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Processo nº 0002734-86.2020.4.03.6309

ID: 316514124

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002734-86.2020.4.03.6309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL JOAO COCICOV

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SOLANO CLEDSON DE GODOY MATOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002734-86.2020.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL JOAO COCICOV Advogado do(a) AUTOR: SOLANO CL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002734-86.2020.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL JOAO COCICOV Advogado do(a) AUTOR: SOLANO CLEDSON DE GODOY MATOS - SP201508 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL Advogados do(a) REU: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 S E N T E N Ç A Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei n°. 9.099/95, de aplicação subsidiária por força da disposição do artigo 1º da Lei n°. 10.259/01. No caso dos autos, o condomínio demandante promove a presente ação objetivando a condenação da Ré ao pagamento das taxas condominiais em atraso de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial. Preliminarmente, quanto à possibilidade de o condomínio edilício ser parte em demanda ajuizada no JEF, registro que o Enunciado n°. 128 do Fonajef é expresso ao prescrever que “O condomínio edilício, por interpretação extensiva do art. 6º, I, da lei 10.259/01, pode ser autor no JEF”. Logo, não há que se falar em extinção do feito baseada na presença do condomínio edilício no polo ativo da demanda. Ainda em sede de preliminar, entendo que a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, ventilada pela CEF em Contestação, deve ser rejeitada, na medida em que a peça de ingresso foi instruída com a matrícula do imóvel, Convenção de Condomínio, atas das assembleias de condomínio e planilha de débitos, documentos que reputo suficientes à exata compreensão da matéria debatida nesta demanda. A respeito da preliminar de ilegitimidade passiva, essa dever ser rejeitada, eis que confunde-se com o mérito da demanda. Nada a prover em relação ao pedido de chamamento ao processo do suposto arrendatário do imóvel, formulado pela CEF em sua Contestação, pois o artigo 10, da Lei n°. 9.099/95, que se aplica ao JEF por força do artigo 1º, da Lei n°. 10.259/01, é expresso ao prescrever que “Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência”. Indefiro a providência solicitada na petição do Id. 316796198, pois, em casos como o dos autos, as provas necessárias ao julgamento do feito são eminentemente documentais, não havendo qualquer motivo para a realização da diligência pleiteada. A respeito das diligências realizadas em Juízo, o parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil estabelece que “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Em complemento, a doutrina nos ensina que o “[...] direito à prova, entretanto, apesar de alçado ao patamar constitucional, naturalmente não é absoluto, aliás, como qualquer outro direito, encontrando limitações tanto no plano constitucional como no infraconstitucional” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8. Ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 650). Ante a ausência de demais questões preliminares e prejudiciais a serem enfrentadas, assim como da desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito. Em que pese a argumentação esposada na peça de defesa, verifico pela prova produzida assistir razão ao condomínio demandante. Explico. A taxa de condomínio possui a natureza de obrigação propter rem, isto é, trata-se de obrigação vinculada à coisa, respondendo o proprietário pela dívida em razão do próprio domínio, independentemente de ter origem anterior à sua transmissão, ou da ocupação direta do imóvel ou de cláusulas internas entre as partes. A Caixa Econômica Federal, enquanto gestora e representante legal do FAR, é responsável pelas obrigações decorrentes da propriedade dos imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, conforme previsão do artigo 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001. As cláusulas contratuais que atribuem ao arrendatário a responsabilidade pelas cotas condominiais não produzem efeitos perante terceiros, como é o caso do condomínio, que pode exigir a dívida diretamente da CEF, a quem compete eventual ação de regresso. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais da Terceira Região reconhece a legitimidade passiva da CEF em ações de cobrança de encargos condominiais relativos a imóveis do FAR, bem como a inaplicabilidade do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97, por tratar-se de arrendamento e não de alienação fiduciária: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. LEGITIMIDADE DA CEF PARA RESPONDER. A CEF É A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL CONFORME CONSTA DA MATRÍCULA, E RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. RECURSO DA CEF QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002969-72.2024.4.03.6326, Rel. Juíza Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, julgado em 30/05/2025, DJEN DATA: 04/06/2025) (grifei) EMENTA- ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE POR DESPESAS CONDOMINIAIS. CEF. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. RESPONSABILIDADE DA CEF. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002439-31.2024.4.03.6306, Rel. Juiz Federal OMAR CHAMON, julgado em 30/05/2025, DJEN DATA: 04/06/2025) (grifei) CIVIL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TITULAR TABULAR DA UNIDADE AUTÔNOMA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5017583-60.2024.4.03.6301, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 03/06/2025) (Grifei) PROCESSO CIVIL. CEF. ARRENDAMENTO. IMÓVEL VINCULADO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO/ARRENDANTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RECURSO DA CEF NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5010872-07.2022.4.03.6302, Rel. Juíza Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, julgado em 21/05/2025, DJEN DATA: 28/05/2025) (grifei) Registro, por oportuno, haver significativa distinção entre a responsabilidade nas hipóteses de imóvel adquirido por meio do PAR e da alienação fiduciária. O PAR (Programa de Arrendamento Residencial) é regido pela Lei n. 10.188/2001 e não se confunde com financiamento com alienação fiduciária. Nesta hipótese, o arrendatário não detém direito real sobre o imóvel, mas apenas a opção de compra ao final do contrato. Por sua vez, o fundo arrendador ostenta a condição de proprietário, nos termos do disposto nos arts. 6º e 9º da Lei nº 10.188/2001. Ademais, não se sustenta a tese ventilada pela CEF no sentido de que não teria sido constituída em mora, eis que, a mora do devedor, in casu, é a denominada ex re, em razão de fato previsto em lei, de forma que, consoante previsão do artigo 397, caput, do Código Civil, o devedor é considerado, de pleno direito, inadimplente da obrigação, positiva e líquida, no seu termo. Portanto, tendo em vista que o imóvel objeto dos autos possui histórico de débitos para com o condomínio em que localizado, a Caixa Econômica Federal deve responder pelas dívidas resultantes das despesas condominiais relativas à unidade objeto dos autos. Consigno, uma vez mais, que, em que pese a CEF informar que o imóvel objeto dos autos encontra-se ocupado por terceiros, a instituição financeira não acostou aos autos qualquer prova de que o condomínio demandante tivesse ciência inequívoca da transação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STJ por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo n°. 886. Quanto às quantias devidas, considerando que a instituição financeira Ré deixou de impugnar os valores indicados pelo condomínio como devidos, não se desincumbindo do ônus da impugnação especificada, expressamente previsto no artigo 341 do CPC, presumem-se verdadeiros os montantes indicados no demonstrativo de débito anexado ao Id. 112190112 (fls. 4). Além disso, tendo em vista que as cotas condominiais são prestações periódicas, a presente condenação engloba, também, as parcelas que venceram ao longo da instrução processual, a serem apuradas em fase de liquidação de sentença. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, a fim de condenar a Ré a pagar ao condomínio demandante as importâncias correspondentes às cotas condominiais em atraso elencadas no demonstrativo de débitos anexado ao Id. 112190112 (fls. 4), observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente monetariamente e a incidir juros de mora desde a data de vencimento de cada cota. A esses valores, referentes às despesas condominiais no período indicado devem ser acrescidas as parcelas vencidas e não pagas até o trânsito em julgado da condenação ora imposta, também corrigidas, sobre as quais devem incidir multa que deverá ser de 2% (dois por cento), nos termos do § 1º do artigo 1.336 do Código Civil, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da data de vencimento de cada cota. Assim o fazendo, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9099/95 e do artigo 1° da Lei n.º 10.259/01. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que deverá estar representado por ADVOGADO. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente.

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Processo nº 0002731-34.2020.4.03.6309

ID: 316511715

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002731-34.2020.4.03.6309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL JOAO COCICOV

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SOLANO CLEDSON DE GODOY MATOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002731-34.2020.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL JOAO COCICOV Advogado do(a) AUTOR: SOLANO CL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002731-34.2020.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL JOAO COCICOV Advogado do(a) AUTOR: SOLANO CLEDSON DE GODOY MATOS - SP201508 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL Advogados do(a) REU: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 S E N T E N Ç A Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei n°. 9.099/95, de aplicação subsidiária por força da disposição do artigo 1º da Lei n°. 10.259/01. No caso dos autos, o condomínio demandante promove a presente ação objetivando a condenação da Ré ao pagamento das taxas condominiais em atraso de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial. Preliminarmente, quanto à possibilidade de o condomínio edilício ser parte em demanda ajuizada no JEF, registro que o Enunciado n°. 128 do Fonajef é expresso ao prescrever que “O condomínio edilício, por interpretação extensiva do art. 6º, I, da lei 10.259/01, pode ser autor no JEF”. Logo, não há que se falar em extinção do feito baseada na presença do condomínio edilício no polo ativo da demanda. Ainda em sede de preliminar, entendo que a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, ventilada pela CEF em Contestação, deve ser rejeitada, na medida em que a peça de ingresso foi instruída com a matrícula do imóvel, Convenção de Condomínio, atas das assembleias de condomínio e planilha de débitos, documentos que reputo suficientes à exata compreensão da matéria debatida nesta demanda. A respeito da preliminar de ilegitimidade passiva, essa dever ser rejeitada, eis que confunde-se com o mérito da demanda. Nada a prover em relação ao pedido de chamamento ao processo do suposto arrendatário do imóvel, formulado pela CEF em sua Contestação, pois o artigo 10, da Lei n°. 9.099/95, que se aplica ao JEF por força do artigo 1º, da Lei n°. 10.259/01, é expresso ao prescrever que “Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência”. Indefiro a providência solicitada na petição do Id. 316798599, pois, em casos como o dos autos, as provas necessárias ao julgamento do feito são eminentemente documentais, não havendo qualquer motivo para a realização da diligência pleiteada. A respeito das diligências realizadas em Juízo, o parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil estabelece que “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Em complemento, a doutrina nos ensina que o “[...] direito à prova, entretanto, apesar de alçado ao patamar constitucional, naturalmente não é absoluto, aliás, como qualquer outro direito, encontrando limitações tanto no plano constitucional como no infraconstitucional” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8. Ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 650). Ante a ausência de demais questões preliminares e prejudiciais a serem enfrentadas, assim como da desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito. Em que pese a argumentação esposada na peça de defesa, verifico pela prova produzida assistir razão ao condomínio demandante. Explico. A taxa de condomínio possui a natureza de obrigação propter rem, isto é, trata-se de obrigação vinculada à coisa, respondendo o proprietário pela dívida em razão do próprio domínio, independentemente de ter origem anterior à sua transmissão, ou da ocupação direta do imóvel ou de cláusulas internas entre as partes. A Caixa Econômica Federal, enquanto gestora e representante legal do FAR, é responsável pelas obrigações decorrentes da propriedade dos imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, conforme previsão do artigo 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001. As cláusulas contratuais que atribuem ao arrendatário a responsabilidade pelas cotas condominiais não produzem efeitos perante terceiros, como é o caso do condomínio, que pode exigir a dívida diretamente da CEF, a quem compete eventual ação de regresso. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais da Terceira Região reconhece a legitimidade passiva da CEF em ações de cobrança de encargos condominiais relativos a imóveis do FAR, bem como a inaplicabilidade do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97, por tratar-se de arrendamento e não de alienação fiduciária: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. LEGITIMIDADE DA CEF PARA RESPONDER. A CEF É A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL CONFORME CONSTA DA MATRÍCULA, E RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. RECURSO DA CEF QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002969-72.2024.4.03.6326, Rel. Juíza Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, julgado em 30/05/2025, DJEN DATA: 04/06/2025) (grifei) EMENTA- ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE POR DESPESAS CONDOMINIAIS. CEF. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. RESPONSABILIDADE DA CEF. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002439-31.2024.4.03.6306, Rel. Juiz Federal OMAR CHAMON, julgado em 30/05/2025, DJEN DATA: 04/06/2025) (grifei) CIVIL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TITULAR TABULAR DA UNIDADE AUTÔNOMA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5017583-60.2024.4.03.6301, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 03/06/2025) (Grifei) PROCESSO CIVIL. CEF. ARRENDAMENTO. IMÓVEL VINCULADO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO/ARRENDANTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RECURSO DA CEF NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5010872-07.2022.4.03.6302, Rel. Juíza Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, julgado em 21/05/2025, DJEN DATA: 28/05/2025) (grifei) Registro, por oportuno, haver significativa distinção entre a responsabilidade nas hipóteses de imóvel adquirido por meio do PAR e da alienação fiduciária. O PAR (Programa de Arrendamento Residencial) é regido pela Lei n. 10.188/2001 e não se confunde com financiamento com alienação fiduciária. Nesta hipótese, o arrendatário não detém direito real sobre o imóvel, mas apenas a opção de compra ao final do contrato. Por sua vez, o fundo arrendador ostenta a condição de proprietário, nos termos do disposto nos arts. 6º e 9º da Lei nº 10.188/2001. Ademais, não se sustenta a tese ventilada pela CEF no sentido de que não teria sido constituída em mora, eis que, a mora do devedor, in casu, é a denominada ex re, em razão de fato previsto em lei, de forma que, consoante previsão do artigo 397, caput, do Código Civil, o devedor é considerado, de pleno direito, inadimplente da obrigação, positiva e líquida, no seu termo. Portanto, tendo em vista que o imóvel objeto dos autos possui histórico de débitos para com o condomínio em que localizado, a Caixa Econômica Federal deve responder pelas dívidas resultantes das despesas condominiais relativas à unidade objeto dos autos. Consigno, uma vez mais, que, em que pese a CEF informar que o imóvel objeto dos autos encontra-se ocupado por terceiros, a instituição financeira não acostou aos autos qualquer prova de que o condomínio demandante tivesse ciência inequívoca da transação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STJ por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo n°. 886. Quanto às quantias devidas, considerando que a instituição financeira Ré deixou de impugnar os valores indicados pelo condomínio como devidos, não se desincumbindo do ônus da impugnação especificada, expressamente previsto no artigo 341 do CPC, presumem-se verdadeiros os montantes indicados no demonstrativo de débito anexado ao Id. 116311179 (fls. 3). Além disso, tendo em vista que as cotas condominiais são prestações periódicas, a presente condenação engloba, também, as parcelas que venceram ao longo da instrução processual, a serem apuradas em fase de liquidação de sentença. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, a fim de condenar a Ré a pagar ao condomínio demandante as importâncias correspondentes às cotas condominiais em atraso elencadas no demonstrativo de débitos anexado ao Id. 116311179 (fls. 3), observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente monetariamente e a incidir juros de mora desde a data de vencimento de cada cota. A esses valores, referentes às despesas condominiais no período indicado devem ser acrescidas as parcelas vencidas e não pagas até o trânsito em julgado da condenação ora imposta, também corrigidas, sobre as quais devem incidir multa que deverá ser de 2% (dois por cento), nos termos do § 1º do artigo 1.336 do Código Civil, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da data de vencimento de cada cota. Assim o fazendo, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9099/95 e do artigo 1° da Lei n.º 10.259/01. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que deverá estar representado por ADVOGADO. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente. LUCAS TUPINAMBÁ ARAÚJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0000877-68.2021.4.03.6309

ID: 316415457

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000877-68.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA 2

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALAN DA FRAGA MELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000877-68.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA 2 REPRESENTANTE: LEILANE FONSECA Advogados… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000877-68.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA 2 REPRESENTANTE: LEILANE FONSECA Advogados do(a) AUTOR: ALAN DA FRAGA MELO - SP287790, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 S E N T E N Ç A Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei n°. 9.099/95, de aplicação subsidiária por força da disposição do artigo 1º da Lei n°. 10.259/01. No caso dos autos, o condomínio demandante promove a presente ação objetivando a condenação da Ré ao pagamento das taxas condominiais em atraso de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial. Preliminarmente, quanto à possibilidade de o condomínio edilício ser parte em demanda ajuizada no JEF, registro que o Enunciado n°. 128 do Fonajef é expresso ao prescrever que “O condomínio edilício, por interpretação extensiva do art. 6º, I, da lei 10.259/01, pode ser autor no JEF”. Logo, não há que se falar em extinção do feito baseada na presença do condomínio edilício no polo ativo da demanda. Ainda em sede de preliminar, entendo que a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, ventilada pela CEF em Contestação, deve ser rejeitada, na medida em que a peça de ingresso foi instruída com a matrícula do imóvel, Convenção de Condomínio, atas das assembleias de condomínio e planilha de débitos, documentos que reputo suficientes à exata compreensão da matéria debatida nesta demanda. A respeito da preliminar de ilegitimidade passiva, essa dever ser rejeitada, eis que confunde-se com o mérito da demanda. Nada a prover em relação ao pedido de chamamento ao processo do suposto arrendatário do imóvel, formulado pela CEF em sua Contestação, pois o artigo 10, da Lei n°. 9.099/95, que se aplica ao JEF por força do artigo 1º, da Lei n°. 10.259/01, é expresso ao prescrever que “Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência”. Não obstante a presente ter sido ajuizada como ação de execução de título extrajudicial, acabou por ser processada como ação de conhecimento, tendo a parte demandada apresentado Contestação. Diante disso, presume-se a anuência das partes quanto ao procedimento adotado, não havendo qualquer prejuízo, motivo pelo qual dá-se continuidade ao julgamento como ação de conhecimento de natureza condenatória. Ante a ausência de demais questões preliminares e prejudiciais a serem enfrentadas, assim como da desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito. Em que pese a argumentação esposada na peça de defesa, verifico pela prova produzida assistir razão ao condomínio demandante. Explico. A taxa de condomínio possui a natureza de obrigação propter rem, isto é, trata-se de obrigação vinculada à coisa, respondendo o proprietário pela dívida em razão do próprio domínio, independentemente de ter origem anterior à sua transmissão, ou da ocupação direta do imóvel ou de cláusulas internas entre as partes. A Caixa Econômica Federal, enquanto gestora e representante legal do FAR, é responsável pelas obrigações decorrentes da propriedade dos imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, conforme previsão do artigo 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001. As cláusulas contratuais que atribuem ao arrendatário a responsabilidade pelas cotas condominiais não produzem efeitos perante terceiros, como é o caso do condomínio, que pode exigir a dívida diretamente da CEF, a quem compete eventual ação de regresso. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais da Terceira Região reconhece a legitimidade passiva da CEF em ações de cobrança de encargos condominiais relativos a imóveis do FAR, bem como a inaplicabilidade do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97, por tratar-se de arrendamento e não de alienação fiduciária: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. LEGITIMIDADE DA CEF PARA RESPONDER. A CEF É A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL CONFORME CONSTA DA MATRÍCULA, E RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. RECURSO DA CEF QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002969-72.2024.4.03.6326, Rel. Juíza Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, julgado em 30/05/2025, DJEN DATA: 04/06/2025) (grifei) EMENTA- ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE POR DESPESAS CONDOMINIAIS. CEF. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. RESPONSABILIDADE DA CEF. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002439-31.2024.4.03.6306, Rel. Juiz Federal OMAR CHAMON, julgado em 30/05/2025, DJEN DATA: 04/06/2025) (grifei) CIVIL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TITULAR TABULAR DA UNIDADE AUTÔNOMA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5017583-60.2024.4.03.6301, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 03/06/2025) (Grifei) PROCESSO CIVIL. CEF. ARRENDAMENTO. IMÓVEL VINCULADO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO/ARRENDANTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RECURSO DA CEF NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5010872-07.2022.4.03.6302, Rel. Juíza Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, julgado em 21/05/2025, DJEN DATA: 28/05/2025) (grifei) Registro, por oportuno, haver significativa distinção entre a responsabilidade nas hipóteses de imóvel adquirido por meio do PAR e da alienação fiduciária. O PAR (Programa de Arrendamento Residencial) é regido pela Lei n. 10.188/2001 e não se confunde com financiamento com alienação fiduciária. Nesta hipótese, o arrendatário não detém direito real sobre o imóvel, mas apenas a opção de compra ao final do contrato. Por sua vez, o fundo arrendador ostenta a condição de proprietário, nos termos do disposto nos arts. 6º e 9º da Lei nº 10.188/2001. Ademais, não se sustenta a tese ventilada pela CEF no sentido de que não teria sido constituída em mora, eis que, a mora do devedor, in casu, é a denominada ex re, em razão de fato previsto em lei, de forma que, consoante previsão do artigo 397, caput, do Código Civil, o devedor é considerado, de pleno direito, inadimplente da obrigação, positiva e líquida, no seu termo. Portanto, tendo em vista que o imóvel objeto dos autos possui histórico de débitos para com o condomínio em que localizado, a Caixa Econômica Federal deve responder pelas dívidas resultantes das despesas condominiais relativas à unidade objeto dos autos. Consigno, uma vez mais, que, em que pese a CEF informar que o imóvel objeto dos autos encontra-se ocupado por terceiros, a instituição financeira não acostou aos autos qualquer prova nesse sentido, ônus que lhe incumbia a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto às quantias devidas, considerando que a instituição financeira Ré deixou de impugnar os valores indicados pelo condomínio como devidos, não se desincumbindo do ônus da impugnação especificada, expressamente previsto no artigo 341 do CPC, presumem-se verdadeiros os montantes indicados no demonstrativo de débito anexado ao Id. 116316551 (fls. 9/10). Além disso, tendo em vista que as cotas condominiais são prestações periódicas, a presente condenação engloba, também, as parcelas que venceram ao longo da instrução processual, a serem apuradas em fase de liquidação de sentença. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, a fim de condenar a Ré a pagar ao condomínio demandante as importâncias correspondentes às cotas condominiais em atraso elencadas no demonstrativo de débitos anexado ao Id. 116316551 (fls. 9/10), corrigidas monetariamente monetariamente e a incidir juros de mora desde a data de vencimento de cada cota. A esses valores, referentes às despesas condominiais no período indicado devem ser acrescidas as parcelas vencidas e não pagas até o trânsito em julgado da condenação ora imposta, também corrigidas, sobre as quais devem incidir multa que deverá ser de 2% (dois por cento), nos termos do § 1º do artigo 1.336 do Código Civil, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da data de vencimento de cada cota. Assim o fazendo, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9099/95 e do artigo 1° da Lei n.º 10.259/01. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que deverá estar representado por ADVOGADO. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente. LUCAS TUPINAMBÁ ARAÚJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0001480-44.2021.4.03.6309

ID: 316435783

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001480-44.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO GAMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIA ALVES PEREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001480-44.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO GAMA REPRESENTANTE: LUCIO FABIO DE SOUZA NASCIMENTO Advo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001480-44.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO GAMA REPRESENTANTE: LUCIO FABIO DE SOUZA NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA ALVES PEREIRA DE LIMA - SP410648, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A S E N T E N Ç A Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei n°. 9.099/95, de aplicação subsidiária por força da disposição do artigo 1º da Lei n°. 10.259/01. No caso dos autos, o condomínio demandante promove a presente ação objetivando a condenação da Ré ao pagamento das taxas condominiais em atraso de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial. Preliminarmente, indefiro a diligência solicitada pela CEF em sua petição do Id. 340187328, pois, em casos como o dos autos, as provas necessárias ao julgamento do feito são eminentemente documentais, não havendo qualquer motivo para a realização da diligência pleiteada. A respeito das diligências realizadas em Juízo, o parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil estabelece que “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Em complemento, a doutrina nos ensina que o “[...] direito à prova, entretanto, apesar de alçado ao patamar constitucional, naturalmente não é absoluto, aliás, como qualquer outro direito, encontrando limitações tanto no plano constitucional como no infraconstitucional” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8. Ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 650). Ainda em sede inicial, entendo que a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, ventilada pela CEF em Contestação, deve ser rejeitada, na medida em que a peça de ingresso foi instruída com a matrícula do imóvel, Convenção de Condomínio, atas das assembleias de condomínio e planilha de débitos, documentos que reputo suficientes à exata compreensão da matéria debatida nesta demanda. A respeito da preliminar de ilegitimidade passiva, essa dever ser rejeitada, eis que confunde-se com o mérito da demanda. Nada a prover em relação ao pedido de chamamento ao processo do suposto arrendatário do imóvel, formulado pela CEF em sua Contestação, pois o artigo 10, da Lei n°. 9.099/95, que se aplica ao JEF por força do artigo 1º, da Lei n°. 10.259/01, é expresso ao prescrever que “Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência”. Outrossim, não obstante a presente ter sido ajuizada como ação de execução de título extrajudicial, acabou por ser processada como ação de conhecimento, tendo a parte demandada apresentado Contestação. Diante disso, presume-se a anuência das partes quanto ao procedimento adotado, não havendo qualquer prejuízo, motivo pelo qual dá-se continuidade ao julgamento como ação de conhecimento de natureza condenatória. Ante a ausência de demais questões preliminares e prejudiciais a serem enfrentadas, assim como da desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito. Em que pese a argumentação esposada na peça de defesa, verifico pela prova produzida assistir razão ao condomínio demandante. Explico. A taxa de condomínio possui a natureza de obrigação propter rem, isto é, trata-se de obrigação vinculada à coisa, respondendo o proprietário pela dívida em razão do próprio domínio, independentemente de ter origem anterior à sua transmissão, ou da ocupação direta do imóvel ou de cláusulas internas entre as partes. A Caixa Econômica Federal, enquanto gestora e representante legal do FAR, é responsável pelas obrigações decorrentes da propriedade dos imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, conforme previsão do artigo 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001. As cláusulas contratuais que atribuem ao arrendatário a responsabilidade pelas cotas condominiais não produzem efeitos perante terceiros, como é o caso do condomínio, que pode exigir a dívida diretamente da CEF, a quem compete eventual ação de regresso. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais da Terceira Região reconhece a legitimidade passiva da CEF em ações de cobrança de encargos condominiais relativos a imóveis do FAR, bem como a inaplicabilidade do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97, por tratar-se de arrendamento e não de alienação fiduciária: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. LEGITIMIDADE DA CEF PARA RESPONDER. A CEF É A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL CONFORME CONSTA DA MATRÍCULA, E RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. RECURSO DA CEF QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002969-72.2024.4.03.6326, Rel. Juíza Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, julgado em 30/05/2025, DJEN DATA: 04/06/2025) (grifei) EMENTA- ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE POR DESPESAS CONDOMINIAIS. CEF. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. RESPONSABILIDADE DA CEF. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002439-31.2024.4.03.6306, Rel. Juiz Federal OMAR CHAMON, julgado em 30/05/2025, DJEN DATA: 04/06/2025) (grifei) CIVIL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TITULAR TABULAR DA UNIDADE AUTÔNOMA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5017583-60.2024.4.03.6301, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 03/06/2025) (Grifei) PROCESSO CIVIL. CEF. ARRENDAMENTO. IMÓVEL VINCULADO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO/ARRENDANTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RECURSO DA CEF NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5010872-07.2022.4.03.6302, Rel. Juíza Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, julgado em 21/05/2025, DJEN DATA: 28/05/2025) (grifei) Registro, por oportuno, haver significativa distinção entre a responsabilidade nas hipóteses de imóvel adquirido por meio do PAR e da alienação fiduciária. O PAR (Programa de Arrendamento Residencial) é regido pela Lei n. 10.188/2001 e não se confunde com financiamento com alienação fiduciária. Nesta hipótese, o arrendatário não detém direito real sobre o imóvel, mas apenas a opção de compra ao final do contrato. Por sua vez, o fundo arrendador ostenta a condição de proprietário, nos termos do disposto nos arts. 6º e 9º da Lei nº 10.188/2001. Ademais, não se sustenta a tese ventilada pela CEF no sentido de que não teria sido constituída em mora, eis que, a mora do devedor, in casu, é a denominada ex re, em razão de fato previsto em lei, de forma que, consoante previsão do artigo 397, caput, do Código Civil, o devedor é considerado, de pleno direito, inadimplente da obrigação, positiva e líquida, no seu termo. Portanto, tendo em vista que o imóvel objeto dos autos possui histórico de débitos para com o condomínio em que localizado, a Caixa Econômica Federal deve responder pelas dívidas resultantes das despesas condominiais relativas à unidade objeto dos autos. Consigno, uma vez mais, que, em que pese a CEF informar que o imóvel objeto dos autos encontra-se ocupado por terceiros, a instituição financeira não acostou aos autos qualquer prova nesse sentido, ônus que lhe incumbia a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto às quantias devidas, considerando que a instituição financeira Ré deixou de impugnar os valores indicados pelo condomínio como devidos, não se desincumbindo do ônus da impugnação especificada, expressamente previsto no artigo 341 do CPC, presumem-se verdadeiros os montantes indicados no demonstrativo de débito anexado ao Id. 112250593 (fls. 5). Além disso, tendo em vista que as cotas condominiais são prestações periódicas, a presente condenação engloba, também, as parcelas que venceram ao longo da instrução processual, a serem apuradas em fase de liquidação de sentença. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, a fim de condenar a Ré a pagar ao condomínio demandante as importâncias correspondentes às cotas condominiais em atraso elencadas no demonstrativo de débitos anexado ao Id. 112250593 (fls. 5), observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente monetariamente e a incidir juros de mora desde a data de vencimento de cada cota. A esses valores, referentes às despesas condominiais no período indicado devem ser acrescidas as parcelas vencidas e não pagas até o trânsito em julgado da condenação ora imposta, também corrigidas, sobre as quais devem incidir multa que deverá ser de 2% (dois por cento), nos termos do § 1º do artigo 1.336 do Código Civil, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da data de vencimento de cada cota. Assim o fazendo, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9099/95 e do artigo 1° da Lei n.º 10.259/01. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que deverá estar representado por ADVOGADO. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente.

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Processo nº 5002969-02.2025.4.04.7202

ID: 277376178

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002969-02.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE CORREA LEITE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MÔNICA DA SILVA ULIANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002969-02.2025.4.04.7202/SC AUTOR : SOLANGE CORREA LEITE ADVOGADO(A) : MÔNICA DA SILVA ULIANA (OAB SC010613) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002969-02.2025.4.04.7202/SC AUTOR : SOLANGE CORREA LEITE ADVOGADO(A) : MÔNICA DA SILVA ULIANA (OAB SC010613) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: A Secretaria intima a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , proceder à emenda da inicial nos seguintes termos: 1. Dos procedimentos gerais necessários à instrução processual: 1.1. Para fixação da competência: a. A competência do Juizado Especial Federal é absoluta para o processo e julgamento de ações cujo valor da causa não supere 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3.º, § 3.º, da Lei n. 10.259/2001), de modo que, para definição da competência, é imprescindível a verificação dos valores que a parte autora entende devidos na data de ajuizamento da ação. Sendo assim: a.1. Deve ser apresentada planilha de cálculo atualizada à data do ajuizamento da ação , demonstrativa ou estimativa do valor da causa, elaborada de acordo com os arts. 291 e seguintes do CPC. Para tanto, a parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá dil ig enciar j unto ao INSS os elementos necessários para a realiza ção do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que este Juizado não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação). Ressalta-se que cálculo de apuração do valor da RMI também deve ser apresentado, não sendo aceitos valores meramente arbitrados. Anota-se, ainda, que, em caso de ação revisional , o valor da causa é composto tão somente das diferenças pleiteadas, seja das parcelas vencidas, seja das 12 vincendas . a.2. Deve, necessariamente , ser apresentada renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais. Ciente de que, nesse caso, a renúncia abrangerá a soma das parcelas vencidas com 12 (doze) vincendas , conforme o disposto no artigo 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. A renúncia poderá ser firmada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou por meio do advogado, desde que a ele outorgados expressamente poderes específicos para renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais . b. manifeste-se expressamente sobre a prescrição quinquenal, providenciando, se for o caso, a retificação do pedido, ciente de que o silêncio será interpretado como inocorrência de hipóteses legais impeditivas, suspensivas ou interruptivas de prescrição e implicará a exclusão dessas parcelas do valor atribuído à causa. 1.2. Sob pena de extinção: a) comprovante de domicílio atual em nome próprio (emitido há menos de 6 meses da data do ajuizamento da ação). Se em nome de terceiro, a residência conjunta com aquele deve ser legalmente presumida ou comprovada através de declaração firmada pelo titular da fatura. Tal providência se demonstra imprescindível na medida em que a competência absoluta a que se refere o §3º do art. 3º da Lei 10.259/2001 abrange, inclusive, o critério territorial. Sinalo que, entende-se por comprovante de endereço, faturas de serviços públicos (água, luz ou telefone fixo) . b) valor da causa, conforme cálculos apresentados. 2. Da prova: 2.1. Para pedido de reconhecimento de união estável, por exemplo: a) ficha de empregado ou ficha cadastral do trabalho da falecida, com o nome dos dependentes; b) cadastros no SUS constando o estado civil declarado; c) prontuários e documentos de internação hospitalar da falecida, constando o nome do cônjuge/companheiro. 3. Disposições gerais: Nos termos § 2º do artigo 196 do Provimento 62 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, de 13/06/2017: " Os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como todas as petições destinadas aos autos, deverão ser juntados na forma eletrônica, não partilhados e adequadamente classificados , conforme tabela atualizada pela Justiça Federal da 4ª Região" - grifo nosso. Dessa forma, conforme essa orientação e entendimento deste juízo, tratando-se do mesmo documento ou documentos assemelhados - como, por exemplo, notas fiscais, processo administrativo, laudo técnicos etc -, deverão ser juntados em um único arquivo - que poderá atingir o tamanho máximo de 10 MB (dez megabyte) , o que possibilita a apresentação de várias páginas por documento -, facilitando assim a análise do feito, tanto pelo juízo, quanto pelas partes, além de concorrer para a agilização dos procedimentos. 4. Providências a partir da apresentação da emenda: Enquadrado, o feito, no disposto no artigo 178 do novo CPC, o Ministério Público Federal deverá ser intimado para acompanhar o feito. Prazo de 30 dias . a. Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 do CPC c/c art. 9º da Lei 10.259/2001). Cabe à autarquia ré, no prazo de contestação, conferir a regularidade material do Processo Administrativo, Extrato de Contribuições e demais documentos apresentados pela parte autora; bem como juntar os documentos que entenda pertinentes; e se manifestar, inclusive, no que diz respeito à eventual pedido de Justiça Gratuita . Deverá, também, no mesmo prazo assinalado, dizer se tem interesse na celebração de acordo atinente à matéria aqui ventilada, formulando, se for o caso, sua proposta. Em caso positivo, intime-se o(a) autor(a) para manifestação pertinente, no prazo de dez dias. b. Decorrido o prazo de contestação, os autos serão conclusos.

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Processo nº 5002969-21.2025.4.02.5112

ID: 327262706

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002969-21.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALCINEIA DE FREITAS LEAL CORDEIRO DOS ANJOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONEY AMARAL DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002969-21.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : ALCINEIA DE FREITAS LEAL CORDEIRO DOS ANJOS ADVOGADO(A) : RONEY AMARAL DOS SANTOS (OAB MG186381) DESPACHO/DECISÃO 1. Tr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002969-21.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : ALCINEIA DE FREITAS LEAL CORDEIRO DOS ANJOS ADVOGADO(A) : RONEY AMARAL DOS SANTOS (OAB MG186381) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda ajuizada contra o INSS, no qual se requer a concessão de aposentadoria por idade rural, com pagamento dos atrasados devidos. 2. A Recomendação CJF nº 01/2025 prevê a adoção do procedimento de Instrução Concentrada relativamente às causas que envolvam aposentadoria por idade rural, aposentadoria por idade híbrida e salário maternidade de segurada especial. Trata-se de um negócio jurídico processual no qual fica clara a legalidade na utilização de vídeos como meio de prova , ainda que gravados por uma das partes, desde que submetidos ao contraditório. A medida foi prevista após experiências que demonstraram que sua adoção resulta na redução do tempo de tramitação dos processos, além de ter incrementado os índices de conciliação. Ainda que não seja adotada, a Instrução Concentrada indica uma alteração de procedimento que de todo modo pode ser aproveitada, uma vez que o art. 139 do CPC permite o juiz que se altere a ordem de produção dos meios de prova, adequando o procedimento às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Assim, dada as peculiaridades locais da Subseção Judiciária de Itaperuna, com elevado número de processos nos quais se discute benefícios previdenciários rurais, mostra-se oportuna a modificação do procedimento de modo que a prova oral seja antecipadamente produzida pela parte autora, mas respeitado o contraditório e garantida a oportunidade de ambas as partes requererem a complementação da prova e até a mesmo a realização de audiência, caso necessário. 3. Em razão disso, e a fim de deixar claro às partes o procedimento adotado por este Juízo, determino que o feito passe pelas seguintes fases processuais : 1º) A parte autora terá o prazo de 30 dias para emendar a inicial, indicando o tempo rural controvertido e apresentando documentos para comprovação de tempo rural e/ou a qualidade de segurado especial, podendo juntar inclusive vídeos com seu depoimento pessoal e de testemunhas, conforme art. 369 do CPC; 2º) Depois, haverá a citação do INSS, de modo que, atendido o contraditório, ele poderá, dentro do prazo legal: a) apresentar proposta de acordo; b) contestar a demanda, inclusive à luz dos vídeos e documentos juntados, devendo juntar toda a prova documental que entender cabível e desde logo dizer se pretende produzir alguma outra prova, especificando-a e justificando sua necessidade, conforme art. 336 do CPC 3º) Depois, a parte autora será intimada para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a eventual proposta de acordo do INSS e sobre a contestação e documentos eventualmente juntados, inclusive dizendo se pretende produzir alguma outra prova nestes autos, especificando-a e justificando sua necessidade, conforme arts. 350 e 370 do CPC; 4º) Depois, o processo irá concluso: a) para homologação do acordo , conforme arts. 354 e 487, inc. III do CPC, caso haja concordância da parte autora quanto à proposta do INSS, caso em que o feito terá prioridade sobre os demais, conforme art. 12, §2º do mesmo código; b) para julgamento , conforme art. 355, I do CPC, caso não tenha havido pedido de produção de prova por ambas as partes, de modo que o juiz apreciará todas as provas constantes dos autos (inclusive os vídeos com os depoimentos trazidos), independentemente do sujeito que a tiver promovido, conforme art. 371 do CPC; c) para decisão , caso haja algum pedido de prova formulado de modo específico e fundamentado. 4. Em razão do procedimento acima adotado, deverá a parte autora emendar sua petição inicial e indicar, de forma clara: a) qual a espécie de segurado da parte autora (empregado rural, segurado especial produtor rural, pescador artesanal etc.); b) quais os fatos que comprovam tal espécie de segurado (qual é atividade exercida, onde é praticada, com quem, qual a remuneração, qual a distância de sua residência etc.); c) qual o período de tempo rural que pretende ver reconhecido; d) qual o início de prova material para cada período rural que pretende ver reconhecido, indicando em qual evento, anexo e folha tal prova se localiza nestes autos; e) quais as provas que estão sendo juntadas a esta petição. 5. No mesmo ato, apresentar todas as provas que entender pertinentes para comprovação do alegado, podendo juntar inclusive: a) gravação em vídeo do depoimento pessoal da parte autora; e b) gravações em vídeos do depoimento de até 3 testemunhas, sendo um vídeo por testemunha, devendo ser indicado o nome completo e anexado o documento de identificação de cada testemunha depoente, bem como declarado se possuem parentesco ou qualquer causa de impedimento ou suspensão. 6. Para validade dos vídeos acima como meio de prova, seguem as orientações abaixo: a) cabe ao advogado garantir a incomunicabilidade das testemunhas, que não devem ouvir umas às outras e nem o depoimento da parte autora (art. 456 do CPC); b) as gravações poderão ser realizadas no escritório do advogado ou mesmo em outro local, mas sempre respeitada a incomunicabilidade; c) as perguntas devem ser formuladas pelo advogado da parte autora, podendo se valer de quaisquer equipamentos disponíveis, desde que permitam a visualização da imagem e a captação do áudio de forma clara; d) o advogado responsável declarará o número do processo ao qual se refere o depoimento e tomará o compromisso das testemunhas, que deverão assumir o compromisso de dizer a verdade sob pena de cometimento do crime de falso testemunho; e) o depoente deve dizer o seu nome completo; f) o advogado fica livre para fazer todas as perguntas que entender pertinentes para comprovação do alegado; g) as gravações devem ser feitas em tomada única, não se admitindo cortes ou edições no vídeo, sendo um vídeo por depoente. Ressalto que o sistema eproc da Justiça Federal admite que advogados e procuradores façam o upload de arquivos de vídeo, desde que respeitado o tamanho de até 70MB e o formato MPEG, MPG, MP4 ou WMV. 7. Intime-se a parte autora para a emenda acima determinada, com prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 321 do CPC.

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Processo nº 5002969-84.2024.4.03.6322

ID: 329645236

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002969-84.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINETE MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO JORGE JARDIM JUNQUETTI

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BRENDA VARGAS GINI

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FELIPE VILELA DA SILVA

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LEONARDO SORANZO

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MARIANA FERRARI GARRIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002969-84.2024.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: CLAUDINETE MARIA DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: BRENDA VARGAS GINI - SP497687, DANILO JORGE JARDIM JUNQUETTI - SP303482, FELIPE VILELA DA SILVA - SP489682, LEONARDO SORANZO - SP442674, MARIANA FERRARI GARRIDO - SP316523 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade temporária ou benefício por incapacidade permanente, com o pagamento das parcelas em atraso. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. Primeiramente, em relação aos benefícios por incapacidade, o auxílio-doença é benefício previdenciário previsto no art. 59, Lei 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Para a sua concessão, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: i) Qualidade de segurado anterior à doença ou lesão invocada para o benefício, salvo se a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento da doença ou lesão (art. 59, § 1º, Lei 8.213/91); ii) Carência de 12 (doze) meses, na forma do art. 25, I, Lei 8.213/91, ressalvadas as exceções previstas no art. 26, II, Lei 8.213/91; e iii) Incapacidade temporária para o seu trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez (ou aposentadoria involuntária por incapacidade permanente), por seu turno, está prevista no art. 42, Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Para a sua concessão, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: i) Qualidade de segurado anterior à doença ou lesão invocada para o benefício, salvo se a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento da doença ou lesão (art. 59, § 1º, Lei 8.213/91); ii) Carência de 12 (doze) meses, na forma do art. 25, I, Lei 8.213/91, ressalvadas as exceções previstas no art. 26, II, Lei 8.213/91; e iii) Incapacidade permanente e total, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Ainda a respeito da aposentadoria por invalidez, é possível a sua concessão, de maneira excepcional, no caso de incapacidade permanente parcial, devendo ser observadas as condições pessoais e sociais do segurado. Neste sentido, é tanto o entendimento da TNU, quanto deste TRF-3ª Região: Súmula 47/TNU – uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão da aposentadoria por invalidez. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. (...) 3. Laudo pericial conclusivo pela existência de incapacidade parcial e permanente. 4. A análise da questão da incapacidade da parte autora, indispensável para a concessão do benefício, exige o exame do conjunto probatório carreado aos autos e não apenas as conclusões do laudo pericial, assim como a análise de sua efetiva incapacidade para o desempenho de atividade profissional há de ser averiguada de forma cuidadosa, levando-se em consideração as suas condições pessoais, tais como idade, aptidões, habilidades, grau de instrução e limitações físicas. 5. Considerando a soma e a natureza das patologias que acometem a autora, sua idade e sua atividade habitual, é de se reconhecer o seu direito ao restabelecimento do benefício de auxílio doença e à conversão em aposentadoria por invalidez. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - 0002139-12.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Paulo Octavio Baptista Pereira, julgado em 01/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/04/2020). Por fim, vale destacar que a doença ou lesão incapacitante não deve, ademais, ser anterior ao ingresso do segurado no RGPS, ressalvada a hipótese de progresso ou agravamento (artigos 42, § 1º e 59, § 1º, ambos da Lei nº 8.213/91). Idêntica conclusão é aplicável quando a doença ou lesão é preexistente ao reingresso do segurado no RGPS (Enunciado nº 53 da Súmula da TNU; e Apelação Cível nº 5769325-23.2019.4.03.9999, TRF/3ª Região, 8ª Turma, Des. Fed. Newton de Lucca). Fixadas tais premissas gerais, passo ao caso concreto. A parte autora foi submetida a exame médico pericial, realizado por médico de confiança do Juízo que constatou a incapacidade total e temporária a partir de 27/03/2025 (ID. 362357086): "CONCLUSÃO Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: RESPOSTA: Com base na história clínica, exame físico, documentos e exames apresentados, concluo que a parte autora apresenta uma incapacidade laboral total de início em 27/03/25, onde sugiro afastamento de 06 meses" Segundo o laudo pericial, a autora está incapacitada total e temporariamente para o seu trabalho ou atividade habitual, com sugestão de afastamento por 06 meses. O perito realizou avaliação clínica detalhada da autora, incluindo entrevista, avaliação dos exames complementares e análise dos demais documentos existentes nos autos. Assim, fixou a DII, bem como o período necessário para tratamento, tendo em vista a possiblidade de recuperação após otimização terapêutica. Dessa forma, não vislumbro necessidade de quesitos complementares. Ademais, não há como retroagir a concessão do auxílio por incapacidade temporária à data de cessação do benefício anterior, pois, embora o quadro da parte autora seja definido como recorrente, não há indícios de que o mesmo seja ininterrupto. Ainda, incapacidade não se confunde com a mera existência de doença. Portanto, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, não há elementos nos autos aptos a afastar suas conclusões. Quanto à carência e à qualidade de segurada, estão comprovadas pelo extrato de consulta ao CNIS (Id 342836316). Do início do benefício A data do início da incapacidade restou fixada em 27/03/2025, data posterior à DER. O benefício ora reconhecido deve perdurar até que haja recuperação da capacidade laboral, com ou sem reabilitação profissional, ou até que seja concedida aposentadoria por invalidez, na hipótese de ser constatada a irrecuperabilidade do estado incapacitante (arts. 60 e 62 da Lei 8.213/1991). A recuperação da capacidade laboral deve ser aferida por meio de perícia médica a cargo do INSS. Considerando que o perito estimou a data de reavaliação em 6 meses contados a partir da data do início da incapacidade, o benefício deve ser pago até 27/09/2025, pelo menos, a fim de que a parte autora tenha tempo hábil de requerer na via administrativa a prorrogação do benefício, tendo em vista que o INSS terá o prazo de até 30 dias úteis para implantação do benefício após a intimação do ofício comunicando a antecipação de tutela. Eventual prorrogação do benefício após essa data fica condicionada à formulação de pedido na via administrativa (INSS), nos quinze dias que antecederem a DCB, ocasião em que as condições de saúde da parte autora serão reavaliadas por meio de nova perícia médica. Havendo pedido de prorrogação do benefício, este não deve ser cessado antes da realização de nova perícia no âmbito administrativo. Dispositivo Julgo parcialmente procedente os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária a partir de 27/03/2025, com DCB projetada para 27/09/2025. Defiro o requerimento de tutela provisória. Encaminhe-se os autos à CEABDJ SR1 para que implante o benefício, nos moldes acima definidos, devendo ser comprovado o cumprimento da obrigação no prazo de 45 dias úteis, contados a partir do lançamento da fase “REMETIDOS OS AUTOS (EM DILIGÊNCIA) PARA SETOR ADMINISTRATIVO DO INSS. Os valores deverão ser atualizados e ter a incidência de juros calculados segundo o Manual de Cálculos em vigor à época do cumprimento e deles devem ser descontadas eventuais parcelas inacumuláveis recebidas administrativa ou judicialmente. Sem custas e honorários na presente instância. Sentença não sujeita a reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Araraquara-SP, data da assinatura eletrônica. Maicon Natan Volpi Juiz(a) Federal Substituto (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5002969-51.2025.4.04.7121

ID: 334490699

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAPÃO DA CANOA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002969-51.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA OURIQUES PEGLOW

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINÍCIUS BRAMBILLA FRANCISCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002969-51.2025.4.04.7121/RS AUTOR : PATRICIA OURIQUES PEGLOW ADVOGADO(A) : VINÍCIUS BRAMBILLA FRANCISCO (OAB RS077227) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002969-51.2025.4.04.7121/RS AUTOR : PATRICIA OURIQUES PEGLOW ADVOGADO(A) : VINÍCIUS BRAMBILLA FRANCISCO (OAB RS077227) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 0001474-37.2021.4.03.6309

ID: 316523981

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001474-37.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO GAMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIA ALVES PEREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001474-37.2021.4.03.6309 AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO GAMA REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAUDIA ALVES PEREIRA DE LIMA - SP410648 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: LUCIO FABIO DE SOUZA NASCIMENTO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A SENTENÇA Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei n°. 9.099/95, de aplicação subsidiária por força da disposição do artigo 1º da Lei n°. 10.259/01. No caso dos autos, o condomínio demandante promove a presente ação objetivando a condenação da Ré ao pagamento das taxas condominiais em atraso de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial. Preliminarmente, quanto à possibilidade de o condomínio edilício ser parte em demanda ajuizada no JEF, registro que o Enunciado n°. 128 do Fonajef é expresso ao prescrever que "O condomínio edilício, por interpretação extensiva do art. 6º, I, da lei 10.259/01, pode ser autor no JEF". Logo, não há que se falar em extinção do feito baseada na presença do condomínio edilício no polo ativo da demanda. Ainda em sede de preliminar, entendo que a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, ventilada pela CEF em Contestação, deve ser rejeitada, na medida em que a peça de ingresso foi instruída com a matrícula do imóvel, Convenção de Condomínio, atas das assembleias de condomínio e planilha de débitos, documentos que reputo suficientes à exata compreensão da matéria debatida nesta demanda. Além disso, não obstante a presente ter sido ajuizada como ação de execução de título extrajudicial, acabou por ser processada como ação de conhecimento, tendo a parte demandada apresentado Contestação. Diante disso, presume-se a anuência das partes quanto ao procedimento adotado, não havendo qualquer prejuízo, motivo pelo qual dá-se continuidade ao julgamento como ação de conhecimento de natureza condenatória. A respeito da preliminar de ilegitimidade passiva, essa dever ser rejeitada, eis que confunde-se com o mérito da demanda. Nada a prover em relação ao pedido de chamamento ao processo do suposto arrendatário do imóvel, formulado pela CEF em sua Contestação, pois o artigo 10, da Lei n°. 9.099/95, que se aplica ao JEF por força do artigo 1º, da Lei n°. 10.259/01, é expresso ao prescrever que "Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência". Indefiro a providência solicitada na petição do Id. 340401915, pois, em casos como o dos autos, as provas necessárias ao julgamento do feito são eminentemente documentais, não havendo qualquer motivo para a realização da diligência pleiteada. A respeito das diligências realizadas em Juízo, o parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil estabelece que "O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Em complemento, a doutrina nos ensina que o "[...] direito à prova, entretanto, apesar de alçado ao patamar constitucional, naturalmente não é absoluto, aliás, como qualquer outro direito, encontrando limitações tanto no plano constitucional como no infraconstitucional" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8. Ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 650). Ante a ausência de demais questões preliminares e prejudiciais a serem enfrentadas, assim como da desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito. Em que pese a argumentação esposada na peça de defesa, verifico pela prova produzida assistir razão ao condomínio demandante. Explico. A taxa de condomínio possui a natureza de obrigação propter rem, isto é, trata-se de obrigação vinculada à coisa, respondendo o proprietário pela dívida em razão do próprio domínio, independentemente de ter origem anterior à sua transmissão, ou da ocupação direta do imóvel ou de cláusulas internas entre as partes. A Caixa Econômica Federal, enquanto gestora e representante legal do FAR, é responsável pelas obrigações decorrentes da propriedade dos imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, conforme previsão do artigo 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001. As cláusulas contratuais que atribuem ao arrendatário a responsabilidade pelas cotas condominiais não produzem efeitos perante terceiros, como é o caso do condomínio, que pode exigir a dívida diretamente da CEF, a quem compete eventual ação de regresso. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais da Terceira Região reconhece a legitimidade passiva da CEF em ações de cobrança de encargos condominiais relativos a imóveis do FAR, bem como a inaplicabilidade do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97, por tratar-se de arrendamento e não de alienação fiduciária: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. LEGITIMIDADE DA CEF PARA RESPONDER. A CEF É A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL CONFORME CONSTA DA MATRÍCULA, E RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. RECURSO DA CEF QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002969-72.2024.4.03.6326, Rel. Juíza Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, julgado em 30/05/2025, DJEN DATA: 04/06/2025) (grifei) EMENTA- ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE POR DESPESAS CONDOMINIAIS. CEF. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. RESPONSABILIDADE DA CEF. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002439-31.2024.4.03.6306, Rel. Juiz Federal OMAR CHAMON, julgado em 30/05/2025, DJEN DATA: 04/06/2025) (grifei) CIVIL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TITULAR TABULAR DA UNIDADE AUTÔNOMA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5017583-60.2024.4.03.6301, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 03/06/2025) (Grifei) PROCESSO CIVIL. CEF. ARRENDAMENTO. IMÓVEL VINCULADO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO/ARRENDANTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RECURSO DA CEF NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5010872-07.2022.4.03.6302, Rel. Juíza Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, julgado em 21/05/2025, DJEN DATA: 28/05/2025) (grifei) Registro, por oportuno, haver significativa distinção entre a responsabilidade nas hipóteses de imóvel adquirido por meio do PAR e da alienação fiduciária. O PAR (Programa de Arrendamento Residencial) é regido pela Lei n. 10.188/2001 e não se confunde com financiamento com alienação fiduciária. Nesta hipótese, o arrendatário não detém direito real sobre o imóvel, mas apenas a opção de compra ao final do contrato. Por sua vez, o fundo arrendador ostenta a condição de proprietário, nos termos do disposto nos arts. 6º e 9º da Lei nº 10.188/2001. Ademais, não se sustenta a tese ventilada pela CEF no sentido de que não teria sido constituída em mora, eis que, a mora do devedor, in casu, é a denominada ex re, em razão de fato previsto em lei, de forma que, consoante previsão do artigo 397, caput, do Código Civil, o devedor é considerado, de pleno direito, inadimplente da obrigação, positiva e líquida, no seu termo. Portanto, tendo em vista que o imóvel objeto dos autos possui histórico de débitos para com o condomínio em que localizado, a Caixa Econômica Federal deve responder pelas dívidas resultantes das despesas condominiais relativas à unidade objeto dos autos. Consigno, uma vez mais, que, em que pese a CEF informar que o imóvel objeto dos autos encontra-se ocupado por terceiros, a instituição financeira não acostou aos autos qualquer prova de que o condomínio demandante tivesse ciência inequívoca da transação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STJ por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo n°. 886. Quanto às quantias devidas, considerando que a instituição financeira Ré deixou de impugnar os valores indicados pelo condomínio como devidos, não se desincumbindo do ônus da impugnação especificada, expressamente previsto no artigo 341 do CPC, presumem-se verdadeiros os montantes indicados no demonstrativo de débito anexado ao Id. 116315716 (fls. 5/7). Além disso, tendo em vista que as cotas condominiais são prestações periódicas, a presente condenação engloba, também, as parcelas que venceram ao longo da instrução processual, a serem apuradas em fase de liquidação de sentença. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, a fim de condenar a Ré a pagar ao condomínio demandante as importâncias correspondentes às cotas condominiais em atraso elencadas no demonstrativo de débitos anexado ao Id. 116315716 (fls. 5/7), observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente monetariamente e a incidir juros de mora desde a data de vencimento de cada cota. A esses valores, referentes às despesas condominiais no período indicado devem ser acrescidas as parcelas vencidas e não pagas até o trânsito em julgado da condenação ora imposta, também corrigidas, sobre as quais devem incidir multa que deverá ser de 2% (dois por cento), nos termos do § 1º do artigo 1.336 do Código Civil, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da data de vencimento de cada cota. Assim o fazendo, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9099/95 e do artigo 1° da Lei n.º 10.259/01. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que deverá estar representado por ADVOGADO. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente. ANA CLAUDIA CAUREL DE ALENCAR Juíza Federal

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Processo nº 5002969-63.2025.8.24.0039

ID: 278739377

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5002969-63.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RIBEIRO DE ANDRADE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AGNELO SANDINI MIRANDA

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ANELISE SANDINI MIRANDA PEREIRA

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IMISSÃO NA POSSE Nº 5002969-63.2025.8.24.0039/SC RÉU : JOSE RIBEIRO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : AGNELO SANDINI MIRANDA (OAB SC009143) ADVOGADO(A) : ANELISE SANDINI MIRANDA PEREIRA (OAB SC012860) DESPAC… IMISSÃO NA POSSE Nº 5002969-63.2025.8.24.0039/SC RÉU : JOSE RIBEIRO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : AGNELO SANDINI MIRANDA (OAB SC009143) ADVOGADO(A) : ANELISE SANDINI MIRANDA PEREIRA (OAB SC012860) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão de organização e saneamento do processo. I - Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual porque [i] o eventual pedido de nulidade da compra e venda do imóvel por simulação deveria ter sido feita em reconvenção e não como matéria de defesa; [ii] o bem foi comprado de terceiros e não dos pais dos litigantes, o que afasta a tese da simulação na medida em que não se verifica a intenção de excluir determinado bem do monte partilhável; [iii] é desnecessário na espécie o prévio inventário dos bens da usufrutuária, pois o imóvel não era dela, mas da autora e de seus irmãos. II - Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa porque neste caso é dispensável que todos os coproprietários do imóvel (irmãos da autora) proponham a ação em conjunto (litisconsórico ativo necessário), já que em caso de condomínio pro indiviso ( Evento 1, MATRIMÓVEL3) "cada condômino pode [individualmente] usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la" (art. 1.314 do Código Civil). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - DESCABIMENTO. (...) 3 "Qualquer dos titulares de direito indivisível está legitimado a pleitear, em juízo, o respectivo adimplemento. Não há, nessas hipóteses, litisconsórcio ativo necessário. Há, em lugar disso, litisconsórcio ativo facultativo unitário, consoante defende renomada doutrina. Nessas hipóteses, a produção de efeitos pela sentença se dá secundum eventum litis: somente os efeitos benéficos, por força de lei, estendem-se aos demais titulares do direito indivisível. Eventual julgamento de improcedência só os atinge se eles tiverem integrado, como litisconsortes, a relação jurídica processual" (REsp N. 1124506/RJ, Min. Nancy Andrighi)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037378-22.2024.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2024). III - No mais, o processo esté em ordem. Não há nulidades a declarar, outras preliminares a enfrentar, questões processuais pendentes a resolver e/ou irregularidades a sanar, razão pela qual dou o feito por saneado. IV - O ponto controvertido da demanda reside no exame acerca do preenchimento dos requsisitos da exceção de usucapião (única matéria de defesa apresentada pelo réu), razão pela qual a atividade probatória recairá exclusivamente sobre essa questão de fato (art. 357, inc. II, do CPC/2015). V - A relação jurídica travada entre as partes é de natureza puramente civil, sem incidência das normas consumeristas, de tal sorte que a distribuição do ônus da prova se mantém estática (art. 373, incs. I e II do CPC/2015). VI - Entendo pertinente e necessária a produção da prova testemunhal pretendida pelas partes (Evento 1, INIC1 e Evento 26, TESTEMUNHAS1) e para tanto designo audiência de instrução e julgamento PRESENCIAL para o dia 10-06-2025, às 15:00 horas , ocasião em que será colhida apenas a prova acima delimitada. VII - Indefiro os requerimentos do réu visando "a intimação das testemunhas para comparecimento em audiência de instrução e julgamento" e a "possibilidade de trazer outras testemunhas que tem conhecimento dos fatos sem necessidade de arrolar previamente" porque, nos termos do art. 455, caput e §§1º a 3º do CPC/2015, compete ao(s) advogado(s) da(s) parte(s) cuja prova oral foi deferida informar ou intimar as testemunhas por ele(s) arrolada(s) do dia, hora e do local da solenidade pela via postal, juntando aos autos com 03 (três) dias de antecedência cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, ou trazê-las em juízo independentemente de intimação, desde que previamente arrolada(s), sob pena de desistência da prova testemunhal, e porque a apresentação do rol de testemunhas (Evento 26) sujeitou a parte à preclusão consumativa, de tal modo que não pode ser ampliado/complementado em etapa posterior. Com efeito, "A preclusão consumativa se verifica sempre que realizado o ato processual. Dessa forma, somente haverá oportunidade para a realização do ato uma vez no processo e, sendo esse consumado, não poderá o interessado realizá-lo novamente e tampouco complementá-lo ou emendá-lo. Essa espécie de preclusão não se preocupa com a qualidade do ato processual, limitando-se a impedir a prática de ato já praticado, ainda que de forma incompleta ou viciada" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil - Volume Único . 13. ed. - Salvador: Juspodivm, 2021, p. 446). Afinal, " A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido exercido, pouco importa se bem ou mal. Já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo. A consumação do exercício do poder o extingue. Perde-se o poder pelo exercício dele. Essa preclusão decorre da ideia de que não se deve repetir ato processual já praticado, encontrando fundamento normativo, para as partes, no art. 200 do CPC, que se refere à produção de efeitos imediatos com a prática atos processuais pela parte, exaurindo-se o exercício do respectivo poder. É o que ocorre, por exemplo, quando a parte oferece sua contestação ou interpõe seu recurso de apelação no quinto dia do prazo (que é de quinze dias), mas esquece de deduzir um argumento importante; como já exerceu e consumou seu direito de recorrer, não pode, nos dez dias restantes do prazo, corrigir, melhorar ou repetir a contestação/recurso” (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil. 17. ed. Salvador: JusPodivm, 2015). Logo, não cabe ao juízo intimar as testemunhas arroladas pelo réu e o rol já apresentado não poderá ser ampliado, limitando-se às pessoas indicadas. VIII - Intimem-se com urgência e por mandado as testemunhas arroladas pela autora, já que representada pela Defensoria Pública (art. 455, §4º, inc. IV, do CPC/2015), cujo rol consta da peça vestibular. IX - Considerando que não serão tomados os depoimentos pessoais das partes/representantes legais, conforme a delimitação probatória acima realizada, dispenso desde logo o comparecimento dos litigantes/prepostos na solenidade de instrução e julgamento aprazada, porquanto nestas circunstâncias não incide a pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC/2015). Intimem-se e cumpra-se com urgência.

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