Resultados para "5002769-56.2023.8.13.0290" – Página 60 de 63

Processo nº 5003547-83.2024.4.03.6310

ID: 257209538

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003547-83.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON RODRIGO ARCAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003547-83.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003547-83.2024.4.03.6310 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: EMERSON RODRIGO ARCAS Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: CARLA DA PRATO CAMPOS - SP156844-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003547-83.2024.4.03.6310 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: EMERSON RODRIGO ARCAS Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: CARLA DA PRATO CAMPOS - SP156844-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003547-83.2024.4.03.6310 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: EMERSON RODRIGO ARCAS Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: CARLA DA PRATO CAMPOS - SP156844-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra a sentença que julgou improcedente o pedido de complementação da indenização do seguro DPVAT. Recorrente alega cerceamento de defesa, em razão de não ter sido oportunizada manifestação sobre o laudo pericial. Pede, ainda, que seja determinada a realização de nova perícia. De fato, após a realização da perícia, foi determinada a citação da CEF, seguindo-se a prolação de sentença. Não foi concedida vista do laudo pericial à parte autora para manifestação. Todavia, atento aos princípios atinentes ao microssistema dos Juizados, especificamente simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, observo que, com a interposição do recurso, parte autora exerceu seu direito ao contraditório, não se verificando nulidade, conforme já decidiu esta 14ª Turma Recursal: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. SENTENÇA PROCEDENTE PARA CONCEDER AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS CESSAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INSS ALEGA NULIDADE POR NÃO TER SIDO INTIMADO DO LAUDO PERICIAL. RITO SUMARÍSSIMO NÃO HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TODOS ATOS PROCESSUAIS. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente. 2. No caso em concreto, o laudo pericial constatou que a autora apresenta sequela definitiva pela consolidação de lesões após acidente e que esta implica redução da capacidade de trabalho ou maior esforço para o desempenho da mesma atividade exercida à época do acidente. 3. Inss alega que não ter sido intimado da juntada do laudo pericial. 4. No rito sumaríssimo, não há obrigatoriedade de intimação de todos os atos processuais. 5. Recurso da parte ré que se nega provimento. (RecInoCiv 5002769-27.2022.4.03.6329, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, DJEN 22/05/2024) Destaque-se trecho do voto da Relatora: Assim, no rito sumaríssimo, diante do princípio da celeridade, simplicidade e informalidade, não há obrigatoriedade de intimação das partes de todos os atos processuais ocorridos no curso da demanda, visto que a ampla defesa e o contraditório ficam postergados para o momento da interposição do recurso cabível. Portanto, rejeito a alegação de nulidade arguida pela parte autora. A sentença assim decidiu naquilo que importa ao recurso: Vistos etc. A parte autora propôs a presente ação objetivando a concessão de indenização concernente ao Seguro DPVAT. Alega que sofreu acidente de trânsito, permanecendo incapacitada de modo parcial e permanente. Juntou documentos. O laudo da Perícia Médica Judicial foi juntado. Citada, a CAIXA alegou que a parte autora foi submetida ao procedimento administrativo para análise de seu quadro clínico após o acidente, não sendo constadas nenhuma das hipóteses que preveem o pagamento da indenização pretendida. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Pretende a parte autora o recebimento de indenização decorrente de acidente de trânsito, através do Seguro DPVAT. O pagamento do seguro está regulado pela Lei nº 6.194/1974 e está delimitado da seguinte forma, nos termos do artigo terceiro: “Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas”. O citado artigo ainda estabelece, em seus parágrafos segundo e terceiro, os critérios de reembolso de despesas médicas limitados ao valor de R$ 2.700,00, conforme segue: “§2º Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. §3º As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei”. Pois bem, no caso em tela não há demonstração por meio dos documentos apresentados aos autos de que a parte autora deva ser ressarcida em razão de despesas médicas decorrentes do aludido acidente. Subsiste a análise quanto à indenização material em razão das sequelas decorrentes do acidente. Cumpre ressaltar que para os casos em que constatada a invalidez parcial e permanente da parte beneficiária, o pagamento da indenização deverá ser efetuado de forma proporcional ao grau da invalidez, conforme entendimento sedimento pelo E. STJ no julgamento do Tema nº 542, consubstanciado pela Súmula nº 474. Conforme se depreende da leitura do laudo médico pericial, o enquadramento da perda funcional apresentado pela parte permite a indenização no valor total de R$ 2.531,25. Por fim, anoto que o autor recebeu, administrativamente, indenização concernente ao Seguro DPVAT no importe de R$ 2.531,25. Desse modo, em razão do cumprimento administrativo promovido pela requerida, não há que se falar em pagamentos complementares devidos a título de indenização securitária. Do exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no disposto pelo inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. O laudo judicial foi bem elaborado, analisando de forma minuciosa a lesão decorrente do acidente sofrido pelo autor e sua repercussão, concluindo pela correção da conclusão administrativa. A existência da lesão é incontroversa, repousando a divergência apenas no grau e extensão desta, para efeito de indenização. No entanto, parte autora não juntou documentos médicos que demonstrem o grau e extensão da lesão sofrida, bem como invalidez alegada. Os documentos trazidos com a inicial referem-se apenas à internação quando do acidente, não fazendo menção à extensão ou existência de limitação funcional. Da mesma forma, autor não apresentou documentos médicos complementares na perícia médica e nada juntou com o recurso, limitando-se a meras alegações. Registra-se, por derradeiro, que a sentença, bem analisando a questão e trazendo fundamentação suficiente, não incorre em cerceamento de defesa. O motivo é singelo: não existe necessidade de esgotar eventual discussão judicial, impõe-se, sim, agregar os elementos necessários ao julgamento. Ou seja, o juiz singular entendeu que o laudo pericial produzido bastava ao julgamento. Entendendo dessa maneira, mas porventura determinando outras perícias ou esclarecimentos (sem necessidade, com base em seu próprio entendimento), o juiz, ele próprio, provocaria atraso desnecessário, indo contra o princípio constitucional da razoável duração do processo. Irrepreensível, portanto, a sentença recorrida. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso. É como voto. E M E N T A SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DE PROVAS INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A INFIRMAR A CONCLUSÃO PERICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003547-83.2024.4.03.6310

ID: 257209540

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003547-83.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003547-83.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003547-83.2024.4.03.6310 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: EMERSON RODRIGO ARCAS Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: CARLA DA PRATO CAMPOS - SP156844-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003547-83.2024.4.03.6310 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: EMERSON RODRIGO ARCAS Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: CARLA DA PRATO CAMPOS - SP156844-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003547-83.2024.4.03.6310 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: EMERSON RODRIGO ARCAS Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: CARLA DA PRATO CAMPOS - SP156844-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra a sentença que julgou improcedente o pedido de complementação da indenização do seguro DPVAT. Recorrente alega cerceamento de defesa, em razão de não ter sido oportunizada manifestação sobre o laudo pericial. Pede, ainda, que seja determinada a realização de nova perícia. De fato, após a realização da perícia, foi determinada a citação da CEF, seguindo-se a prolação de sentença. Não foi concedida vista do laudo pericial à parte autora para manifestação. Todavia, atento aos princípios atinentes ao microssistema dos Juizados, especificamente simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, observo que, com a interposição do recurso, parte autora exerceu seu direito ao contraditório, não se verificando nulidade, conforme já decidiu esta 14ª Turma Recursal: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. SENTENÇA PROCEDENTE PARA CONCEDER AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS CESSAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INSS ALEGA NULIDADE POR NÃO TER SIDO INTIMADO DO LAUDO PERICIAL. RITO SUMARÍSSIMO NÃO HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TODOS ATOS PROCESSUAIS. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente. 2. No caso em concreto, o laudo pericial constatou que a autora apresenta sequela definitiva pela consolidação de lesões após acidente e que esta implica redução da capacidade de trabalho ou maior esforço para o desempenho da mesma atividade exercida à época do acidente. 3. Inss alega que não ter sido intimado da juntada do laudo pericial. 4. No rito sumaríssimo, não há obrigatoriedade de intimação de todos os atos processuais. 5. Recurso da parte ré que se nega provimento. (RecInoCiv 5002769-27.2022.4.03.6329, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, DJEN 22/05/2024) Destaque-se trecho do voto da Relatora: Assim, no rito sumaríssimo, diante do princípio da celeridade, simplicidade e informalidade, não há obrigatoriedade de intimação das partes de todos os atos processuais ocorridos no curso da demanda, visto que a ampla defesa e o contraditório ficam postergados para o momento da interposição do recurso cabível. Portanto, rejeito a alegação de nulidade arguida pela parte autora. A sentença assim decidiu naquilo que importa ao recurso: Vistos etc. A parte autora propôs a presente ação objetivando a concessão de indenização concernente ao Seguro DPVAT. Alega que sofreu acidente de trânsito, permanecendo incapacitada de modo parcial e permanente. Juntou documentos. O laudo da Perícia Médica Judicial foi juntado. Citada, a CAIXA alegou que a parte autora foi submetida ao procedimento administrativo para análise de seu quadro clínico após o acidente, não sendo constadas nenhuma das hipóteses que preveem o pagamento da indenização pretendida. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Pretende a parte autora o recebimento de indenização decorrente de acidente de trânsito, através do Seguro DPVAT. O pagamento do seguro está regulado pela Lei nº 6.194/1974 e está delimitado da seguinte forma, nos termos do artigo terceiro: “Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas”. O citado artigo ainda estabelece, em seus parágrafos segundo e terceiro, os critérios de reembolso de despesas médicas limitados ao valor de R$ 2.700,00, conforme segue: “§2º Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. §3º As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei”. Pois bem, no caso em tela não há demonstração por meio dos documentos apresentados aos autos de que a parte autora deva ser ressarcida em razão de despesas médicas decorrentes do aludido acidente. Subsiste a análise quanto à indenização material em razão das sequelas decorrentes do acidente. Cumpre ressaltar que para os casos em que constatada a invalidez parcial e permanente da parte beneficiária, o pagamento da indenização deverá ser efetuado de forma proporcional ao grau da invalidez, conforme entendimento sedimento pelo E. STJ no julgamento do Tema nº 542, consubstanciado pela Súmula nº 474. Conforme se depreende da leitura do laudo médico pericial, o enquadramento da perda funcional apresentado pela parte permite a indenização no valor total de R$ 2.531,25. Por fim, anoto que o autor recebeu, administrativamente, indenização concernente ao Seguro DPVAT no importe de R$ 2.531,25. Desse modo, em razão do cumprimento administrativo promovido pela requerida, não há que se falar em pagamentos complementares devidos a título de indenização securitária. Do exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no disposto pelo inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. O laudo judicial foi bem elaborado, analisando de forma minuciosa a lesão decorrente do acidente sofrido pelo autor e sua repercussão, concluindo pela correção da conclusão administrativa. A existência da lesão é incontroversa, repousando a divergência apenas no grau e extensão desta, para efeito de indenização. No entanto, parte autora não juntou documentos médicos que demonstrem o grau e extensão da lesão sofrida, bem como invalidez alegada. Os documentos trazidos com a inicial referem-se apenas à internação quando do acidente, não fazendo menção à extensão ou existência de limitação funcional. Da mesma forma, autor não apresentou documentos médicos complementares na perícia médica e nada juntou com o recurso, limitando-se a meras alegações. Registra-se, por derradeiro, que a sentença, bem analisando a questão e trazendo fundamentação suficiente, não incorre em cerceamento de defesa. O motivo é singelo: não existe necessidade de esgotar eventual discussão judicial, impõe-se, sim, agregar os elementos necessários ao julgamento. Ou seja, o juiz singular entendeu que o laudo pericial produzido bastava ao julgamento. Entendendo dessa maneira, mas porventura determinando outras perícias ou esclarecimentos (sem necessidade, com base em seu próprio entendimento), o juiz, ele próprio, provocaria atraso desnecessário, indo contra o princípio constitucional da razoável duração do processo. Irrepreensível, portanto, a sentença recorrida. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso. É como voto. E M E N T A SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DE PROVAS INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A INFIRMAR A CONCLUSÃO PERICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Edio Inocio Felipe x Banco Bmg S.A

ID: 331283992

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002769-31.2021.8.24.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDIO INOCIO FELIPE

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BORGES LANGUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002769-31.2021.8.24.0028/SC AUTOR : EDIO INOCIO FELIPE ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB… Procedimento Comum Cível Nº 5002769-31.2021.8.24.0028/SC AUTOR : EDIO INOCIO FELIPE ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por EDIO INOCIO FELIPE contra BANCO BMG S.A ., através da qual a parte autora almeja a declaração de inexistência de empréstimo consignado, porquanto realizado sem sua autorização. Em que pese a parte autora tenha alegado a ausência de contratação dos empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, observo que não foi incluída no polo passivo a autarquia responsável por fiscalizar a regularidade dos descontos nos benefícios de seus segurados ( Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS). A propósito, referido dever de fiscalização do INSS é extraído da leitura conjunta do art. 6º, da Lei n. 10.820/03 1 com o art. 154, do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência) 2 . Dessa maneira, havendo falha do INSS no exercício da função de gestão dos benefícios previdenciários, eventuais danos decorrentes da ineficiência na fiscalização de empréstimos consignados não contratados também devem ser suportados pela autarquia. Nesse sentido, já entendeu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Oportuno citar, ainda, o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. INSS . LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL . RECURSO PROVIDO. 1. Antes da implementação de descontos referentes a empréstimos bancários nos benefícios providos pelo Regime Geral de Previdência Social, é necessária autorização expressa dos beneficiários, conferida pela própria autarquia previdenciária, em momento anterior à efetivação do contrato, exercendo o INSS verdadeira função fiscalizadora no controle das contratações dos empréstimos, sendo responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto. 2. Para fins de verificação das circunstâncias em que aprovado e inscrito o consignado discutido no feito principal, a presença da autarquia previdenciária no polo passivo da demanda é imprescindível, até mesmo pela possibilidade de se atribuir alguma responsabilidade proveniente de eventual ilegalidade . 3. Reconhecida a legitimidade do Instituto Nacional do Seguro Social para figurar no polo passivo da ação, é competente a Justiça Federal para apreciar a lide, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5029696-07.2024.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 19/02/2025 ). ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. LEGITIMIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. Há litisconsórcio necessário em demanda em que se cuida de examinar a ocorrência, ou não, de responsabilidade solidária entre os apontados réus (banco provado e INSS) , no que diz respeito aos atos de contratação de empréstimo bancário e aos descontos do benefício previdenciário, todos sem a anuência do segurado, visto que os fatos que dão origem ao alegado direito (causa de pedir) de reparação são os mesmos . Ademais, há que se apurar, conjuntamente, as responsabilidades, seja para excluí-las, seja para reconhecê-las, distribuindo-as na proporção do eventual dano. Assim, uma vez verificada a ocorrência de litisconsórcio necessário, resta prorrogada a competência absoluta do Juízo Federal . 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado (TRF4, AG 5030164-73.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/12/2021). Assim, há evidente litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira responsável pelo empréstimo e o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Convém pontuar, outrossim, que é fato público e notório a ocorrência de fraudes em empréstimos consignados junto ao INSS, conforme amplamente divulgado na mídia nacional nos últimos meses. Inclusive, a autarquia federal tem adotado procedimentos administrativos para ressarcimento das vítimas, em evidente ato de reconhecimento de fraude, o que reforça a necessidade de inclusão do INSS no polo passivo. I. Ante o exposto, diante do litisconsórcio passivo necessário, nos termos dos arts. 10 e 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da inicial , incluindo no polo passivo o Instituto Nacional de Seguridade Social, sob pena de extinção. II. Realizada a emenda à inicial, com a inclusão da autarquia no polo passivo, corrija-se os cadastros processuais e, em seguida, remetam-se os autos à Justiça Federal , nos termos do art. 109, I, da CF/88. III. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002769-08.2023.4.03.6130

ID: 307593084

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002769-08.2023.4.03.6130

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SERRANO AUTO-SERVICO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLA CAMPOS MOREIRA SANSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MUNEYOSHI MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002769-08.2023.4.03.6130 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: SERRANO AUTO-SERVICO LTDA Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002769-08.2023.4.03.6130 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: SERRANO AUTO-SERVICO LTDA Advogados do(a) APELANTE: CARLA CAMPOS MOREIRA SANSON - SP144965-A, MARCIO MUNEYOSHI MORI - SP177631-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002769-08.2023.4.03.6130 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: SERRANO AUTO-SERVICO LTDA Advogados do(a) APELANTE: CARLA CAMPOS MOREIRA SANSON - SP144965-A, MARCIO MUNEYOSHI MORI - SP177631-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Tratam-se de embargos de declaração opostos em face de v. Acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da impetrante. Segue ementa (ID 288203787): “PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS BENEFÍCIO FISCAL - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - DISTINÇÃO QUANTO AOS DEMAIS INCENTIVOS ESTADUAIS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. 1- A matéria questionada é objeto de mais de um tema vinculante no âmbito das Cortes Superiores. No atual momento processual, contudo, não há óbice para o prosseguimento. 2- O crédito presumido de ICMS decorrente de benefício fiscal é benesse deferida pelos Estados-membros. Assim sendo, a definição sobre a sua inclusão, ou não, na base de cálculo de tributos federais perpassa a ponderação do princípio federativo. 3- Entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça acerca da inviabilidade da inclusão do ICMS-crédito presumido na base de cálculo do IRPJ e da CSLL com anotação da inviabilidade da extensão automática de tal conclusão para benefícios fiscais outros, tais como isenções, reduções de alíquota ou subvenções estaduais, dentre outros. Ou seja, exceto na hipótese de crédito presumido de ICMS-benefício fiscal, exige-se prova do cumprimento dos requisitos legais para o gozo da benesse. Entendimento majoritário da 6ª Turma desta Corte Regional. 4- No caso concreto, questiona-se a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os incentivos e benefícios fiscais de ICMS/subvenções. Não é necessária prova do cumprimento de requisitos legais apenas no caso do crédito presumido de ICMS, sendo necessário nas demais hipóteses. Nesse quadro, é irregular a inclusão na base de cálculo do IRPJ-Lucro Real e da CSLL-Lucro Real somente no caso de crédito presumido de ICMS sem a observância dos requisitos legais. 5- Em ação mandamental, não é viável a compensação judicial, apenas a compensação administrativa. De outro lado, não é possível a restituição administrativa, uma vez que é indispensável a observância do regime constitucional de precatórios. Mas é cabível a restituição judicial de recolhimentos efetuados no curso da impetração, com a observância do regime de precatórios. 6- A teor de entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a compensação administrativa é realizada em conformidade com a legislação vigente no momento do encontro de contas (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). 7- Apelação parcialmente provida.” A impetrante, ora embargante (ID 291848354), alega a existência de vícios no v. Acórdão embargados. Afirma que aparentemente o julgado reconheceu o direito quanto à exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e não só do crédito presumido, mas não ficou claro quanto ao período e a forma do exercício desse direito. Defende que a impossibilidade da retificação dos deveres instrumentais, inviabilizar o direito concedido à compensação do indébito tributário. Aduz que o reconhecimento do direito a ajustar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para que não incida nela o valor dos incentivos concedidos gera a necessidade de autorização para a recomposição da escrita fiscal. Sustenta, também, falta de clareza quanto a possibilidade de cessação da inclusão dos valores dos benefícios fiscais e quanto ao período que esse valor pago a maior deve ser repetido. Defende haver obscuridade quanto à concessão ou não da medida liminar, visto que não foi expressamente negada ou mesmo enfrentada. Prequestiona a matéria a fim de viabilizar o acesso às Cortes Superiores. A União, ora embargante (ID 292425455), alega ser o v. Acórdão extra petita, pois foi deferido o direito de não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porém o pedido inicial diz respeito à exclusão de benefícios fiscais de ICMS. Aponta omissão quanto a fato novo, qual seja, a revogação do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 pela Lei nº 14.789/2023, originada da MP nº 1.185/2023. Destaca fundamentos que justificam a regular incidência do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Respostas aos embargos de declaração (ID 292425463 e 293199662). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002769-08.2023.4.03.6130 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: SERRANO AUTO-SERVICO LTDA Advogados do(a) APELANTE: CARLA CAMPOS MOREIRA SANSON - SP144965-A, MARCIO MUNEYOSHI MORI - SP177631-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos os requisitos de admissibilidade. No presente caso não há vícios a serem sanados. De fato, o v. Acórdão apreciou as questões impugnadas de forma específica, conforme se extrai do seguinte excerto: “O crédito presumido de ICMS decorrente de benefício fiscal é benesse deferida pelos Estados-membros. Assim sendo, a definição sobre a sua inclusão, ou não, na base de cálculo de tributos federais perpassa a ponderação do princípio federativo. A circunstância foi ponderada pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião da análise de recurso não-vinculante, oportunidade em que prevaleceu entendimento pela inviabilidade da incidência tributária: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos. (STJ, 1ª Seção, EREsp n. 1.517.492/PR, DJe de 01/02/2018, rel. Min. OG FERNANDES, rel. p/acórdão Min. REGINA HELENA COSTA). Em momento posterior, a matéria foi analisada segundo o regime de repetitividade, ocasião em que reafirmado, em caráter vinculante, o entendimento acerca da inviabilidade da inclusão do ICMS-crédito presumido na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e anotada a inviabilidade da extensão automática de tal conclusão para benefícios fiscais outros, tais como isenções, reduções de alíquota ou subvenções estaduais, dentre outros. Segue a ementa do v. Aresto: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1182. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.517.495/PR. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUE ENTENDEM PELA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO LEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017 E DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014. CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Da limitação da tese proposta: Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). 2. Da Jurisprudência firmada pelas Turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça: A temática em julgamento foi objeto de sucessivos debates em ambas as Turmas de Direito Público deste Superior Tribunal de Justiça, dos quais se podem extrair as duas posições formadas. 2.1. A Primeira Turma aplica o princípio federativo para excluir os benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp 1.222.547/RS, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, DJe de 16/3/2022). 2.2. A Segunda Turma aplica o disposto no art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ou seja, entende que deve ser verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp. n. 1.968.755-PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05/04/2022). 3. A exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 1/2/2018). O objeto deste repetitivo consiste em investigar se os fundamentos determinantes para a conclusão adotada no ERESP 1.517.492/PR se aplicam aos demais benefícios fiscais de ICMS. 4. Diferença entre o crédito presumido e as demais espécies de benefícios fiscais de ICMS: De acordo com a doutrina especializada, em virtude do chamado "efeito de recuperação" que é próprio do regime da não-cumulatividade, benefícios ou incentivos fiscais que desonerem determinadas operações representam tão somente diferimentos de incidência. 4.1. O efeito de recuperação: O efeito de recuperação é um fenômeno próprio de sistemas que adotam a não cumulatividade do tipo "imposto sobre imposto", como foi a opção brasileira para o ICMS. Adotado o método "imposto sobre imposto", uma alíquota inferior, redução de base de cálculo ou uma isenção, por exemplo, aplicadas no curso do ciclo a que está sujeito o produto, não beneficia o consumidor, na ponta final. É que a diferença é recuperada pelo Fisco através da aplicação de incidência mais elevada nas operações posteriores, diante da ausência da possibilidade de apuração de crédito de imposto destacado na nota fiscal. Esse é o chamado efeito de recuperação, representado no diferimento da incidência. 4.2. A não-cumulatividade do ICMS e o diferimento da incidência: A respeito do tema do efeito da recuperação no contexto da não-cumulatividade do ICMS, o professor Hugo de Brito Machado assevera que: "As isenções, como as imunidades, de determinadas operações, ficam transformadas em simples diferimentos de incidência. Para que isto não ocorresse, necessário seria que ficasse assegurado o crédito do imposto para as operações seguintes" (MACHADO, Hugo de Brito. Não-incidência, imunidades e isenções no ICMS. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 18, p. 27-39, mar. 1997. p. 39). Como assertivamente apontado pelo professor, somente a efetiva criação de crédito presumido será capaz de afastar esse efeito de recuperação. No mesmo sentido, ensina Ivan Ozai que "a isenção do imposto em relação a determinada operação implica a ausência de créditos para pagamento do imposto incidente na operação seguinte, produzindo o fenômeno que conhecemos por efeito de recuperação" (OZAI, Ivan Ozawa. Benefícios fiscais do ICMS. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. P.148). Aqui reside a peculiar diferença que aparta a espécie de benefício fiscal do crédito presumido das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS: a atribuição de crédito presumido ao contribuinte efetivamente representa um dispêndio de valores por parte do Fisco, afastando o chamado efeito da recuperação. Os demais benefícios fiscais de desoneração de ICMS não possuem a mesma característica, pois o Fisco, não obstante possa induzir determinada operação, se recuperará por meio do efeito de recuperação. 4.3. A peculiaridade do benefício fiscal do crédito presumido de ICMS: Dadas as características da não-cumulatividade adotada no sistema tributário brasileiro, a atribuição do crédito presumido tem peculiaridades que apartam esse benefício daqueles outros que não representam a atribuição de crédito, mas a desoneração (isenção, redução de base de cálculo, dentre outros). 5. Compreensão firmada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: No mesmo sentido, a Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n. 1.968.755/PR (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/4/2022) que versou sobre a possibilidade de extensão aos demais benefícios fiscais de ICMS do entendimento firmado para o crédito presumido, compreendeu que "o caso concreto é completamente diferente do precedente mencionado. Aqui a CONTRIBUINTE pleiteia excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores que jamais ali estiveram, pois nunca foram contabilizados como receita sua (diferentemente dos créditos presumidos de ICMS), já que são isenções e reduções de base de cálculo do ICMS por si devido em suas saídas. Pela lógica que sustenta, todas as vezes que uma isenção ou redução da base de cálculo de ICMS for concedida pelo Estado, automaticamente a União seria obrigada a reduzir o IRPJ e a CSLL da empresa em verdadeira isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal de 1988 e invertendo a lógica do precedente desta Casa julgado nos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018), onde se prestigiou a proteção do Pacto Federativo, ou seja, o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos". 6. Impossibilidade de extensão do entendimento firmado no ERESP n. 1.517.492/PR: Diante das premissas aqui seguidas, compreendo pela impossibilidade de se adotar a mesma conclusão que prevaleceu no ERESP 1.517.492/PR para alcançar outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros. 7. Da possibilidade de exclusão legal dos benefícios fiscais de ICMS: Entretanto, se técnica e conceitualmente os benefícios fiscais de ICMS, de espécies diversas do crédito presumido, não podem autorizar a dedução da base de cálculo dos tributos federais, IRPJ e CSLL, a Lei permite que referida dedução seja promovida, desde que cumprido os requisitos que estabelece, mediante a aplicação do art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e do art. 30, da Lei n. 12.973/2014. Aplica-se o entendimento segundo o qual, "muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, persiste a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei" (EDcl no REsp. n. 1.968.755 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2022). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.207/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023. 8. Teses a serem submetidas ao Colegiado: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem entretanto revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. 9. Análise do caso concreto: Na hipótese dos autos, o recurso especial da Fazenda Nacional indica violação aos seguintes dispositivos legais: arts. 141, 320, 373 e 434, 489, §1º, V, e 1022, do CPC/2015; aos arts. 1º, 6º, 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009; ao art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77; aos arts. 44, 108, § 2º, e 111, II, do CTN; aos arts. 2º e 26 da Lei nº 8.981/95; ao art. 1º da Lei nº 9.316/96; aos arts. 1º e 28 da Lei nº 9.430/96; ao art. 30 da Lei nº 12.973/14, com a redação dada pela LC 160/17, e ao art. 10 da Lei Complementar nº 160/17. Além da ocorrência de omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo TRF4, no mérito recursal a Fazenda Nacional sustenta: (a) inexistência de prova documental pré-constituída; (b) existência de decisão extra petita; (c) que é impossível a exclusão dos demais benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por inaplicabilidade do EREsp 1517492/PR, sendo necessário o cumprimento das exigências legais para fins de dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No caso concreto, de início, afasta-se as alegações de omissão e obscuridade do acórdão proferido na origem pelo TRF4. Quanto ao mérito, o recurso especial não merece conhecimento quanto à alegada violação aos artigos 1º e 6º da Lei nº 12.016/2009 c/c arts. 320, 373 e 434 do Código de Processo Civil, pela incidência da Súmula 7/STJ. No que diz respeito à exclusão dos benefícios fiscais relativos ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dou provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, para permitir a pretendida exclusão desde que atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), com exceção do benefício fiscal do crédito presumido (ao qual se aplica o entendimento da Primeira Seção firmado no ERESP 1.517.492/PR). Na hipótese, devem os autos retornarem para a Corte de Origem a fim de que seja verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos demais benefícios fiscais de ICMS, que não seja o crédito presumido, dentro dos limites cognitivos que a demanda judicial comporte (mandado de segurança). 10. Dispositivo: Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (Tema 1.182 – STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.945.110/RS, j. 26/04/2023, DJe de 12/06/2023, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES). Ou seja, exceto na hipótese de crédito presumido de ICMS-benefício fiscal, exige-se prova do cumprimento dos requisitos legais para o gozo da benesse. Esse é o entendimento majoritário da 6ª Turma desta Corte Regional: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. TEMA 1.182 DO STJ. EQUIPARAÇÃO A SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTOS. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 30 DA LEI 12.973/14 (LC 160/17). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA IMPETRANTE. 1. O C. STJ, ao julgar os Recursos Especiais nº 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (tema nº 1.182), resolveu definitivamente a questão, firmando a seguinte tese: “1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico.” 2. Conforme constou do voto do e. Relator, Min. Benedito Gonçalves, há a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, nos termos da Lei, muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Compulsando os autos, não há na petição inicial a indicação de cumprimento dos requisitos legais, ou seja, nenhuma prova foi produzida pelo contribuinte nesse sentido. Destarte, não se atenderia o pressuposto fático apontado pelo colendo STJ para possibilitar a exclusão dos benefícios fiscais pretendidos, sendo desnecessário ressaltar ser este ônus probatório exclusivo do impetrante. 4. Juízo de retratação exercido, para dar provimento ao agravo interno da União Federal. (TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5018466-67.2020.4.03.6100, j. 28/09/2023, DJe 02/10/2023, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, Rel. p/acórdão Des. Fed. MAIRAN MAIA). No caso concreto, questiona-se a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os incentivos e benefícios fiscais de ICMS/subvenções. Não é necessária prova do cumprimento de requisitos legais apenas no caso do crédito presumido de ICMS, sendo necessário nas demais hipóteses. Nesse quadro, é irregular a inclusão na base de cálculo do IRPJ-Lucro Real e da CSLL-Lucro Real somente no caso de crédito presumido de ICMS sem a observância dos requisitos legais.” A insurgência contra o mérito da decisão não autoriza o manejo de embargos de declaração, cujo escopo essencial é o aperfeiçoamento do julgado e não a modificação do posicionamento nele externado. Ademais, os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. Evidente, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. Por fim, importa ressaltar que nos termos do julgado do STF, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento n. 739.580, SP, restou assentado que: “esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal de origem. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto.” Ante o exposto, REJEITO ambos os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Aponta-se omissão na reanálise do caso concreto, reiterando fundamentos que seriam capazes de infirmar a decisão embargada e prequestiona a matéria. III. RAZÃO DE DECIDIR. 3. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. 4. Nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. 5. Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Embargos rejeitados. 7. Tese de julgamento: inviabilidade da rediscussão da matéria em embargos de declaração. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002769-22.2025.8.24.0018

ID: 305974391

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Chapecó Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5002769-22.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO RIGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIA OZELAME RIGO MOSCHETTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5002769-22.2025.8.24.0018/SC REQUERENTE : ANGELO RIGO ADVOGADO(A) : SILVIA OZELAME RIGO MOSCHETTA (OAB SC015656) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido … OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5002769-22.2025.8.24.0018/SC REQUERENTE : ANGELO RIGO ADVOGADO(A) : SILVIA OZELAME RIGO MOSCHETTA (OAB SC015656) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL formulado por ANGELO RIGO na qualidade de inventariante do espólio de Palmira Rigo (0303636-08.2017.8.24.0018 - apenso). Relata que, nos autos do inventário, foi arrolado o imóvel de matrícula nº 54.321 (unidade 03), adquirido pela autora da herança mediante contrato particular de compra e venda. Naqueles autos, a herdeira Lourdes Rigo Amaro Sobrinho adjudicou o imóvel mediante indenização aos demais herdeiros, depositada nos autos. O plano de partilha foi devidamente homologado e os valores liberados aos herdeiros. Afirma que, contudo, o imóvel permanece registrado em nome dos alienantes originais, porquanto a autora da herança faleceu antes que fosse feita a escritura pública. Assim, é necessária autorização judicial para que o inventariante assine referida escritura a fim de registrar o imóvel em nome da falecida, para, posteriormente, registrar a adjudicação em favor da herdeira, observando o princípio da continuidade registral. Recebida a inicial ( evento 16, DESPADEC1 ), houve manifestação do Ministério Público pedindo esclarecimentos ao requerente ( evento 22, PROMOÇÃO1 ). Vieram os autos conclusos. Decido . Em que pese a manifestação do Ministério Público, sobre a necessidade de autorização judicial, o Código de Processo Civil prevê: Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: [...] II - transigir em juízo ou fora dele; Colhe-se da doutrina: Note-se que os atos mencionados por esse CPC 619 são todos vinculados à livre disposição dos bens, atributo da propriedade (CC 1228). Sendo o inventariante administrador dos bens, e não seu proprietário, não há meios de que ele proceda a tais atos sem autorização dos interessados e do juiz. O rol contido neste artigo é aberto; quaisquer outros atos que impliquem livre disposição dos bens e que, porventura, não estejam contidos no CPC 619 também deverão ser submetidos à apreciação dos interessados (herdeiros, legatários e credores do espólio) e do juiz. (NERY Junior, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.) (grifei) Ainda, mutatis mutandis , colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. POSTULADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL VISANDO À TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE IMÓVEL. [...]. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AVENÇA QUITADA. ÓBITO DOS PROMISSÁRIOS ADQUIRENTES ANTES DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL. [...] CENÁRIO QUE DENOTA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER LITÍGIO [...] EVIDENCIANDO A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA VINDICADA. OBSERVÂNCIA AO FIM SOCIAL DA NORMA E AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, NOS MOLDES DO ARTIGO 1.013, § 3º, DO CPC. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001596-45.2019.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2023). (grifei) Ocorre que, encerrado inventário, finda a representação do inventariante em relação ao espólio. Nesse sentido: Representação do espólio (CPC 75 VII). Enquanto não partilhados os bens da herança é o espólio que se legitima como parte passiva e ativa para estar em juízo. Quem o representa é o inventariante (CPC 75 VII). Antes da nomeação do inventariante, é o administrador provisório que representa ativa e passivamente o espólio (CPC 613). Depois do trânsito em julgado da sentença de partilha (CPC 655), os herdeiros, exibindo o respectivo formal de partilha, podem postular habilitação em juízo, no lugar do espólio, sendo vedado ao inventariante continuar a representação do espólio . O juiz da causa que tramitava, tendo como parte espólio que deixou de existir, pode determinar a suspensão do processo até que seja regularizada a situação (CPC 313 I). (NERY Junior, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.) (grifei) Portanto, imprescindível a regularização do polo ativo, porquanto a sentença, nos autos do inventário, já transitou em julgado ( processo 0303636-08.2017.8.24.0018/SC, evento 214, CERT1 ) e já foi expedido o formal de partilha/carta de adjudicação. De outro lado, no que se refere ao mérito, a questão do imóvel não foge ao conhecimento deste juízo, uma vez que já apreciada no inventário da irmã de Palmira, Dileta Rigo (autos nº 0313972-42.2015.8.24.0018), cuja partilha foi homologada em maio do corrente ano. Consoante se extrai da matrícula imobiliária original, de número 54.321 ( evento 1, MATRIMÓVEL14 ), o imóvel pertencia, originalmente, aos proprietários e ora também requerentes MOACIR BERNARDI e DEICY ISABEL WINCKLER, incluídos e habilitados no evento 14, PET2 . Os proprietários edificaram sobre o terreno três unidades de casas geminadas, conforme AV.7, datada de 27.5.2021. Na mesma data, conforme R.8, foi instituído condomínio sobre o bem, indicando a existência das três unidades autônomas (casa 01, casa 02 e casa 03). Na sequência, houve desmembramento das três unidades autônomas, de modo que a unidade nº 03 está registrada sob nº 145.010 ( evento 1, MATRIMÓVEL15 ). Considerando que a autora da herança, Palmira Rigo, faleceu em 9.2.2017 ( evento 1, CERTOBT5 ), resta justificado o fato de a compra e venda não ter sido realizada por meio de escritura pública, já que ainda não havia individualização do imóvel para fins de registro. Contudo, não há nos autos qualquer prova da aquisição do imóvel pela falecida Palmira Rigo. O único contrato de compra e venda anexado ( evento 1, CONTR16 ), referente à alienação da unidade 03, foi firmado entre os proprietários registrais - MOACIR BERNARDI e DEICY ISABEL WINCKLER - e a empresa COOPERATIVA DE CONSTRUÇÃO CIVIL E HABITAÇÃO CASA NOVA, representada por Renato da Rocha, na condição de "compradora". Figura como anuente o terceiro Carlinhos Adão Cazalli. A autora da herança, contudo, não figura sequer como testemunha da avença, tampouco assinado o contrato. Portanto, em tese, não há negócio jurídico no qual o espólio possa ser sub-rogado para confecção de escritura pública. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar contrato de compra e venda firmado pela autora da herança, bem como habilitar todos os demais herdeiros, sob pena de indeferimento da inicial. Na ausência de contrato de compra e venda, deverá a parte autora promover a habilitação ainda da compradora designada no contrato já anexado. Registro, desde já, incabível a citação, uma vez que se trata de procedimento de jurisdição voluntária.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002769-60.2022.4.03.6318

ID: 298447909

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002769-60.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDETE GOIA ZEFER

Decisão

Advogados:

DANIEL FERNANDO PAZETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002769-60.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002769-60.2022.4.03.6318 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CLAUDETE GOIA ZEFER Advogado do(a) RECORRIDO: DANIEL FERNANDO PAZETO - SP226527-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1. Pedido de concessão de aposentadoria por idade. 2. Sentença de parcial procedência lançada nos seguintes termos: “(...) No caso concreto, verifico que a parte autora nasceu em 15/12/1954, tendo, portanto, implementando 60 anos de idade em 15/12/2014, de forma que deve comprovar o exercício de atividade pelo período equivalente à carência de 180 (cento e oitenta) meses/15 anos de contribuição. O INSS, em sede de procedimento administrativo, reconheceu a existência de 116(cento e dezesseis) contribuições para fins de carência, que devem ser reputados incontroversos doravante. Outrossim, verifico que a parte autora já utilizou para fins de aposentadoria junto ao Estado de São Paulo o período de 15 (quinze) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição (ID249583952). Feitas estas observações, somados os períodos de contribuição válidos, anotados no CNIS verifico que a parte autora preenche, na data do requerimento administrativo, a carência exigida para a concessão do benefício, conforme demonstra a planilha abaixo: DER 15/03/2022 Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 1 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR 01/01/1998 31/03/1999 1 ano, 3 meses e 0 dias 15 2 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR 01/06/1999 30/11/1999 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 3 RECOLHIMENTO 01/12/1999 31/03/2000 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 4 RECOLHIMENTO 01/07/2000 30/11/2000 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 5 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR 01/12/2000 31/12/2000 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 6 RECOLHIMENTO 01/01/2001 31/03/2002 1 ano, 3 meses e 0 dias 15 7 RECOLHIMENTO 01/04/2002 30/04/2002 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 8 RECOLHIMENTO 01/05/2002 31/03/2003 0 anos, 11 meses e 0 dias 11 9 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/04/2003 30/09/2006 3 anos, 6 meses e 0 dias 42 10 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5704984106) 09/04/2007 09/06/2007 0 anos, 2 meses e 1 dia 3 11 RECOLHIMENTO 01/02/2015 31/08/2016 1 ano, 7 meses e 0 dias 19 12 RECOLHIMENTO 01/09/2016 30/09/2016 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 13 RECOLHIMENTO 01/10/2016 31/12/2018 2 anos, 3 meses e 0 dias 27 14 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6265147610) 10/01/2019 07/02/2022 3 anos, 0 meses e 28 dias 38 15 RECOLHIMENTO 01/02/2022 31/12/2022 0 anos, 10 meses e 23 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 10 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (15/03/2022) 15 anos, 7 meses e 7 dias 189 67 anos, 3 meses e 0 dias Destaco que a parte autora não havia cumprido a carência necessária em momento anterior à vigência da Emenda Constitucional n.º 103/2019, portanto, não há que se falar em direito adquirido com relação às regras anteriormente vigentes. Ademais, consigno que não houve nenhuma regra de transição atual que contemplasse os segurados que estavam inseridos na regra de transição disposta no artigo 142 da Lei 8.213/91. Em verdade, o Legislador, ao editar a última reforma da previdência,parece ter se esquecido de contemplar os segurados que estavam enquadrados na regra de transição do art. 142 da Lei 8.213/91, mas que ainda não haviam preenchido todos os requisitos antes da EC 103/2019, o que não pode ser suprido pelo Judiciário, o qualnão pode atuar como legislador positivo, sob pena de ferir o princípio da separação de poderes. Por fim, considerando que, em matéria previdenciária, aplica-se a lei vigente na data do implemento dos requisitos (tempus regit actum)e tendo em vista que a parte autora implementou os requisitos e efetuou o requerimento administrativo após da Emenda Constitucional 103/2019, a presente concessão deverá observar as regras da mencionada Emenda, inclusive quanto ao cálculo da RMI. A aposentadoria por idade mostra-se devida a partir do requerimento administrativo, apresentado em 15/03/2022, tendo em vista que naquele momento já estavam presentes todos os requisitos para a sua concessão. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e o faço com julgamento de mérito, nos termos do CPC, 487, I, para: DECLARAR os efeitos previdenciários dos períodos em gozo de benefício de auxílio doença, para fins de carência; DETERMINAR que o INSS implemente em favor da parte autora o benefício de Aposentadoria por Idade Urbana, nos termos da fundamentação, tudo conforme renda mensal inicial a ser calculada administrativamente (DIB: 15/03/2022). Condeno, ainda, o INSS a pagar o valor das prestações vencidas, desde a DIB, consoante fundamentação acima exposta, a serem pagos nos termos do artigo 100, caput e §§, da Constituição Federal, autorizada a compensação com eventuais valores já pagos no período. Por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no RE 870947/SE, de relatoria do Min. Luiz Fux, a Corte Suprema estabeleceu que os juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária devem observar os critérios fixados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 c/c art. 12 da Lei nº 8.177/91, com redação dada pelas Leis nºs. 11.960/2009 e 12.703/2012, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (0,5% ao mês ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano). Consoante o disposto no enunciado da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, no art. 240, caput, do CPC e no art. 397, parágrafo único, do CC, os juros moratórios incidirão a partir da citação válida. Quanto ao regime de atualização monetária, a Corte Suprema firmou o entendimento de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, razão por que, em se tratando de lides de natureza previdenciária, deve ser aplicado o índice IPCA-E, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.216/91. A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Os valores deverão ser atualizados, mês-a-mês, desde o momento em que deveria ter sido paga cada parcela (súmula n.º 08 do TRF3). Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contêm os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Indevida a concessão de tutela de urgência, tendo em vista que a parte autora está em gozo de benefício de aposentadoria por idade, motivo pelo qual não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, perigo de dano ou risco de resultado útil do processo. Sem prejuízo do acima exposto, nos termos da Portaria nº 452/PRES/INSS, de 03 de abril de 2020, deverá a parte autora apresentar a “DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA”, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de terem os valores pendentes de liberação de pagamento. Sem custas nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). (...)” 3. Recurso do INSS, em que alega (...) (...) (...) (...) (...) 4. É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] 5. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo (a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. A recorrente não comprovou que a sentença tenha computado períodos já utilizados na concessão de benefício de regime próprio. Destaco que a CTC informa que a parte autora conta com 9255 dias de tempo de contribuição, dos quais apenas 5755 foram aproveitados. Assim, com o cômputo da diferença entre os dias acima mencionados e período já reconhecido administrativamente pelo INSS, a parte autora cumpre os requisitos para concessão do benefício postulado. Não conheço do recurso, quanto à reafirmação da DER, pois foi determinada a concessão do benefício na DER. 6. RECURSO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 7. Recorrente vencida condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA São Paulo, 10 de março de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002769-59.2020.4.04.7108

ID: 326540129

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002769-59.2020.4.04.7108

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADELAR MIGUEL DA FONSECA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANA WISKOW ANTUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002769-59.2020.4.04.7108/RS RELATORA : Juíza Federal ALINE LAZZARON APELANTE : ADELAR MIGUEL DA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANA WISKOW ANTUNES (OAB RS085720) EMENTA Direito … Apelação Cível Nº 5002769-59.2020.4.04.7108/RS RELATORA : Juíza Federal ALINE LAZZARON APELANTE : ADELAR MIGUEL DA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANA WISKOW ANTUNES (OAB RS085720) EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo rural como segurado especial. Indenização de contribuições. Reafirmação da DER. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 01/01/1990 a 30/04/1997, condicionando a averbação do período posterior a 31/10/1991 ao recolhimento de indenização, determinando a expedição de guia para pagamento, concessão do benefício a partir da DER (21/11/2017) e pagamento das parcelas vencidas, com correção e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há interesse processual, diante da ausência da prévia submissão ao exame administrativo de documentos juntados na via judicial; (ii) a necessidade de recolhimento de indenização para o período rural posterior a 31/10/1991; (iii) a incidência de juros e multa sobre a indenização das contribuições previdenciárias; (iv) a fixação dos efeitos financeiros do benefício com o pagamento da indenização; (vi) a possibilidade de reafirmação da DER para cálculo do benefício; e (vii) a opção pela indenização parcial ou integral do período rural para fins de aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não se conhece do recurso da parte autora quanto ao pedido de indenização na condição de contribuinte individual para reafirmação da DER, por inovação recursal, conforme art. 493 e 933 do CPC. Quanto ao interesse processual do INSS, o STF, no RE 631.240/MG (Tema 350), firmou que o prévio requerimento administrativo é condição para ajuizamento da ação, salvo notório e reiterado entendimento contrário da Administração. No caso, houve pedido administrativo, não sendo necessário o exaurimento daquela via, caracterizando resistência à pretensão. 4. O período rural posterior a 31/10/1991 depende de recolhimento de contribuição facultativa ou indenização, conforme art. 21 da Lei 8.212/91, Súmula 272 do STJ e art. 45-A da Lei 8.212/91. A jurisprudência do STJ e do TRF4 afasta a incidência de juros e multa sobre contribuições anteriores à MP 1.523/96, sendo devida a indenização sem acréscimos para o período de 01/11/1991 a 13/10/1996. 5. Os efeitos financeiros do benefício com o pagamento da indenização devem retroagir à DER quando o INSS não oportunizou a emissão da guia para recolhimento, conforme entendimento consolidado no TRF4 (AC 5008578-86.2018.4.04.7112 e outros). 6. A reafirmação da DER é possível para o momento em que forem implementados os requisitos para concessão do benefício, mesmo após o ajuizamento da ação, nos termos do Tema 995/STJ e artigos 493 e 933 do CPC. O cálculo deve observar o melhor benefício, conforme Tema 334/STF. 7. O autor poderá optar pela indenização parcial do período rural necessário para aposentadoria, ou pela indenização integral do período reconhecido, inclusive com reafirmação da DER, não havendo, entretanto, o direito à exclusão do fator previdenciário no caso concreto. 8. A correção monetária das parcelas vencidas deve observar o INPC a partir de 04/2006 e o IGP-DI no período anterior, com juros de mora a partir da citação, salvo na hipótese de reafirmação da DER após ajuizamento, quando os juros incidem após 45 dias da implantação do benefício, conforme Tema 810/STF e Tema 905/STJ. 9. A sentença foi mantida quanto ao reconhecimento do tempo rural, necessidade de indenização, sistemática de cálculo, efeitos financeiros e correção monetária, dando parcial provimento ao recurso do autor para afastar juros e multa sobre as contribuições a serem indenizadas e reconhecer a opção pelo melhor benefício, e negando provimento ao recurso do INSS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação da parte autora. Tese de julgamento: 1. O período rural posterior a 31/10/1991 depende de recolhimento de contribuição facultativa ou indenização, sem incidência de juros e multa para contribuições anteriores à MP 1.523/96, conforme art. 45-A da Lei 8.212/91 e jurisprudência dominante do STJ. 2. Os efeitos financeiros do benefício com pagamento da indenização retroagem à DER quando o INSS não oportuniza a emissão da guia para recolhimento, conforme entendimento do TRF4. 3. É possível a reafirmação da DER para o momento em que forem implementados os requisitos para concessão do benefício, com cálculo pelo melhor benefício, nos termos dos Temas 995/STJ e 334/STF. 4. O segurado pode optar pela indenização parcial ou integral do período rural reconhecido, com ou sem reafirmação da DER. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV, art. 201, § 7º, I; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, 21, 38-A, 38-B, 45-A, 49, 55, 96, 106; Lei nº 8.212/1991, arts. 21, 45-A; Lei nº 9.289/1991, art. 4º, I; Lei nº 9.876/1999; Lei nº 11.430/2006, art. 41-A; Lei nº 12.703/2012; Decreto nº 3.048/1999, arts. 56, 123, 127, V; Decreto nº 10.410/2020; Emenda Constitucional nº 20/1998, art. 9º, § 1º; Emenda Constitucional nº 103/2019; Medida Provisória nº 1.523/1996; Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º, 3º, 11, 493, 933; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 13.183/2015, art. 29-C; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG (Tema 350), Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014; STF, Tema 810 (RE 870.947), Plenário; STJ, Tema 1.103; STJ, Súmulas 272, 577; TRF4, AC 5002704-14.2021.4.04.0000, Quinta Turma, Rel. Adriane Battisti, j. 25/05/2022; TRF4, AC 5008578-86.2018.4.04.7112, Quinta Turma, Rel. Francisco Donizete Gomes, j. 08/06/2022; TRF4, AC 5048576-34.2017.4.04.7100, Quinta Turma, Rel. Roger Raupp Rios, j. 10/08/2021; TRF4, AC 5003843-07.2022.4.04.7003, Décima Turma, Rel. Oscar Valente Cardoso, j. 07/02/2023; TRF4, AC 5006259-78.2022.4.04.9999, Décima Turma, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, j. 15/12/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e por dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002769-74.2025.8.21.0157

ID: 324296294

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Parobé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002769-74.2025.8.21.0157

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRELIO DE OLIVEIRA KNOFF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS SILVA NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002769-74.2025.8.21.0157/RS AUTOR : IRELIO DE OLIVEIRA KNOFF ADVOGADO(A) : VINICIUS SILVA NUNES (OAB RS109673) AUTOR : IRELIO DE OLIVEIRA KNOFF ADVOGADO(A) : VINICIUS SI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002769-74.2025.8.21.0157/RS AUTOR : IRELIO DE OLIVEIRA KNOFF ADVOGADO(A) : VINICIUS SILVA NUNES (OAB RS109673) AUTOR : IRELIO DE OLIVEIRA KNOFF ADVOGADO(A) : VINICIUS SILVA NUNES (OAB RS109673) DESPACHO/DECISÃO Vistos. IRELIO DE OLIVEIRA KNOFF ajuizou em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS ação de revisão de contrato, com pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos relativos às parcelas do contrato na conta bancária em sua titularidade e a proibição do demandado de incluir anotações restritivas junto ao CPF do demandante até o término do processo. Relata a parte autora, em suma, que firmou contrato de empréstimo com a instituição financeira no valor de R$ 35.000,00, sob o nº C30632141-2, com pagamento previsto em 30 parcelas mensais de R$ 2.002,63, iniciando em janeiro de 2024 e finalizando em junho de 2026; que, como houve renegociação contratual e os documentos originais não foram disponibilizados, requer a intimação da parte ré para juntada dos contratos originais. Alega que o objetivo da ação é revisar os contratos, ajustando os juros remuneratórios à taxa média de mercado definida pelo Banco Central. Postulou o deferimento do benefício da gratuidade da justiça e da inversão do ônus da prova. Juntou documentos. É o breve relatório. Passo a decidir. 1. Das questões preliminares: a) R ecebimento da inicial e benefício da gratuidade da justiça : Recebo a inicial, visto que presentes os requisitos legais dos art. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Diante dos comprovantes de renda acostados à inicial, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. b) Designação de aud iência/sessão preliminar : Considerando a natureza da demanda, bem como a indisponibilidade de pauta, e visando compatibilizar os princípios da pacificação social e célere resolução dos feitos trazidos à apreciação jurisdicional, deixo de designar audiência/sessão de conciliação/mediação, destacando que, a qualquer tempo, as partes poderão solicitar a sua realização ou transacionar diretamente. Tal providência atende, a um só tempo, ao dever de promoção da autocomposição (arts. 3º, §§2º e 3º, e 139, V, ambos do Código de Processo Civil), pois permanece aberta a via da solução consensual do litígio, e ao princípio da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal/88 e 4º do Código de Defesa do Consumidor). c) Inversão do ônus da prova: Em se tratando de relação de consumo, bem como comprovada a hipossuficiência da parte autora/consumidora, desde já, inverto o ônus da prova , com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que não elide a parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na medida do que estiver ao seu alcance - e desde que não configure prova impossível a ser produzida pela parte ré. Nesse contexto, restando o ônus da prova invertido, cabe à parte ré demonstrar, de forma inequívoca, a regularidade da(s) contratação(ões) aqui discutida. 2. Da tutela provisória de urgência/evidência: Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A parte autora requer a revisão de contrato de empréstimo firmado com a instituição financeira demandada, alegando cobrança excessiva de juros remuneratórios, pleiteando sua adequação à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil. Todavia, embora alegue que houve renegociação contratual e questione a legalidade dos encargos pactuados, não foram trazidos aos autos os contratos originais ou documentos suficientes que possibilitem a verificação das cláusulas pactuadas e a análise técnica da taxa de juros efetivamente aplicada. Sem tais elementos probatórios, é inviável, neste juízo de cognição sumária, reconhecer a probabilidade do direito invocado, requisito indispensável para a concessão da tutela provisória. Assim sendo, por ora, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA, sem prejuízo de nova análise após a regular instrução dos autos, notadamente com a juntada dos contratos originais e demais elementos aptos à aferição da abusividade alegada. Todavia, considerando a inversão do ônus da prova deferida, DETERMINO que a parte requerida junte aos autos TODOS os contratos celebrados com a parte autora, bem como outras documentações pertinentes, no prazo contestacional, com fulcro no artigo 355 e seguintes do Código de Processo Civil e no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Noticiado pela parte autora o descumprimento da medida, voltem os autos conclusos para reapreciação da tutela antecipada. 3. Do prosseguimento da ação: 3.1) Da citação e da contestação: Cito a parte requerida, por seu endereço eletrônico cadastrado, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta à inicial. Ainda, intimo para que junte, no mesmo prazo, os documentos exigidos conforme determinação supra. Advirto a parte requerida de que não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do Código de Processo Civil). 3.2) Da revelia, da réplica e do saneamento: a) decorrido o prazo da defesa sem manifestação, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput, do Código de Processo Civil); b) apresentada contestação, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, querendo, resposta à contestação (réplica); c) havendo reconvenção com a contestação, intime-se a parte reconvinda para apresentar, querendo, resposta à reconvenção, oportunizando, nesse caso, novo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação da parte reconvinte; d) apresentada réplica, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput, do Código de Processo Civil). Agendada a intimação/citação eletrônica das partes. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições , bem como inserir a documentação das partes contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como a sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema EPROC. Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para o redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002769-98.2025.8.24.0025

ID: 327214595

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5002769-98.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR SCHWAB

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANE DENISE EVERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5002769-98.2025.8.24.0025/SC REQUERENTE : VILMAR SCHWAB ADVOGADO(A) : JANE DENISE EVERS (OAB SC010016) DESPACHO/DECISÃO 1 . Diante da regula… Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5002769-98.2025.8.24.0025/SC REQUERENTE : VILMAR SCHWAB ADVOGADO(A) : JANE DENISE EVERS (OAB SC010016) DESPACHO/DECISÃO 1 . Diante da regularização da representação processual do polo ativo (ev. 9), na forma do art. 110 do CPC, determino a retificação do cadastro do feito junto ao eproc, com a inclusão da inventariante como representante do espólio. 2 . Em relação ao polo passivo da demanda, verifica-se que por meio deste incidente a parte ativa pretende atingir o patrimônio dos sócios Luiz Buzzi Sobrinho, Clarice Maria Rauh Neves e Ana Amélia Buzzi, todos qualificados no ev. 1, doc. 1, fl. 4. Logo, tais sócios deverão figurar no polo passivo, e não a pessoa jurídica já executada nos autos principais (0004884-52.2003.8.24.0025). Determino a retificação do polo passivo, portanto, com a exclusão de LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS UNIDOS SC LTDA - EPP e inclusão de Luiz Buzzi Sobrinho, Clarice Maria Rauh Neves e Ana Amélia Buzzi. 3 . Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica proposto por VILMAR SCHWAB . Em síntese, sustenta a parte ativa que os demandados, sócios da pessoa jurídica denominada LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS UNIDOS SC LTDA - EPP, deveriam ser responsáveis pelo pagamento do débito da referida empresa nos autos principais, tendo em vista o abuso da personalidade jurídica. Em sede de tutela de urgência, requereu a imediata constrição de bens dos sócios da pessoa jurídica. Fundamentou sua pretensão e juntou documentos. É o relato. Decido. No tocante ao pedido liminar, pretende a parte autora o deferimento da tutela de urgência, cujos requisitos estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, a medida deve ser reversível. Em que pese o relato da parte autora e os documentos colacionados com a inicial, a meu sentir, inviável o deferimento da medida antes de citada a ré, por ausência de probabilidade do direito pretendido. Dispõe o art. 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Dos documentos juntados à incial, contudo, não há elementos suficientes para, antes de citada a parte passiva, considerar evidenciado o abuso da personalidade jurídica. Ademais, pelo que se extrai dos autos principais (0004884-52.2003.8.24.0025), a relação jurídica das partes é comercial, e não de consumo, de modo que inaplicável a teoria menor da desconsideração prevista no art. 28, §5º do CDC. Outrossim, vale dizer que a simples inexistência de patrimônio da pessoa jurídica devedora, ou mesmo o encerramento irregular de suas atividades, não implica dizer que houve confusão patrimonial e/ou desvio de finalidade. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES E INEXISTÊNCIA DE BENS QUE NÃO JUSTIFICAM O DEFERIMENTO DO PEDIDO. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL (DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL) NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica (REsp n. 1.784.032/SP, Terceira Turma, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 2.4.2019). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028882-09.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2022). De mais a mais, a parte ativa não demonstrou na inicial a existência de dilapidação patrimonial por parte dos sócios, a evidenciar que não teriam condições financeiras de saldar o débito em eventual procedência deste incidente, ônus que lhe incumbia. Não houve, portanto, igualmente, a comprovação do risco ao resultado útil do processo. Mutatis mutandis , já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO DE BENS DA EMPRESA. RECURSO DO REQUERENTE. PRETENDIDA CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS. REJEIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR QUE DEPENDE DE PROVA DE ATOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVANTE QUE NADA JUNTOU NESSE SENTIDO. MERA EVENTUAL POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO JUSTIFICA, AUTOMATICAMENTE, O ARRESTO . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5081769-62.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025) grifei. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DEFERIDA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - 1. NULIDADE DA DECISÃO ULTRA PETITA E EXTRA PETITA - PENHORA RECAÍDA SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO - REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PRELIMINAR PREJUDICADA - NÃO CONHECIMENTO - 2. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISUM FUNDAMENTADO - OBSERVÂNCIA AO ART. 489, § 1°, DO CPC - PRELIMINAR AFASTADA - 3. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ARRESTO - PROBABILIDADE DO DIREITO - ABUSO DA PERSONALIDADE POR DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - REQUISITOS DO ART. 50 DO CC PRESENTES - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO INDEMONSTRADA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC AUSENTES - TUTELA REVOGADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. 1. Revogada a penhora sobre bem de terceiro é prejudicada a análise da preliminar de nulidade da decisão ultra petita e extra petita. 2. Somente a completa ausência de fundamentação acarreta nulidade, não se reputando nulas as decisões sucintamente fundamentadas. 3. Indemonstrados, concomitantemente, fumus boni iuris - abuso da personalidade jurídica - e periculum in mora - dilapidação do patrimônio -, revoga-se a tutela de urgência cautelar de arresto em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032651-59.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2022) grifei. Portanto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se a parte passiva para manifestação em 15 dias (art. 135 do CPC), sob pena de preclusão. Intime-se. Cite-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Vitor Nunes Santos x Estado De Minas Gerais

ID: 310045910

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001278-22.2024.8.13.0567

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS VITOR NUNES SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Intimação

Advogados:

JERUSA DRUMMOND BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GANZAROLI DE AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Avenida Prefeito Serafim Motta Barros, 65, Centro, Sabará - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Avenida Prefeito Serafim Motta Barros, 65, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-440 PROCESSO Nº: 5001278-22.2024.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Reintegração] AUTOR: LUCAS VITOR NUNES SANTOS CPF: 092.924.746-93 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a um breve resumo dos fatos relevantes. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA MODALIDADE DE URGÊNCIA ajuizada por LUCAS VITOR NUNES SANTOS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual narra o Requerente que ingressou na PMMG em 06 de janeiro de 2014, por meio de concurso público regido pelo Edital DRH/CRS nº 14/2012, destinado ao Curso de Formação de Soldados da PMMG (CFSd QPPM/2014). Contudo, foi considerado fisicamente inapto ao exercício da função policial militar na fase de exames médicos, por apresentar baixa acuidade visual, hipoteticamente enquadrando-se no disposto no Anexo E, Grupo XIV, Letras B da Resolução Conjunta 4073, de 26 de abril de 2010/PMMG. Irresignado com a inaptidão administrativa, o Requerente informa ter se submetido a um procedimento cirúrgico a laser em ambos os olhos, obtendo correção plena da acuidade visual para "20/20", dentro do prazo de recurso administrativo do certame. Todavia, apesar da apresentação de relatórios médicos e exames comprobatórios de sua plena capacidade visual, o recurso administrativo foi negado. Narra que ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo sob o n. 2531096-76.2013.8.13.0024, na qual obteve medida liminar em 30 de setembro de 2013, que determinou sua continuidade nas demais etapas do concurso e, em caso de aprovação, a garantia de matrícula e frequência no curso de formação. A medida liminar foi posteriormente confirmada em julgamento de mérito na instância inicial, fundamentada em prova pericial médica que considerou o Requerente apto ao exercício da função pública. Contudo, a situação jurídica do Requerente sofreu alteração substancial em 10 de julho de 2018, quando o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por meio do Acórdão de Apelação nº 1.0024.13.253109-6/002, reformou integralmente a sentença de primeiro grau e julgou improcedente o pedido inicial na referida ação. Apesar da reforma judicial da decisão que sustentava sua permanência na Corporação, o Requerente assevera que sua exclusão do efetivo da PMMG somente se efetivou em 13 de março de 2019. Alega que, no período compreendido entre 10 de julho de 2018 (data do acórdão do TJMG) e 13 de março de 2019 (data da efetiva exclusão), permaneceu engajado profissionalmente na PMMG por cerca de nove meses, sem qualquer lastro judicial que sustentasse sua condição funcional. Com base neste lapso temporal, o Requerente fundamenta sua pretensão na Teoria do Fato Consumado, sustentando que a inércia do Estado em efetivar seu desligamento imediato após a decisão desfavorável de segundo grau teria gerado uma legítima expectativa e confiança acerca da estabilização de sua situação jurídico-administrativa. Argumenta, ainda, que sua situação fático-jurídica deve ser distinguida do Tema de Repercussão Geral nº 476 do Supremo Tribunal Federal (STF), pois não se baseia em lapsos temporais durante a vigência de uma decisão precária, mas sim em período posterior ao seu esvaziamento. Adiciona que sua exclusão acarreta prejuízos sociais e estatais, considerando o investimento em sua formação e sua experiência na atividade de policial militar, além de possuir excelente conduta profissional. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para seu imediato retorno aos quadros da PMMG, e, no mérito, a declaração de nulidade do Ato Administrativo nº 062/2019-CAP/SCad, com sua reintegração e todas as consequências financeiras e de carreira. A tutela de urgência foi indeferida nos termos da decisão ID10175546910. Citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação (ID 10204922103), refutando as pretensões do Requerente. O Estado confirma a cronologia dos fatos, mas argumenta que a exclusão do Requerente consubstanciou um ato administrativo legal e legítimo, amparado em determinação judicial transitada em julgado. Afirma que a Administração Pública está estritamente vinculada ao princípio da legalidade (Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e Art. 13 da Constituição do Estado de Minas Gerais), sendo-lhe lícito fazer apenas o que a lei autoriza. Sustenta o Estado que o ato objurgado não decorreu de mera liberalidade, mas de um dever de cumprimento de determinação judicial. Quanto à alegada inércia, o Requerido esclarece a cronologia administrativa do cumprimento do Acórdão do TJMG. Adicionalmente, o Estado de Minas Gerais defende a inaplicabilidade da Teoria do Fato Consumado e dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima em casos de concurso público nos quais o candidato assumiu o cargo por força de decisão judicial provisória supervenientemente revogada. Para tanto, cita o entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado no Recurso Extraordinário nº 608.482/RN (Tema nº 476), e enfatiza que a ressalva para situações previdenciárias (RE nº 740029 Agr/DF) não se aplica ao caso do Requerente, que não preenche os requisitos para inatividade. Por fim, argumenta que não houve decadência administrativa e que o Poder Judiciário não pode adentrar o mérito do ato administrativo, vedada a discussão em torno da conveniência e oportunidade da Administração Pública, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes. Na instrução do feito foram colhidos os depoimentos de três testemunhas arroladas pela parte autora (ID10445667682). II. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão autoral, centralizada na anulação de um ato administrativo que culminou na exclusão do Requerente dos quadros da Polícia Militar de Minas Gerais, impõe uma análise rigorosa à luz dos princípios que regem a Administração Pública e o regime jurídico dos servidores. No cerne do ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da legalidade assume papel basilar, impondo à Administração Pública uma atuação estritamente vinculada aos preceitos legais e constitucionais. O artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é categórico ao dispor que "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Em idêntico sentido, o artigo 13 da Constituição do Estado de Minas Gerais reforça tal premissa. A significação mais profunda deste postulado reside na ideia de que a Administração Pública, ao contrário do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe, somente está autorizada a praticar aquilo que a lei expressamente permite ou determina. Conforme ensina a doutrina, a eficácia de qualquer ato administrativo está condicionada à observância irrestrita da lei, sob pena de invalidade. No caso em tela, o ato de exclusão do Requerente dos quadros da PMMG, formalizado pelo Ato nº 062/2019-CAP/SCad, publicado no BGPM Nº 19, de 12 de março de 2019 (ID10204924767), encontra sua gênese e justificação em uma decisão judicial definitiva. A Administração Pública não agiu por discricionariedade, mas em estrito cumprimento de um mandamento jurisdicional, exarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais no bojo do processo nº 2531096-76.2013.8.13.0024. A carreira policial militar, em particular, possui requisitos específicos e rigorosos para ingresso e permanência, dada a natureza das atividades que lhes são afetas. A sanidade física é um desses requisitos indispensáveis, conforme previsto no art. 5º, inciso IX, e §8º, da Lei Estadual nº 5.301/1969, que aprovou o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (EMEMG). A Resolução Conjunta nº 4.073/2010 dos Comandantes do Corpo de Bombeiros Militar (CBMMG) e da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), adotada no concurso prestado pelo Requerente, especifica critérios objetivos de aferição da saúde física e psíquica dos candidatos. A eliminação do Requerente na fase inicial do concurso, por "acuidade visual sem correção inferior a 0,5, o que interfere no reconhecimento e deslocamento do militar no desempenho de suas atividades policiais, comprometendo a segurança da ação", com base na referida Resolução, constituiu um ato administrativo de conformidade com as exigências legais e editalícias da época. A discussão judicial subsequente, que permitiu o ingresso precário do Requerente na Corporação, visou justamente verificar a legalidade de tal ato. Uma vez que o Poder Judiciário, em definitivo, validou a inaptidão e reformou a sentença de primeira instância, tornou-se imperativo o cumprimento da decisão judicial pela Administração, sob pena de desrespeito à coisa julgada e ao próprio princípio da legalidade. A controvérsia central nos presentes autos gravita em torno dos efeitos de uma decisão judicial proferida em processo anterior, mais especificamente do Acórdão da Apelação nº 1.0024.13.253109-6/002, lavrado pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 10 de julho de 2018. Este julgado, de fundamental importância, reformou integralmente a sentença de primeiro grau que havia garantido a permanência do Requerente nos quadros da PMMG e julgou improcedente o pedido inicial. Com a prolação de tal Acórdão, a situação jurídica do Requerente, que se mantinha em caráter provisório em virtude de uma tutela antecipada deferida na ação originária (Processo nº 2531096-76.2013.8.13.0024), passou a ser de inaptidão definitiva para o cargo, conforme reconhecimento judicial. É cediço no direito processual civil que a decisão que reforma uma sentença de procedência ou que julga improcedente o pedido, revoga, automaticamente e com efeitos ex tunc, qualquer medida liminar ou tutela antecipada anteriormente concedida. Este entendimento está solidificado na Súmula 405 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece: "Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária." Embora a súmula se refira a mandado de segurança, seu raciocínio é plenamente aplicável, por analogia sistemática, às tutelas provisórias de urgência em geral, as quais possuem caráter precário e dependem da confirmação em juízo de cognição exauriente. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 995, parágrafo único, corrobora tal compreensão ao dispor que "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.", inferindo-se, a contrario sensu, que a ausência de efeito suspensivo automático do recurso mantém a eficácia da decisão proferida em segundo grau, especialmente quando esta é desfavorável ao beneficiário da tutela provisória. Dessa forma, a partir de 10 de julho de 2018, data da publicação do Acórdão desfavorável, a manutenção do Requerente nos quadros da PMMG não possuía mais o respaldo da tutela antecipada judicial, pois esta teve seus efeitos automaticamente cessados, retroagindo ao status quo ante. O fato de a exclusão administrativa ter sido efetivada somente em 13 de março de 2019, conforme Ato nº 062/2019-CAP/SCad, não significa uma inércia injustificada da Administração que gere direito adquirido ou fato consumado em favor do Requerente. Pelo contrário, o processo de cumprimento de uma decisão judicial que afeta um servidor público envolve trâmites administrativos internos, como a comunicação entre órgãos, análise jurídica, e formalização do ato de exclusão, tudo em respeito aos princípios da legalidade e da formalidade. A cronologia apresentada pelo Estado em sua contestação demonstra que a Advocacia-Geral do Estado oficiou a PMMG em 17 de setembro de 2018 (Ofício AGE/PA nº 5777/2018), a DRH-3 encaminhou ao CAP em 30 de janeiro de 2019 (Ofício PMMG/DRH-3 nº 352/2019), e o CAP comunicou o cumprimento em 13 de março de 2019 (Ofício PMMG/DRH/CAP/SCAD nº 12/2019), evidenciando que houve um lapso de tempo para o processamento burocrático inerente à Administração Pública, e não um assentimento tácito à permanência do Requerente. A manutenção da situação do Requerente durante este período de alguns meses, portanto, insere-se no contexto de uma situação jurídica precária que estava sendo desfeita, e não de uma nova situação consolidada por omissão estatal. O ato de exclusão, assim, foi um desdobramento natural e necessário da decisão judicial transitada em julgado, que restabeleceu a legalidade administrativa inicialmente questionada. O cerne da presente demanda reside na tentativa do Requerente de fazer incidir a Teoria do Fato Consumado e o Princípio da Confiança Legítima para garantir sua reintegração aos quadros da Polícia Militar de Minas Gerais. Contudo, em matéria de ingresso em concurso público, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento pacífico sobre a inaplicabilidade de tais teorias quando o acesso ao cargo se deu por força de decisão judicial precária supervenientemente revogada. O referido posicionamento foi cristalizado no Recurso Extraordinário nº 608.482/RN, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 476), cujo teor da ementa, conforme citada na contestação, é de clareza meridiana: Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO QUE ASSUMIU O CARGO POR FORÇA DE LIMINAR. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. “TEORIA DO FATO CONSUMADO”, DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado. 2. Igualmente incabível, em casos tais, invocar o princípio da segurança jurídica ou o da proteção da confiança legítima. É que, por imposição do sistema normativo, a execução provisória das decisões judiciais, fundadas que são em títulos de natureza precária e revogável, se dá, invariavelmente, sob a inteira responsabilidade de quem a requer, sendo certo que a sua revogação acarreta efeito ex tunc, circunstâncias que evidenciam sua inaptidão para conferir segurança ou estabilidade à situação jurídica a que se refere. 3. Recurso extraordinário provido. (RE 608482, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 07-08-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) Este precedente de observância obrigatória estabelece que a posse em cargo público por força de liminar ou tutela provisória não gera direito à permanência quando a decisão judicial que a embasou é reformada ou revogada. O caráter precário da medida, que é de conhecimento do beneficiário, implica que qualquer situação jurídica daí advinda não se reveste de estabilidade ou segurança que possa ser protegida pela Teoria do Fato Consumado ou pela Confiança Legítima. A reversão ao status quo ante é a regra. O Requerente tenta, habilmente, afastar a aplicação do Tema 476 do STF por meio da técnica do distinguishing, argumentando que sua pretensão não se baseia no período em que esteve amparado por decisão judicial precária, mas sim no lapso temporal (cerca de nove meses, de 10/07/2018 a 13/03/2019) em que, após o acórdão de improcedência do TJMG, a Administração supostamente permaneceu inerte antes de efetivar sua exclusão. No entanto, essa distinção não se sustenta diante da análise acurada dos fatos e do direito aplicável. Como exaustivamente demonstrado, o período entre a reforma da sentença pelo TJMG e a efetiva exclusão foi de cumprimento de um dever legal e administrativo, não de inércia ou aquiescência. A Administração Pública, ao receber a comunicação da decisão judicial transitada em julgado (Ofício AGE/PA nº 5777/2018, de 17/09/2018), iniciou os trâmites para sua execução, culminando na publicação do ato de exclusão. Tal lapso temporal, por sua natureza e duração, não pode ser equiparado a uma omissão geradora de confiança legítima ou consolidação de um fato consumado, mormente quando se trata de provimento em concurso público, que é regido por princípios constitucionais rigorosos. Os julgados análogos colacionados pelo Requerente, como a sentença proferida no processo nº 0024705-15.2016.8.13.0115 e o recurso inominado nº 5002769-69.2021.8.13.0470, embora versem sobre a Teoria do Fato Consumado, apresentam distinções fáticas relevantes que impedem sua aplicação irrestrita ao caso concreto. Na sentença do processo nº 0024705-15.2016.8.13.0115, a servidora permaneceu no cargo por "mais de sete anos, dos quais quatro anos e nove meses sem amparo em decisões judiciais", um período significativamente mais extenso do que os cerca de nove meses alegados pelo Requerente nestes autos. Da mesma forma, no recurso inominado nº 5002769-69.2021.8.13.0470, a permanência sem amparo judicial foi de "mais de 03 (três) anos". Em tais casos, o longo período de tempo, aliado a circunstâncias específicas de "assentimento da Administração", pode ter justificado a excepcionalidade da aplicação da teoria. No presente caso, contudo, o período é muito inferior e foi claramente justificado como tempo de processamento administrativo, não de inércia. Ademais, a própria ementa do RE 608.482/RN enfatiza que a execução provisória se dá sob a inteira responsabilidade de quem a requer, e sua revogação acarreta efeito ex tunc, não conferindo segurança ou estabilidade. A única exceção admitida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme apontado na contestação, seria para casos em que o servidor, provido por liminar, tenha preenchido os requisitos para aposentadoria antes da revogação da medida precária (Recurso Extraordinário nº 740029 Agr/DF). Tal situação, entretanto, não se coaduna com o contexto do Requerente, que não demonstrou ter completado os requisitos para a passagem à inatividade (reserva remunerada ou reforma), conforme previsto no Estatuto dos Militares de Minas Gerais (Lei Estadual nº 5.301/1969, Art. 3º). O parecer da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (Ofício AGE/GAB/ASSGAB nº 273/2011), citado pelo Requerente, também não é apto a fundamentar sua pretensão. Embora se refira à aplicação da Teoria do Fato Consumado em um contexto de "inércia administrativa", cada caso deve ser analisado em suas peculiaridades. Não se pode presumir que um parecer administrativo, mesmo que favorável em um caso similar, vincule o Poder Judiciário ou se aplique indistintamente a todas as situações, especialmente quando o entendimento da mais alta Corte do país aponta em sentido contrário para provimento de cargos públicos. A primazia do interesse público e a necessidade de se garantir a legalidade e a isonomia no acesso aos cargos públicos prevalecem sobre a alegação de uma confiança legítima derivada de um lapso temporal administrativo razoável para o cumprimento de uma ordem judicial. No caso em apreço, o ato de exclusão do Requerente não se trata de um ato discricionário da Administração, mas sim de um ato vinculado ao cumprimento de uma decisão judicial transitada em julgado. Não há, portanto, qualquer vício de legalidade ou ilegitimidade no ato administrativo questionado que justifique a intervenção do Poder Judiciário para sua anulação. A pretensão do Requerente, ao buscar anular um ato que apenas materializou uma determinação judicial definitiva, extrapolaria os limites do controle jurisdicional, invadindo a esfera de competência do Poder Executivo e desrespeitando a coisa julgada. A propósito, a jurisprudência do E. TJMG: EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO POR REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. MANUTENÇÃO NO CARGO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. I. CASO EM EXAME Ação rescisória proposta por ex-militares do Estado de Minas Gerais contra decisão transitada em julgado que confirmou a sentença qe julgara improcedente pedido de reintegração ao cargo na Polícia Militar. Os autores, que haviam sido reprovados em exame psicotécnico, participaram do curso de formação e assumiram o cargo por força de liminar, mantendo-se em atividade por 7 anos e 9 meses. Pleiteiam a desconstituição do acórdão sob alegação de que as decisões rescindendas violaram os arts. 504 e 508 do CPC ao não reconhecerem como fato superveniente e autônomo o período de exercício da função, que geraria direito à reintegração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se as decisões rescindendas violaram literal disposição de lei ao desconsiderarem como fato autônomo e superveniente o período de exercício no cargo, supostamente não abrangido pela coisa julgada; e (ii) definir se a teoria do fato consumado é aplicável, considerando o vínculo precário dos autores, estabelecido por decisão liminar posteriormente revogada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A ação rescisória exige violação direta e literal de disposição de lei, que deve ser identificável no próprio conteúdo da decisão rescindenda (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1406367/RS). 2. A coisa julgada material abrange as questões de mérito já decididas e impede a rediscussão de matéria que foi objeto do mandado de segurança, que confirmou a validade do exame psicotécnico que desclassificou os autores. 3. Inaplicável a teoria do fato consumado em casos de posse em cargo público obtida por meio de liminar precária, posteriormente revogada, especialmente em razão do princípio co nstitucional de que o ingresso em cargo público deve ocorrer mediante aprovação em concurso (RE 608.482/RN). 4. O vínculo dos autores com a Polícia Militar era precário, sustentado apenas por decisão liminar que permitiu inclusão provisória, o que impede a invocação do princípio da confiança legítima para permanência no cargo. 5. A alegação de que o longo período de exercício consolidaria situação funcional e justificaria a reintegração foi corretamente rechaçada nas decisões rescindendas, as quais aplicaram a jurisprudência que impede a aplicação da teoria do fato consumado para estabilizar vínculos públicos precários. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido julgado improcedente. Tese de julgamento: A teoria do fato consumado é inaplicável para estabilizar vínculos públicos obtidos por decisão judicial provisória, posteriormente revogada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 504, 508, e 966, V. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 608.482/RN, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 30.10.2014; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1406367/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 10.06.2019. (TJMG - Ação Rescisória 1.0000.22.269244-4/000, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2025, publicação da súmula em 13/03/2025) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no art. 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 30 do seu Regimento Interno. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, caso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(s). Publicar. Intimar. Após o trânsito em julgado, arquivar." Publicar. Intimar. Após o trânsito em julgado, arquivar. Sabará, data da assinatura eletrônica. GRAZZIELA MARIA DE QUEIROZ FRANCO PEIXOTO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 627 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes