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Processo nº 5003569-59.2023.8.13.0363

ID: 324983715

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-59.2023.8.13.0363

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEX RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE TOMIO NOSE FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dorne… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5003569-59.2023.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: ALEX RIBEIRO DA SILVA CPF: 116.409.056-93 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência - BPC/LOAS proposta por Alex Ribeiro da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada. A parte autora alega ser portadora de cegueira em olho esquerdo, o que a incapacita para o trabalho e para prover o próprio sustento. Com a inicial vieram os documentos de ID's n.º 9899445055 a 9899442866. Decisão inicial concedendo a gratuidade judiciária ao ID n.º 9899543048. Realizada perícia médica, o laudo pericial foi acostado em ID n.º 10117058767. Estudo Social acostado ao ID's n.º 10362075474 (pág 12 e 13), 10362076823 e 10362043850. Intimada, a autarquia ré apresentou contestação em ID n.º 10370131189, que veio acompanhada dos ID's 10370131190 a 10370131195. O autor impugnou a contestação em ID n.º 10440727799. A autarquia ré apresentou alegações finais em ID n.º 10445717299. A parte autora anexou aos autos Cadastro Único em ID n.º 10453630720 e 10453636150. Intimado, o Ministério Público apresentou parecer final em ID n.º 10491355867. É relatório. Decido. 2. Fundamentação A questão de fato vertida nos autos dispensa a produção de outras provas que não as documentais já produzidas, sendo as demais questões unicamente de direito, pelo que cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I do CPC. Sobre o tema: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ 4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Assim, não havendo preliminares a serem decididas e tampouco nulidades sanáveis de ofício, passo à análise do mérito causal. O artigo 203, da Constituição da República dispõe: “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (...)”. Nesse mesmo sentido, o artigo 20, da Lei 8742/1993, leciona: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). Ainda, conforme dispõe o artigo 9º do Decreto supracitado, para ser deferido o referido benefício, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: Art.9o Para fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada, a pessoa com deficiência deverá comprovar: I - a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na forma prevista neste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011). II - renda mensal bruta familiar do requerente, dividida pelo número de seus integrantes, inferior a um quarto do salário-mínimo; Assim, depreende-se da legislação de regência que dois são os requisitos, cumulativos, para a concessão do benefício de amparo social: 1) implemento da idade de 65 anos ou deficiência física ou mental que o incapacite para o trabalho; 2) comprovar o requerente que não possui meios de prover a própria subsistência ou por seus familiares. No presente caso, a perícia médica (ID n.° 10117058767) concluiu que a parte autora é portadora de cegueira em olho esquerdo, o que causa prejuízo funcional por mais de 2 (dois) anos. O perito constatou existência de deficiência visual, tendo seu início em 2013. Dessa forma, ficou comprovada a condição de pessoa com deficiência da parte autora, nos termos da legislação vigente. Quanto a hipossuficiência, o estudo social (ID's n.º 10362075474 (pág 12 e 13), 10362076823 e 10362043850 ) revelou que a parte autora reside de favor com seu primo, juntamente com a esposa e netos deste, sendo o grupo familiar composto por 6 (seis) pessoas, sobrevivendo com a Aposentadoria por Incapacidade do sr. Odilon no valor de R$1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) e venda de produtos orgânicos providos da propriedade rural em que residem. A assistente social constatou a situação de vulnerabilidade social do autor, que não possui condições de prover o próprio sustento. Ficou, assim, comprovada também a hipossuficiência econômica da requerente, nos termos da legislação e das jurisprudências aplicáveis. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos constantes da inicial e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento do benefício de prestação continuada, no valor de 01 (um) salário-mínimo ao mês, a partir da data do indeferimento administrativo (ID n.° 9899446452), devendo as parcelas em atraso serem corrigidas monetariamente, a partir do vencimento, pelos índices legais, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; e juros de mora, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), pelo índice aplicável à caderneta de poupança, calculados de forma simples, tudo nos termos do art. 1º – F, da Lei 9.494/97. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre as prestações em atraso até a data da prolação da sentença, atendendo o disposto na súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. Processo extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas na forma da Lei Estadual nº 12.427/96 e Provimento nº 03/05 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme dispõe artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sendo interposto recurso de apelação, e, tendo em vista que o Código de Processo Civil dispensa a realização de juízo de admissibilidade em 1ª instância, nos termos §3º, artigo 1010, após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo (apresentação de contrarrazões, inclusive, em caso de apelação adesiva), remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sem necessidade de nova conclusão. Certifique-se o trânsito em julgado. Se existirem custas finais exigíveis e não incidir o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, cumpra-se o artigo 40, do Provimento – Conjunto 15/2010, remetendo-se previamente os autos à Contadoria para apuração dos valores. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pinheiro (MG), data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 5003569-87.2024.4.03.6328

ID: 261879864

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-87.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

A. L. C. L.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-87.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente CRIANÇA INTERESSADA: A. L. C. L. REPRESENTANTE: MIKAELA DOS SANTOS SOUZA Advoga… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-87.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente CRIANÇA INTERESSADA: A. L. C. L. REPRESENTANTE: MIKAELA DOS SANTOS SOUZA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Fundamentação Prejudicial de mérito – Alegação de prescrição A Autarquia Previdenciária pugna pelo reconhecimento da prescrição quinquenal. No entanto, verifico que entre a data da entrada do requerimento administrativo do benefício e o ajuizamento da ação não transcorreu o lustro legal. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. Mérito Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, com o pagamento do atrasado devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da CRFB, ou seja, se é pessoa idosa ou com deficiência e se é incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. A Lei nº 8.742/1993 foi recentemente alterada pela Lei nº 12.435/2011, com a finalidade de adequar seus dispositivos legais às inovações trazidas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 09/07/2008, incorporado à ordem constitucional brasileira na forma do § 3º do art. 5º da CRFB, passando a integrar o Texto Magno como Emenda Constitucional. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, são beneficiários do amparo assistencial: a pessoa idosa com 65 (sessenta e cinco) anos e a pessoa com deficiência que não possuam meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Para os fins da Lei considera-se deficiente a pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo considerado como impedimentos de longo prazo aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto à miserabilidade, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Atente-se que a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais tem entendimento consolidado a respeito do que vem a ser incapacidade para a vida independente e para o trabalho: “Súmula nº 29: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” Este conceito de deficiência não precisa abranger atividades como tomar banho sozinho, vestir roupas, escovar os dentes, etc. Basta que não tenha condições físicas ou mentais de exercer atividades laborais para prover a sua própria subsistência. Necessário destacar ainda que, nos casos envolvendo criança/adolescente, é aplicável o disposto no art. 4º, § 1º, do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto nº 6.214/2007), com redação dada pelo Decreto n° 7.617/2011: “§ 1o Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade.” Requisito da deficiência No caso dos autos, o Perito Médico Judicial emitiu laudo informando que o autor é portador de “alergia a leite de vaca. ”, não possui impedimento de longo prazo, não é considerado pessoa com deficiência e não possui patologias incapacitantes (ID 352627937). Consignou no parecer técnico ainda que: "CONCLUSÃO: Analisando todos os laudos médicos emitidos, de interesse para o caso e correlacionando-os com a história clínica atual, neste ato pericial não foi evidenciado deficiência ou doenças incapacitantes, sendo o periciado menor impúbere com diagnóstico de alergia a leite de vaca. Periciado está em desenvolvimento, estando apto para o desenvolvimento em equidade social" Verifico, dessa forma, que, não obstante as doenças que acometem a parte autora, o seu estado atual de saúde não permite a caracterização do impedimento de longo prazo, nos termos exigidos pela lei, necessário ao deferimento do benefício pleiteado, isto é, a incapacidade para os atos da vida independente por período mínimo de 02 anos (art. 20, § 10, da Lei 8.742/93), haja vista que não demonstrada a incapacidade ao trabalho. O laudo do perito do Juízo mostra-se bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, em conformidade com a técnica usualmente aceita para as perícias judiciais e, por essa razão, não vislumbro motivo para discordar de seu teor, pois elaborado por profissional qualificada e que goza da confiança deste Juízo, tendo fundado suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame físico realizado na perícia. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Pelas razões expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnações ao laudo elaborado pela perita do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Todos os elementos dos autos foram vistos, mas nenhum tem aptidão para sobrepor-se à análise clínica feita pela Expert Judicial. Assim, não comprovada a existência de deficiência/impedimentos de longo prazo, nos termos legais, não é possível a concessão do benefício vindicado na exordial, sendo desnecessária a análise da condição socioeconômica do demandante. Dispositivo Pelo exposto, REJEITO a prejudicial aduzida e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico, independente de ulterior despacho. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura. EWERTON JOSÉ DA COSTA ALVES Juiz Federal Substituto (assinatura digital)

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Processo nº 5003569-90.2024.4.03.6327

ID: 334663875

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-90.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARCOS DE MENDONCA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-90.2024.4.03.6327 AUTOR: LUIZ MARCOS DE MENDONCA JUNIOR REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação movida por LUIZ MARCOS DE MENDONÇA JUNIOR em face da UNIÃO, na qual se postula o pagamento de verbas remuneratórias a título de indenização. O autor requer o pagamento de valor correspondente à diferença do Adicional de Habilitação (de 16% para 20%), no período de 01 de dezembro de 2019 a 13 de julho de 2020, em razão de falha da Administração Militar que o impediu de cursar o CAS 2/2019 com sua turma. A União, em contestação (ID 340939232), argui preliminares e, no mérito, defende a legalidade de seus atos, sustentando que o direito ao adicional só se concretiza com a efetiva conclusão do curso, o que ocorreu em data posterior ao período pleiteado. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares a) Incompetência do Juizado Especial Federal A União alega a incompetência deste Juizado, com base no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001, sob o argumento de que a demanda implicaria a anulação de ato administrativo. Contudo, a preliminar não prospera. A petição inicial não formula pedido de anulação de ato, mas sim de indenização por supostos danos materiais decorrentes de falha na prestação do serviço público (responsabilidade civil do Estado), matéria de competência dos Juizados Especiais Federais. Rejeito a preliminar. b) Falta de Interesse de Agir A ré sustenta a ausência de interesse processual por falta de prévio requerimento administrativo. A tese não se sustenta, pois a resistência da União à pretensão do autor está configurada pela apresentação da contestação de mérito. Rejeito a preliminar. 2. Mérito O ponto controvertido consiste em verificar se houve descumprimento de prazos pela Administração Militar no processo de seleção para o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) e se tal fato gerou dano material indenizável ao autor. A responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva, exigindo para sua configuração a comprovação da conduta (ação ou omissão), do dano e do nexo de causalidade entre eles. No caso em tela, a parte autora logrou êxito em demonstrar a falha da Administração. Conforme a Exposição Cronológica dos Fatos (ID 335984870) e a norma de regência ICA 37-612/2019 (ID 335984871), o cronograma de atividades para o CAS (Anexo C) previa prazos que não foram observados. A cronologia dos fatos relevantes é a seguinte: 31/07/2019: Publicação da relação de militares cogitados para o CAS 2/2019, incluindo o autor (Boletim do Comando da Aeronáutica nº 133, ID 340940386, pág. 162). 22/08/2019: Publicação da relação de militares não selecionados, na qual constava o nome do autor. O prazo previsto na norma (Anexo C, evento 6 da ICA 37-612/2019) para tal publicação era até 1º de novembro do ano anterior (Ano A-1), ou seja, 01/11/2018. A publicação ocorreu com mais de 9 meses de atraso. 11/10/2019: O autor interpôs recurso administrativo. 16/01/2020: Publicação do deferimento do recurso. O prazo para a publicação do resultado do recurso (Anexo C, evento 9 da ICA 37-612/2019) era até 15 de junho do ano do curso (Ano A), ou seja, 15/06/2019. A decisão foi publicada com 7 meses de atraso. O CAS 2/2019, para o qual o autor deveria ter sido selecionado, ocorreu de 01/09/2019 a 01/12/2019. Em razão dos atrasos injustificados da Administração em publicar a lista de não selecionados e, posteriormente, em julgar o recurso administrativo, o autor, mesmo obtendo provimento em seu pleito, foi impedido de cursar o CAS com sua turma. A decisão favorável ao seu recurso somente foi publicada após o término do curso. Como consequência direta dessa falha, o autor foi matriculado apenas na turma seguinte (CAS 1/2020), concluindo-o em 13/07/2020. Fica evidente, portanto, a conduta omissiva da Administração (descumprimento dos prazos que ela mesma estabeleceu), o dano (o autor deixou de receber a majoração do Adicional de Habilitação a partir de 01/12/2019) e o nexo causal entre eles. O pedido não é de pagamento do adicional em si, mas de indenização pelo prejuízo financeiro causado pela falha administrativa, que tem como parâmetro o valor que o autor deixou de auferir. O prejuízo material corresponde à diferença de 4% sobre o soldo de R$ 5.483,00 (R$ 219,32 mensais), durante o período de 01/12/2019 (data em que faria jus ao adicional, caso tivesse concluído o curso com sua turma) até 13/07/2020 (data em que efetivamente passou a recebê-lo), totalizando o valor histórico de R$ 1.864,22, conforme cálculo apresentado na inicial e não impugnado especificamente pela ré. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a UNIÃO a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.864,22 (mil oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos), a título de indenização por danos materiais. Em atenção ao disposto no Enunciado nº 32 do FONAJEF, os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação devem ser os seguintes: a) atualização monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) abatimento de eventuais valores recebidos relativos a benefícios não cumuláveis, inclusive mensalidade de recuperação, auxílio emergencial e seguro-desemprego; c) respeito à competência absoluta do JEF, com desconto do excedente de alçada (vencidas mais 12 vincendas) que porventura supere 60 salários mínimos na data da propositura, sem prejuízo de que esse patamar seja ultrapassado ao final com as diferenças apuradas no curso do processo, cabendo à parte autora, neste caso, exercer ou não a renúncia prevista no artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 no prazo oportuno de manifestação sobre os cálculos, para fins de expedição de RPV ou precatório. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. LEANDRO GONSALVES FERREIRA Juiz Federal

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Processo nº 5003569-55.2018.4.04.7012

ID: 306064212

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pato Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003569-55.2018.4.04.7012

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR COLTZ BALLAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIA STRAESSER DA CRUZ ZANIN

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MATEUS FERREIRA LEITE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003569-55.2018.4.04.7012/PR REQUERENTE : VALDIR COLTZ BALLAN ADVOGADO(A) : MIRIA STRAESSER DA CRUZ ZANIN (OAB PR069448) ADVOGADO(A) : MATEUS … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003569-55.2018.4.04.7012/PR REQUERENTE : VALDIR COLTZ BALLAN ADVOGADO(A) : MIRIA STRAESSER DA CRUZ ZANIN (OAB PR069448) ADVOGADO(A) : MATEUS FERREIRA LEITE (OAB PR015022) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO: A CEAB foi intimada para cumprir a obrigação de fazer, consistente na implantação/restabelecimento do benefício, nos termos do Provimento nº 90/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Contudo, transcorrido o prazo, não houve manifestação. A partir de agora, as intimações serão direcionadas ao INSS, representado nos autos por sua Procuradoria Federal, uma vez que a CEAB é mero órgão daquele, sem personalidade jurídica própria. 2. MEDIDAS COERCITIVAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO 2.1. Multa Diária A fixação de multa diária para fins de cumprimento da obrigação de fazer, prevista no art. 537 do CPC, pode ser imposta a ente público, conforme tema 98/STJ, enunciado 63 do FONAJEF e jurisprudência consolidada do TRF4. Embora existam precedentes do TRF4 indicando que a contagem da multa deve ser ininterrupta, o STJ tem reiteradamente decidido em sentido diverso, determinando a contagem em dias úteis (AgInt no AgInt no AREsp 2340040/SP). Assim, para evitar discussões, determino que a contagem seja feita em dias úteis. Diante disso, fixo multa diária inicial de R$ 100,00, pelo descumprimento da obrigação. Considerando que o INSS tem reiteradamente descumprido determinações judiciais, impactando negativamente na duração razoável do processo e gerando retrabalho ao juízo, fixo as seguintes providências, fixo as seguintes providências : a) O INSS será intimado desta decisão, com prazo de 20 dias; b) A multa passará a incidir a partir do primeiro dia útil após a intimação (após o prazo de disponibilização), pois a mora já se configura desde o decurso do prazo pela CEAB; c) Caso o INSS não cumpra a decisão no prazo de 20 dias úteis, a multa será majorada para R$ 200,00; d) A cada novo período de 20 dias úteis sem cumprimento, a multa será sucessivamente duplicada, até o limite de R$ 1.600,00 diários. Advirto que somente a intimação da presente decisão possuirá o prazo de 10 dias referente a disponibilização. Após o decurso do prazo de 20 dias da presente decisão, em razão de já ter sido estabelecido o regime de majoração acima e por não possuir conteúdo decisório, o sistema publicará automaticamente ato ordinário para mera ciência do INSS quanto a majoração da multa, sem prazo de disponibilização, constando evento como "intimação em secretaria". Considerando se tratar de mera cientificação, sem conteúdo decisório, não vejo irregularidade. Ademais, ainda que fosse considerada materialmente uma intimação, os §§5º e 6º do art. 5º da Lei n. 11.419/2006 expressamente autorizam que, em casos de urgência, o juízo realize a intimação pessoal, inclusive da Fazenda Pública, por qualquer outro meio que atinja a sua finalidade. A multa reverterá em favor da parte exequente. Quando do cumprimento da ordem, a multa será consolidada e paga via RPV suplementar, nos termos do art. 41 da Res. 822/2023 do CJF. Alerte-se que a multa diária não está previamente limitada e não se sujeita ao teto do JEF, nos termos do Enunciado n. 65 do FONAJEF. 2.2. Da Litigância de Má-fé Segundo o §3º do art. 536 do CPC: § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. Logo, advirta-se o INSS que o não cumprimento da ordem no prazo de 20 dias, resultará em condenação de multa de 1% do valor da causa original, nos termos do art. 81 do CPC. A multa reverterá em favor da parte exequente. Quando do cumprimento da ordem, a multa será consolidada e paga, se for o caso, via RPV suplementar, nos termos do art. 41 da Res. 822/2023 do CJF. 2.3. Do Ato Atentatório a Dignidade da Justiça O art. 77, inv. IV, do CPC expressamente dispõe que: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação ; Assim, advirto o INSS de que o descumprimento da ordem no prazo de 20 dias configurará ato atentatório à dignidade da Justiça. Nesse caso, serão cientificados a Corregedoria do INSS e o Ministério Público Federal para apuração de eventual infração disciplinar e crime de desobediência, respectivamente, em face do servidor da CEAB responsável pelo cumprimento da ordem, nos termos do § 2º do art. 77 do CPC. Tal medida será consolidada e aplicada quando do cumprimento da ordem.

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Processo nº 5003569-77.2025.8.21.0036

ID: 283163887

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Soledade Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-77.2025.8.21.0036

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELEONIR TATIN PAGNUSSAT ORLI TATIN PAGNUSSAT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CLAUDIR VIEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003569-77.2025.8.21.0036/RS AUTOR : ORLI TATIN PAGNUSSAT ADVOGADO(A) : Paulo Claudir Vieira (OAB RS074507) AUTOR : ELEONIR TATIN PAGNUSSAT ADVOGADO(A) : Paulo Claudir Vi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003569-77.2025.8.21.0036/RS AUTOR : ORLI TATIN PAGNUSSAT ADVOGADO(A) : Paulo Claudir Vieira (OAB RS074507) AUTOR : ELEONIR TATIN PAGNUSSAT ADVOGADO(A) : Paulo Claudir Vieira (OAB RS074507) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial, pois preenche os requisitos legais e é apta. 2. Defiro a justiça gratuita à parte autora, por presumir verdadeira a sua alegação de hipossuficiência financeira (art. 99, § 3º, CPC) e não haver elementos nos autos que evidenciem o contrário (art. 99, § 2º). 3. Dentre as normas fundamentais que regem o processo civil, o legislador realizou a opção política de incentivar a autocomposição dos sujeitos que participam da relação processual, consoante disposto nos artigos 3º, §§ 2º e 3º, e 359, todos do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. [...] § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 359. Instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem. Ademais, o Código de Processo Civil determina que a audiência de conciliação deve ser marcada com o recebimento da petição inicial, fulcro no artigo 695, caput : Art. 695. Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694. Demais disso, a realização da audiência de autocomposição, de acordo com a lei, deve ser marcada quando não presentes as hipóteses de vedação, e somente não será realizada quando ambas as partes manifestarem desinteresse, conforme artigo 334, § 4º, do Código de Processo Civil: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. [...] § 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; Assim, mesmo se apenas uma das partes quiser, a audiência será realizada. E o não comparecimento injustificado, cediço, é ato atentatório à dignidade da justiça, vide artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. […] § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Ante o exposto, designo audiência de conciliação para o dia 23/06/2025 às 15h20, na sala de audiências da 1ª Vara Cível de Soledade. Querendo, as partes e advogados poderão participar de forma virtual, mediante o uso da plataforma digital CISCO WEBEX, acessada de qualquer computador, celular ou tablet , com internet e sistema de áudio/vídeo, pelo endereço eletrônico ( https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=me21f64dd55062f0b79a4059a3f6fa309 ). https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50035697720258210036&idMinuta=11748274658218683399966817616&hash=14e0fc0d7d12c5b77a6f426c563cfb0aeb615d0e7430eb8e3f88805f4ac1bdaf Consigno, ainda, que é facultada a presença da parte, desde que seu Advogado possua procuração com poderes específicos para transacionar. 4. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência, acompanhada de advogado, e para, querendo, oferecer contestação e/ou reconvenção (art. 334, caput e §9º, do CPC). O prazo de contestação, de 15 dias, será contado a partir da data da audiência. Havendo pedido de cancelamento desta pela parte ré, com até 10 dias de antecedência (art. 334, §5º, do CPC), o prazo contar-se-á da data do protocolo do pedido de cancelamento (art. 335, II, do CPC). Ficam as partes advertidas, nos termos acima fundamentados, de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). A parte autora fica intimada eletronicamente por meio do seu procurador constituído, devendo a ré ser intimada pessoalmente, de que deverá comparecer (ou seus prepostos) com poderes para transigir, cientes de que, ocorrendo transação, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC), bem como advertidas das penalidades para o caso de ausência injustificada. 5. Com a contestação, à réplica.

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Processo nº 5001977-27.2024.8.13.0045

ID: 317728437

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Caeté Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001977-27.2024.8.13.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA MONTEIRO ESPINDOLA CRUZATO

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SANDRO COUTO CRUZATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Caeté Rua José Cerqueira, 180, Fórum Des… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Caeté Rua José Cerqueira, 180, Fórum Desembargador Barcellos Corrêa, Centro, Caeté - MG - CEP: 34800-000 PROCESSO Nº: 5001977-27.2024.8.13.0045 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA CPF: 02.335.109/0001-05 RÉU: MARIANA LUIZA AUGUSTO CPF: 092.751.206-84 e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA ZONA DA MATA LTDA. em desfavor de GT BIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA., ANDERSON CARLOS DOS SANTOS e MARIANA LUIZA AUGUSTO, visando o recebimento da quantia de R$ 1.405.770,41 (um milhão, quatrocentos e cinco mil, setecentos e setenta reais e quarenta e um centavos), decorrente de quatro Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) de números 291756, 326465, 382700 e 385830, que instrumentalizam operações de limite de cheque especial empresarial e financiamentos, conforme detalhado na petição inicial Id. 10252791448. Em um primeiro momento, da ciência de que a empresa executada, GT BIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA., encontra-se em processo de recuperação judicial nos termos da ação de nº 5000813-27.2024.8.13.0045, em observância à literalidade do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, ao Id. 10260486225 foi proferida decisão que determinou o sobrestamento do presente feito. Contra a decisão, ao Id. 10265610087 a parte exequente opôs Embargos de Declaração, argumentando que os créditos objeto da execução não se submeteriam aos efeitos da recuperação judicial, porquanto decorrentes de operações caracterizadas como atos cooperativos, nos termos do artigo 6º, §13, da Lei nº 11.101/2005. Após análise dos fundamentos e dos documentos juntados, foi proferida nova decisão (Id. 10273361166), com efeitos infringentes, revogando-se o sobrestamento anteriormente determinado e autorizando o prosseguimento da execução, com fundamento na interpretação de que as operações de crédito firmadas entre a cooperativa e a empresa recuperanda, na qualidade de associada, caracterizam-se como atos cooperativos, excluídos dos efeitos da recuperação judicial. Posteriormente, a empresa executada, por meio de petição (Id. 10302914738), requereu nova suspensão da execução, reiterando que não caberia a este Juízo a análise da natureza dos créditos – se concursais ou extraconcursais – por ser competência exclusiva do Juízo da recuperação judicial. Sustentou que a decisão proferida por este Juízo teria invadido a esfera de competência do Juízo Universal da recuperação. Sem que houvesse apreciação do pedido de suspensão, a executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (Id. 10322092859), em que reiterou, como preliminar, a alegada incompetência deste Juízo para processar a execução, bem como reiterou os argumentos expostos anteriormente para suspensão do feito. A parte exequente apresentou resposta (Id. 10350962233), refutando integralmente os fundamentos da executada. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. Quanto à preliminar de incompetência deste Juízo, alegada com base em cláusula de eleição de foro, esta não merece prosperar. Consta dos autos que a sede da empresa executada localiza-se no município de Caeté/MG, sendo, portanto, faculdade do exequente, nos termos do art. 781 do Código de Processo Civil, ajuizar execução no foro de domicílio do executado. Em reforço: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. FACULDADE DO EXEQUENTE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. O exequente pode ajuizar a execução de título extrajudicial no foro do domicílio do executado, no foro de eleição ou no local da situação dos bens, nos termos do art. 781, I, do CPC. A existência de cláusula de eleição de foro não impede o ajuizamento da execução no domicílio do devedor. Precedentes do STJ. Ajuizada a execução no foro de domicílio do réu, nos termos do que preconiza o art. 781, I, do CPC, mostra-se descabida o declínio de competência para o foro de eleição, mormente quando essa escolha não representar prejuízo à parte contrária. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.068891-8/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/05/2025, publicação da súmula em 07/05/2025) Avanço. A Exceção de Pré-Executividade, como sabido, é instrumento processual que permite ao executado alegar matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória e possam ser comprovadas de plano. A controvérsia gira em torno da alegada incompetência deste Juízo para decidir sobre a natureza do crédito, sob o argumento de que tal análise caberia exclusivamente ao Juízo da recuperação judicial. A executada sustenta que, ao reconhecer o crédito como extraconcursal, este Juízo teria invadido a competência do Juízo Universal. Ocorre que, a situação processual evoluiu substancialmente com a juntada aos autos, pela parte exequente, de sentença proferida pelo Juízo da recuperação judicial (autos nº 5003569-09.2024.8.13.0045), a qual determinou expressamente a exclusão do crédito da exequente do processo de recuperação. Diante deste fato superveniente, a argumentação da executada perde sua força e pertinência. Se o próprio Juízo Universal já se pronunciou sobre a exclusão deste crédito específico, não há que se falar em suspensão da presente execução. Manter a suspensão da execução, neste contexto, significaria indevida protelação do feito e desrespeito à decisão do Juízo da recuperação judicial. O objetivo da recuperação é assegurar a continuidade da empresa, mas não à custa dos direitos de credores cujos créditos já foram reconhecidamente excluídos da recuperação. Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade e o pedido de suspensão apresentados por GT Bios Indústria e Comércio de Óleos LTDA. Considerando a regular citação da devedora principal GT Bios Indústria e Comércio de Óleos LTDA. (Id. 10409340351), bem como dos devedores solidários Anderson Carlos dos Santos (Id. 10372233101) e Mariana Luiza Augusto (Ids. 10300385081 / 10320554760), e decorrido o prazo legal sem o pagamento espontâneo do débito, DETERMINO o bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud de modo reiterado (teimosinha), pelo prazo máximo permitido, e, em caso negativo ou insuficiência de ativos, o registro de restrição de transferência de veículos via Renajud. Intime-se a parte exequente para no prazo de 5 (cinco) dias recolher a verba indenizatória correspondente. Na hipótese de bloqueio de ativos financeiros (Sisbajud) e/ou restrição de transferência (Renajud), intime-se a parte executada, por meio de seu advogado, ou pessoalmente, se não constituído, para no prazo de 5 dias, a contar da intimação, comprovar que as quantias tomadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de efetivação de penhora de bens ou ativos da devedora principal GT Bios Indústria e Comércio de Óleos LTDA., comunique-se o Juízo da recuperação judicial, nos autos nº 5000813-27.2024.8.13.0045, para deliberação quanto à essencialidade dos bens à atividade da empresa. Na hipótese de manifestação pela impenhorabilidade ou excesso, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, tornem os autos imediatamente conclusos. I. Cumpra-se. Caeté, data da assinatura eletrônica. MATEUS LEITE XAVIER Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Caeté

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Processo nº 5003569-14.2025.8.24.0030

ID: 325978820

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-14.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GONCALVES TATIANA PELEGRINI FERNANDES GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE EFEICHE DE SOUSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-14.2025.8.24.0030/SC AUTOR : TATIANA PELEGRINI FERNANDES GONCALVES ADVOGADO(A) : VIVIANE EFEICHE DE SOUSA (OAB PR061177) AUTOR : LEONARDO GONCALVES … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-14.2025.8.24.0030/SC AUTOR : TATIANA PELEGRINI FERNANDES GONCALVES ADVOGADO(A) : VIVIANE EFEICHE DE SOUSA (OAB PR061177) AUTOR : LEONARDO GONCALVES ADVOGADO(A) : VIVIANE EFEICHE DE SOUSA (OAB PR061177) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação ajuizada por TATIANA PELEGRINI FERNANDES GONCALVES e LEONARDO GONCALVES contra EUROPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA. Alegou a parte autora que promoveu a compra de passagens com destino à Itália, mas escolheu a data de retorno equivocada ao efetuar a compra, o que só foi percebido onze dias depois da "emissão das passagens". Defendeu que o prazo de exercício do direito de arrependimento no que tange ao voo de retorno deve ser contado a partir da constatação do equívoco pelo consumidor. Além disso, de forma subsidiária, apontou a abusividade da taxa de remarcação cobrada pela companhia aérea. Requereu, em sede de tutela provisória, "a determinação do cancelamento à empresa requerida das passagens de volta emitidas de maneira errada, no que diz respeito somente a 2 (dois) passageiros". Decido. De acordo com o Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput , do CPC), além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). No caso concreto, a probabilidade do direito não está suficientemente demonstrada. Conforme descrição constante da causa de pedir e comprovantes que acompanham a petição inicial (evento 1.14), os autores adquiriram passagens aéreas com destino a Milão no dia 3 de junho de 2025. Perceberam, posteriormente, a escolha da data equivocada de retorno ao Brasil (27 de agosto de 2025). Segundo a petição inicial, o equívoco foi constatado 11 (onze) dias depois da emissão das passagens. A alegação está em conformidade com a data de resposta ao e-mail constante do evento 1.7, quando os consumidores foram informados sobre o custo da remarcação da viagem de retorno. Ocorre que o termo inicial para o exercício do direito de arrependimento é o recebimento do seu comprovante de viagem (Resolução 400/2016 da ANAC, art. 11, caput ), o que ordinariamente ocorre tão logo efetuado o pagamento da compra. A disposição regulamentar está em consonância com a legislação consumerista (CDC, art. 49), a qual prevê que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Logo, considerada a expressa disposição legal e regulamentar em sentido contrário, é inviável considerar como termo inicial para o exercício do direito de arrependimento a data em que o consumidor percebeu o equívoco na escolha da data da sua viagem. A propósito, o desacerto voluntário na escolha da data da viagem de retorno constitui fato alheio à atividade exercida pela companhia aérea, de culpa exclusiva do consumidor. No que diz respeito à abusividade da taxa de remarcação cobrada, a parte autora sustentou que " não se pode admitir a conduta da ré em impor multas e retenções que equivalem a 90%, 95% ou até 100% do valor pago ". Porém, extraio dos autos que os autores adquiriram as passagens aéreas com tarifa não reembolsável (evento 1.12) e, por isso mesmo, estão sujeitos às regras de remarcação e cancelamento aplicáveis ao serviço contratado. Não há, pelo menos neste momento do procedimento, indicativo de abusividade no custo de remarcação, regulada nos arts. 9º, 10 e 11 da Resolução 400/2016 da ANAC. Nesse contexto, há a cobrança de R$ 1.111,14 a título de multa (evento 1.12, p. 4), e não foram discriminados os demais valores que compõem o preço de R$ 18.822,61 (evento 1.7), inclusive eventual cobrança por parte da agência de viagem pelo serviço prestado. A propósito, se deduzido o valor da multa, o preço da remarcação é inferior ao adimplido pelos consumidores inicialmente (evento 1.13). Além disso, a remarcação almejada pelos autores não está entre aqueles que a companhia aérea admite sem qualquer custo, observado o teor do e-mail constante da p. 3 da petição inicial. Assim, pelo menos de acordo com o juízo de cognição sumária próprio deste momento processual, não se faz presente a plausibilidade do direito. Ante o exposto: 1. Indefiro a tutela provisória. 2. Deixo de designar a sessão conciliatória, visto que a situação dos autos revela que o ato tende a ser infrutífero. Saliento, ademais, que nada obsta a transação direta entre as partes. 3. Determino a citação da parte demandada para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte demandante (art. 344, CPC). 4. Com a juntada de contestação tempestiva, dê-se vista à parte demandante para se manifestar, em 15 dias úteis. 5. Intime-se a parte demandante sobre o teor desta decisão.

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Processo nº 5003569-67.2025.4.03.6000

ID: 334564651

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-67.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEIDE DE OLIVEIRA ZUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ CARLOS SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003569-67.2025.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MARIA CLEIDE DE OLIVEIRA ZUZA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472 REU: CAIXA ECONOMIC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003569-67.2025.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MARIA CLEIDE DE OLIVEIRA ZUZA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF tns S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por MARIA CLEIDE DE OLIVEIRA ZUZA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a adjudicação compulsória do imóvel adquirido junto à ré, através do programa Minha Casa, Minha Vida, o qual foi considerado quitado, diante da edição da Portaria n. 1.248, de 26 de setembro de 2023, do Ministério das Cidades. Relata a autora que, ao intentar obter o contrato do financiamento a fim de proceder ao registro do imóvel em seu nome, foi formalmente comunicada pelo Cartório de Registro de Imóveis que não havia matrícula individual de sua casa, mas apenas uma matrícula geral do condomínio. Requer, pois, que a Caixa registre o contrato celebrado, proceda à baixa na alienação fiduciária e, após registrado o contrato, entregue à parte autora os documentos necessários para a transferência definitiva do imóvel para o seu nome. É o relatório. Decido. O art. 3º da Lei n. 10.259/2001 fixa a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas de competência da Justiça Federal que não ultrapassem 60 salários mínimos. Estabelece o parágrafo 3º que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Sucede que, no presente caso, a autora atribuiu à causa o valor de R$145.000,00, valor estimado segundo o Relatório de Avaliação de Imóveis – Residencial Cellina Jallad, Campo Grande/MS, o qual indica que os imóveis variam de 130 a 210 mil reais (ID 361446287). Contudo, relativamente ao valor do imóvel, embora tenha juntado relatório e elegido o valor que entende devido (R$145.000,00), a experiência deste juízo tem por demonstrado que o instrumento particular de compra e venda de imóvel celebrado entre a Caixa Econômica Federal e os adquirentes de imóvel no Residencial Cellina Jallad, atribui às unidades habitacionais um valor entre R$53.000,00 e R$60.000,00 (em anexo). Desse modo, entendo que deve prevalecer, no caso concreto, o entendimento firmado pela 3ª Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, de que o valor atribuído à ação de adjudicação compulsória corresponde ao preço do imóvel constante no contrato: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. PREÇO ATRIBUÍDO AO IMÓVEL NO CONTRATO. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO COMO PARADIGMA. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido de que o valor atribuído à ação de adjudicação compulsória corresponde ao preço do imóvel constante no contrato. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a "previsão legal tanto do CPC/73 (art. 259, V), como do CPC/2015 (art. 292, II), de que o valor da causa será, 'na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida'" (RMS 56.678/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 11/05/2018). 3. Em conformidade com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ficou configurada no recurso especial interposto pela agravante. 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, provimentos judiciais monocráticos não se mostram idôneos para configurar dissídio jurisprudencial. 5. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.756.639/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021). Tal posicionamento é corroborado pela a jurisprudência do E. Tribunal Regional da 3ª Região, ao considerar que o objeto da demanda a adjudicação compulsória é um bem autônomo e o que deve ser observado é justamente seu valor específico: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO - 6ª VARA GABINETE. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA DENTRO DO LIMITE LEGAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I. Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo e o Juizado Especial Federal de São Paulo - 6ª Vara Gabinete, nos autos de ação de adjudicação compulsória de imóvel ajuizada por Fernanda Ferreira Ferri e Edson Ferri Junior contra o Edifício Residencial Viena SPE Ltda. e a Caixa Econômica Federal - CEF. Os autores buscam a adjudicação compulsória da vaga de garagem nº 09, objeto da matrícula nº 255.809, pelo valor de R$ 27.911,00. O Juizado Especial Federal declinou da competência sob o fundamento de que o benefício econômico envolvia o valor total do apartamento e das garagens, ultrapassando o limite de 60 salários mínimos. O Juízo da 14ª Vara Cível Federal suscitou o conflito, argumentando que a competência do Juizado Especial Federal é inequívoca, pois o objeto da lide restringe-se à vaga de garagem avaliada em R$ 27.911,00. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se a competência para processar e julgar a demanda é do Juizado Especial Federal ou da Justiça Federal comum, considerando o valor da causa e o objeto do litígio. III. Razões de decidir O artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal processar e julgar causas cujo valor não ultrapasse sessenta salários mínimos. O litígio recai apenas sobre a vaga de garagem autônoma de matrícula nº 255.809, cujo valor atribuído à causa é de R$ 27.911,00, abaixo do limite legal. Assim, sendo o objeto da demanda a adjudicação compulsória de um bem autônomo e estando o valor dentro do limite estabelecido pela lei, a competência para processar e julgar a ação é do Juizado Especial Federal. IV. Dispositivo e tese Conflito de competência julgado procedente, declarando-se competente o Juizado Especial Federal de São Paulo - 6ª Vara Gabinete. Tese de julgamento: "1. Compete ao Juizado Especial Federal processar e julgar demandas cujo valor não ultrapasse sessenta salários mínimos, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. 2. Sendo o objeto do litígio a adjudicação compulsória de um bem autônomo avaliado dentro do limite legal, é inequívoca a competência do Juizado Especial Federal." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.259/2001, art. 3º. (CCCiv 5000755-40.2025.403.0000, Des. Federal Renato Lopes Becho, TRF3-1ª Seção, DJe 18/03/2025) Diante disso, nos termos do § 3º do art. 292 do CPC, retifico de ofício o valor da causa, reduzindo-o, com base no princípio da razoabilidade e nos documentos anexados aos autos pela parte autora, para R$60.000,00. Tendo em vista o novo valor dado à causa, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC (falta de pressuposto de constituição regular do processo). Isenta de custas, diante do pedido de justiça gratuita que ora defiro. Sem honorários. P.R.I. Decorrido o prazo para recurso, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos. Campo Grande/MS, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 5003569-41.2025.8.13.0702

ID: 306990485

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003569-41.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILLA ALVES SILVA AVILA

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CAROLINA RESENDE GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5003569-41.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5003569-41.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [ICMS/Importação, Exclusão - ICMS] AUTOR: DANIEL CARVALHO SILVA RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação ordinária, aduzindo o autor ser portador de deficiência auditiva sensorioneural severa permanente (CID H90.3) e que faz jus à isenção do pagamento de ICMS e IPVA, razão pela qual requer seja declarado o direito à isenção dos aludidos impostos. O réu contestou (ID Num. 10414055885), alegando que e a doença que acomete o autor não está expressamente prevista nas regras que estabelecem os casos de isenção de IPVA e ICMS, além de não existir laudo oficial atestando a incapacidade desse para conduzir veículo automotor comum, nem foi demonstrado que o valor do veículo atende ao limite previsto na legislação. Os elementos probatórios carreados aos autos dispensam a realização de demais provas e diligências, havendo nos autos elementos de convicção suficientes para dirimir a controvérsia, comportando, pois, o feito julgamento antecipado (CPC, arts. 355, I, 370 e 371). I – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, em relação à impugnação à justiça gratuita, na primeira instância dos Juizados Especiais não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ex vi do art. 55 da Lei n. 9.099 de 1995, ao passo que incumbe à Turma Recursal exercer o juízo de admissibilidade, na forma de seu Regimento Interno, o que torna inócua, neste momento, a discussão sobre o tema. No mérito, o cerne da controvérsia consiste em verificar se a deficiência que acomete o autor está inserida no rol de deficiências passíveis de isenção de ICMS e IPVA, tendo o autor comprovado possuir deficiência auditiva sensorial severa (CID H90.3), em caráter permanente, circunstância atestada por serviço público de saúde (ID Num. (ID Num. 10405652222). Nesse aspecto, a Lei n. 14.937 de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), estabelece no art. 3º, III, que “é isento de IPVA o veículo de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, observadas as condições previstas em regulamento”. No tocante ao reconhecimento da aludida isenção, o Decreto 43.709 de 2003, que aprova o Regulamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPA), dispõe, no art. 8º, III, “c”, que “a isenção depende de reconhecimento, mediante requerimento apresentado por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), acompanhado, dentre outros, de laudo da perícia médica fornecido pela Comissão de Exames Especiais para Portadores de Deficiência Física do DETRAN/MG (...)”. Por seu turno, em relação ao ICMS, a Lei n. 19.415 de 2010 autoriza o Poder Executivo a isentar do Imposto sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS - a aquisição de automóvel para utilização por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista, nos termos fixados no Convênio 38 de 2012, que assim dispõe: Cláusula primeira: Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal (…) § 2º O benefício previsto nesta cláusula somente se aplica a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais). (…) I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;” (…) VI - deficiência permanente: a que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; (…) § 1° A comprovação de uma das deficiências descritas nos incisos I e II do caput desta cláusula, bem como do comprometimento da função física e da incapacidade total ou parcial para dirigir, será feita por laudo pericial constante no Anexo II deste convênio, emitido por entidades públicas ou privadas credenciadas ou por profissionais credenciados indicados pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e Distrito Federal, nos termos das normas estabelecidas pelas unidades federadas. (...) Nesse aspecto, nota-se que comprovada a deficiência física, o contribuinte pode ser isento do pagamento do IPVA e ICMS na aquisição de veículo automotor, o que deverá ser feito mediante a emissão de laudo por Órgão de Trânsito Estadual, conforme mencionado pelo réu. Nesse ponto, embora ambos os casos exijam laudo pericial fornecido por Órgão de Trânsito para comprovação da deficiência, o autor demonstrou de maneira satisfatória sua condição de deficiente (ID’s Num. 10377416465 e 10405652222), em que constatada a perda auditiva, devidamente atestada por profissionais vinculados ao Sistema Público de Saúde, o que autoriza a flexibilização para subsidiar as isenções de ICMS e IPVA, em consonância com as disposições contidas na Lei n. 13.146 de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e tem por objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência. A propósito, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DEFICIENTE FÍSICO - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA - PROVA - VEÍCULO - ISENÇÃO DE IPVA E ICMS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Demonstrado que a parte autora é portadora de deficiência física, impõe-se a concessão da isenção de ICMS e IPVA incidentes sobre o veículo por ela adquirido. 2. Recurso não provido. (AC 10000170705123002 - Rel. Des. Júlio Cezar Guttierrez - Dje 28/06/2021) (...) No caso, o requerente objetiva obter isenção de IPVA e ICMS para a compra de veículo novo, no valor de até R$70.000,00 (setenta mil reais), nos termos da Lei n° 14.973/03, da Lei Estadual n° 15.757/05 e do Convênio CONFAZ - ICMS n.º 38 de 30/03/2012. Para demonstrar seu direito, o impetrante apresentou dois laudos médicos emitidos por profissionais vinculados ao SUS, um atestado médico particular, elaborado por ortopedista, bem como dois laudos de ressonância magnética, comprovando ser deficiente físico. Nesse contexto fático, a exigência formulada pela Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, no sentido de apresentação de laudo pericial pelo DETRAN, para averiguar a deficiência do requerente, é desarrazoada e inócua. Precedentes deste eg. TJMG. Sentença confirmada, em reexame necessário. Recurso voluntário prejudicado. (AC/Rem Necessária 1.0000.18.025950-9/002 - Rel. Des. Wander Marotta - DJe 10/09/2018) Além disso, ao contrário do alegado pelo ré, é possível verificar que no momento em que solicitada a aquisição do veículo sem o ICMS foi apresentada a proposta de financiamento (ID Num. 10377414272), não sendo tal circunstância que ensejou o indeferimento do pedido. Assim, impõe-se reconhecimento da deficiência auditiva do autor, que deverá ser isento da incidência dos tributos de IPVA e ICMS para fins de aquisição de seu veículo automotor. II – DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para reconhecer e declarar o direito do autor à isenção do IPVA e ICMS para aquisição de veículos novos para a sua utilização, na forma da lei, em razão de sua deficiência auditiva sensorioneural severa permanente (CID H90.3), observado o procedimento e os demais requisitos legais. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099 de 1995. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5003569-69.2025.4.04.7122

ID: 297434924

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-69.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA CORREA LASSAKOWSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003569-69.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ANGELA MARIA CORREA LASSAKOWSKI ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Obj… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003569-69.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ANGELA MARIA CORREA LASSAKOWSKI ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Objetiva a parte autora com a presente ação a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Pretende o reconhecimento/averbação dos seguintes períodos ( evento 1, INIC1 ): a) Rural: de 27/12/1974 (data em que a autora completou 07 anos de idade) a 26/12/1979 (data em que a autora continuou laborando em atividade rurícola); b) Especial: - SOCIEDADE DE ÔNIBUS GIGANTE LTDA- SOGIL, referente ao período de 31/12/1987 a 12/03/1995; - ECS BRASIL METALÚRGICA E PARTICIPAÇÕES LTDA (mesma MORGANITE BRASIL LTDA), referente ao período de 24/03/2003 a 16/11/2005; e - ELSTER MEDICAÇÃO DE ENERGIA LTDA, referente ao período de 16/06/2006 a 03/09/2016. Foi preenchido o Painel Previdenciário ( evento 8, INF1 ). 1. Recebo a Inicial. 2. Intime-se a parte autora para que junte aos autos as suas declarações de imposto de renda, dos últimos 2 anos, a fim de subsidiar o pedido de gratuidade da justiça, podendo fazê-lo sob sigilo. 3. Deixo de designar audiência de conciliação no presente caso, visto que a designação de audiência preliminar de conciliação/mediação - ao menos nesse momento processual e, especialmente, nesse tipo de demanda não constitui medida eficaz para a solução do conflito. 4 . Tratando-se de pedido de reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos: 4.1 Declarações em vídeo de testemunhas e da própria parte autora, acompanhadas de documentos de identificação com foto ( os documentos de identificação são imprescindíveis ) , podendo ser gravado nas suas próprias residências com os aparelhos que possuem (como celular, câmera fotográfica que produz vídeo, etc.), a fim de evitar deslocamentos. Nas declarações, a parte autora (em caso de depoimento pessoal) e as testemunhas deverão manifestar-se sobre as alegações apresentadas na Petição Inicial, devendo responder aos seguintes questionamentos : 1. O Sr. (a) é parente, amigo íntimo ou inimigo do (a) autor (autora)? 2. Conhece a parte autora de onde (localidade) e desde quando? 3. A testemunha morava a que distância da residência da parte autora? 4. A parte autora morava com quem nesta localidade? Com quais familiares? 5. A parte autora ou seus familiares tinham casa na cidade ou apenas na área rural? 6. A propriedade era da família (própria) ou arrendada, cedida, etc.? Qual tamanho aproximado da área (em hectares) em que exercida a atividade rural? 7. A renda da parte autora e sua família era extraída exclusivamente da agricultura ou havia outra fonte de renda (aluguel, arrendamento ou outra fonte)? 8. Tinham empregados? Como preparavam a terra? 9. O que produziam na propriedade? Vendiam parte da produção? Se sim, para quem? 10. Especificamente em relação à parte autora, a testemunha chegou a vê-la trabalhando na propriedade rural? Fazendo qual atividade, por exemplo? Desde que idade ela trabalhou na atividade rurícola? 11. A parte autora estudou na localidade? Era perto? Até que série estudou nessa escola? 12. Em que época a parte autora deixou esse trabalho? Para onde foi e qual atividade passou a exercer? As gravações em arquivo audiovisual (em formato MP4, WMV, MPG e MPEG e tamanho de até 70 MB ) deverão deverão ser juntadas pelo advogado. Em caso de justificada impossibilidade, podem ser encaminhadas ao e-mail da Secretaria da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Palmeira das Missões ( rspmm01@jfrs.jus.br ) ou entregues, em pendrive para "baixa", no balcão da Vara Federal ou da UAA de Frederico Westphalen. Somente serão admitidos arquivos nos formatos supracitados, ficando a Secretaria dispensada de proceder à conversão ou à compactação de arquivos com outros formatos ou de acessar links para obtenção dos arquivos. Destaco, ainda, que o nome de cada arquivo de vídeo deverá ser constituído por apenas letras (sem acento) e números, sendo pertinente usar o nome da testemunha para nomear o arquivo de vídeo respectivo. Sendo necessário dividir o arquivo para que seja observado o tamanho máximo de 70 MB , poderá ser acrescido ao nome da testemunha o número 1, 2 ou 3, e assim sucessivamente, conforme tantas divisões do arquivo sejam necessárias. 4.2) Porventura ainda não apresentados nos autos, deverão ser carreados os seguintes documentos acerca do alegado trabalho rurícola: - notas fiscais de produtor, de venda de produtos ou de compra de insumos; - certidão de casamento dos genitores, se for o caso; - certidão de nascimento e casamento da parte autora; - certidão(ões) de nascimento do(s) filho(s) (se possuir). 5. Do Período Especial: Intime-se a parte autora para que junte aos autos o Laudo Técnico que embasou o preenchimento dos PPPs anexados aos autos nos evento 1, OUT14 , evento 1, OUT15 e evento 1, OUT15 . 6. Atendidos os itens 2, 4 e 5 CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias , contestar ou apresentar proposta de acordo. Da contestação, oportunize-se réplica à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 7. Na sequência, façam-se os autos conclusos para sentença.

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