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"5002339-06.2023.8.13.0452" - Resultados da Busca – Página 60 de 64

Processo nº 5002339-72.2025.4.02.0000

ID: 301075123

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002339-72.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO MARTINS DA ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5002339-72.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO AGRAVANTE : SERGIO MARTINS DA ROCHA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) EMENTA DIREITO … Agravo de Instrumento Nº 5002339-72.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO AGRAVANTE : SERGIO MARTINS DA ROCHA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO DOS TETOS CONSTITUCIONAIS. COEFICIENTE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença oriunda de ação revisional de benefício previdenciário, afastou a impugnação do exequente e homologou a planilha de cálculo apresentada pelo INSS. A controvérsia gira em torno do coeficiente de cálculo da aposentadoria especial do agravante, inicialmente fixado em 95%, sendo pleiteada a aplicação do percentual de 100%, com fundamento na revisão prevista no art. 144 da Lei 8.213/1991. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se, na liquidação da sentença que determinou a readequação da Renda Mensal Atual (RMA) ao teto fixado pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, deve prevalecer o coeficiente de cálculo de 100%, alegadamente aplicado em revisão administrativa, ou o coeficiente de 95%, previsto na norma vigente à época da concessão da aposentadoria especial. III. RAZÕES DE DECIDIR A aposentadoria especial do agravante foi concedida em 01/10/1990, sob a égide do Decreto nº 89.312/84, que limitava o valor do benefício a 95% do salário-de-benefício, sendo este o coeficiente máximo legalmente permitido na época da concessão. A revisão prevista no art. 144 da Lei 8.213/1991 (buraco negro) visa apenas à adequação do valor do benefício aos tetos legais, não implicando, por si só, modificação do coeficiente de cálculo da aposentadoria original. A ausência da carta de concessão do benefício impede a comprovação inequívoca de que o coeficiente tenha sido formalmente alterado para 100%, não sendo suficiente, para esse fim, a simples tela de sistema (BENREV) mencionada pelo agravante. A sentença exequenda limitou-se a reconhecer o direito à readequação da RMA aos novos tetos constitucionais, sem alterar a metodologia de cálculo da RMI ou o coeficiente originalmente aplicado, não havendo, portanto, violação da coisa julgada. A planilha homologada segue os parâmetros legais aplicáveis à espécie e não restou demonstrado erro material ou ilegalidade evidente na conta elaborada pelo INSS. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O coeficiente de cálculo da aposentadoria especial concedida antes da vigência da Lei nº 8.213/1991 deve observar o limite de 95%, conforme o Decreto nº 89.312/84, salvo comprovação inequívoca de alteração formal posterior. A revisão administrativa com base no art. 144 da Lei nº 8.213/1991 não implica, por si só, modificação do coeficiente de cálculo do benefício, mas apenas adequação do valor aos tetos legais. A ausência de prova documental inequívoca quanto à alteração do coeficiente inviabiliza a desconstituição da planilha de cálculo apresentada pelo INSS e homologada em juízo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI; EC nº 20/1998 e 41/2003; Lei nº 8.213/1991, art. 144; Decreto nº 89.312/1984, art. 23, §1º; CPC, art. 85, §7º . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5002339-40.2018.8.21.0005

ID: 310707025

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002339-40.2018.8.21.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILDO REUS PELLICCIOLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELLE SARTOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002339-40.2018.8.21.0005/RS EXECUTADO : ILDO REUS PELLICCIOLI ADVOGADO(A) : GABRIELLE SARTOR (OAB RS112515) DESPACHO/DECISÃO Passo a analisar o pedido de desbloqueio, conforme so… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002339-40.2018.8.21.0005/RS EXECUTADO : ILDO REUS PELLICCIOLI ADVOGADO(A) : GABRIELLE SARTOR (OAB RS112515) DESPACHO/DECISÃO Passo a analisar o pedido de desbloqueio, conforme solicitado na petição e documentos de evento 100. I. Do pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a parte executada para juntar comprovante de rendimentos, incluindo-se bens e direitos , ou de isenção de imposto de renda, devendo constar o ano-base da consulta , bem como cópia de seu comprovante atualizado de rendimento e a declaração de hipossuficiência econômica , de sorte a demonstrar a insuficiência de recursos, forte no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sob pena de indeferimento do benefício. Destaco que o documento hábil a comprovar a isenção do imposto de renda é aquele emitido através do site da Receita Federal (http://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp), no qual consta a ausência da declaração na base de dados. Ainda, esclareço que caso não seja possível por meio do google chrome, seja tentado por outro navegador de internet ou pelo celular. II. Dos valores bloqueados junto ao Banco do Brasil. Comprovado que o bloqueio dos valores e penhora de bens recaiu sobre valores depositados na conta poupança em valor inferior a 40 salários mínimos ( evento 100, OUT2 ), junto ao Banco do Brasil, é de ser deferido o pedido porquanto absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Nesta linha de argumentação é a decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA , ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, INC. X, DO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PRECEDENTES DO STJ E TJRS. DIREITO AO DESBLOQUEIO DAS QUANTIAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083509323, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 23-04-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO.EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO . VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA POUPANÇA . MOVIMENTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. IMPENHORABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Caso em que o valor encontrado na conta poupança da agravante é inferior a 40 salários mínimos, devendo ser liberado, por ser impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC, sobretudo porque não há demonstração de fraude ou má-fé da parte devedora em frustrar a execução. Assevero que, ainda que haja movimentações na poupança ou na conta corrente, fará jus à proteção legal, desde que o valor depositado seja inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme entendimento firmado pelo STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084101245, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 19-05-2020) Assim, procedi à liberação dos valores , conforme minuta que segue em anexo. III. Dos valores bloqueados junto ao Nubank. Observado o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, lancei ordem de indisponibilidade por meio do Sistema Sisbajud de parte do valor indicado pelo exequente, junto à Instituição Bancária Nubank, em face da insuficiência de saldo. Uma vez bloqueados os valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação, conforme previsto no § 3º do art. 854. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte ré, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, ficando advertido de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora.

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Processo nº 5002339-62.2024.4.04.7013

ID: 315489991

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5002339-62.2024.4.04.7013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA CARLA ROSSATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELE CRISTINA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5002339-62.2024.4.04.7013/PR RECORRENTE : REINALDO DUARTE (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CARLA ROSSATO (OAB PR047087) ADVOGADO(A) : DA… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5002339-62.2024.4.04.7013/PR RECORRENTE : REINALDO DUARTE (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CARLA ROSSATO (OAB PR047087) ADVOGADO(A) : DANIELE CRISTINA DOS SANTOS (OAB PR048490) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência dirigido à Turma Regional, interposto contra voto/acórdão de Turma Recursal no âmbito da 4ª.Região. A decisão recorrida foi proferida pela 4ª Turma Recursal do Paraná, que manteve a sentença que considerou a ausência de incapacidade laboral do autor, mesmo sendo agricultor e portador de vitiligo. As decisões paradigmáticas que fundamentam o pedido de uniformização foram proferidas pela 1ª e 2ª Turma Recursal de Santa Catarina. Em suas razões recursais, a parte recorrente argumenta que a decisão da 4ª Turma Recursal do Paraná diverge do entendimento da 1ª e 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, que consideram que o vitiligo, em profissões com exposição solar, causa incapacidade laboral, especialmente quando o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) é incerto. Postula a reforma do acórdão recorrido, para que seja reconhecida a incapacidade do segurado portador de vitiligo que atua como agricultor, com exposição solar e sem fiscalização do uso de EPIs, determinando um novo julgamento pela Turma Recursal de origem com base nesta premissa. Não foram apresentadas contrarrazões recursais. O incidente de uniformização foi admitido. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do pedido de uniformização de jurisprudência. É o breve relatório. DECIDO. De acordo com o art. 14, da Lei 10.259/2001, “Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal, “O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador.”. Em análise ao incidente interposto, tem-se que o debate da matéria suscitada importa revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do incidente de uniformização, nos termos da Súmula nº 42 da Turma Nacional de Uniformização ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato" ). Nesse sentido, firma-se a jurisprudência da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 4ª. Região (TRU4): INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. 1. Não restou configurada divergência referente à inexistência de prova material e a possibilidade de ampliação mediante prova testemunhal robusta, isto porque a acórdão recorrido levou em consideração as peculiaridades do caso concreto. 2. Eventual incorreção ou até mesmo imprecisão na análise das provas não pode ser objeto de análise em sede de pedido de uniformização de jurisprudência. Por conseguinte, o pedido de uniformização não deve ser conhecido, nos termos da Súmula n. 07 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), aplicável por analogia aos incidentes de uniformização dos Juizados Especiais Federais e da Súmula n. 42 da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"). 3. Incidente de Uniformização não conhecido. (IUJEF 5000141-08.2013.4.04.7217, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JOSÉ ANTONIO SAVARIS, publicado em 03/09/2015) No hipótese em apreço, a distinção entre a formação da convicção judicial na decisão recorrida e nas decisões paradigmáticas indicadas no recurso decorre das peculiaridades do caso concreto, abrangendo a avaliação de cada quadro clínico, realizada por prova técnica, assim também a aferição das condições pessoais e socioambientais do trabalhador. Ante o exposto, não conheço do incidente de uniformização interposto, nos termos do art. 49, IX, da Resolução 33/2018 (Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região). Intimem-se.

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Processo nº 5002339-77.2025.4.02.5107

ID: 321967279

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002339-77.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRANILDO SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO MOURA SILVEIRA LEAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002339-77.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : IRANILDO SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LEONARDO MOURA SILVEIRA LEAO (OAB MG218433) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002339-77.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : IRANILDO SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LEONARDO MOURA SILVEIRA LEAO (OAB MG218433) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo que discute a ocorrência de descontos associativos supostamente indevidos ou fraudulentos, realizados sobre benefício previdenciário da parte autora, a título de mensalidade para entidade sindical ou associativa. No âmbito da ADPF 1236, em decisão de 03 de julho de 2024, o Exmo. Sr. Ministro Relator Dias Toffoli homologou acordo celebrado entre a União, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que determina a devolução integral e imediata dos valores descontados de forma indevida dos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Na mesma decisão, o Exmo. Sr. Ministro determinou a suspensão imediata das "ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025." Nos termos do acordo homologado, durante o período de suspensão, os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social que tiverem sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no intervalo mencionado, poderão aderir ao programa de ressarcimento previsto no referido acordo. Destaca-se, por oportuno, as seguintes cláusulas do acordo em comento: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS , nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula. Parágrafo Primeiro. Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo. Parágrafo Segundo. A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional. CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento . CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam Ihes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. Diante do exposto, cumpre-me determinar a SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até a conclusão do julgamento da ADPF 1236 ou deliberação posterior desta Suprema Corte. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002339-94.2023.4.03.6182

ID: 298420486

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002339-94.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANESSA NAVARRO ALVARENGA TOLENTINO

Decisão

Advogados:

LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002339-94.2023.4.03.6182 EXEQUENT… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002339-94.2023.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VANESSA NAVARRO ALVARENGA TOLENTINO, PAZ ADMINISTRADORA DE ATIVOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES - SP240052 DECISÃO Em exceção de pré-executividade, PAZ ADMINISTRADORA DE ATIVOS LTDA e outra aduzem o efeito confiscatório da multa superior ao patamar de 100% do valor do crédito tributário com fundamento no princípio da retroatividade benéfica e requerem o cancelamento das inscrições (Id 330888148). Instada a se manifestar, a excepta reconheceu a procedência do pedido quanto à redução do montante atribuído às multas de ofício (Id 335731864). É a síntese do necessário. DECIDO. Tendo em vista que a União reconheceu a procedência do pedido no que diz respeito à redução do percentual conferido às multas de ofício com a aplicação retroativa da Lei n. 14.689/2023, passo à análise do pedido de cancelamento das inscrições ns. 80 2 20 010042-17, 80 2 20 010041-36 e 80 6 20 017518-10. Pois bem. Cumpre deixar claro que a certidão da dívida ativa goza da presunção de liquidez e certeza quanto aos tributos/multas e aos acréscimos exigidos. Segundo o entendimento sedimentado nas Cortes Federais, não é necessário que a CDA seja acompanhada de demonstrativo de cálculos ou fórmulas aritméticas, bastando que contenha a menção aos preceitos legais que escoram o lançamento. Veja-se a seguinte decisão do Tribunal Regional desta 3ª Região: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. CONSTITUIÇÃO POR DECLARAÇÃO. MULTA. SELIC. ENCARGO DO DL 1.025/69. 1. A leitura da sentença revela não ter havido cerceamento de defesa nem falta de fundamentação. 2. A Certidão de Dívida Ativa aponta o valor originário do débito, bem como os respectivos dispositivos legais que o embasam, discriminando as leis que fundamentam o cálculo dos consectários legais, preenchendo os requisitos legais estabelecidos no artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80, donde se conclui haver proporcionado à embargante a mais ampla defesa. 3. Os créditos foram constituídos por declaração do próprio contribuinte, não havendo que se falar em inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. A multa foi aplicada em 20%, não havendo que se falar em multa confiscatória. 5. Não há ilegalidade nem inconstitucionalidade na exigência da Selic como correção monetária e juros moratórios, conforme jurisprudência pacificada. 6. Conforme previa a Súmula 168 do extinto TFR: "O encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios." 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy, Apelação Cível n. 0000989-11.2014.4.03.6106, j. 24/04/2018, fonte: e-DJF3 07/05/2018). No título estão presentes todos os elementos indispensáveis à identificação do crédito exigido, nos termos do art. 2º, §5º, da Lei n. 6.830/80. Há a expressa menção aos valores lançados, bem como à legislação de regência e à origem do crédito, de forma que está apta a propiciar à parte executada a plena ciência do que está sendo objeto de cobrança. O §1º do artigo 6º da Lei n. 6.830/80, por sua vez, indica que a petição inicial de execução fiscal será instruída tão somente com o título executivo. Assim, não há necessidade da descrição dos fatos e fundamentos jurídicos na exordial, nem da apresentação de demonstrativo de cálculo ou de cópia do processo administrativo. A excipiente, por seu turno, não trouxe aos autos nenhum elemento de prova que venha a infirmar a presunção de legitimidade do título executivo. Outro ponto. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que a inexigibilidade parcial do título executivo não enseja a nulidade da certidão de dívida ativa quando for possível aferir o valor devido por simples cálculo aritmético: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ AFASTADA. DECOTE DO EXCESSO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ÓBICES DAS SÚMULAS 168 E 315/STJ. 1. A finalidade dos embargos é uniformizar a jurisprudência, e não o rejulgamento do apelo especial. 2. Acórdão embargado que validou o prosseguimento da execução fiscal, cabível o decote das parcelas da CDA tidas por ilegais por simples cálculo aritmético, bem como assentou que rever o entendimento do tribunal de origem a fim de reconhecer parcela indevida no título executivo, demandaria revolvimento de prova. 3. Pacífico o entendimento segundo o qual a alteração do valor constate da CDA em decorrência da configuração do excesso de execução não macula a liquidez nem a exigibilidade do referido título executivo, contanto que a quantia devida possa ser aferida por meros cálculos aritméticos, hipótese em que o valor excessivo deve ser decotado do débito cobrado, sem a necessidade de retificação ou substituição da certidão. Precedentes: REsp 1.115.501/SP (repetitivo), Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 30/11/2010; AgInt no AREsp 1.426.290/SP, Rel. Ministro Fransciso Falcão, Segunda Turma, DJe 29/4/2021; AgInt no AREsp 1.478.079/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17/3/2020; REsp 1.811.226/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/8/2020; AgRg no REsp 1.176.709/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/10/2011. Aplicação do óbice da Súmula 168/STJ. 4. Não é admissível o recurso de embargos de divergência na parte em que o apelo nobre não foi conhecido ante o óbice da Súmula 7/STJ. Aplicação, por analogia, do enunciado 315/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EREsp 1878663 / RJ, Relator Ministro OG FERNANDES, Primeira Seção, j. 14/09/2021, DJe 16/09/2021) Nesse exato contexto, a redução das multas de ofício que integram as certidões de dívida ativa não enseja a nulidade das inscrições, pois é suficiente a exclusão dos valores que superem o novo patamar fixado pela redação atual do artigo 44 da Lei n. 9430/96 (alterada pela Lei n. 14.689/2023). Afasta-se, portanto, a alegação da nulidade da CDA. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para determinar a aplicação da redação atual do artigo 44 da Lei n. 9430/96 - alterada pela Lei n. 14.689/2023 -, às multas de ofício inscritas nas CDAs ns. 80 2 20 010042-17, 80 2 20 010041-36 e 80 6 20 017518-10. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, pois houve o reconhecimento da procedência da parte do pedido acolhida na decisão, aplicando-se ao caso o disposto no § 1º do artigo 19 da Lei n. 10.522/2002. Dê-se vista à exequente para adequação das inscrições. Prazo: 30 (trinta) dias. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002339-94.2023.4.03.6182

ID: 298420491

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002339-94.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAZ ADMINISTRADORA DE ATIVOS LTDA

Decisão

Advogados:

LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002339-94.2023.4.03.6182 EXEQUENT… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002339-94.2023.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VANESSA NAVARRO ALVARENGA TOLENTINO, PAZ ADMINISTRADORA DE ATIVOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES - SP240052 DECISÃO Em exceção de pré-executividade, PAZ ADMINISTRADORA DE ATIVOS LTDA e outra aduzem o efeito confiscatório da multa superior ao patamar de 100% do valor do crédito tributário com fundamento no princípio da retroatividade benéfica e requerem o cancelamento das inscrições (Id 330888148). Instada a se manifestar, a excepta reconheceu a procedência do pedido quanto à redução do montante atribuído às multas de ofício (Id 335731864). É a síntese do necessário. DECIDO. Tendo em vista que a União reconheceu a procedência do pedido no que diz respeito à redução do percentual conferido às multas de ofício com a aplicação retroativa da Lei n. 14.689/2023, passo à análise do pedido de cancelamento das inscrições ns. 80 2 20 010042-17, 80 2 20 010041-36 e 80 6 20 017518-10. Pois bem. Cumpre deixar claro que a certidão da dívida ativa goza da presunção de liquidez e certeza quanto aos tributos/multas e aos acréscimos exigidos. Segundo o entendimento sedimentado nas Cortes Federais, não é necessário que a CDA seja acompanhada de demonstrativo de cálculos ou fórmulas aritméticas, bastando que contenha a menção aos preceitos legais que escoram o lançamento. Veja-se a seguinte decisão do Tribunal Regional desta 3ª Região: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. CONSTITUIÇÃO POR DECLARAÇÃO. MULTA. SELIC. ENCARGO DO DL 1.025/69. 1. A leitura da sentença revela não ter havido cerceamento de defesa nem falta de fundamentação. 2. A Certidão de Dívida Ativa aponta o valor originário do débito, bem como os respectivos dispositivos legais que o embasam, discriminando as leis que fundamentam o cálculo dos consectários legais, preenchendo os requisitos legais estabelecidos no artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80, donde se conclui haver proporcionado à embargante a mais ampla defesa. 3. Os créditos foram constituídos por declaração do próprio contribuinte, não havendo que se falar em inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. A multa foi aplicada em 20%, não havendo que se falar em multa confiscatória. 5. Não há ilegalidade nem inconstitucionalidade na exigência da Selic como correção monetária e juros moratórios, conforme jurisprudência pacificada. 6. Conforme previa a Súmula 168 do extinto TFR: "O encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios." 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy, Apelação Cível n. 0000989-11.2014.4.03.6106, j. 24/04/2018, fonte: e-DJF3 07/05/2018). No título estão presentes todos os elementos indispensáveis à identificação do crédito exigido, nos termos do art. 2º, §5º, da Lei n. 6.830/80. Há a expressa menção aos valores lançados, bem como à legislação de regência e à origem do crédito, de forma que está apta a propiciar à parte executada a plena ciência do que está sendo objeto de cobrança. O §1º do artigo 6º da Lei n. 6.830/80, por sua vez, indica que a petição inicial de execução fiscal será instruída tão somente com o título executivo. Assim, não há necessidade da descrição dos fatos e fundamentos jurídicos na exordial, nem da apresentação de demonstrativo de cálculo ou de cópia do processo administrativo. A excipiente, por seu turno, não trouxe aos autos nenhum elemento de prova que venha a infirmar a presunção de legitimidade do título executivo. Outro ponto. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que a inexigibilidade parcial do título executivo não enseja a nulidade da certidão de dívida ativa quando for possível aferir o valor devido por simples cálculo aritmético: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ AFASTADA. DECOTE DO EXCESSO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ÓBICES DAS SÚMULAS 168 E 315/STJ. 1. A finalidade dos embargos é uniformizar a jurisprudência, e não o rejulgamento do apelo especial. 2. Acórdão embargado que validou o prosseguimento da execução fiscal, cabível o decote das parcelas da CDA tidas por ilegais por simples cálculo aritmético, bem como assentou que rever o entendimento do tribunal de origem a fim de reconhecer parcela indevida no título executivo, demandaria revolvimento de prova. 3. Pacífico o entendimento segundo o qual a alteração do valor constate da CDA em decorrência da configuração do excesso de execução não macula a liquidez nem a exigibilidade do referido título executivo, contanto que a quantia devida possa ser aferida por meros cálculos aritméticos, hipótese em que o valor excessivo deve ser decotado do débito cobrado, sem a necessidade de retificação ou substituição da certidão. Precedentes: REsp 1.115.501/SP (repetitivo), Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 30/11/2010; AgInt no AREsp 1.426.290/SP, Rel. Ministro Fransciso Falcão, Segunda Turma, DJe 29/4/2021; AgInt no AREsp 1.478.079/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17/3/2020; REsp 1.811.226/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/8/2020; AgRg no REsp 1.176.709/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/10/2011. Aplicação do óbice da Súmula 168/STJ. 4. Não é admissível o recurso de embargos de divergência na parte em que o apelo nobre não foi conhecido ante o óbice da Súmula 7/STJ. Aplicação, por analogia, do enunciado 315/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EREsp 1878663 / RJ, Relator Ministro OG FERNANDES, Primeira Seção, j. 14/09/2021, DJe 16/09/2021) Nesse exato contexto, a redução das multas de ofício que integram as certidões de dívida ativa não enseja a nulidade das inscrições, pois é suficiente a exclusão dos valores que superem o novo patamar fixado pela redação atual do artigo 44 da Lei n. 9430/96 (alterada pela Lei n. 14.689/2023). Afasta-se, portanto, a alegação da nulidade da CDA. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para determinar a aplicação da redação atual do artigo 44 da Lei n. 9430/96 - alterada pela Lei n. 14.689/2023 -, às multas de ofício inscritas nas CDAs ns. 80 2 20 010042-17, 80 2 20 010041-36 e 80 6 20 017518-10. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, pois houve o reconhecimento da procedência da parte do pedido acolhida na decisão, aplicando-se ao caso o disposto no § 1º do artigo 19 da Lei n. 10.522/2002. Dê-se vista à exequente para adequação das inscrições. Prazo: 30 (trinta) dias. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002339-84.2024.8.24.0057

ID: 317845761

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002339-84.2024.8.24.0057

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN FELIPE KOSLINSKI NUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANGELA ALVES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002339-84.2024.8.24.0057/SC RÉU : ALLAN FELIPE KOSLINSKI NUNES ADVOGADO(A) : ELISANGELA ALVES DOS SANTOS (OAB PR110385) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO a(s) respos… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002339-84.2024.8.24.0057/SC RÉU : ALLAN FELIPE KOSLINSKI NUNES ADVOGADO(A) : ELISANGELA ALVES DOS SANTOS (OAB PR110385) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO a(s) resposta(s) à acusação. 2. Consoante exegese do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do(s) acusado(s) ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo(s), a classificação do(s) crime(s) e, quando necessário, o rol de testemunhas. Na hipótese em tela, verifica-se que a denúncia preenche adequadamente os requisitos legais, descrevendo de forma suficiente o fato delituoso, com indicação de data, local e circunstâncias em que se deu a conduta atribuída ao(s) acusado(s), bem como a capitulação legal à qual os fatos praticados, em tese, por ele(s), se subsomem. Para mais, há correlação lógica entre a narrativa dos fatos e os elementos de prova constantes no inquérito policial, permitindo ao(s) denunciado(s) o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. No mais, não se encontram presentes quaisquer das hipóteses de aplicação da absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. 4. Remetam-se os autos ao cartório, para designação da instrução por ato ordinatório, com a maior brevidade possível, e respeitando a pauta temática já estabelecida internamente. 5. Desde logo, saliento que após a designação do ato, deverão ser adotadas as seguintes diretrizes: 5.1 Intimem-se/requisitem-se o réu e as testemunhas arroladas, bem como o Ministério Público, e a defesa, expedindo-se o necessário. O réu deverá comparecer presencialmente ao ato para ser interrogado . A vítima (se houver) e as testemunhas - com exceção dos Policiais Militares, nos termos que seguem adiante - também deverão comparecer presencialmente ao ato . Conforme o caso, Policiais que estejam lotados em comarca diversa a esta e estejam de serviço ou férias no dia do ato, poderão participar da audiência por vídeo, o que fica desde já autorizado. Para tanto, deverão solicitar o link de acesso pelo e-mail <santoamaro.vara2@tjsc.jus.br> ou, através do WhatsApp (48) 3287-9321. A defesa e o Ministério Público deverão informar, em até 5 (cinco) dias antes da data designada, se desejam participar do ato de maneira presencial ou por videoconferência. Optando por participar por videoconferência, o Ministério Público e/ou a Defesa deverão acessar o link da audiência diretamente na capa do processo , consoante ilustração abaixo: *** Clicar em "audiência", na parte das "ações" : *** Após, clicar na referida informação para ingressar na sala de audiências : Caso alguma das testemunhas arroladas pela(s) defesa(s)/pelo Ministério Público seja menor de idade, seu depoimento deverá ser colhido de maneira especial, nos termos da Lei n. 11.341/2017. Nesse caso, desde logo determino a nomeação de profissional do ramo da psicologia, devidamente cadastrado perante a Corregedoria-Geral de Justiça, que deverá cumprir o encargo independentemente de termo de compromisso, com honorários que desde logo, em R$ 600,00 , conforme Resolução CM n. 5/2019. O(a) entrevistador(a) deverá ser cientificado(a) acerca da confirmação da data agendada para a realização do ato, bem como para adoção das providências prévias necessárias para tomada do depoimento especial; a parte depoente deverá ser intimada por por meio de seu representante legal, para comparecer pessoalmente na sala de audiências da 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz, com meia a hora de antecedência, acompanhada de seu responsável. O(a) oficial(a) de justiça deverá observar a necessidade de solicitar um telefone de contato do responsável pelo depoente menor (art. 10, II, da Resolução GP/CGJ n. 21/2020). Desde logo, remetam-se os autos ao(à) perito(a) judicial a fim de que sejam cumpridos os incisos III e IV 1 do art. 10 da Resolução GP/CGJ n. 21/2020. Com realização do ato, o pagamento dos honorários do(a) perito(a) deverá ser requisitado pelo sistema AJG, conforme Resolução CM n. 05/2019. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002339-52.2025.8.21.0051

ID: 324249233

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Garibaldi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002339-52.2025.8.21.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRANCO, MIELE & ASSOCIADOS - ADVOCACIA - EPP GILMAR BARILI VILMA MICHELON BARILI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002339-52.2025.8.21.0051/RS EXEQUENTE : VILMA MICHELON BARILI ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA (OAB RS025377) EXEQUENTE : GILMAR BARILI ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002339-52.2025.8.21.0051/RS EXEQUENTE : VILMA MICHELON BARILI ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA (OAB RS025377) EXEQUENTE : GILMAR BARILI ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA (OAB RS025377) EXEQUENTE : BRANCO, MIELE & ASSOCIADOS - ADVOCACIA - EPP ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA (OAB RS025377) DESPACHO/DECISÃO 1.- Recebo o cumprimento de sentença referente à ação indenizatória por danos materiais , a qual tramitou nesta Vara Judicial sob n.° 50019541220228210051. 1.1.- Gratuidade judiciárias e custas iniciais. Mantenho a gratuidade judiciária deferida na fase de conhecimento à exequente VILMA MICHELON BARILI - evento 1, DOC6 . Ciente o exequente GILMAR BARILI , que a gratuidade judiciária, ainda em sede de agravo foi indeferida, muito embora autorizado o pagamento delas ao final do processo, o que mantenho nesta fase executória. Em relação aos procuradores, nos termos da Lei n° 15.109/2025, não há exigência de adiantamento de custas processuais nas execuções ou cumprimentos de sentença, pelo advogado. De toda forma, não é pressuposto de deferimento do benefício da gratuidade judiciária, de modo que a análise deste fica prejudicada, em eventual requerimento, por ora, devendo ser realizada, oportunamente, quando da necessidade de pagamento do montante apurado a título de custas e essas forem de responsabilidade da parte exequente. 1.2.- Sentença transitada em julgado em 02/05/2025 Cálculo atualizado do débito apresentado em evento 1, DOC15 . 2.- É possível a expedição da certidão do art. 828 do Código de Processo Civil pelos exequentes, diretamente no sistema EPROC-1G, na aba ações, opção "certidão para execuções", sem necessidade de requerimento ou expedição pelo Cartório. 3.- Intime-se a parte devedora, por seu procurador do processo de conhecimento , já cadastrado ou pessoalmente, preferencialmente por carta, para efetuar o pagamento do débito, em 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescido ao montante a multa de 10% prevista no §1º do art. 523 do CPC, com prosseguimento da execução. Deve ser intimada para, em caso de não pagamento, informar em juízo bens passíveis de penhora, sob pena de fixação de multa, ex vi do art. 600 e 601, ambos do CPC. Intime-se. 4.- Fixo honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, caso não haja o pagamento no prazo assinado, e independentemente de impugnação, conforme entendimento consolidado no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.134.186-RS e pela Súmula 517 do STJ, em 10% sobre o valor do débito atualizado. Decorrido o prazo sem pagamento, o débito fica acrescido de multa de 10%, na forma do art. 523, §1º do CPC. Intimem-se os exequentes para juntarem aos autos cálculo atualizado do débito, com a inclusão dos honorários e multa ora fixados, e, observado o disposto no art. 854 do CPC, lance-se ordem de indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD até o limite do valor indicado pelos exequentes. Uma vez bloqueados os valores, proceda-se na transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação, conforme previsto no §3º do art. 854. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito aos exequentes com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores aos executados será cumprida com agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. 5.- Com a notícia de indisponibilidade, intimem-se as partes, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte ré, querendo, manifeste-se, no prazo de CINCO dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente de termo específico. Não havendo impugnação, libere-se o valor em favor dos credores. 6.- Não havendo ativos financeiros, intimem-se os exequentes para dizerem sobre o prosseguimento do feito. Havendo o interesse na restrição de TRANSFERÊNCIA sobre os veículos de propriedade do demandado, mediante convênio RENAJUD, caberá à parte exequente o ônus de especificar sobre quais bens pretende a penhora. Indicado bem a ser constrito, com indicação específica, voltem os autos conclusos para exame do pedido. 7.- Os exequentes ficam cientes de que novas buscas de ativos financeiros e de veículos por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD serão somente deferidas após o prazo de UM ANO, salvo se houver demonstração de mudança nas condições patrimoniais do executado.

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Processo nº 5002339-04.2025.4.04.7118

ID: 322466586

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002339-04.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ELOIR HEIMERDINGER DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002339-04.2025.4.04.7118/RS AUTOR : CARLOS ELOIR HEIMERDINGER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Da gratuidade ju… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002339-04.2025.4.04.7118/RS AUTOR : CARLOS ELOIR HEIMERDINGER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Da gratuidade judiciária À vista da declaração de hipossuficiência e por estarem preenchidos os requisitos jurisprudenciais (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Corte Especial - n.º 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. A presente demanda controverte descontos associativos supostamente realizados no período de: 07/2024 e 03/2025 Da suspensão do trâmite processual A Suprema Corte, nos autos da Medida Cautelar na ADPF n.º 1.236/DF, homologou, no último dia 02/07/2025, em decisão de lavra do Ministro Dias Toffoli, o acordo interinstitucional firmado entre a União, o MPF, a DPU, o INSS e o Conselho Federal da OAB, para determinar ' a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025) '. Além disso, também houve a determinação de ' suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário '. Conforme o referido termo de acordo, ' a devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do STF ' salvo quando o segurado tiver 80 anos ou mais (em 15/03/2024), indígena ou quilombola, hipótese em que a contestação e a devolução serão realizadas de ofício pela Autarquia Previdenciária. No mesmo sentido, a Egrégia Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 4ª Região expediu, em 08/07/2025, Recomendação às Varas Federais para a ' manutenção da suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo da suspensão determinado na ADPF 1236, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para a criação de um fluxo único para a tramitação destas ações judiciais ' (file:///C:/Users/enw01/Downloads/de_adm_ext_20250708183901_2025_07_08_a.pdf). Mais, segundo o termo de acordo firmado entre as partes e interessados acima referenciados, a adesão ao acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: Por fim, restou ajustado que a ' adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente ', eximindo o INSS ' do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor '. (grifei) Isso posto, determino: [1] a intimação da(s) parte(s) para ciência da presente decisão; [2] após, a suspensão do trâmite processual até o dia 31/12/2025, devendo a Secretaria lançar o respectivo evento nos autos ( suspensão - por determinação judicial ) e localizar em DESC.INDEV.ASSOCIAÇÕES. [3] retomada a tramitação, a imediata intimação do INSS para que informe, em cinco (5) dias se, com relação ao(à) autor(a) desta ação, houve a formulação da contestação e do requerimento administrativo para devolução e o consequente reconhecimento da ocorrência de descontos indevidos e, em caso positivo, qual a (previsão de) data e (d)o valor (a ser) restituído; De acordo com a informação do INSS: [3.1] efetuada eventual restituição , intime-se a parte autora para ciência e, também, para que diga, em cinco (5) dias, sobre o interesse na remessa do feito, após a prolação da sentença extintiva em face do INSS, à Justiça Estadual para prosseguimento em face da entidade associativa ré. [3.1.1] nesse caso, façam-se os autos conclusos para sentença. [3.2] do contrário , informada a ausência de formulação da contestação e/ou do requerimento administrativo, retornem conclusos para deliberação. Intime(m)-se.

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Processo nº 5002339-24.2025.8.21.0028

ID: 302426235

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002339-24.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIEL CZICHOCKI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002339-24.2025.8.21.0028/RS AUTOR : GILMAR ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ARIEL CZICHOCKI (OAB RS131170) DESPACHO/DECISÃO Em consulta a este sistema processua… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002339-24.2025.8.21.0028/RS AUTOR : GILMAR ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ARIEL CZICHOCKI (OAB RS131170) DESPACHO/DECISÃO Em consulta a este sistema processual eproc, verifiquei que, na mesma data, a autora propôs 05 (cinco) ações em face da instituição financeira ré, visando revisar as cláusulas de contratos firmados entre as partes: Prevento 001: 5002337-54.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO3CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 07/03/2025 19:04:13 Situação: MOVIMENTO Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 07/03/2025 19:04:13 INIC1 Partes: Autor(es): - GILMAR ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS CPF: 993.182.880-34 Réu(s): - VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CNPJ: 05.192.316/0001-46 Prevento 002: 5002338-39.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO3CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 07/03/2025 19:08:10 Situação: MOVIMENTO-AGUARDA DESPACHO Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 07/03/2025 19:08:10 INIC1 Partes: Autor(es): - GILMAR ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS CPF: 993.182.880-34 Réu(s): - VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CNPJ: 05.192.316/0001-46 Prevento 003: 5002339-24.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO3CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 07/03/2025 19:11:41 Situação: MOVIMENTO-AGUARDA DESPACHO Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 07/03/2025 19:11:41 INIC1 Partes: Autor(es): - GILMAR ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS CPF: 993.182.880-34 Réu(s): - VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CNPJ: 05.192.316/0001-46 Prevento 004: 5002341-91.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO1CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 07/03/2025 19:17:52 Situação: MOVIMENTO Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 07/03/2025 19:17:52 INIC1 Partes: Autor(es): - GILMAR ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS CPF: 993.182.880-34 Réu(s): - VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CNPJ: 05.192.316/0001-46 Prevento 005: 5002342-76.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO3CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 07/03/2025 19:20:41 Situação: MOVIMENTO-AGUARDA DESPACHO Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 07/03/2025 19:20:41 INIC1 Partes: Autor(es): - GILMAR ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS CPF: 993.182.880-34 Réu(s): - VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CNPJ: 05.192.316/0001-46 Em todas as ações, a parte autora requer a concessão do benefício da AJG e se vale de uma petição inicial padronizada, o que acaba por multiplicar desnecessariamente as demandas das varas cíveis desta Comarca, visto que os objetos são semelhantes, nada impedindo que as pretensões fossem veiculadas de forma conjunta numa mesma ação. Tal conduta representa preponderantemente o interesse do advogado, mirando honorários de sucumbência, em manifesta prejudicialidade à autora, que terá o seu conflito fragmentado em diversos processos, quando poderia ter sido ajuizado um único, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. Ainda que os contratos que a autora pretende revisar sejam diversos, entendo que o direito subjetivo da parte não pode dar azo à chicana, ao ponto de se permitir que a parte ingresse com várias demandas fundadas no mesmo fato (revisional de contrato), dirigidas contra o mesmo réu e, ao que parece, referente às mesmas circunstâncias. Considerando a natureza das demandas, transcrevo, com as adaptações atinentes à espécie, a decisão de lavra do insigne Magistrado Mauro Caum Gonçalves, que adoto como razões de decidir: "É de notório conhecimento que a facilitação do acesso popular à justiça em ações de massa (decorrência também ampla concessão de gratuidade judiciária) implica em prejuízo intelectual e econômico ao Judiciário (assoberbamento de gastos e repetição de atos, com o reflexo imediato de brecar a celeridade que deveria ser concedida à tutela jurisdicional). Embora se trate de um direito constitucionalmente garantido (e que deve ser preservado), cabe aos operadores do direito (aí incluídos doutrinadores, advogados, jurisdicionadores e jurisdicionados) sensibilizarem-se frente à necessidade de se evitarem os atos dispensáveis, a fim de elidir a sobrecarga de trabalho e permitir que o empenho dedicado a cada processo seja o melhor possível, com economia conjunta de esforços. Cabe, em outras palavras, comunhão de esforços na administração dos atos e procedimentos dessas ações massivas, como forma de se evitar o desperdício. Devem ser vetadas, portanto, as proposituras acionárias inúteis, os peticionamentos desnecessários, as duplicidades de atos e decisões processuais com excesso de gastos dos cofres públicos em questões que poderiam ser solvidas de forma econômica. O anacronismo, além de inútil, serve à demonstração de ilogicidade do trabalho e do raciocínio. Deve, portanto, ser contornado, porque a evolução jurídica reclama atuação pragmática e consentânea com os interesses sociais (aqui objetivamente considerados a celeridade processual, a prestabilidade dos atos judiciais e a economicidade da arrecadação pública - reconhecendo-se que todo o capital arrecadado deve ser bem aplicado, evitando-se o desperdício e o excesso de arrecadação, tão onerosos que são ao seio social). (...) Sobre o tema, bem esclarece JOÃO RICARDO DOS SANTOS COSTA, ao referir entendimento (por mim perfilhado) de que, nestes casos, se faz necessário emendar a inicial, a fim de que a parte autora formule pedido que esgote por completo o litígio em uma única via processual." É sob estes fundamentos que, reconhecendo o interesse público sobre o tema e a cogência das normas a serem consideradas, verifico o equívoco na utilização de 05 (cinco) ações envolvendo as mesmas partes e tendo os mesmos pedidos, enquanto as pretensões poderiam, tranquilamente, ser ajuizadas em uma única ação, sem prejuízo algum à autora. Além disso, a parte autora postula pela gratuidade judiciária, sendo que a multiplicidade de ações implica, evidentemente, em multiplicidade processual, multiplicidade de custas ao erário, multiplicidade de jurisdição e, nesses termos, em prejuízo social (se cada jurisdicionado adotar o mesmo comportamento da autora, a prestação jurisdicional se torna humanamente impossível). Devem, assim, as demandas repetidas serem rechaçadas, havendo a unificação das pretensões em um único processo, mesmo porque é plenamente viável a sua formulação no bojo de uma ação principal, sem qualquer óbice, vindo, aliás, em benefício da própria parte, que terá a prestação jurisdicional de mérito (a mais efetiva) prestada, com redução de tempo, de gastos e de inconvenientes. É sob estes argumentos, atento às disposições do artigo 5º, incisos XXXIV, "a", e XXXV, LXXIV e LXXVIII, da CF/88, que determino à parte autora que emende a inicial da primeira ação distribuída, no prazo de 15 (quinze) dias, unificando em apenas um processo as pretensões das ações repetitivas que ajuizou, sob pena de indeferimento das petições iniciais por abuso do exercício do direito ação. Informado o cumprimento da presente decisão, não sendo o presente feito o primeiro a ter sido distribuído, cancele-se a distribuição.

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