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Processo nº 5005073-52.2024.8.24.0010

ID: 324425908

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005073-52.2024.8.24.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLINDA WARMELING DIMON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOURIVAL SALVATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005073-52.2024.8.24.0010/SC RECORRIDO : OLINDA WARMELING DIMON (AUTOR) ADVOGADO(A) : LOURIVAL SALVATO (OAB SC028775) INTERESSADO : LOJAS RIACHUELO SA (RÉU) ADVOGADO(A) : RAISSA BRE… RECURSO CÍVEL Nº 5005073-52.2024.8.24.0010/SC RECORRIDO : OLINDA WARMELING DIMON (AUTOR) ADVOGADO(A) : LOURIVAL SALVATO (OAB SC028775) INTERESSADO : LOJAS RIACHUELO SA (RÉU) ADVOGADO(A) : RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização fixada em R$ 5.000,00 e a aplicação dos consuetudinários legais a partir do arbitramento. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. Inicialmente, a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é no sentido de que não há interesse recursal quando as razões do recurso se insurgem contra fundamentos da sentença em que não houve sucumbência da parte recorrente. Nesse contexto, a alegação quanto à aplicação dos consuetudinários legais a partir do arbitramento não merece conhecimento, porquanto a sentença já adotou expressamente tal critério de atualização. Nesse ponto, destaco: Recurso Inominado n.º 5002750-05.2024.8.24.0033, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 10-06-2025; Recurso Inominado n.º 5046627-48.2022.8.24.0038, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 07-11-2023; Recurso Inominado n.º 5018838-06.2024.8.24.0038, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º 5013846-76.2022.8.24.0036, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 07-12-2023; Recurso Inominado n.º 5002783-10.2023.8.24.0104, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025. Além disso, a jurisprudência dominante das Turmas Recursais também entende que a existência de inscrição indevida, ainda que posteriormente cancelada ou retirada antes do ajuizamento da ação, é suficiente para caracterizar o interesse processual, especialmente quando se pleiteia indenização por danos morais. Acerca disso, destaco: Recurso Inominado n.º 5005393-09.2024.8.24.0041, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025; Recurso Inominado n.º 5007191-39.2022.8.24.0020, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-03-2024; Recurso Inominado n.º 5010689-27.2024.8.24.0036, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º 5020916-11.2024.8.24.0090, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal, j. 05-12-2024; Recurso Inominado n.º 0300137-18.2019.8.24.0027, rel. Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 06-12-2023 Quanto aos demais pleitos, a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é no sentido de manutenção da sentença quando a parte ré não comprova a regularidade da contratação e a legitimidade do débito que originou a inscrição, sendo insuficiente a mera alegação de fraude por terceiro para afastar a responsabilidade objetiva pela inscrição indevida. Ressalto, ainda, que em casos de inscrição indevida, o dano moral é presumido, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo. Nesse sentido, destaco: Recurso Inominado n.º 5001242-67.2023.8.24.0030, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º 5001818-91.2022.8.24.0031, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 27-02-2024; Recurso Inominado n.º 5005883-15.2022.8.24.0069, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º 5001241-82.2023.8.24.0030, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal, j. 08-05-2025; e Recurso Inominado n.º 5007529-52.2023.8.24.0125, rel. Marcelo Volpato de Souza, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025 No que se refere ao pleito subsidiário de redução do valor da indenização por dano moral, novamente a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é contrária ao pleito do recorrente, especialmente porque a quantia fixada já se encontra abaixo do parâmetro usualmente adotado para casos semelhantes. Colho algumas decisões para demonstrar a jurisprudência dominante neste ponto do recurso: Recurso Inominado n.º 5007209- 87.2022.8.24.0011, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 09-05-2023; Recurso Inominado n.º 5008025-89.2023.8.24.0090, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 07-11-2023; Recurso Inominado n.º 5013533-13.2023.8.24.0091, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 29-10-2024; Recurso Inominado n.º 5005080-41.2024.8.24.0011, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 07-11-2024; e Recurso Inominado n.º 5024488-24.2022.8.24.0064, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 28-05-2025. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, ou, se inexistente, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.° 9.099/1995. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5002783-49.2024.4.03.6326

ID: 325343695

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002783-49.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MILTON VENTURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERALDO CONCEICAO CUNHA JUNIOR

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MARIANA CALDERAN RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002783-49.2024.4.03.6326 RELATOR: 30º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002783-49.2024.4.03.6326 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MILTON VENTURA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: GERALDO CONCEICAO CUNHA JUNIOR - SP363529-A, MARIANA CALDERAN RODRIGUES - SP513884-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (DER de 23/07/2024), mediante o reconhecimento de tempo comum e em condições especiais. O juízo singular proferiu sentença, julgando extinto o feito, sem a resolução do mérito. Inconformada, a parte autora interpôs recurso, alegando que efetuou dois pedidos administrativos e que juntou os mesmos documentos (PPPs e CTPS) em ambos. Afirma que o segundo é o objeto dos presentes autos. Destarte, requer a procedência do pedido. É o relatório. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos IV e V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se, por fim, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016. Destarte, passo à análise do recurso. O E. STF firmou a seguinte tese: Tema 350: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. No caso concreto, a sentença extinguiu o feito, nos seguintes termos: Pois bem, analisando os documentos que instruem a petição inicial, que incluem cópia do processo administrativo (id 336399752), observo que não houve indicação no requerimento administrativo de que o requerente pretendia computar tempo especial, procedimento que direciona o requerimento ao sistema de reconhecimento automático que analisa pedidos de aposentadoria por tempo de contribuição sem tempo especial. Logo, constata-se que a parte autora deu causa ao indeferimento administrativo, vez que não deu ao requerido a oportunidade de se manifestar sobre as alegadas atividades especiais. (...) Por essa razão, observo que o substrato fático necessário à análise administrativo não foi apresentado à autarquia previdenciária, o que caracteriza a ausência de interesse processual, motivo pelo qual o processo não comporta resolução do mérito. Ressalto que a documentação apresentada em ID 337830580 trata-se de pedido administrativo diverso do acostado à petição inicial e, portanto, inovação na causa de pedir e no pedido após a citação da autarquia e saneamento do processo, portanto, defeso pelo ordenamento processual pátrio (art. 329, CPC). No caso concreto, de fato, a parte autora informou que não tinha tempo especial a ser analisado no seu requerimento administrativo (evento 6 – objeto dos presentes autos). Isso subtraiu a necessária apreciação administrativa prévia do período controvertido. Ainda, não se trata de matéria em que é notório o indeferimento pelo INSS. Destarte, reputo ausente o interesse de agir da parte autora. Todavia, há pedido de reconhecimento de tempo comum para o qual não há campo específico no pedido administrativo, ressaltando que houve a juntada da CTPS da parte autora (fls. 45 e seguintes do evento 6). Portanto, resta comprovado o interesse de agir da parte autora em relação aos períodos de trabalho comum, devendo os autos retornarem à origem para prosseguimento, eis que há necessidade de dilação probatória. Por fim, o julgado amolda-se ao entendimento pacificado do STF acima citado, permitindo-se com isso o julgamento monocrático. Diante do exposto, nos termos do art. 932, inciso V, do CPC c/c art. 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), dou parcial provimento ao recurso da parte autora para reconhecer o seu interesse de agir em relação aos períodos de trabalho comum e determino o retorno dos autos à origem para sua regular tramitação. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Intime-se. São Paulo, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5002783-33.2022.4.02.5102

ID: 326769320

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002783-33.2022.4.02.5102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA PITOMBO DE MELLO MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAGNO BRAGA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DALILA PINHEIRO DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002783-33.2022.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : MARIA AUXILIADORA PITOMBO DE MELLO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : Magno Br… Apelação Cível Nº 5002783-33.2022.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : MARIA AUXILIADORA PITOMBO DE MELLO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : Magno Braga de Almeida (OAB RJ217621) ADVOGADO(A) : DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DE PROVENTOS. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária proposta por servidora pública federal aposentada, com 84 anos de idade, objetivando a preservação da rubrica remuneratória “VANT. ART. 184 INC II L. 1711/52”, percebida desde a década de 1990 e reestruturada em 2005 com a adesão ao Plano de Carreira instituído pela Lei nº 11.091/2005. A autora questiona a legalidade do ato administrativo de revisão de seus proventos, ocorrido em 2022, após auditoria da CGU iniciada em 2016, que resultou na redução do valor da referida vantagem. Alega decadência e ausência de notificação válida o que violaria o contraditório e a ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve decadência administrativa no exercício da autotutela pelo ente público ao revisar a aposentadoria da servidora mais de cinco anos após a concessão da vantagem reestruturada; (ii) determinar se a notificação da decisão administrativa exclusivamente por e-mail invalida o processo administrativo por violação ao contraditório e à ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pagamento de proventos fundado em base legal incompatível com a estrutura de carreira vigente constitui ato nulo, e, portanto, passível de revisão a qualquer tempo pela Administração Pública, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 e da Súmula 473 do STF. 4. A decadência administrativa somente se aplica aos atos anuláveis, não alcançando os atos nulos, como é o caso de pagamento indevido de proventos incompatíveis com o novo regime jurídico-administrativo adotado com a Lei nº 11.091/2005. 5. A Administração Pública pode revisar atos ilegais de aposentadoria, desde que respeitados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, o que foi observado no caso concreto, conforme comprovado pela tramitação do Processo Administrativo nº 23069.009747/2016-18. 6. A notificação por e-mail não configura nulidade do processo administrativo quando demonstrado que a parte teve ciência efetiva do ato e exerceu os meios recursais disponíveis, não se verificando qualquer prejuízo concreto, conforme exige o princípio do pas de nullité sans grief . 7. A ausência de impugnação, na apelação, dos fundamentos materiais que embasaram a revisão administrativa inviabiliza o acolhimento do recurso, por configurar deficiência de dialeticidade. 8. Presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC, é devida a fixação de honorários advocatícios recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido com condenação da autora em honorários recursais. Tese de julgamento : a. A Administração Pública pode revisar, a qualquer tempo, ato de aposentadoria fundado em concessão ilegal de vantagem incompatível com o regime jurídico vigente, por se tratar de ato nulo. b. A decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica a atos nulos, mas apenas aos atos anuláveis. c. A notificação por meio eletrônico de servidor aposentado não enseja nulidade do processo administrativo se demonstrada a ciência do interessado e o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 9.784/1999, arts. 2º, 54 e 26; Lei nº 11.091/2005; CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11. Jurisprudência relevante citada : STF, Súmula 473; STJ, RMS 58.008/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06.11.2018; TRF2, AC 5033259-62.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, j. 02.06.2020; TRF2, AC 2016.51.01.102965-6, Rel. Des. Fed. Alcides Martins, j. 23.09.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela autora com a sua condenação em honorários recursais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5002783-14.2025.8.21.0010

ID: 337617970

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5002783-14.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BASK PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BASSO CANALE

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MARINA CHIESA BASSANESI

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DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 5002783-14.2025.8.21.0010/RS AUTOR : BASK PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A) : MARINA CHIESA BASSANESI (OAB RS1004… DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 5002783-14.2025.8.21.0010/RS AUTOR : BASK PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A) : MARINA CHIESA BASSANESI (OAB RS100485) ADVOGADO(A) : ROBERTA BASSO CANALE (OAB RS047034) DESPACHO/DECISÃO DO RECEBIMENTO DA INICIAL Recebo a inicial, porquanto satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade previstos nos artigos 287, 292, 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015. ÔNUS DA PROVA Com base no art. 373 do CPC/15, compete ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e à parte ré a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A exceção é a prevista no §1° do art. 373 do CPC/15, ou seja, nos casos em que diante de peculiaridades e impossibilidade ou, ainda, excessiva dificuldade, haja a necessidade de inversão. Todavia, a necessidade deverá ser pormenorizadamente declinada e justificada pelas partes, a fim de viabilizar a apreciação pelo Juízo. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Dispõe o artigo 334 do Código de Processo de 2015 que, recebida a inicial, o juiz designará audiência de conciliação ou mediação. Todavia, os métodos autocompositivos são regidos pelo princípio da voluntariedade. Assim, ante a falta de interesse da parte autora, deixo de designar audiência de conciliação. DA CITAÇÃO ELETRÔNICA - Deferimento : Prevê o art. 246 do CPC que a citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico. Da mesma forma, o artigo 9° da Lei 11.419/2006, que versa sobre a informatização do processo judicial, preconiza que no processo eletrônico, sempre que possível, todas as citações serão feitas por meio eletrônico. Nesse sentido, possível mencionar o entendimento do Tribunal de Justiça: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. ANTE A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 246 DO CPC, É PREFERENCIAL A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50552427720228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 29-03-2022). Outrossim, a prática dos atos que incumbam ao Oficial de Justiça poderá ocorrer por meio telemático, também pela impositiva necessidade de concreção da garantia fundamental da duração razoável do processo, prevista no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, inalcançável, de há muito, pelos meios tradicionais, considerada a escassez de recursos de toda ordem. Dessa forma, defiro a citação da parte ré/executada/embargada através dos meios eletrônicos. - Do zoneamento : Para fins de zoneamento e observância do Ato nº 10/2023 - CGJ, consigno que deverá ser utilizado o último endereço informado nos autos pela parte interessada. - Do cumprimento por Oficial de Justiça : Caso o endereço a ser utilizado, conforme esposado no item acima "Do zoneamento" pertença a esta Comarca de Caxias do Sul/RS, o cumprimento da citação eletrônica deverá se dar pelo Oficial de Justiça, nos termos do §5° do art. 1° do Ato n° 010/2023-CGJ. Nesse caso, é devida a condução do Oficial de Justiça no valor de 1 URC, ainda que o ato seja cumprido exclusivamente por meio eletrônico, devendo ser recolhida previamente, com base no que dispõe o artigo 490 e 500 da Consolidação Normativa da CGJ-TJ/RS e da recomendação 04/2020 da CGJ-TJ/RS. - Do cumprimento pela Unidade Judicial : Por outro lado, caso o endereço a ser utilizado, conforme esposado no item acima "Do zoneamento" NÃO pertença a esta Comarca de Caxias do Sul/RS, o cumprimento da citação eletrônica deverá se dar pela Unidade Judicial, nos termos do §6° do art. 2° do Ato n° 010/2023-CGJ. ANDAMENTO DO PROCESSO: - cite-se e intimem-se; - de eventual contestação, intime-se a parte autora para réplica, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias; - após, intimem-se as partes por Ato Ordinatório para provas; - por fim, cumprido integralmente o supra, retornem os autos conclusos para saneamento.

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Processo nº 5282383-10.2025.8.09.0051

ID: 328436688

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5282383-10.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO MACHADO DE LIMA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ALAN BATISTA GUIMARAES

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de … DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a exclusão de registro negativo no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), em razão da alegação de irregularidade na inscrição e de possível dano à reputação do consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito, apta a justificar a concessão da tutela de urgência para a exclusão de dados; e (ii) saber se a multa fixada em caso de descumprimento da ordem judicial é proporcional e adequada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência reconhece que o SCR, embora não seja cadastro negativo típico, pode adquirir natureza restritiva quando alimentado por dados desatualizados ou incorretos, sendo apto a impactar negativamente a reputação do consumidor e sua capacidade de obter crédito. 4. A reversibilidade da medida e a plausibilidade do direito invocado justificam a manutenção da decisão que concedeu a tutela provisória. 5. A alegação de impossibilidade técnica de cumprimento da ordem não restou demonstrada nos autos, sendo questão que demanda dilação probatória. 6. A multa fixada em R$ 100,00 por dia, limitada a 30 dias, encontra-se dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes do Tribunal, sendo legítima como instrumento de efetividade da decisão judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), embora não constitua cadastro negativo típico, pode ter natureza restritiva de crédito quando alimentado com dados inexatos ou desatualizados. 2. É cabível a exclusão de registro do SCR por meio de tutela de urgência quando presentes os requisitos legais, inclusive diante da reversibilidade da medida. 3. A imposição de multa diária em valor razoável é legítima para assegurar o cumprimento de ordem judicial de exclusão de dados.”Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CPC, arts. 300, 497, 536 e 537.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5074894-31.2022.8.09.0011, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, j. 01/06/2022; TJGO, Apelação Cível 5386636-20.2023.8.09.0051, Rel. Juiz Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Rel. Dr. Ricardo Silveira Dourado, 10ª Câmara Cível, j. 08/04/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, j. 11/03/2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5387815-18.2025.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOAGRAVADO : JOÃO PAULO MACHADO DE LIMA VOTO Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 27ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Leonardo Naciff Bezerra, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por JOÃO PAULO MACHADO DE LIMA.A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (evento 7):Em análise perfunctória do fato, verifica-se que os argumentos da parte requerente, em sede de cognição sumária, demonstram a concomitância dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência.Isso porque, segundo o entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça, o cadastro eventualmente indevido no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), produz efeitos negativos no nome da pessoa registrada perante o sistema financeiro na totalidade, configurando-se o aludido sistema uma espécie de cadastros de inadimplentes, assim como os órgãos específicos de restrição ao crédito.Nesse sentido:(...)Desse modo, o SISBACEN, por armazenar informações relativas a clientes de bancos, disponibilizando-as para consultas de instituições financeiras, certamente se qualifica como órgão de proteção ao crédito.Lado outro, a tutela de urgência pretendida mostra-se perfeitamente reversível, uma vez que, caso a instrução probatória demonstre em juízo exauriente a regularidade da inscrição do nome da parte requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), o cadastro poderá ser retomado.Do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a exclusão do débito de que versam os autos do campo “vencido” e “em prejuízo”, cadastrado em nome parte requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao trigésimo dia.Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal relativos ao cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, conheço do recurso.Mostra-se pertinente lembrar que o agravo de instrumento é um recurso que se limita ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, de modo que não pode este Tribunal extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo singular, sob pena de manifesta supressão e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição ainda que a matéria seja de ordem pública.Desse modo, nos estreitos limites da decisão agravada, cumpre aferir se a decisão impugnada tem aptidão para causar à parte lesão grave ou de difícil reparação, até porque vedado o exame de mérito da causa, ainda não submetido à análise do julgador monocrático.Nessa linha de intelecção, aliás, é a iterativa jurisprudência desta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMBIENTAIS. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. […]. 1 - O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que implica que o órgão revisor está jungido a analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob consequência de prejulgamento. […]. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5074894-31.2022.8.09.0011, Relator Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/06/2022, DJe de 01/06/2022) [destaquei]Assim, diante do efeito devolutivo restritivo, cabe a esta instância revisora tão só a avaliação acerca da decisão vergastada, especialmente se, dentro de seus limites, está de acordo com o ordenamento jurídico, o que, adianto, é o caso.A instituição financeira agravante sustenta, em síntese, que o SCR não se trata de cadastro restritivo de crédito, mas sim de base de dados com caráter meramente informativo e regulado pelo Banco Central, sendo, portanto, impossível a exclusão do histórico das operações. Aduz, ainda, que a multa fixada se revela desproporcional, ensejando enriquecimento sem causa.Razão não lhe assiste.Com efeito, embora o SCR não possua natureza idêntica à dos cadastros de inadimplentes como SERASA ou SPC, a jurisprudência tem reconhecido que, quando alimentado com dados desatualizados ou inexatos, sobretudo após quitação de débitos ou reconhecimento da inexigibilidade da dívida, ele pode sim gerar consequências negativas ao consumidor, interferindo na sua capacidade de obtenção de crédito. Nesse contexto, passa a possuir viés restritivo, com aptidão para causar danos relevantes.Nesse sentido, os julgados oriundos desta Corte:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDAE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito na medida em que visa abastecer as instituições financeiras de informações sobre as operações de crédito anteriormente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações.2. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme dispõe a Resolução nº 4.571/2017, do Banco Central do Brasil.3. No caso de inexistência de notificação prévia, devem as instituições financeiras ser responsabilizadas pelo abalo anímico decorrente de inscrição indevida do nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros SISBACEN/SCR.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação".5. Apelos desprovidos, com majoração dos honorários recursais. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS.SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5386636-20.2023.8.09.0051, Relator Juiz Substituto em Segundo Grau, Doutor Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)Quanto à alegada impossibilidade técnica de cumprimento da ordem judicial, verifica-se que tal tese não restou comprovada nos autos, tratando-se, ademais, de questão que demanda dilação probatória e apreciação em sede própria, não sendo suficiente para infirmar a medida liminar.Com relação à cominação de multa, sabe-se que sua incidência é possível para a hipótese de descumprimento da ordem judicial, eis que prevista no ordenamento jurídico como instrumento de efetividade, nos termos dos artigos 497, 536 e 537, todos do Código de Processo Civil.Com efeito, a fixação de multa por descumprimento de ordem judicial tem por finalidade, conforme lição doutrinária de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Código de Processo Civil Comentado. 1ª Edição; São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 581), “coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou do não fazer, não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade do réu, destinada a convencê-lo a cumprir a ordem jurisdicional.” Assim, a fixação da multa cominatória deve observar os critérios da suficiência e da compatibilidade da obrigação de fazer a ser cumprida pela parte, de modo que a sanção pecuniária seja capaz de tornar efetivo o seu intuito coercitivo, sem fazer as vezes de perdas e danos, que podem ser postuladas pela parte prejudicada independentemente desta. Ademais, convém esclarecer que a sua incidência somente advirá caso haja a resistência da requerida.Neste linear, o valor da multa fixado pelo dirigente procedimental, em R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, está dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em sua minoração. Corroborando essa compreensão:Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Contrato c/c Declaratória e Repetição de Indébito. Multa diária por descumprimento de ordem judicial. Exclusão/Redução. Inaplicável Súmula 372/STJ. 1. Fixada a multa diária para cumprimento da obrigação em R$ 500,00 (quinhentos reais), mostra-se ela condizente com as características do litígio, não havendo motivos para sua exclusão ou redução. 2. Cuidando de determinação incidental de exibição de documentos feita em ação revisional de contrato bancário, resta superada a aplicação da Súmula 372/STJ. Recurso conhecido e não provido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Relator Doutor RICARDO SILVEIRA DOURADO, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO EM AMBIENTE VIRTUAL. DOCUMENTO COMUM. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. O contrato celebrado entre os litigantes, assim como os extratos bancários dele decorrentes, são documentos comuns às partes, portanto, a sua exibição é devida e regular independentemente da modalidade utilizada para a realização da contratação. 2. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e a impossibilidade de verificação da regularidade de suas cláusulas pactuadas sem que os documentos comuns às partes sejam exibidos pelo recorrente, presentes estão os requisitos autorizadores do deferimento da tutela de urgência. 3. A aplicação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial não só goza de previsão legal (CPC, arts. 497, 536 e 537), como se mostra recomendada para assegurar-lhe a efetividade, eis que desestimula a resistência injustificada da parte em adimplir a obrigação que lhe foi regularmente imposta no curso do processo. 4. Verificado que o valor da multa para o caso de descumprimento injustificado da ordem judicial (R$ 500,00 quinhentos reais diários, limitados a R$ 10.000,00 (dez mil reais), atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, descabe o seu redimensionamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Relator Desembargador Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024)Dessarte, a decisão recorrida não comporta ajustes.Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a decisão atacada.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargador Relator1AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5387815-18.2025.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOAGRAVADO : JOÃO PAULO MACHADO DE LIMA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a exclusão de registro negativo no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), em razão da alegação de irregularidade na inscrição e de possível dano à reputação do consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito, apta a justificar a concessão da tutela de urgência para a exclusão de dados; e (ii) saber se a multa fixada em caso de descumprimento da ordem judicial é proporcional e adequada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência reconhece que o SCR, embora não seja cadastro negativo típico, pode adquirir natureza restritiva quando alimentado por dados desatualizados ou incorretos, sendo apto a impactar negativamente a reputação do consumidor e sua capacidade de obter crédito. 4. A reversibilidade da medida e a plausibilidade do direito invocado justificam a manutenção da decisão que concedeu a tutela provisória. 5. A alegação de impossibilidade técnica de cumprimento da ordem não restou demonstrada nos autos, sendo questão que demanda dilação probatória. 6. A multa fixada em R$ 100,00 por dia, limitada a 30 dias, encontra-se dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes do Tribunal, sendo legítima como instrumento de efetividade da decisão judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), embora não constitua cadastro negativo típico, pode ter natureza restritiva de crédito quando alimentado com dados inexatos ou desatualizados. 2. É cabível a exclusão de registro do SCR por meio de tutela de urgência quando presentes os requisitos legais, inclusive diante da reversibilidade da medida. 3. A imposição de multa diária em valor razoável é legítima para assegurar o cumprimento de ordem judicial de exclusão de dados.”Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CPC, arts. 300, 497, 536 e 537.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5074894-31.2022.8.09.0011, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, j. 01/06/2022; TJGO, Apelação Cível 5386636-20.2023.8.09.0051, Rel. Juiz Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Rel. Dr. Ricardo Silveira Dourado, 10ª Câmara Cível, j. 08/04/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, j. 11/03/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5387815-18.2025.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Murilo Vieira de Faria.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator

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Processo nº 5282383-10.2025.8.09.0051

ID: 328436696

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5282383-10.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Ementa

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de … DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a exclusão de registro negativo no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), em razão da alegação de irregularidade na inscrição e de possível dano à reputação do consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito, apta a justificar a concessão da tutela de urgência para a exclusão de dados; e (ii) saber se a multa fixada em caso de descumprimento da ordem judicial é proporcional e adequada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência reconhece que o SCR, embora não seja cadastro negativo típico, pode adquirir natureza restritiva quando alimentado por dados desatualizados ou incorretos, sendo apto a impactar negativamente a reputação do consumidor e sua capacidade de obter crédito. 4. A reversibilidade da medida e a plausibilidade do direito invocado justificam a manutenção da decisão que concedeu a tutela provisória. 5. A alegação de impossibilidade técnica de cumprimento da ordem não restou demonstrada nos autos, sendo questão que demanda dilação probatória. 6. A multa fixada em R$ 100,00 por dia, limitada a 30 dias, encontra-se dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes do Tribunal, sendo legítima como instrumento de efetividade da decisão judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), embora não constitua cadastro negativo típico, pode ter natureza restritiva de crédito quando alimentado com dados inexatos ou desatualizados. 2. É cabível a exclusão de registro do SCR por meio de tutela de urgência quando presentes os requisitos legais, inclusive diante da reversibilidade da medida. 3. A imposição de multa diária em valor razoável é legítima para assegurar o cumprimento de ordem judicial de exclusão de dados.”Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CPC, arts. 300, 497, 536 e 537.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5074894-31.2022.8.09.0011, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, j. 01/06/2022; TJGO, Apelação Cível 5386636-20.2023.8.09.0051, Rel. Juiz Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Rel. Dr. Ricardo Silveira Dourado, 10ª Câmara Cível, j. 08/04/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, j. 11/03/2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5387815-18.2025.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOAGRAVADO : JOÃO PAULO MACHADO DE LIMA VOTO Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 27ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Leonardo Naciff Bezerra, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por JOÃO PAULO MACHADO DE LIMA.A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (evento 7):Em análise perfunctória do fato, verifica-se que os argumentos da parte requerente, em sede de cognição sumária, demonstram a concomitância dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência.Isso porque, segundo o entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça, o cadastro eventualmente indevido no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), produz efeitos negativos no nome da pessoa registrada perante o sistema financeiro na totalidade, configurando-se o aludido sistema uma espécie de cadastros de inadimplentes, assim como os órgãos específicos de restrição ao crédito.Nesse sentido:(...)Desse modo, o SISBACEN, por armazenar informações relativas a clientes de bancos, disponibilizando-as para consultas de instituições financeiras, certamente se qualifica como órgão de proteção ao crédito.Lado outro, a tutela de urgência pretendida mostra-se perfeitamente reversível, uma vez que, caso a instrução probatória demonstre em juízo exauriente a regularidade da inscrição do nome da parte requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), o cadastro poderá ser retomado.Do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a exclusão do débito de que versam os autos do campo “vencido” e “em prejuízo”, cadastrado em nome parte requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao trigésimo dia.Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal relativos ao cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, conheço do recurso.Mostra-se pertinente lembrar que o agravo de instrumento é um recurso que se limita ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, de modo que não pode este Tribunal extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo singular, sob pena de manifesta supressão e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição ainda que a matéria seja de ordem pública.Desse modo, nos estreitos limites da decisão agravada, cumpre aferir se a decisão impugnada tem aptidão para causar à parte lesão grave ou de difícil reparação, até porque vedado o exame de mérito da causa, ainda não submetido à análise do julgador monocrático.Nessa linha de intelecção, aliás, é a iterativa jurisprudência desta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMBIENTAIS. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. […]. 1 - O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que implica que o órgão revisor está jungido a analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob consequência de prejulgamento. […]. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5074894-31.2022.8.09.0011, Relator Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/06/2022, DJe de 01/06/2022) [destaquei]Assim, diante do efeito devolutivo restritivo, cabe a esta instância revisora tão só a avaliação acerca da decisão vergastada, especialmente se, dentro de seus limites, está de acordo com o ordenamento jurídico, o que, adianto, é o caso.A instituição financeira agravante sustenta, em síntese, que o SCR não se trata de cadastro restritivo de crédito, mas sim de base de dados com caráter meramente informativo e regulado pelo Banco Central, sendo, portanto, impossível a exclusão do histórico das operações. Aduz, ainda, que a multa fixada se revela desproporcional, ensejando enriquecimento sem causa.Razão não lhe assiste.Com efeito, embora o SCR não possua natureza idêntica à dos cadastros de inadimplentes como SERASA ou SPC, a jurisprudência tem reconhecido que, quando alimentado com dados desatualizados ou inexatos, sobretudo após quitação de débitos ou reconhecimento da inexigibilidade da dívida, ele pode sim gerar consequências negativas ao consumidor, interferindo na sua capacidade de obtenção de crédito. Nesse contexto, passa a possuir viés restritivo, com aptidão para causar danos relevantes.Nesse sentido, os julgados oriundos desta Corte:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDAE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito na medida em que visa abastecer as instituições financeiras de informações sobre as operações de crédito anteriormente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações.2. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme dispõe a Resolução nº 4.571/2017, do Banco Central do Brasil.3. No caso de inexistência de notificação prévia, devem as instituições financeiras ser responsabilizadas pelo abalo anímico decorrente de inscrição indevida do nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros SISBACEN/SCR.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação".5. Apelos desprovidos, com majoração dos honorários recursais. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS.SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5386636-20.2023.8.09.0051, Relator Juiz Substituto em Segundo Grau, Doutor Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)Quanto à alegada impossibilidade técnica de cumprimento da ordem judicial, verifica-se que tal tese não restou comprovada nos autos, tratando-se, ademais, de questão que demanda dilação probatória e apreciação em sede própria, não sendo suficiente para infirmar a medida liminar.Com relação à cominação de multa, sabe-se que sua incidência é possível para a hipótese de descumprimento da ordem judicial, eis que prevista no ordenamento jurídico como instrumento de efetividade, nos termos dos artigos 497, 536 e 537, todos do Código de Processo Civil.Com efeito, a fixação de multa por descumprimento de ordem judicial tem por finalidade, conforme lição doutrinária de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Código de Processo Civil Comentado. 1ª Edição; São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 581), “coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou do não fazer, não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade do réu, destinada a convencê-lo a cumprir a ordem jurisdicional.” Assim, a fixação da multa cominatória deve observar os critérios da suficiência e da compatibilidade da obrigação de fazer a ser cumprida pela parte, de modo que a sanção pecuniária seja capaz de tornar efetivo o seu intuito coercitivo, sem fazer as vezes de perdas e danos, que podem ser postuladas pela parte prejudicada independentemente desta. Ademais, convém esclarecer que a sua incidência somente advirá caso haja a resistência da requerida.Neste linear, o valor da multa fixado pelo dirigente procedimental, em R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, está dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em sua minoração. Corroborando essa compreensão:Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Contrato c/c Declaratória e Repetição de Indébito. Multa diária por descumprimento de ordem judicial. Exclusão/Redução. Inaplicável Súmula 372/STJ. 1. Fixada a multa diária para cumprimento da obrigação em R$ 500,00 (quinhentos reais), mostra-se ela condizente com as características do litígio, não havendo motivos para sua exclusão ou redução. 2. Cuidando de determinação incidental de exibição de documentos feita em ação revisional de contrato bancário, resta superada a aplicação da Súmula 372/STJ. Recurso conhecido e não provido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Relator Doutor RICARDO SILVEIRA DOURADO, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO EM AMBIENTE VIRTUAL. DOCUMENTO COMUM. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. O contrato celebrado entre os litigantes, assim como os extratos bancários dele decorrentes, são documentos comuns às partes, portanto, a sua exibição é devida e regular independentemente da modalidade utilizada para a realização da contratação. 2. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e a impossibilidade de verificação da regularidade de suas cláusulas pactuadas sem que os documentos comuns às partes sejam exibidos pelo recorrente, presentes estão os requisitos autorizadores do deferimento da tutela de urgência. 3. A aplicação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial não só goza de previsão legal (CPC, arts. 497, 536 e 537), como se mostra recomendada para assegurar-lhe a efetividade, eis que desestimula a resistência injustificada da parte em adimplir a obrigação que lhe foi regularmente imposta no curso do processo. 4. Verificado que o valor da multa para o caso de descumprimento injustificado da ordem judicial (R$ 500,00 quinhentos reais diários, limitados a R$ 10.000,00 (dez mil reais), atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, descabe o seu redimensionamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Relator Desembargador Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024)Dessarte, a decisão recorrida não comporta ajustes.Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a decisão atacada.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargador Relator1AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5387815-18.2025.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOAGRAVADO : JOÃO PAULO MACHADO DE LIMA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a exclusão de registro negativo no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), em razão da alegação de irregularidade na inscrição e de possível dano à reputação do consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito, apta a justificar a concessão da tutela de urgência para a exclusão de dados; e (ii) saber se a multa fixada em caso de descumprimento da ordem judicial é proporcional e adequada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência reconhece que o SCR, embora não seja cadastro negativo típico, pode adquirir natureza restritiva quando alimentado por dados desatualizados ou incorretos, sendo apto a impactar negativamente a reputação do consumidor e sua capacidade de obter crédito. 4. A reversibilidade da medida e a plausibilidade do direito invocado justificam a manutenção da decisão que concedeu a tutela provisória. 5. A alegação de impossibilidade técnica de cumprimento da ordem não restou demonstrada nos autos, sendo questão que demanda dilação probatória. 6. A multa fixada em R$ 100,00 por dia, limitada a 30 dias, encontra-se dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes do Tribunal, sendo legítima como instrumento de efetividade da decisão judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), embora não constitua cadastro negativo típico, pode ter natureza restritiva de crédito quando alimentado com dados inexatos ou desatualizados. 2. É cabível a exclusão de registro do SCR por meio de tutela de urgência quando presentes os requisitos legais, inclusive diante da reversibilidade da medida. 3. A imposição de multa diária em valor razoável é legítima para assegurar o cumprimento de ordem judicial de exclusão de dados.”Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CPC, arts. 300, 497, 536 e 537.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5074894-31.2022.8.09.0011, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, j. 01/06/2022; TJGO, Apelação Cível 5386636-20.2023.8.09.0051, Rel. Juiz Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Rel. Dr. Ricardo Silveira Dourado, 10ª Câmara Cível, j. 08/04/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, j. 11/03/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5387815-18.2025.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Murilo Vieira de Faria.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator

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Processo nº 5002783-58.2025.8.21.0060

ID: 290907634

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5002783-58.2025.8.21.0060

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5002783-58.2025.8.21.0060/RS AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB MG088562) DESPACHO/DECISÃO O Decr… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5002783-58.2025.8.21.0060/RS AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB MG088562) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5002783-25.2025.4.02.5006

ID: 283659542

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002783-25.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002783-25.2025.4.02.5006/ES AUTOR : SANDRA MARIA COSTA ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, considerand… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002783-25.2025.4.02.5006/ES AUTOR : SANDRA MARIA COSTA ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, considerando as características do sistema EPROC, baseadas na simplificação e desburocratização dos procedimentos, e tendo em vista o princípio da cooperação, positivado e exaltado no CPC/2015, esclareço que é essencial que as partes e advogados cadastrem adequadamente suas petições intercorrentes, consoante os diversos tipos disponíveis no sistema (contestação, recurso, contrarrazões, embargos de declaração etc) , pormenorizando o máximo possível a sua natureza, evitando-se a identificação imprecisa ou genérica da peça processual, a fim de propiciar uma tramitação mais eficiente e célere ao feito. Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), devendo tal pedido ser reiterado em caso de eventual recurso, observando-se os termos do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Passo a deliberar acerca da inicial apresentada. Trata-se de ação ajuizada por SANDRA MARIA COSTA em face do BANCO INBURSA S.A. e INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetivando, em sede liminar, a exclusão de desconto mensal promovido pela ré em seu benefício previdenciário, porque referente a negócio jurídico não reconhecido pela parte autora. Inicialmente, deve-se notar que há serviços disponíveis eletronicamente, no sítio eletrônico do Governo Federal, para solicitação de exclusão de descontos promovidos em benefícios previdenciários administrados pelo INSS tanto a título de empréstimos consignados não reconhecidos (através do portal consumidor.gov.br 1 ) quanto a título de contribuições associativas ou sindicais (através do portal "Meu INSS" 2 ). Cuidando-se de ferramentas disponibilizadas gratuitamente pelo canal oficial do Governo na internet, tão acessíveis quanto o próprio portal pelo qual se fazem os requerimentos de benefícios previdenciários ("Meu INSS"), é preciso ponderar que o autor deve, ao menos, explicar o motivo pelo qual não fez uso desse canal e/ou de outros que pudessem solucionar a questão, justificando a efetiva necessidade de acionar a via jurisdicional. Afinal, a prévia comunicação do fato aos órgãos responsáveis, através da competente solicitação eletrônica, permitiria não apenas a possível solução da demanda na esfera administrativa, como também o aperfeiçoamento do contraditório na via judicial, na medida em que já se teria conhecimento dos motivos pelos quais a solicitação teria sido rejeitada, ou mesmo a configuração da inércia da parte ré. Esse esforço pela qualificação do contraditório é fundamental para o desenvolvimento de um processo eficiente, efetivo e satisfativo (art. 4º do CPC), alinhado com as normas fundamentais do CPC/2015, que adota inequivocamente um modelo democrático e cooperativo de processo (art. 6º do CPC), harmônico com a Constituição Federal. Nesse contexto, para se assegurar as condições necessárias à prolação, ao final, de decisão de mérito congruente com as circunstâncias do caso concreto, é preciso averiguar concretamente o fato jurídico que dá ensejo à postulação, o que deve se manifestar expressa e especificamente na petição inicial (art. 319 do CPC), para que a defesa também seja elaborada em termos específicos e, assim, se possa aperfeiçoar a prestação jurisdicional, a fim de que ela seja, o máximo possível, rente com a relação jurídica de direito material subjacente à demanda. É preciso saber, por exemplo, se o contrato ou ato jurídico impugnado não é reconhecido porque não celebrado, ou realizado por terceiro não autorizado, ou por motivo de conduta abusiva na negociação, informação inadequada ou insuficiente, dentre outras inúmeras possíveis inconsistências. Essa especificação, não raro, só é possível após um primeiro contato entre as partes, por meio do qual a fornecedora de produtos ou serviços apresenta ao suposto contratante ou aderente os documentos de que dispõe e que deram ensejo às cobranças impugnadas. Em princípio, a obtenção de tais documentos e esclarecimentos prescinde do acionamento da via judicial e se revela fundamental para o desenvolvimento do processo de forma alinhada com a principiologia própria do CPC/2015. Diante disso, intime-se a parte autora para que comprove ter adotado os meios disponíveis na via administrativa, acima mencionados, ou exponha, fundamentadamente, os motivos pelos quais não o fez, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Não havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença. 1 . https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-exclusao-de-emprestimo-consignado 2 . https://www.gov.br/pt-br/servicos/excluir-mensalidade-de-associacao-ou-sindicato-no-beneficio

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Beatriz Oliveira Dos Santos x Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil

ID: 322616211

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002783-59.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA RODRIGUES SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA LIS DO PRADO AGUIRRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002783-59.2024.4.04.7122/RS AUTOR : BEATRIZ OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) ADVOGADO(A) : CAROLINA RODRIGUES SA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002783-59.2024.4.04.7122/RS AUTOR : BEATRIZ OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) ADVOGADO(A) : CAROLINA RODRIGUES SANTOS (OAB RS129366) RÉU : AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL ADVOGADO(A) : GIOVANNA LIS DO PRADO AGUIRRE (OAB PR105729) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5002783-61.2023.4.03.6107

ID: 261199165

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002783-61.2023.4.03.6107

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE GAS CAMARGO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002783-61.2023.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: COMERCIO DE GAS CAMARGO LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL PEREIRA LIMA - SP262151 REU: AGENCIA NA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002783-61.2023.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: COMERCIO DE GAS CAMARGO LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL PEREIRA LIMA - SP262151 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Obs.: a referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente. SENTENÇA – Tipo “B” Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA, com pedido liminar de tutela provisória de urgência, proposta por COMÉRCIO DE GÁS CAMARGO LTDA (CNPJ n. 03.421.347/0001-04) em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) (CNPJ n. 04.898.488/0001-77), por meio da qual se objetiva a anulação de débito fiscal. Extrai-se da inicial que a autora foi autuada por infração de trânsito. Isso porque, em 08/01/2016, no Município de Paracambi/RJ, o veículo automotor, placas BSF 9666 SP, Renavam n. 821633953, teria evadido, obstruído ou, de qualquer forma, dificultado a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas. A multa, atualmente totalizada em R$ 8.122,80, está retratada na CDA n. 4.006.00582/22-96, objeto de cobrança nos autos da Execução Fiscal n. 5000049-74.2022.403.6107, em trâmite neste Juízo (2ª Vara Federal em Araçatuba/SP). Segundo a autora, ela é proprietária do veículo, mas o utiliza apenas para entrega de mercadorias em Araçatuba/SP, uma vez que não opera e tampouco presta serviços na cidade de Paracambi/RJ, dista a aproximadamente 898 km. Nesse sentido, afirma que ou os agentes públicos de fiscalização se equivocaram na identificação da placa do veículo infrator ou o veículo infrator estava se valendo de uma placa clonada. Além de negar a prática da infração, causa bastante para a anulação da autuação por erro na identificação do veículo, invoca a ocorrência da decadência do direito de punir, prevista no artigo 281, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, pois a notificação da autuação ocorrera somente em 13/03/2017, depois do transcurso de mais de um ano do fato, quando a lei determina que essa notificação ocorra em no máximo 30 dias. Em face desse contexto, requer, a título de tutela provisória de urgência, que valores já constritos nos autos da Execução Fiscal n. 5000049-74.2022.403.6107 não sejam levantados pela ré, até que a sentença final reconheça a anulação da autuação e respectiva CDA, determinando, assim, a restituição do numerário. Os pedidos foram assim deduzidos: (...) Diante do exposto, requer a Vossa Excelência o recebimento desta Ação Anulatória, para que seja: a) Em razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, concedido, liminarmente, a tutela de urgência, a fim de abster a cobrança da multa aplicada de forma indevida, bem como que não seja levantado os valores constritos na Execução Fiscal nº 5000049-74.2022.4.03.6107, em trâmite na 2º Vara Federal da Subseção de Araçatuba/SP, até decisão final nesta Ação Anulatória. b) Julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido para anular a Auto de Infração/Certidão Ativa de Débito e, consequentemente, declarar inexistente o débito perseguido pela Exequente, em razão da lavratura ter ocorrido em período superior a 30 (trinta) dias, sendo, portanto, declarado decaído o direito da Requerida, no artigo 281, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. c) Julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido para anular a Certidão Ativa de Débito e, consequentemente, declarar inexistente o débito perseguido pela Exequente, haja vista que o veículo autuado foi objeto de erro procedimento ou placa “clonada”, vez que é tecnicamente impossível o veículo de Araçatuba e que desempenha funções laborais nesta cidade estar transitando na cidade de Paracambi/RJ. d) Julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido para restituir os valores cobrados a título de tributo indevido, nos termos dos artigos 165, inciso I, e 167, ambos do Código Tributário Nacional. (...) A inicial (fls. 03/21), fazendo menção ao valor da causa (R$ 8.122,80), foi instruída com documentos (fls. 22/130) e distribuída livremente ao Juízo da 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária. Houve recolhimento das custas de ingresso e juntada de outros documentos (fls. 134/160). O Juízo da 1ª Vara Federal declinou a competência para este Juízo (2ª Vara Federal), tendo em vista a conexão havida entre esta demanda e a Execução Fiscal n. 5000049-74.2022.403.6107 (fls. 161/162, id 310696225). O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (fls. 164/165, id 316305213). Ao contestar a pretensão inicial (fls. 167/182, id 317925662), a ré, em preliminar de mérito, suscitou a ocorrência da prescrição quinquenal (Decreto n. 20.910/32), considerando que a ciência da notificação ocorrera em 15/08/2018 e que a presente demanda fora proposta somente em 19/02/2024. No mérito, destacou que a Resolução n. 5.083/2016, aplicável à hipótese — em vez do CTB —, não prevê nenhum prazo para emissão da notificação de autuação, à vista do que seria incabível falar-se em decadência do direito de notificação à luz do CTB. Relativamente à identificação do agente infrator, comentou que a autora não trouxe nenhuma prova suficiente para infirmar sua responsabilização, motivo por que o auto de infração há de ser considerado hígido. Juntou documentos (fls. 183/235). Réplica (fls. 239/248, id 323536651), ocasião na qual a autora pediu a produção de prova oral, visando a colheita do depoimento da agente responsável pela lavratura do Auto de Infração. O pedido de prova oral foi deferido (fl. 249, id 336398168). A ré, por seu turno, manifestou desinteresse na produção de outras provas (fl. 237, id 320946180). Em instrução, foi inquirida a testemunha ADRIANA QUINTANILHA DA MOTTA (fls. 272/274), após o que as partes apresentaram alegações finais remissivas. O processo foi concluso para sentença. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A autuação do veículo pertencente à autora ocorreu na data de 08/01/2016 (fl. 35, id 308386441), tendo ela, já em março/2017, tomado conhecimento da autuação, tanto que deduzira recurso administrativo para impugnar a referida autuação (fls. 25/29, id 308386439). O recurso não foi provido e a autuação foi ratificada, emitindo-se o boleto para pagamento com data de vencimento para o dia 15/04/2017 (fl. 35, id 308386441). A presente demanda, por outro lado, fora proposta no dia 19/02/2024, ou seja, após o decurso do prazo de 05 anos de que a autora dispunha para impugnar a autuação judicialmente, nos termos do Decreto n. 20.910/32 (art. 1º), in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Tendo a autora, portanto, não observado o prazo prescricional de que dispunha para combater a referida autuação, a consequência inarredável é a sua manutenção, sendo inviável a pretensão inicial. DISPOSITIVO Em face do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão inicial e determino a extinção do processo com fundamento no artigo 487, II, do CPC. Custas na forma da lei. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Sentença não sujeita ao reexame necessário e registrada automaticamente pelo Sistema PJe. Com o trânsito em julgado, certifiquem-no nos autos, remetendo-os, em seguida, ao arquivo com baixa na distribuição. Em tempo, advirto as partes de que o manejo de embargos de declaração com a finalidade de alterar o teor desta sentença, no sentido de rediscutir o seu conteúdo, será considerado ato meramente protelatório, passível de sancionamento na forma prevista nos artigos 80 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da Execução Fiscal n. 5000049-74.2022.403.6107. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (lfs)

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