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"5002904-47.2021.8.13.0352" - Resultados da Busca – Página 60 de 62

Adriano Moreira De Oliveira e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 321585417

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028169-60.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MOREIRA DE OLIVEIRA EVELYNE GOMES DE MOURA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE MARTINS VALENTIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028169-60.2024.4.04.7100/RS AUTOR : EVELYNE GOMES DE MOURA ADVOGADO(A) : CRISTIANE MARTINS VALENTIM (OAB RS095170) AUTOR : ADRIANO MOREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANE … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028169-60.2024.4.04.7100/RS AUTOR : EVELYNE GOMES DE MOURA ADVOGADO(A) : CRISTIANE MARTINS VALENTIM (OAB RS095170) AUTOR : ADRIANO MOREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANE MARTINS VALENTIM (OAB RS095170) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Diante da emenda apresentada no evento 17, tenho como regularizada a petição inicial. Da Tutela de Urgência A Parte Autora ajuizou esta ação objetivando a rescisão do Contrato Mútuo para Obras com Obrigações e Alienação Fiduciária firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (credora fiduciária), mediante a devolução dos valores desembolsados, bem como a condenação da Parte Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais devido ao atraso na entrega e abandono das obras pela Construtora. Relata, em suma, que em 14/05/2022 adquiriu um terreno com o objetivo de construir uma residência unifamiliar; que contrataram uma empresa para realização e construção do projeto; que, para financiar a obra, assinou em 05/07/2021 contrato de financiamento habitacional no âmbito SFH, com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS; que a obra previa o prazo de construção de 8 meses, o que não ocorreu; que a construção está paralisada não há sequer perspectiva de entrega, pois a Construtora abandonou o canteiro de obras. Argumenta que, apesar de a CAIXA não ser responsável pelo acompanhamento estrutural da obra, é responsável pelo Acompanhamento da Execução e das Etapas concluída; que a Instituição Financeira não fiscalizou devidamente o andamento dos trabalhos para liberação dos valores mutuados; que a obra possui vícios desde a sua fundação. Sustenta que, diante destes fatos, não tem mais interesse na manutenção do negócio e que a Ré tem o dever de indenizar os prejuízos materiais e de índole moral suportados pelos Adquirentes. Ao final, requer seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de (i.) suspender as cobranças dos juros de obra do financiamento, e (ii) liberar o saldo da conta fundiária do Autor Adriano, bloqueado em razão do mútuo. É o relato do necessário. Decido. A tutela provisória de urgência pode ser requerida de forma antecedente ou cautelar, sendo que, para sua concessão, nos termos do art. 300 do CPC, é necessário haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os pedidos não comportam acolhimento. Em primeiro lugar, convém anotar que não se está diante de um contrato de financiamento padrão, de empreendimento vertical (construção de edifício e compra de apartamento na planta). Cuida-se de um contrato de empreitada , ou por etapas ( evento 1, CONTR4 , CONTR5 , CONTR6 e CONTR7 ) , em que os Mutuários escolhem, por sua inteira responsabilidade, a empresa ou o profissional responsável pela compra do material e construção da casa, no caso, em terreno próprio. É necessário ponderar que o contrato por empreitada é um contrato de risco. A escolha e análise das condições do terreno, a administração dos recursos mutuados e o repasse ao responsável pela edificação do imóvel são atribuições dos compradores . Observe-se, quanto a isso, que a Cláusula "2.2" do acordo prevê que os valores destinados ao custeio da obra são liberados aos próprios Devedores (mutuários) - que por sua vez, pagarão a empreiteira que contratarem, de acordo com o pacto firmado com esta. E, se nos contratos de aquisição de unidade na planta a construtora inclusive pode ser fiadora em casos de inadimplência durante a fase da construção, no contrato por etapas, os próprios Mutuários assumem , perante a CEF, a obrigação de terminá-la com recursos próprios , conforme previsão da Cláusula "4" ( evento 1, CONTR5 , pág. 6). Neste espécie contratual, diferentemente do quanto alegado pelos Postulantes, o acompanhamento da evolução da obra não se dá com vistas a garantir a higidez dos serviços executados ou a proteção dos Mutuários, mas apenas apenas verificar o estágio da obra para fins de liberação de valores, nos exatos termos da Cláusula "3.6" . Daí que, a princípio, não se aplicam ao caso os precedentes colacionados na exordial para buscar a responsabilização do Agente Financeiro pelo atraso na construção. A propósito, colho ementa de elucidativo e recente precedente do TRF da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA OBRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. RISCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. MERO AGENTE FINANCEIRO. 1. Esta Corte já reconheceu, em inúmeros julgados, a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrente de atraso na entrega da obra, quando a sua participação no negócio jurídico está adstrita à função de agente operadora do financiamento, para fins de aquisição do bem. Nesses casos, a responsabilidade contratual da CEF diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação dos valores mutuados, nas épocas próprias, e à cobrança dos encargos estipulados no ajuste. 2. É necessário ponderar que o contrato por empreitada, nos termos do art. 610 e seguintes do Código Civil, é um contrato de risco. Se nos contratos de aquisição de unidade na planta a construtora inclusive pode ser fiadora em casos de inadimplência durante a fase da construção; no por empreitada, o(s) mutuário(s) se comprometem, junto à CEF, a responder pelo término da obra. 3. Hipótese em que a CEF atua como mero agente financeiro. 4. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5002904-36.2023.4.04.7118, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 01/12/2023) Nesse contexto, como o descumprimento do contrato não seria imputável à CAIXA, não se vislumbra, por ora, a possibilidade de rescisão do contrato de financiamento na forma requerida na exordial. Com relação ao desbloqueio da conta fundiária do Autor, percebo que na Cláusula 4.4. há a previsão de que, em caso de paralização da obra em período superior a 90 (noventa) dias, as quotas do não utilizadas do FGTS retornariam à conta do Autor vinculada ao respectivo fundo, em caráter irreversível. No entanto, o pedido segue a mesma sorte. É que o atendimento de tais pleitos antecipatórios esgotaria prematuramente o objeto da ação, imputando-lhes sumariamente a responsabilidade pelo atraso das obras. Ademais, tal medida se mostra irreversível. Dúvidas não há, portanto, de que a providência almejada perpassa, inexoravelmente, pela análise do mérito da causa. Por fim, ressalte-se que, caso seja reconhecido o direito do Autor à rescisão da avença - o que dependerá, por certo, de uma análise mais aprofundada do acervo probatório acostado ao feito pelas partes -, restará assegurada a repetição das parcelas adimplidas. Com base nesses argumentos, ausente o fumus boni iuris da medida pleiteada, indefiro os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a Parte Autora. Da Citação e Demais Providências Após, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para citação e realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. No prazo de que dispõe para contestar, deverá a CAIXA juntar aos autos a planilha de evolução do financiamento. Retornando os autos sem acordo, e sobrevindo as contestações, intime-se a Parte Autora para que, em sendo do seu interesse, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para que manifestem e justifiquem eventual interesse na produção de provas no prazo de quinze dias. Após, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5044509-45.2025.4.04.7100

ID: 333349367

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044509-45.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MARQUES TEIXEIRA JOCIANE JANETE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO GUERRA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE DIOGO LANGORT FAGUNDES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044509-45.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOCIANE JANETE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THIAGO GUERRA JUNIOR (OAB RS086128) ADVOGADO(A) : JOSE DIOGO LANGORT FAGUNDES JUNIOR (OAB RS0… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044509-45.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOCIANE JANETE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THIAGO GUERRA JUNIOR (OAB RS086128) ADVOGADO(A) : JOSE DIOGO LANGORT FAGUNDES JUNIOR (OAB RS086637) AUTOR : ANDERSON MARQUES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : THIAGO GUERRA JUNIOR (OAB RS086128) ADVOGADO(A) : JOSE DIOGO LANGORT FAGUNDES JUNIOR (OAB RS086637) DESPACHO/DECISÃO Acolho a competência para processamento. Da Justiça Gratuita Concedo à Parte Autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Da Tutela de Urgência A Parte Autora ajuizou esta ação objetivando a rescisão do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Terreno ( evento 1, CONTR57 ), firmado com Almir Parisotto e Lenise Donin Parisotto (vendedores) e do Contrato de Venda e Compra de Terreno, Mútuo para Obras com Obrigações e Alienação Fiduciária ( evento 1, CONTR32 ) firmado com ALEXANDRE JUSTO MENGUE , DAIANA DALTOE LESSA MENGUE (vendedores) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (credora fiduciária), mediante a devolução da integralidade dos valores desembolsados, bem como a condenação da Parte Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais devido ao atraso na entrega do imóvel em construção pela TRAUMCON - CONSTRUÇÕES E NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Relata, em suma, que em 27/05/2020 firmou contrato de empreitada com a TRAUMCON para a construção de um imóvel no prazo de 05meses; que, em 03/11/20221, assinou contrato de financiamento habitacional no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela com a CEF, para fins de aquisição do terreno e realização das obras; que a obra teve início em novembro de 2022, com previsão de entrega para março de 2023, o que não ocorreu; que a construção está paralisada e não há sequer perspectiva de entrega; que outros adquirentes sofreram o mesmo "golpe" das Rés. Argumenta que, tanto a TRAUMCON, como a CEF são responsáveis pela inexecução contratual, já que a Construtora não concluiu as obras, enquanto a Instituição Financeira não fiscalizou devidamente o andamento dos trabalhos para liberação dos valores mutuados. Sustenta que, diante destes fatos, não tem mais interesse na manutenção do negócio jurídico e que as Rés tem o dever de indenizar os prejuízos suportados pela Adquirente. Ao final, requer seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de suspender as cobranças do financiamento habitacional e que a Parte Ré seja impedida de inscrever o seu nome nos cadastros de inadimplentes e de dar início ao procedimento de consolidação da propriedade do imóvel. A tutela provisória de urgência pode ser requerida de forma antecedente ou cautelar, sendo que, para sua concessão, nos termos do art. 300 do CPC, é necessário haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os pedidos não comportam acolhimento. Em primeiro lugar, cumpre salientar que não se está diante de um contrato de financiamento padrão, de empreendimento vertical (construção de edifício e compra de apartamento na planta). Cuida-se de um contrato de empreitada , ou por etapas ( evento 1, CONTR32 ) , em que os Mutuários escolhem, por sua inteira responsabilidade, o terreno onde será realizada a construção, bem como a empresa ou o profissional responsável pela compra do material e construção da casa. É necessário ponderar que o contrato por empreitada é um contrato de risco. A escolha e análise das condições do terreno, a administração dos recursos mutuados e o repasse ao responsável pela edificação do imóvel são atribuições dos compradores . Observe-se, quanto a isso, que a Cláusula "2.1" do contrato prevê que os valores destinados ao custeio da obra são liberados aos próprios Devedores (mutuários) - que por sua vez, pagarão a empreiteira que contratarem, de acordo com o pacto firmado com esta ( evento 1, CONTR32 ). E, se, nos contratos de aquisição de unidade na planta a construtora inclusive pode ser fiadora em casos de inadimplência durante a fase da construção, no contrato por etapas, os próprios Mutuários assumem , perante a CEF, a obrigação de terminá-la com recursos próprios , conforme previsão da Cláusula "4" ( evento 1, CONTR32 ) Neste espécie contratual, o acompanhamento da evolução da obra não se dá com vistas a garantir a higidez do serviço prestado ou a proteção dos Mutuários, mas apenas apenas verificar o estágio da obra para fins de liberação de valores, nos exatos termos da Cláusula "3.6" . Daí que não se aplicam , ao caso em tela, os precedentes colacionados na exordial para buscar a responsabilização do Agente Financeiro pelo atraso na construção. A propósito, colho ementa de elucidativo e recente precedente do TRF da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA OBRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. RISCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. MERO AGENTE FINANCEIRO. 1. Esta Corte já reconheceu, em inúmeros julgados, a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrente de atraso na entrega da obra, quando a sua participação no negócio jurídico está adstrita à função de agente operadora do financiamento, para fins de aquisição do bem. Nesses casos, a responsabilidade contratual da CEF diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação dos valores mutuados, nas épocas próprias, e à cobrança dos encargos estipulados no ajuste. 2. É necessário ponderar que o contrato por empreitada, nos termos do art. 610 e seguintes do Código Civil, é um contrato de risco. Se nos contratos de aquisição de unidade na planta a construtora inclusive pode ser fiadora em casos de inadimplência durante a fase da construção; no por empreitada, o(s) mutuário(s) se comprometem, junto à CEF, a responder pelo término da obra. 3. Hipótese em que a CEF atua como mero agente financeiro. 4. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5002904-36.2023.4.04.7118, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 01/12/2023) Nesse contexto, como o descumprimento do contrato não pode ser imputável à CAIXA, não se vislumbra, neste juízo de cognição sumária, hipótese de rescisão do contrato de financiamento na forma requerida na exordial. Com base nesses argumentos, ausente o fumus boni iuris da medida pleiteada, indefiro os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a Parte Autora. Da Intervenção do MPF Verifico que, ao proceder à autuação eletrônica do feito, a Parte Autora incluiu o Ministério Público Federal, sem, contudo, trazer qualquer justificativa na petição inicial. E, no caso, a presente causa não se enquadra em nenhuma das hipóteses arroladas no art. 178 do Código de Processo Civil, que demande a intervenção do Parquet . À vista disso, determino a exclusão do MPF da autuação. Da Citação e Demais Providências Considerando que a Demandante manifestou expresso desinteresse na designação de audiência preliminar, deixo de submeter o caso à disciplina dos artigos 334 e seguintes do Código de Processo Civil. Citem-se. No prazo de que dispõe para contestar, deverá a CAIXA juntar aos autos a planilha de evolução do financiamento. Sobrevindo as contestações, intime-se a Parte Autora para que, em sendo do seu interesse, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para que manifestem e justifiquem eventual interesse na produção de provas no prazo de quinze dias. Após, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5045633-63.2025.4.04.7100

ID: 334610015

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045633-63.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA SILVA ILLANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO GUERRA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE DIOGO LANGORT FAGUNDES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045633-63.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RODRIGO DA SILVA ILLANA ADVOGADO(A) : THIAGO GUERRA JUNIOR (OAB RS086128) ADVOGADO(A) : JOSE DIOGO LANGORT FAGUNDES JUNIOR (OAB RS086637) D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045633-63.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RODRIGO DA SILVA ILLANA ADVOGADO(A) : THIAGO GUERRA JUNIOR (OAB RS086128) ADVOGADO(A) : JOSE DIOGO LANGORT FAGUNDES JUNIOR (OAB RS086637) DESPACHO/DECISÃO Da Tutela de Urgência A Parte Autora ajuizou esta ação objetivando a rescisão do Contrato de Venda e Compra de Terreno, Mútuo para Obras com Obrigações e Alienação Fiduciária firmado com ALMEIDA JR. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (Parte Vendedora) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Credora Fiduciária), intermediado pela correspondente EMILI SOARES CARPES, mediante a devolução dos valores desembolsados. Pleiteia, ainda, condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais devido ao atraso na entrega e abandono das obras à cargo da TRAUMCON - CONSTRUÇÕES E NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., cujo acompanhamento técnico era realizado pelo Engenheiro GABRIEL DONIN PARISOTTO. Relata, em suma, que em 01/04/2020 firmou contrato de empreitada com a TRAUMCON para a construção de um imóvel no prazo de até 05 meses; que, em 03/07/2020, assinou contrato de mútuo habitacional no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela com a CEF, para fins de aquisição do terreno e realização das obras; que a obra teve início em janeiro de 2021, com previsão de entrega para junho de 2021, o que não ocorreu; que a construção está paralisada não há sequer perspectiva de entrega, pois a TRAUMCON abandonou o canteiro de obras; que, assim como outros adquirentes, sofreu o mesmo "golpe" da Empreiteira. Argumenta que, tanto a TRAUMCON, como a CEF são responsáveis pela inexecução do contrato, já que a Construtora não concluiu a obra, e a Instituição Financeira não fiscalizou devidamente o andamento dos trabalhos para liberação dos valores mutuados. Aponta, ainda, que o Engenheiro responsável pela fiscalização da obra e pelo repasse das informações à CEF, GABRIEL DONIN PARISOTTO , assinava as Planilhas de Levantamento de Serviços sem jamais ter realizado as devidas vistorias. Sustenta que, diante destes fatos, não tem mais interesse na manutenção do contratoe que os Réus tem o dever de indenizar os prejuízos suportados em razão da frustração do negócio. Ao final, requer seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de suspender as cobranças do mútuo habitacional e que a CEF seja impedida de inscrever o seu nome nos cadastros de inadimplentes até o resultado final da demanda. É o relato do necessário. Decido. A tutela provisória de urgência pode ser requerida de forma antecedente ou cautelar, sendo que, para sua concessão, nos termos do art. 300 do CPC, é necessário haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os pedidos não comportam acolhimento. Em primeiro lugar, convém registrar que não se está diante de um contrato de financiamento padrão, de empreendimento vertical (construção de edifício e compra de apartamento na planta). Tampouco se trata de contrato envolvendo recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), conforme apontado em dado momento da peça de entrada. O negócio principal cuida-se de um contrato de empreitada , ou por etapas ( evento 1, CONTR8 ) , em que os Mutuários escolhem, por sua inteira responsabilidade, o terreno onde será realizada a construção, bem como a empresa ou o profissional responsável pela compra do material e construção da casa. É necessário ponderar que o contrato por empreitada é um contrato de risco. A escolha e análise das condições do terreno, a administração dos recursos mutuados e o repasse ao responsável pela edificação do imóvel são atribuições dos compradores . Observe-se, quanto a isso, que a Cláusula "2.2" do acordo prevê que os valores destinados ao custeio da obra são liberados em conta do próprio Devedor (mutuário) - que por sua vez, pagará a empreiteira que contratar, de acordo com o pacto firmado com esta. E, se nos contratos de aquisição de unidade na planta a construtora inclusive pode ser fiadora em casos de inadimplência durante a fase da construção, nos contratos por etapas, os próprios Mutuários assumem, perante a CEF, a obrigação de terminá-la com recursos próprios , conforme previsão da Cláusula "4" ( evento 1, CONTR8 , pág.8). Neste espécie contratual, diferentemente do quanto alegado pelo Requerente, o acompanhamento da evolução da obra pela CEF não se dá com vistas a garantir a higidez dos serviços executados, mas apenas apenas verificar o estágio da obra para fins de liberação de valores, nos exatos termos da Cláusula "3.6" . Daí que, a princípio, não se aplicam ao caso os precedentes colacionados na exordial para buscar a responsabilização do Agente Financeiro pelo atraso na construção. A propósito, colho ementa de elucidativo e recente precedente do TRF da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA OBRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. RISCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. MERO AGENTE FINANCEIRO. 1. Esta Corte já reconheceu, em inúmeros julgados, a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrente de atraso na entrega da obra, quando a sua participação no negócio jurídico está adstrita à função de agente operadora do financiamento, para fins de aquisição do bem. Nesses casos, a responsabilidade contratual da CEF diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação dos valores mutuados, nas épocas próprias, e à cobrança dos encargos estipulados no ajuste. 2. É necessário ponderar que o contrato por empreitada, nos termos do art. 610 e seguintes do Código Civil, é um contrato de risco. Se nos contratos de aquisição de unidade na planta a construtora inclusive pode ser fiadora em casos de inadimplência durante a fase da construção; no por empreitada, o(s) mutuário(s) se comprometem, junto à CEF, a responder pelo término da obra. 3. Hipótese em que a CEF atua como mero agente financeiro. 4. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5002904-36.2023.4.04.7118, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 01/12/2023) Nesse contexto, como o descumprimento do contrato não seria imputável à CEF, não se vislumbra, por ora, a possibilidade de rescisão do contrato de financiamento na forma requerida na exordial. Por fim, o acervo documental que acompanha a inicial não é suficiente para a demonstração da suposta fraude envolvendo a vistoria das obras e a liberação indevida de valores pelo Agente Financeiro. A rigor, os únicos documentos emitidos pela CEF (ev. 1, COMP19 e COMP27 a COMP30) antecedem a assinatura do mútuo e descrevem apenas o cronograma de obras apresentado quando da Proposta de Financiamento. Com base nesses argumentos, ausente o fumus boni iuris da medida pleiteada, indefiro os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a Parte Autora. Da Justiça Gratuita Presentes os pressupostos legais (art. 98, do CPC), concedo à Parte Autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Da Citação e Demais Providências Após, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para citação e realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. No prazo de que dispõe para contestar, deverá a CAIXA juntar aos autos a planilha de evolução do financiamento. Retornando os autos sem acordo, e sobrevindo as contestações, intime-se a Parte Autora para que, em sendo do seu interesse, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para que manifestem e justifiquem eventual interesse na produção de provas complementares. Após, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5054503-19.2019.4.04.7000

ID: 306874175

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5054503-19.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS RONCADA MIRIAN AGUIAR FURLAN RONCADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA CARDOSO BOFF JUNG

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CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054503-19.2019.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANTONIO MARCOS RONCADA (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARIANA CARDOSO BOFF JUNG (OAB PR073634) ADVOGADO(A) : CL… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054503-19.2019.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANTONIO MARCOS RONCADA (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARIANA CARDOSO BOFF JUNG (OAB PR073634) ADVOGADO(A) : CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA (OAB PR026744) EXEQUENTE : MIRIAN AGUIAR FURLAN RONCADA (Sucessor) ADVOGADO(A) : CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA (OAB PR026744) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução da obrigação de fazer em que as partes divergem quanto à possibilidade de executar valores referentes à pensão por morte derivada do benefício cuja revisão foi determinada no título exequendo ( 145.1 ). Os valores referentes à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição n° 155.821.935-5 já foram objeto de requisição judicial em nome da sucessora habilitada ( 215.1 ). O benefício em tela teve sua RMI revisada de R$ 2.281,40 ( 1.6 ) para R$ 2.767,34 ( 222.2 ). A parte autora pretende ver a RMI da pensão por morte (NB 218.970.801-4), derivada da aposentadoria por tempo de contribuição, revisada de R$ 2.345,08 para R$ 2.844,58. O INSS se opôs à pretensão autoral ao argumento de que o título executivo nada disse acerca da possibilidade de revisar a pensão por morte, devendo a presente execução se limitar à execução de valores devidos até o óbito do autor ( 245.1 ). 2. Filio-me ao entendimento exposto no processo 5039848-17.2024.4.04.0000/TRF4, evento 14, RELVOTO1 , onde se demonstra que é entendimento pacificado no âmbito do TRF4 a possibilidade de execução dos reflexos da revisão do benefício originário em outro benefício dele derivado, ainda que não conste expressamente no título executivo, pois o título executivo engloba a revisão de ambos: É assente o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de pensionistas possuírem legitimidade ativa para postular, nos mesmos autos, as diferenças pecuniárias decorrentes, tanto do benefício originário, como da pensão por morte. Isso porque os reflexos sobre a pensão decorrem, de forma automática, da revisão do benefício do instituidor, nada justificando que se submeta o pensionista, sucessor nos autos, a ingressar com ação própria para ver reconhecido um efeito reflexo da sentença condenatória em obrigação de fazer. Ademais, na medida em que a questão de fundo (revisão do benefício originário) já está definitivamente solvida por decisão transitada em julgado, não se vislumbra risco ou prejuízo no processamento, nos mesmos autos, dos reflexos da decisão condenatória sobre o benefício de pensão. Nesta sentido, os seguintes precedentes desta Corte: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS REFLEXOS DA REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO SOBRE A PENSÃO POR MORTE 1. Os reflexos da revisão do benefício originário na pensão por morte concedida após o ajuizamento podem ser executados no mesmo processo. Precedente da Terceira Seção (EI nº 5051081-71.2012.4.04.7100/RS). 2. A interpretação do art. 112 da Lei 8.213/91 infere que os dependentes habilitados à pensão por morte são partes legítimas para postular a revisão da aposentadoria de segurado falecido, assim como têm o direito ao recebimento das diferenças oriundas da revisão do benefício anterior do segurado instituidor e também aos reflexos correspondentes na respectiva pensão, independente do ajuizamento de ação própria. 3. A questão restou consolidada quando do julgamento definitivo do Tema 1.057/STJ. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5030584-10.2023.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REFLEXOS NA PENSÃO POR MORTE. 1. A revisão determinada no título judicial exequendo a respeito do benefício originário produz efeitos sobre a pensão por morte, já que são prestações vinculadas, inclusive para efeito de valor da renda mensal. 2. Os reflexos da revisão do benefício originário na pensão por morte concedida após o ajuizamento podem ser executados no mesmo processo. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5039787-93.2023.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REFLEXOS NA PENSÃO POR MORTE. 1. Ocorrendo o óbito do instituidor do benefício no curso do processo, o pensionista - sucessor processual - adquire legitimidade para postular as diferenças decorrentes da revisão do benefício originário e do derivado. 2. Os efeitos da coisa julgada estendem-se ao benefício derivado por força da regra que vincula o valor da pensão à renda mensal da aposentadoria originária. (TRF4, AG 5005928-86.2023.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 29/11/2023) PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFLEXOS DA REVISÃO DE BENEFÍCIO ORIGINÁRIO NO DERIVADO. DESNECESSIDADE DE NOVA AÇÃO. 1. Pacificou-se na Turma a orientação de que o título formado quanto a um determinado benefício previdenciário alcança também à revisão daqueles que lhe são derivados, ainda que posteriores ao trânsito, independente do aforamento de ação própria. 2. Agravo desprovido. (TRF4, AG 5013485-27.2023.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator PAULO PAIM DA SILVA, juntado aos autos em 22/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL. TETOS. PROCESSO EXTINTO. PEDIDO DE REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE. REABERTURA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Turma tem reconhecido os efeitos reflexos da sentença que determina a revisão do benefício originário sobre o benefício de pensão por morte dele decorrente. 2. Tem dito, ademais, que a pensionista tem legitimidade para requerer os valores da pensão por morte no processo de execução iniciado pelo instituidor do benefício. 3. A situação dos autos, entretanto, guarda particularidades, mormente o fato de o processo executivo já se encontrar extinto. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5002904-50.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 19/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. REFLEXOS NA PENSÃO POR MORTE DERIVADA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO PROCESSO. Os reflexos da revisão do benefício originário na pensão por morte concedida após o ajuizamento podem ser executados no mesmo processo. Precedente da Terceira Seção (EI nº 5051081-71.2012.4.04.7100/RS). (TRF4, AG 5027867-59.2022.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 07/03/2023) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS NO CÁLCULO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Os valores não recebidos em vida pelo de cujus devem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, não os havendo, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.(artigo 112 da Lei nº 8213/91). 2. É possível a inclusão, no cálculo de execução, das diferenças decorrentes dos reflexos da revisão do benefício originário sobre a pensão por morte dele derivado, pois trata-se do mesmo credor e de crédito com origem no mesmo fato gerador. (TRF4, AG 5026283-25.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 29/01/2021) Ante o exposto, rejeito a impugnação do INSS quanto à alegada impossibilidade de executar nestes autos os valores devidos à título de pensão por morte derivada da aposentadoria por tempo de contribuição. Considerando que o INSS calculou ( 239.2 ) a RMI da pensão por morte aplicando o percentual de 60% sobre a RMA da aposentadoria (R$ 3.908,48), na data do óbito, baseada na RMI original (R$ 2.345,08), correta a parte exequente ao apurar a RMI revisada da pensão por morte no valor de R$ 2.844,58, ou seja, correspondendo a 60% da RMA revisada da aposentadoria (R$ 4.740,97), na data do óbito, com base na RMI revisada (R$ 2.767,34). 3. Após o decurso do prazo recursal da presente decisão, intime-se a CEAB-DJ para que retifique a RMI da pensão por morte n° 218.970.801-4 de R$ 2.345,08 para R$ 2.844,58. Cumprida a determinação acima, intime-se a parte autora para que apresente os elementos de liquidação da obrigação de pagar, no prazo de 30 (trinta) dias, considerando-se ser ônus do credor liquidar o julgado (CPC, arts. 509, §2º, e 534, caput), ciente de que, nada sendo requerido, os autos serão baixados na distribuição, podendo haver o levantamento a qualquer tempo, observado o prazo prescricional. 4. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, tendo em vista a inexistência de valor controverso neste momento em que a controvérsia limitava-se ao cumprimento da obrigação de fazer que deve preceder à de pagar (TRF4, AG 5039181-70.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 23/02/2021). 5. Intimem-se.

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Processo nº 3001081-17.2024.8.06.9000

ID: 311825113

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3001081-17.2024.8.06.9000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN FABIO DE AGUIAR COSTA

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SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3001081-17.2024.8.06.9000 Embargante MARIA EMILIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Embargado UNIMED FORTALEZA J… SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3001081-17.2024.8.06.9000 Embargante MARIA EMILIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Embargado UNIMED FORTALEZA Juiz Relator FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração (Id. 24358038) interpostos contra decisão monocrática proferida pela 2ª Turma Recursal (Id. 22999651), que não conheceu o recurso de agravo de instrumento interposto pela parte promovente, ora embargante, contra decisão do Juízo da 04ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, nos autos do processo de cumprimento de sentença n.º 3941314-31.2012.8.06.0018, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado no Recurso Inominado, julgando-o deserto. Aduza a embargante que há a ocorrência de omissão no acórdão mencionado, quanto a suposta não análise de jurisprudência que admite a interposição do agravo de instrumento nos Juizados Especiais quando presente risco de lesão grave e de difícil reparação. Pleiteou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para que o agravo fosse recebido como mandado de segurança. Eis o que importa a relatar. Com respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão. Pois bem, cediço que os Embargos Declaratórios se destinam a sanar obscuridade, contradição e omissão ou a corrigir erro material, conforme determina o art. 48 da Lei 9099 c/c art. 1022 do Código de Processo Civil. Entende-se, na doutrina e jurisprudência, que a omissão se dá quando o magistrado não analisa todas as argumentações e questões levantadas pelas partes; o erro material consiste no equívoco ou inexatidão, relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome e outros; a contradição ocorre quando a decisão contém informações incongruentes, principalmente entre a fundamentação e o dispositivo e a obscuridade da decisão quando o Magistrado, ao prolatar sentença, não se expressa de maneira clara, causando dúvidas entre as partes, no momento da leitura. No tocante aos embargos da agravante (ID 24358038), não se evidencia as hipóteses legais de cabimento do recurso manejado. Isso porque se trata exclusivamente de discordância meritória referente ao entendimento adotado na situação em análise. Nessa esteira, a decisão embargada (ID 22999651) não contém omissão a ser sanada, pois devidamente fundamentada. Vejamos: "Pois bem. Resta claro, ao meu sentir, que no âmbito do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, não há previsão na Lei nº 9.099/95 para interposição de recurso de agravo de instrumento, a considerar que as decisões interlocutórias emanadas dos Juizados são irrecorríveis. A jurisprudência é uníssona nesse sentido: Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão proferida pelo Juízo do Segundo Juizado Especial Cível de Brasília. 2. O agravo de instrumento é incabível nos Juizados Especiais Cíveis, tendo em vista tratar-se de recurso não previsto pela Lei 9.099/95. 3. Referido recurso é restrito às decisões proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, única e exclusivamente, conforme previsto nos artigos 35 e 36, ambos da Resolução 22, de 21/10/2010, que aprovou o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal. 4. Recurso não conhecido. (TJDF- PET 0700132-25.2015.8.07.0000- 2ª Turma Recursal, Rel. Arnaldo Correia Silva, Dj. 01/09/2015) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 71005524046, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 02/06/2015). Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE JUIZADO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. I - A interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida por Juizado Especial configura erro grosseiro nos termos da Lei nº 9.099 /95, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade. II - Agravo improvido. (TJMA- AGR 14882009- Rel. Jorge Rachid Mubárack Maluf, j. 26/02/2009) Ainda nesse sentido, o Enunciado nº 15 do FONAJE: Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação -XXI Encontro- Vitória/ ES). Frise-se que o Regimento Interno das Turmas Recursais do Ceará só prevê o cabimento do Agravo de Instrumento para a matéria fazendária (art. 89) em face do que preceitua a Lei 12.153.2009." Logo, tem-se que a pretensão da embargante, em verdade, é rediscutir a causa, ressuscitando o debate acerca dos elementos de convicção que fundamentaram a decisão ora combatida e, nos termos da súmula 18 do TJ/CE, são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Ademais, cabe pontuar ainda, quanto ao pedido de recebimento como recurso de agravo de instrumento como Mandado de Segurança, ser inviável, tendo em vista tratar-se de procedimentos completamente distintos com requisitos próprios. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUIZADO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. OPÇÃO DO LEGISLADOR VISANDO ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA CONCENTRAÇÃO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTOS DIVERSOS. [...] Em que pese as alegações da parte agravante, o presente recurso não merece ser conhecido, isto porque a Lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais não prevê a possibilidade de interposição do recurso de agravo de instrumento, sendo prevista apenas as hipóteses de interposição de recurso inominado e embargos de declaração. Cumpre ressaltar que não se trata de descuido do legislador, mas sim opção realizada a fim de agilizar o andamento dos feitos, limitando o número de recursos, atendendo assim aos princípios da celeridade e da concentração. [...] Por fim, cabível apontar a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade ao caso, conhecendo-se do presente recurso como mandado de segurança, posto que o mandado de segurança não é um recurso e sim uma ação, a qual possui procedimento próprio. Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, dodeixo de conhecer recurso, posto que manifestamente inadmissível. Custas pela parte agravante, ficando a cobrança condicionada ao disposto no art. 98, §3º do CPC. Intimem-se. Curitiba, 02 de julho de 2019. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002388-54.2019.8.16.9000 - Realeza - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 02.07.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SEM PREVISÃO LEGAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. LEI Nº 9.099/95. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DA PEÇA COMO MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. MEDIDA QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. O agravo de instrumento não possui previsão na Lei nº 9.099/95. 2. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade para que o presente agravo de instrumento seja recebido como mandado de segurança. 3. O mandado de segurança é viável apenas em hipóteses excepcionais e não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (JECRS; MS 5002904-38.2025.8.21.9000; Porto Alegre; Segunda Turma Recursal Cível; Relª Juíza Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe; Julg. 24/03/2025; DJERS 24/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXARADA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. POSSIBILIDADE TÃO SOMENTE NO ÂMBITO DO JUIZADO FAZENDÁRIO PARA CASOS DE DECISÕES QUE DIGAM RESPEITO A PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS (ART. 3º E 4º DA LEI N. 12.153/2009). AGRAVO NÃO CONHECIDO. [...] 3. A modalidade possui previsão legal somente no âmbito do Juizado da Fazenda Pública, restringindo-se aos casos de decisões que digam respeito a deferimento de providências cautelares e antecipatórias (art. 3º e 4º da Lei nº 12.153.2009. 4. Não bastasse isso, incabível o recebimento da irresignação como Mandado de Segurança, por eventual fungibilidade recursal, ante a aparente ausência de direito líquido e certo, ou de ato ilegal ou abusivo. 5. Em sendo assim, o presente recurso põe-se inadmissível e em confronto com jurisprudência dominante dos Juizados Especiais Estaduais e das Turmas Recursais, em face do que deve merecer a tratativa e ordem arregimentada no art. 932, III, do Código de Processo Civil (CPC). 6. Agravo de Instrumento não conhecido. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de previsão legal. (JECAC; AI 1000073-48.2022.8.01.9000; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Lilian Deise Braga Paiva; DJAC 18/07/2022; Pág. 33) INDEFERIMENTO AGRAVO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA PREPARO. CONVERSÃO AÇÃO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. QUESTÃO PROCESSUAL. SÚMULA Nº 43 DA TNU. NÃO CABIMENTO DE PEDIDO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização de interpretação da Lei Federal interposto contra acórdão prolatado pela Eg. Turma Recursal do Rio Grande do Norte, ajuizado pelo ora recorrente, em acórdão assim ementado: " AÇÃO ESPECIAL DE RITO SUMARIÍSSIMO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. INDEFERIMENTO. - Cuida-se de recurso de agravo de instrumento aviado pela autora/agravante em face de decisão que declarou deserto o recurso inominado interposto, em razão da falta de preparo no prazo legal. Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - Requer, caso não seja conhecido o agravo de instrumento, a conversão do recurso de agravo em mandado de segurança, em atenção ao postulado da fungibilidade. - A teor do disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001, no âmbito do Juizado Especial Federal, à exceção da decisão deferitória de medida de urgência, somente será admitido recurso de sentença definitiva. - Consoante se vê, diante da regra excepcionadora, o preceito legal em referência afasta, por completo, o manejo do recurso em testilha. - Assim sendo, à míngua do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento do recurso, forçoso concluir pelo não conhecimento do agravo de instrumento interposto pela parte autora. - Por sua vez, Mandado de Segurança justifica-se no âmbito do Juizado Especial Federal apenas para fins de impugnação de decisões teratológicas fora do escopo natural de divergência judicial. Ou seja, somente contra decisão ilegal que venha a gerar um dano real é que poderá ser manejado o mandamus, não sendo possível impetrar o referido instrumento processual para fins de simples reexame da decisão atacada. - Ausente qualquer situação extraordinária, tampouco verificada teratologia na decisão recorrida, indevida a utilização do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso. - Inadequação da via eleita. - Recurso de agravo não conhecido. (TNUJEF; Proc. 0500037-68.2014.4.05.9840; RN; Rel. Juiz Fed. Ronaldo José da Silva; DOU 13/09/2016; Pág. 256) Quanto ao pedido de prequestionamento, mesmo que ora não acolhido os embargos por ausência de quaisquer das hipóteses legais de cabimento previsto no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição e omissão ou a corrigir erro material), ainda assim consideram-se incluídos na decisão os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, que preceitua o denominado prequestionamento ficto. Vejamos o dispositivo: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." Frise-se, por fim, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI169.073SP AgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, p.44). No mesmo sentido: "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207). Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática embargada. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Presidente da 2ª Turma Recursal

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Processo nº 5002904-68.2025.4.04.7117

ID: 314107669

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002904-68.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON ANDRE TONIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL PHILLIPE DE OLIVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002904-68.2025.4.04.7117/RS IMPETRANTE : EVERTON ANDRE TONIAL ADVOGADO(A) : RAFAEL PHILLIPE DE OLIVEIRA (OAB SC032775) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impe… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002904-68.2025.4.04.7117/RS IMPETRANTE : EVERTON ANDRE TONIAL ADVOGADO(A) : RAFAEL PHILLIPE DE OLIVEIRA (OAB SC032775) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por EVERTON ANDRE TONIAL contra ato atribuído ao DIRETOR DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BRASÍLIA e ao Comandante da 3ª Região Militar - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Porto Alegre, com pedido liminar, objetivando seja mantida a validade originariamente atribuída ao seu Certificado de Registro pessoal e aos seus Certificados de Registro de Armas de Fogo. Refere que possui as atividades de caça, colecionador, prestação de serviço, tiro desportivo, sendo detentor de CR (Certificado de Registro) de n° 230987 e de Certificados de Registro de 20 armas de fogo (CRAF's) emitidos com prazo de validade de dez anos, nos termos do art. 12, §10º, do Decreto nº 9.847/2019. No entanto, o prazo de validade foi reduzido para três anos pelo Decreto nº 11.615/2023 (art. 24, I), regulamentado pela Portaria COLOG nº 166/2023. Sustenta, em síntese, que é detentor do direito adquirido pelo ato jurídico perfeito, visto que suas armas de fogo e seu CR estão válidas com prazo de vencimento de 10 (dez) anos desde a data da renovação. Argumenta com o art. 6º da LINDB e diz presente a urgência, pois se encontra em iminente risco, tendo em vista que possui documento que traz a validade de seu instrumento de competição esportiva com 10 (dez) anos de validade. Decido. 1. Polo passivo Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei n.º 12.016/2009, cumpre ao Autor indicar, de maneira clara, a autoridade impetrada no mandado de segurança, compreendida como aquela que tem a competência para desconstituir o ato comissivo ou praticar o ato quando se tratar de omissão. No presente caso, verifico que a parte impetrante apontou como autoridades impetradas o Diretor da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados e o Comandante da 3ª Região Militar - Porto Alegre, em razão de ato supostamente relacionado ao Decreto nº. 11.615/2023 e à Portaria COLOG 166/2023, que disciplinam a validade de certificados de registro e autorizações similares. Contudo, a indicação dessas autoridades não está devidamente justificada no que concerne à atribuição específica para desconstituir o ato concreto ou conceder o direito que vindica. Registro que a legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança recai sobre a autoridade responsável pelo ato no caso concreto, e não por aquele responsável pela edição de normativo de caráter geral, salvo se esta última também tiver atuação direta na prática ou omissão do ato questionado. Diante do exposto, determino à parte impetrante que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias , a fim de esclarecer o polo passivo da demanda, indicando como autoridade impetrada aquela que efetivamente detém a responsabilidade para cassar ou revisar a validade de seu Certificado de Registro (CR) e de seus Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAFs), conforme alegado. 2. Pedido liminar Quanto ao pedido liminar, é cediço que sua concessão, na via mandamental, pressupõe, de forma concorrente, a relevância dos fundamentos e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009. No caso concreto, ausente o primeiro requisito, considerando ter, aparentemente, se operado a decadência do direito à impetração. A respeito da decadência do direito de impetrar mandado de segurança, prevê o art. 23 da Lei n° 12.016/09: Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. O impetrante questiona a alteração do prazo de validade do seu Certificado de Registro e dos Certificados de Registro de Armas de Fogo que decorre do Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 e da Portaria COLOG nº 166, de 22/12/2023, da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Comando do Exército/Ministério da Defesa. Constata-se, portanto, a aparente intempestividade do mandado de segurança, impetrado em 26/06/2025 para atacar atos normativos editados há quase dois anos atrás, estando ultrapassado o prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Ressalte-se que o prazo decadencial não se interrompe ou suspende, nos termos do art. 207 do Código Civil, devendo ser contado a partir do início da vigência dos atos normativos que alteraram o prazo de validade dos certificados do impetrante, contra os quais se insurge. Além disso, não restou comprovada a urgência necessária ao deferimento do pedido neste momento processual. Os certificados concedidos ao impetrante serão válidos por três anos contados da publicação do Decreto n. 11.615, havida em 21/07/2023, ou seja, até 21/07/2026, conforme dispõe a legislação em tela: Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; (...) Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto . Por sua vez, a Portaria n. 166 - COLOG/C Ex, de 22/12/2023, contra a qual se insurge o impetrante, no que toca ao prazo de validade dos CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto n. 11.615/2023 (hipótese dos autos), assim dispõe no que interessa ao caso: Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. (...) Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023). O que se conclui da leitura dos dispositivos em comento é que o prazo de validade dos CRs e CRAFs concedidos nos termos da legislação anterior permanecerá vigente pelo prazo de 03 (três) anos a contar de 21/07/2023, data da publicação do Dec. n. 11.615/2023, só perdendo a validade na hipótese de não realizada a renovação. Assim, segundo a norma impugnada, os documentos em tela permanecerão válidos até julho de 2026. Por fim, assinalo que o STF, em decisão recentemente proferida e abaixo transcrita, reconheceu a constitucionalidade dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023 na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 85: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação declaratória de constitucionalidade e, no mérito, julgou procedentes os pedidos para declarar a constitucionalidade dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pelo amicus curiae Instituto Sou da Paz, a Dra. Amarilis Regina Costa da Silva; pelos amici curiae Confederação Brasileira de Caça e Tiro – CBCT, Confederação Brasileira de Tiro Esportivo – CBTE, Confederação Brasileira de Tiro Prático – CBTP, Federação Gaúcha de Caça e Tiro, Liga Nacional dos Atiradores Desportivos e Liga Nacional de Tiro ao Prato, o Dr. Rafael da Cás Maffini; e, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Rodrigo Carmona Castro Rodriguez, Advogado da União. Plenário, Sessão Virtual de 13.6.2025 a 24.6.2025. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar , nos termos da fundamentação. 3. Prosseguimento Intime-se a parte autora acerca da presente decisão, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas processuais e esclarecer o polo passivo da demanda, conforme acima determinado, bem como manifestar-se sobre eventual decadência e o julgamento do STF na ADC n° 85. Após, retornem conclusos.

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Processo nº 5002904-80.2024.4.03.6325

ID: 330259580

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-80.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ORAIDE CANDIDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONIQUE DRIELLE GOMES TOBIAS DOS SANTOS

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ANDREA SUTANA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N… PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002904-80.2024.4.03.6325 AUTOR: ORAIDE CANDIDO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDREA SUTANA DIAS - SP146525 ADVOGADO do(a) AUTOR: MONIQUE DRIELLE GOMES TOBIAS DOS SANTOS - SP349715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por ORAIDE CANDIDO - CPF: 053.428.818-97, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual pretende a concessão do benefício de prestação continuada. Alega que requereu administrativamente o benefício (NB 715.689.580-0) em 08/08/2024 e que foi indeferido em razão de não ter sido constatada a deficiência. Citado, o INSS apresentou contestação de ID 338245592, na qual alegou, preliminarmente, a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, requereu o julgamento improcedente da demanda. Despacho de ID 338919320 designou perícia médica e socioeconômica e determinou a intimação das partes para apresentarem quesitos. Perícia socioeconômica foi juntada no ID 345134089 e concluiu que o autor e sua família vivem em situação de vulnerabilidade social. Laudo médico foi juntado aos autos no ID 341073753 e concluiu pela existência de impedimento de longo prazo, confirmando ser o autor pessoa com deficiência. É no essencial o relatório. DECIDO. Inicialmente, declaro prescritas as parcelas vencidas e não pagas em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior à data da propositura da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). Ultrapassadas as questões preliminares, verifica-se que restam presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. Ademais, o processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de sentença de mérito. Do mérito O benefício pretendido é de natureza assistencial (não previdenciário, logo, não exige contribuições) e está previsto nos seguintes dispositivos legais e da Constituição da República: Constituição da República Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição ä seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Lei n. 8.742/93 Art. 2o A assistência social tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Assim, para concessão do benefício é necessário que se comprove os seguintes requisitos: 1) ser pessoa portadora de deficiência, nos termos da lei, ou idoso; 2) comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família; Quanto à deficiência, considera-se aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. Já o impedimento de longo prazo deve ser considerado aquele que incapacita a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Em relação à subsistência, prescreve o art. 20, º3º, da Lei do LOAS que se considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021). No entanto, tal critério deve ser relativizado, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar inconstitucional a redação dada ao mesmo dispositivo legal pela Lei n. nº 12.435, de 2011 (RE 580.963). Ademais, confirme art. 20-B, inserido à Lei n. 8.742/93 pela Lei n. 14.176/21, outros elementos probatórios devem ser considerados para aferir as condições de miserabilidade, não devendo se restringir ao requisito objeto previsto no §3º do art. 20: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)(Vigência) I - o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)(Vigência) II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)(Vigência) III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)(Vigência) Do caso concreto No caso concreto, tanto a perícia socioeconômica quanto a perícia médica foram favoráveis ao autor. De acordo com a conclusão da perícia médica a parte autora possui Coxartrose primária dir, que a torna incapacitada para o trabalho até que seja operado com prótese, o que caracterizaria a deficiência. Desse modo, preenche o autor o requisito concernente à deficiência, uma vez que possui impedimento de longo prazo de natureza física que obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Além disso, também foi comprovada a vulnerabilidade social, tendo a perícia socioeconômica concluído que renda mensal familiar (R$ 1.412.00,00), considerando os gastos atuais (R$ 1.420,00) são insuficientes para subsistência, de modo que se encontra em situação de vulnerabilidade social. Desse modo, observa-se que o autor não possui condições de prover sua própria subsistência, nem tê-la provida por sua família. Logo, presentes os requisitos legais, a ação deve ser julgada procedente. Quanto ao início do benefício, deverá ser fixado na data do requerimento administrativo (DER 08/08/2024). Dispositivo Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Em consequência, condeno o INSS a conceder ao autor ORAIDE CANDIDO - CPF: 053.428.818-97, o benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, com DIB em 08/08/2024 (data do requerimento administrativo), nos termos da fundamentação, pagando-lhe os valores atrasados desde então, observando-se os consectários legais abaixo informados, observada a prescrição quinquenal. Os valores em atraso, dos quais deverão ser descontados benefícios insuscetíveis de acumulação e parcelas já pagas administrativamente ou por força de decisão judicial, deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Sobre o valor das parcelas em atraso deverá incidir como índice de correção monetária o IPCA-e e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação, na forma do art. 1-F da Lei 9.4.94.97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE). A partir da promulgação da EC 113/2019, de 08.12.2021, será aplicada a Taxa Selic, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Estão presentes, neste momento, os requisitos para a medida de antecipação dos efeitos da tutela: fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (ausência de renda para a subsistência da parte autora) e a verossimilhança das alegações (atestado de incapacidade pela perícia médica do Juízo). Por tal razão, nos termos do artigo 519 do Código de Processo Civil, determino ao INSS que implante o benefício concedido ao autor, no prazo excepcional de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da intimação desta sentença. Em caso de descumprimento, fixo multa diária ao requerido à razão de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, a teor do parágrafo 1º do artigo 536 do referido Código. Oficie-se à APS ADJ (Agência da Previdência Social de Atendimento a Demandas Judiciais) para que promova o cumprimento da antecipação de tutela ora concedida, comprovando-se nos autos, no prazo de até 05 dias após o término do prazo acima concedido para a implantação. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta Designada para atuação na Rede 4.0 SÚMULA DO JULGAMENTO (Provimento Conjunto nº 69 de 08/11/2006 da COGE da Justiça Federal da 3ª Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região): BENEFICIÁRIO: ORAIDE CANDIDO - CPF: 053.428.818-97 BENEFÍCIO CONCEDIDO: Benefício de Prestação Continuada DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO: 08/08/2024 RMI: um salário-mínimo

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Processo nº 5002904-08.2023.4.03.6328

ID: 299181150

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-08.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HUGO HOMERO NUNES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002904-08.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ADILSON JOSE DA S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002904-08.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ADILSON JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HUGO HOMERO NUNES DA SILVA - SP307297 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002904-08.2023.4.03.6328

ID: 299181156

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-08.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HUGO HOMERO NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002904-08.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ADILSON JOSE DA S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002904-08.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ADILSON JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HUGO HOMERO NUNES DA SILVA - SP307297 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002904-76.2021.4.03.6328

ID: 298155960

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-76.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIS FRANCOZO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALMIR ROGERIO PEREIRA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002904-76.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDSON LUIS FRANCO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002904-76.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDSON LUIS FRANCOZO Advogado do(a) AUTOR: ALMIR ROGERIO PEREIRA CORREA - SP219290 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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