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Processo nº 5002904-07.2024.4.03.6317

ID: 320019768

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-07.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO VALIM COIMBRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAXWELL TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002904-07.2024.4.03.6317 AUTOR: FABIANO VALIM COIMBRA Advogado do(a) AUTOR: MAXWELL TAVARES - SP396819 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. As preliminares se confundem com o mérito. No mérito, controvertem as partes quanto ao direito da parte autora à percepção de benefício por incapacidade, destacando a pretensão de concessão de B31 ou B32. O benefício de incapacidade permanente encontra-se disciplinado na Lei 8.213/91, e será concedido quando o segurado ficar incapacitado para o trabalho e que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Aquele por incapacidade temporária, por sua vez, será devido quando constatada a incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual por período superior a 15 dias consecutivos (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91). Em que pese a perícia realizada em Juízo não tenha reconhecido a incapacidade do autor - id 350656284, colho do SABI - id 339776225, que administrativamente foi reconhecida incapacidade entre 02/03/2024 e 16/04/2024, não paga por ausência de carência - id 338872412. Todavia, colho do CNIS - id 339776228, que o autor possuía vínculo em aberto desde 09/2023, tendo, portanto, recuperado a carência necessária. No ponto, este Juízo vem se posicionando no sentido de que eventual pagamento de salário inferior ao mínimo, embora impeça a contagem como tempo de contribuição na redação do art. 195, § 14, CF (EC 103/19), não impede a contagem de carência e qualidade de segurado. Com efeito: 6. A EC nº 103/2019 alterou a redação do artigo 195, § 14, da Constituição Federal, que passou a ter a seguinte redação: Art. 195, § 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições. 7. No caso dos autos, o que se discute é a possibilidade de cômputo de contribuições inferiores ao mínimo legal para fins de obtenção de benefício por incapacidade, após a recuperação da qualidade de segurado, nos termos do artigo 27-A, da Lei nº 8.213/91. Ou seja, não se trata de cômputo como tempo de contribuição, mas sim como carência. 8. Ademais, no caso em análise, as contribuições efetuadas em valor inferior ao mínimo referem-se a vínculo como segurado empregado. E, nos termos do artigo 30, inciso I, “a”, da Lei nº 8.212/91, a obrigação de efetuar o recolhimento é do empregador, de modo que o empregado não pode ser penalizado por eventual recolhimento irregular. 9. Desse modo, devem ser computados os recolhimentos de 03/20; 04/20; 06/20; 07/20; 08/20; 11/20; 01/21 e 02/21 para fins de carência. Assim sendo, em 18/07/2020 a parte autora tinha qualidade de segurada e contava com a carência necessária para obtenção do benefício por incapacidade. (1ª TR/SP, autos 0005800-64.2021.4.03.6301, rel. Juiz Federal Fernando Moreira Gonçalves, j. 27/10/2021) Assim, procede o pedido da parte autora para pagamento de valores em atraso, entre 27/03/2024 (DER) e 16/04/2024. O inconformismo em relação à conclusão médica não convence. O fato de os documentos médicos já anexados pela parte serem divergentes da conclusão da perícia judicial, por si só, não possui o condão de afastar esta última. As impugnações apresentadas não são capazes de desqualificar o laudo, sendo desnecessários esclarecimentos adicionais para julgamento do processo. O postulado do livre convencimento motivado, aqui, aponta no sentido do acolhimento da opinião do Perito (art. 35 da Lei 9.099/95), vez que o laudo oficial fora elaborado por técnico imparcial da confiança do Juízo. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. VINCULAÇÃO DO JUIZ (ARTS. 131 E 436, CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O CONTRARIEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez depende da comprovação da incapacidade laborativa, total e temporária para o primeiro e total, permanente e insuscetível de reabilitação para o segundo (artigos 25, I, 42 e 59, Lei n.º 8.213/1991). 2. A prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. 3. Laudo médico peremptório ao afirmar a inexistência de incapacidade laborativa total da parte autora. 4. O juiz não deve se afastar das conclusões do laudo pericial quanto ausentes outros elementos que o contrarie. 5. Irrelevante o preenchimento dos demais requisitos carência e qualidade de segurado. 6. Recurso improvido. (5ª Turma Recursal – SP,Processo 00017354620094036301, rel. Juiz Federal Omar Chamon, j. 10.05.2013) – g.n. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSENTE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE OU TEMPORÁRIA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. (...) Atestados e exames particulares juntados não possuem o condão de alterar a convicção formada pelas conclusões do laudo, esse produzido sob o pálio do contraditório. - Assim, conquanto preocupado com os fins sociais do direito, não pode o juiz julgar com base em critérios subjetivos, quando patenteado no laudo a ausência de incapacidade para o trabalho. – (...) - Desse modo, não comprovada a incapacidade total e permanente ou temporária, resta indevida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença. - Agravo legal improvido.(TRF-3 – AC 1784296 – 7ª T, rel. Des. Fed. Monica Nobre, j. 01.07.2013) “Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC - Apelação Cível - 1722154 - 0017746-72.2008.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal CARLOS DELGADO, julgado em 21/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2017) Destaco que no cálculo das prestações retroativas devidas, não devem ser descontados os meses em que houver exercício de atividade laborativa ou recolhimento de contribuição previdenciária pelo segurado (STJ - AgInt no AREsp 1386630/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 21/02/2019). Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora FABIANO VALIM COIMBRA e condeno a autarquia a pagar as prestações do benefício por incapacidade temporária entre 27/03/2024 (DER) e 16/04/2024, no montante de R$ 1.197,57, para a competência de 06/2025, conforme cálculos da contadoria judicial (Resolução nº 784/2022-CJF). Resolvo o mérito, nos termos do disposto no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios e custas nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André-SP, data do sistema.

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Processo nº 5002904-58.2025.8.21.0037

ID: 320092442

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002904-58.2025.8.21.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DAVI UZIEL ANTUNES ESTIGARRIBIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002904-58.2025.8.21.0037/RS AUTOR : DAVI UZIEL ANTUNES ESTIGARRIBIA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002904-58.2025.8.21.0037/RS AUTOR : DAVI UZIEL ANTUNES ESTIGARRIBIA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. Defiro e registro a gratuidade da justiça à parte autora. 3. Embora a parte autora tenha manifestado expresso desinteresse na realização da sessão de conciliação/mediação na petição inicial, destaco não ser caso de acolhimento do pedido, na medida em que dispõe o artigo 334 do CPC que, "Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência". Além disso, proclama o § 4º do referido artigo que a audiência somente não se realizará "se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual" (inciso I) e "quando não se admitir a autocomposição" (inciso II), o que não é o caso dos autos. Destaque-se, no presente caso, em que somente a parte autora manifestou desinteresse na realização da audiência, descabe, nos termos da norma legal pertinente ao caso, não se designar a sessão de conciliação/mediação. Em razão disso, indefiro o pedido unilateral da parte autora no sentido de que não seja realizada a solenidade para tentativa de acordo/entendimento. Saliente-se, por outro lado, que, havendo designação de audiência, o não comparecimento injustificado será sancionado com multa, nos termos do § 8º do artigo 334 do CPC. 4. Nos termos do art. 334 do CPC, remeta-se o processo ao CEJUSC para fins de designação de data e horário para a realização de sessão de conciliação/mediação. 5. Informada a data da sessão: a) intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil); b) cite-se e intime-se a parte ré nos moldes do artigo 334, parte final, do Código de Processo Civil, cientificando-se de que o prazo de contestação passará a fluir no prazo de 15 dias, contados da data da referida sessão, caso não haja conciliação ou não seja realizada a sessão por ausência de alguma das partes, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. 6. Desde já, em caso de efetivo acordo em sessão de conciliação, fixo a remuneração em 4 (quatro) URC’s para cada conciliador, nos termos da alínea “a” do inciso II do artigo 1º do Ato nº 047/2021-P, patamar máximo previsto de honorários, autorizando-se que o(s) conciliador(es) ajuste(m) com as partes valor inferior caso compreenda(m) isso possível em face da natureza da causa e das condições econômicas dos acordantes. Em caso de efetivo entendimento em sessão de mediação, fixo, desde já, a remuneração em 8 (oito) URC’s para cada mediador, nos termos do item 1 da alínea “b” do inciso II do artigo 1º do Ato nº 047/2021-P, patamar máximo previsto de honorários, autorizando-se igualmente que o(s) mediador(es) ajuste(m) com as partes valor inferior caso compreenda(m) isso possível em virtude da natureza da causa e das condições econômicas dos mediandos. Registre-se que cada parte arcará com o adimplemento dos valores acima estampados em idêntica proporção (metade para cada), permitindo-se que, na sessão de conciliação/mediação, disponham de modo diverso desde que não atribuam pagamento de valor maior a quem detenha o benefício da gratuidade de justiça, caso em que deverá prevalecer a divisão igualitária. Em caso de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a remuneração do(s) conciliador(es)/mediador(es) que tocaria à parte beneficiária de gratuidade de justiça será suportada por dotação orçamentária própria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 2º, caput, do Ato nº 047/2021-P. Inexistindo acordo/entendimento, os honorários deverão ser pagos no valor correspondente a 1 URC, por conciliação, ou 2 URC’s, por mediação, independentemente do número de sessões, nos termos do inciso I do art. 1º do Ato nº 047/2021-P. De resto, conforme sistemática adotada pelo CEJUSC, às partes incumbirá pagar diretamente aos conciliadores/mediadores os honorários a que estes fizerem jus, devendo citados colaboradores, na própria sessão, fornecer os dados necessários para o depósito do valor. 7. Havendo composição, voltem conclusos para homologação. 8. Não havendo conciliação e apresentada contestação, dê-se vista à parte autora para fins de réplica. Agendada intimação pelo sistema.

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Processo nº 5002904-77.2023.4.03.0000

ID: 257644702

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002904-77.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JAIME MARCELINO PISSOLATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO WILD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002904-77.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: JAIME MARCELINO PISSO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002904-77.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: JAIME MARCELINO PISSOLATO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCO WILD - SP188771-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na Execução Fiscal n. 5011656-90.2022.4.03.6105 em trâmite na 5ª Vara Federal de Campinas/SP que indeferiu o pedido de liberação de valores constritos anteriormente a concessão ao parcelamento administrativo. A tutela recursal foi indeferida. Contraminuta da agravada Id 270935809. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso IV, a), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inciso IV, b) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV, c); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso V, a), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inciso V, b), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V, c). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. A agravante requer a restituição dos valores constritos anteriormente a adesão ao parcelamento e, como pedido alternativo, seja considerado como parte do pagamento da Transação Tributária a que aderiu. Importante destacar que a matéria foi afetada pelo E. STJ sob o rito dos Recursos Repetitivos (TEMA 1012), cuja tese jurídica firmada abaixo transcrevo: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.” A decisão de recurso repetitivo tem caráter vinculativo e devem ser seguidas por todos os magistrados de primeiro e segundo graus, de forma a promover a segurança jurídica consoante inciso III do artigo 927 do CPC, de modo que não se pode deferir a liberação da constrição, pois ausentes as hipóteses firmadas na tese do TEMA 1012. O pedido alternativo não deve ser conhecido, pois as razões do recurso devem impugnar, concreta e especificamente, os fundamentos de fato e de direito expostos na decisão recorrida, observando, assim, o princípio da dialeticidade, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.613.570, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 06/05/2020: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EX EMPTO REDIBITÓRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE RECURSAL E DA CONGRUÊNCIA. ART. 514 DO CPC/1973. SÚMULA 83/STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, embora a mera reprodução da petição inicial nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1010, II, do CPC/2015. Incidência do teor da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido." EDcl no AgRg no AREsp 788.886 Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 08/06/2016: “RECURSO FUNDADO NO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. IRREGULARIDADE FORMAL. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. Entretanto, no caso, não se verifica a existência de quaisquer das referidas deficiências. 2. Todavia, no caso, a parte embargante limitou-se a externar sua irresignação com o que restou decidido, sem fazer referência a quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, em flagrante desobediência ao que preceituado no art. 1.022 do CPC, o que acarreta o não-conhecimento do recurso. 3. As razões dos embargos de declaração mostram-se dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão embargado que, em verdade, ancorou-se na incidência da Súmula 115/STJ. Deficiência de fundamentação recursal que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 4. Embargos de declaração não conhecidos.” AI 5002655-68.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, Intimação via sistema 10/02/2020: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Por desrespeitar o princípio da dialeticidade, inclusive por lançar mão de argumentos sem correspondência com aqueles da manifestação judicial atacada, não se pode conhecer do agravo de instrumento. 2. A decisão agravada determinou que a parte exequente se abstivesse de inscrever a executada no CADIN, no SERASA ou em cartório de protestos, em razão de decisão anterior que aceitou a apólice de seguro como garantia da execução fiscal. Por sua vez, as razões recursais versam sobre a inidoneidade da garantia ofertada e sobre a suspensão da exigibilidade do crédito (artigo 151 do CTN), a respeito do que nada foi decidido no ato judicial impugnado. 3. Inclusive, os argumentos relativos à inidoneidade do seguro garantia já foram deduzidos pela recorrente, de forma válida, no agravo de instrumento interposto contra a decisão que aceitou a apólice, revelando-se descabida a repetição dos articulados do recurso anterior, em decorrência do princípio da preclusão consumativa. 4. Recurso não conhecido.” O presente recurso deve ser motivado, jurídica e faticamente para contraposição dialética ao objeto da interposição, o que não se verifica, pois no caso dos autos, o pedido alternativo não foi objeto da decisão recorrida. O recurso não impugnou especificamente as razões contidas na decisão agravada, sendo, portanto, dissociados os fundamentos deduzidos, em ofensa ao requisito da dialeticidade, restando inviabilizada a interposição recursal quanto ao pedido alternativo. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO, com esteio no artigo 932, CPC, do pedido alternativo e tendo em vista que, na parte conhecida, a decisão agravada está em consonância com a tese firmada, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada para a adoção das providências necessárias (art. 1.019, I, do CPC). Publique-se. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. São Paulo, data da assinatura digital. bh

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Processo nº 5002904-69.2025.8.13.0461

ID: 330069194

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002904-69.2025.8.13.0461

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO RODRIGUES ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO RODRIGUES ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 PROCESSO Nº: 5002904-69.2025.8.13.0461 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOAO PAULO RODRIGUES ALMEIDA CPF: 110.325.486-30 RÉU: 49.389.594 DANIEL MARINHO MORAIS CPF: 49.389.594/0001-63 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por João Paulo Rodrigues Almeida em face de 49.389.594 DANIEL MARINHO MORAIS, nome fantasia MECANICA MOTOS VILARINHO. Inicial ao ID nº 10463952335, instruída com documentos. Aduz que, em setembro de 2023, entrou em contato com a requerida para envio de duas motocicletas: uma de seu pai e sua própria, uma vez que apresentaram alguns problemas. Em seguida, afirma que a parte requerida, depois de muita demora e cobranças por parte do requerente, entregou um dos veículos, que apresentava motor fraco e outros problemas, vendo a necessidade de retornar a motocicleta para o estabelecimento. Narra que buscou o retorno da outra motocicleta, sem sucesso, e alertando que precisava do veículo para trabalhar, sendo ignorado pela parte demandada. Além disso, alega que o tempo todo que a motocicleta se encontrava com o réu, sofreu estranhas avarias e que obteve a informação de que o bem já se encontrava naquele estado. Informa que a última notícia que recebeu da motocicleta é que esta havia pegado fogo dentro do estabelecimento. Ao final, pugnou pela concessão da tutela de urgência antecipada para que os réus sejam obrigados a fornecer uma motocicleta de igual ou melhor qualidade ou pagar mensalmente o valor equivalente a transporte; a condenação da parte ré ao pagamento de repetição de indébito; o deferimento do pagamento de indenização no valor diário de R$5,75; indenização aos danos materiais, no importe de R$2830,51, e danos morais, em 20 vezes o salário-mínimo; a aplicação da inversão do ônus da prova; o deferimento do pedido de justiça gratuita. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A medida pretendida está prevista no art. 300 do CPC e deve ser concedida quando houver prova da probabilidade do direito, de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese dos autos, o demandante defende que os problemas apresentados pelas motocicletas são oriundos da atividade da parte requerida e que esta se apoderou, indevidamente, de um dos veículos e do valor pago para o serviço, requerendo, assim, a concessão da tutela de urgência para determinar que os réus sejam obrigados a fornecer uma motocicleta de igual ou melhor qualidade ou, ainda, pagar mensalmente o valor equivalente ao transporte utilizado para se locomover ao seu trabalho. Em análise sumária aos autos, não é possível determinar que as falhas apresentadas na motocicleta decorrem, necessariamente, da falha de prestação de serviços da parte requerida. Nesse sentido, verifico ser imprescindível a formação de maior lastro probatório para verificar a existência do vínculo (nexo de causalidade) entre a prestação de serviços do requerido e a origem do dano, ou seja, os problemas apresentados em ambas as motocicletas. Em juízo perfunctório, típico das decisões em sede de tutela de urgência, constato que inexistem nos autos prova inequívoca de que os defeitos apresentados pelos veículos foram causados pelas atividades prestadas pela empresa ré. Eventual responsabilidade pelos eventos ocorridos deverá ser apurada à luz do contraditório, quando da prolação da sentença e da análise exauriente do conjunto probatório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado em tutela de urgência. Concede-se a justiça gratuita em favor do autor. 1. Designa-se audiência de conciliação para o dia 29/08/2025, às 16h30min, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), atentando-se as partes ao seguinte: a) Considerando a necessidade de viabilizar ampla discussão e possibilitar a autocomposição, esclareço que a audiência será realizada presencialmente, facultando-se apenas aos advogados e ao Ministério Público a participação remota, desde que haja requerimento fundamentado, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022, por meio de acesso ao sistema cisco webex, sendo que as partes deverão comparecer presencialmente na sala de audiências do CEJUSC; b) Caso seja deferida a realização da audiência de forma telepresencial, os advogados e o Ministério Público deverão informar o número do processo, o seu e-mail e solicitar, exclusivamente pelo email cejuscouropreto@gmail.com, o caminho (link), no qual deverão clicar e seguir as etapas subsequentes para participar da audiência; c) Esclareça-se sobre a importância de participarem do ato, assistidas por advogado/defensor, a fim de se obter solução mais rápida e eficaz para o caso; d) Caberá aos advogados/Ministério Público, no momento da audiência, equipamento de informática apto (acesso à internet; áudio - microfone e fone; câmera de vídeo - webcam em caso de computador fixo ou smartphone com tais funcionalidades) ao funcionamento do sistema. e) Saliento que não será necessário o download do programa para a realização da audiência, ou seja, baixá-lo, devendo-se tão somente acessar o link de acesso que será enviado por email, após o fornecimento deste, 30 minutos antes da audiência; f) O link da audiência somente será disponibilizado com a confirmação dos advogados, devendo a Secretaria certificar nos autos; g) ADVIRTA-SE a parte ré de que, havendo ou não a audiência de conciliação, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação terá início a partir daquela data (art. 335, caput, NCPC), e que se a parte ré não contestar, será considerada revel e serão presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, NCPC); h) Quaisquer informações a respeito do acesso à aludida plataforma podem ser obtidas por meio da Cartilha de Audiências e Atos Virtuais na Plataforma Emergencial de Videoconferência TJMG Participante Externo, no site do TJMG, e no site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/plataformavideoconferencia-nacional/orientacoes-utilizacao). 2. Cite-se e Intime-se o requerido, dos termos desta ação bem como para comparecer à audiência de conciliação, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do art. 334 do Código de Processo Civil; 3. O ato citatório, que deverá ser instruído com a cópia da inicial, deve conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. 4. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnar a contestação em 15 dias. 5. Após, intimem-se as partes para especificação fundamentada de provas em 15 dias, sendo que, acaso requerida a produção de prova oral, deverão, desde já, especificar o rol de testemunhas e, ainda, informarem se pretendem a realização da audiência de instrução de forma presencial ou por videoconferência (telepresencial), nos termos da Resolução nº 354 de 19/11/2020, alterada pela Resolução nº 481 de 22/11/2022. 6. Em seguida, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Ouro Preto, data da assinatura eletrônica. Kellen Cristina de Sales e Souza Juiz(íza) de Direito em substituição

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Processo nº 5002904-14.2025.4.02.5116

ID: 331138556

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-14.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH NUNES TEIXEIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEIDE ROSANE CAMPOS CURY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-14.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : MARGARETH NUNES TEIXEIRA SANTIAGO ADVOGADO(A) : CLEIDE ROSANE CAMPOS CURY (OAB RJ136337) DESPACHO/DECISÃO De início, ca… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-14.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : MARGARETH NUNES TEIXEIRA SANTIAGO ADVOGADO(A) : CLEIDE ROSANE CAMPOS CURY (OAB RJ136337) DESPACHO/DECISÃO De início, cabe registrar que a presente ação foi redistribuída a este Juízo por auxílio de equalização, nos termos previstos na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024. Este Juízo recebeu ofício da parte ré informando que não irá propor acordos em matéria referente ao tema questionado. A partir disto, a realização da audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, torna-se notadamente inócua. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis , juntar aos autos, sob pena de indeferimento da inicial , conforme art. 321, parágrafo único do CPC: - comprovante de residência atual em nome próprio (conta de água, luz, telefone, internet, tv a cabo, gás ou condomínio expedida nos últimos 6 meses), ou, caso em nome de terceiro, declaração, subscrita pelo titular do comprovante, de que o autor reside no endereço dele constante. Neste caso, deverá também ser acostada aos autos, cópia da carteira de identidade do declarante . - termo de renúncia, subscrito pela própria parte autora, aos valores que eventualmente excederem ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), para fins de definição de competência, conforme entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp.1807665/STJ (Tema 1030): “Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. ” (grifei). O termo de renúncia deve fazer menção expressa ao tema 1.030 do STJ, a fim de que não exista qualquer discussão futura. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DA TUTELA DE URGÊNCIA Defiro a gratuidade de justiça requerida. Pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência para “a imediata suspensão dos efeitos da decisão administrativa do INSS no Processo Administrativo de Apuração nº 1362846433, bem como para impedir que o INSS efetue quaisquer descontos, bloqueios ou cobranças referentes ao suposto débito de R$ 51.184,44” . Narra a demandante que é beneficiária de auxílio por incapacidade temporária desde 31/03/2009 (NB 535.040.955-3). O INSS instaurou processo administrativo e concluiu ter havido irregularidade no recebimento do benefício previdenciário, cobrando da autora o valor acima mencionado relativo ao intervalo de 01/03/2018 a 16/12/2020 (Evento 1, PROCADM12, fl. 43). A autora sustenta que, embora mantivesse vínculo formal com o município de Conceição de Macabu/RJ, esteve afastada de suas funções entre 01/03/2018 e 16/12/2020 por incapacidade comprovada por perícia médica e acompanhamento do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) municipal. Argumenta a inexistência de má-fé no recebimento dos valores, destacando que todos os vínculos e remunerações estavam registrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), acessível ao INSS, e que não houve efetiva prestação de serviços no período. Da documentação anexada aos autos, observo que o vínculo da autora com o município de Conceição de Macabu/RJ se iniciou em 26/08/2010, posteriormente à implantação do benefício por incapacidade (Evento 1, PROCADM12, fl. 22). Também há evidências de afastamento da autora do trabalho por motivos médicos em curtos períodos nos anos de 2010, 2012, 2013, 2018 e em período mais longo no ano de 2019 (Evento 1, PROCADM12, fls. 35/40). Não obstante, o extrato previdenciário indica pagamento de remuneração nos referidos intervalos (Evento 1, PROCADM12, fls. 4/11). A parte autora não comprovou a princípio seu afastamento das atividades laborativas no período controvertido. Nesse contexto, não vislumbro a probabilidade do direito alegado. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, eis que ausente um dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC. DAS DETERMINAÇÕES (I) INTIMEM-SE as partes da presente decisão. (II) Corretamente cumprido , CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 dias úteis , apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer as provas pertinentes à presente demanda. (III) Após, INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 dias úteis . Por fim, voltem os autos conclusos. Nova Friburgo, 18 de julho de 2025.

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Manoel Carlos Schramm x D2S Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 310771957

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002904-18.2022.8.24.0025

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARLOS SCHRAMM

Polo Passivo:

D2S ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA EVANDRO JOSE DA SILVA WILSON POLI JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO GEISER DURAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO ROBERTO MABA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002904-18.2022.8.24.0025/SC AUTOR : MANOEL CARLOS SCHRAMM ADVOGADO(A) : MARISTELA SOARES (OAB SC045492) ADVOGADO(A) : MARCELO GEISER DURAN (OAB SC032447) RÉU : WILSON PO… Procedimento Comum Cível Nº 5002904-18.2022.8.24.0025/SC AUTOR : MANOEL CARLOS SCHRAMM ADVOGADO(A) : MARISTELA SOARES (OAB SC045492) ADVOGADO(A) : MARCELO GEISER DURAN (OAB SC032447) RÉU : WILSON POLI JUNIOR ADVOGADO(A) : ALEXANDRO ROBERTO MABA (OAB SC035458) RÉU : D2S ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRO ROBERTO MABA (OAB SC035458) RÉU : EVANDRO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRO ROBERTO MABA (OAB SC035458) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por MANOEL CARLOS SCHRAMM em face de WILSON POLI JUNIOR , D2S ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e EVANDRO JOSE DA SILVA . Aduziu a parte autora que contratou os réus para uma ampla reforma de seu imóvel em Gaspar/SC, e que a obra foi entregue com atraso, cheia de vícios construtivos, com materiais de qualidade inferior à contratada e sem a documentação técnica necessária, o que lhe causou danos materiais, morais e lucros cessantes. Os réus, em contrapartida, afirmam que o contrato foi cumprido, que os atrasos e custos extras foram causados exclusivamente pelo próprio autor e que a qualidade dos materiais e serviços foi a pactuada. Assim, requereram a improcedência dos pedidos e a condenação do autor em litigância de má-fé. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, requereu-se a produção de prova oral. É o relato do essencial. Decido. 2. Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais a serem sopesadas, tampouco nulidade a ser declarada ou irregularidade a ser reconhecida, dou o feito por saneado. 2.1 Os fatos controvertidos são: causas do atraso na entrega da obra; qualidade dos materiais e da execução dos serviços; abrangência do contrato original, e contratação de serviços adicionais; responsabilidade pela regularização da obra; existência e extensão dos danos materiais e morais; litigância de má-fé. Advirta-se, ainda, que a prova oral não se presta para comprovação da qualidade dos materiais empregados e da execução do serviço, a qual deverá ser aferida por prova técnica (perícia). 2. Diante da pertinência da prova, designo o dia 14/10/2025, às 13 horas , para a realização de audiência de instrução e julgamento. O rol de testemunhas, se ainda não juntado, deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, salientando-se que serão admitidas no máximo 3 (três) por fato, nos termos do art. 357, §§ 4º e 6º, com observância do art. 450 e seguintes do Código de Processo Civil. Havendo expresso requerimento da contraparte, intimem-se as partes, pessoalmente, para prestarem depoimento pessoal (art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil), advertindo-as da pena de confesso. 3. Frise-se, ainda, que, nos termos do Código de Processo Civil, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo" (CPC, art. 455), sendo que "a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento" (CPC, art. 455, § 1º). 4. Ademais, "a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição" (CPC, art. 455, § 2º) e "a inércia na realização da intimação a que se refere o §1º importa desistência da inquirição da testemunha" (CPC, art. 455, § 3º). 5. A intimação pelo juízo deverá ocorrer somente quando presente alguma hipótese do art. 455, § 4º, do CPC, quais sejam: comprovação da frustração da tentativa de intimação pelo causídico (I), ordem judicial (II), testemunho de agente público (III) ou testigo arrolado pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública (IV). 6. Registra-se, ainda, que o ato ocorrerá preferencialmente de forma presencial . 7. Aos causídicos fica facultada a participação de forma virtual, cientes de que, optando pela participação remota, assumem a obrigação de se certificarem de que possuem conexão adequada à internet. Neste caso, autorizo que as partes e testemunhas participem do ato diretamente do escritório do patrono constituído, advertindo-os, desde já, de que deve ser assegurada a incomunicabilidade. Do contrário, estas últimas, se residente(s) na Comarca, deverão participar de forma presencial, no Fórum da Comarca. Neste caso, destaca-se que o agendamento da videoconferência será promovido no respectivo sistema, e o link de acesso será disponibilizado nos autos. As partes e testemunhas residentes fora da Comarca serão inquiridas por videoconferência na mesma sala virtual. Caso informado nos autos que não possuem condições de participar da audiência de forma virtual, voltem os autos conclusos para redesignação do ato em sala passiva. Consigna-se, por fim, que é dever de todos não produzir provas inúteis ou desnecessárias à declaração ou defesa do direito, sob pena das sanções processuais cabíveis (art. 77, III, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Requisite(m)-se, se for o caso.

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Maria De Fatima Dos Reis x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 283208391

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002904-62.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5002904-62.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: MARIA DE FATIMA DOS REIS CPF: 555.877.476-20 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 SENTENÇA² Relatório Maria de Fátima dos Reis vem ajuizar ação em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A visando à limitação dos juros remuneratórios ao patamar estipulado pela Instrução Normativa do INSS, além da restituição em dobro dos valores pagos a maior. Requer a concessão da assistência judiciária gratuita. Sustenta que o autor firmou com o réu um contrato de empréstimo consignado no valor de R$813,29 e o pagamento do empréstimo foi em 60 parcelas de R$24,36. Aponta que os juros remuneratórios cobrados no contrato foram maiores que o pactuado, superior ao limite máximo estabelecido. Inicial em ID 10168571386. Concedida a assistência judiciária gratuita (ID 10186441198). Comprovante de citação do réu (ID 10190214534). Contestação do banco réu (ID 10204547009). Sustenta que a parte autora foi devidamente esclarecida sobre as obrigações que estava assumindo, e que celebrou o contrato por livre e espontânea vontade. Argumenta que houve a assinatura da parte nos termos contratuais, demonstrando sua ciência quanto aos termos, bem como quanto a taxa de juros remuneratórios pactuada. Aponta que os juros empregados no contrato estão dentro da margem permitida legalmente. Impugnação à contestação (ID 10247370418). Instadas à especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial contábil (ID 10255504973), enquanto o réu informou não ter provas a produzir (ID 10256485823). Decisão (ID 10315471412) rejeitando as preliminares suscitadas e indeferindo o pedido de prova pericial requerido. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Fundamentação Não havendo questões que antecedem o mérito passíveis de análise, passo a julgá-lo. Trata-se de contratação de mútuo consignado contratado pelo requerente junto ao requerido, cujo contrato é objeto de revisão fronte às alegações do requerente de cláusulas abusivas no dispositivo contratual, mais especificamente, quanto à fixação dos juros remuneratórios. A parte autora alega que os juros remuneratórios estão acima do limite estipulado pela Instrução Normativa INSS nº 28 de 16 de Maio de 2008, requerendo sua redução e a devolução dos valores cobrados indevidamente. Conforme art. 13, inciso II da referida norma vigente à época da contratação do mútuo consignado, qual seja 25/03/2014, a taxa de juros não poderá ser superior a 2,08% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Porém o pedido do autor é limitar em 2,12% Ora, em análise do contrato de ID 10168568391, percebe-se que a taxa fixada foi de 2,12% ao mês. Todavia, o requerente alega que a taxa cobrada foi outra, motivo pelo qual pleiteou perícia contábil, que restou indeferida uma vez que o cálculo pode ser realizado de maneira simples na calculadora do cidadão. Além disso, a parte autora requer que os juros fixados sejam limitados no percentual do instrumento contratual, qual seja 2,12% a.m. Sendo assim, conforme cálculo realizado junto a “Calculadora do cidadão”, de acesso público no site do BACEN na URL https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/calcularFinanciamentoPrestacoesFixas.do, a prestação que deveria ter sido efetivamente cobrada, nos moldes da limitação de 2,12% a.m., seria de R$24,08, totalizando a diferença de R$0,28 quanto ao valor mensal, totalizando o montante de R$16,80, cobrados indevidamente pelo banco requerido. Dessa maneira, cabe a limitação dos juros remuneratórios pactuados ao teto de 2,12% ao mês, percentual estipulado em contrato e pleiteado pela parte autora, devendo ser restituído ao autor o montante de R$16,80, a ser monetariamente corrigido pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais a partir de cada desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 01/09/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/24. A partir de então, deverá ser aplicada apenas a taxa SELIC, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC c/c o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 do BACEN. Como não há engano que justifique a prática de taxa de juros acima de norma expressa, há amparo jurídico para a repetição em dobro, contudo, respeitando o decidido pelo STJ no Tema 929 da jurisprudência vinculante, apenas os valores pagos após 30/03/2021 devem ser devolvidos em dobro. Dispositivo Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial da parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC para limitar os juros remuneratórios pactuados ao teto de 2,12% ao mês, devendo ser restituído ao autor o montante de R$16,80, a ser monetariamente corrigido pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais a partir de cada desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 01/09/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/24. A partir de então, deverá ser aplicada apenas a taxa SELIC, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC c/c o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 do BACEN. Todos os valores pagos a maior após 30/03/2021 devem ser devolvidos em dobro. Condeno a parte ré a arcar com custas e honorários que fixo em 10% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, sem qualquer manifestação das partes, remetam-se os autos ao arquivo. Havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará. Consigno, ainda, que a parte interessada na liberação dos respectivos valores deverá cumprir com todas as intimações feitas pela Secretaria como atos ordinatórios, sob pena de não levantamento dos valores, tendo em vista que esta unidade judiciária cumpre com o Aviso 08/2023 da CGJ-MG e Provimento 75/2018. Sendo requerido o cumprimento de sentença: 1) Determino a alteração da classe processual para cumprimento de sentença, com observância do que determina a Instrução Padrão de Trabalho de nº 17 das varas cíveis do interior. 2) Em seguida, na forma do artigo 513 §2º do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), sem prejuízo da expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito, diligência que desde já fica deferida, caso a parte exequente tenha indicado bem(ns) passível(is) de penhora. 5) Exaurido o prazo sem o pagamento e não havendo a constrição de bens da parte executada hábeis a garantir a execução em apreço, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. 6) Eventual benefício da gratuidade judiciária concedido à(s) parte(s) exequente e/ou executada na fase de conhecimento é extensivo à fase de cumprimento da sentença. 7) Após certificado o decurso do prazo para pagamento voluntário, a secretaria fica autorizada a tomar as providências, como ato ordinatório, para o protesto previsto no art. 517 (PROTESTOJUD) e expedição das certidões nele previstas, do art. 782 § 3º (INCLUSÃO NO SERASAJUD ou outro sistema conveniado que o venha complementar ou substituir para anotação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes), bem como a expedir a certidão do art. 828 do CPC, desde que haja requerimento expresso da parte exequente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE SANTANA NAPOLEAO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Aig Seguros Brasil S.A. x Xz Transportes E Logistica Ltda

ID: 319080147

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002904-84.2022.8.08.0050

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

XZ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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DAYENE BAPTISTA XAVIER SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb. Rua Major Domingos Vicente, 7… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb. Rua Major Domingos Vicente, 70, Fórum Juiz Olival Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 32559119 PROCESSO Nº 5002904-84.2022.8.08.0050 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AIG SEGUROS BRASIL S.A. REQUERIDO: ZIRANLOG LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 Advogado do(a) REQUERIDO: DAYENE BAPTISTA XAVIER SANTOS - RJ241929 Sentença (Serve este ato como carta, ofício e/ou mandado) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por AIG Seguros Brasil S.A. em face de Ziranlog Logística e Transportes EIRELI, todos devidamente qualificados na inicial. Da inicial (ID 18191690) A autora relata que celebrou com a ré contrato de seguro na modalidade RCTR-C – Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga, sob a apólice nº 087372021010654000498, visando a cobertura dos riscos inerentes ao transporte de mercadorias. Alega que, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2021 e janeiro de 2022, foram emitidas faturas no valor de R$ 1.610,70 cada, totalizando R$ 6.442,80, sem que a ré tenha realizado o pagamento. Sustenta que tais valores decorrem da contratação do seguro e da assunção do risco por parte da seguradora, conforme previsão contratual e legislação aplicável. Requer a condenação da demandada ao pagamento do valor de R$ 6.442,80, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária desde o vencimento, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Da contestação (ID 48327358) A ré declara a mudança do no me social e do endereço e impugna integralmente os pedidos iniciais, apresentando preliminarmente: prescrição parcial da pretensão; inépcia da inicial: alega ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação, especialmente o contrato firmado entre as partes. No mérito, sustenta que, embora tenha contratado seguros anteriormente com a autora e quitado regularmente os prêmios respectivos, não há comprovação de contratação válida para os períodos em debate. A ausência de apólice assinada pela empresa ré inviabilizaria a demonstração do vínculo obrigacional. Réplica (ID 54749632) É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. Das preliminares Da prescrição parcial dos títulos A requerida arguiu em contestação a ocorrência de prescrição parcial da pretensão, alegando que as faturas com vencimento em 10.10.2021 e 01.11.2021, ambas no valor de R$ 1.610,70, teriam sido atingidas pelo prazo prescricional ânuo, previsto no artigo 206, §1º, inciso II, alínea “b”, do Código Civil, uma vez que a ação foi distribuída somente em 30.09.2022. Na hipótese dos autos, trata-se de ação de cobrança ajuizada pela seguradora contra o segurado, fundada em inadimplemento contratual decorrente do não pagamento dos prêmios mensais previstos em apólice de seguro de transporte de carga, sendo certo que os fatos geradores da pretensão da autora são os respectivos vencimentos das faturas inadimplidas. Verifica-se que as faturas vencem em: 10.10.2021, 01.11.2021, 01.12.2021 e 10.01.2022. A data da propositura da ação é 30.09.2022. Nos termos do art. 132, §3º, do Código Civil, o prazo anual deve ser computado considerando-se a exclusão do dia do começo e a inclusão do dia do vencimento, sendo que os prazos anuais expiram no dia de igual número ao do início do prazo, ou no imediato, se não houver exata correspondência. Aplicando-se essa sistemática, o prazo para a cobrança da fatura vencida em 10.10.2021 expiraria em 10.10.2022, mesma lógica aplicada à fatura vencida em 01.11.2021, cujo prazo se encerraria em 01.11.2022. Assim, ao ser proposta a ação em 30.09.2022, todas as faturas estavam dentro do prazo prescricional de um ano, não havendo falar em prescrição de qualquer das parcelas cobradas. Dessa forma, afasto a preliminar de prescrição, porquanto a demanda foi ajuizada tempestivamente em relação a todos os créditos pleiteados. Da inépcia da inicial (ausência de documentos) A requerida suscitou preliminar de inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que a autora não teria instruído a peça inaugural com documentos indispensáveis à propositura da ação, especialmente o suposto contrato de seguro, além de alegar que as notas de cobrança apresentadas seriam documentos apócrifos, destituídos de assinatura ou de elementos mínimos de vinculação entre as partes, o que comprometeria a existência do vínculo obrigacional. No caso dos autos, verifica-se que a autora atendeu integralmente aos requisitos legais, tendo exposto de forma clara a relação jurídica de origem (contrato de seguro na modalidade RCTR-C), os fundamentos da cobrança (inadimplemento dos prêmios mensais), e o pedido específico de condenação ao pagamento das faturas vencidas. A presença da apólice 087372021010654000498 (ID 18192107) e dos endossos mensais é suficiente para demonstrar a existência da relação contratual, ainda que não haja contrato assinado de forma tradicional. Ademais, a alegação da ré de que os documentos são “apócrifos” ou não assinados não afasta sua validade, devendo tais objeções ser apreciadas no mérito, por meio da análise probatória adequada, sem interferir na admissibilidade da demanda. O indeferimento da petição inicial por inépcia é medida extrema, reservada às situações em que haja vício formal insanável, o que definitivamente não se verifica nos autos. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, por ausência dos pressupostos legais que a ensejariam. Do Mérito: A controvérsia posta nos autos versa sobre a exigibilidade dos valores cobrados pela seguradora autora com fundamento em contrato de seguro de transporte rodoviário de cargas, na modalidade RCTR-C, firmado com a ré, e a respectiva mora no pagamento das faturas mensais vencidas em 10.10.2021, 01.11.2021, 01.12.2021 e 10.01.2022. A autora comprovou que celebrou com a ré contrato de seguro sob a apólice nº 087372021010654000498, cuja modalidade (RCTR-C) envolve riscos assumidos pela seguradora nas hipóteses de danos ou perdas decorrentes do transporte rodoviário de cargas. Nos termos do contrato e das condições gerais anexadas aos autos, restou estabelecido o pagamento de prêmio mínimo mensal, independentemente da ocorrência de embarques, e, alternativamente, a cobrança com base nas averbações efetivamente realizadas, quando superassem o valor mínimo pactuado. A documentação acostada à exordial é suficiente para demonstrar a existência da relação contratual e a exigibilidade dos valores pleiteados: a apólice foi juntada, bem como as condições gerais, os endossos, os relatórios de averbação e as faturas. Não há nos autos qualquer prova da quitação dos valores cobrados ou de extinção do vínculo contratual antes dos vencimentos das faturas inadimplidas. O contrato de seguro de carga exige flexibilidade e adaptação à realidade das operações logísticas, o que justifica sua instrumentalização via apólice aberta, com emissão mensal de faturas relativas ao prêmio devido. Ainda que não tenha sido juntado um contrato assinado pela ré, o vínculo obrigacional está caracterizado pela emissão da apólice, pela assunção de risco pela autora e pela ausência de qualquer manifestação de oposição da ré no curso da relação contratual. A requerida não trouxe aos autos prova capaz de desconstituir os fundamentos da cobrança, tampouco demonstrou fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Portanto, a cobrança revela-se legítima. Os valores decorrem de obrigação contratual regularmente pactuada, respaldada por documentação idônea, e o inadimplemento caracteriza mora ex re. Em face de todo o exposto, está comprovado o direito da autora à cobrança das faturas vencidas e não quitadas, no total de R$ 6.442,80, devendo incidir sobre esse montante, correção monetária e juros de mora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por AIG SEGUROS BRASIL S.A., com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Determinar que a serventia proceda à retificação da denominação da ré para XZ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e atualize o seu endereço no sistema PJE; Condenar a ré XZ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ao pagamento do valor de R$ 6.442,80 (seis mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos), atualizado monetariamente desde o vencimento de cada fatura, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, pagas as custas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Viana, 26 de março de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM 0097/2025)

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Processo nº 5002904-74.2024.4.03.6327

ID: 325338878

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002904-74.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDSON DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LOURIVAL TAVARES DA SILVA

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ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS

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MARILENE RODRIGUES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP - CEP:… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP - CEP: 01420-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002904-74.2024.4.03.6327 RECORRENTE: JOSE EDSON DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação movida por JOSE EDSON DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, tendo por objeto a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 26/04/2024. A sentença julgou improcedente o pedido, por não ter sido comprovada a deficiência. O autor recorre da sentença, sustentando, em síntese que (i) foi vítima de grave acidente que resultou em sequelas permanentes na perna direita, limitando sua capacidade funcional e motora, o que foi confirmado por laudo pericial produzido em ação trabalhista, que atestou incapacidade total e permanente para o exercício da função de caseiro ou similar; (ii) a perícia médica judicial realizada nos autos da presente ação desconsiderou indevidamente as provas e demais elementos dos autos, ao concluir pela ausência de incapacidade; (iii) encontra-se em condição de miserabilidade, conforme constatado pela perícia social; e (iv) suas condições pessoais -- idade avançada (62 anos), baixa escolaridade e limitação física -- o impedem de se reinserir no mercado de trabalho, justificando a concessão do benefício assistencial, conforme jurisprudência do TRF4 sobre o tema. Pede, portanto, a reforma da sentença para que seja concedido o benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), com o pagamento dos valores retroativos desde a data do requerimento administrativo. Sem registro de contrarrazões. É o breve relatório. Decido. O art. 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015 (com a redação dada pela Resolução nº 393/2016), que trata da compatibilização dos regimentos interno das Turmas Recursais e das Turmas Regionais de Uniformização dos Juizados, pode o relator, monocraticamente, "negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas". Por outro lado, segundo o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator negar provimento aos recursos contrários a precedentes qualificados das instâncias superiores, assim como dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a tais precedentes. Nesses termos, passo à análise do recurso. O art. 203, inciso V, da Constituição Federal assegura o benefício de prestação continuada de um salário mínimo "à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". Os requisitos necessários para obtenção do benefício são, portanto, os seguintes: (i) a situação subjetiva de pessoa idosa ou portadora de deficiência; e (ii) a situação objetiva de miserabilidade. Quanto ao primeiro requisito, o art. 20 da Lei n° 8.742/93, na redação atual dada pela Lei n.º 13.146/2015, define como portadora de deficiência a pessoa "que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (§ 2º), entendendo-se como impedimento de longo prazo "aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos" (§ 10, com redação dada pela Lei nº 12.470/2011). A distinção entre os conceitos de deficiência e incapacidade laborativa resulta clara dos preceitos constitucionais que proíbem a discriminação do "trabalhador portador de deficiência" quanto a salário e critérios e admissão (art. 7º, inciso XXXI) e determinam a reserva de "percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência" (art. 37, inciso VIII). Com efeito, se deficiência implicasse necessariamente incapacidade para o trabalho e para a vida independente, tais dispositivos constitucionais seriam contraditórios ao admitir que o deficiente pudesse ocupar vaga de trabalho. Não é que seja irrelevante aferir se há ou não capacidade para o trabalho ou para a vida independente quando se analisam os requisitos para a concessão do benefício assistencial. Quer-se dizer apenas que o conceito constitucional de deficiência sempre foi mais amplo, não se restringindo à definição legal que vigorava antes da Lei nº 12.435/2011. Assim, muito embora seja possível caracterizar a existência de deficiência em razão da incapacidade para o trabalho ou para a vida independente, isso não exclui a possibilidade de que a deficiência resulte de outras espécies de limitação funcional. Ademais, os conceitos de incapacidade para o trabalho e para vida independente são importantes elementos de convicção no que se refere ao requisito da miserabilidade, vez que tais tipos de limitação funcional obviamente dificultam a obtenção de meios de subsistência. Pois bem. A parte autora tem a seguinte qualificação: Nome: Jose Edson da Silva Idade: 61 anos Escolaridade: ensino médio completo Histórico profissional: porteiro, vigilante, auxiliar de serviços gerais, servente, zelador e caseiro autônomo A perícia médica, realizada em 17/01/2025, na especialidade de Ortopedia e Traumatologia, atesta que a parte autora sofre de sequela de fratura na tíbia direita, mas sem sinais de descompensação. Para melhor compreensão, transcrevo os trechos mais relevantes do laudo pericial: [...] O (a) periciando (a) é portador (a) de Sequela de fratura da tíbia direita. Após o exame pericial constatamos que o periciando não preenche os critérios de pessoa com deficiência. Não apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A doença apresentada não causa incapacidade para as atividades anteriormente desenvolvidas. A data provável do início da doença/deficiência é 12 de julho de 2022, data do acidente sofrido. Neste caso não se aplica uma data de início da incapacidade. [...] Conclui o perito, por isso, que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa nem pode ser considerada pessoa com deficiência pela definição do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Ademais, em análise biopsicossocial pela Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), a parte autora somou 100 pontos para quase todos os domínios, exceto mobilidade, somando 75 pontos, sendo insuficiente para a caracterização da deficiência, o que reforça a conclusão do laudo médico. O laudo pericial é coerente e está bem fundamentado. As conclusões do perito baseiam-se no exame clínico da parte autora e na análise de toda a documentação médica juntada aos autos. É certo que a documentação médica menciona a existência de enfermidades, mas daí não resulta necessariamente deficiência ou incapacidade laborativa, conforme bem esclarecido no laudo pericial. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no art. 479 do Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constitui importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. Nesse sentido, a conclusão da perícia é peremptória no sentido de que não há deficiência física ou mental que justifique a concessão do benefício pleiteado. Ausente a alegada deficiência, desnecessária a análise das condições pessoais e sociais. Resta também prejudicada a análise das condições socioeconômicas do grupo familiar da parte autora. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Para o beneficiário da gratuidade de justiça, o pagamento da verba honorária sujeita-se ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, diante da ausência de contrarrazões. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CAIO MOYSES DE LIMA Juiz Federal

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Processo nº 5002904-20.2024.8.13.0327

ID: 260735185

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-20.2024.8.13.0327

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NARA APARECIDA OTONI VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MORAES PEREIRA

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PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PROCESSO Nº: 5002904-20.2024.8.13.0327 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] AUTOR: NARA APARECIDA OTONI VIEIRA CPF: 726.686.366-04 RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por NARA APARECIDA OTONI VIEIRA em desfavor do APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ambos qualificados nos autos. Em sua inicial a parte autora alegou ser beneficiária do INSS e que é descontando, mensalmente, valor indevido referente a serviço não contratado denominado “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”. Afirma que o primeiro desconto indevido foi realizado no mês de março de 2023, no importe de R$ 37,89. Argumenta que os descontos indevidos lhe ocasionaram dano moral que deve ser indenizado. Afirmou que deve ser aplicada a legislação consumerista e a inversão do ônus probatório. Após expor as razões de fato e os fundamentos jurídicos do pedido, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os descontos indevidos e, no mérito, a procedência dos pedidos para condenar a parte requerida ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados ou, de forma simples, se não for o entendimento do juízo, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. Juntou procuração e documentos. Indeferida a tutela provisória de urgência e deferida a inversão do ônus probatório (ID 10298407621). Citado, o requerido apresentou contestação (ID 10347709577). No mérito, teceu argumentos sobre o produto questionado, alegou a legalidade da contratação e a inexistência de dano moral. Aduziu o descabimento da repetição do indébito em dobro e não ser cabível a inversão do ônus probatório. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos. Houve réplica (ID 10396448414). Realizada audiência de conciliação, não foi possível a conciliação entre as partes (ID 10401453243). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O feito encontra-se devidamente instruído, desprovido de vícios formais ou nulidades que devam ser sanadas, estão apto ao julgamento. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Inicialmente, o ônus da prova no caso era da empresa ré, no sentido de comprovar a legalidade dos descontos realizados, nos termos do art. 373, II do CPC e da decisão de ID 10298407621. Ocorre que o requerido não juntou aos autos nenhum documento, tampouco contrato que conste expressamente que a requerente tenha contratado o serviço à título de “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”. Não há que se falar em aquiescência da parte autora com a contratação em razão do longo período de descontos em sua conta bancária, uma vez que há necessidade de juntada aos autos de informações mínimas acerca da contratação, a forma que foi realizada, bem como ferramentas utilizadas para comprovação de que a própria autora que contratou, sem vícios de consentimento o produto objeto da presente demanda, o que não ocorreu no caso em tela. Neste sentido a tarifa “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844” descontada é indevida. Passo, portanto à apreciação dos alegados danos materiais e morais suportados pela parte autora. A indenização por dano é garantia fundamental prevista no art. 5º, V e X da Constituição Federal: Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Quanto à responsabilidade da parte requerida pelos descontos indevidos, reconhecida no presente caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em razão de se tratar a parte requerente de consumidora, destinatária final dos produtos e serviços da requerida, esta considerada fornecedora, caracterizando assim a relação de consumo. Assim, aplicando o diploma consumerista, basta tão somente o preenchimento de três requisitos (responsabilidade objetiva) para que fique caracterizada a obrigação de indenizar em reparação, quais sejam: conduta, nexo de causalidade e dano, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A conduta ilícita já foi fundamentada acima, caracterizada pelos descontos indevidos do benefício da parte autora em razão de que não restou provada a contratação do referido contrato de seguro. O nexo de causalidade é verificado, uma vez que os descontos ocorreram de contratação não demonstrada pelo requerido, que ocasionou prejuízos à parte autora. O dano material sé verificado no momento em que provados os descontos iniciados em março de 2023, valores a título de “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844” na conta em que a requerente recebe seu benefício previdenciário, inicialmente no valor de R$ 37,89 (ID 10297517649). Em relação à restituição em dobro de valores cobrados indevidamente, razão assiste à requerente. O parágrafo único do art. 42 do CDC prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A jurisprudência quanto ao assunto é vacilante: ora se diz que deve haver prova, realizada pelo consumidor, da má-fé do fornecedor, ora se defende que o engano justificável deve ser provado pelo próprio fornecedor. Ocorre que o CDC possui bases na proteção ao consumidor, figura tida por vulnerável (em vários aspectos) frente ao fornecedor. Assim, a exceção à repetição do indébito em dobro deve ser justificada pelo fornecedor, ou seja, o engano justificável deve ser comprovado pelo próprio fornecedor, não cabendo ao consumidor comprovar culpa, má-fé, ou qualquer outro atributo de cunho subjetivista. O fato é que no presente caso verificou-se descontos indevidos, realizados pelo requerido sem qualquer amparo legal e contratual. Assim, afastado está o engano justificável e a devolução dos valores deve ser feita em dobro do montante que efetivamente foi cobrado e descontado da conta da parte autora. Preenchidos, portanto, os requisitos para que haja o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais. Em relação ao dano moral sofrido, ressalta-se que o melhor entendimento é aquele que sustenta ser este dano uma lesão a um direito da personalidade. No presente caso, tratando-se de relação contratual, a tutela que se adéqua ao caso já foi concedida, qual seja, a devolução em dobro dos valores descontados do benefício da parte autora. O próprio tempo decorrido entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação, a ausência de demonstração de que a parte autora procurou a instituição financeira para cessar os descontos e qualquer indício de mácula aos direitos da personalidade evidenciam a inexistência de dano moral no caso em tela. Ressalta-se que no caso dos danos morais, não há como inverter-se o ônus probatório, cabendo à parte autora demonstrá-los, nos termos do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, não há que se falar em condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, com base na fundamentação acima JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1 – DECLARAR a ilegalidade dos descontos em conta bancária na qual a requerente recebe seu benefício previdenciário, a título de “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”, e, consequentemente determinar que o requerido não realize mais estes descontos até 05 dias após a intimação da sentença, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, fixando-se, desde já, multa de 10% sobre o valor da causa. 2 – CONDENAR o requerido a restituir, em dobro, à parte requerente, os valores descontados em sua conta, referente ao “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”, a título de indenização por danos materiais, a ser corrigido monetariamente pelos índices da tabela da Corregedoria de Justiça do TJMG, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados a partir de cada desconto efetuado. Sem custas e honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Itambacuri, data da assinatura eletrônica. MAURICIO DA CRUZ ROSSATO Juiz de Direito Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri

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