Resultados para "5002467-12.2025.4.04.7122" – Página 60 de 77

Samuel Constantino Lopes x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Caminho Das Aguas Rs Sicredi Caminho Das Aguas Rs

ID: 298297156

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5002467-93.2025.8.21.0141

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL CONSTANTINO LOPES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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ELIDIANA MAROSTICA

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AUGUSTO WUNDER DE OLIVEIRA

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LUCIANA RIBAS MARCO

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5002467-93.2025.8.21.0141/RS EMBARGANTE : SAMUEL CONSTANTINO LOPES ADVOGADO(A) : LUCIANA RIBAS MARCO (OAB RS111546) ADVOGADO(A) : AUGUSTO WUNDER DE OLIVEIRA (OAB RS1188…

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Processo nº 5002467-69.2025.4.04.7006

ID: 297619042

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002467-69.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOMINIQUE ALVES MARTINS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002467-69.2025.4.04.7006/PR EXEQUENTE : LUIZA APARECIDA DE LIMA ADVOGADO(A) : DOMINIQUE ALVES MARTINS (OAB PR113552) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC,…

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Processo nº 5002467-97.2023.8.21.0130

ID: 291892166

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Sepé Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002467-97.2023.8.21.0130

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ENEDIR TEIXEIRA DA SILVA SANTA IVANETE SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR TRINDADE DE SOUZA

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USUCAPIÃO Nº 5002467-97.2023.8.21.0130/RS AUTOR : SANTA IVANETE SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : IGOR TRINDADE DE SOUZA (OAB RS120608) AUTOR : JOAO ENEDIR TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : IGOR TRINDADE D…

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Processo nº 5002467-69.2025.4.04.7006

ID: 293215366

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002467-69.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOMINIQUE ALVES MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002467-69.2025.4.04.7006/PR EXEQUENTE : LUIZA APARECIDA DE LIMA ADVOGADO(A) : DOMINIQUE ALVES MARTINS (OAB PR113552) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC,…

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Processo nº 5002467-47.2019.8.21.0095

ID: 317773616

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Estância Velha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002467-47.2019.8.21.0095

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADELIA DA SILVA SCHMITT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE BALLARDIN

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002467-47.2019.8.21.0095/RS REQUERENTE : ADELIA DA SILVA SCHMITT ADVOGADO(A) : DENISE BALLARDIN (OAB RS047784) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Houve …

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Processo nº 5002467-82.2025.4.02.5112

ID: 326062145

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002467-82.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SONIA FERREIRA CARVALHEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MONTEIRO FARIA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002467-82.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : SONIA FERREIRA CARVALHEIRA CAMPOS ADVOGADO(A) : LUCAS MONTEIRO FARIA (OAB RJ183970) DESPACHO/DECISÃO Evento 09: exclua-se a peça apresentad…

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Carlos Roberto Flores

ID: 258278118

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002467-04.2019.8.21.0077

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO FLORES

80

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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MARCIO LOUZADA CARPENA

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17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima… 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (Artigos 247 a 252 do RITJRS e Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, ou na subsequente (Art. 935 do CPC/2015), a iniciar-se em 30 (trinta) de abril de 2025, a partir das 14 (quatorze) horas e 30 (trinta) minutos, com duração de até 5 (cinco) dias úteis, os processos abaixo relacionados. Evidencia-se que o caput do Art. 248 do Regimento Interno deste Tribunal dispõe que as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional. Salienta-se, outrossim, que a apresentação de MEMORIAIS deverá ser feita por meio de peticionamento no Sistema EPROC até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Ademais, conforme disposto no RITJRS e no Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, poderão os advogados apresentar, até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, petição contendo o link que dê acesso a Sustentação Oral gravada por arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, ou juntar aos autos a própria mídia, devendo para tanto proceder na forma prevista no art. 7º do referido Ato. Por fim, informa-se que os agendamentos para atendimento de advogados pelos Desembargadores deverão ser realizados por meio de envio de e-mail à Secretaria da Câmara, no endereço eletrônico 17_camcivel@tjrs.jus.br, sendo imprescindível a inserção da palavra AGENDAMENTO no campo destinado ao assunto da mensagem. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas com a Secretaria da 17ª Câmara Cível pelos telefones 51 3210-6152 ou 51 3210-6153 e WhatsApp 51 995250642 ou com o Suporte aos advogados pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a maior antecedência possível: Apelação Cível Nº 5002467-04.2019.8.21.0077/RS (Pauta: 370) RELATORA: Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB RS046582) ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) APELADO: CARLOS ROBERTO FLORES (AUTOR) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de abril de 2025. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Presidente

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Processo nº 5622007-32.2023.8.09.0093

ID: 308445642

Tribunal: TJGO Órgão: Itajá - Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5622007-32.2023.8.09.0093

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI BEVILAQUA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO LUIZ MARTINAZZO

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de ItajáGabinete do JuizEndereço: Avenida Alceu Nunes Chaves, n° 145, Jardim Planalto, Itajá/GO, CEP:75815-000, Fone: (64) 3648-1864.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO T… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de ItajáGabinete do JuizEndereço: Avenida Alceu Nunes Chaves, n° 145, Jardim Planalto, Itajá/GO, CEP:75815-000, Fone: (64) 3648-1864.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso nº: 5622007-32.2023.8.09.0093Polo Ativo: Amauri BevilaquaPolo Passivo: Welington Pinheiro De Azevedo (Espólio)Obs: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 i, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA, COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por AMAURI BEVILAQUA em face de WELINGTON PINHEIRO DE AZEVEDO e ERIMARCOS BEZERRA DA SILVA, partes qualificadas nos autos (evento 01).Intimada para manifestar sobre a possível extinção do presente feito, sem resolução do mérito, em virtude da existência de coisa julgada (evento 54), a parte autora informou que, apesar do veículo Ford/fusion Titanium 2.0, placa OOR 6449, ter sido objeto da ação n. 5002467-38.2021.8.24.0016, em tramite na 1ª Vara da Comarca de Capinzal/SC, os pedidos e as partes são diferentes (evento 57), motivo pelo qual foi determinado o regular prosseguimento ao feito (evento 63), e ainda foi indeferido o pedido de tutela de urgência e deferido o pedido de habilitação do Espólio de Welington Pinheiro de Azevedo no polo passivo do processo. Juntado o comprovante de pagamento da guia de locomoção (evento 71).No evento 72, a parte autora informou que na data de 05/05/2025, o veículo Ford/fusion Titanium 2.0, placa OOR 6449, foi guinchado pela Polícia Militar do estado de Santa Catarina, por estar estacionado em local/horário proibido, sendo que no momento da apreensão não se encontrava no local, e assim juntou o auto de infração e pugnou pela tutela de urgência de caráter incidental, para determinar a retomada da posse e a declaração de propriedade do bem, com o fim de evitar o leilão do bem, o custo de manutenção do bem no pátio e a deterioração do bem.No evento 73, pugnou pela desistência do pedido formulado no evento 72, juntando decisão concedendo a tutela de urgência nos autos da ação n. 5002467-38.2021.8.24.0016, em tramite na 1ª Vara da Comarca de Capinzal/SC.Na sequência, os autos vieram conclusos.É o relatório. DECIDO.Conforme informação trazida no evento 73, DEIXO de analisar o pedido formulado no evento 72. No mais, verifico que o autor pugnou pela citação do espólio de Welington Pinheiro de Azevedo, na pessoa de Whediton Antônio Pinheiro de Azevedo (herdeiro declarante do óbito), sem, contudo, comprovar que esse é o inventariante do espólio (evento 52). Ademais, consta da certidão de óbito acostada no evento 52, arquivo 02, que o réu deixou viúva (Iraídes Antônia Ferreira de Azevedo) e três filhos maiores, razão pela qual, até que se comprove o contrário, deve haver a habilitação dos demais herdeiros no processo para regularizar o polo passivo da presente ação, operando-se a habilitação direta de todos os herdeiros necessários.O artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, dispõe que o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, admitindo-se, somente por exceção, que os herdeiros, ou sucessores, aperfeiçoem a sucessão processual, nos termos dos artigos 687 e seguintes do Código de Processo Civil. Destarte, no presente caso, já houve a suspensão do processo visando à habilitação dos sucessores, nos termos do artigo 313, I, c/c § 2º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil (evento 45), contudo, findo o prazo assinalado, a parte autora não informou a existência de inventario judicial e pugnou pela citação do espólio de Welington Pinheiro de Azevedo, na pessoa de Whediton Antônio Pinheiro de Azevedo (evento 52). Assim, atento à normativa supracitada, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a citação de TODOS os herdeiros necessários de WELINGTON PINHEIRO DE AZEVEDO, bem como do réu ERIMARCOS BEZERRA DA SILVA, com a informação do endereço completo e atualizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, em face de falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC), vez que o feito tramita desde 19/09/2023, contrariando, assim, o princípio da duração razoável do processo, contido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.PROCEDA-SE o bloqueio do evento 56, conforme requerido no evento 57 e já determinado no evento 63.Intime-se. Cumpra-se.Itajá-GO, datado e assinado digitalmente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 5.309/2023)(assinado eletronicamente)

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Demarco Construcoes E Acabamentos Ltda x Coop De Econ E Cred Mutuo Dos Medicos E Demais Prof Da Saude, Engenharia, Arquitetura, Contabilidade, Administracao E Economia De Erechim Ltda.

ID: 296002295

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Gaurama Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5002467-96.2023.8.21.0098

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEMARCO CONSTRUCOES E ACABAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROF DA SAUDE, ENGENHARIA, ARQUITETURA, CONTABILIDADE, ADMINISTRACAO E ECONOMIA DE ERECHIM LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO SPERANDIO DO VALLE

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GUILHERME ERNESTO ADAMI

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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5002467-96.2023.8.21.0098/RS REQUERENTE : DEMARCO CONSTRUCOES E ACABAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : Fernando Sperandio do Valle (OAB SC028479) REQUERIDO : COOP DE ECON E CR…

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Processo nº 5002467-40.2024.8.13.0145

ID: 280572891

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002467-40.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DOS SANTOS DOMINGUES GILDA DE OLIVEIRA PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DE MENDONCA CRUZ

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ANDRE LUIS DORNELLAS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5002467-40.2024.8.13.0145 CLASS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5002467-40.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTORES: FERNANDA DOS SANTOS DOMINGUES CPF: 005.746.996-27 e outros RÉU: MARIO CELSO DOMINGUES CPF: 167.034.806-72 Conforme sabido, o reconhecimento da união estável passa pela análise de elementos fáticos e temporais que demandam uma investigação apurada, em confronto com a carga probatória a ser produzida, em processo autônomo (artigo 1.723, do CC) de competência da Vara de Família por força do disposto na Lei Complementar 59/2001. Por outro lado, o art. 612 do Código de Processo Civil prevê que todas as questões de fato e de direito, devidamente provadas, serão decididas nos autos do inventário, remetendo-se às vias ordinárias somente as questões de alta indagação. Assim prescreve o mencionado artigo: Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. Nesse cenário, tem-se que é possível o reconhecimento da união estável nos autos de inventário, se os elementos presentes assim o permitirem e não havendo divergência entre os possíveis herdeiros. Nesse sentido, já decidiu o TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL - POSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DAS PROVAS - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - DESNECESSIDADE. 1. O Código de Processo Civil, ao tratar sobre o inventário e a partilha, estabelece em seu art. 612, que "o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas". 2. É possível que a união estável seja reconhecida no bojo do procedimento de inventário, desde que possa ser comprovada por documentos incontestes. 3. A remessa dos feitos às vias ordinárias revela-se prescindível quando os documentos acostados aos autos são suficientes para subsidiar o convencimento da magistrada sobre a existência da união estável. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.116725-5/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 23/11/2023, publicação da súmula em 27/11/2023). No caso dos autos, observo que todos os interessados são maiores, capazes e que a existência da união estável é incontroversa, razão pela qual reconheço de forma incidental, para fins sucessórios, a união estável havida entre MARIO CELSO DOMINGUES e GILDA DE OLIVEIRA PASSOS. No mais, reporto-me ao comando do ID 10345247361. Intime-se. Cumpra-se. Juiz de Fora, 23 de maio de 2025. Augusto Vinícius Fonseca e Silva Juiz de Direito

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