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Processo nº 5002783-73.2025.8.24.0028

ID: 312804860

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002783-73.2025.8.24.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MEDICO REGIAO CARBONIFERA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO PORTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002783-73.2025.8.24.0028/SC AUTOR : UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MEDICO REGIAO CARBONIFERA ADVOGADO(A) : LUCIANO PORTO (OAB SC015798) DESPACHO/DECISÃO No tocante… Procedimento Comum Cível Nº 5002783-73.2025.8.24.0028/SC AUTOR : UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MEDICO REGIAO CARBONIFERA ADVOGADO(A) : LUCIANO PORTO (OAB SC015798) DESPACHO/DECISÃO No tocante à audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC, a prática forense tem demonstrado a baixa utilidade de se designar audiência para fim de autocomposição neste momento inicial do processo. Aliás, considerando que a parte Autora resolveu acionar o Poder Judiciário, há de se presumir que houve prévia tentativa de solucionar extrajudicialmente a lide, dialogando as partes pessoalmente ou por seus representantes, pois é este o comportamento que se espera de pessoas autodeterminadas - sejam elas naturais ou jurídicas, estas de direito privado ou público - no convívio em sociedade. Diante de tal realidade, a designação da audiência ocuparia tempo precioso do Juízo (já bastante assoberbado com o elevado acervo em tramitação), bem assim tempo de trabalho das partes, com ínfima possibilidade de resultado prático. Soma-se a isso o fato de que, muitas vezes, a parte Ré não é localizada para citação, de modo a exigir a intimação da parte Autora para informar o atual endereço daquela, o que acaba por prejudicar a realização da audiência e desperdiçar horário na pauta do Juízo. Assim, em respeito aos princípios da eficiência e da adequação jurisdicional do processo 1 , impõe-se interpretar extensivamente o art. 334, § 4º, II, do CPC para afastar a obrigatoriedade da referida audiência. Importa acrescentar que a não realização da audiência de conciliação e mediação nesta fase processual em nada prejudica a possibilidade de, oportunamente, vir a ser designada audiência para esse fim, uma vez que se verifique a real possibilidade de autocomposição, conforme preconiza o art. 139, V, do CPC. (1) Cite-se para oferecer contestação (art. 335, III, do CPC). Autorizo que a citação, assim como eventual intimação pessoal de qualquer das partes (se for pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado), seja realizada pelo aplicativo WhatsApp , observada rigorosamente a normativa prevista na Circular CGJ n. 222/2020 . As providências dos itens 2, 3 e 4 abaixo aplicam-se em se tratando de Réu pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado : (2) Caso a parte Ré não seja localizada para citação, consulte-se o seu endereço nos sistemas disponíveis neste Juízo (CAMP-CGJ). (3) Após a consulta, intime-se a parte Autora para que indique o endereço atual da parte Ré, podendo para tanto valer-se da consulta efetuada pelo Juízo, ciente de que, em havendo mais de um endereço obtido pelo Juízo, a parte Autora deverá especificar o(s) atual(is) onde a parte Ré está domiciliada, respeitada a quantidade máxima de 3 (três) endereços (para cada Réu, caso haja mais de um) . Salienta-se que a consulta efetuada pelo Juízo é feita com vistas a otimizar o trâmite processual (art. 139, II, e art. 319, § 1º, do CPC), porém, originariamente, incumbe à parte Autora o dever de informar o endereço onde a parte Ré pode efetivamente ser encontrada (art. 319, II, do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias . (4) Com o(s) novo(s) endereço(s), refaça(m)-se o(s) expediente(s) de citação. Deverão ser expedidas tantas comunicações (cartas ou mandados) quantas forem necessárias para que se diligencie em todos os endereços da parte Ré, em havendo mais de um informado pela parte Autora, limitados ao máximo de 3 (três) endereços (para cada Réu, caso haja mais de um) . (5) Apresentada contestação, intime-se a parte Autora para, querendo, manifestar-se. Prazo: 15 (quinze) dias . (6) Decorrido o prazo para réplica, caso a parte Ré tenha arguido questão preliminar na contestação, venham os autos conclusos para análise. Caso contrário, intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, as provas que desejam produzir, cientes de que o silêncio importará em julgamento antecipado do mérito. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, a parte deverá desde já arrolar testemunhas, observando os números máximos previstos no art. 357, § 6º, do CPC e as informações exigidas pelo art. 450 do CPC. Em havendo interesse na produção de prova pericial ou de prova técnica simplificada, a parte deverá esclarecer a finalidade e a necessidade da prova (art. 464 do CPC). Prazo comum: 15 (quinze) dias . 1. DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. v.1. 17.ed. Salvador: Jus Podivm, 2015. p.117-119.

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Processo nº 5002783-47.2022.4.03.6123

ID: 316406035

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002783-47.2022.4.03.6123

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO RONEI GUGLIELMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA PEREIRA ARRUDA PROENCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002783-47.2022.4.03.6123 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: RONALDO RONEI GUGLIELMO Advogado do(a) APELANTE: SABRINA PEREIRA ARRUDA PROENCA - SP312426-N APELADO: INSTIT… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002783-47.2022.4.03.6123 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: RONALDO RONEI GUGLIELMO Advogado do(a) APELANTE: SABRINA PEREIRA ARRUDA PROENCA - SP312426-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REGÊNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO (LEI N. 3.807/60 DECRETO Nº 89.312/84). LEI COMPLEMENTAR 11/1971 DEPENDENTE. CÔNJUGE VARÃO NÃO-INVÁLIDO. ÓBITO OCORRIDO ENTRE OS PERÍODOS DE VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E DA LEI N. 8.213/91. GARANTIA DE ISONOMIA ENTRE OS CÔNJUGES (ART. 201, V, CF/88). NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO 1. O benefício de pensão por morte independe de carência, devendo ser comprovados, para a sua obtenção, (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente. 2. O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui, do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º). 3. Anteriormente à promulgação da Lei n.º 8.213/91, encontrava-se em vigor a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que, por seu turno, somente atribuía ao cônjuge supérstite, a qualidade de dependente à mulher casada e ao marido considerado inválido. 4. A Constituição da República de 1988, ao tratar da Previdência Social, estabeleceu critério de isonomia entre os cônjuges, de sorte que independentemente do falecimento do cônjuge homem ou mulher, o supérstite (homem ou mulher) passou a ter direito ao recebimento de pensão (artigo 201, inciso V). 5. Tratando-se de norma garantidora da isonomia entre o homem e a mulher no âmbito da Previdência Social, em consonância com o direito fundamental de igualdade assegurado pelo artigo 5º da Carta, tem-se que a norma constitucional garantidora de direitos humanos tem eficácia plena e, portanto, independem de outra disciplinar legislativa para sua imediata aplicação. 6. O que se atribuiu à regulamentação da lei foi a própria normatização dos elementos necessários para a concessão da pensão por morte de segurado(a), porém a isonomia prevista entre o segurado (homem ou mulher) e seu cônjuge (homem ou mulher) foi garantida, de imediato, pela nova ordem constitucional. 7. O Supremo Tribunal Federal afirmou a autoaplicabilidade da regra isonômica prevista no artigo 201, V, da CF/88, para o fim de assegurar o direito do cônjuge varão ao recebimento de pensão por óbito de sua esposa no caso de óbito ocorrido entre o advento da Constituição de 1988 e a Lei n.º 8.213/91. Precedentes. 8. O mesmo entendimento é aplicado para o companheiro do sexo masculino, haja vista que com a promulgação da Constituição de 1988, foi assegurada a igualdade de direitos entre homens e mulheres, nos termos do artigo 5º, inciso I, além de ser assegurada a aplicação imediata às normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais pelo mesmo artigo 5º, § 1º .Assim, diante da incompatibilidade entre os dispositivos citados, conclui-se que a Constituição não recepcionou o Decreto nº 89.312/84, na parte em que faz distinção entre cônjuges para considerá-los beneficiários ou não da pensão. 9. Deve ser reconhecida a qualidade do autor como dependente de sua falecida esposa, independentemente de comprovação de invalidez, fazendo, portanto, jus ao recebimento de pensão por morte, devendo a r. sentença ser reformada. 10. O termo inicial do benefício é fixado em 24/10/2013, data do requerimento administrativo, vez que o benefício foi requerido após o prazo estabelecido no artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91. 11. Tendo sido a presente ação ajuizada após o quinquênio legal, contado do requerimento administrativo, deve ser observada a prescrição quinquenal. 12. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices e critérios previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, vigente na data da execução. 13. Vale ressaltar que o referido manual foi instituído pelo Conselho da Justiça Federal com o objetivo de unificar os critérios de cálculo a serem aplicados a todos os processos sob sua jurisdição, na fase de execução, e seus parâmetros são estabelecidos com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, por meio de Resolução, devendo ser observado, sem ofensa à coisa julgada, a versão mais atualizada do manual. 14. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. 15. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento (Súmula nº 111/STJ). 16. A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais, tanto no âmbito da Justiça Federal (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I) como da Justiça do Estado de São Paulo (Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/2003), mas (i) não do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96), inexistentes, no caso, tendo em conta a gratuidade processual que foi concedida à parte autora, (ii) nem do pagamento de honorários periciais ou do seu reembolso, caso o pagamento já tenha sido antecipado pela Justiça Federal, devendo retornar ao erário (Resolução CJF nº 305/2014, art. 32). 17. Apelo da parte autora provido. Decido. O recurso preenche os requisitos formais e genéricos de admissibilidade. Além disso, foi apontado o dispositivo legal pretensamente violado e a matéria foi devidamente prequestionada. Quanto ao mérito, alega a parte recorrente violação aos arts. 1.022, II, do Código de Processo Civil e 11 da Lei 3.807/60, sob o fundamento, entre outros temas, que o acórdão não se manifestou acerca de questões apontadas nos embargos de declaração. Tendo em vista que, aparentemente, o acórdão impugnado deixou de se manifestar acerca de questões suscitadas nos embargos de declaração, é possível o reconhecimento de negativa de vigência ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Demais questões levantadas no apelo extremo estarão sob o crivo do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 292 do STF. Em face do exposto, admito o recurso especial. Int.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Sul Minas Do Rio Grande Do Sul E Minas Gerais - Sicredi Sul Minas Rs/Mg x Mateus Salomao Barrozo De Oliveira

ID: 314828667

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002783-25.2024.8.21.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL MINAS DO RIO GRANDE DO SUL E MINAS GERAIS - SICREDI SUL MINAS RS/MG

Polo Passivo:

MATEUS SALOMAO BARROZO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HEITOR BORGHETTI

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JOAO LUIZ FOLLE NETO

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EMILIO ANGELICO FOLLE

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NAIADI BERTOLDO MARCHI

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GABRIEL LAUREANO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002783-25.2024.8.21.0050/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL MINAS DO RIO GRANDE DO SUL E MINAS GERAIS - SICREDI SUL MINAS RS/MG A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002783-25.2024.8.21.0050/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL MINAS DO RIO GRANDE DO SUL E MINAS GERAIS - SICREDI SUL MINAS RS/MG ADVOGADO(A) : EMILIO ANGELICO FOLLE (OAB RS069294) ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ FOLLE NETO (OAB RS110509) ADVOGADO(A) : PEDRO HEITOR BORGHETTI (OAB RS028877) EXECUTADO : MATEUS SALOMAO BARROZO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NAIADI BERTOLDO MARCHI (OAB RS133353) ADVOGADO(A) : GABRIEL LAUREANO DOS SANTOS (OAB RS127974) DESPACHO/DECISÃO I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1. Analisando os autos, verifico que o executado postulou a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento. 2. Contudo, não foram juntados aos autos documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, sendo necessária a demonstração objetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 3. Assim, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias , junte aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, tais como: (1) comprovante(s) de isenção do imposto de renda sua e de eventual cônjuge/companheiro ou última declaração apresentada ao fisco, sendo que no caso de ser(em) isento(s) deverá(ão) acostar também certidão de regularidade fiscal, a fim de verificar a validade da certidão de isenção do IR; (2) comprovante de rendimentos familiar ou, no caso de não possuir(em) emprego(s) fixo(s), informar(em) a(s) atividade(s) profissional(is) exercida(s) e a(s) renda(s) mensal(is) aproximada(s), a existência de dependentes e a sua quantidade, de molde a comprovar a sua hipossuficiência econômica para o suporte das custas e despesas processuais; (3) no caso de não declarar(em) imposto de renda, certidão do cartório do registro de imóveis sobre eventuais bens escriturados em nome das partes e do DETRAN sobre eventuais veículos registrados em nome das partes. 4. Advirta-se que a não apresentação dos documentos solicitados poderá ensejar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. II - DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO 5. Considerando o interesse manifestado por ambas as partes na realização de audiência de conciliação/mediação, conforme petições constantes nos autos, e em observância ao disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º do CPC, que estimula a solução consensual dos conflitos; 6. DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação/mediação. 7. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à sessão designada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, de modo que desde já resta fixada multa no patamar de 2% do valor da causa (art. 334, §8, do CPC). 8. Considerando que a realização da conciliação/mediação implica despesas de natureza processual consistentes, dentre outras, no custeio da remuneração devida aos conciliadores e mediadores, de responsabilidade das partes, nos termos do art. 13, da Lei 13.140/15 c/c art. 149 e 165 do CPC c/c Ato 047/21-P da Secretaria da Presidência do TJ/RS; independentemente de acordo ou entendimento, a remuneração dos Auxiliares da Justiça vai fixada em 1 (uma) URC na conciliação e em 2 (duas) URCs na mediação (independente do número de sessões). O pagamento caberá 50% para cada polo processual. 9. As partes ficam cientes de que, ocorrendo entendimento, será devida a remuneração ao Auxiliar da Justiça: a) em caso de conciliação no valor de 3 URCs; b) em caso de mediação cível no valor de 6 URCs; c) em caso de mediação familiar no valor de 8 URCs. Não havendo disposição diversa no termo de entendimento, o pagamento caberá 50% para cada polo processual. O pagamento deverá ser comprovado nos autos, no prazo de cinco (cinco) dias contados da realização da sessão, sob pena de não homologação (art. 1, inc. II, A do Ato 47/21-P). Honorários em igual patamar serão devidos caso aportar ao processo acordo dentro de 30 (trinta) dias subsequentes à realização da sessão, pois, nessa hipótese, constata-se efetiva participação do colaborar no entendimento firmado entre as partes. 10. A(s) parte(s) que for(em) beneficiárias da AJG fica(m) dispensada(s) do pagamento dos honorários do mediador/conciliador, consoante prevê o art. 1, caput, do Ato 47/21-P, devendo o pagamento ser feito conforme o art. 2 do mesmo dispositivo regulamentar. A gratuidade da justiça eventualmente deferida após a realização da sessão não retroage para alcançar os honorários do ato já realizado. 11. Intimem-se as partes. 12. Não havendo acordo, retornem conclusos para prosseguimento do processo. Agendada intimação eletrônica.

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Banco Votorantim S.A. x Roseli Krehnke Da Silva

ID: 315477001

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5040580-87.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

ROSELI KREHNKE DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO RODRIGO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5040580-87.2024.8.24.0038/SC RECORRENTE : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) RECORRIDO : ROSELI KREHNKE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EUGENIO R… RECURSO CÍVEL Nº 5040580-87.2024.8.24.0038/SC RECORRENTE : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) RECORRIDO : ROSELI KREHNKE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EUGENIO RODRIGO DA SILVA (OAB SC033673) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por BANCO VOTORANTIM S.A. , no qual pleiteou a reforma total da sentença com a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 e a aplicação exclusiva da taxa Selic como consectário legal. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. Inicialmente, a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é no sentido de que não há interesse recursal quando as razões do recurso se insurgem contra fundamentos da sentença em que não houve sucumbência da parte recorrente. Nesse contexto, a alegação quanto à aplicação da taxa Selic aos consectários legais não merece conhecimento, porquanto a sentença já adotou expressamente tal critério de atualização. Nesse ponto, destaco: Recurso Inominado n.º 5002750-05.2024.8.24.0033, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 10-06-2025; Recurso Inominado n.º 5046627-48.2022.8.24.0038, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 07-11-2023; Recurso Inominado n.º 5018838-06.2024.8.24.0038, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º 5013846-76.2022.8.24.0036, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 07-12-2023; Recurso Inominado n.º 5002783-10.2023.8.24.0104, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025 No que se refere aos demais requerimentos, a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é no sentido de manutenção da sentença quando a negativação decorre de inversão de parcelas de financiamento realizada sem o conhecimento do consumidor, o que caracteriza falha na prestação do serviço bancário, especialmente quando a parcela já foi quitada antecipadamente. Acerca disso, destaco os seguintes precedentes: Recurso Inominado n.º 5036144-85.2024.8.24.0038, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025; Recurso Inominado n.º 5005471-74.2022.8.24.0040, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-09-2023; Recurso Inominado n.º 039225-42.2024.8.24.0038, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Primeira Turma Recursal, j. 12-06-2025; Recurso Inominado n.º 5001486-39.2024.8.24.0166, rel. Marcelo Volpato de Souza, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2025. Também a jurisprudência dominante das Turmas Recursais afasta a aplicação da Súmula 385 do STJ quando não comprovada a existência de anotação preexistente legítima na data da negativação impugnada. Nessa hipótese, a inscrição indevida gera dano moral presumido, independentemente da existência de outros registros posteriores ou baixados. Nesse sentido destaco: Recurso Inominado n.º 5000553-94.2024.8.24.0189, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 01-10-2024; Recurso Inominado n.º 5003530-61.2023.8.24.0135, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024; Recurso Inominado n.º 5009330-38.2024.8.24.0005, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 26-11-2024; Recurso Inominado n.º 5008467-81.2022.8.24.0125, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 09-05-2024; e Recurso Inominado n.º 5001693-02.2024.8.24.0081, rel. Marcelo Volpato de Souza, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025. No que se refere ao pleito subsidiário de redução do valor da indenização por dano moral, novamente a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é contrária ao pleito do recorrente, especialmente porque a quantia fixada já se encontra abaixo do parâmetro usualmente adotado para situações semelhantes, envolvendo a inscrição indevida promovida por bancos. Colho algumas decisões para demonstrar a jurisprudência dominante neste ponto do recurso: Recurso Inominado n.º 5001877-19.2021.8.24.0030, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 29-10-2024; Recurso Inominado n.º 5031679-42.2022.8.24.0090, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 04-07-2023; Recurso Inominado n.º 5000523-06.2023.8.24.0218, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 17-09-2024; Recurso Inominado n.º 5000607-91.2024.8.24.0017, rel. Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 30-10-2024; e Recurso Inominado n.º 5013375-35.2023.8.24.0033, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 06-02-2025. Logo, a pretensão recursal não merece acolhimento. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO . Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 0000790-95.2012.4.02.5003

ID: 280518300

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000790-95.2012.4.02.5003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMARAO VITORIA LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EURICO SAD MATHIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000790-95.2012.4.02.5003/ES EXECUTADO : CAMARAO VITORIA LTDA. ADVOGADO(A) : EURICO SAD MATHIAS (OAB ES000226A) DESPACHO/DECISÃO No evento 152, DOC1 , a exequente requereu a intim… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000790-95.2012.4.02.5003/ES EXECUTADO : CAMARAO VITORIA LTDA. ADVOGADO(A) : EURICO SAD MATHIAS (OAB ES000226A) DESPACHO/DECISÃO No evento 152, DOC1 , a exequente requereu a intimação do depositário Roberto Carlos Barbieri Junior da penhora sobre o faturamento em novo endereço. No evento 154, DOC1 4, a executada informou que está há muitos anos inoperante e não possui bens. No evento 155, DOC1 , a executada requereu a extinção do processo, em razão da prescrição intercorrente. No evento 160, DOC1 , o exequente alegou ausência de prescrição. Era o que cabia relatar. Decido. Verifica-se que a questão da prescrição intercorrente já foi decidida no evento 81, DOC1 1, ocasião em que não se reconheceu o lapso prescricional no presente processo. Vale registrar que, no presente caso, houve citação em 24/05/2017 ( evento 36, DOC14 ) e constrição pelo Renajud em 09/01/2019 ( evento 56, DOC22 ). A citação interrompeu o prazo, nos termos do REsp n. 1.340.553/RS. Da citação até o Renajud, em 09/01/2019, não transcorreu o lapso prescricional nos termos do julgado proferido em 04/02/2025, em que o STJ definiu que para a interrupção do prazo prescricional é suficiente que os resultados das diligências da Fazenda Pública sejam positivos, incluindo-se os pedidos de bloqueios e indisponibilidades. Segundo a Corte, “ a lógica subjacente a essa interpretação é garantir a efetividade das execuções fiscais, sem se limitar à formalidade de uma penhora ou arresto definitivos. O bloqueio por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) ou a indisponibilidade por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), quando preenchidos os requisitos, por exemplo, asseguram ao exequente o direito de resguardar o crédito, permitindo, ao mesmo tempo, que o devedor apresente defesa, como frequentemente é alegada a impenhorabilidade dos bens” (REsp n. 2.174.870/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025). Além disso não houve inércia por parte da Exequente na condução do processo executivo. Com efeito, durante o período que se seguiu à citação do executado, a parte credora empreendeu contínuos esforços na localização de bens penhoráveis, solicitando a realização de diligências voltadas a tal finalidade [i] . Tributário. exceção pré-executividade. afravo instrumento. prescrição intercorrente. ausência inércia exequente. súmula 106 stj. impossibilidade. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por TRANSPORTADORA TRANSFINAL LTDA , contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0002314-17.2004.4.02.5001 pela 04ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, que rejeitou a exceção de pré-executividade e procedeu a consulta junto ao sistema SISBAJUD nas contas do executado. 2. Visa o agravante o reconhecimento da prescrição intercorrente, indicando como último marco interruptivo a data de 21/07/2016, para fins de reconhecimento do decurso do prazo prescricional e a consequente extinção dos autos originários, em aplicação ao inciso V do art. 156 CTN. 3. Não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente. Isto porque, para sua decretação são exigidos o preenchimento de dois requisitos: o transcurso do prazo prescricional e a inércia injustificada da exequente . 4. Neste sentido, há que se destacar que não se verifica nos autos, o decurso do prazo prescricional 1 + 5 para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente. Ademais, não se constata, ainda, inércia atribuível à exequente, pelo período prescricional fixado, aplicando-se, portanto, o disposto na Súmula 106 do STJ, de sorte que fica afastada o reconhecimento de prescrição intercorrente, devendo a decisão agravada ser mantida. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TRF2, Agravo de Instrumento, 5002783-76.2023.4.02.0000, Rel. SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, julgado em 26/09/2023, DJe 06/10/2023 13:15:06). Diante disso, não há como reconhecer prescrição intercorrente no presente caso, razão pela qual indefiro o requerimento da executada. Indefiro o requerimento da exequente para intimar o representante legal da executada da penhora sobre o faturamento, haja vista que há informação que ela encontra-se inoperante ( evento 154, DOC1 ). Nada tendo sido requerido pelo exequente, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 01 (um) ano e, expirado este prazo, os autos serão remetidos ao arquivo sem baixa na Distribuição pelo prazo prescricional, na forma do art. 40, § 2º da Lei 6.830/80, independente de nova intimação, a qual só será promovida findo os prazos acima na forma e para os fins do disposto no § 4º do referido art. 40. [i] AgInt no REsp 1986995 / SP E AgInt nos EDcl no AREsp 1930378 / RJ

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Processo nº 5005073-52.2024.8.24.0010

ID: 324425908

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005073-52.2024.8.24.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLINDA WARMELING DIMON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOURIVAL SALVATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005073-52.2024.8.24.0010/SC RECORRIDO : OLINDA WARMELING DIMON (AUTOR) ADVOGADO(A) : LOURIVAL SALVATO (OAB SC028775) INTERESSADO : LOJAS RIACHUELO SA (RÉU) ADVOGADO(A) : RAISSA BRE… RECURSO CÍVEL Nº 5005073-52.2024.8.24.0010/SC RECORRIDO : OLINDA WARMELING DIMON (AUTOR) ADVOGADO(A) : LOURIVAL SALVATO (OAB SC028775) INTERESSADO : LOJAS RIACHUELO SA (RÉU) ADVOGADO(A) : RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização fixada em R$ 5.000,00 e a aplicação dos consuetudinários legais a partir do arbitramento. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. Inicialmente, a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é no sentido de que não há interesse recursal quando as razões do recurso se insurgem contra fundamentos da sentença em que não houve sucumbência da parte recorrente. Nesse contexto, a alegação quanto à aplicação dos consuetudinários legais a partir do arbitramento não merece conhecimento, porquanto a sentença já adotou expressamente tal critério de atualização. Nesse ponto, destaco: Recurso Inominado n.º 5002750-05.2024.8.24.0033, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 10-06-2025; Recurso Inominado n.º 5046627-48.2022.8.24.0038, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 07-11-2023; Recurso Inominado n.º 5018838-06.2024.8.24.0038, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º 5013846-76.2022.8.24.0036, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 07-12-2023; Recurso Inominado n.º 5002783-10.2023.8.24.0104, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025. Além disso, a jurisprudência dominante das Turmas Recursais também entende que a existência de inscrição indevida, ainda que posteriormente cancelada ou retirada antes do ajuizamento da ação, é suficiente para caracterizar o interesse processual, especialmente quando se pleiteia indenização por danos morais. Acerca disso, destaco: Recurso Inominado n.º 5005393-09.2024.8.24.0041, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025; Recurso Inominado n.º 5007191-39.2022.8.24.0020, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-03-2024; Recurso Inominado n.º 5010689-27.2024.8.24.0036, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º 5020916-11.2024.8.24.0090, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal, j. 05-12-2024; Recurso Inominado n.º 0300137-18.2019.8.24.0027, rel. Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 06-12-2023 Quanto aos demais pleitos, a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é no sentido de manutenção da sentença quando a parte ré não comprova a regularidade da contratação e a legitimidade do débito que originou a inscrição, sendo insuficiente a mera alegação de fraude por terceiro para afastar a responsabilidade objetiva pela inscrição indevida. Ressalto, ainda, que em casos de inscrição indevida, o dano moral é presumido, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo. Nesse sentido, destaco: Recurso Inominado n.º 5001242-67.2023.8.24.0030, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º 5001818-91.2022.8.24.0031, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 27-02-2024; Recurso Inominado n.º 5005883-15.2022.8.24.0069, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º 5001241-82.2023.8.24.0030, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal, j. 08-05-2025; e Recurso Inominado n.º 5007529-52.2023.8.24.0125, rel. Marcelo Volpato de Souza, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025 No que se refere ao pleito subsidiário de redução do valor da indenização por dano moral, novamente a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é contrária ao pleito do recorrente, especialmente porque a quantia fixada já se encontra abaixo do parâmetro usualmente adotado para casos semelhantes. Colho algumas decisões para demonstrar a jurisprudência dominante neste ponto do recurso: Recurso Inominado n.º 5007209- 87.2022.8.24.0011, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 09-05-2023; Recurso Inominado n.º 5008025-89.2023.8.24.0090, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 07-11-2023; Recurso Inominado n.º 5013533-13.2023.8.24.0091, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 29-10-2024; Recurso Inominado n.º 5005080-41.2024.8.24.0011, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 07-11-2024; e Recurso Inominado n.º 5024488-24.2022.8.24.0064, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 28-05-2025. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, ou, se inexistente, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.° 9.099/1995. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5002783-49.2024.4.03.6326

ID: 325343695

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002783-49.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MILTON VENTURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERALDO CONCEICAO CUNHA JUNIOR

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MARIANA CALDERAN RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002783-49.2024.4.03.6326 RELATOR: 30º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002783-49.2024.4.03.6326 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MILTON VENTURA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: GERALDO CONCEICAO CUNHA JUNIOR - SP363529-A, MARIANA CALDERAN RODRIGUES - SP513884-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (DER de 23/07/2024), mediante o reconhecimento de tempo comum e em condições especiais. O juízo singular proferiu sentença, julgando extinto o feito, sem a resolução do mérito. Inconformada, a parte autora interpôs recurso, alegando que efetuou dois pedidos administrativos e que juntou os mesmos documentos (PPPs e CTPS) em ambos. Afirma que o segundo é o objeto dos presentes autos. Destarte, requer a procedência do pedido. É o relatório. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos IV e V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se, por fim, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016. Destarte, passo à análise do recurso. O E. STF firmou a seguinte tese: Tema 350: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. No caso concreto, a sentença extinguiu o feito, nos seguintes termos: Pois bem, analisando os documentos que instruem a petição inicial, que incluem cópia do processo administrativo (id 336399752), observo que não houve indicação no requerimento administrativo de que o requerente pretendia computar tempo especial, procedimento que direciona o requerimento ao sistema de reconhecimento automático que analisa pedidos de aposentadoria por tempo de contribuição sem tempo especial. Logo, constata-se que a parte autora deu causa ao indeferimento administrativo, vez que não deu ao requerido a oportunidade de se manifestar sobre as alegadas atividades especiais. (...) Por essa razão, observo que o substrato fático necessário à análise administrativo não foi apresentado à autarquia previdenciária, o que caracteriza a ausência de interesse processual, motivo pelo qual o processo não comporta resolução do mérito. Ressalto que a documentação apresentada em ID 337830580 trata-se de pedido administrativo diverso do acostado à petição inicial e, portanto, inovação na causa de pedir e no pedido após a citação da autarquia e saneamento do processo, portanto, defeso pelo ordenamento processual pátrio (art. 329, CPC). No caso concreto, de fato, a parte autora informou que não tinha tempo especial a ser analisado no seu requerimento administrativo (evento 6 – objeto dos presentes autos). Isso subtraiu a necessária apreciação administrativa prévia do período controvertido. Ainda, não se trata de matéria em que é notório o indeferimento pelo INSS. Destarte, reputo ausente o interesse de agir da parte autora. Todavia, há pedido de reconhecimento de tempo comum para o qual não há campo específico no pedido administrativo, ressaltando que houve a juntada da CTPS da parte autora (fls. 45 e seguintes do evento 6). Portanto, resta comprovado o interesse de agir da parte autora em relação aos períodos de trabalho comum, devendo os autos retornarem à origem para prosseguimento, eis que há necessidade de dilação probatória. Por fim, o julgado amolda-se ao entendimento pacificado do STF acima citado, permitindo-se com isso o julgamento monocrático. Diante do exposto, nos termos do art. 932, inciso V, do CPC c/c art. 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), dou parcial provimento ao recurso da parte autora para reconhecer o seu interesse de agir em relação aos períodos de trabalho comum e determino o retorno dos autos à origem para sua regular tramitação. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Intime-se. São Paulo, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5002783-33.2022.4.02.5102

ID: 326769320

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002783-33.2022.4.02.5102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA PITOMBO DE MELLO MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAGNO BRAGA DE ALMEIDA

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DALILA PINHEIRO DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002783-33.2022.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : MARIA AUXILIADORA PITOMBO DE MELLO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : Magno Br… Apelação Cível Nº 5002783-33.2022.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : MARIA AUXILIADORA PITOMBO DE MELLO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : Magno Braga de Almeida (OAB RJ217621) ADVOGADO(A) : DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DE PROVENTOS. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária proposta por servidora pública federal aposentada, com 84 anos de idade, objetivando a preservação da rubrica remuneratória “VANT. ART. 184 INC II L. 1711/52”, percebida desde a década de 1990 e reestruturada em 2005 com a adesão ao Plano de Carreira instituído pela Lei nº 11.091/2005. A autora questiona a legalidade do ato administrativo de revisão de seus proventos, ocorrido em 2022, após auditoria da CGU iniciada em 2016, que resultou na redução do valor da referida vantagem. Alega decadência e ausência de notificação válida o que violaria o contraditório e a ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve decadência administrativa no exercício da autotutela pelo ente público ao revisar a aposentadoria da servidora mais de cinco anos após a concessão da vantagem reestruturada; (ii) determinar se a notificação da decisão administrativa exclusivamente por e-mail invalida o processo administrativo por violação ao contraditório e à ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pagamento de proventos fundado em base legal incompatível com a estrutura de carreira vigente constitui ato nulo, e, portanto, passível de revisão a qualquer tempo pela Administração Pública, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 e da Súmula 473 do STF. 4. A decadência administrativa somente se aplica aos atos anuláveis, não alcançando os atos nulos, como é o caso de pagamento indevido de proventos incompatíveis com o novo regime jurídico-administrativo adotado com a Lei nº 11.091/2005. 5. A Administração Pública pode revisar atos ilegais de aposentadoria, desde que respeitados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, o que foi observado no caso concreto, conforme comprovado pela tramitação do Processo Administrativo nº 23069.009747/2016-18. 6. A notificação por e-mail não configura nulidade do processo administrativo quando demonstrado que a parte teve ciência efetiva do ato e exerceu os meios recursais disponíveis, não se verificando qualquer prejuízo concreto, conforme exige o princípio do pas de nullité sans grief . 7. A ausência de impugnação, na apelação, dos fundamentos materiais que embasaram a revisão administrativa inviabiliza o acolhimento do recurso, por configurar deficiência de dialeticidade. 8. Presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC, é devida a fixação de honorários advocatícios recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido com condenação da autora em honorários recursais. Tese de julgamento : a. A Administração Pública pode revisar, a qualquer tempo, ato de aposentadoria fundado em concessão ilegal de vantagem incompatível com o regime jurídico vigente, por se tratar de ato nulo. b. A decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica a atos nulos, mas apenas aos atos anuláveis. c. A notificação por meio eletrônico de servidor aposentado não enseja nulidade do processo administrativo se demonstrada a ciência do interessado e o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 9.784/1999, arts. 2º, 54 e 26; Lei nº 11.091/2005; CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11. Jurisprudência relevante citada : STF, Súmula 473; STJ, RMS 58.008/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06.11.2018; TRF2, AC 5033259-62.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, j. 02.06.2020; TRF2, AC 2016.51.01.102965-6, Rel. Des. Fed. Alcides Martins, j. 23.09.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela autora com a sua condenação em honorários recursais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5002783-14.2025.8.21.0010

ID: 337617970

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5002783-14.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BASK PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BASSO CANALE

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MARINA CHIESA BASSANESI

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DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 5002783-14.2025.8.21.0010/RS AUTOR : BASK PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A) : MARINA CHIESA BASSANESI (OAB RS1004… DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 5002783-14.2025.8.21.0010/RS AUTOR : BASK PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A) : MARINA CHIESA BASSANESI (OAB RS100485) ADVOGADO(A) : ROBERTA BASSO CANALE (OAB RS047034) DESPACHO/DECISÃO DO RECEBIMENTO DA INICIAL Recebo a inicial, porquanto satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade previstos nos artigos 287, 292, 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015. ÔNUS DA PROVA Com base no art. 373 do CPC/15, compete ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e à parte ré a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A exceção é a prevista no §1° do art. 373 do CPC/15, ou seja, nos casos em que diante de peculiaridades e impossibilidade ou, ainda, excessiva dificuldade, haja a necessidade de inversão. Todavia, a necessidade deverá ser pormenorizadamente declinada e justificada pelas partes, a fim de viabilizar a apreciação pelo Juízo. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Dispõe o artigo 334 do Código de Processo de 2015 que, recebida a inicial, o juiz designará audiência de conciliação ou mediação. Todavia, os métodos autocompositivos são regidos pelo princípio da voluntariedade. Assim, ante a falta de interesse da parte autora, deixo de designar audiência de conciliação. DA CITAÇÃO ELETRÔNICA - Deferimento : Prevê o art. 246 do CPC que a citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico. Da mesma forma, o artigo 9° da Lei 11.419/2006, que versa sobre a informatização do processo judicial, preconiza que no processo eletrônico, sempre que possível, todas as citações serão feitas por meio eletrônico. Nesse sentido, possível mencionar o entendimento do Tribunal de Justiça: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. ANTE A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 246 DO CPC, É PREFERENCIAL A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50552427720228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 29-03-2022). Outrossim, a prática dos atos que incumbam ao Oficial de Justiça poderá ocorrer por meio telemático, também pela impositiva necessidade de concreção da garantia fundamental da duração razoável do processo, prevista no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, inalcançável, de há muito, pelos meios tradicionais, considerada a escassez de recursos de toda ordem. Dessa forma, defiro a citação da parte ré/executada/embargada através dos meios eletrônicos. - Do zoneamento : Para fins de zoneamento e observância do Ato nº 10/2023 - CGJ, consigno que deverá ser utilizado o último endereço informado nos autos pela parte interessada. - Do cumprimento por Oficial de Justiça : Caso o endereço a ser utilizado, conforme esposado no item acima "Do zoneamento" pertença a esta Comarca de Caxias do Sul/RS, o cumprimento da citação eletrônica deverá se dar pelo Oficial de Justiça, nos termos do §5° do art. 1° do Ato n° 010/2023-CGJ. Nesse caso, é devida a condução do Oficial de Justiça no valor de 1 URC, ainda que o ato seja cumprido exclusivamente por meio eletrônico, devendo ser recolhida previamente, com base no que dispõe o artigo 490 e 500 da Consolidação Normativa da CGJ-TJ/RS e da recomendação 04/2020 da CGJ-TJ/RS. - Do cumprimento pela Unidade Judicial : Por outro lado, caso o endereço a ser utilizado, conforme esposado no item acima "Do zoneamento" NÃO pertença a esta Comarca de Caxias do Sul/RS, o cumprimento da citação eletrônica deverá se dar pela Unidade Judicial, nos termos do §6° do art. 2° do Ato n° 010/2023-CGJ. ANDAMENTO DO PROCESSO: - cite-se e intimem-se; - de eventual contestação, intime-se a parte autora para réplica, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias; - após, intimem-se as partes por Ato Ordinatório para provas; - por fim, cumprido integralmente o supra, retornem os autos conclusos para saneamento.

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Processo nº 5282383-10.2025.8.09.0051

ID: 328436688

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5282383-10.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO MACHADO DE LIMA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ALAN BATISTA GUIMARAES

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de … DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a exclusão de registro negativo no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), em razão da alegação de irregularidade na inscrição e de possível dano à reputação do consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito, apta a justificar a concessão da tutela de urgência para a exclusão de dados; e (ii) saber se a multa fixada em caso de descumprimento da ordem judicial é proporcional e adequada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência reconhece que o SCR, embora não seja cadastro negativo típico, pode adquirir natureza restritiva quando alimentado por dados desatualizados ou incorretos, sendo apto a impactar negativamente a reputação do consumidor e sua capacidade de obter crédito. 4. A reversibilidade da medida e a plausibilidade do direito invocado justificam a manutenção da decisão que concedeu a tutela provisória. 5. A alegação de impossibilidade técnica de cumprimento da ordem não restou demonstrada nos autos, sendo questão que demanda dilação probatória. 6. A multa fixada em R$ 100,00 por dia, limitada a 30 dias, encontra-se dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes do Tribunal, sendo legítima como instrumento de efetividade da decisão judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), embora não constitua cadastro negativo típico, pode ter natureza restritiva de crédito quando alimentado com dados inexatos ou desatualizados. 2. É cabível a exclusão de registro do SCR por meio de tutela de urgência quando presentes os requisitos legais, inclusive diante da reversibilidade da medida. 3. A imposição de multa diária em valor razoável é legítima para assegurar o cumprimento de ordem judicial de exclusão de dados.”Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CPC, arts. 300, 497, 536 e 537.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5074894-31.2022.8.09.0011, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, j. 01/06/2022; TJGO, Apelação Cível 5386636-20.2023.8.09.0051, Rel. Juiz Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Rel. Dr. Ricardo Silveira Dourado, 10ª Câmara Cível, j. 08/04/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, j. 11/03/2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5387815-18.2025.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOAGRAVADO : JOÃO PAULO MACHADO DE LIMA VOTO Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 27ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Leonardo Naciff Bezerra, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por JOÃO PAULO MACHADO DE LIMA.A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (evento 7):Em análise perfunctória do fato, verifica-se que os argumentos da parte requerente, em sede de cognição sumária, demonstram a concomitância dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência.Isso porque, segundo o entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça, o cadastro eventualmente indevido no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), produz efeitos negativos no nome da pessoa registrada perante o sistema financeiro na totalidade, configurando-se o aludido sistema uma espécie de cadastros de inadimplentes, assim como os órgãos específicos de restrição ao crédito.Nesse sentido:(...)Desse modo, o SISBACEN, por armazenar informações relativas a clientes de bancos, disponibilizando-as para consultas de instituições financeiras, certamente se qualifica como órgão de proteção ao crédito.Lado outro, a tutela de urgência pretendida mostra-se perfeitamente reversível, uma vez que, caso a instrução probatória demonstre em juízo exauriente a regularidade da inscrição do nome da parte requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), o cadastro poderá ser retomado.Do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a exclusão do débito de que versam os autos do campo “vencido” e “em prejuízo”, cadastrado em nome parte requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao trigésimo dia.Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal relativos ao cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, conheço do recurso.Mostra-se pertinente lembrar que o agravo de instrumento é um recurso que se limita ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, de modo que não pode este Tribunal extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo singular, sob pena de manifesta supressão e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição ainda que a matéria seja de ordem pública.Desse modo, nos estreitos limites da decisão agravada, cumpre aferir se a decisão impugnada tem aptidão para causar à parte lesão grave ou de difícil reparação, até porque vedado o exame de mérito da causa, ainda não submetido à análise do julgador monocrático.Nessa linha de intelecção, aliás, é a iterativa jurisprudência desta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMBIENTAIS. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. […]. 1 - O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que implica que o órgão revisor está jungido a analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob consequência de prejulgamento. […]. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5074894-31.2022.8.09.0011, Relator Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/06/2022, DJe de 01/06/2022) [destaquei]Assim, diante do efeito devolutivo restritivo, cabe a esta instância revisora tão só a avaliação acerca da decisão vergastada, especialmente se, dentro de seus limites, está de acordo com o ordenamento jurídico, o que, adianto, é o caso.A instituição financeira agravante sustenta, em síntese, que o SCR não se trata de cadastro restritivo de crédito, mas sim de base de dados com caráter meramente informativo e regulado pelo Banco Central, sendo, portanto, impossível a exclusão do histórico das operações. Aduz, ainda, que a multa fixada se revela desproporcional, ensejando enriquecimento sem causa.Razão não lhe assiste.Com efeito, embora o SCR não possua natureza idêntica à dos cadastros de inadimplentes como SERASA ou SPC, a jurisprudência tem reconhecido que, quando alimentado com dados desatualizados ou inexatos, sobretudo após quitação de débitos ou reconhecimento da inexigibilidade da dívida, ele pode sim gerar consequências negativas ao consumidor, interferindo na sua capacidade de obtenção de crédito. Nesse contexto, passa a possuir viés restritivo, com aptidão para causar danos relevantes.Nesse sentido, os julgados oriundos desta Corte:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDAE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito na medida em que visa abastecer as instituições financeiras de informações sobre as operações de crédito anteriormente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações.2. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme dispõe a Resolução nº 4.571/2017, do Banco Central do Brasil.3. No caso de inexistência de notificação prévia, devem as instituições financeiras ser responsabilizadas pelo abalo anímico decorrente de inscrição indevida do nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros SISBACEN/SCR.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação".5. Apelos desprovidos, com majoração dos honorários recursais. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS.SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5386636-20.2023.8.09.0051, Relator Juiz Substituto em Segundo Grau, Doutor Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)Quanto à alegada impossibilidade técnica de cumprimento da ordem judicial, verifica-se que tal tese não restou comprovada nos autos, tratando-se, ademais, de questão que demanda dilação probatória e apreciação em sede própria, não sendo suficiente para infirmar a medida liminar.Com relação à cominação de multa, sabe-se que sua incidência é possível para a hipótese de descumprimento da ordem judicial, eis que prevista no ordenamento jurídico como instrumento de efetividade, nos termos dos artigos 497, 536 e 537, todos do Código de Processo Civil.Com efeito, a fixação de multa por descumprimento de ordem judicial tem por finalidade, conforme lição doutrinária de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Código de Processo Civil Comentado. 1ª Edição; São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 581), “coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou do não fazer, não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade do réu, destinada a convencê-lo a cumprir a ordem jurisdicional.” Assim, a fixação da multa cominatória deve observar os critérios da suficiência e da compatibilidade da obrigação de fazer a ser cumprida pela parte, de modo que a sanção pecuniária seja capaz de tornar efetivo o seu intuito coercitivo, sem fazer as vezes de perdas e danos, que podem ser postuladas pela parte prejudicada independentemente desta. Ademais, convém esclarecer que a sua incidência somente advirá caso haja a resistência da requerida.Neste linear, o valor da multa fixado pelo dirigente procedimental, em R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, está dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em sua minoração. Corroborando essa compreensão:Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Contrato c/c Declaratória e Repetição de Indébito. Multa diária por descumprimento de ordem judicial. Exclusão/Redução. Inaplicável Súmula 372/STJ. 1. Fixada a multa diária para cumprimento da obrigação em R$ 500,00 (quinhentos reais), mostra-se ela condizente com as características do litígio, não havendo motivos para sua exclusão ou redução. 2. Cuidando de determinação incidental de exibição de documentos feita em ação revisional de contrato bancário, resta superada a aplicação da Súmula 372/STJ. Recurso conhecido e não provido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Relator Doutor RICARDO SILVEIRA DOURADO, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO EM AMBIENTE VIRTUAL. DOCUMENTO COMUM. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. O contrato celebrado entre os litigantes, assim como os extratos bancários dele decorrentes, são documentos comuns às partes, portanto, a sua exibição é devida e regular independentemente da modalidade utilizada para a realização da contratação. 2. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e a impossibilidade de verificação da regularidade de suas cláusulas pactuadas sem que os documentos comuns às partes sejam exibidos pelo recorrente, presentes estão os requisitos autorizadores do deferimento da tutela de urgência. 3. A aplicação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial não só goza de previsão legal (CPC, arts. 497, 536 e 537), como se mostra recomendada para assegurar-lhe a efetividade, eis que desestimula a resistência injustificada da parte em adimplir a obrigação que lhe foi regularmente imposta no curso do processo. 4. Verificado que o valor da multa para o caso de descumprimento injustificado da ordem judicial (R$ 500,00 quinhentos reais diários, limitados a R$ 10.000,00 (dez mil reais), atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, descabe o seu redimensionamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Relator Desembargador Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024)Dessarte, a decisão recorrida não comporta ajustes.Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a decisão atacada.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargador Relator1AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5387815-18.2025.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOAGRAVADO : JOÃO PAULO MACHADO DE LIMA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a exclusão de registro negativo no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), em razão da alegação de irregularidade na inscrição e de possível dano à reputação do consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito, apta a justificar a concessão da tutela de urgência para a exclusão de dados; e (ii) saber se a multa fixada em caso de descumprimento da ordem judicial é proporcional e adequada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência reconhece que o SCR, embora não seja cadastro negativo típico, pode adquirir natureza restritiva quando alimentado por dados desatualizados ou incorretos, sendo apto a impactar negativamente a reputação do consumidor e sua capacidade de obter crédito. 4. A reversibilidade da medida e a plausibilidade do direito invocado justificam a manutenção da decisão que concedeu a tutela provisória. 5. A alegação de impossibilidade técnica de cumprimento da ordem não restou demonstrada nos autos, sendo questão que demanda dilação probatória. 6. A multa fixada em R$ 100,00 por dia, limitada a 30 dias, encontra-se dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes do Tribunal, sendo legítima como instrumento de efetividade da decisão judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), embora não constitua cadastro negativo típico, pode ter natureza restritiva de crédito quando alimentado com dados inexatos ou desatualizados. 2. É cabível a exclusão de registro do SCR por meio de tutela de urgência quando presentes os requisitos legais, inclusive diante da reversibilidade da medida. 3. A imposição de multa diária em valor razoável é legítima para assegurar o cumprimento de ordem judicial de exclusão de dados.”Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CPC, arts. 300, 497, 536 e 537.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5074894-31.2022.8.09.0011, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, j. 01/06/2022; TJGO, Apelação Cível 5386636-20.2023.8.09.0051, Rel. Juiz Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Rel. Dr. Ricardo Silveira Dourado, 10ª Câmara Cível, j. 08/04/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, j. 11/03/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5387815-18.2025.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Murilo Vieira de Faria.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator

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