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Ederson Alves Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 320862527

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Buritis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-88.2023.8.13.0093

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANA NISHINO

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MAGALI DE MELO ROCHA

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DIEGO MARLON DA SILVA FRADES

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Juizado Especial da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Juizado Especial da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PROCESSO Nº: 5002567-88.2023.8.13.0093 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: EDERSON ALVES DA SILVA CPF: 071.788.386-80 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito e pedido de tutela ajuizada por Ederson Alves da Silva, devidamente qualificado nos autos, em face de Banco Itaú Consignado S.A., igualmente qualificado. Narra a parte autora, em síntese, que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes, em razão da suposta falta de pagamento da parcela nº 59, de um contrato de empréstimo consignado composto por 60 parcelas. Afirma que referida parcela foi regularmente descontada em sua folha de pagamento do mês de fevereiro de 2020, tendo, portanto, o débito sido quitado. Alega ainda ter buscado administrativamente solucionar a questão, sem êxito. Sustenta que a inscrição indevida gerou-lhe danos morais, além de configurar cobrança de dívida já paga. Ao final, requereu a concessão do pedido de tutela para exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, a repetição do indébito, em dobro. Decisão que indeferiu a antecipação da tutela (ID 10149460675). Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 10207363251), arguindo, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir, diante da inexistência de pretensão resistida, a complexidade da causa incompatível com os Juizados Especiais e necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o Estado de Minas Gerais. No mérito, sustenta a regularidade do contrato de empréstimo, a ausência de repasse da consignação pelo órgão pagador, a inexistência de dano moral ou material e inexistência de pagamento a justificar repetição do indébito. Pugnando pela improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação infrutífera (ID 10215984131). A parte autora deixou decorrer o prazo para apresentação de impugnação à contestação (ID 10358281194). Devidamente intimados para manifestarem o interesse na produção de novas provas, as partes quedaram-se inerte, conforme certidão de ID 10378715902. É o relatório do necessário. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO O feito se encontra apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por versar sobre matéria exclusivamente de direito e por estar suficientemente instruído com prova documental. Passo à análise das preliminares. PRELIMINARES I - Da ausência de interesse de agir A parte ré suscitou a ausência de interesse de agir, ao argumento de que não houve resistência à pretensão do autor, por ausência de tentativa prévia de solução administrativa. Entretanto, a existência de negativação indevida em cadastro restritivo de crédito, por si só, configura lesão jurídica atual e concreta, apta a autorizar o exercício do direito de ação, independentemente da existência de prévia reclamação administrativa. O acesso ao Poder Judiciário é garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXV, da CF/88), e a busca pela via judicial independe de exaurimento da esfera extrajudicial. Assim, rejeito a preliminar. II – Da complexidade da causa Ademais, a parte requerida pugnou pela preliminar da complexidade da demanda, com alegação de necessidade de produção de prova pericial contábil e de intervenção de terceiro (órgão pagador), o que inviabilizaria a tramitação no âmbito do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95; Contudo, no que tange a preliminar arguida, à complexidade da demanda e suposta necessidade de prova pericial contábil, observa-se que os documentos constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. A análise da existência ou não de repasse de valores, bem como eventual falha na prestação do serviço bancário, não demanda prova técnica especializada, bastando a verificação de documentos financeiros já apresentados. Dessa forma, rejeito também esta preliminar. III- Da necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o Estado de Minas Gerais. Por fim, quanto à alegação de necessidade de inclusão do órgão pagador como litisconsorte passivo, igualmente não procede. A jurisprudência pátria é firme ao reconhecer que, em ações que envolvem contratos de empréstimo consignado, a responsabilidade pelo eventual inadimplemento da obrigação perante o consumidor é atribuída à instituição financeira contratada, independentemente da participação ou não do ente público responsável pelo desconto em folha. O Código de Defesa do Consumidor, aplicável à hipótese, impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços (art. 14, CDC), bastando a existência de defeito na prestação para gerar o dever de reparação, se presentes os demais pressupostos legais. Assim, é irrelevante a apuração de eventual falha exclusiva do órgão pagador, não se configurando, portanto, a hipótese de litisconsórcio necessário. Assim, rejeito a preliminar de necessidade de litisconsórcio. MÉRITO O caso em tela versa sobre uma relação de consumo, enquadrando-se nas definições de fornecedor e consumidor estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos artigos 2º e 3º. A vulnerabilidade do consumidor é a própria razão de ser do CDC, visando restabelecer o equilíbrio nas relações de consumo. A controvérsia gira em torno da alegação de que o autor teria quitado a parcela nº 59 de contrato de empréstimo consignado, referente ao mês de fevereiro de 2020, mas, ainda assim, teve seu nome indevidamente inscrito em cadastros de inadimplentes pela instituição financeira ré. Conforme se extrai da contestação (ID 10207363251), bem como do extrato detalhado do contrato de empréstimo (ID 10207368643), não há qualquer cobrança ou apontamento em relação à parcela nº 59, sendo a negativação decorrente da parcela nº 60. Em relação a esta, não há nos autos comprovação de que o valor correspondente tenha sido efetivamente repassado à instituição financeira ré, embora o autor alegue, de forma genérica, que os valores contratados vinham sendo descontados diretamente em folha, juntando como forma de comprovação, apenas o contracheque referente ao mês de fevereiro de 2020 (ID 10143019187). O contracheque carreado aos autos não aponta para a existência da quitação da parcela de número 60, de modo que não há comprovação da quitação do referido valor, o que é essencial para caracterizar a quitação (ou não) da obrigação contratual. Ademais, é certo que a obrigação contratual do consumidor somente se considera adimplida com o efetivo recebimento da quantia pela instituição credora, nos termos do art. 319 do Código Civil. No caso dos autos, não se verifica qualquer documento que comprove o repasse da parcela 60 à parte ré, tampouco há nos contracheques ou extratos bancários apresentados elemento probatório suficiente para atestar a liquidação da obrigação. A ausência de repasse é, inclusive, corroborada pelo extrato do contrato apresentado pela ré, no qual consta expressamente a inadimplência relativa à última parcela. Dessa forma, ausente qualquer elemento nos autos capaz de infirmar a irregularidade na negativação do nome do autor, mantém-se a validade da cobrança realizada e, por conseguinte, a improcedência da presente demanda. II – DO DANO MORAL E DA RESTITUIÇÃO DO VALOR De outro lado, inexistindo irregularidade na negativação do nome do autor, que decorreu da inadimplência contratual, não há que se falar em configuração de dano moral, pois se trata de exercício regular de direito pela credora, respaldado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que exigem a presença de ato ilícito como pressuposto para o dever de indenizar. Por conseguinte, uma vez que a negativação é considerada legítima em razão do débito não quitado, não há que se falar em abalo à honra ou imagem do autor que enseje indenização por danos morais. O dano moral, que seria presumido em caso de inscrição indevida, não se aplica quando a dívida é legítima e não paga. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores é pacífica ao reconhecer que a negativação decorrente de débito existente e não pago é legítima, afastando-se, assim, a pretensão de indenização por danos morais. EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA - SERVIÇO DE RASTREAMENTO VEICULAR - NEGATIVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DÍVIDA DESCONHECIDA - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - REGULARIDADE DA COBRANÇA - CLÁUSULA PENAL NÃO IMPUGNADA - INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Comprovada a contratação por meio de gravação de ligação telefônica, em que há manifesta concordância expressa com os termos, não se constata qualquer irregularidade na cobrança ou na inscrição em cadastros restritivos, em hipóteses de inadimplência. III - A inscrição do nome do consumidor em banco de dados de inadimplentes, fundada em dívida existente e decorrente de contratação válida, configura exercício regular de direito, não ensejando indenização por danos morais. III - A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige cobrança indevida com violação à boa-fé objetiva, o que não se verifica quando a cobrança se baseia em cláusula contratual legítima e prestação de serviço efetivamente iniciada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.059936-2/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2025, publicação da súmula em 19/05/2025) – grifei. Ademais, o pedido de repetição de indébito carece de fundamento. O artigo 42, parágrafo único do CDC, prevê a repetição do indébito por valor igual ao dobro do que foi pago em excesso quando o consumidor é cobrado em quantia indevida. O autor fundamenta seu pedido na alegação de que a ré demandou dívida já paga. Contudo, conforme analisado, a quitação da dívida não restou demonstrada, tendo o réu comprovado a ausência de recepção do valor. Portanto, não houve cobrança indevida de uma dívida já paga, afastando-se o direito à repetição. Assim, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso de quaisquer das partes (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95), independentemente de nova conclusão, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95). Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Turma Recursal, com nossas homenagens de estilo. Transitada em julgado e cumpridas as cautelas legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buritis, data da assinatura eletrônica. AMANDA CHARBEL SALIM Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Buritis

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Processo nº 5002567-37.2024.4.03.6343

ID: 323895671

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002567-37.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANIA APARECIDA DE PAIVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREZA MORATO FRANZINO CHAVES

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PLINIO SILVESTRE DE OLIVEIRA RAMOS

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CHARLES CARLOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-37.2024.4.03.6343 RELATOR: 41º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-37.2024.4.03.6343 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: VANIA APARECIDA DE PAIVA Advogados do(a) RECORRENTE: ANDREZA MORATO FRANZINO CHAVES - SP476015-A, CHARLES CARLOS COSTA - SP437312-A, PLINIO SILVESTRE DE OLIVEIRA RAMOS - SP461520-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso interposto em face de sentença de mérito. Com base no artigo 2º, § 2º, da Resolução/CJF nº 347/2015, redação dada pela Resolução/CJF nº 393/2016, impõe-se o julgamento monocrático. Observe-se comando referido: Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (destacou-se) Nesse sentido, necessário afastar-se da literalidade do Código de Processo Civil (CPC), cuja aplicação, por óbvio, não pode ir contra princípios atinentes ao microssistema dos Juizados, especificamente: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, Lei nº 10.259/2001). Tais princípios permitiram, por exemplo, que os Juizados promovessem julgamento de mérito sem citação, a despeito de inexistir, à época, no já distante ano de 2003, previsão legal expressa (TARANTO, Caio Márcio Guterres. “Fechamento sistêmico do procedimento dos juizados especiais federais pelos precedentes jurisdicionais”. Revista da SJRJ, Rio de Janeiro, n. 24, p. 19-45, 2009): o artigo 285-A, antigo CPC, foi incluído no código depois, apenas em 2006. Passo à análise do recurso. Não constato cerceamento de defesa, pois o laudo pericial produzido analisou os males que acometem a recorrente. O fato de a parte recorrente discordar das conclusões apresentadas pelo perito não justifica anulação. Pois bem. Os benefícios por incapacidade encontram desenho normativo nos artigos 42, 59 e 86, Lei nº 8.213/1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (destacou-se) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (destacou-se) Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (destacou-se) Eis, portanto, os requisitos legais exigidos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento de período de carência, salvo quando legalmente dispensada; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração identificarão o benefício que deve ser deferido e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. A jurisprudência dominante na TNU aceita a fungibilidade entre os benefícios de incapacidade: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NÃO REQUERIDO NA INICIAL. FUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento já uniformizado por este Colegiado, de que é exemplo o PUIL nº 5001406-71.2020.4.04.7129, "não extrapola os limites objetivos da lide a concessão judicial de outra espécie de benefício por incapacidade, requerida apenas na interposição do recurso inominado, quando a inicial formula pedido de espécie diversa de benefício por incapacidade". 2. Hipótese dos autos em que a Turma Recursal de origem rechaçou o pedido de concessão de auxílio-acidente, veiculado na fase recursal, por se tratar de benefício por incapacidade diverso daquele postulado na inicial. 3. Pela aplicação do princípio da fungibilidade, é possível ao julgador conhecer de pretensão relativa à concessão de benefício por incapacidade não expressamente requerido na inicial, sem extrapolar os limites objetivos da lide, desde que presentes os pressupostos necessários para sua concessão. 4. Pedido de uniformização provido, com retorno dos autos à Turma de origem para reanálise do caso concreto, em conformidade com o entendimento uniformizado. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001963-06.2022.4.05.8404, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/12/2023 – destaques nossos) Neste feito, a sentença trouxe a seguinte fundamentação naquilo que importa ao recurso: Submetida a parte requerente ao exame pericial em 5/2/2025 (id 354672861), o Expert designado pelo Juízo consignou o que segue: “Periciada relata a existência de dores lombares, nos joelhos e quadris, refere estar em tratamento conservador. Todavia não apresenta qualquer exame comprobatório, ao exame físico apresenta algumas alterações. Entretanto sem a documentação adequada não é possível realizar afirmações sobre a doença e consequentemente sobre sua capacidade laboral. Além disso, foi avaliada pelo INSS recebendo parecer contrário, nele não colho nenhum erro que seja passível de se indicar contradição. Logo, não foi constatada incapacidade para sua atividade laboral, assim pode exercer sua função habitual. Conclusão: Não foi constatada incapacidade para sua atividade laboral habitual.” - grifei e destaquei O perito não identifica incapacidade laboral atual ou pretérita para as atividades laborais habituais declaradas pela autora: babá, empregada doméstica e diarista (quesito 2 do INSS). Do CNIS (id 361820834), denota-se que a autora teve vínculo empregatício formal até 10/10/2020; após, reingressou ao RGPS em 1/4/2023 como segurada facultativa de baixa renda. Ou seja, na DER objeto da lide, a autora era segurada facultativa de baixa renda, espécie contributiva caracterizada pela ausência de renda própria, dedicação exclusiva ao trabalho doméstico, pertencimento a família com renda de até dois salários mínimos e necessidade de inscrição no cadúnico. Ressalte-se que o exercício de ativa laboral, ainda que informal, gera óbice ao enquadramento do contribuinte como segurado facultativo de baixa renda, conforme Tema 241/TNU: O exercício de atividade remunerada, ainda que informal e de baixa expressão econômica, obsta o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, na forma do art. 21, §2º, II, alínea 'b', da Lei 8.212/91, impedindo a validação das contribuições recolhidas sob a alíquota de 5%. Sendo assim, ausente incapacidade para as atividades declaradas na perícia judicial, tampouco há incapacidade para as atividades “do lar”. No mais, não depreendo do laudo pericial médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica. O postulado do livre convencimento motivado aponta no sentido do acolhimento da opinião do Perito (art. 35 Lei 9099/95), vez que o laudo oficial fora elaborado por técnico imparcial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. VINCULAÇÃO DO JUIZ (ARTS. 131 E 436, CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O CONTRARIEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez depende da comprovação da incapacidade laborativa, total e temporária para o primeiro e total, permanente e insuscetível de reabilitação para o segundo (artigos 25, I, 42 e 59, Lei n.º 8.213/1991). 2. A prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. 3. Laudo médico peremptório ao afirmar a inexistência de incapacidade laborativa total da parte autora. 4. O juiz não deve se afastar das conclusões do laudo pericial quanto ausentes outros elementos que o contrarie. 5. Irrelevante o preenchimento dos demais requisitos carência e qualidade de segurado. 6. Recurso improvido. (5ª Turma Recursal – SP, Processo 00017354620094036301, rel. Juiz Federal Omar Chamon, j. 10.05.2013) – g.n. Tampouco cabem esclarecimentos complementares ou mesmo quesitação ulterior, uma vez que foram respondidos adequadamente os quesitos formulados quanto à capacidade laboral. Portanto, deve prevalecer o laudo colacionado aos autos, eis que marcado pela equidistância das partes. Neste panorama, não preenchidos os requisitos para concessão do benefício pleiteado, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Não vejo razão para alterar posicionamento do Juízo singular, que, afinal, julgou conforme laudo. Doença não se confunde com incapacidade, sendo evidentemente possível estar em tratamento e manter força de trabalho. Para tanto, existe perícia, que, concretamente, afastou limitação ao trabalho. Em suma, porque não foi apresentado pela parte subsídio objetivo e seguro contrariamente à perícia judicial. Igualmente, não vejo ausência de análise de documentos particulares juntados. Ou seja, do que constato concretamente, a perícia mostra-se crível, devendo, por isso, ser confirmada. Esta Turma Recursal tem entendimento sedimentado sobre a prevalência, em regra, da perícia judicial: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. PREVALÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL EM RELAÇÃO AS DEMAIS PROVAS. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido, diante do laudo pericial médico constatar a ausência de incapacidade da parte autora para o exercício de sua atividade habitual, na atualidade. 2. Não caracterizada situação de incapacidade para o exercício de sua atividade laborativa. 3. Prevalência do laudo judicial em relação as demais provas. 4. Recurso da parte autora que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002962-33.2022.4.03.6332, Rel. Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 27/03/2023, DJEN DATA: 03/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRIMAZIA DO LAUDO PERICIAL, QUE ANALISOU A SAÚDE DA AUTORA NA ESTEIRA DE DOCUMENTOS TRAZIDOS COM INICIAL. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5055978-92.2022.4.03.6301, Rel. JUIZ FEDERAL ROGERIO VOLPATTI POLEZZE, julgado em 21/02/2025, DJEN DATA: 27/02/2025) Registra-se, por derradeiro, que a sentença, bem analisando a questão e trazendo fundamentação suficiente, não incorre em cerceamento de defesa. O motivo é singelo: não existe necessidade de esgotar eventual discussão judicial, impõe-se, sim, agregar os elementos necessários ao julgamento. Ou seja, o juiz singular entendeu que o laudo pericial produzido bastava ao julgamento. Entendendo dessa maneira, mas porventura determinando outras perícias ou esclarecimentos (sem necessidade, com base em seu próprio entendimento), o juiz, ele próprio, provocaria atraso desnecessário, indo contra o princípio constitucional da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso. Intimem-se. São Paulo, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5002567-67.2025.4.04.7121

ID: 313909690

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-67.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ETELVINA GENEROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO MACIEL CEZAR DA SILVA

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JEANINE EMANUELLE ROSA PALHARIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002567-67.2025.4.04.7121/RS AUTOR : ETELVINA GENEROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIO MACIEL CEZAR DA SILVA (OAB RS088014) ADVOGADO(A) : JEANINE EMANUELLE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002567-67.2025.4.04.7121/RS AUTOR : ETELVINA GENEROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIO MACIEL CEZAR DA SILVA (OAB RS088014) ADVOGADO(A) : JEANINE EMANUELLE ROSA PALHARIN (OAB RS085015) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda apresentada por ETELVINA GENEROSA DE OLIVEIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS visando à concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, NB 717.054.002-0, requerido em 10/09/2024, indeferido em razão de não atender ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC (Ev. 1 - PROCADM10, p. 65). Das Custas e Despesas Processuais Tramitando sob o rito sumariíssimo estabelecido pela Lei 10.259/01, a demanda é isenta de custas, taxas e demais despesas, em primeira instância (artigo 54, caput , da Lei nº 9.099/95). Da(s) Prioridade(s) e Preferência(s) Legal(is) Tratando-se de idoso, defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, I do CPC e da Lei 10.741/2003. Anote-se. Da Gratuidade da Justiça Preenchidos os requisitos legais e critérios estabelecidos jurisprudencialmente, defiro o benefício da gratuidade da justiça. Da Tutela Provisória O CPC de 2015 promoveu disciplina mais racional e unificada da tutela provisória, compreendendo a tutela de urgência, dependente de requerimento no procedimento comum e passível de deferimento de ofício no rito sumariíssimo dos Juizados Especiais. O art. 300 daquele Código prevê como pressupostos para sua concessão a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a probabilidade do direito alegado, não identificáveis no caso em tela, tornando-se indispensável a dilação probatória para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não vislumbro, em sede cognição sumária, elementos suficientes ao deferimento, nesta oportunidade, de quaisquer das modalidade de tutela provisória. Saliento que a antecipação do provimento final constitui exceção em nosso ordenamento jurídico, pelo que somente deverá ser utilizado mediante prova robusta a indicar a conclusão pela grande probabilidade do juízo de verdade. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória , sem prejuízo de que seja analisado na ocasião da sentença. Da Perícia Socioeconômica Tendo em vista a necessidade de esclarecer a real situação social e econômica da família do(a) autor(a), determino a realização de perícia socioeconômica , que deve ser acompanhada por fotos, a ser realizada no endereço do(a) autor(a), por assistente social. Remetam-se os autos à Central de Perícias , onde será designada a prova pericial com assistente social. Os quesitos do Juízo, formulados na forma do artigo 470, II, CPC, bem como os do INSS (arquivados em Secretaria), são os seguintes: 1) Quantas pessoas moram na mesma casa onde reside a parte autora? 2) Se for o caso, qual o nome e idade dessa(s) pessoa(s) e qual o grau de parentesco ou relacionamento existente entre ela(s) e a parte autora? 3) Especifique, a Sra. Perita, se essa(s) pessoa(s) desenvolvem atividade laborativa ou atividade econômica, bem como os rendimentos líquidos auferidos por cada uma, ainda que de forma aproximada. Se possível, apresente com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos líquidos auferidos. 4) Especifique, a Sra. Perita, o valor gasto mensalmente pela família, ainda que de forma aproximada, com despesas permanentes, tais como: água, luz, gás, alimentação, remédios, aluguel etc. Se possível, apresente com o laudo, cópia de documentos que comprovem tais gastos. 5) Alguma dessa(s) pessoa(s) recebe benefício previdenciário do Regime Geral da Previdência Social ou do serviço público? Especifique a espécie de benefício e o valor atual dos respectivos proventos. 6) Quem vem assegurando os meios de subsistência da parte autora até o momento? 7) O imóvel onde a parte autora reside é próprio ou alugado? Qual o nome do proprietário? Qual o valor aproximado do imóvel ou qual o valor do aluguel? 8) Descreva o imóvel onde reside a parte autora: se de alvenaria ou de madeira, se novo ou antigo e qual o número de peças. Registre outros elementos ou circunstâncias entendidas relevantes. 9) Qual a escolaridade da parte autora? 9.1) Apresenta a parte autora condições de cumprir normalmente as tarefas do cotidiano independentemente do auxílio de terceiros, sejam parentes ou não? 10) Acaso não apresente condições, qual o tipo de auxílio que depende constantemente? 11) A parte autora necessita tomar medicamentos constantemente em razão de sua deficiência ou doença? 12) Acaso necessite tomar esses medicamentos, especifique a Sra. Perita o nome e a indicação dos medicamentos, bem como o valor gasto mensalmente para a respectiva aquisição, bem assim apresente nota de compra desses medicamentos. 13) Há medicamentos adquiridos pelo SUS? Quais? 14) Transcreva, a Sra. Perita, depoimento de vizinhos acerca de quantas pessoas moram na casa com a parte autora, se desenvolvem alguma atividade laborativa, bem como se apresentam algum tipo de enfermidade. 15) Explicite se, em face da deficiência ou doença da parte autora, há despesas extraordinárias, tais como: alimentação especial, remédios especiais ou caros, equipamentos necessários ou especiais. 16) Considerando o contato do Sr(a). Perito(a) com o (a) autor (a), seus familiares e vizinhos, bem como sua vida doméstica, relações e interações interpessoais (áreas principais da vida) e vida comunitária, social e cívica, é possível verificar barreiras que obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Se sim, quais? 17) Outros esclarecimentos que possa a Sra. Perita prestar para melhor elucidação da causa. O(A) autor(a) deverá disponibilizar ao(à) perito(a), quando da realização da perícia, os seguintes documentos: 1. Comprovantes das despesas da família, tais como recibos de aluguel, contas de água e luz, despesas médicas, despesas com educação, etc.; 2. Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas; 3. Contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; 4. Carnê de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 5. Extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou outro regime de previdência social público ou privado. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias , com base no § 2º do artigo 12 da Lei 10.259/01, assim como, querendo, a complementação dos quesitos apresentados. É de responsabilidade das partes a comunicação aos assistentes técnicos porventura indicados. Fica determinado que o(a) Procurador(a) do(a) autor(a) deverá informar o endereço correto onde será realizada a perícia socioeconômica, bem como informações adicionais da localização (pontos de referência, andar, complemento), a fim de possibilitar a busca do local pela perita nomeada. Destaca-se, por fim, que deverão ser observadas as normas de distanciamento social e redução de concentração de pessoas, bem como adotadas as cautelas sanitárias indicadas pelos órgãos competentes (como utilização de máscaras e higienização das mãos e do ambiente com álcool ou outro produto adequado). Não sendo atendidas estas orientações, o(a) perito(a) fará anotação da situação nos autos, podendo recusar-se a realizar a perícia, caso em que a parte autora fica advertida que se der causa ao cancelamento do ato pericial por tal motivo, responderá pelas despesas e o processo será julgado no estado em que se encontra. Retornando os autos com o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias . A parte autora deve, ainda, esclarecer se a pensão alimentícia de R$ 755,00 referida na p. 20 do PA recebida do ex-cônjuge Waldir Guimarães Dias de Oliveira foi concedida judicialmente e, sendo o caso, devem ser juntados dados do processo. Deve, ainda, ser fornecido o CPF do Sr. Waldir. Das Demais Determinações Cite-se o INSS, pelo prazo de 30 (trinta) dias , no qual poderá, entre outras medidas, contestar o pedido inicial (se ainda não o fez), manifestar-se sobre as provas, e, ainda, apresentar proposta de conciliação. Apresentada, em resposta do réu, proposição conciliatória, intime-se a parte contrária para se manifestar em 5 (cinco) dias . Concluída a instrução, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5002567-73.2025.4.02.5003

ID: 320763724

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-73.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE VIANA DOS SANTOS JOAO MIGUEL VIANA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARA ELIS FANTECELLE MATTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002567-73.2025.4.02.5003/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : CAROLINE VIANA DOS SANTOS (Representante) ADVOGADO(A) : SARA ELIS FANTECELLE MATTOS (OAB ES03977… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002567-73.2025.4.02.5003/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : CAROLINE VIANA DOS SANTOS (Representante) ADVOGADO(A) : SARA ELIS FANTECELLE MATTOS (OAB ES039775) AUTOR : JOAO MIGUEL VIANA SOUZA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : SARA ELIS FANTECELLE MATTOS (OAB ES039775) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação redistribuída ao 2º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital" . Assim, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Caberá à parte, se for o caso, manifestar-se em sentido contrário à adesão automática ao rito do "Juízo 100% Digital", no prazo de 5 dias , ciente de que a recusa deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 6º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056. Deverá a parte autora, na primeira oportunidade, declinar seu endereço eletrônico (email), bem como telefone(s) de contato. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. 1. Da análise da inicial Defiro o pedido de gratuidade de justiça, devendo a Secretaria providenciar as respectivas anotações no sistema processual. Neste momento processual, entendo não estar configurada a probabilidade do direito de modo a autorizar o deferimento da tutela de urgência ora pretendida sem a oitiva da parte ré, máxime em razão da necessidade de dilação probatória por meio de exame pericial, uma vez que a documentação médica apresentada não é capaz de infirmar a decisão administrativa que ostenta presunção de legitimidade e veracidade. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. Da citação CITE-SE o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial a cópia do processo administrativo referente ao pedido do benefício em questão, incluindo o CNIS, o relatório da avaliação social a cargo do instituto e as telas do sistema SABI e HISMED/Plenus do(a) autor(a) CAROLINE VIANA DOS SANTOS e JOAO MIGUEL VIANA SOUZA (CPF: 18104623710 e 20877164711), sob pena de multa. No mesmo prazo, caso queira, poderá o INSS apresentar os quesitos para a perícia médica ora designada. 3. Da avaliação social Expeça-se mandado de verificação socioeconômica da parte autora, a ser cumprido por oficial de justiça ou assistente social. O mandado de verificação social deverá ser cumprido preferencialmente de forma presencial, ressalvada justificativa nos autos , a fim de obter informações mais detalhadas e concretas acerca da situação em que vive a parte demandante da ação, e deverão ser respondidos os questionamentos abaixo: 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. Poderá o Oficial de Justiça/assistente social solicitar documentos que comprovem a renda declarada, tais como: CTPS, contrato de trabalho, Declaração do imposto de renda, entre outros. 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3) Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). Se possível, obter fotos da residência, a fim de ilustrar melhor as condições da moradia da parte autora, devendo ser justificada a impossibilidade de juntada de fotografias. 7) Outras observações que julgar relevantes. 4. Da perícia médica R emetam-se os autos à Central de Perícias ( Portarias JFES-POR-2024/00053 e JFES-POR-2024/00060), que procederá a realização de todos os trâmites necessários à realização da perícia médica ora determinada. Determino a realização de perícia médica, nomeando-se perito(a) cadastrado(a) no sistema AJG, na especialidade NEUROLOGIA , ou, na inexistência de agenda com perito nessa área, a perícia será realizada com CLÍNICO GERAL, ou MEDICO DO TRABALHO, ou GENERALISTA , nos termos do art. 35 da Lei n.° 9.099/1995, bem como da Resolução n.º 305/2014 do CJF. Fixo os honorários correspondentes no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024. As partes poderão apresentar quesitos em até 5 dias antes da data fixada para a realização da perícia, devendo utilizar a ação "Quesitos da Parte Autora/ré" quando do protocolo, a fim de facilitar a gestão processual. Autorizo a Central de Perícias a majorar os honorários até o valor máximo da tabela do CJF, nas hipóteses em que: (i) inexista perito na especialidade requerida na localidade e não seja possível a realização do exame por profissional de outra especialidade; (ii) não haja perito na localidade que aceite o encargo; (iii) caso seja necessário o deslocamento de perito de uma Subseção para outra; e (iv) seja necessária a realização de perícia domiciliar. Fica o perito ciente de que, havendo necessidade, deverá apresentar informações ou laudo complementar. A parte autora deverá comparecer à perícia portando documento pessoal com foto, bem como todos os exames, atestados e laudos médicos que possuir, ciente de que todos os documentos apresentados ao perito deverão, obrigatoriamente, ser juntados aos autos. Caso queiram, as partes poderão comparecer acompanhadas de assistente técnico. O não comparecimento da parte autora à perícia deverá ser justificado e comprovado no prazo de 05 dias após a data designada para o exame, sob pena de extinção . Após identificar a parte autora (mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF), deverá o(a) perito(a) responder à quesitação constante do formulário específico indicado no link https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd , nos termos do Ofício Circular SEI TRF2 0892892, além daqueles eventualmente apresentados pela parte autora. Fixo o prazo de 20 dias para a entrega do laudo , contado da data da realização da perícia. Com a juntada da diligência de verificação socioeconômica e do laudo pericial, dê-se vista às partes , pelo prazo de 10 dias, devendo o INSS se manifestar sobre a possibilidade de acordo. Oferecida a proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 dias. Outrossim, com a juntada do laudo, proceda-se à solicitação de pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. Caso haja interesse de incapaz, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 178, inciso II, do CPC. Prazo: 30 dias. Esclareço, por oportuno, que o balcão virtual do Juízo pode ser acessado através do seguinte link, de segunda a sexta-feira, de 12h00 às 17h00: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/2812723392#success Tudo cumprido, venham conclusos.

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Adriene Aparecida Oliveira x Bianca Aparecida De Oliveira

ID: 310795916

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE CAMPO BELO, 2ª VARA CÍVEL Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5002567-94.2024.8.13.0112

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIENE APARECIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BIANCA APARECIDA DE OLIVEIRA

Interdição/Curatela

Advogados:

DAVI RODARTE BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CAMPO BELO 2ª VARA CÍVEL INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 26/06/2025 Processo nº 5002567-94.2024.8.13.0112 I ¿ RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provi… COMARCA DE CAMPO BELO 2ª VARA CÍVEL INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 26/06/2025 Processo nº 5002567-94.2024.8.13.0112 I ¿ RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória proposta por ADRIENE APARECIDA OLIVEIRA em face de BIANCA APARECIDA OLIVEIRA, sua irmã, sob a alegação de que esta é portadora de condições psiquiátricas que a incapacitam para os atos da vida civil. Aduz a requerente, em síntese, que a interditanda realiza tratamento psiquiátrico no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) desde o ano de 2006, apresentando um quadro de retardo mental associado a epilepsia, com limitação cognitiva importante, agitação psicomotora, agressividade, intolerância a frustrações e puerilidade. Alega que a interditanda necessita de auxílio de terceiros para a realização de suas atividades cotidianas, não possuindo condições para o trabalho, tampouco para cuidar de si e de seus bens, inclusive para representar os interesses de seus filhos menores em questões alimentares. Com a petição inicial (ID 10219630991), foram juntados documentos, dentre os quais: procuração (ID 10219628060), declaração de hipossuficiência (ID10219634535), documentos pessoais da requerente (ID 10219641084) e da interditanda (ID 10219632698), comprovantes de endereço da requerente (ID 10219627053) e da interditanda (ID 10219643918), Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da requerente (ID 10219629255) e da interditanda (ID 10219645870), e laudos médicos (ID 10219639431). Em decisão datada de 21/08/2024 (ID 10292566083), este Juízo nomeou a Sra. ADRIENE APARECIDA OLIVEIRA como curadora provisória da requerida. Na mesma decisão, foi designada entrevista com a interditanda para o dia 24 de setembro de 2024, nomeada a Defensoria Pública como curadora especial e determinada a realização de estudo social e perícia médica, a ser realizada pelo Dr. Antuany Casarino Almohalha. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à requerente. O mandado de citação e intimação da requerida foi devidamente cumprido, conforme certidão do oficial de justiça (ID 10298501270), juntada aos autos em 30/08/2024. A ata de audiência (ID 10316547830), juntada em 27/09/2024, registra a realização da entrevista com a interditanda. O termo de curatela provisória, devidamente assinado pela curadora, foi juntado aos autos em 23/09/2024 (ID 10312958801), acompanhado de petição com quesitos para a perícia (ID 10313006222). O Ministério Público manifestou-se inicialmente pelo deferimento da tutela de urgência (ID 10251492009). Posteriormente, tomou ciência da decisão que deferiu a curatela provisória e determinou as provas (ID 10294712035), da designação da data da perícia (ID 10308556831), e do laudo pericial (ID10330312325). Em manifestação de ID 10343044825, aguardou a realização do estudo social. O laudo pericial, elaborado pelo Dr. Antuany Casarino Almohalha, foi juntado aos autos em 16/10/2024 (ID 10327193526), concluindo que a interditanda é portadora de "TRANSTORNO DO NEURODESENVOLVIMENTO (DEFICIÊNCIA INTELECTUAL MODERADA A GRAVE), CID: F71/F72. ESQUIZOFRENIA, CID: F20", resultando em "INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA GERIR TODOS OS ATOS DE VIDA CIVIL", com necessidade de assistência total em período integral. O estudo social foi juntado aos autos em 03/02/2025 (ID 10384356983), concluindo que a requerente, Sra. Adriene Aparecida Oliveira, é a pessoa mais indicada para exercer o múnus da curatela, uma vez que já desempenha essa função de fato, suprindo as necessidades básicas da irmã e mantendo com ela vínculos afetivos fortalecidos. Em despacho de ID 10390198873, datado de 12/02/2025, o Juízo chamou o feito à ordem para determinar o cadastramento da Defensoria Pública e sua intimação para manifestar-se sobre o encargo de curadora especial e apresentar defesa. A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral em 04/03/2025 (ID 10404402835), discorrendo sobre o novo regime jurídico das incapacidades instituído pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e pugnando para que, em caso de procedência, a curatela fosse limitada aos atos de natureza patrimonial e negocial. Requereu, ainda, a juntada de atestado de antecedentes e certidões cível e criminal da autora, bem como atestado de higidez física e mental. A parte autora apresentou impugnação à contestação em 31/03/2025 (ID10423077513), refutando a negativa geral e reiterando a necessidade da interdição com base nas provas produzidas, especialmente o laudo pericial e o estudo social. O Ministério Público apresentou parecer final em 10/02/2025 (ID10388608571), anterior à contestação da Defensoria Pública, manifestando-se pela procedência do pedido e nomeação da Sra. Adriene Aparecida Oliveira como curadora definitiva de Bianca Aparecida Oliveira, com a ressalva da necessidade de prestação de contas anual e da limitação da curatela aos atos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando direitos existenciais. Após a juntada do estudo social, o MP reiterou seu parecer pela procedência (ID 10388608571). II- Fundamentação O feito encontra-se em ordem, não havendo nenhuma nulidade ou irregularidade a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A presente ação de interdição visa a proteger os interesses de pessoa que, por enfermidade ou deficiência, não possui pleno discernimento para a prática dos atos da vida civil. Primeiramente, importante destacar que a Lei 13.146/15 ¿ Estatuto das Pessoas com Deficiência ¿ alterou e revogou disposições do Código Civil atinentes à curatela, trazendo grandes mudanças estruturais e funcionais na antiga teoria das incapacidades. Em rápido resumo, com a alteração sofrida pelo art. 3º do CC/02, não existe mais, no sistema privado brasileiro, pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade. Como consequência, não há que se falar mais em ação de interdição absoluta no nosso sistema civil, na medida em que os arts. 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. Todas as pessoas com deficiência, das quais tratava o comando anterior, passam a ser, em regra, plenamente capazes para o Direito Civil, o que visa a sua plena inclusão social, em prol de sua dignidade. Isso não impede, Entretanto, a adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil. Eventualmente, e em casos excepcionais, tais pessoas podem ser tidas como relativamente incapazes em algum enquadramento do novo art. 4º do Código Civil. Anote-se que a nova redação do art. 4º passa a enunciar as pessoas que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir vontade, o que antes estava previsto no inciso III do art. 3º como situação típica de incapacidade absoluta. Agora a hipótese, da qual tratam os autos, é, em tese, de incapacidade relativa. Flávio Tartuce, em análise às mudanças da lei, registra: ¿Verificadas as alterações, parece-nos que o sistema de incapacidades deixou de ter um modelo rígido, passando a ser mais maleável, pensado a partir das circunstâncias do caso concreto e em prol da inclusão das pessoas com deficiência, tutelando a sua dignidade e a sua interação social.¿ Nessa linha, a curatela, restrita a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, passa a ser uma medida extraordinária: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. Pablo Stolze Gagliano salienta: ¿Note-se que a lei não diz que se trata de uma medida 'especial', mas sim, 'extraordinária', o que reforça a sua excepcionalidade¿. Lembra também o civilista que ¿as pessoas com deficiência e que sejam dotadas de grau de discernimento que permita a indicação dos seus apoiadores, até então sujeitas a uma inafastável interdição e curatela geral, poderão se valer de um instituto menos invasivo em sua esfera existencial¿, que é a ¿tomada de decisão apoiada¿. Porém, repete-se, por força do art. 85, somente os atos de conteúdo econômico e patrimonial estariam sujeitos ao apoio e curatela, e daí as únicas hipóteses para que continue existindo o procedimento de interdição (ou de curatela), ainda que em uma nova perspectiva. Tais normas, por incidirem na dimensão existencial da pessoa física, têm eficácia e aplicabilidade imediatas, flexibilizando os processos de interdição em andamento, bem como os termos de curatela já lavrados, para adequarem-se às normas impositivas da nova lei. Acrescenta-se que, em consonância com a inovação legislativa, a interdição é um instituto com caráter nitidamente protetivo da pessoa, não se podendo ignorar que constitui também uma medida extremamente drástica, e, por essa razão, é imperiosa a adoção de todas as cautelas para agasalhar a decisão de privar alguém parcialmente da capacidade civil, ou deixar de dar tal amparo quando é incapaz. Diante do conjunto probatório do processo de interdição, em não havendo elementos suficientes a amparar a pretensão inicial, isto é, não evidenciada a relativa incapacidade civil do requerido, inviável aplicar a medida de interdição, prevista no artigo 1.767 do Código Civil. No presente caso, entretanto, restou demonstrado pelas provas carreadas aos autos, evidência de que a interditanda é incapaz para administrar seus bens e reger os atos de sua vida civil. O laudo pericial (ID 10327193526) é conclusivo ao atestar que BIANCA APARECIDA DE OLIVEIRA é portadora de "TRANSTORNO DO NEURODESENVOLVIMENTO (DEFICIÊNCIA INTELECTUAL MODERADA A GRAVE), CID: F71/F72. ESQUIZOFRENIA, CID: F20", o que acarreta "INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA GERIR TODOS OS ATOS DE VIDA CIVIL". O perito destacou, ainda, a necessidade de assistência total em período integral para a realização de todas as atividades básicas de vida diária da interditanda. Tal condição demonstra com clareza a causa permanente que a impede de exprimir sua vontade, a fim de administrar negócios e patrimônio, nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil e art. 85 da Lei 13.146/15. Lado outro, o estudo social realizado (ID 10384356983) apurou que a requerente, Sra. ADRIENE APARECIDA OLIVEIRA, irmã da interditanda, é a pessoa mais indicada para exercer o múnus da curatela. O relatório técnico social ressaltou que a requerente já desempenha essa função de fato, suprindo as necessidades básicas da irmã, mantendo com ela vínculos afetivos fortalecidos e proporcionando os cuidados necessários de forma aparentemente adequada. O estudo social também consignou que a genitora da interditanda está de acordo com a nomeação da requerente como curadora. Tais elementos demonstram ter a requerente capacidade para o exercício da curatela, atendendo ao melhor interesse da interditanda. Diante desse quadro, entendo que restou demonstrada a incapacidade da Sra. BIANCA APARECIDA DE OLIVEIRA para os atos da vida civil, bem como a aptidão da Sra. ADRIENE APARECIDA OLIVEIRA para exercer o múnus da curatela. Desse modo, observo que a requerente cumpriu com o que determina o art. 373, I do CPC/15, demonstrou claramente os fatos constitutivos do que requereu na exordial. III- Dispositivo Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão aforada, com resolução de mérito, nos termos do art.487, I, do CPC/15 e DECRETO A INTERDIÇÃO DE BIANCA APARECIDA DE OLIVEIRA, nomeando como curadora definitiva ADRIENE APARECIDA OLIVEIRA, para a sua representação nos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, devendo ser lavrado o necessário termo de compromisso, dispensada a especialização da hipoteca legal. Ressalte-se que a curadora dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no artigo 1.748, do Código Civil de 2002, em especial negócios jurídicos vultosos, sob pena de sua responsabilização pessoal e direta, ressalvando-se o direito da curatelada à prática dos atos da vida civil discriminados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Cartório de Registro Civil, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, a serem providenciadas pela parte e juntadas a esta sentença, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que a Sr(a).Oficial(a) da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. SERVIRÁ ESTA SENTENÇA como edital, publicando-se o dispositivo pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias e na imprensa local, uma vez. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade, as custas de publicação observarão a legislação pertinente. SERVIRÁ ESTA SENTENÇA: como termo de compromisso e certidão de curatela, para todos os fins legais, independentemente de assinatura. Para tanto, deverá o(a) curador(a) imprimir esta sentença, ficando advertido e ciente das limitações e responsabilidade legais (dentre outros, arts. 1740 a 1754, c/c 1774, Código Civil). Conforme ressaltado, a curatela se limitará aos direitos, interesses e aspectos de natureza patrimonial e negocial (art.85, Lei 13.146/2015). O prazo para a curatela será indeterminado, à míngua de indicativo de reversibilidade imediata da situação que afeta a curatelada (art.84, §3°, Lei 13.146/2015). Comunique-se o Cartório de Registro Civil para as anotações necessárias, nos termos do art. 92 da Lei nº 6.015/73. Transitada em julgado a presente sentença, esta servirá como mandado para averbação no registro civil, cumprindo ainda o que determina o art.755, §3°¹ , CPC/2015. Custas na forma da lei, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, já deferida à requerente e que ora defiro à curatelada. P.R.I.C

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Processo nº 5002567-19.2023.4.03.6328

ID: 294498616

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-19.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VIRGILIO CLARO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO PINAFFI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-19.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: VIRGILIO CLARO RO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-19.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: VIRGILIO CLARO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: TIAGO PINAFFI DOS SANTOS - SP251868 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002567-19.2023.4.03.6328

ID: 294498624

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-19.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO PINAFFI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-19.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: VIRGILIO CLARO RO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-19.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: VIRGILIO CLARO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: TIAGO PINAFFI DOS SANTOS - SP251868 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002567-30.2023.8.24.0078

ID: 292202101

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002567-30.2023.8.24.0078

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANJOANENSE TECNO INDUSTRIAL DE METALURGICA GERAL EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERNESTO RUPP FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002567-30.2023.8.24.0078/SC EXEQUENTE : SANJOANENSE TECNO INDUSTRIAL DE METALURGICA GERAL EIRELI ADVOGADO(A) : ERNESTO RUPP FILHO (OAB SC012110) DESPACHO/DECISÃO I - Ofic… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002567-30.2023.8.24.0078/SC EXEQUENTE : SANJOANENSE TECNO INDUSTRIAL DE METALURGICA GERAL EIRELI ADVOGADO(A) : ERNESTO RUPP FILHO (OAB SC012110) DESPACHO/DECISÃO I - Oficie-se à 4ª Vara do Trabalho de Criciúma solicitando informações quando ao andamento dos autos nº 0108700-66.2008.5.12.0055 ( evento 48 ). II - INFOJUD - DITR e DOI O Superior Tribunal de Justiça, na linha do Recurso Repetitivo n° 1.112.943, consolidou o entendimento no sentido de que a consulta ao Sistema Infojud – plataforma destinada ao atendimento de solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal – não depende do esgotamento de diligências em busca de bens do devedor por parte do credor. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. I - O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. II - Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito repetitivos. III - Agravo interno improvido.(AgInt no REsp 1619080/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017). Para finalizar, do nosso Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO NA QUAL FOI INDEFERIDA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD . RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM, A FIM DE QUE SEJA AUTORIZADA A CONSULTA SOLICITADA. SISTEMA INFOJUD. ADMISSIBILIDADE DA PESQUISA DE BENS POR MEIO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO, A DESPEITO DO NÃO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PELA PARTE ACIONANTE . ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. PROVIDÊNCIA QUE BUSCA CONFERIR CELERIDADE E EFETIVIDADE À TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014833-21.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2025). Sendo assim, defiro a consulta ao sistema INFOJUD, que deverá abranger Declarações de Imposto de Renda, Declarações de Imóveis Rurais - DITR e Declarações dos Ofícios de Imóveis relativas a operações imobiliárias - DOI, verificadas nos últimos cinco anos em nome da parte executada. Com a resposta, intime-se a exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. III - SIMBA Indefiro o requerimento de utilização do Sistema de Investigação de Movimentação Bancária - SIMBA, porquanto a utilização dessa plataforma deve se dar de forma restritiva, pois destinada à investigação de ilícitos penais, afigurando-se inadequada a medidas de natureza civil. Sobre o assunto, colhe-se precedente da Corte catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - SIMBA [...]. MÉRITO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE INVESTIGAÇÕES DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - SIMBA, CRIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, A FIM DE ENCONTRAR BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE ALMEJADA QUE REFOGE DO SEU OBJETO DE CRIAÇÃO, CONSISTENTE EM AUXILIAR INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS. INVIABILIDADE DE ESTENDER A SUA UTILIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO . DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5070058-60.2024.8.24.0000, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2025). No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito' (STJ, REsp n. 2.043.328/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18-04-2023). IV - SREI A pesquisa a patrimônio imobiliário, conforme requerido pelo exequente, é feita pelo SREI (Provimento CNJ nº 47/2015), o qual pode ser realizado pela própria parte mediante simples acesso pela internet ao site da respectiva plataforma integradora de suporte (https://www.registradores.org.br/) e da Central Eletrônica de Registro de Imóveis de Santa Catarina (https://central.centralrisc.com.br), mantida pelo Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina - CORI-SC. V - CNSEG, SUSEP e SELIC Considerando o princípio da razoável duração do processo em consonância com o princípio da cooperação processual, além das medidas necessárias para a solução satisfativa do feito (arts. 4º, 6º e 139, IV, todos do CPC), defiro a expedição de ofício aos seguintes órgãos públicos: (a) Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização ( CNseg ); (b) Superintendência de Seguros Privados ( SUSEP ) e (c) Banco Central, gerenciador do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ( Selic ), responsável pela custódia, registro e liquidação de títulos públicos federais do Tesouro Nacional. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO BM&F BOVESPA/B3, CVM, BACEN CCS, CETIP, CNSEG, PREVIC, SUSEP E CENSEC PARA A BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSULTAS ATRAVÉS DOS SISTEMAS CONVENIADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELOS ARTS. 772, III, E 773, AMBOS DO CPC/15. MEDIDA QUE TEM POR DESIDERATO CONFERIR MAIOR CELERIDADE AO FEITO EXECUTIVO E À TUTELA JURISDICIONAL QUE OBJETIVA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. VIABILIDADE. PRECEDENTES. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que incumbe ao Poder Judiciário promover a razoável duração do processo em consonância com o princípio da cooperação processual, além de impor medidas necessárias para a solução satisfativa do feito (arts. 4º, 6º e 139, IV, todos do CPC/2015), mediante a utilização de sistemas informatizados (sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, Serasajud etc.) ou a expedição de ofício para as consultas e constrições necessárias e suficientes. Dentre essas medidas inclui-se, efetivamente, a consulta junto à B3 S/A de informes acerca da existência, ou não, de títulos registrados em nome da parte executada e sob a custódia da BM&F BOVESPA e da CETIP" (REsp 1820838/RS, Min. Francisco Falcão). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042596-36.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-10-2021). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042189-30.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2022). Com a resposta, intime-se a exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. VI - CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS e BM&F BOVESPA Indefiro a pretensão de oficiar à CVM - Comissão de Valores Mobiliários e a BM&F Bovespa , porquanto a pesquisa referida encontra-se abarcada pelo sistema SISBAJUD. A propósito: AÇÃO DE EXECUÇÃO Exequente pretende a expedição de ofício para Bovespa, CVM, CBLC e CETIP para obter informações a respeito da existência de ativos pertencentes aos Executados Indeferimento mantido A pesquisa “on line” pelo sistema BACENJUD abrange todos os ativos financeiros eventualmente existentes de titularidade do executado Aplicação do artigo 13 do Regulamento BACENJUD 2.0, emitido pelo Banco Central do Brasil Desnecessidade de expedição dos ofícios requeridos Precedentes - Decisão mantida Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2129601-64.2019.8.26.0000, rel. DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, j. 28/02/20). Precedente, também, no TJSP; Agravo de Instrumento 2094049-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021. VII - PREVIC Indefiro a expedição de ofício à Previc - Superintendência Nacional de Previdência Complementar, visto que a resposta aos inúmeros ofícios expedidos por esta unidade, foi informado que: 2. Em razão das informações solicitadas pelo Poder Judiciário, esta Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc tem esclarecer, inicialmente, que, nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 12.154/09, a Previc recebeu da legislação as competências de supervisão e fiscalização das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das políticas para o regime de previdência complementar operado por essas entidades. 3. Nesse contexto, considerando-se as competências de supervisão e fiscalização das atividades e operações das entidades fechadas, a autarquia não dispõe de cadastro regular que contenha informações individualizadas das pessoas participantes ou assistidos dos planos de previdência privada fechada, tampouco de informações sobre eventuais reservas ou valores individualizados de propriedade de tais pessoas, de modo que não é possível à autarquia afirmar se partes que eventualmente litigam em processo judicial são detentoras ou não de aplicações financeiras em entidades previdenciárias . 4. Oportuno também o registro de que os planos de benefícios administrados por entidades fechadas de previdência complementar são restritos a empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista, ou setorial, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar nº 109/01, que dispõe sobre o regime de previdência complementar no país. 5. Acrescente-se, portanto, no que tange ao pedido de informações acerca de possíveis aplicações financeiras de titularidade de pessoas jurídicas demandadas em processo judicial, que, nos termos do inciso I do artigo 8º da Lei Complementar nº 109/01, apenas pessoas físicas podem aderir a plano de benefícios ofertados por entidades fechadas de previdência complementar . (extraído dos autos nº 5000264-82.2019.8.24.0078/SC - evento 143 ). Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002567-06.2023.4.03.6106

ID: 313516317

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002567-06.2023.4.03.6106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ROBERTO STRINGHINI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE APARECIDO DOS SANTOS

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PAULO LUIZ SCHMIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TARCIO JOSE VIDOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002567-06.2023.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: JOAO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002567-06.2023.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: JOAO ROBERTO STRINGHINI Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE APARECIDO DOS SANTOS - PR89827, PAULO LUIZ SCHMIDT - RS27348, TARCIO JOSE VIDOTTI - SP91160 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública movido por João Roberto Stringhini em face da União Federal, relativamente ao título executivo constituído pela ação coletiva nº. 0036122-70.2016.401.3400, movido pela ANAJUCLA que tramitou pela 4ª. Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Apresentou memória de cálculo conforme ID 290485629. Juntou documentos. A executada apresentou impugnação conforme ID 303941075, apresentando preliminares de ilegitimidade ativa do exequente e prescrição, além de excesso de execução. Juntou documentos. Alega a executada que o exequente não é parte legítima para a propositura, uma vez que não é destinatário(a) do título executivo formado na ação coletiva n° 0036122-70.2016.4.01.3400/DF. Aduz que o título que ora se pretende executar beneficia ex-juízes classistas de 1º Grau aposentados na vigência da Lei nº 6.903/81 (e seus pensionistas), que foram anteriormente alcançados pelo julgamento do RMS 25841 pelo STF (Mandado de Segurança Coletivo nº 0737165-73.2001.5.55.5555) e que, nesta ação coletiva, tiveram reconhecido o direito às diferenças pretéritas decorrentes do mandado de segurança coletivo no período de março/1996 a março/2001. Quanto à prescrição, alega que a parte exequente não se beneficiou do Mandado de Segurança n.º 0737165-73.2001.5.55.5555 (RMS 25841/STF), razão pela qual a parte não pode se beneficiar da interrupção da prescrição durante a tramitação do mandamus que não participou. Manifestação do exequente conforme iD 307664706. É o relatório. Decido. O pedido constante na petição inicial da ação coletiva nº. 0036122-70.2016.401.3400, requer a “condenação da União Federal ao pagamento das verbas devidas a todos os associados da autora aqui representados (relação em anexo), da PAE – Parcela Autônoma de Equivalência, no quinquênio anterior a março de 2001, ou seja de março de 1996 a março de 2001, acrescidos de correção monetária e juros legais, ambos incidentes sobre o valor da parcela devida a cada um dos autores/associados, mês a mês, na data em que estas deveriam ser pagas até a data de seu efetivo pagamento.”. De como se vê no documento ID 290485628 (lista de associados da associação autora da ação coletiva nº. 0036122-70.2016.401.3400) o exequente consta na referida lista. O juízo de primeiro grau decidiu pela improcedência da ação coletiva. O Tribunal Regional Federal da 1ª. Região assim decidiu na referida ação coletiva: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELA RETROATIVA REFERENTE AO PAGAMENTO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA – PAE CONCEDIDA NO BOJO DO RMS 25.841/DF DA RELATORIA PARA ACÓRDÃO DO MINISTRO MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 20/03/2013. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NAS AÇÕES COLETIVAS AJUIZADAS NO DISTRITO FEDERAL EM FACE DA UNIÃO NÃO SE APLICA A LIMITAÇÃO TERRITORIAL DO ART. 2º-A DA LEI 9.494/97. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. OS EFEITOS DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÕES COLETIVAS ALCANÇAM APENAS OS FILIADOS ATÉ O MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA 83/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO PROVIDA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que pronunciou a prescrição e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do NCPC. 2. A data da impetração da ação mandamental interrompe a fluência do prazo prescricional. O curso do prazo da prescrição volta a fluir somente a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no writ, que no caso ocorreu em 24.04.2014. Considerando que a ação de cobrança fora ajuizada em 27/06/2016, somente as eventuais parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu à propositura do mandamus serão alcançadas pela prescrição. Superada a prejudicial de mérito, o pedido deve ser enfrentado por esta Corte, conforme estabelece o § 4º do art. 1.013 do NCPC. 3. Adequada a pretensão da parte autora no sentido de reclamar, por meio desta ação de cobrança, o pagamento das parcelas pretéritas, cujo direito foi reconhecido em decisão proferida em mandado de segurança pelo c. Supremo Tribunal Federal, no bojo do RMS 25.841/DF. No referido mandamus, fora reconhecido o direito a denominada Parcela Autônoma de Equivalência – PAE, alcançando, inclusive os proventos e pensões, em observância ao princípio da isonomia. (Relator p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, Acórdão Eletrônico DJe-094 Divulg 17.05.2013 Public 20.05.2013). 4. Recentemente, em sessão realizada no dia 10.05.2017, o Plenário do c. STF, nos autos do RE 612043 RG/PR, firmou entendimento, sob o regime de repercussão geral, no sentido de que os efeitos de sentença prolatada em ações coletivas alcançam apenas os filiados que, na data da propositura da ação, ostentavam a condição de filiado da entidade associativa. 5. É pacífico o entendimento deste Tribunal e do e. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a limitação territorial dos efeitos da sentença, prevista no art. 2º-A da Lei 9.494/97, não se aplica às ações ajuizadas no Distrito Federal. Precedentes. 6. A correção monetária e a aplicação dos juros moratórios deverão observar o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810) e REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 7. Os honorários advocatícios devem ser fixados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme entendimento unificado desta Colenda 2ª Turma, por se tratar de ação coletiva e de matéria eminentemente de direito e de menor complexidade. 8. Apelação a que se dá provimento para, afastando a prescrição reconhecida na sentença, julgar procedente o pedido, nos termos do art. 1.013, § 4º, do NCPC. Apelação cível 0036122-70.2016.4.01.3400/DF. 2ª Turma. Rel. CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (Juiz Federal convocado). Julgado em 09/08/2017 Relativamente à preliminar de ilegitimidade alegada pela executada, trago jurisprudência: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. ANAJUCLA . JUÍZES CLASSISTAS ATIVOS E INATIVOS. RMS 25841/DF. AÇÃO DE COBRANÇA 0036122-70.2016 .4.01.3400. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA . ILEGITIMIDADE. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA . -Na origem, trata-se de cumprimento individual de ação coletiva contra a Fazenda Pública que objetiva a execução do título executivo judicial formado na ação de cobrança nº 0036122-70.2016.4.01 .3400 que reconheceu aos representados pela ANAJUCLA o direito ao recebimento do auxílio-moradia no período de 1996 a 2001 e condenou a União ao pagamento dos valores devidos com os consectários que especifica apenas aos magistrados classistas que constaram do rol da petição inicial. -A ação de cobrança se originou do RMS 25.841/DF que declarou o seguinte: PROVENTOS E PENSÕES – JUÍZES CLASSISTAS. Inexiste o direito dos juízes classistas aposentados e pensionistas à percepção de valores equiparados aos dos subsídios dos juízes togados em atividade .(...) JUÍZES CLASSISTAS ATIVOS – PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA – PERÍODO DE 1992 A 1998.A parcela autônoma de equivalência beneficiou os juízes classistas no período de 1992 a 1998, alcançados proventos e pensões, observando-se o princípio da irredutibilidade. -Desde 1992, os magistrados faziam jus à Parcela Autônoma de Equivalência. Essa verba remuneratória, conforme decidido na Ação Originária nº 630/DF, só começou a ser paga em 2000 em decorrência desse feito e da Resolução nº 195/2000 do STF . -Entendimento pela extensão aos magistrados classistas ativos e inativos, incluindo os pensionistas, observada a proporção de 1/30 da PAE recebida pelos juízes trabalhistas togados. Não houve limitação aos inativos pela Lei nº 6.903/81 no dispositivo. Precedentes desta E . Corte. -Na ação de cobrança originária, o pedido da ANAJUCLA objetivou a condenação da UNIÃO ao pagamento das PAEs no período de 1996 a 2001 tendo como base o que foi decidido no RMS 25.841/DF a todos os seus associados constantes dos anexos da petição inicial e o acórdão, que deu provimento à sua apelação, não faz a distinção entre ativos e inativos. Precedentes desta E . Corte. -A execução individual aqui em debate diz respeito ao título executivo formado na ação de cobrança nº 0036122-70.2016.4 .01.3400, não sendo possível rediscutir a questão da limitação dos beneficiários do RMS 25.841/DF, considerando a procedência total do pedido. -A UNIÃO, mesmo opondo embargos de declaração e interpondo recursos para as instâncias superiores, não logrou êxito em reformar o decisum, operando-se o trânsito em julgado do processo na data de 08/07/2021 . -Ilegitimidade ativa e prescrição afastadas. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50055641020244030000 SP, Relator.: Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 15/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. ANAJUCLA . SERVIDOR PÚBLICO. JUÍZES CLASSISTAS ATIVOS E INATIVOS. RMS 25841/DF. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA . LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. - Associados podem propor ações judiciais para pleitear direitos individuais (homogêneos ou heterogêneos), auxiliados por entidades ou associações na típica figura da representação processual, viabilizando a ampla defesa e o contraditório para a avaliação de temas de direito e de fato pertinentes cada uma das relações jurídicas individualizadas (para o que é possível delimitar a quantidade de litisconsortes ativos). Mas para direitos individuais homogêneos, o art . 5º, XXI, da Constituição permite que associação ajuíze ação coletiva representando todos os seus filiados, para o que a inicial deve ser acompanhada da expressa autorização dos associados (ao menos ata de assembleia, não bastando previsões genéricas em clausulas estatutárias) e também da lista nominal dos representados (art. 2º-A, parágrafo único, da Lei nº 9.494/1997); salvo comando em sentido diverso indicado na coisa julgada, a associação está legitimada para a liquidação e para o cumprimento do título executivo coletivo independentemente de autorização (a bem da verdade, já existente desde a fase de conhecimento), alcançando todos os associados que foram representados (conforme indicado na lista que acompanhou a inicial da ação, sendo permitidas eventuais inclusões no curso do processo por decisão judicial)- Por sua vez, tratando-se de mandado de segurança coletivo impetrado nos termos do art. 5º, LXX da Constituição e da Lei nº 12 .016/2009, as entidades não atuam como representantes mas como legitimados extraordinários na figurada de substituição processual, reclamando em nome próprio direitos individuais homogêneos de todos aqueles que estejam afetados pela decisão (estejam ou não vinculados formalmente ao impetrante). Nesse caso, bastam pertinência temática e previsão estatutária, sendo desnecessária autorização expressa de associados e relação nominal de associados, daí porque a coisa julgada beneficia mesmo quem não era previamente associado à entidade impetrante - No RMS 25.841/DF, o STF reconheceu o direito aos reflexos da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) incidente sobre os proventos e pensões de juízes classistas de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores. Nos embargos de declaração a Corte esclareceu que esse reconhecimento era feito com esteio na paridade entre ativos e inativos, e que do mesmo direito gozavam os juízes classistas da ativa - Na ação coletiva de procedimento comum nº 0006306-43 .2016.4.01.3400, ajuizada para pleitear o pagamento das diferenças do período de março de 1996 a março de 2001, referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento do mandado de segurança, foi formado título que abrange tanto os juízes classistas da ativa quanto os inativos - No caso dos autos, o exequente, ora agravado, era juiz classista na ativa entre 1996 e 2001 e consta da lista anexada à inicial da ação coletiva nº 0006306-43 .2016.4.01.3400/DF . Dessa forma, deve ser reconhecida a legitimidade para o ajuizamento da subjacente ação de execução - O exequente pode se valer da interrupção da prescrição operada por esse mandamus, que foi ajuizado em 13/03/2001 e cujo trânsito em julgado ocorreu em 24/04/2014. A ação de cobrança foi ajuizada em 01/02/2016 e seu trânsito em julgado ocorreu em 06/05/2021 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50021772120234030000, Relator.: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 27/07/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 02/08/2023). Ante o exposto indefiro a preliminar de ilegitimidade ativa alegada pela executada. Retornem os autos à contadoria para elaboração do cálculo, devendo ser observado: a. o valor base a ser utilizado na conferência e elaboração dos cálculos será o de R$ 1.458,00, vez que acolho os argumentos da união de que o valor da PAE (auxílio moradia) paga aos Juízes do Trabalho, e depois estendida ao autor, à época do trânsito em julgado do título judicial, foi estabelecido pelo ATO nº 109/TST.GP, de 27.fev.2000 no importe de R$ 2.187,00 (dois mil, cento e oitenta e sete reais), portanto a Parcela Autônoma de Equivalência – PAE devida aos Juízes Classistas equivale a R$ 1.458,00 (mil quatrocentos e cinquenta e oito reais) correspondente a 2/3 do valor da PAE (auxílio moradia) estabelecido pelo ATO nº 109/TST.GP, de 27.fev.2000. b. Indevidos reflexos, pois se trata de parcela autônoma, paga a título de extensão, portanto não devidos acréscimos a título de 13º salário e adicional de 1/3 de férias; c. Pelos mesmos motivos, e em compensação, não estão sujeitas à contribuição previdenciária. d. O termo inicial dos juros de mora, será a citação na ação de cobrança, 19/06/2016 - A ação de mandado de segurança pela sua natureza mandamental, e aposta contra autoridades, não se faz em regra apta a constituir em mora a pessoa jurídica, especialmente considerando que a natureza da impetração não envolvia a criação de relação jurídica de direito material, essencial a caracterização da mora. Isso só aconteceu com a ação de cobrança, cuja necessidade de proposição está a evidenciar a inaptidão daquela em constituir a obrigação, e por conseguinte, igualmente inapta na constituição da mora. Com apresentação dos cálculos, abram-se vista para manifestação das partes. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5007082-68.2024.8.24.0080

ID: 315515769

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5007082-68.2024.8.24.0080

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FARMACIA VITORIA XANXERE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO GUEDES RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5007082-68.2024.8.24.0080/SC PARTE AUTORA : FARMACIA VITORIA XANXERE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DIOGO GUEDES RAMOS (OAB SC046275) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Remess… Remessa Necessária Cível Nº 5007082-68.2024.8.24.0080/SC PARTE AUTORA : FARMACIA VITORIA XANXERE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DIOGO GUEDES RAMOS (OAB SC046275) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Remessa Necessária da sentença (Evento 54, 1G), proferida no Mandado de Segurança impetrado por Farmácia Vitória Xanxerê Ltda contra o Diretor da Vigilância Sanitária do Município de Xanxerê, que objetivava a comercialização de produtos de conveniência em seu estabelecimento farmacêutico. A impetrante aduziu, em resumo, que a Lei n. 5.991/73 autoriza farmácias a comercializarem produtos de conveniência, desde que mantida a separação física em relação aos medicamentos, razão pela qual a vedação imposta configura ato abusivo e ilegal. Defendeu, ainda, que atende integralmente às exigências sanitárias, mantendo os produtos de conveniência fisicamente separados dos de natureza farmacêutica, não havendo respaldo legal para a restrição imposta pela autoridade municipal (Evento 1, 1G). Concedida a segurança (Evento 54, 1G), transcorreu o prazo sem apresentação de recurso voluntário pelas partes. O Ministério Público, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Procurador de Justiça Narcísio G. Rodrigues, manifestou-se pelo "conhecimento e provimento da Remessa Necessária, reformando-se o dispositivo da sentença para elucidar que a Impetrante está autorizada a comercializar apenas os produtos alimentícios cuja venda seja permitida em lojas de conveniência" (Evento 13, 2G). Este é o relatório. De início, "o ordenamento jurídico estadual vigente autoriza a comercialização de produtos não correlatos a drogas e medicamentos em farmácias e drogarias, contanto que estejam fisicamente separados e haja previsão no contrato social para o exercício dessa atividade econômica. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5002002-24.2023.8.24.0189, rel. Des. Subst. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-06-2024). No caso, a atividade de comércio de produtos de conveniência encontra respaldo no objeto social da impetrante, conforme consta em seu cadastro perante a Receita Federal (Evento 1, CNPJ3, 1G): No entanto, a Lei Estadual n. 16.473/2014, em seu art. 6º, elenca expressamente os produtos cuja comercialização é permitida em farmácias e drogarias, incluindo alimentos específicos, suplementos, produtos de higiene, cosméticos, equipamentos, entre outros. O rol do mencionado dispositivo legal é extenso e taxativo: Art. 6º Fica permitido às farmácias e às drogarias o comércio dos seguintes produtos: I – alimentos para dietas para nutrição enteral; II – alimentos nutricionalmente completos para nutrição enteral; III – alimentos para suplementação de nutrição enteral; IV – alimentos para situações metabólicas especiais para nutrição enteral; V – módulos de nutrientes para nutrição enteral; VI – fórmulas infantis para lactentes e fórmulas infantis de seguimento para lactentes; VI – fórmulas infantis para lactentes e fórmulas infantis de seguimento para lactentes, e demais leites utilizados na alimentação: leite em pó, leites modificados e similares de origem vegetal; (Redação dada pela Lei 17.916 de 2020) VII – alimentos para dietas com restrição de nutrientes; VIII – adoçantes dietéticos; IX – alimentos para dietas com restrição de sacarose, frutose e glicose; X – alimentos para dietas com restrição de outros monos e dissacarídeos; XI – alimentos para dietas com restrição de gorduras; XII – alimentos para dietas com restrição de proteínas; XIII – alimentos para dietas com restrição de sódio; XIV – suplementos de vitaminas e de minerais, isoladas ou associadas entre si, enquadrados como alimentos; XV – vitaminas isoladas ou associadas entre si; XVI – minerais isolados ou associados entre si; XVII – associações de vitaminas com minerais; XVIII – produtos fontes naturais de vitaminas e de minerais, legalmente regulamentados por Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ), em conformidade com a legislação pertinente; XIX – alimentos novos ou novos ingredientes; XX – chás; XXI – cosméticos; XXII – medicamentos; XXIII – perfumes; XXIV – produtos médicos; XXV – produtos para diagnóstico de uso in vitro; XXVI – produtos de higiene pessoal; e XXVII – produtos e acessórios de proteção solar. XXVIII – produtos ortopédicos, muletas, cadeiras de rodas, órteses e próteses; (Redação incluída pela Lei 17.916 de 2020) XXIX – balanças, inclusive de bioimpedância; (Redação incluída pela Lei 17.916 de 2020) XXX – colchões de água e almofadas de água; (Redação incluída pela Lei 17.916 de 2020) XXXI – equipamentos de nebulização, medidores de pressão arterial, glicemia, colesterol total e perfil lipídico; (Redação incluída pela Lei 17.916 de 2020) XXXII – produtos de cutelaria, secador de cabelo e similares, escovas, pentes, elásticos para cabelo, lixas de unhas e pés, esmaltes, acetonas, unhas postiças e artigos para manicure; (Redação incluída pela Lei 17.916 de 2020) XXXIII – chás, infusões, ervas medicinais, água, isotônicos e produtos naturais; (Redação incluída pela Lei 17.916 de 2020) XXXIV – essências florais; (Redação incluída pela Lei 17.916 de 2020) XXXV – recargas de celular; (Redação incluída pela Lei 17.916 de 2020) XXXVI – porta comprimidos/cortadores de comprimidos, nécessaire; (Redação incluída pela Lei 17.916 de 2020) XXXVII - barras de cereais zero gordura, chocolates, pastilhas, balas, biscoitos com a inscrição na embalagem: zero ou sem adição de gordura, açúcar, lactose, glúten, light ou diets; e (Redação incluída pela Lei 17.916 de 2020) XXXVIII – sorvete para o tratamento de saúde. (NR) (Redação incluída pela Lei 17.916 de 2020). Nesse sentido, o Ministério Público, em parecer detidamente fundamentado, manifestou-se pela possibilidade do exercício da atividade, salientando que, não obstante a ausência de comprovação formal da separação física no presente feito, isso não constitui óbice à concessão da ordem, sobretudo diante do princípio da celeridade processual e da ausência de impugnação específica pela autoridade impetrada (Evento 13, 2G). A concessão da ordem está respaldada na jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA E DRUGSTORE EM FARMÁCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA NA ORIGEM. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME. Trata-se de remessa necessária de sentença que, em mandado de segurança, confirmou liminar e concedeu a ordem almejada, determinando que o Município de Vargem/SC emitisse alvarás permitindo a comercialização de produtos de conveniência e drugstore em farmácia, com base na compatibilidade entre a legislação estadual e federal sobre a matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é juridicamente possível a comercialização de produtos de conveniência por farmácias, conforme disposto na legislação federal; e (ii) avaliar a compatibilidade da legislação estadual restritiva com o exercício da atividade econômica assegurado pela legislação federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Lei Federal n. 5.991/73 prevê a possibilidade de farmácias comercializarem produtos de conveniência e drugstore, desde que respeitados critérios específicos de organização e delimitação dos ambientes, garantindo a separação física dos produtos. 2. O ordenamento estadual, por meio da Lei Estadual n. 16.473/2014, alterada pela Lei Estadual n. 17.916/2020, delimita os produtos que podem ser vendidos em farmácias e drogarias, sendo necessário harmonizar eventuais conflitos normativos mediante aplicação de princípios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso concreto, o contrato social da empresa/impetrante prevê expressamente a atividade de comércio varejista de produtos de conveniência e alimentícios. Outrossim, a separação física entre os produtos farmacêuticos e os de conveniência foi comprovada, observando-se os requisitos legais aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: Farmácias podem comercializar produtos de conveniência, desde que haja previsão no contrato social da empresa e separação física entre os produtos farmacêuticos e os de conveniência. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 5.991/73, art. 4º, incisos X e XX; Lei Estadual n. 16.473/2014; Lei Estadual n. 17.916/2020.Jurisprudência relevante citada: TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5004612-22.2023.8.24.0073; TJSC, Apelação Cível n. 0818356-44.2013.8.24.0023. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5002567-91.2024.8.24.0014, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA EM FARMÁCIA [DRUGSTORE]. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE PREVISTA EM CONTRATO SOCIAL E SEPARAÇÃO FÍSICA DOS MEDICAMENTOS E DEMAIS PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5049200-08.2024.8.24.0000, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2024). Por todo o exposto, a manutenção da sentença é medida que se impõe, acrescentando-se, tão somente, a ressalva de que a comercialização dos produtos deverá observar integralmente os limites estabelecidos no art. 6º da Lei Estadual n. 16.473/2014, com a devida separação física em relação aos medicamentos e produtos farmacêuticos, sem prejuízo do regular exercício do poder de polícia pelos órgãos competentes. Refira-se, ainda, que o julgamento monocrático deste recurso, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito. Registre-se, por fim, que embora seja um direito da parte, fica o recorrente ciente da possibilidade de imposição de multa, na forma do § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, caso o agravo interno eventualmente interposto seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Dessarte, na forma do inciso IV do artigo 932 do Estatuto Processual Civil, com fulcro no inciso XV do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço e dou provimento à Remessa Necessária , nos termos da fundamentação.

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