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Processo nº 5003156-95.2025.8.21.0058

ID: 308284768

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Nova Prata Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003156-95.2025.8.21.0058

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTONIO BRANCAGLIONE RUDIMAR JOSE BRANCAGLIONE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHANGUELE SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003156-95.2025.8.21.0058/RS REQUERENTE : PEDRO ANTONIO BRANCAGLIONE ADVOGADO(A) : CHANGUELE SOARES (OAB RS098697) REQUERENTE : RUDIMAR JOSE BR… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003156-95.2025.8.21.0058/RS REQUERENTE : PEDRO ANTONIO BRANCAGLIONE ADVOGADO(A) : CHANGUELE SOARES (OAB RS098697) REQUERENTE : RUDIMAR JOSE BRANCAGLIONE ADVOGADO(A) : CHANGUELE SOARES (OAB RS098697) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA ajuizada por PEDRO ANTONIO BRANCAGLIONE em face do MUNICÍPIO DE NOVA PRATA / RS e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, visando compelir o demandado a providenciar que o autor seja internado em hospital de maior porte, com Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Juntou procuração e documentos. É o breve relato. Decido: Quanto ao pedido de gratuidade da justiça Considerando que em sede de 1º grau no Juizado Especial da Fazenda Pública não há condenação em honorários advocatícios e custas processuais, eventual requerimento de GRATUIDADE JUDICIÁRIA deverá ser examinado na hipótese de interposição de recurso, pelas Turmas Recursais. Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência. O direito social à saúde (art. 6º da Constituição Federal de 1988) tem natureza de direito fundamental e, por força também constitucional (art. 196 da CFG/88), enseja um correspondente dever do Estado (União, Estados e Municípios) em assegurá-lo. A parte pretende a internação em hospital de maior porte para realização de procedimento, com Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Conforme laudo médico firmado pelo médico Bruno Trento ( evento 1, ATESTMED4 ), na data de 23.06.2025 Ademais, verifica-se que o autor está cadastrado no sistema Gerint, não se sabendo quanto tempo de espera será necessária para atendimento da solicitação ( evento 1, OUT5 ) Portanto, não obstante as conhecidas limitações do sistema de saúde, em especial o de alta complexidade, mostra-se fundamental o atendimento da solicitação do médico que acompanha a parte, considerando que se apresenta como a medida clínica adequada para o quadro que a parte apresenta. Nesta senda, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando que o requeridos disponibilizem, em 72 horas , a transferência e internação do autor para hospital de maior porte, com Unidade de Terapia Intensiva (UTI), bem como forneçam transporte necessário até o nosocômio a ser indicado para a realização do tratamento. Caso inexista vaga pelo SUS, devem custear a vaga em hospital de maior porte (com a estrutura necessária) junto à rede particular, assim como o respectivo transporte até o local. Em caso de custeio de leito na rede privada , deverá a parte autora providenciar os orçamentos necessários para eventual bloqueio de valores (Enunciado 56 do CNJ). Desde já, estabeleço que a responsabilidade pelo pagamento do leito será de 80% responsabilidade do Estado e 20% do Município. INTIMO a Secretaria Estadual de Saúde através da requisição de Unidade Externa. CITEM-SE/INTIMEM-SE os requeridos, especialmente para cumprir a liminar. Sem prejuízo, fica a parte autora INTIMADA para, em cinco dias, atribuir valor da causa compatível com estimação do montante necessário para a realização do procedimento na rede privada, uma vez que a competência dos juizados especiais da fazenda pública é absoluta, na forma do disposto no Enunciado 47 do CNJ. Autorizo sirva o presente despacho como ofício de comunicação da decisão, para cumprimento. Entregue-se cópia desta decisão ao Hospital onde se encontra a paciente, dando ciência da presente decisão para providências (medida que poderá ser cumprida por e-mail ou fax), sem prejuízo que cópia desta decisão seja disponibilizada a familiar/curadora através da procuradora da parte . Advirtam-se os demandados de que o não atendimento desta determinação ensejará o bloqueio de valores necessários para o custeio dos medicamentos. Cumpra-se com urgência . Intime-se a parte Autora. Com a contestação, intime-se a parte autora, inclusive para dizer sobre o interesse na produção de provas. O presente despacho servirá como ofício de comunicação da decisão, para cumprimento. Diligências necessárias.

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Processo nº 5000914-94.2022.4.03.6108

ID: 308575446

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000914-94.2022.4.03.6108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GINES GAVIOLI LEVORATO

Despacho

Advogados:

RENATA APARECIDA GONCALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5000914-94.2022.4.03.6108 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GINES GAVIOLI LEVORATO Advogado do(a) EXECUTADO: RENATA AP… 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5000914-94.2022.4.03.6108 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GINES GAVIOLI LEVORATO Advogado do(a) EXECUTADO: RENATA APARECIDA GONCALVES PEREIRA - SP251978 Valor da causa: R$786.293,30 Link para acesso aos autos (validade de 180 dias): https://web.trf3.jus.br/anexos/download/R6885158C Código QR - DESPACHO/MANDADO 1. ID nº 352140965: Defiro. Pelo presente, que também servirá de TERMO DE PENHORA, fica penhorado o bem, de propriedade de GINES GAVIOLI LEVORATO - CPF: 254.335.328-36 do seguinte bem, para a garantia da dívida exigida nos presentes autos no valor de R$859.756,48 em janeiro/2025 (ID nº 352140969) - 100% do imóvel objeto da matrícula nº 29.222 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru, consistente em “uma gleba de terras, com área de 8 alqueires paulistas, equivalente a 19,36,00 hectares, situada na Fazenda Água Parada do Palmital, deste distrito, município, comarca e zona da segunda circunscrição imobiliária de Bauru”, com as confrontações e características melhor descritas na escritura. 2. Proceda a serventia o registro da presente penhora no sistema ARISP/ONR. 3. Fica a executada GINES GAVIOLI LEVORATO - CPF: 254.335.328-36, nomeada depositária de referida penhora, devendo ser intimada desta nomeação, bem como de que não poderá abrir mão do bem sem prévia autorização deste Juízo. 4. Encaminhe-se cópia deste despacho, que servirá de MANDADO, à Central de Mandados da Subseção Judiciária de Bauru – determinando-se a quem este despacho que servirá de mandado for apresentado que, em seu cumprimento, se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí proceda: MANDADO 1 a) CONSTATE E AVALIE o bem acima descrito; RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 19.DE JULHO DE 2023 Art. 3.ºAs ordens judiciais a serem cumpridas por Oficiais de Justiça Avaliadores Federais serão instrumentalizadas mediantea expedição dos mandados judiciais correspondentes,com a utilização de modelos padronizados a serem definidos por órgão oucomissão/comitê a ser oportunamente criada para tal fim. (...) §2.º O emprego de despacho/decisão/sentença-mandado fica condicionado à existência de quadro resumo específico na parte final do documento,contendo asseguintes informações: I – JUIZ FEDERAL RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DO PRESENTE DESPACHO/MANDADO II – o nome completo do destinatário do mandado, em destaque, e o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF) ***** III – a razão ou denominação social do destinatário do mandado, em destaque, e o respectivo número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF), bem como o nome completo do(s) representante(s) legal(is) e o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF); ***** IV – em se tratando de mandados que contenham ordem de penhora, o valor atualizado da dívida; ***** V – o endereço completo do destinatário do mandado judicial, em destaque, acompanhado do respectivo Código de Endereço Postal (CEP); Endereço do imóvel de matrícula nº 29.222 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru - "uma gleba de terras, com área de 8 alqueires paulistas, equivalente a 19,36,00 hectares, situada na Fazenda Água Parada do Palmital" VI – o endereço ou dados eletrônicos do destinatário do mandado judicial; ***** VII – a ordem judicial a ser cumprida pelo Oficial de Justiça; CONSTATE E AVALIE VIII – a chave eletrônica para acesso ao inteiro teor do processo no sítio próprio da internet. https://web.trf3.jus.br/anexos/download/R6885158C MANDADO 2 b) INTIME a executada GINES GAVIOLI LEVORATO - CPF: 254.335.328-36, da penhora, da avaliação, de que foi nomeada depositário(a) de referido bem e que não poderá renunciar a ele sem prévia autorização deste Juízo, sem reabertura de prazo para embargos, tendo em vista já terem sido apresentados - nº 5003156-89.2023.4.03.6108; c) CIENTIFIQUE o(s) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento presencial ou pelo balcão virtual, das 13:00 às 19:00 horas no seguinte endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10404 ou ainda por meio do código QR abaixo: RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 19.DE JULHO DE 2023 Art. 3.ºAs ordens judiciais a serem cumpridas por Oficiais de Justiça Avaliadores Federais serão instrumentalizadas mediantea expedição dos mandados judiciais correspondentes,com a utilização de modelos padronizados a serem definidos por órgão oucomissão/comitê a ser oportunamente criada para tal fim. (...) §2.º O emprego de despacho/decisão/sentença-mandado fica condicionado à existência de quadro resumo específico na parte final do documento,contendo asseguintes informações: I – JUIZ FEDERAL RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DO PRESENTE DESPACHO/MANDADO II – o nome completo do destinatário do mandado, em destaque, e o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF) GINES GAVIOLI LEVORATO - CPF: 254.335.328-36 III – a razão ou denominação social do destinatário do mandado, em destaque, e o respectivo número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF), bem como o nome completo do(s) representante(s) legal(is) e o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF); ***** IV – em se tratando de mandados que contenham ordem de penhora, o valor atualizado da dívida; ***** V – o endereço completo do destinatário do mandado judicial, em destaque, acompanhado do respectivo Código de Endereço Postal (CEP); RUA JOAQUIM MADUREIRA, nº 1 15; PARQUE VISTA ALEGRE, BAURU, CEP 17020-000 VI – o endereço ou dados eletrônicos do destinatário do mandado judicial; ***** VII – a ordem judicial a ser cumprida pelo Oficial de Justiça; INTIME, CIENTIFIQUE VIII – a chave eletrônica para acesso ao inteiro teor do processo no sítio próprio da internet. https://web.trf3.jus.br/anexos/download/R6885158C 5. Decorridos sessenta dias do encaminhamento do mandado para cumprimento e não havendo sua devolução devidamente cumprido, proceda a serventia o encaminhamento de correspondência eletrônica à Central de Mandados determinando seu cumprimento prioritário e a devolução ao Juízo no prazo de 10 (dez) dias. 6. Determino, ainda, a expedição de carta de intimação ao credor hipotecário banco Bradesco – CNPJ 60.746.948/0001-12, intimando-o da penhora lavrada nos termos deste despacho ID nº 250674385, sobre 100% do imóvel de matrícula nº 29.222 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru, pertencente a GINES GAVIOLI LEVORATO - CPF: 254.335.328-36. Endereço: Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, Osasco/SP CEP 06029-9. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 5003156-46.2025.8.24.0015

ID: 308562409

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003156-46.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELEANI MASSANEIRO GREIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER MAURICIO VEIGA

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MARINA MOREIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5003156-46.2025.8.24.0015/SC AUTOR : ELEANI MASSANEIRO GREIN ADVOGADO(A) : WAGNER MAURICIO VEIGA (OAB SC060909) ADVOGADO(A) : MARINA MOREIRA (OAB SC049333) DESPACHO/DECIS… Procedimento Comum Cível Nº 5003156-46.2025.8.24.0015/SC AUTOR : ELEANI MASSANEIRO GREIN ADVOGADO(A) : WAGNER MAURICIO VEIGA (OAB SC060909) ADVOGADO(A) : MARINA MOREIRA (OAB SC049333) DESPACHO/DECISÃO A Constituição Federal dedica ao tema da gratuidade de justiça o artigo 5º, inc. LXXIV, deixando clarividente que o benefício em comento deve ser concedido apenas aos que, de fato, "comprovarem insuficiência de recursos." A presunção de veracidade reconhecida pelo artigo em favor da "alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (artigo 98, §3º, CPC) é meramente relativa, não impedindo que o magistrado inste a parte a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, nem obsta o indeferimento da gratuidade, diante de indícios da falta de seus pressupostos. Como critério determinador da hipossuficiência, na falta de critérios legais, utiliza-se aqui, sem prejuízo da análise das particularidades do caso concreto (inclusive a natureza da demanda), como parâmetro indiciário da hipossuficiência os requisitos da Resolução n. 15, de 29 de janeiro de 2014, do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, a qual considera necessitada a pessoa natural que satisfaça três condições: (a) auferir renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (b) não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis, ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 150 salários mínimos federais; (c) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. De outro lado, o limite constante na alínea "a" acima indicado será de 4 salários mínimos federais quando "houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros." Acima destes parâmetros, a gratuidade pode eventualmente ser concedida em parte (CPC, art. 98, §5º e §6º). À vista disso, foi intimada a parte requerente para comprovar com documentos idôneos a hipossuficiência alegada na exordial, inclusive do seu núcleo familiar. Dos documentos trazidos pela parte, observa-se que esta afirma aferir renda mensal de R$ 2.000,00 e que reside com mais 3 pessoas: Welliton, Eduardo e Laura, sendo que, destes, apenas Welliton aferirira renda média de R$ 2.500,00 ( 1.3 ). Não obstante, instada a esclarecer as movimentações de sua conta bancária, a autora afirmou que seu filho Eduardo, embora não tenha trabalho fixo e registrado, realiza alguns serviços esporádicos e efetua transferência para ajudá-la a manter a casa ( 8.1 ) O que se vê dos extratos bancários, é que Eduardo, no mês de março, transferiu à autora o valor total de R$ 2.645,17 ( 1.8 ) e, no mês de abril, o total de R$ 1.500,00 ( 1.9 ). Assim, embora a autora afirme que Eduardo realiza apenas serviços esporádicos, fato é que transferiu à autora valores consideráveis nos meses mencionados, sendo presumível que aufira renda bastante superior, uma vez que, seguramente, não repassa toda sua renda à genitora. Dessa forma, a renda familiar não é de R$ 4.500,00 como inicialmente sustentado pela autora, mas superior. Ademais, não estão evidenciados quaisquer fatores de exclusão social mencionados na explicação acima. Logo, não comprovada a hipossuficiência econômica, é de supor que a parte autora se encontra em situação financeira incompatível com o gozo dos benefícios da gratuidade judiciária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, juntando aos autos o respectivo comprovante, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/2015. Desde já, defiro o parcelamento das custas. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003156-23.2024.4.03.6345

ID: 310996319

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003156-23.2024.4.03.6345

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO CAETANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAERCIO FLORES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003156-23.2024.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: MARCOS ROBERTO CAETANO Advogado do(a) AUTOR: LAERCIO FLORES DA SILVA - SC44977 REU: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003156-23.2024.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: MARCOS ROBERTO CAETANO Advogado do(a) AUTOR: LAERCIO FLORES DA SILVA - SC44977 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por MARCOS ROBERTO CAETANO em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando concessão benefício previdenciária auxílio-acidente. Pugna a parte autora pelo reconhecimento de sua redução da capacidade ao labor. Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95. Passo a decidir. Defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei n. 1.060/50. A Constituição Federal assegura proteção previdenciária às pessoas impedidas de proverem seu sustento em razão de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho (art. 201, I, com a redação dada pela EC 103/2019) Até a promulgação da EC 103/2019, a lei exigida no comando constitucional em destaque era a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e estabelece, acerca do auxílio-doença: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Em relação à aposentadoria por invalidez, dispõe o citado diploma: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Após a EC 103/2019, houve alteração na nomenclatura dos benefícios, passando a serem denominados: aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária e auxílio-acidente. Portanto, o auxílio por incapacidade temporária, como o próprio nome indica, é destinado aos segurados que se encontram em situação de incapacidade temporária para o trabalho, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente é concedida aos que se encontram em situação de incapacidade laborativa permanente e definitiva. Além da incapacidade, devem, outrossim, serem preenchidos os requisitos da qualidade de segurado, da carência exigida e, para o caso da aposentadoria por incapacidade permanente, a insuscetibilidade de reabilitação profissional para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência. Por sua vez, o benefício de auxílio-acidente decorrente de acidente de qualquer natureza foi instituído pela Medida Provisória nº. 1.596-14, de 10 de novembro de 1997 e, posteriormente, em 10 de dezembro de 1997, convertido na Lei 9.528/1997, que alterou o artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, in verbis: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 (...) No que tange ao requisito da incapacidade laborativa, o perito judicial concluiu pela ausência de incapacidade e/ou limitação laboral (ID 367916131). Não se olvide que a impugnação apresentada pela parte autora no ID 372013069 não merece qualquer agasalho, pois manifesta mera discordância ao laudo pericial, natural da inconformidade da parte com o resultado do exame, deixando de apresentar prova documental robusta o suficiente ou apontar quaisquer falhas ou lacunas que mereçam reforma, ademais foram respondidos todos os quesitos tanto do juízo quanto da parte autora. Por tal razão, não verifico a necessidade de nova perícia ou razões para esclarecimentos periciais, vez que foi concluída a ausência de incapacidade ou redução da capacidade laboral da parte autora pelo perito judicial. Dito isto, em face da ausência de incapacidade e/ou limitação laboral, despicienda a análise dos demais requisitos – qualidade de segurado e carência, posto que improcedente o pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Outrossim, verificando-se a necessidade de nova perícia com outra especialidade médica, a Turma Recursal deverá converter os autos em diligência para a realização do ato, em vez de anular a sentença, tendo em vista a limitação de pagamento de apenas uma perícia por Instância em cada processo, conforme dispõe o § 4º, do artigo 1º, da Lei nº 13.876/2019 (Enunciado 204 do XVI FONAJEF). Sentença registrada eletronicamente. Publica-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Marília/SP, na data da assinatura eletrônica. PRYCILA RAYSSA CEZÁRIO DOS SANTOS Juíza Federal Substituta

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Andrea Maria Gomes x Telefonica Brasil S.A.

ID: 318742136

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003156-16.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA MARIA GOMES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALVES BORGES

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5003156-16.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ANDREA MARIA GOMES CPF: 034.292.366-81 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 02 SENTENÇA Dispensado o relatório, consoante o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. Passo imediatamente à fundamentação. I – FUNDAMENTAÇÃO ANDREA MARIA GOMES, já qualificado(a) nos autos, aforou a presente demanda em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A visando à indenização por danos morais e à declaração de inexistência de dívida. Em contestação, a parte ré sustenta preliminar e, no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. A contestação foi impugnada em audiência. Preliminar Sustenta a parte demandada ausência de interesse de agir, ao fundamento de que não houve requerimento extrajudicial prévio ao ajuizamento da demanda. Entendo que não merece prosperar tal preliminar, uma vez que a parte autora não precisa esgotar a via extrajudicial para ajuizar sua ação. Assim, afasto a preliminar. Mérito O consumidor asseverou a inexistência de negócio jurídico com a parte demandada. Por se tratar de fato negativo, incumbia à ré a comprovação da existência do seu fato constitutivo, qual seja, o negócio jurídico celebrado entre as partes. Quando se celebra negócio jurídico como o litigado nos autos a parte ré deveria exigir cópias de uma série de documentos, principalmente comprovante de endereço, RG, CPF, etc, bem como a assinatura de contrato ou gravação telefônica da contratação. Incumbia à parte demandada trazer aos autos as cópias desses documentos. Nada obstante, o a parte ré quedou-se inerte, não se desincumbindo de seu ônus processual, na forma do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, não servindo, para tanto, documentos unilateralmente produzidos por si, tais como prints tela de sistemas informatizados, dentre outros. Outrossim, o fato de negócio jurídico ter sido realizado por fraude de terceiro não enseja a excludente de responsabilidade, porquanto há incidência no caso do CDC e, por consequência, a responsabilidade é objetiva. Nesse sentido, o TJMG: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO E DÉBITO DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - FRAUDE DE TERCEIRO - SÚMULA 479 DO STJ - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 14 E 29 DO CDC - CONFIGURAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA Nº 385 DO STJ INAPLICÁVEL EM CASOS DE OUTRA NEGATIVAÇÃO ALEGADA INDEVIDA E AINDA POSTERIOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E PARÂMETROS DO TRIBUNAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - ARTIGO 20, §3º DO CPC - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E NÃO PROVIDO O SEGUNDO. - A teor dos art. 14 e 29, do CPC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, ainda que por equiparação, por defeitos relativos à prestação dos serviços. - O fato de o negócio jurídico ter sido celebrado por fraude de terceiro não enseja a incidência da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva deste, já que a responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva, consoante o Código de Defesa do Consumidor, tendo agido este, ainda, com negligência, ao contratar sem as devidas cautelas, por falha do serviço. - Conforme teor da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. - A simples negativação ou manutenção indevida enseja dano moral e direito à indenização em tese, independente de qualquer outra prova, porque neste caso é presumida a ofensa à honra e ao bom nome do cidadão. - Não há como aplicar o disposto na Súmula nº 385 do STJ, quando o outro apontamento existente também foi alegado indevido pela parte autora, sendo ainda posterior à negativação objeto da ação. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e em conformidade com os parâmetros adotados por este Tribunal. - Diante do novo resultado da demanda com o julgamento dos recursos, os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos, com novo arbitramento de honorários advocatícios, consoante os limites estipulados no artigo 20 § 3º do CPC. - Primeiro recurso provido e não provido o segundo. (Apelação Cível 1.0024.11.179783-3/001, Relator(a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/08/2014, publicação da súmula em 19/08/2014). Ademais, por se tratar de risco inerente à atividade desenvolvida e mal desempenhada, há que se afastar a excludente da responsabilidade de culpa exclusiva de terceiro. No caso, está-se diante de uma situação de fortuito interno, incapaz de isentar a demanda de sua responsabilidade. Ante a ausência de provas da existência e legalidade dos negócios jurídicos celebrados, o os pedidos autorais devem ser julgados parcialmente procedentes. Em relação ao pedido de declaração de inexistência do débito, entendo pela procedência do pleito, uma vez que a parte ré não conseguiu demonstrar a ocorrência de contratação de seus serviços, pelo autor, e, por este motivo, também não houve comprovação da existência do débito. De outro lado, entendo que os fatos narrados na inicial não foram capazes de gerar afronta aos direitos de personalidade do autor, inclusive, não tendo sequer havido a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, conforme comprovado em documento de ID 10442279264. Logo, a situação não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar inexistente a(s) dívida(s) questionada nestes autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099, de 1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Betim, data da assinatura eletrônica. ALOYSIO LIBANO DE PAULA JUNIOR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim

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Processo nº 5003156-56.2025.4.02.5006

ID: 343274585

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003156-56.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA LUIZA MALTA FALQUETO GONÇALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003156-56.2025.4.02.5006/ES AUTOR : ANGELA MARIA MOURA ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA MALTA FALQUETO GONÇALVES (OAB ES039024) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Reso… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003156-56.2025.4.02.5006/ES AUTOR : ANGELA MARIA MOURA ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA MALTA FALQUETO GONÇALVES (OAB ES039024) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Luiz Otavio Silva x Jetsmart Airlines S.A.

ID: 294393808

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003156-54.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ OTAVIO SILVA

Polo Passivo:

JETSMART AIRLINES S.A.

Intimação

Advogados:

PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS

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JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5003156-54.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: LUIZ OTAVIO SILVA CPF: 107.785.576-18 RÉU: JETSMART AIRLINES S.A. CPF: 35.184.890/0001-13 SENTENÇA Vistos, etc. LUIZ OTAVIO SILVA, qualificado, propôs em face de JETSMART AIRLINES S.A, também qualificada, a presente ação de indenização por danos morais por atraso de voo no importe de 5 horas, aliado à falta de suporte adequado por parte da companhia aérea. Em contestação, a requerida informou que o atraso ocorreu devido a uma mudança de operação na malha aérea, e nesses termos, pugnou pela improcedência total dos pedidos autorais. Realizada audiência de conciliação, não houve solução consensual. As partes pleitearam o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. Embora dispensado, é o relatório em apertada síntese. DECIDO. Inicialmente, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que não há necessidade de produção de outras provas. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e considerando que não há nenhuma questão de ordem processual pendente, passo ao exame do mérito. Cuida-se de ação em que o autor pleiteia indenização a título de danos morais ao argumento de que houve falha na prestação de serviço pela companhia aérea ré, em razão de atraso de voo. No mérito, constata-se que o atraso do voo não foi negado pela ré, sendo, pois, fato incontroverso nos autos. De imediato, consigno que por se tratar de relação de consumo, onde se discute o fato do serviço, a presente demanda será dirimida sob a égide do CDC. Tenho que o atraso do voo em questão sem a devida assistência ao autor, caracterizou a falha na prestação do serviço prestado pelo réu, ensejando o dever de indenizar os danos comprovadamente suportados por ele. Nesse sentido é o entendimento do egrégio TJMG, em casos semelhantes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - ELEVADO TEMPO DE ESPERA EM AEROPORTO. I. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. II. As modificações na malha aérea são inerentes ao risco da atividade econômica associada à prestação de serviços de transporte aéreo. III. Consoante tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.240, "não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional". IV. O elevado tempo de espera em aeroporto até a realocação em outro voo caracteriza o dano moral. V. Devem ser ressarcidos os valores dispendidos com alimentação e transporte em razão do cancelamento de voo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.295261-2/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/11/2024, publicação da súmula em 22/11/2024) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. ATRASO DE VÔO. APLICABILIDADE DO PACTO DE MONTREAL. DERROGAÇÃO PARCIAL DA LEI DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. RETARDAMENTO DA CHEGADA PELO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS. PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Consoante fixado pelo e. STF no RE 636331: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". - A teor do artigo 17, item '2' da Convenção de Montreal: "O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos. (...)". - Para a sua restituição os danos matérias devem ser sobejamente comprovados. - O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço. - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e passageiro, privando-o dos pertences pessoais pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial. - A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.033450-2/002, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/10/2019, publicação da súmula em 18/10/2019) Em relação ao quantum da indenização por danos morais, cumpre observar que esta significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve ser fixada de forma prudente, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado, que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa. Destarte, considerando as circunstâncias do caso, tenho por bem fixar o valor da indenização em R$1.000,00 ( mil reais), valor suficiente para amenizar os abalos sofridos e dissuadir a requerida da reiteração de atos da mesma natureza. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a requerida ao pagamento de R$1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de juros legais desde a citação e corrigida a partir desta decisão,e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Depositado o valor da condenação, expeça-se alvará. Indefiro o benefício da justiça gratuita, em decorrência da insuficiência de provas da necessidade, nos termos do artigo art. 5.º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Contagem, data da assinatura eletrônica. ARTUR BERNARDES LOPES Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem LS

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Processo nº 5003156-66.2023.4.04.7012

ID: 293705225

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pato Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003156-66.2023.4.04.7012

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

URSULA NEITZEL TELLES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALICE PAGNONCELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003156-66.2023.4.04.7012/PR EXEQUENTE : URSULA NEITZEL TELLES ADVOGADO(A) : ALICE PAGNONCELLI (OAB PR120193) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO: A CEA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003156-66.2023.4.04.7012/PR EXEQUENTE : URSULA NEITZEL TELLES ADVOGADO(A) : ALICE PAGNONCELLI (OAB PR120193) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO: A CEAB foi intimada para cumprir a obrigação de fazer, consistente na implantação/restabelecimento do benefício, nos termos do Provimento nº 90/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Contudo, transcorrido o prazo, não houve manifestação. A partir de agora, as intimações serão direcionadas ao INSS, representado nos autos por sua Procuradoria Federal, uma vez que a CEAB é mero órgão daquele, sem personalidade jurídica própria. 2. MEDIDAS COERCITIVAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO 2.1. Multa Diária A fixação de multa diária para fins de cumprimento da obrigação de fazer, prevista no art. 537 do CPC, pode ser imposta a ente público, conforme tema 98/STJ, enunciado 63 do FONAJEF e jurisprudência consolidada do TRF4. Embora existam precedentes do TRF4 indicando que a contagem da multa deve ser ininterrupta, o STJ tem reiteradamente decidido em sentido diverso, determinando a contagem em dias úteis (AgInt no AgInt no AREsp 2340040/SP). Assim, para evitar discussões, determino que a contagem seja feita em dias úteis. Diante disso, fixo multa diária inicial de R$ 100,00, pelo descumprimento da obrigação. Considerando que o INSS tem reiteradamente descumprido determinações judiciais, impactando negativamente na duração razoável do processo e gerando retrabalho ao juízo, fixo as seguintes providências, fixo as seguintes providências : a) O INSS será intimado desta decisão, com prazo de 20 dias; b) A multa passará a incidir a partir do primeiro dia útil após a intimação (após o prazo de disponibilização), pois a mora já se configura desde o decurso do prazo pela CEAB; c) Caso o INSS não cumpra a decisão no prazo de 20 dias úteis, a multa será majorada para R$ 200,00; d) A cada novo período de 20 dias úteis sem cumprimento, a multa será sucessivamente duplicada, até o limite de R$ 1.600,00 diários. Advirto que somente a intimação da presente decisão possuirá o prazo de 10 dias referente a disponibilização. Após o decurso do prazo de 20 dias da presente decisão, em razão de já ter sido estabelecido o regime de majoração acima e por não possuir conteúdo decisório, o sistema publicará automaticamente ato ordinário para mera ciência do INSS quanto a majoração da multa, sem prazo de disponibilização, constando evento como "intimação em secretaria". Considerando se tratar de mera cientificação, sem conteúdo decisório, não vejo irregularidade. Ademais, ainda que fosse considerada materialmente uma intimação, os §§5º e 6º do art. 5º da Lei n. 11.419/2006 expressamente autorizam que, em casos de urgência, o juízo realize a intimação pessoal, inclusive da Fazenda Pública, por qualquer outro meio que atinja a sua finalidade. A multa reverterá em favor da parte exequente. Quando do cumprimento da ordem, a multa será consolidada e paga via RPV suplementar, nos termos do art. 41 da Res. 822/2023 do CJF. Alerte-se que a multa diária não está previamente limitada e não se sujeita ao teto do JEF, nos termos do Enunciado n. 65 do FONAJEF. 2.2. Da Litigância de Má-fé Segundo o §3º do art. 536 do CPC: § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. Logo, advirta-se o INSS que o não cumprimento da ordem no prazo de 20 dias, resultará em condenação de multa de 1% do valor da causa original, nos termos do art. 81 do CPC. A multa reverterá em favor da parte exequente. Quando do cumprimento da ordem, a multa será consolidada e paga, se for o caso, via RPV suplementar, nos termos do art. 41 da Res. 822/2023 do CJF. 2.3. Do Ato Atentatório a Dignidade da Justiça O art. 77, inv. IV, do CPC expressamente dispõe que: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação ; Assim, advirto o INSS de que o descumprimento da ordem no prazo de 20 dias configurará ato atentatório à dignidade da Justiça. Nesse caso, serão cientificados a Corregedoria do INSS e o Ministério Público Federal para apuração de eventual infração disciplinar e crime de desobediência, respectivamente, em face do servidor da CEAB responsável pelo cumprimento da ordem, nos termos do § 2º do art. 77 do CPC. Tal medida será consolidada e aplicada quando do cumprimento da ordem.

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Processo nº 5003156-68.2019.4.03.6128

ID: 260981852

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003156-68.2019.4.03.6128

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALDEMIR GOMES CALDAS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003156-68.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: LUIS CARLOS ALVES DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003156-68.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: LUIS CARLOS ALVES DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VALDEMIR GOMES CALDAS - SP248414-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIS CARLOS ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: VALDEMIR GOMES CALDAS - SP248414-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração (ID. 318549535) opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de decisão monocrática (ID. 316148317) que rejeitou a matéria preliminar, negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à apelação da parte autora nos seguintes termos: “Ante o exposto, REJEITO A MATÉRIA PRELIMINAR, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS e DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, para reconhecer como especial o período de 06/03/1997 a 31/12/2007 e fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, com a ressalva de que o termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício será fixado na fase de cumprimento de sentença, observando-se o que vier a ser consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no exame do Tema 1.124, bem como fixo, de ofício, os critérios de correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação.” O embargante sustenta que a decisão embargada padece de omissão, pois os documentos apresentados indicam a utilização de Equipamento de Proteção Individual - EPI eficaz no exercício da função após 02/12/1998. Afirma, ainda, a inexistência de prévia fonte de custeio, requisito indispensável para a previsão de qualquer benefício. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanado o vício apontado e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Prequestiona a matéria para o fim de interposição de recurso à instância superior. Intimada, a parte embargada não apresentou resposta. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, haja vista que tempestivos. São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso que tem por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes. No caso vertente, não se verifica o vício apontado, eis que a decisão embargada acolheu tese diversa da pretendida. Diversamente do alegado, a decisão embargada abordou fundamentadamente as questões postas em julgamento. Por oportuno, confira-se a fundamentação da decisão embargada: “O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 664.335/SC (Repercussão Geral), decidiu que a falta de prévio custeio ao Regime Geral da Previdência Social não representa qualquer óbice à materialização dos efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento de tempo de labor especial. Com efeito, segundo o voto condutor do acórdão proferido naqueles autos: “(...) não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei nº 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". (...) Com relação ao fornecimento de equipamento de proteção individual pelo empregador, aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo, embora seu uso adequado e a consequente eliminação do agente insalubre são circunstâncias que tornam inexigível o pagamento do adicional correspondente e retira o direito ao reconhecimento da atividade como especial para fins previdenciários, no caso dos autos não há prova de efetivo fornecimento do EPI ao trabalhador, ou seja, Ficha de Controle de Entrega do Equipamento de Proteção Individual ao trabalhador, com o respectivo certificado de aprovação, restando insuficiente a informação sobre a eficácia do referido equipamento contida no Perfil Profissiográfico Previdenciário. Importa destacar que o uso de equipamento de proteção individual, por si só, não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que não restou comprovada a eliminação da insalubridade do ambiente de trabalho do segurado. Esse entendimento está em consonância com o decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, ao analisar o ARE 664.335/SC, em 04/12/2014, publicado no DJe de 12/02/2015, da relatoria do Ministro LUIZ FUX, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, fixou o entendimento de que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído, bem assim que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. (...) Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.".” Foram decididas, de forma coerente, sem os alegados vícios, todas as questões jurídicas invocadas e essenciais à resolução da causa, ainda que não em plena conformidade com a pretensão deduzida, fato que não viabiliza, porém, o acolhimento de embargos de declaração. Verifica-se, portanto, que o embargante pretende o reexame da causa, o que não é possível em sede de embargos de declaração, a não ser em casos excepcionais, como o de omissão, contradição ou obscuridade, não sendo o caso dos autos. Outrossim, ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de maneira que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 5003156-38.2025.8.21.0077

ID: 302839320

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Venâncio Aires Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003156-38.2025.8.21.0077

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE ANDREA DREISSIG AGUIRRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CARLOS TEMES DE QUADROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003156-38.2025.8.21.0077/RS REQUERENTE : CAROLINE ANDREA DREISSIG AGUIRRE ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS TEMES DE QUADROS (OAB RS119215) DESPACHO/D… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003156-38.2025.8.21.0077/RS REQUERENTE : CAROLINE ANDREA DREISSIG AGUIRRE ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS TEMES DE QUADROS (OAB RS119215) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro AJG à autora, frente aos documentos juntados. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer ajuizada por CAROLINE ANDREA DREISSIG AGUIRRE em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. A autora relatou que em 10 de maio daquele ano, o demandado BANRISUL noticiou através do Portal do Governo do Estado a prorrogação das operações de crédito consignado contratados pelos servidores públicos, sem distinção ou ressalvas, inicialmente suspendendo automaticamente o pagamento dos empréstimos por 120 dias e realocando as parcelas para o “prazo final do contrato”, sem recálculo ou alteração do valor da parcela até então contratada. No entanto, em 30/05/2024 o demandado noticiou que a suspensão não mais se daria na forma noticiada, que passaria de quatro para seis meses, mas que não seriam mais remanejadas para o final do contrato com o mesmo valor, e seriam lançadas no saldo devedor com acréscimo de juros e diluídas nas parcelas remanescentes, com recálculo do débito, o que acarretaria flagrante prejuízo à contratante, já que o valor total do débito aumentaria consideravelmente ao final do contrato. Requereu, liminarmente, que os contratos de empréstimos consignados contraídos pela parte autora junto ao Banrisul, sejam mantidas as prestações originariamente contratadas, antes do período de suspensão. É o breve relato. Decido. A antecipação dos efeitos da tutela demanda a conjugação dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, consoante dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. No caso concreto, tenho que estão presentes os elementos autorizadores da medida. Há diversas ações civis públicas sobre a matéria e a prorrogação dos empréstimos consignados de servidores públicos estaduais, em razão da calamidade pública ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul, nas quais as decisões foram todas no sentido de manutenção do valor das parcelas pactuadas originalmente. Ocorre que o Banrisul, em atendimento ao estipulado na Instrução Normativa Sefaz nº 03/2024, optou por suspender a cobrança as parcelas relativas a empréstimos consignados nos meses de maio, junho, julho e agosto de 2024, sem que isso implicasse em refinanciamento ou recálculo das parcelas. Entretanto, após ampla divulgação acerca da referida suspensão, a qual se daria de forma automática, e também após o fechamento da folha de pagamento que suspendeu os descontos no mês de maio, o requerido anunciou que a suspensão se daria não por quatro, mas por seis meses. Entretanto, com o novo prazo de suspensão, haveria o refinanciamento do débito e recálculo das parcelas suspensas, as quais restariam diluídas no total contratado, aumentando, assim, o valor de cada prestação mensal a ser paga pelo contratante. É notório que as alterações atingiram as condições financeiras dos mutuários, os quais não tiveram prévia e efetiva ciência quanto às modificações e das consequências delas decorrentes. Conforme o Código Civil, em seu art. 427: A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Assim, tem o consumidor o direito de exigir a proposta aceita nos seus exatos termos. Nesse sentido, o TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO. APRESENTAÇÃO, PELA RÉ, DE PROPOSTA DE QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELA AUTORA. POSTERIOR RECUSA, PELA RÉ, AO CUMPRIMENTO DA PROPOSTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 427 DO CÓDIGO CIVIL, SEGUNDO O QUAL A PROPOSTA VINCULA O PROPONENTE. OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELA APELANTE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO, POIS, SE HAVIA ÓBICES À CONCRETIZAÇÃO DA PROPOSTA, ELA NÃO DEVERIA TER SIDO OFERECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50009865820138210063, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 04-11-2022) Presente, portanto, a probabilidade do direito alegado. Quanto ao perigo de dano, verifico que está demonstrado no prejuízo efetivamente experimentado pela autora, enquanto teve aumentado o valor das parcelas a serem pagas, o que terá como causa o aumento do valor total do empréstimo. Ainda, nota-se que o deferimento da presente medida liminar não acarretará prejuízos ao requerido, na medida em que poderá retomar os descontos das parcelas em caso de indeferimento do pedido. Isso posto , DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que o réu proceda aos descontos das parcelas do empréstimo em nome da parte autora nos mesmos termos pactuados originalmente, considerando a suspensão do pagamento nos meses de maio, junho, julho e agosto de 2024, postergando-se o pagamento das referidas parcelas para o final do contrato, sem refinanciamento ou recálculo do valor das parcelas mensais. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, no que se refere à contratação, devendo a parte ré juntar com a contestação todos os contratos e documentos comuns às partes. Citem-se e intimem-se. Cumpra-se.

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