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Laercio Arceno Correa x Banco Do Brasil S.A.

ID: 312478729

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001088-18.2024.8.24.0029

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO ARCENO CORREA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO JOSE NANDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001088-18.2024.8.24.0029/SC AUTOR : LAERCIO ARCENO CORREA ADVOGADO(A) : JOAO JOSE NANDI (OAB SC022647) RÉU : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuiz… Procedimento Comum Cível Nº 5001088-18.2024.8.24.0029/SC AUTOR : LAERCIO ARCENO CORREA ADVOGADO(A) : JOAO JOSE NANDI (OAB SC022647) RÉU : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LAERCIO ARCENO CORREA contra BANCO DO BRASIL S.A. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo em gabinete, haja vista que o grau de complexidade da causa, em matéria de fato e de direito, não demanda audiência à qual se refere o §3º do mesmo dispositivo. DECIDO. Questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC) Suscitadas preliminares pela parte ré (art. 337 do CPC), analiso-as. Impugnação ao deferimento da Justiça Gratuita. De acordo com o art. 4º da Lei nº 1.060/50, “ a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. A alegação de hipossuficiência, em se tratando de pessoa física, dispensa prova ou declaração de hipossuficiência e goza de presunção “juris tantum” de veracidade, que pode ser ilidida mediante prova em contrário (art. 4°, § 1, da Lei 1.060/50). Nesse sentido, decidiu-se: " Oferecida a impugnação à Justiça Gratuita compete ao impugnante a prova de que os beneficiários não ostentam a parca condição financeira alegada e que lhes autorizou a concessão da benesse " (TJSC, AC 2013.011797-2, Rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 25.4.2013). Portanto, ao impugnante compete o ônus de demonstrar que a parte adversa não faz jus à benesse postulada. Ademais, prescreve o art. 99, §2º, do CPC, que o benefício somente poderá ser indeferido quando houver elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos, o que não é o caso. No caso em comento, a parte impugnante se limitou a infirmar o benefício pleiteado pela parte contrária, sem comprovar que esta realmente possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, ônus que lhe cabia (art. 373, I e II, do CPC). Portanto, segue preponderando a presunção legal de hipossuficiência, mesmo porque a Lei se contenta com a insuficiência econômica, requisito que não se confunde com o estado de miserabilidade, razão pela qual REJEITO a impugnação. Da Ilegitimidade Passiva “ad causam”. Em relação à ilegitimidade passiva, de acordo com a Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1250: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No caso, à luz da orientação acima, " o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa " (Tema 1.050 do STJ). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023746-26.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2024). Afasto, pois, a prefacial. Da Incompetência Absoluta da Justiça Comum. Versa a ação sobre a má gestão do banco requerido por conta de alegado sumiço de valores do PASEP em sua conta bancária. Na forma da jurisprudência do STJ, versando a ação " sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP", "a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual" (AgInt no REsp n. 1.867.341/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 7/10/2021.) É oportuno consignar que a competência possui natureza tipicamente civil, por visar comprovar a suposta dilapidação dos valores depositados na conta PASEP pela instituição bancária. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5002803-22.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Câmara de Recursos Delegados, j. 26-04-2023). Portanto, resta igualmente afastada a preliminar. Questões de fato sobre os quais recairá a atividade probatória - Pontos controvertidos (art. 357, II, CPC) Em síntese, a parte autora narrou na petição inicial que é servidor público estadual desde 1977, realizou em 2018 o saque integral do saldo do PASEP junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 856,47. Em setembro de 2024, ao solicitar novo extrato e submetê-lo à análise contábil, constatou irregularidades na correção dos valores e ausência de créditos em diversos períodos, apurando uma diferença de R$ 6.172,22. Alega que o banco, responsável pela gestão do PASEP, não atualizou corretamente os valores ao longo dos anos, resultando em prejuízo financeiro. Diante disso, busca judicialmente a correção dos valores conforme os índices legais e a restituição das diferenças apuradas ( evento 1, INIC1 ). Por sua vez, a parte ré alegou preliminarmente, o pedido de justiça gratuita, alegando que o autor, sua ilegitimidade passiva, e a incompetência da Justiça Estadual, requerendo a remessa do processo à Justiça Federal. No mérito, o banco argumenta que os valores do PASEP foram corretamente atualizados e que os valores sacados pelo autor estão corretos. Rechaça a alegação de má-gestão, reiterando que apenas executa ordens do Conselho Diretor. Defende que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois não há relação de consumo entre as partes, o que afasta a possibilidade de inversão do ônus da prova. Aduziu que o valor recebido pelo autor é compatível com a média nacional dos saldos das contas PASEP, e que saques anteriores, rendimentos pagos anualmente e conversões monetárias justificam o montante final. Por fim, requereu a produção de prova pericial contábil para demonstrar que os cálculos apresentados pelo autor estão incorretos e que os valores foram corretamente pagos ( evento 15, CONT1 ). Verifica-se, dessa forma, que os pontos controvertidos são: a) (in)correção da atualização do Fundo PASEP; b) existência ou não de saldo em favor da parte autora. Para o esclarecimento da divergência, além dos documentos já acostados, entendo pertinente a produção de prova pericial a fim de apurar o quantum efetivamente envolvido. Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC) É indiscutível a incidência das regras protetivas previstas na Lei n. 8.078/1990 na relação jurídica mantida entre as partes. Enquanto a parte autora é pessoa física destinatária final dos produtos/serviços, nos termos do art. 2º do CDC, a parte ré é pessoa jurídica de direito privado, exploradora de atividade econômica, enquadrando-se no conceito legal de fornecedor(a) contido no art. 3º do mesmo diploma normativo. Tratando-se o caso de típica demanda envolvendo, de um lado, fornecedores de produtos e serviços e, de outro, consumidor, em relação marcada pela desigualdade econômica, técnica e/ou informacional, há de ser aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Contudo, frise-se, essa inversão não implica em automática procedência do pedido, porquanto cabe a parte autora/consumidora demonstrar minimamente a verossimilhança das alegações fáticas e dos direitos vindicados (Súmula 55 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Atendo-se às especificidades do caso, portanto, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual inverto o ônus da prova. Questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC) As questões de direito que podem influenciar no mérito da causa já foram pontuadas pelas partes em suas respectivas manifestações. Sem outras questões especificas suscitadas, esclareço serem adotadas as soluções jurídicas relevantes aos fatos narrados e/ou provados, segundo o principio " narra mihi factum, dabo tibi jus " (narra-me os fatos, que lhe darei o direito) e " Iura novit curia " (o Juízo conhece o direito). Outrossim, para que não remanesçam dúvidas, incidirão as disposições legais atinentes a(ao) direito civil, consumerista e contratual. Produção probatória (art. 357, II, parte final, do CPC). Nos termos do art. 370 do CPC: "[c]aberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Ainda, no parágrafo único, está o comando imperativo de que "[o] juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Prova Documental Em relação às provas documentais, compete às partes apresentarem os documentos necessários por oportunidade da petição inicial, contestação e/ou na réplica (art. 434 do CPC). Sendo assim, ressalvadas as hipóteses legais que permitem a apreciação da prova documental superveniente, desconhecida ou cuja apresentação era impossível anteriormente (art. 435, caput e parágrafo único, do CPC), considera-se já produzida e apresentada toda a prova documental necessária. Prova técnica - Perícia Para melhor averiguação dos fatos aduzidos pelos litigantes, reputo imprescindível a produção de prova técnica ao julgamento da lide, razão pela qual: a) DETERMINO a realização de perícia contábil, na qual a nomeação do Perito Contador deverá ser realizada pelo cartório, em razão da portaria 51/2024, o(a) qual deverá ser cientificado(a) acerca da presente decisão e intimado para se manifestar sobre a aceitação do encargo, designando instruções para a perícia (art. 466, caput e §2º, do CPC). a.1) Intimem-se as partes para os fins do art. 465, § 1º, I, do CPC. a.2) Na oportunidade, o perito deverá apresentar, em 5 (cinco) dias, seu currículo e seus contatos profissionais, nos termos do art. 465, §2º, II e III, do CPC. b) Decorrido o prazo sem arguição de impedimento ou suspeição, intime-se o perito para manifestar-se sobre a nomeação, ciente de que seu silêncio será interpretado como recusa. c) Aceita a nomeação, deverá no mesmo prazo apresentar proposta de honorários, e indicar data, hora e local para realização da perícia, a qual deverá ser agendada com intervalo de ao menos 30 (trinta) dias contados da comunicação, de modo a permitir a intimação das partes. d) Ofertada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 465, §3º do CPC), competindo à parte ré, no mesmo prazo, o depósito integral dos valores dos honorários, na forma do art. 95 do CPC e, porque compete à parte ré fazer prova da regularidade da aplicação dos encargos legais. e) O(A) perito(a) deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados do exame, proceder à entrega do laudo que deverá conter, no mínimo, os elementos do art. 473 do Código de Processo Civil. f) Defiro desde já o acesso a documentos e peças dos autos que forem necessários à realização da perícia, mediante fornecimento de senha de acesso ao perito, ciente de seu dever de sigilo sobre as informações a que tiver acesso, sob pena de responsabilização cível e criminal, além de comunicação da conduta ao respectivo órgão de classe. g) Juntado o laudo pericial, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. h) Havendo impugnação ou pedido de esclarecimento das partes, intime-se o(a) expert para, obrigatoriamente (CPC, art. 477, §2º), esclarecer sobre pontos de divergência e/ou dúvidas, no prazo de 15 dias. i) Havendo recusa da nomeação pelo perito inicialmente nomeado, o cartório deverá proceder a nova nomeação, independentemente de novo despacho. j) Fica autorizada, desde já, a liberação de 50% dos honorários periciais no início da perícia. k) Apresentados os esclarecimentos solicitados pelas partes, ou não sendo necessária a sua provocação, expeça-se alvará judicial do restante dos honorários depositados, independentemente de novo despacho. l) Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverão esclarecer se pretendem produzir outras provas. Declaro saneado o processo. Saliento às partes que poderão solicitar esclarecimentos ou ajustes no prazo de 5 (cinco) dias, bem como apresentar delimitação consensual de outras questões de fato e de direito (CPC, art. 357, §2º), no mesmo prazo acima. Lado outro, decorrido o prazo sem manifestação, essa decisão estará estabilizada (CPC, art. 357, §1º). Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem conclusos.

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Processo nº 5002803-26.2021.8.21.7000

ID: 324678699

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5002803-26.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THEREZINHA DE JESUS BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ ALBERTO CENTENO DO AMARAL

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LUIZ ALBERTO CENTENO DO AMARAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JOSÉ EDGAR SILVA MACHADO

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Precatório Nº 5002803-26.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : THEREZINHA DE JESUS BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSÉ EDGAR SILVA MACHADO (OAB RS034201) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBE… Precatório Nº 5002803-26.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : THEREZINHA DE JESUS BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSÉ EDGAR SILVA MACHADO (OAB RS034201) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO CENTENO DO AMARAL ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Francisco Dolsete Silveira e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 326222324

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5002803-50.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOLSETE SILVEIRA METALURGICA SILVEIRA LTDA - ME

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARMINDO JOSE CORSO

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LUCIANO HUTTEN CORREA

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ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5002803-50.2024.4.04.7122/RS EMBARGANTE : METALURGICA SILVEIRA LTDA - ME ADVOGADO(A) : ARMINDO JOSE CORSO (OAB RS065096) ADVOGADO(A) : LUCIANO HUTTEN CORREA (OAB RS054731) EMB… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5002803-50.2024.4.04.7122/RS EMBARGANTE : METALURGICA SILVEIRA LTDA - ME ADVOGADO(A) : ARMINDO JOSE CORSO (OAB RS065096) ADVOGADO(A) : LUCIANO HUTTEN CORREA (OAB RS054731) EMBARGANTE : FRANCISCO DOLSETE SILVEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO HUTTEN CORREA (OAB RS054731) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte embargante, intimada para dizer sobre o interesse na produção de novas provas, reiterou o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova, bem como requereu a intimação da embargada " para que apresente os extratos e fichas gráficas referentes a todo o período de contratação com relação ao contrato sub judice, todos em poder da Instituição Financeira, sob pena de aplicação das penalidades previstas no art. 400, do CPC ". Decido. Inaplicação do CDC no caso concreto Acerca do conceito de consumidor, dispõe o art. 2º do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Embora o conceito de consumidor pareça bastante simples, não é questão unânime na doutrina e na jurisprudência. Doutrinariamente, há duas correntes que interpretam tal conceito: a maximalista e a finalista. Para a doutrina maximalista, o CDC deve ser aplicado para o maior número de relações de mercado, sem levar em conta se quem adquire o bem ou contrata o serviço visa ou não obter lucro com esse ato. Já para os defensores da doutrina finalista, teoria à qual me filio, na interpretação de "destinatário final" deve ser verificada a atuação econômica da pessoa física ou jurídica inserida no mercado. Por tal corrente, então, será consumidor quem adquire o bem ou contrata o serviço de forma a retirá-lo da cadeia produtiva, atuando para satisfazer uma necessidade própria e não para desenvolver outra atividade negocial, continuando a produzir. Por essa interpretação, assegura-se uma proteção mais elevada às pessoas mais vulneráveis que estão envolvidas com a prática comercial, não podendo, assim, a proteção ser estendida a quem detém poder econômico a ponto de estar em posição de equilíbrio com o fornecedor do produto. Esta corrente, inclusive, é que a vem sendo adotada no âmbito do STJ, com ressalvas no sentido de não negar por absoluto a possibilidade de aplicação do CDC à pequena empresa ou profissional, mas exige que, para haver a equiparação dessas com o consumidor, fiquem provadas a sua vulnerabilidade, bem como a aquisição do bem ou a prestação do serviço deu-se fora do seu campo de especialidade (REsp 661.145; REsp 476.428). No mesmo sentido: "DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMO INTERMEDIÁRIO. VULNERABILIDADE. FINALISMO APROFUNDADO. Não ostenta a qualidade de consumidor a pessoa física ou jurídica que não é destinatária fática ou econômica do bem ou serviço, salvo se caracterizada a sua vulnerabilidade frente ao fornecedor . A determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista , que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. Dessa forma, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pelo CDC, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. Todavia, a jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando “finalismo aprofundado”. Assim, tem se admitido que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço possa ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). Além disso, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo. Numa relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação do CDC, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora. Precedentes citados: REsp 1.196.951-PI, DJe 9/4/2012, e REsp 1.027.165-ES, DJe 14/6/2011. REsp 1.195.642-RJ , Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2012." Note-se que, nos termos da jurisprudência firmada no c. STJ, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação da atividade econômica, mormente nas operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. SÚMULA 284/STF. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TODOS OS CONTRATOS QUE DÃO ORIGEM À CÉDULA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. RECÁLCULO DA DÍVIDA. ADOÇÃO DE TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 4. Consoante a jurisprudência desta Corte, "não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista aos financiamentos bancários para incremento da atividade negocial, haja vista não se tratar de relação de consumo nem se vislumbrar na pessoa da empresa tomadora de empréstimo a figura do consumidor final prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no REsp 1.033.736/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 30/5/2014). (...) (AgInt no AREsp n. 2.082.760/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023.)(destaquei) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA . MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) (grifo nosso). No caso dos autos, a parte executada é pessoa jurídica, cujo objeto social é ( 1.7 ): " a) Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais; b) Fabricação de peças e acessórios para sistema de freios de veículos automotores; c) Fabricação de peças e acessórios de veiculos automotores não especificados anteriormente; d) Fabricação de maquinas e ferramentas, peças e acessórios; e) Comercio atacadista de peças e acessórios de veículos automotores não especificados anteriormente" , não restando demonstrada a vulnerabilidade acima citada. Neste ponto, ressalto que, embora o sócio FRANCISCO DOLSETE SILVEIRA conste no polo passivo da execução correlata, este figura somente como avalista do(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) em cobrança, motivo pelo qual a aplicação do Código de Defesa do Consumidor deve ser analisada em face da pessoa jurídica contratante. Ademais, as Cédulas de Crédito Bancário em execução indicam como finalidade a concessão de empréstimo à pessoa jurídica contratante, que, conforme descrito na própria cártula, destina-se à obtenção de capital de giro para implementação da atividade econômica. Por isso, não é destinatária final do produto. Nesse sentido vem decidindo o TRF4: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CDC. CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do e. STJ, não se configura decisão surpresa quando os fundamentos adotados pelo magistrado são previsíveis e cogitáveis pelas partes, o que restou configurado no caso concreto, uma vez que as questões debatidas na decisão acada foram amplamente discutidas no curso da lide, direta e indiretamente. 2. Em se tratando de questões essencialmente de direito, é entendimento deste Tribunal que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, eis que, havendo, nos autos, elementos probatórios documentais suficientes para a análise e deslinde da questão discutida, é desnecessária a realização de prova pericial contábil. 3. Nos termos da jurisprudência firmada no c. STJ, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação da atividade econômica, mormente nas operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro. Os precedentes da corte superior que relativizam a utilização da teoria finalista não se prestam ao presente caso. 4. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, desde que pactuada, é possível a capitalização mensal de juros. 5. Quanto aos encargos incidentes no período de inadimplência, frise-se que o c. STJ definiu que podem ser cobrados pelas instituições financeiras: a) juros remuneratórios, limitados à taxa pactuada para o período da normalidade ou calculados à taxa média de mercado; b) juros moratórios, de acordo com a lei aplicável; c) multa moratória de 2%, nos termos do art. 52, § 1º do CDC; e d) correção monetária, se for a hipótese (REsp 1058114/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, j. em 12/08/2009, DJe 16/11/2010). É entendimento pacíficado neste Tribunal que não há irregularidade na cobrança simultânea de juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória, uma vez que possuem objetivos distintos entre si. 6. Não há previsão ou indicação concreta da cobrança de comissão de permanência no presente caso. 7. Sentença mantida. (TRF4, AC 5002516-18.2022.4.04.7006, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 06/07/2023) Assim, indefiro o pedido de aplicação das normas do CDC ao caso presente, bem como o pedido de inversão do ônus da prova. Do pedido intimação da embargada para apresentação de documentos Indefiro o pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos e fichas gráficas de todo o período contratual, uma vez que foram apresentados na inicial da execução, juntamente com as cédulas de crédito bancário e os demonstrativos de débito, os extratos bancários nos quais estão indicados o crédito do empréstimo tomado ( processo 5001134-07.2024.4.04.7107/RS, evento 1, EXTR6 ) e os valores do limite de cheque especial utilizados no período ( processo 5001134-07.2024.4.04.7107/RS, evento 1, EXTR7 ). Ademais, a parte embargante não se desincumbiu de comprovar eventual impossibilidade de acesso a documentos relacionados aos débitos exequendos. Intimem-se. Após, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5002803-37.2024.4.03.6133

ID: 294469901

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002803-37.2024.4.03.6133

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ JARDIM DE SIQUEIRA BRANCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ MARRANO NETTO

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ANDRE JARDIM DE SIQUEIRA BRANCO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002803-37.2024.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes REQUERENTE: BEATRIZ JARDIM DE SIQUEIRA BRANCO Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE JARDIM DE SIQUEIRA BRANC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002803-37.2024.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes REQUERENTE: BEATRIZ JARDIM DE SIQUEIRA BRANCO Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE JARDIM DE SIQUEIRA BRANCO - SP303148, LUIZ MARRANO NETTO - SP195570-E REQUERIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por BEATRIZ JARDIM DE SIQUEIRA BRANCO em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), da UNIÃO FEDERAL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando o abatimento de 26% (vinte e seis por cento) do saldo devedor consolidado de seu contrato de FIES. O despacho de ID 349733114 concedeu a gratuidade de justiça e determinou a emenda da inicial. Emenda à inicial no ID 350157958. A decisão de ID 350970755 indeferiu a antecipação de tutela e determinou a citação dos réus. Citado, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) apresentou contestação, aventando preliminares de ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir da autora. No mérito, requereu a improcedência da demanda (ID 351865965). Citada, a Caixa Econômica Federal (CEF) apresentou contestação, requerendo, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, suscitou a improcedência do feito (ID 353362328). Citada, a União Federal apresentou contestação, arguindo preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, requereu a improcedência da ação (ID 357082588). O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) requereu o julgamento antecipado do feito (ID 357745699). A Caixa Econômica Federal (CEF) informou que não possuía outras provas a produzir (ID 360168791). Réplica no ID 360521518. A União Federal quedou-se inerte (ID 364706401). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. É o caso de julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que, devidamente intimadas, as partes não requereram a produção de outras provas. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pela Caixa Econômica Federal (CEF), tenho que não prospera. Com efeito, o FNDE possui legitimidade passiva por ser o agente operador do FIES, conforme se verifica no artigo 3º da Lei nº 10.260/2001. Ainda, a CEF possui legitimidade passiva porque atua como agente financeiro. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO, FNDE E CEF. (...). APELAÇÕES PROVIDAS. (...). 3. A União é parte legítima para compor o polo passivo das ações em que se discute o FIES, uma vez que a gestão do Fundo é do Ministério da Educação e que os depósitos pertinentes devem ser mantidos na conta única do Tesouro Nacional. O FNDE também possui legitimidade passiva, por ser o agente operador do FIES, conforme se verifica no artigo 3º da Lei nº 10.260/2001. E a CEF possui legitimidade passiva porque atua como agente financeiro. Precedentes do STJ e deste Tribunal. (TRF-3 - ApelRemNec: 0002607-07.2013.4.03.6112 SP, Relator: NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/11/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/12/2023). Grifou-se. PROCESSO CIVIL. CONTRATO FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE, DO BANCO DO BRASIL E DA UNIÃO FEDERAL. (...). I - Deve ser afastada a alegação de ilegitimidade passiva do FNDE, uma vez que se trata do agente operador do programa e administrador de seus ativos e passivos, nos termos do art. 3º, inciso II da Lei nº 10.260/2001 (na redação anterior à Lei nº 13.530/2017), sendo certo que eventual julgamento de procedência do pedido terá impacto direto no fundo governamental. De igual modo, a arguição de ilegitimidade passiva da instituição financeira deve ser afastada, pois o banco atua como agente financeiro do contrato discutido nestes autos. Outrossim, a União Federal possui legitimidade passiva ad causam, uma vez que, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 10.260/2001, a gestão do Fies compete ao Ministério da Educação. (...). (TRF-3 - ApCiv: 50021356420214036103 SP, Relator: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/10/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 03/11/2022). Grifou-se. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), verifico que deve ser rejeitada, uma vez que o E. TRF3 possui entendimento uníssono no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo antes do ajuizamento da ação ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, a saber: FIES. SENTENÇA ULTRA PETITA. LEGITIMIDADE PASSIVA. FNDE. BANCO DO BRASIL. ABATIMENTO MENSAL DE 1% DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO. TRABALHO NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. ART. 6º-B, INC. III, DA LEI N. 10.260/2001, INCLUÍDO PELA LEI N. 14.024/2020. PORTARIA GM/MS N. 913, DE 22/4/2022. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. [...]. 8 - A exigência de prévio requerimento administrativo antes do ajuizamento da ação, ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 9 - Matéria preliminar rejeitada. Apelações improvidas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007812-25.2023.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 12/05/2025, DJEN DATA: 15/05/2025). (Grifou-se). Logo, diante do entendimento acima, o qual compartilho, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. No tocante à preliminar de ausência de interesse de agir, em razão da falta de regulamentação do direito, aventada pela União Federal, tenho que, igualmente, deve ser rejeitada. Isto porque a questão se confunde com o mérito da ação, oportunidade na qual será analisada. Assim, REJEITO a preliminar. Sem mais preliminares ou prejudiciais, e presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, passo à análise do mérito. A presente demanda diz respeito ao benefício de abatimento da dívida do financiamento estudantil no importe de 1% ao mês, mais especificamente em relação ao médico que trabalhou no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, nos termos do art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, estabelece em seu art. 6º-B a seguinte redação: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 1º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 2º O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6º O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5º. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017). Analisando a legislação, tenho que os requisitos para concessão do abatimento são: a) graduação em medicina; b) trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19; c) mínimo de 6 meses de trabalho para o primeiro abatimento; e, d) financiamento contratado até o segundo semestre de 2017. Nesse sentido, anoto o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR. MEDICO. SUS. PANDEMIA COVID19. - A presente questão diz respeito ao benefício de abatimento da dívida do financiamento estudantil no importe de 1% ao mês, mais especificamente em relação ao médico que atua no âmbito do Sistema Único de Saúde, durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia Covid-19 - A Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº 14.024/2020, incluiu, no art. 6-B, o inciso III, e passou a prever o abatimento do saldo devedor do FIES para os médicos que trabalhem no âmbito do SUS, durante o período de calamidade pública da Covid-19. Analisando a legislação, tenho que os requisitos para a concessão do benefício no presente caso são: a) graduação em medicina; b) trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19; c) mínimo de 6 meses de trabalho para o primeiro abatimento; e d) financiamento contratado até o segundo semestre de 2017 - A agravante comprovou que é médica por meio da inscrição no Conselho Federal de Medicina. Além disso, juntou declaração de plantões prestados, comprovando que laborou em hospital vinculado ao SUS, durante o período da pandemia COVID-19, por período superior ao mínimo para o primeiro abatimento - O contrato de financiamento estudantil foi assinado em 2009, portanto, anterior ao segundo semestre de 2017, conforme previsto na legislação de regência - O abatimento de 1% por cada mês trabalhado é um direito concedido pelo legislador aos médicos que atuaram, no âmbito do SUS, durante o enfrentamento da Covid-19, tendo como termo final o encerramento da pandemia em 22 de maio de 2022 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50059755320244030000 SP, Relator: Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, Data de Julgamento: 22/08/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/08/2024). Grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FIES. ABATIMENTO MENSAL DE 1% DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO. TRABALHO EM HOSPITAL DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, INC. III, DA LEI N. 10.260/2001, INCLUÍDO PELA LEI N. 14.024/2020. PORTARIA GM/MS N. 913 DE 22/4/2022. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Terá direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do contrato FIES aquele que preencher os seguintes requisitos: a) ser médico, enfermeiro ou profissional de saúde com a devida inscrição no Conselho Regional respectivo; b) o trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo n. 6/2020; c) trabalho ininterrupto superior a 6 (seis) meses, no caso estabelecido no inciso III do caput do art. 6º-B ou art. 6º-F da Lei n. 10260/2001. 2. A Lei n. 14.024/2020 estendeu o benefício de abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do FIES aos médicos e profissionais de saúde que trabalharam no SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. 3. A ausência de regulamentação específica, por omissão das autoridades competentes para tanto, não pode obstar a fruição de benefício legalmente previsto, em total prejuízo financeiro aos profissionais agraciados. Dessa forma, deve ser aplicado o disposto na Portaria Normativa n. 7, de 26/4/2013, que já regulamentava as hipóteses dos incisos I e II do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001. 4. Não obstante a remissão expressa ao Decreto Legislativo n. 6, de 20/3/2020, com vigência até 31/12/2020, não se pode deixar de ressaltar que o estado de emergência pública global internacional relacionada ao coronavírus perdurou até o ano de 2022. Assim, tendo em vista a edição da Portaria n. 913 em 22/4/2022, pelo Ministério da Saúde, declarando o encerramento da emergência sanitária, há que se considerar a prorrogação da pandemia até tal data. 5. No caso, a parte agravante fez prova de haver exercido a profissão de médico na linha de frente no enfrentamento da pandemia de COVID-19, no período de fevereiro/2021 a abril/2022, motivo pelo qual deve ser observada a regra constante do art. 6.º-B, inciso III, da Lei n. 10.260/2001. Precedentes jurisprudenciais. (...). 7. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 5003743-68.2024.4.03.0000 SP, Relator: Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, Data de Julgamento: 13/06/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 17/06/2024). Grifou-se. No caso dos autos, a autora comprovou possuir graduação em medicina, eis que devidamente inscrita no Conselho Federal de Medicina, conforme se observa do conjunto probatório dos autos (ID’s 349647198 e 349648567). Restou comprovado, também, o trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, pois a autora laborou no Hospital das Clínicas Luzia de Pinho Melo, em Mogi das Cruzes/SP, no período de 01/03/2019 a 28/02/2021, conforme ID 349647198 – Pág. 04, bem como, laborou no Instituto de Infectologia Emilio Ribas, em São Paulo/SP, no período de julho de 2020 a março de 2023, conforme ID 349648567. Registro que a emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 foi decretada pela Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, somente sendo encerrada pela Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, que entrou em vigor trinta dias após a sua publicação, sendo, portanto, plenamente possível o reconhecimento de todo o período suscitado pela autora. Denoto, ainda, que a autora possui o mínimo de 6 (seis) meses de trabalho para o primeiro abatimento, consoante ID 349647198 – Pág. 04. Por fim, verifico que o financiamento foi contratado até o segundo semestre de 2017, uma vez que foi contratado em 16 de agosto de 2013 (ID 349648564). Desta feita, a autora atende ao que preconiza o inciso III, do art. 6-B, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 14.024/2020, para abatimento de 1% do saldo devedor do FIES por cada mês trabalhado na frente contra a Covid-19. Outrossim, ressalto que não constitui óbice à pretensão autoral o fato de não haver ainda regulamento à nova hipótese de abatimento, tendo em vista que nada impede seja aplicada a Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013, já existente, no que com o benefício de que ora se trata for compatível. Nesse sentido: FIES. SENTENÇA ULTRA PETITA. LEGITIMIDADE PASSIVA. FNDE. BANCO DO BRASIL. ABATIMENTO MENSAL DE 1% DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO. TRABALHO NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. ART. 6º-B, INC. III, DA LEI N. 10.260/2001, INCLUÍDO PELA LEI N. 14.024/2020. PORTARIA GM/MS N. 913, DE 22/4/2022. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. [...]. 3 - Terá direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do contrato FIES aquele que preencher os seguintes requisitos: a) ser médico, enfermeiro ou profissional de saúde com a devida inscrição no Conselho Regional respectivo; b) o trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo n. 6/2020; c) trabalho ininterrupto superior a 6 (seis) meses, no caso estabelecido no inciso III do caput do art. 6º-B ou art. 6º-F da Lei n. 10260/2001. 4 - A Lei n. 14.024/2020 estendeu o benefício de abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do FIES aos médicos e profissionais de saúde que trabalharam no SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. 5 - A ausência de regulamentação específica, por omissão das autoridades competentes para tanto, não pode obstar a fruição de benefício legalmente previsto, em total prejuízo financeiro aos profissionais agraciados. Dessa forma, deve ser aplicado o disposto na Portaria Normativa n. 7, de 26/4/2013, que já regulamentava as hipóteses dos incisos I e II do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001. 6 - Não obstante a remissão expressa ao Decreto Legislativo n. 6, de 20/3/2020, com vigência até 31/12/2020, não se pode deixar de ressaltar que o estado de emergência pública global internacional relacionada ao coronavírus perdurou até o ano de 2022. Tendo em vista a edição da Portaria n. 913 em 22/4/2022, pelo Ministério da Saúde, declarando o encerramento da emergência sanitária, há que se considerar a prorrogação da pandemia até tal data. 7- A parte autora fez prova de haver exercido a profissão de médico do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária, março de 2020 a abril de 2022, decorrente da pandemia da Covid-19, motivo pelo qual deve ser observada a regra constante do art. 6.º-B, inc. III, da Lei n. 10.260/2001. [...]. 9- Matéria preliminar rejeitada. Apelações improvidas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007812-25.2023.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 12/05/2025, DJEN DATA: 15/05/2025). (Grifou-se). Portanto, devida a concessão do abatimento de 1% pretendido no contrato de financiamento estudantil da autora. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para assegurar à autora, BEATRIZ JARDIM DE SIQUEIRA BRANCO, o direito ao benefício do abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil sob nº 21.4075.185.0003965-10, em razão do trabalho no combate à pandemia mundial de COVID-19, nos termos do inciso III, do artigo 6º-B, da Lei nº 10.260/2001, nos períodos em que declarada a emergência sanitária (3 de fevereiro de 2020 a 22 de abril de 2022), totalizando 26 (vinte e seis) meses. Presentes os pressupostos do art. 300, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que os réus, no prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias, procedam à inclusão do referido abatimento junto ao contrato de financiamento estudantil nº 21.4075.185.0003965-10, recalculando-se as parcelas mensais, devendo comprovar nos autos o cumprimento da tutela de urgência. Oficie-se, com urgência. Custas ex lege. Condeno solidariamente os réus ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 5 de junho de 2025.

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Processo nº 5002803-76.2024.8.13.0005

ID: 310369061

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Açucena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002803-76.2024.8.13.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE BATISTA PEGO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR HERMOGENES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Juizado Especial da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Juizado Especial da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROCESSO Nº: 5002803-76.2024.8.13.0005 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Irredutibilidade de Vencimentos] AUTOR: MARLENE BATISTA PEGO MARTINS CPF: 058.314.726-71 RÉU: MUNICIPIO DE BELO ORIENTE CPF: 17.005.653/0001-66 SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação por meio da qual a parte requerente pleiteia o reconhecimento do direito à progressão horizontal (progressão funcional linear), bem como o pagamento das diferenças salariais devidamente corrigidas. Analisa-se, primordialmente, a prescrição quinquenal. Como cediço, a prescrição de ações contra a Fazenda Pública é regulada pelo Decreto nº 20.910, de 1932, que tem força de lei, cujo art. 1º dispõe: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, seja qual for sua natureza, prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originem. Sobre o problema da prescrição do fundo de direito e da prescrição das prestações vencidas, é esclarecedora a lição de José dos Santos Carvalho Filho: O tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito, ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si. (Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 851) Tem-se, ainda, a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. No caso sub examine, não há negativa formal por parte do Requerido ao direito pleiteado, razão pela qual não há prescrição do fundo de direito. Há, de fato, a ocorrência de prescrição das prestações vencidas referentes à percepção da progressão funcional linear - relação de trato sucessivo, caracterizada pelo pagamento de prestação continuada -, que se inserem no período anterior ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 333, I E II, DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram compreensão de que se cuidando de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública, negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, consoante inteligência da Súmula 85/STJ. 2. A análise da violação do art. 333 do CPC encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Resp 1103750/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Celso Limongi, DJ 03.08.2009) Logo, estão prescritas as prestações referentes ao período anterior à 09/06/2003. No mais, sabe-se que a Constituição Federal delimita os regimes jurídicos a que podem estar sujeitos os agentes administrativos (servidores públicos em sentido amplo). Cumpre esclarecer que o regime jurídico dos servidores públicos nada mais é do que o conjunto de princípios e regras referentes a direitos, deveres e demais normas de conduta que regem a relação jurídico/funcional entre o servidor e o Poder Público, que podem ser de natureza estatutária, empregatícia (CLT) ou especial (temporários). O STF, no julgamento da medida cautelar na ADI 2.135, considerou formalmente inconstitucional a EC nº 19/98 no tocante à extinção da obrigatoriedade do regime jurídico único para os agentes públicos integrantes dos quadros das Pessoas Jurídicas de Direito Público, retomando-se a redação original do art. 39 da CF/88, que assim estabelece: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Compete, pois, aos entes políticos instituírem o regime jurídico de seus servidores (estatutário ou celetista). Pontue-se, ainda, que a iniciativa de leis que versam sobre o regime jurídico dos servidores públicos é privativa do Chefe do Poder Executivo, nos moldes preconizados pela Constituição da República (art. 61, § 1º, II, “a” e “c”), modelo que, por força do princípio da simetria, se estende aos demais entes federativos. Desta forma, o Município de Belo Oriente, segundo se depreende da legislação local, adotou o regime estatutário para seus servidores públicos. Neste particular, a Lei Municipal nº 858/2007, ao regulamentar o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Belo Oriente, instituiu a “progressão funcional linear”, conforme previsão dos arts. 30 a 32. Cuida-se de benefício remuneratório que se consubstancia na elevação do vencimento do servidor ao grau imediatamente superior àquele em que está posicionado na faixa de vencimento da classe que ocupa. Assim, o servidor terá direito à progressão funcional linear se, cumulativamente, (I) tiver completado 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício na classe, período em que serão admitidos até 05 (cinco) faltas injustificadas; (II) tiver obtido, durante o período aquisitivo de 730 (setecentos e trinta) dias, no mínimo 70% (setenta por cento) dos pontos distribuídos na avaliação de desempenho, a ser apurado em boletim de avaliação e cuja regulamentação será estabelecida por Decreto. Ressalte-se que a progressão em questão também estava prevista na Lei Municipal nº 786/05 (arts. 30 a 35), revogada pela Lei Municipal nº 858/2007, e estabelecia os mesmos critérios da legislação atual. Pois bem. No caso dos autos, a parte autora comprovou o exercício de cargo efetivo no Município de Belo Oriente. Comprovou, ainda, o cumprimento do item I do art. 31 da Lei Municipal nº 858/2007 (item I do art. 31 da Lei Municipal nº 786/2005). Resta analisar o cumprimento do item II do art. 31 da Lei Municipal nº 858/2007 (item II do art. 31 da Lei Municipal nº 786/2005). Como visto, a legislação municipal estabeleceu como condição da progressão linear funcional a realização de avaliação de desempenho. Não há nos autos informação acerca de sua implementação. Malgrado a ausência de realização da avaliação de desempenho, tal omissão não pode servir de obstáculo ao direito assegurado aos servidores públicos de Belo Oriente/MG de ocupar um grau subsequente na carreira. Neste contexto, o TJMG no julgamento do IRDR 1.0332.14.001772-1/002 firmou tese no sentido de que: “admite-se o reconhecimento judicial da progressão horizontal administrativamente inviabilizada em função da omissão estatal quanto à realização da avaliação de desempenho, haja vista a inexistência de identidade de seu suporte fático com o adicional por tempo de serviço ordinariamente concedido”. A tese é vinculante, na forma do art. 927 do CPC, devendo ser observada por este juízo. Poder-se-ia argumentar que, no caso, a omissão vai além da mera ausência de realização da avaliação de desempenho, dizendo respeito à ausência de regulamentação do instituto, por meio de Decreto, segundo prevê o Estatuto dos Servidores Públicos, o qual, até a presente data, não foi editado. Entretanto, melhor sorte não socorre à entidade política. Isto porque a Lei Municipal nº 858/2007, nos artigos 17, § 3º, e 30 a 34, já prevê, suficientemente, a forma de instauração e concretização do processo de avaliação de desempenho para fins de progressão linear. Define o órgão competente, o procedimento e a possibilidade de contraditório, defesa e recurso. Indica, ainda, critérios objetivos de avaliação de desempenho e níveis de pontuação mínima. Repita-se, todos os elementos necessários para a concretização da avaliação de desempenho, estão inseridos nas seções II do capítulo III e seções II e III do capítulo IV, todos da mencionada Lei. A propósito, em atenção ao princípio tempus regit actum, reitere-se que a Lei Municipal nº 786/05, revogada pela Lei Municipal nº 858/2007, estabelecia, em seus arts. 17, § 3º, e 30 a 35, as mesmas regras da legislação atual, não tendo havido mudança, neste particular, no regime jurídico dos servidores públicos municipais de Belo Oriente/MG. Assim, considerando a exaustiva regulamentação da avaliação de desempenho dada pela Lei Municipal em análise, verifica-se que não há espaço de discricionariedade no exercício do poder regulamentar a cargo do Chefe do Executivo, sobretudo porque cabe ao Decreto dar fiel execução à Lei, não podendo inovar na ordem jurídica, ultrapassando ou contrariando as exigências da Lei. Neste cenário, cabe invocar a teoria da “rime obbligate” (“rima obrigatória”), desenvolvida por Vezio Crisafulli no âmbito da jurisdição constitucional. Segundo a mencionada teoria, é possível suprir a omissão regulamentar pelo Poder Judiciário com a prolação de sentença aditiva, isto é, concessiva de injunção que colmata a lacuna regulamentar por meio de outras normas já contidas no sistema, desde que na hipótese não haja margem de escolha política para o órgão regulamentador ao normatizar os contornos para o exercício do direito. Portanto, a norma “positiva” advinda da decisão judicial nada mais é do que uma revelação do que já se encontrava em estado latente no ordenamento jurídico. Há, pois, o controle da omissão regulamentar onde não há margem de discricionariedade, de modo que a norma aplicada ao caso concreto é mera extensão imposta logicamente. Deste modo, não há violação ao princípio da separação dos poderes ou ingerência em funções típicas de outros Poderes constituídos, pois “se queremos falar da criação de uma nova lei (mas não é), devemos pelo menos acrescentar, portanto, que seria uma legislação com rimas obrigatórias. O Tribunal não inventa nada, mas amplia ou explicita ou especifica algo que, embora em estado latente, já estava incluído no sistema regulatório em vigor” (V. CRISAFULLI, La Corte costituzionale ha vent’anni, cit., 1707, F. FERRARA. Trattato di diritto civile italiano, cit., 231 e ss). In casu, como visto, a progressão horizontal é prevista em Lei que fornece elementos e critérios suficientes para concluir que a Avaliação de Desempenho, mesmo que ausente regulamentação a cargo do Poder Executivo, visa atestar o mérito e o desempenho do servidor sob o parâmetro da satisfatoriedade de sua atuação funcional. Destarte, integra-se a lacuna (ausência de regulamentação especificadora) com a aplicação dos critérios avaliativos já estabelecidos no Capítulo III, seção II (art. 17, § 3º), e Capítulo IV, seções II e III, todos da Lei Municipal nº 858/2007 (regras idênticas previstas na Lei Municipal nº 786/2005). De fato, a(s) Lei(s) em questão já traz(em) elementos suficientes, impositivos e vinculantes ao administrador quando da regulamentação da avaliação de desempenho para fins de progressão funcional linear, não deixando margem de discricionariedade, sobretudo porque o poder regulamentar deve se render ao ato normativo primário, conforme limites explícitos do art. 84, IV, da CF/88. Portanto, a injunção não implica criação de uma norma, mas na individuação daquela já implícita no sistema, extraível, no caso, do próprio Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Belo Oriente. Não há afronta à separação dos poderes, nem se invade função típica – e discricionária – do Poder Legislativo ou Executivo. Em outras palavras, a aplicação do regramento da avaliação de desempenho prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Belo Oriente para os fins de progressão funcional linear é a solução que se impõe, já que, diante dos limites estabelecidos ao poder regulamentar pela Constituição e pelo ato normativo primário (Lei), é a única possível, logicamente necessária e implícita no contexto regulatório, ou, metaforicamente, constitui uma “rima obrigatória”. Saliente-se que a tese não é incompatível com o ordenamento jurídico-constitucional brasileiro. Deveras, raciocínio semelhante pode ser verificado nas decisões do Supremo Tribunal Federal acerca do direito de greve dos servidores públicos civis da iniciativa pública nos autos dos Mandados de Injunção 670, 708 e 712. Reconheceu-se que o direito de greve dos servidores públicos civis da iniciativa pública está previsto em norma constitucional de eficácia limitada e, em razão da omissão legislativa, o STF adotou a posição concretista e determinou a aplicação temporária ao setor público, no que couber, da Lei de Greve vigente no setor privado, até que o Congresso Nacional edite a lei regulamentadora. E não é só. Não há falar em aumento de vencimentos ou extensão de vantagens a servidores públicos, regidos pelo regime estatutário, com fundamento no princípio da isonomia, independentemente de lei, em afronta à Súmula Vinculante 37 do STF. A sentença aditiva, no caso em exame, não cria norma referente a remuneração de servidores, nem mesmo promove aumento de vencimentos ou estende vantagem a carreira e classe distintas de servidores públicos. Como pontuado alhures, a decisão não estende a aplicação de alguma regra destinada a carreira ou classe distintas de servidores públicos, mas limita-se a revelar uma norma já existente e latente de aplicação no Estatuto, que é destinada à parte autora. Há, portanto, uma atividade interpretativa simplesmente declaratória a partir do reconhecimento de que as regras já previstas no Estatuto dos Servidores e destinadas aos próprios servidores integrantes de sua respectiva carreira e classe (arts. 17, § 3º, e 31 e ss da Lei Municipal) contém elementos suficientes para dar eficácia direta e imediata à progressão funcional linear. Enfim, a solução dada consiste apenas em concretizar o direito subjetivo do servidor de alcançar melhor posição em sua faixa de vencimento de sua respectiva classe por força de regras e princípios já latentes - e a eles próprios destinadas - no Estatuto dos Servidores. Destaque-se, ainda, que a solução também não afronta a legislação orçamentária, já que o STJ fixou entendimento de que: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000” (Tema 1075). Diante de tais considerações, é de se assentar que não colhe o argumento da parte requerida de ausência de auto aplicabilidade das Leis Municipais, se beneficiando de sua própria inércia ou omissão. Absolutamente não. Como apontado, a omissão da parte requerida em regulamentar a avaliação de desempenho do servidor não afasta o direito subjetivo desta à progressão linear, que deve ter em conta os critérios já definidos no ato normativo primário (Estatutos dos Servidores Públicos), inclusive no que diz com o exame do mérito funcional. Por conseguinte, a ausência de realização da Avaliação de Desempenho é ato de incumbência da Administração Pública, não sendo possível atribuir ao servidor o ônus que cabe àquela. À vista do exposto, se a parte requerida deixou de comprovar que a parte autora ostente registros que a desabone, inclusive em relação ao mérito de sua atuação funcional, é de se entender que ela atendeu aos requisitos dos itens I e II do art. 31 da Lei Municipal nº 858/2007 (mesmos requisitos da Lei Municipal 786/2005) e faz jus ao direito à progressão funcional linear, bem como ao pagamento das diferenças salariais devidamente corrigidas, observada a prescrição quinquenal. Outro não é o entendimento do TJMG: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL LINEAR. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE. LEIS MUNICIPAIS Nº 786/05 e 858/07. REQUISITO TEMPORAL CUMPRIDO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PROGRESSÃO CONCEDIDA. MAJORAÇÃO DE VERBA HONORARIA. PARTE QUE LITIGA AMPARADA PELO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO PARA A PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Comprovado o preenchimento dos requisitos previstos nas Leis Municipais nº 786/2005 e nº 858/2007, impõe-se o reconhecimento do direito dos servidores à progressão funcional linear em sua carreira, uma vez que a omissão do Poder Público em não realizar a Avaliação de Desempenho não pode ser utilizada em seu favor. Verificada a omissão do Poder Público na realização de avaliação de desempenho, ainda que inexistente previsão legal quanto à progressão automática no Município de Belo Oriente, preenchido o requisito temporal, deve ser concedido o direito à progressão horizontal com reflexo nos vencimentos, respeitada a prescrição quinquenal. (Uniformização de jurisprudência 1.0686.10.013441-6/002). O benefício da gratuidade processual possui caráter personalíssimo, não sendo admissível que o advogado representante da parte a quem ele foi deferido se valha da benesse em interesse unicamente próprio. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0005.12.002943-3/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2017, publicação da súmula em 07/08/2017) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CARAÍ - LEI COMPLEMENTAR N. 911/2007 - PROGRESSÃO HORIZONTAL - REQUISITOS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO – DISPENSA. 1. Na ação civil pública, é inaplicável o regramento geral do art. 496 do CPC, uma vez que, em razão da especialidade, prevalece a incidência do microssistema de proteção aos direitos coletivos - art. 19 da Lei 4.717/65. 2. O reexame necessário na ação civil pública restringe-se aos casos de improcedência da ação. 3. A omissão do ente público, que não regulamenta nem efetiva a avaliação de desempenho prevista em lei como requisito para a progressão do servidor na carreira, não pode impedir a concessão do benefício. Precedentes. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0453.12.001334-8/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2022, publicação da súmula em 04/08/2022) Logo, impõe-se a procedência dos pedidos. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) CONDENAR o requerido a conceder à parte autora as progressões funcionais lineares previstas nas Leis Municipais nº 786/2005 e nº 858/2007, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa em caso de descumprimento; B) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças remuneratórias advindas da omissão, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, incluindo-se todas as parcelas vencidas e vincendas no decorrer da presente ação. Fica desde já estabelecido que o débito deverá ser acrescido de correção monetária, desde quando cada parcela era devida, segundo os índices do IPCA-E, conforme determina o art. 1°- F da lei n° 9.494/97, e juros de mora, contados a partir da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n° 9494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, nos termos definidos pelo STF no RE 870.947 SE. Ressalte-se que a partir de dezembro de 2021, deverá incidir tão somente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Ressalte-se que as vantagens pessoais da parte autora previstas para o cargo deverão incidir sobre o valor do vencimento básico devidamente ajustado conforme os graus alcançados. Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa P.R.I.C. Açucena, data da assinatura eletrônica. IZIQUIEL PEREIRA MOURA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Açucena

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Processo nº 5002803-40.2025.4.04.7114

ID: 312506291

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002803-40.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002803-40.2025.4.04.7114/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Das diligências para citação e demais atos: 1. Primeiramente, para fins de… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002803-40.2025.4.04.7114/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Das diligências para citação e demais atos: 1. Primeiramente, para fins de possibilitar a emissão eletrônica da certidão prevista no artigo 828 do CPC/2015, anote-se no sistema e-Proc a informação de admissão da execução. 2. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do CPC/2015, e intime(m)-se do prazo de 15 dias para oposição de embargos (art. 915 do CPC/2015), contados da juntada aos autos do mandado de citação, no qual poderá(ão) requerer o parcelamento do valor em execução, observado o disposto no art. 916 do CPC/2015. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida, que serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral da dívida no prazo de 3 dias (art.827, §1º, do CPC/2015). 3. Frustrada a citação por não ter sido localizado o devedor ou havendo certidão de que o endereço indicado já foi objeto de negativa pelo SMWeb, determino à Secretaria que faça pesquisas junto aos sistemas disponíveis para obtenção do endereço da parte executada. 4. Efetuada a citação e intimação do prazo de embargos e não efetuado o pagamento no prazo de 3 dias, em caso de expedição de mandado, deverá o Oficial de Justiça penhorar e avaliar bens da(s) parte(s) executada(s) , suficientes para garantir a dívida, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art.829, § 1º do CPC/2015). Em se tratando de bens imóveis ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do(s) executado(s), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC/2015). Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora (art. 835, § 3º do CPC/2015). 5. Na hipótese de endereço para citação não abrangido pelas Subseções Judiciárias do TRF4, a citação deverá ser feita pelo correio (art. 247, CPC). 5.1. Em caso de local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, expeça-se Carta Precatória , com prazo para cumprimento de 120 (cento e vinte) dias, devendo a parte exequente, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ser intimada para que providencie a distribuição no Juízo deprecado , comprovando-a nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que é ônus da exequente acompanhar o andamento da missiva junto ao Juízo Deprecado, independente de novas intimações, bem como zelar por seu cumprimento, notadamente procedendo ao recolhimento da condução do oficial de Justiça Estadual tempestivamente. 6. Realizada a intimação da CEF nos termos do item anterior, e não havendo outra(s) providência(s) pendente(s), proceda-se à suspensão do presente feito até o retorno da Carta Precatória a estes autos. Das diligências para a constrição de ativos patrimoniais: 7. Não havendo pagamento e frustrada a tentativa de penhora pelo Oficial de Justiça, com o fim de conferir celeridade e efetividade à execução, em busca de ativos patrimoniais para fazer frente à execução DETERMINO a utilização dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD. De outro lado, desde logo condiciono a realização de outras diligências judiciais (como expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, à Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC, a operadoras de cartão de crédito e outros) à demonstração de algum indício, ainda que mínimo, de que a diligência tem possibilidade de êxito , conforme vem decidindo o TRF4, sob pena de o ônus de localizar bens passíveis de penhora ser integralmente transferido ao Poder Judiciário, em desconformidade com o devido processo legal. Registro à CEF, ainda, que a indisponibilidade de bens da parte executada por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB possui aplicação restrita às execuções fiscais de dívida ativa tributária, sendo inviável a sua utilização para cobrança de valores oriundos de operações bancárias (TRF4, AG 5027592-57.2015.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/09/2015). Assim, pedidos nesse sentido vão, desde já, indeferidos . Outrossim, eventual pedido de inclusão dos dados cadastrais da parte executada no sistema SERASAJUD resta previamente indeferido , eis que, na esteira do que vem decidindo o E. TRF4, a inclusão dos devedores em cadastros de inadimplência se trata de providência ao alcance da própria instituição financeira exequente (TRF4, AG 5047736-47.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 01/05/2019) 1 . 7.1. Do Renajud, do Infojud e da penhora. Em relação aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, alerto à CEF que eventuais pedidos de penhora deverão, de forma imprescindível, sob pena de imediata suspensão , ser instruídos com certidões de registro atualizadas e com cotejo analítico da situação de cada um dos bens (por exemplo, quanto aos veículos: data de fabricação, data do último licenciamento, valores pendentes de multas e outros, existências de restrições, endereço do credor fiduciário etc.; quanto aos imóveis: a averbação ou registro da matrícula em que foi registrada a aquisição da propriedade pelo executado, se a propriedade é plena, se há restrições registradas etc.), de modo que o pedido esteja completamente instruído para ser apreciado e, se for o caso, permita a expedição incontinenti de mandado ou carta precatória de penhora, sem necessidade de outras intimações, tudo em socorro à efetividade e à celeridade da execução. Pedidos de dilação de prazo para diligências relacionadas a esse contexto ficam desde já indeferidos , uma vez que as mesmas podem ser realizadas com o processo suspenso (vide item 8, adiante). Se a manifestação da CEF for eficiente, expeça-se mandado ou carta precatória de penhora e demais atos; do contrário, suspenda-se (vide item 8, adiante). 7.2. Do Sisbajud. Em relação ao SISBAJUD, impõe-se sejam observadas as Súmulas 81 e 108 do TRF4 ( esta apenas em relação às pessoas físicas 2 ), as quais enunciam: Súmula 81: "O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via BACENJUD." Súmula 108: "É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude." Caso o sistema SISBAJUD seja eficiente em bloquear valores superiores a 40 (quarenta) salários mínimos por executado pessoa física ou superiores a 1% do valor da dívida em relação às pessoas jurídicas (art. 836 do CPC c/c a Tabela I da Lei nº 9.289/96), intime-se o respectivo executado , na forma do § 3º do art. 854 do CPC 3 , pela via mais expedita, sempre com observância do parágrafo único do art. 274 do CPC 4 . Se o bloqueio dos valores ficar aquém dos parâmetros acima , proceda-se ao desbloqueio incontinenti. Caso a parte executada, intimada, não se insurja quanto ao bloqueio no prazo de 5 (cinco) dias, proceda-se à transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para conta judicial junto à CEF. Efetivada a transferência, intime-se a CEF, através da ferramenta "Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Apropriação CEF" para que proceda à transferência da TOTALIDADE do(s) valor(es) constante(s) na(s) conta(s) acima referida(s) (aberta em decorrência da tranferência do valor bloqueado pelo SISBAJUD) para amortização do débito exequendo - PRINCIPAL. Prazo: 15 (quinze) dias. Do cancelamento das restrições e da suspensão e arquivamento sem baixa: 8. Determino o cancelamento das restrições e a suspensão da presente execução por 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III e § 1º do CPC/2015, findo o qual os autos deverão ser arquivados sem baixa , nos termos do § 2º do mesmo artigo, independentemente de nova intimação, ficando a parte exequente intimada neste ato, nas seguintes situações : a) se as diligências resultarem sem proveito (as quais esgotam as diligências ao alcance direto do Juízo); b) se houver pedido de prazo para diligências pela CEF (o que poderá ser feito durante a suspensão do processo); c) se o pedido de penhora não vier esclarecido e instruído adequadamente (vide item 7.1); d) se o pedido consistir na repetição de diligência já realizada nos autos, sem que seja suscitada alguma particularidade que justifique a renovação (mormente petições padronizadas, que não evidencie ter havido análise do caso concreto); e) se for postulada a expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, à Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC, a operadoras de cartão de crédito e outros, sem demonstração, ainda que mínima, da possibilidade de êxito na diligência; f) se houver pedido de indisponibilidade de bens da parte executada por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, eis que inaplicável à cobrança de valores oriundos de operações bancárias, conforme explicitado acima; e g) se houver pedido de inclusão dos dados cadastrais da parte executada no sistema SERASAJUD, o qual consiste em providência ao alcance da própria instituição financeira exequente (TRF4, AG 5047736-47.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 01/05/2019). Ressalto que , durante o prazo de suspensão, a parte exequente poderá efetuar diligências administrativas para encontrar bens passíveis de penhora, não sendo necessário nem conveniente à administração e gestão desta Unidade Judiciária que o processo permaneça em movimentação para tal fim, em detrimento inclusive das outras execuções movidas pela CEF, sem contar todos os outros processos em trâmite. Ademais, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, poderão ser requeridas a este Juízo medidas úteis ao prosseguimento da execução. Da ciência do inteiro teor desta decisão pela CEF e do prosseguimento 9. Intime-se a CEF do inteiro teor desta decisão , sob pena de preclusão, e cumpra-se incontinenti . À medida que o cumprimento das presentes determinações sobrevierem, fica a Secretaria da Vara autorizada a expedir atos ordinatórios ou semelhantes para esclarecer à CEF a finalidade da intimação vindoura, em perspectiva de mútua colaboração entre todos aqueles que atuam no processo. CITANDO(S): KARIS FARMA - COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 09317252000113 KARINE KREMER TIEZE , CPF: 81442181087 . A citação deverá ocorrer nos endereços indicados pela exequente ou em outro atualizado pelo sistema SMWeb. VALOR DO DÉBITO : R$ 126.391,68 (cento e vinte e seis mil, trezentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos) , apurado até 04/2025, a ser atualizado junto ao exequente no momento do pagamento, acrescido de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios (reduzidos pela metade em caso de pagamento integral da dívida no prazo de 3 dias). CUMPRA-SE na forma da lei, observando-se, sobretudo, as alterações definidas no Novo Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015. Ressalte-se à parte que, nos termos do art. 53 da Resolução nº 17, de 26 de março de 2010, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, eventuais embargos à execução deverão ser ajuizados por meio do processo eletrônico, EPROC-V2, por dependência a este processo. O acesso ao processo eletrônico será através do portal ( h ttps:// eproc.jfrs.jus.br/eprocV2/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica ), com a utilização da chave de n.º 857065121825, sendo que, nos termos do art. 8º, inciso I, da Resolução nº 17, de 26/03/2010, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da chave privada de sua identidade digital. Finalmente, de que este Juízo funciona na Avenida Presidente Castelo Branco, nº 502, bairro Florestal, Lajeado/RS, com expediente externo no horário das 13 às 18 horas. 1. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ARTIGO 782, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ainda que se trate de medida prevista na legislação processual (artigo 782, § 3º, do CPC) e, inclusive, objeto de convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, por determinação do juiz, há de ser implementada, em princípio, apenas em sede de execução definitiva de título judicial, como indica o artigo 782, § 5º, do CPC. 2. No caso, em se tratando de título executivo extrajudicial, não há qualquer óbice a que o próprio credor providencie a efetivação da medida, que, aliás, é realizada corriqueiramente por empresas de todo o País. A intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. 3. O disposto no artigo 185-A do CTN, e consequente decretação de indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, não se aplica ao caso dos autos, na medida em que se trata de crédito de natureza não tributária, não sendo viável invocar o poder geral de cautela, previsto no artigo 789 do CPC/2015 para o deferimento da medida, que deve ser restrita aos casos expressamente previstos em lei. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5047736-47.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 01/05/2019). 2. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA BACENJUD. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. 1. A jurisprudência deste Regional inclina-se no sentido de que a regra de impenhorabilidade do inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil não aproveita às pessoas jurídicas: "A impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, prescrita no art. 833, X, do novo CPC, não alcança às pessoas jurídicas, uma vez que a intenção do legislador na hipótese é garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física), como consequência do princípio da dignidade da pessoa humana, visando à proteção do pequeno poupador, o que não se coaduna com a pessoa jurídica". 2. A regra de impenhorabilidade do inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil resguarda da execução a quantia inferior a 40 salários mínimos tida como necessária ao sustento do devedor e de sua família, razão pela qual não aproveita às pessoas jurídicas. Nesse sentido, ainda que o montante se encontre depositado em conta poupança, a constrição deve, por ora, ser mantida. (TRF4, AG 5042621-16.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 09/03/2017) 3. § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 4. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

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Processo nº 5011104-51.2023.4.03.6183

ID: 312630237

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011104-51.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEFA NASCIMENTO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

VALERIA SCHETTINI LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011104-51.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011104-51.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA NASCIMENTO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: VALERIA SCHETTINI LACERDA - SP350022-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011104-51.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA NASCIMENTO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: VALERIA SCHETTINI LACERDA - SP350022-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de ação ordinária, ajuizada por Josefa Nascimento da Silva, em que se objetiva, mediante o reconhecimento de períodos trabalhados em atividades especiais, sua conversão em tempo comum e cômputo aos demais períodos de trabalho urbano, a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ao seu companheiro, desde o pedido administrativo formulado em 29.12.2009 , convertendo-a em pensão por morte, a partir da data do óbito do segurado. A sentença, prolatada em 04.03.2024, julgou procedente o pedido, conforme dispositivo que ora transcrevo: “Com essas considerações, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, JOSEFA NASCIMENTO DA SILVA, nascida em 23-06-1961, inscrita no cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 286.126.634-15, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Declaro atividade especial, na empresa e nos períodos indicados, do falecido GILDO REIS DO CARMO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 137.363.965-20, falecido em 17-02-2017: • Empresa Montreal Engenharia S/A, de 19-12-1975 a 26-08-1976; • Empresa Montreal Engenharia S/A, de 09-09-1976 a 10-06-1977; • Empresa Montreal Engenharia S/A, de 16-11-1978 a 03-09-1979; • Empresa Montreal Engenharia S/A, de 10-10-1979 a 17-02-1984; • Empresa Montreal Engenharia S/A, de 01-03-1984 a 01-03-1985; • Empresa Montreal Engenharia S/A, de 07-03-1985 a 18-10-1985; • Empresa Montreal Engenharia S/A, de 01-11-1985 a 14-02-1986; • Empresa Montreal Engenharia S/A, de 13-03-1986 a 04-09-1987; • Empresa Montreal Engenharia S/A, de 14-09-1987 a 17-06-1988; • Empresa Montreal Engenharia S/A, de 23-06-1988 a 24-11-1992; • Empresa Montreal Engenharia S/A, de 01-04-1995 a 09-08-1996. • Julgo procedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com início no requerimento administrativo de 08-02-2017 (DER) – NB 42/180.562.508-7. Declaro o direito da autora à pensão por morte desde o falecimento do segurado, mais precisamente em 17-02-2017. Antecipo a tutela jurisdicional, com espeque no art. 300, do Código de Processo Civil, e determino imediata implantação do benefício de pensão por morte à parte autora. Condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Atuo com arrimo no art. 85, do Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ” A parte autora interpôs embargos de declaração apontando que possui direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral. Os embargos de declaração foram acolhidos, conforme dispositivo que ora transcrevo: “Com essas considerações, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, JOSEFA NASCIMENTO DA SILVA, nascida em 23-06-1961, inscrita no cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 286.126.634-15, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Declaro atividade especial, na empresa e nos períodos indicados, do falecido GILDO REIS DO CARMO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 137.363.965-20, falecido em 17-02-2017: Empresa Montreal Engenharia S/A, de 19-12-1975 a 26-08-1976; Empresa Montreal Engenharia S/A, de 09-09-1976 a 10-06-1977; Empresa Montreal Engenharia S/A, de 16-11-1978 a 03-09-1979; Empresa Montreal Engenharia S/A, de 10-10-1979 a 17-02-1984; Empresa Montreal Engenharia S/A, de 10-10-1979 a 17-02-1984; Empresa Montreal Engenharia S/A, de 01-03-1984 a 01-03-1985; Empresa Montreal Engenharia S/A, de 07-03-1985 a 18-10-1985; Empresa Montreal Engenharia S/A, de 01-11-1985 a 14-02-1986; Empresa Montreal Engenharia S/A, de 13-03-1986 a 04-09-1987; Empresa Montreal Engenharia S/A, de 14-09-1987 a 17-06-1988; Empresa Montreal Engenharia S/A, de 23-06-1988 a 24-11-1992; Empresa Montreal Engenharia S/A, de 01-04-1995 a 09-08-1996. Julgo procedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, integral, com início no requerimento administrativo de 08-02-2017 (DER) – NB 42/180.562.508-7. Declaro o direito da autora à pensão por morte desde o falecimento do segurado, mais precisamente em 17-02-2017. Antecipo a tutela jurisdicional, com espeque no art. 300, do Código de Processo Civil, e determino imediata implantação do benefício de pensão por morte à parte autora. Condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Atuo com arrimo no art. 85, do Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”. Apela o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo, preliminarmente, o recebimento do recurso com efeito suspensivo e a extinção do feito sem resolução do mérito ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa da apelada para requerer aposentadoria em nome do falecido, bem como em razão da incidência de coisa julgada, considerando o ajuizamento de ação anterior objetivando a concessão da pensão por morte. Pede ainda o reconhecimento da prescrição da pretensão veiculada pela parte autora, com relação ao pedido de concessão de aposentadoria em nome do Sr. Gildo Reis do Carmo, e com relação à pensão por morte requerida em 03/03/2017, na forma do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, no que tange aos requerimentos indeferidos administrativamente há mais de 5 (cinco) anos. No mérito, alega não restaram preenchidos os requisitos necessários para a concessão da pensão por morte, especialmente, considerando a falta da qualidade de segurado. Afirma que o falecido não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, considerando que não comprovou o exercício de atividade especial, sendo insuficiente o conjunto probatório produzido. Também aponta a impossibilidade do cômputo de recolhimentos previdenciários abaixo do valor do salário-mínimo. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença quanto à data de início dos efeitos financeiros e que sejam excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011104-51.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA NASCIMENTO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: VALERIA SCHETTINI LACERDA - SP350022-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Considerando que a sentença se enquadra entre as hipóteses de exceção de submissão ao reexame necessário previstas nos § 3º e 4º do artigo 496 do CPC/2015, restrinjo o julgamento apenas à insurgência recursal. Das preliminares. Da ilegitimidade ativa. Inocorrência. A parte autora almeja, neste feito, o reconhecimento ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição de seu companheiro para, comprovando a condição de segurado do de cujus, possibilitar-lhe a concessão a pensão por morte. Assim, considerando que o pleito refere-se à concessão da pensão por morte, não se verifica a sua ilegitimidade ativa neste feito. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000002-66.2024.4.03.6128, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 18/02/2025, DJEN DATA: 24/02/2025; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002803-08.2022.4.03.6133, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 14/02/2025, Intimação via sistema DATA: 18/02/2025; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5054483-40.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 03/10/2024, DJEN DATA: 08/10/2024. Da prescrição do direito. Inocorrência. Afirma a autarquia que, no caso concreto, considerando o decurso de prazo superior a cinco anos entre os pedidos administrativos de aposentadoria por tempo de contribuição e pensão por morte, incide a prescrição prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932: “Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Não prospera a tese arguida pela autarquia. É firme a jurisprudência das Cortes superiores no sentido de que: “O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário.” (ADIn 6.096/DF). Ainda sobre o tema, verifica-se que a Suprema Corte, no julgamento do RE 626.489, em sede de repercussão geral (Tema 313), rechaçou a aplicação da decadência à concessão do benefício inicial: “EMENTA: RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 626489, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00561)” Neste contexto, nítida a inaplicabilidade da norma invocada pela autarquia, e inviável o reconhecimento da alegada prescrição do direito. Da coisa julgada. Incidência. Na presente ação, distribuída em 30.05.2023, a parte autora pretende o reconhecimento do direito de seu companheiro - Sr. Gildo Reis do Carmo, falecido em 17.02.2017 - à aposentadoria por tempo de contribuição e, consequentemente, que lhe seja concedida a pensão por morte. Da leitura dos autos verifica-se a existência da ação n. 0036108-88. 2018.4.03.6301, ajuizada em 20.08.2018, perante a 7ª Vara do JEF de São Paulo/SP, na qual a autora requereu a concessão da pensão por morte, em razão do óbito de seu companheiro Sr. Gildo Reis do Carmo, ocorrido em 17.02.2017. A sentença proferida no feito julgou a ação improcedente, ante a não comprovação da condição de segurado do de cujus (Id 303601886 - Pág. 128/130), e transitou em julgado em 11.06.2019 (Id 210583969 - Pág. 1). Consoante o disposto no artigo 502 do Código de Processo Civil/2015: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.". Acerca da matéria, o artigo 505 assim preconiza: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.” A violação à coisa julgada pressupõe a reapreciação de matéria abrangida pela coisa julgada material produzida em ação precedente, desde que verificada objetivamente a tríplice identidade entre as demandas - relação jurídica na qual coincidem partes, pedido e causa de pedir - nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil em vigor. Entendo que a causa de pedir nas duas ações ajuizadas pela parte autora versa a respeito do reconhecimento do direito da parte autora ao benefício de pensão por morte, em razão do óbito de seu companheiro e, neste contexto, os argumentos e elementos que levem à conclusão do direto devem ser suscitados no primeiro momento em que requerido judicialmente, sob pena de restarem preclusas, conforme determinam as regras dos artigos 507 e 508 do CPC/2015: “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” “Art. 508: Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” Assim, não pode o segurado trazer a questão novamente à apreciação do Judiciário com base em argumento que poderia ter sido analisado já na primeira ação. Verifica-se que neste feito, busca a parte autora, neste feito, obter decisão diversa sobre questão já discutida em ação posteriormente ajuizada, sem demonstrar a superveniência de situação que alterasse o estado de fato ou de direito, conforme exige o art. 505, I, do CPC. Depreende-se da regra processual que há impedimento à propositura de demandas incompatíveis com a situação jurídica definida na sentença transitada em julgado, na medida da incompatibilidade. De fato, o presente pleito encontra óbice diante da incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada, conforme previsto nos artigos 507 e 508 do CPC/2015. A jurisprudência sobre o tema: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA CONSIGNADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. ANÁLISE QUE DEMANDA APRECIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, confirmando a sentença, julga improcedente o pedido autoral ao fundamento de que o autor já teria, em ação anterior, assegurado o direito de retroação da DIB na data do primeiro requerimento administrativo indeferido. Não se revelando, assim, possível o ajuizamento de nova ação para discutir a retroação da DIB com base em direito adquirido. 2. Não se mostra possível, na via excepcional do Recurso Especial, rever o entendimento firmado pela instância ordinária para concluir que a análise do pedido formulado pela parte recorrente não ofenderia os limites da coisa julgada, uma vez que demandaria, necessariamente, o exame do conjunto fático probatório existente nos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 3. É de se registrar que o acórdão recorrido está alinhado à orientação desta Corte afirmando que uma vez tenha ocorrido o trânsito em julgado, atua a eficácia preclusiva da coisa julgada, a apanhar todos os argumentos relevantes que poderiam ter sido deduzidos no decorrer da demanda, prestando-se a garantir a intangibilidade da coisa julgada nos exatos limites em que se formou. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento." (STJ, AgInt no AREsp n. 1.170.224/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 14/9/2020). g.n "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido -, o que ocorreu na hipótese em exame. 2. "Uma vez transitada em definitivo a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido" (AgInt no AREsp n. 849.788/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 30/5/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgInt no AREsp n. 1.299.182/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 28/5/2020). Desta feita, incidindo o fenômeno da coisa julgada, de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de advogado que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, de acordo com o §6º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015, cuja exigibilidade, diante da assistência judiciária gratuita que lhe foi concedida, fica condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. Revogo a antecipação da tutela anteriormente concedida e, consoante decidido no julgamento do Tema 692 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, determino a devolução dos valores recebidos a esse título, cuja execução deverá se dar na forma prevista pelo art. 115, §3º, da Lei de Benefícios. Ante o exposto, rejeitos as preliminares de ilegitimidade ativa e prescrição do direto arguidas pelo INSS, e acolho a preliminar atinente à coisa julgada para JULGAR EXTINTO o feito sem resolução do mérito ante a incidência da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC, em consequência, revogo a tutela antecipada e julgo prejudicado o mérito da apelação do INSS, nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. REJEITADAS. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. A parte autora almeja, neste feito, o reconhecimento ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição de seu companheiro para, comprovando a condição de segurado do de cujus, possibilitar-lhe a concessão a pensão por morte. Considerando que o pleito refere-se à concessão da pensão por morte, não se verifica a sua ilegitimidade ativa neste feito. Precedentes TRF3. 2. Preliminar de prescrição do direto ao benefício. Rejeitada. É firme a jurisprudência das Cortes superiores no sentido de que: “O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário.” (ADIn 6.096/DF). Ainda sobre o tema, a Colenda Suprema Corte, no julgamento do RE 626.489 (Tema 313), rechaçou a aplicação da decadência à concessão do benefício inicial. 3. Consoante o disposto no artigo 502 do Código de Processo Civil/2015: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.". 4. A violação à coisa julgada pressupõe a reapreciação de matéria abrangida pela coisa julgada material produzida em ação precedente, desde que verificada objetivamente a tríplice identidade entre as demandas, relação jurídica na qual coincidem partes, pedido e causa de pedir. Art. 337, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil em vigor. 5. Da análise dos autos verifica-se que busca a parte autora, neste feito, obter decisão diversa sobre questão já discutida em ação posteriormente ajuizada, sem demonstrar a superveniência de situação que alterasse o estado de fato ou de direito, conforme exige o art. 505, I, do CPC. 6. O pleito encontra óbice diante da incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada. Artigos 507 e 508 do CPC/2015. Não pode o requerente trazer a questão novamente à apreciação do Judiciário com base em argumento que poderia ter sido analisado já na primeira ação. Depreende-se da regra processual que há impedimento à propositura de demandas incompatíveis com a situação jurídica definida na sentença transitada em julgado, na medida da incompatibilidade. 7. É defeso ressuscitar questão acobertada pela coisa julgada. Incidência do art. 485, V, do CPC. Precedentes. 8. Honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. §6º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. Justiça Gratuita. 9. Tutela antecipada revogada. Devolução dos valores recebidos a título precário (Tema 692 STJ). 10. Preliminares atinentes à ilegitimidade ativa e prescrição do direito rejeitadas. Questão preliminar atinente ao reconhecimento da incidência da coisa julgada acolhida. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Art. 485, V do CPC/2015. Mérito da apelação do INSS prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar as preliminares de ilegitimidade ativa e prescrição do direto arguidas pelo INSS, e acolher a preliminar atinente à coisa julgada para JULGAR EXTINTO o feito sem resolução do mérito ante a incidência da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC, em consequência, revogar a tutela antecipada e julgar prejudicado o mérito da apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5002803-28.2025.4.02.5002

ID: 296145091

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002803-28.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ RAMOS PACHECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002803-28.2025.4.02.5002/ES AUTOR : JUAREZ RAMOS PACHECO ADVOGADO(A) : RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS (OAB ES010324) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002803-28.2025.4.02.5002/ES AUTOR : JUAREZ RAMOS PACHECO ADVOGADO(A) : RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS (OAB ES010324) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida. Anote-se a prioridade na tramitação do feito, tendo em vista que a parte autora é pessoa idosa. Determino a realização de PROVA PERICIAL , devendo a Secretaria proceder, oportunamente, a nomeação de perito(a) validamente cadastrado(a) junto ao Sistema AJG para atuação no âmbito da SJES, conforme disponibilidade. Arbitro os honorários nos termos do art. 39 da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, em valor mínimo (R$ 270,00 para rito JEF e para rito comum/ordinário). No mais, considerando: I) Que na sede deste Juízo há quadro limitado de peritos, com oferta de dias/horários comumente inferior à demanda recorrente; II Que os peritos constantes do quadro atual desta Subseção são, em sua quase totalidade, clínicos gerais sem especialidade; III) Que houve significativo aumento de demanda de perícias na especialidade de psiquiatria, para a qual este Juízo tem identificado maior dificuldade de atuação de perito não especialista, mormente quando há envolvimento de criança/adolescente; IV) A iniciativa promovida pelo TRF2/SJES para formação de parceria com o TRF4 quanto ao compartilhamento de boas práticas de gestão e planejamento, dentre elas a teleperícia lá implantada com sucesso desde 2020 (Projeto Agiliza 116 – Central Eletrônica de Teleperícia e Prova Técnica Simplificada em Ações Previdenciárias), iniciativa já disponível também para utilização na capital Vitória/ES e outras subseções de interior com competência previdenciária, com o objetivo de proporcionar vias alternativas à realização de perícias médicas judiciais presenciais em processos previdenciários paralisados por conta da impossibilidade das perícias na região de origem, ampliando o rol de médicos peritos/especialidades disponíveis ; V) Por fim, as previsões normativas constantes da Lei nº 14.724/2023 (Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social), no que se refere à autorização para utilizar a tecnologia de telemedicina na perícia médica federal em Municípios com difícil provimento de médicos peritos ou com tempo de espera elevado; bem como a Resolução CFM nº 2.314/2022, em especial no que previsto em seu art. 17, § 1º, que valida a atuação dos profissionais que prestarem serviços de telemedicina em qualquer parte do território brasileiro bastando a inscrição de médico no Conselho Regional de Medicina de sua própria jurisdição , independente do local de prestação do serviço ; AUTORIZO que a designação da perícia acima, se necessária , seja realizada pela MODALIDADE DE TELEPERÍCIA , valendo-se de profissionais compartilhados pelo TRF4 e que estejam já regularmente habilitados nos sistemas necessários para atuação perante este Juízo (AJG / e-proc SJES). Ao menos na fase inicial de implantação da teleperícia neste Juízo, fica esta restrita aos profissionais com especialidade em psiquiatria e à modalidade de comparecimento presencial da parte às dependências do prédio desta Subseção Judiciária de Cachoeiro de Itapemirim , a fim de assegurar a viabilidade técnica e operacional mínima necessária para a regular concretização do ato. Não se descarta, porém, a possibilidade futura de ampliação para contemplar a realização da teleperícia diretamente entre a parte e o perito, mediante recursos próprios de conectividade (aplicativo com chamada de vídeo ou videoconferência). Importante esclarecer, desde já, que não se trata de perícia indireta, a ser realizada sem exame clínico ou anamnese e apenas mediante análise de documentos. Os recursos tecnológicos visam tão somente romper a barreira da distância entre periciado/sede do Juízo e o médico, mantido o mesmo tipo de atendimento, em tempo real, com interação direta entre os envolvidos. Trata-se do uso da TELEPROPEDÊUTICA no atendimento, que significa coletar dados do paciente a distância (por meio de videochamada) mas de forma muito próxima à habitual, obtendo informações por meio do histórico do paciente, diálogo, exames visuais, análise de entonação da voz, expressão facial e linguagem corporal, além de outras análises de reações e comportamentos. Ressalvo, por fim, que a teleperícia acima presta-se a melhor avaliar a queixa de origem psiquiátrica (mental), primando pela análise por profissional específico dessa área. Assim, diversamente do que poderia ocorrer em outras enfermidades de ordem física (corporal), não há, a rigor, prejuízo na avaliação pela falta de contato físico direto entre médico e paciente. Após a nomeação do perito e designação de dia/hora para realização do exame médico pericial (conforme ordem cronológica de distribuição dos feitos e os critérios de prioridade legal), deverão ser observados por todos os envolvidos , no decorrer do cumprimento do referido ato, as disposições a seguir : Perito (a): Em caso de recusa à nomeação, deverá apresentá-la nos 15 (quinze) dias seguintes à ciência de sua nomeação; É obrigatório o uso do laudo eletrônico (“Laudo de Pessoa com Deficiência”), conforme orientações repassadas pela Secretaria do Juízo e constantes do tutorial em vídeo e do manual em PDF disponibilizados através do endereço eletrônico https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-peritos ; Para entrega do laudo pericial, fixo desde já o prazo de 30 (trinta) dias úteis. Na confecção do laudo, deverá observar todos os quesitos do Laudo Eletrônico , que necessitará ser complementado pela resposta aos quesitos constantes do endereço eletrônico https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd , em se tratando de periciado com 17 anos de idade ou mais , ou aos quesitos abaixo , caso o periciado possua menos de 17 anos de idade : 1. Queixa de doença, lesão ou deficiência que a criança/adolescente examinada apresenta. 2. O perito confirma alguma doença, lesão ou deficiência? 3. Explicar quais sintomas da doença ou lesão ou quais sinais de deficiência foram detectados na criança/adolescente examinada. 4. Explicar em que subsídios o perito baseou a sua avaliação. Citar laudos médicos e laudos de exames considerados. 5. A criança/adolescente examinada tem alguma limitação que prejudique sua convivência na sociedade em igualdade de condições com outros da mesma faixa etária? 6. A criança/adolescente examinada pode frequentar creche ou escola regular? Caso esteja frequentando escola regular, informar em que série se encontra. 7. A criança/adolescente examinada tem aptidão física e mental para executar brincadeiras próprias da sua faixa etária? 8. A criança/adolescente examinada exige cuidados especiais, comparativamente a outras da mesma faixa etária? Quais? Explicar. 9. Esses cuidados especiais exigem que algum adulto lhes preste atenção em tempo integral? Explicar. 10. A doença ou deficiência da criança exige gastos diferenciados com medicamentos, fraldas, terapia ou tratamento médico por parte da família? Explicar. 11. É possível estimar a data de início do impedimento para participação plena e efetiva na sociedade? É possível esclarecer, pelo menos, se o estado de incapacidade laboral instalou-se há pelo menos seis ou doze meses? 12. Em que dados técnicos fundamenta-se a resposta ao quesito anterior? 13. O impedimento para ter participação na sociedade é de longo prazo, isto é, tende a durar mais de dois anos? Por quê? 14. Quais seriam os métodos terapêuticos que poderiam conduzir à recuperação da aptidão para participar plena e efetivamente na sociedade em igualdade de condições com as demais crianças? 15. Quais seriam os métodos terapêuticos que poderiam conduzir à recuperação da aptidão para trabalhar e para participar plena e efetivamente na sociedade? Além disso, deverá o Perito responder fundamentadamente aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes. Partes Autor/Réu (observações comuns): Cada parte é responsável pela inclusão de seus quesitos diretamente no sistema e-Proc , sob pena de preclusão. Para tanto, observar a opção “Ações” > “Quesitos da Parte Autora”, e as orientações constantes do manual e do tutorial em vídeo disponibilizados pela justiça e que poderão ser obtidos através do endereço eletrônico https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-advogados . Saliento que, embora a opção acima sugestione se tratar apenas de quesitos autorais, a inclusão dos quesitos do Réu também deverá ser feita da mesma forma. As partes poderão designar seus respectivos assistentes técnicos, caso queiram, os quais deverão comparecer no dia/hora da perícia e apresentar ao perito, antes do ingresso à sala, comprovante da designação e documentos de identificação pessoal e da qualificação profissional necessária (médico), sem o que lhes será vedado tal acesso . Apenas à parte autora: Caso o local da perícia seja a sede do juízo, observar que é proibido o acesso às dependências da Justiça Federal portando armas de fogo e armas brancas (facas, lâminas diversas, objetos contundentes como martelos, etc.), capacetes, bebidas alcoólicas, líquidos inflamáveis ou outros objetos ou substâncias que possam colocar em risco a segurança das pessoas; Deverá comparecer à perícia com antecedência mínima de 15 (quinze minutos), munida de cópias de seus documentos de identidade, do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir , destacando-se que, por se tratar de ônus da parte, eventual insuficiência de documentos que venha prejudicar o exame pericial implicará em julgamento em seu desfavor. A(o)(s) advogado(a)(s) da parte autora: Em caso de impossibilidade de comparecimento da parte no dia/hora designados, esta deverá ser comunicada nos autos com o máximo de antecedência , a fim de que a vara tenha oportunidade de reagendar a perícia em favor de outra parte/processo; Caso a parte não compareça à perícia , a justificativa deverá ser documentalmente comprovada e apresentada nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias posteriores à data da perícia, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito; No mesmo prazo acima (até 05 dias posteriores à data da perícia) deverá promover a juntada de cópia dos documentos médicos que eventualmente tenham sido apresentados pela parte apenas no ato da perícia (e que não constavam previamente dos autos ). Com a entrega do laudo, INTIMEM-SE as partes para eventual manifestação/impugnação no prazo legal (05 dias em caso de rito JEF e 15 dias em caso de rito comum/ordinário), bem como CITE-SE o Réu para, querendo, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ainda apresentar em Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. DA PESQUISA DA CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA Para fins de confirmação do atendimento aos critérios sociais previstos na Lei 8.742/93, mormente aqueles do art. 20 e 20-B destacados abaixo, determino a realização das providências a serem realizadas em duas etapas , conforme a seguir, ficado a diligência desde já dispensada caso a hipótese dos autos se enquadre no tema representativo nº 187 1 da Turma Nacional de Uniformização ou se a perícia médica judicial não reconhecer a existência de limitação, deficiência ou impedimento de longo prazo . 1ª ETAPA (PRÉVIA E DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA) Fica oportunizado à parte autora, desde já, caso tal ainda não tenha se dado e/ou no tanto quanto for pertinente , a apresentação de declarações e documentos, conforme abaixo listados, no prazo de 15 (quinze) dias , ficando desde já ciente que não será de responsabilidade do assistente social/oficial de justiça perseguir tais informações por ocasião do cumprimento de sua diligência: Comprovar que o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, encontra-se regular e atualizado (§ 12); Declarar a composição do núcleo familiar (§ 1º), discriminando nomes, CPF, data de nascimento, sexo, estado civil, profissão e o respectivo vínculo de parentesco (quanto a este último, comprovar por documentos); Declarar a renda mensal familiar (§ 3º e §8º), por membro, e incluindo, se for o caso, benefício já recebido de algum programa assistencial (como Bolsa Família) ou pensão alimentícia. Tratando-se de renda variável, informar frequência e média mensal do último ano; Caso pretenda ampliação do limite de renda mensal familiar per capita (§ 11 e § 11-A), e para comprovar a existência de outros elementos probatórios da miserabilidade e da situação de vulnerabilidade, faculta-se demonstrar o comprometimento do orçamento do núcleo familiar mediante declaração e juntada de comprovantes de gastos com (art. 20-B, III): - médicos/ tratamentos de saúde; - medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS (Sistema Único de Saúde); - serviços não prestados pelo SUAS (Sistema Único de Assistência Social); - fraldas; - alimentos especiais. Ainda, para proporcionar cumprimento de verificação, pelo Juízo, para confirmação das informações acima , informar ponto de referência relativo ao endereço do requerente, de modo a facilitar localização, bem como número de telefone com câmera e serviço de internet , a fim de possibilitar diligência eventualmente de modo remoto (Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do Conselho Nacional de Justiça). 2ª ETAPA - VERIFICAÇÃO PELO JUÍZO Para instrução de processos judiciais nos quais se discute o benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93 (LOAS), dado o exponencial aumento no ajuizamento de demandas dessa natureza, que oneram a execução orçamentária da (limitada) verba à disposição, além do fato de que o cumprimento de mandados de verificação para aferição das condições sociais dos pretensos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) já está contemplado nas atribuições previstas para o cargo de analista judicial – executante de mandados (oficiais de justiça), determino, após a contestação ou decurso do prazo respectivo, a realização de diligência de verificação social da parte autora por um dos Oficiais de Justiça deste Juízo , que deverá, para seu adequado cumprimento, observar as diretrizes balizadoras já constantes da NOTA TÉCNICA Nº 02/2020 do CENTRO LOCAL DE INTELIGÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO e as demais orientações a seguir: Quanto ao local da diligência: 1. Apurar se constitui o domicílio atual da parte autora, e se houve recente alteração, assim considerada a menor de 1 ano (em caso afirmativo, apurar domicílio anterior, motivos e data de mudança). Buscar delimitar a composição física do domicílio (casa, terraço, quintal, garagem), e se há subdivisões com outra família; 2. Se é próprio, alugado ou cedido (buscar obter comprovantes); 3. Apurar condições externas (localização em zona rural ou urbana, se há fornecimento de serviços de água, esgoto e iluminação, proximidade com serviços de transporte, educação e saúde) e internas da moradia (estado de conservação, higiene e bens que guarnecem). Quanto aos bens materiais, atentar para a presença de itens de maior valor (ou replicados), ou ainda quaisquer circunstâncias, que possam ser incompatíveis com o objeto da ação, tentando retratá-los tanto quanto possível. Atentar, ainda, para veículos eventualmente encontrados em circunstâncias nas quais aparentem estar sob a posse de algum dos membros do grupo familiar, informando as respectivas placas. Quanto aos moradores 4. Questionar, apurar e estimar sobre os moradores, assim considerados cada um dos membros da família que vivem sob aquele mesmo teto, bem como a compatível quantidade de leitos disponíveis, para oportuna comparação com informações previamente prestadas nos autos. Nesse aspecto, ainda apurar eventual presença de menores de idade e, caso afirmativo, se encontram-se matriculados em instituição de ensino ou congênere e a série; 5. Se possível, buscar informações complementares nas imediações, com vizinhos ou comerciantes da localidade. Outras apurações relevantes 6. De tudo proceder registro fotográfico; 7. Apurar se há indicação de exercício de alguma atividade laboral no local, ou aferição de renda de aluguel de parte e/ou imóvel anexo; 8. Apontar quaisquer circunstâncias que tenham sido percebidas durante a diligência, e que julgue devam ser levadas ao conhecimento do Juízo para análise da aferição do direito ao benefício de prestação continuada (LOAS). Conclusão Ao final da diligência, deverá o oficial de justiça emitir certidão contendo parecer quanto à impressão sobre o fato de o(a) autor(a) possuir ou não meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Caso o local da diligência esteja situado a mais de 60 quilômetros de distância desta Subseção Judiciária (ORDEM DE SERVIÇO Nº JFES-ODF-2021/00001, de 21 de maio de 2021) e havendo disponibilidade dentre os profissionais cadastrados no sistema da Assistência Judiciária Gratuita - AJG , a avaliação social deverá ser realizada presencialmente por Assistente Social , arbitrando-se desde já os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) ou, havendo necessidade de deslocamento, em R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais) , nos termos do inciso III, do §1º, do artigo 28 da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014. Neste caso, deverá o(a) Assistente Social, no cumprimento da diligência, observar igualmente as diretrizes acima e responder a eventuais quesitos apresentados pelas partes que não estejam contemplados no relatório das apurações determinadas por este Juízo, apresentando o respectivo laudo no prazo de 30 (trinta dias). Cumprido o mandado ou apresentado o laudo da avaliação social, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Quanto ao INSS, a intimação ainda se presta para ciência dos documentos apresentados pela parte autora em relação à 1ª etapa acima, bem como apresentação de eventual proposta de acordo. Após, sendo o caso, solicite-se o pagamento dos honorários periciais. Verificado que a parte autora é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Oportunamente, após confronto entre as declarações e documentos apresentados pela parte autora quanto à 1ª etapa, e o resultado do mandado da 2ª etapa, e sendo identificadas inconsistências, poderá suceder expedição de mandado de verificação complementar para saneamento pontual, renovando-se, após, as intimações acima descritas. Nos termos do § 4º do art. 3º da Resolução CNJ nº 345, de 09/10/2020, ficam as partes intimadas para oportunidade de manifestar interesse na inclusão do presente processo no Juízo 100% Digital, cientes da aceitação tácita após duas intimações, o que deverá ser observado pela Secretaria. 1. (i) “Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”;

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Processo nº 5002803-96.2025.8.21.0109

ID: 280508932

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Marau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002803-96.2025.8.21.0109

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLA DAIANE DA SILVA JOAO LUCIANO MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA DAL PAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ARMIGLIATO ANDREIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002803-96.2025.8.21.0109/RS AUTOR : JOAO LUCIANO MARTINS ADVOGADO(A) : FLAVIA DAL PAZ (OAB RS098100) ADVOGADO(A) : RODRIGO ARMIGLIATO ANDREIS (OAB RS102210) AUTOR : CARL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002803-96.2025.8.21.0109/RS AUTOR : JOAO LUCIANO MARTINS ADVOGADO(A) : FLAVIA DAL PAZ (OAB RS098100) ADVOGADO(A) : RODRIGO ARMIGLIATO ANDREIS (OAB RS102210) AUTOR : CARLA DAIANE DA SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIA DAL PAZ (OAB RS098100) ADVOGADO(A) : RODRIGO ARMIGLIATO ANDREIS (OAB RS102210) DESPACHO/DECISÃO CARLA DAIANE DA SILVA e JOAO LUCIANO MARTINS ajuizaram "Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido Restituição de Valores Pagos e Aplicação de Cláusula Penal" em face de MATEUS RODRIGUES FONSECA . Narraram que em 14/10/2024 firmaram com o réu, na qualidade de promitentes compradores, um contrato de promessa de compra e venda do apartamento n. 202 no Edifício Residencial Basso Pai e Filho XVIII, situado na rua Inglaterra, n. 91, bairro Nova Alternativa, em Marau/RS, conforme matrícula de n. 49.640 no CRI de Marau/RS. Relataram que Cláusula Segunda do contrato dispôs que o imóvel objeto do negócio estaria “livre e desembaraçado de quaisquer ônus real, pessoal, fiscal ou extrajudicial, dívidas, arrestos ou sequestros, ou, ainda, de restrição de qualquer natureza”, e que a Cláusula Terceira fixou o valor total da transação em R$ 180.000,00, que, nos termos da Cláusula Quarta, seria pago mediante uma entrada de R$ 25.000,00 no prazo de cinco dias úteis e o saldo de R$ 155.000,00 no prazo de cento e oitenta dias, mediante obtenção de financiamento habitacional. Disseram que efetuaram o pagamento da entrada ao réu dentro do prazo previsto e encaminharam o pedido de financiamento à Caixa Econômica Federal, onde tinham o crédito pré-aprovado. Ocorre que, durante o trâmite do financiamento, acabou havendo a redução do valor a ser liberado aos autores, sendo R$ 97.918,02 de valor financiado, acrescidos de R$ 20.430,00 de subsídio, totalizando R$ 118.348,02 (em vez dos R$ 155.000,00). Ainda assim as parte seguiram com o trâmite para a obtenção do financiamento, sendo que os autores pagariam em dinheiro ao réu a diferença de R$ 36.651,98 para atingir o montante devido de R$ 155.000,00. Apontam que, durante o andamento do processo de financiamento, a Caixa informou aos autores que já existia uma dívida de aproximadamente R$ 110.000,00 decorrente de financiamento do imóvel com garantia fiduciária contraído pelo réu e que, tendo em vista que o saldo devedor deste financiamento (R$ 110.000,00) ser maior do que o valor liberado para o financiamento dos autores (R$ 97.918,02), não fora possível dar sequência no financiamento, sendo necessário realizar a amortização (adiantamento) de parcelas, até o saldo devedor da dívida pré-existente do réu ser inferior ao novo valor que seria financiado pelos autores. Diante da notícia, propuseram adiantar a diferença ao réu (R$ 12.021,98), para que realizasse a amortização da dívida (R$ 110.000,00), até a mesma chegar em valor inferior ao disponibilizado para o financiamento encaminhado pelos autores (R$ 97.918,02) de modo a manter o negócio, mas o réu não aceitou. Em sede antecipatória, postularam a concessão de tutela de urgência cautelar para: a) determinar a penhora dos direitos aquisitivos do réu sobre o imóvel objeto do contrato; b) subsidiariamente, a decretação da indisponibilidade da matrícula do imóvel; c) em grau residual, a averbação da existência da presente lide na matrícula do imóvel. Ao final, requereram a procedência dos pedidos para: a) reconhecer a rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, por culpa exclusiva do réu, em razão do inadimplemento contratual; b) condenar o réu à restituição integral do valor pago pelos autores, correspondente a R$ 25.000,00; c) condenar o réu ao pagamento da cláusula penal prevista na Cláusula Décima do contrato, no valor de R$ 18.000,00. Pediram gratuidade de justiça. Juntaram documentos (Ev. 1). Após, os autos vieram conclusos. Breve relato. Decido. 1. Concedo a gratuidade da justiça à parte autora, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Da antecipação da tutela judicial. A satisfação dos direitos litigiosos exige uma demora natural e inevitável. O processo justo e equilibrado, em respeito aos princípios insculpidos na Carta da República, como o contraditório e a ampla defesa, desenvolve-se no tempo . Nas palavras de Araken Assis 1 : “ j amais houve e presumivelmente jamais existirá justiça instantânea: o réu necessita de um interregno hábil para se defender e o órgão judicial para conhecer a matéria litigiosa. A duração do processo é, sob esse prisma, inevitável e natural contingência humana ”. Entretanto, a demora na solução da controvérsia, além de sempre beneficiar o réu que não tem razão 2 , pode ser fatal. Em determinados casos, há a necessidade de uma tutela que viabilize uma atuação pronta e eficaz do Poder Judiciário, para evitar um dano irreparável ou um dano de difícil reparação. Por isso, dadas as circunstâncias concretas e preenchidos determinados pressupostos, o Código de Processo Civil busca conciliar o embate entre uma decisão segura e célere, com o escopo de neutralizar os males corrosivos do tempo no processo, através da tutela provisória de urgência . Na lição de Leonardo Ribeiro 3 : Enquanto não se encontra uma fórmula definitiva para resolver o embate entre segurança e celeridade, há necessidade de se cogitar de soluções que possam auxiliar a busca do equilíbrio entre tais forças. Uma das técnicas disponíveis reside justamente na tutela provisória, que, conquanto não resolva definitivamente a solução posta em juízo, visa a equilibrar o fator “tempo”, seja protegendo o processo do risco de ineficácia (técnica cautelar), seja adiantando os efeitos práticos de um futuro provimento jurisdicional (técnica da antecipação de tutela). Portanto, a tutela provisória de urgência (de natureza satisfativa - a tutela antecipada - ou de natureza instrumental - a tutela cautelar) pressupõe, nos termos do disposto no artigo 300 do CPC, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . Como consequência, nos termos da previsão do art. 12, IX, do CPC a urgência constitui uma exceção à ordem cronológica prevista pelo diploma, em virtude do risco de perecimento do próprio direito. Ademais, o CPC excepciona, no art. 9.º, inciso I, a desnecessidade do contraditório prévio obrigatório na tutela provisória de urgência. A tutela de urgência poderá ser concedida inaudita altera parte , com o contraditório postergado, em virtude do risco de ineficácia da própria medida pelo decurso do tempo. Assim, em decorrência da sua provisoriedade, e da necessidade de uma decisão segura, o CPC prevê como requisitos cumulativos da tutela de urgência: a) probabilidade do direito , isto é, direito embasado em uma prova suficiente ao convencimento provisório do órgão jurisdicional; b) risco ao resultado útil do processo (medida cautelar) ou perigo de dano (tutela antecipada). A probabilidade do direito alegado guarda relação com a possibilidade de que o direito postulado pela parte venha a ser reconhecido em decisão final e se podem os efeitos da decisão, aguardar o julgamento final do recurso. Do magistério de Jaqueline Mielke Silva 4 : [...] a probabilidade do direito nada mais é do que a verossimilhança, também denominada pela doutrina de fumus boni juris. O conhecimento das matérias para a concessão da tutela provisória (antecipatória ou cautelar) é perfunctório, superficial, não havendo a necessidade do exaurimento do conhecimento . A verossimilhança, por sua vez, deve considerar: (a) o valor do bem jurídico ameaçado; (b) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (c) a credibilidade, de acordo com as regras de experiência, da alegação e (d) a própria urgência descrita. Para Guilherme Rizzo do Amaral 5 : “ O atual CPC, em seu art. 300, vale-se da expressão elementos que evidenciem a probabilidade do direito, que substituiu os requisitos do fumus boni juris e da prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança. Deixa claro, com isso, a opção por uma maior abertura de um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência cautelar ou satisfativa. A demonstração da probabilidade do direito pode, em alguns casos, prescindir de prova. É o que ocorre quando a narrativa feita pelo requerente da medida revestir-se de plausibilidade ou verossimilhança suficientes para autorizar, ainda que em caráter temporário ou provisório, a concessão da tutela de urgência cautelar ou antecipada, respectivamente. Em suma, o juiz deverá valorar todos os elementos disponíveis no momento da análise do requerimento da tutela cautelar ou satisfativa – afirmações, provas, contexto, direito aplicável – e empreender um juízo de probabilidade, indagando-se quem, provavelmente, possui razão: o requerente ou o requerido? Se a conclusão for a de que, provavelmente, o requerente não possui razão, deverá o juiz indeferir a medida postulada. Se, por outro lado, concluir que o requerente provavelmente possui razão, então deverá passar à análise do segundo requisito para a concessão da tutela de urgência cautelar ou antecipada, que vem a ser o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo” Deve o requerente da medida demonstrar que há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo com a não concessão da tutela pretendida. Este risco é o mesmo que já vinha previsto na sistemática do CPC revogado. É, assim, atual a lição de Teori Zavascki acerca do tema: “O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja a antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade, [...]”. Por sua vez, o risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano são expressões que evidenciam no curso do processo possa ocorrer gravame que ponha em risco a efetividade da tutela do direito (cautelar), a situação objeto da tutela (cautelar) e o direito que se pretende tutelar ou direito a ele conexo (antecipada), ou, ainda, para evitar a prática de ato contrário ao direito ou a prorrogação dos efeitos de uma conduta ilícita 6 . A tutela provisória de urgência, tal como mencionei, é dividida em tutela de urgência cautelar e tutela de urgência antecipada. E, é justamente na análise do segundo pressuposto (risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano) que reside a distinção entre as duas espécies. A tutela de urgência cautelar busca garantir e assegurar o resultado útil do processo, enquanto que a tutela de urgência antecipatória busca conceder, de forma antecipada, o provimento jurisdicional buscado pelo autor. Para Arlete Inês Aurelli 7 , “ quando o mal é causado ao processo, o remédio é cautelar e quando ao sujeito, a tutela [é] antecipada ”. Dessa forma, na tutela antecipada, se concede à parte, de forma provisória, o pedido mediato formulado na inicial, quando na tutela cautelar apenas se garante uma medida para assegurar o resultado útil do processo. Assim, é no risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar) ou no perigo de dano (tutela antecipada) que reside a urgência legitimadora da tutela provisória. Vale salientar que, apesar da distinção quanto à natureza jurídica das tutelas provisórias em cautelar e satisfativa, ambas exigem a situação de perigo concreto, atual e grave, relacionada ao direito a ser protegido. Em outras palavras, o próprio risco ao resultado útil do processo, elencado pelo CPC como um dos pressupostos para a concessão da tutela, pode ser considerado como um perigo de dano, no sentido lato 8 . A par das distinções, fato é que a situação de perigo deve estar evidenciada, a fim de inverter-se o ônus da demora da prestação jurisdicional do autor para o réu. Sobre o tema, lecionam Arenhart, Mitidiero e Marinoni 9 : “ […] A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” No mesmo sentido, manifesta-se Daniel Amorim Neves: “Numa primeira leitura, pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar. A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque, nos dois casos, o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo”. Dito isso, passa-se à análise do caso em tela. 2.1 Da tutela requerida A parte autora requer a concessão da tutela provisória de urgência, para a) determinar a penhora dos direitos aquisitivos do réu sobre o imóvel objeto do contrato; b) subsidiariamente, a decretação da indisponibilidade da matrícula do imóvel; c) em grau residual, a averbação da existência da presente lide na matrícula do imóvel. Visa, com isso, garantir a satisfação de eventual crédito pelo réu em caso de condenação à restituição dos valores pagos e ao pagamento da multa contratual. Apesar de tal previsão estar topologicamente localizada no capítulo do dispositivo destinado a disciplinar o processo de execução, a jurisprudência tem entendido ser cabível o deferimento de tais medidas em ações de conhecimento, regidas pelo chamado procedimento comum. Todavia, o pedido deve ser atendido pela técnica da tutela provisória e, desta forma, com observância aos requisitos disciplinados nos artigos 294 a 311 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colacionam-se entendimentos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONALMENTE ADMITIDA COMO FORMA DE ASSEGURAR O PAGAMENTO DE EVENTUAL CRÉDITO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300, DO NCPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RÉU ESTEJA PRATICANDO ATOS DE ESVAZIAMENTO DE PATRIMÔNIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA MONOCRATICAMENTE.(Mandado de Segurança Cível, Nº 71009248873, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 18-02-2020) (grifei) . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO . AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL NO PROTUÁRIO DE VEÍCULO . IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. A averbação sobre a existência da ação judicial em registro de veículo se mostra cabível no âmbito da execução, na forma dos artigos 799, IX, e 828, ambos do CPC. Na fase de conhecimento somente se afigura possível a medida em casos excepcionais, desde que comprovados os requisitos contidos no art. 300 do diploma processual civil e também com amparo no poder de cautela do Juiz (art. 297 do CPC), o que não se verifica no caso, uma vez que não demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pela prática de atos que acarretem o esvaziamento patrimonial dos agravantes. Reforma da decisão agravada e determinação de baixa da averbação premonitória. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082316597, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 21-11-2019) (grifei) . Do ensinamento jurisprudencial supramencionado, em cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos ensejadores da tutela provisória. Isso porque, ainda que possa perceber certa verossimilhança em suas alegações por meio dos documentos juntados com a inicial, há que se verificar, cumulativamente, a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A presente ação visa a rescisão do contrato firmado entre as partes, com restituição dos valores pagos e cobrança de multa contratual que, na hipótese de acolhimento da pretensão, deverá ser satisfeita pelos réu. Mas, isso, por si só, não conduz a conclusão de que o requerido irá furtar-se ao pagamento ou dilapidar seu patrimônio. Não há qualquer demostração de que o réu está buscando se desfazer de bens visando frustrar eventual condenação ao ressarcimento de valores aos autores. Assim, não restou demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo hipótese de indeferir o pedido de tutela provisória. 3. Do valor atribuído à causa Requisito indispensável da petição inicial, o valor da causa corresponderá ao potencial proveito econômico almejado por aquele que demanda a tutela jurisdicional. Equivale, portanto, à monetarização dos fatos e fundamentos jurídicos. O artigo 292, inciso II e § 3º do Código de Processo Civil, dispõe que, se tratando de ação que tiver por objeto a resolução de ato jurídico, o valor da causa será o valor do ato ou de sua parte controvertida, cabendo ao julgador corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, se verificar que o mesmo não atende aos requisitos legais, determinado que se proceda ao recolhimento das custas correspondentes, se for o caso. Os autores atribuíram à causa o valor de R$ 43.000,00, que é a soma dos valores postulados a título de restituição da quantia já paga e da multa contratual. Ocorre que, no caso em tela, o pedido principal dos autores refere-se à resolução do contrato, de modo que o valor da causa deve observar o valor total do contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA . EM SE TRATANDO DE AÇÃO EM QUE SE BUSCA A RESCISÃO DE CONTRATO COM A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, O VALOR DA CAUSA DEVERÁ CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO , A TEOR DO ARTIGO 292, II, DO CPC/2015. ADMITIDA A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER EM UMA ÚNICA PARCELA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50249754120208210001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 29-01-2021) Da subsunção do caso à norma, resta claro que o valor a ser atribuído deverá representar o valor do contrato qual seja, R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) , devendo, portanto, ser procedida a correção, o que determino, de ofício. 4. Remessa do feito ao CEJUSC Considerando que ao receber a inicial, nos moldes do ordenamento processual, cabe ao Poder Judiciário e às partes realizar a cooperação processual (artigo 6º do CPC), bem como buscar a autocomposição do litígio (artigo 3º, § 3º do CPC), entendo que o feito deva ser encaminhado ao CEJUSC, que tem por objetivo implementar a política judiciária nacional de tratamento adequado de conflitos (Resolução nº 125 do CNJ e Resolução nº 1026/2014-COMAG). No caso, em que pese a manifestação da parte autora pela não realização da audiência conciliatória, em face do disposto no art. 334, §4º, I e §5º, do CPC, remeta-se o feito ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação/mediação. Designada a sessão: a) a intimação do autor será feita na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º do CPC). b) cite-se o réu para contestar e comparecer à sessão de conciliação/mediação, acompanhado de advogado (art. 334 e §9º do CPC). O prazo de contestação, de 15 dias, será contado a partir da data da audiência (em não havendo acordo ou havendo acordo parcial - art. 335, inciso I, do CPC), salientando que, havendo pedido de cancelamento desta por parte do réu, apresentado com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (§ 5º do art. 334, do CPC), o prazo contestacional decorrerá da data do protocolo de sua manifestação neste sentido (art. 335, II, do CPC). Nestas hipósteses, o Cartório Judicial procederá ao cancelamento da audiência, a fim de que os autos aguardem o respectivo prazo, com posterior conclusão. Do mandado também deverá constar a advertência ao réu de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerado revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, cuja cópia integral deverá instruir o mandado. As partes ficam cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), assim como de seus procuradores, nos moldes do art. 334, §§ 9° e 10º do CPC. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, e sancionada com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (art. 334, § 8º, CPC). Caso não tenham sido informados os endereços eletrônicos, intimem-se as partes e seus procuradores para que informem, consoante artigo 270 do CPC c/c art. 5º, § 3º da Lei 11.419/2006. Caso as partes sejam pessoas jurídicas, deverão indicar prepostos ou procuradores com reais condições de apresentar propostas de autocomposição do litígio, sob pena de incidirem na multa de que trata o §8º do art. 334 do CPC (ENUNCIADO nº 53 do FONAMEC). Após a realização da sessão, as partes devem preencher a pesquisa de satisfação no link: https://docs.google.com/forms/d/1yjQxZQj6_os5kbZfvwKkfiw0XmcDbOvY25GqSy7YuIs/edit Dos honorários do conciliador/mediador A) Não havendo acordo ou entendimento, fixo a remuneração em 1 URC na conciliação e em 2 (duas) URCs na mediação, independentemente do número de sessões e do número de conciliadores(as) ou mediadores(as) (havendo mais de um profissional, o valor será rateado), devendo o pagamento ser realizado mediante pix ou depósito, conforme dados bancários informados na certidão confeccionada pelo CEJUSC ou no termo confeccionado pelo(s) profissional(is) que realizar(em) a sessão. B) Havendo êxito na sessão de autocomposição, fixo os honorários no valor máximo da tabela do Ato n. 047/2021-P (Conciliação, 4 URCs; Mediação Cível, 8 URCs; Mediação Familiar, 10 URCs), a fim de remunerar o trabalho desenvolvido pelo profissional designado para presidir a sessão. Registro que o adimplemento da quantia acima indicada (item A ou B) incumbirá às partes, ressalvada a concessão da gratuidade de justiça, caso em que os valores relativos à parte beneficiária serão suportados por dotação orçamentária própria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na forma do art. 2º, §§1º e 2º, do Ato n. 047/2021-P. Caso a parte requerida ainda não tenha sido citada e/ou constituído procurador(a) e fizer jus ao benefício da gratuidade de justiça (renda inferior a cinco salários mínimos), deverá solicitar esse benefício durante a sessão, pedindo a ser consignado em ata, e comprovar seus rendimentos em audiência, ou até 10 dias posteriores, o que a isentará do pagamento dos honorários, se for o caso. ANTE O EXPOSTO, a) INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida, com base na fundamentação supra; b) Defiro a gratuidade de justiça aos autores. c) Determino a correção do valor da causa , de ofício, para constar o valor do contrato qual seja, R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). À Unidade, para proceder a alteração. d) Remeta-se o feito ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação/mediação. e) Cite-se. Intime-se. Dil. Legais. Agendada a intimação da parte autora. 1. ASSIS, Araken de. Processo Civil Brasileiro: parte geral. 2. ed. 2 vol. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. 2. MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela antecipada, julgamento antecipado e execução imediata da sentença. 4. ed. São Paulo: Ed. RT, 1999. p. 20-22. 3. Ribeiro, Leonardo Ferres da Silva. Tutela provisória: tutela de urgência e tutela da evidência: Do CPC 1973 ao CPC/2015. 3. ed. São Paulo Thomson Reuters Brasil, 2018. (Coleção Liebman /coordenação Teresa Arruda Alvim, Eduardo Talamini) 4. In A Tutela Provisória no Novo Código de Processo Civil. Tutela de Urgência e Tutela de Evidência: Verbo Jurídico, 2015, p. 77. 5. In Comentários às alterações do Novo CPC, 2016. 2ª Edição em E-book. Art. 300. 6. MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de urgência e tutela da evidência. 1 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. 7. Tutelas provisórias de urgência no CPC: remanesce a necessidade de distinção entre antecipadas e cautelares? In: Tutela provisória no CPC: dos 20 anos de vigência do art. 273 do CPC/1973 ao CPC/2015. Coordenação de Cassio Scarpinella Bueno et al. 2 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. 8. Para José Miguel Medina: “Usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência para evitar a ocorrência de dano iminente.” (Medina, José Miguel Garcia. Curso de direito processual civil moderno. 5. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020) 9. Marinoni, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

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