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Luana Amandio Colonetti x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 297838516

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005121-51.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUANA AMANDIO COLONETTI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CONSTRUTORA BS LTDA - EPP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO BACHA TOURNIER

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VICTOR EDUARDO DA SILVA E SILVA

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THIAGO MORAES BERTOLDI

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MILENE LACERDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005121-51.2024.4.04.7204/SC AUTOR : LUANA AMANDIO COLONETTI ADVOGADO(A) : THIAGO BACHA TOURNIER (OAB SC043242) ADVOGADO(A) : VICTOR EDUARDO DA SILVA E SILV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005121-51.2024.4.04.7204/SC AUTOR : LUANA AMANDIO COLONETTI ADVOGADO(A) : THIAGO BACHA TOURNIER (OAB SC043242) ADVOGADO(A) : VICTOR EDUARDO DA SILVA E SILVA (OAB SC053502) RÉU : CONSTRUTORA BS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : MILENE LACERDA (OAB SC014574) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência . Trata-se de ação em que a parte autora postula a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, lucros cessantes e multa contratual, decorrentes atraso na entrega de unidade habitacional financiada no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela com Recursos do FGTS. 1 - Preliminar 1.1 - Ilegitimidade passiva da CEF A preliminar em referência se confunde com a questão de mérito relativa à configuração da responsabilidade da CEF, razão pela qual será com ela conjuntamente analisada. 2 - Assistência Judiciária Gratuita A ré Construtora BS requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob a alegação de que seria hipossuficiente, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC (evento 13). Entretanto, verifico que até o presente momento o pleito ainda não foi analisado. O instituto da justiça gratuita foi concebido para albergar quem não possui rendimento suficiente para suportar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, artigos 98 e 99, §3º): Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...)" Note-se que a Lei traz em seu bojo presunção relativa. Portanto, em afirmando a parte que é hipossuficiente, faz ela jus ao benefício da gratuidade em voga. Todavia, produzida prova em contrário, resta afastada tal presunção, devendo ocorrer o recolhimento das custas. Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência do TRF da 4ª Região (grifei): ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. LEI Nº 12.772/2012. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PARIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Ao servidor público aposentado/pensionista, integrante da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, que se inativou antes da produção dos efeitos da Lei n.º 12.772/2012, em 01.03.2013 (art. 1º), e tem a garantia de paridade, deve ser assegurado o direito à análise de pedido de avaliação administrativa do implemento dos requisitos necessários para a obtenção da vantagem 'Reconhecimento de Saberes e Competências', aproveitando as experiências profissionais e a titulação obtidas durante o exercício do cargo até a inativação (que nesse período reverteram em proveito da Administração), com base na regulamentação vigente a época do requerimento. 2. Quanto ao benefício da assistência judiciária gratuita , o Código de Processo Civil de 2015 veio regular a matéria, estabelecendo que a parte usufruirá do benefício, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de sua hipossuficiência (arts. 98 e 99 do novo diploma processual civil). Ressalve-se, contudo, que a presunção de veracidade da referida declaração não é absoluta, devendo ser sopesada com as demais provas constantes nos autos. (TRF4, Apelação/Remessa Necessária nº 5022986-64.2017.4.04.7000/PR, Relatora: Des(a). Vivian Josete Pantaleão Caminha, 4ª Turma, data da decisão: 21/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita , goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. 2. Não comprovada a alegada hipossuficiência financeira, não faz jus o agravante ao benefício da AJG. (TRF4, AG 5040044-94.2018.4.04.0000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, Data da Decisão 30/01/2019) Cabe à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida, sendo incabível a simples adoção de critérios prévios e objetivos para tal finalidade. Quanto à pessoa jurídica, não obstante a possibilidade da concessão do benefício da assistência judiciária, não se pode prescindir da comprovação da ausência de condições financeiras para suportar os encargos processuais, ainda que se trate de instituição sem fins lucrativos. Note-se o enunciado da Súmula nº 481 do STJ (grifei): Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, o entendimento firmado no TRF4 (grifei): EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO. Conquanto seja admissível a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é indispensável a comprovação de que a pretensa beneficiária não tem condições financeiras para suportar os encargos processuais, ainda que se trate de entidade sem fins lucrativos ou microempresa. Com efeito, não basta, para esse fim, a mera declaração de necessidade. (TRF4, AG 5015083-60.2016.404.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 14/06/2016) E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE.1. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, acrescentado pela Lei nº 11.051, de 30.12.2004, permite a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, afastando a jurisprudência anterior dos tribunais de que a prescrição intercorrente em matéria tributária não podia ser declarada de ofício.2. É indispensável para a caracterização da prescrição intercorrente que a paralisação do feito resulte da inércia do exequente que deixa de promover a execução. Não decorridos mais de cinco anos, sem movimentação útil do processo, sem causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, não é cabível a decretação da prescrição intercorrente.3. A imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrente. (STJ, Resp nº 748.836/PR, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.10.2005). Tendo o contribuinte induzido a Fazenda Nacional a erro, ao não atualizar seu cadastro, não há como condenar a exequente, ao pagamento de honorários, em razão do princípio da causalidade.4. O STJ pacificou o entendimento segundo o qual é ônus da parte pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa, ou não, da entidade requerente . 5. Decisão mantida. (TRF4, AG 5020764-11.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator CLÁUDIA MARIA DADICO, juntado aos autos em 23/06/2016) Desse modo, no intuito de viabilizar a análise do pedido da ré Construtora BS, intime-se-a para, no prazo de 15 dias, comprovar sua incapacidade financeira , juntando os balanços e balancetes dos últimos 05 anos, as duas últimas declarações de IRPJ remetidas à Receita Federal, certidões negativas de bens, além de outros documentos que demonstrem a alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Sem prejuízo, intimem-se as partes acerca da presente decisão. Juntada a documentação supra, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5003569-26.2025.8.24.0026

ID: 305566577

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-26.2025.8.24.0026

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CIRENE PEREIRA KEHBEIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO IRADI DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5003569-26.2025.8.24.0026/SC AUTOR : CIRENE PEREIRA KEHBEIN ADVOGADO(A) : RICARDO IRADI DE OLIVEIRA (OAB SC054158) DESPACHO/DECISÃO CIRENE PEREIRA KEHBEIN ingressou com a… Procedimento Comum Cível Nº 5003569-26.2025.8.24.0026/SC AUTOR : CIRENE PEREIRA KEHBEIN ADVOGADO(A) : RICARDO IRADI DE OLIVEIRA (OAB SC054158) DESPACHO/DECISÃO CIRENE PEREIRA KEHBEIN ingressou com a presente ação contra MERCADOMOVEIS LTDA alegando, em síntese, ter adquirido um produto do requerido. Quando da entrega, foi disponibilizado o bem com voltagem diversa da solicitada. Assim, requereu a concessão liminar de tutela de urgência para "Determinar a suspensão imediata do pagamento das parcelas vincendas do refrigerador objeto da lide. Alternativamente, caso a suspensão não seja deferida, que seja determinada a suspensão das cobranças e o abatimento das parcelas já quitadas (R$ 915,45), até a efetiva resolução do problema". É o breve relato. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. A concessão da tutela antecipada tem como pressuposto a existência dos requisitos disciplinados no artigo 300 do CPC, quais sejam, a prova inequívoca, capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações do autor e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, não vejo por presentes os requisitos da tutela. É que, do que se percebe dos pedidos principais, a autora ainda pretende a disponibilização, pelo réu, do produto com a voltagem correta. Nesse caso, sob pena de enriquecimento ilícito, deverá ter quitado o preço correspondente, o que se perfectibiliza com a manutenção dos pagamentos mensais das parcelas. Ou seja, não há como determinar a suspensão dos pagamentos se o pleito principal é de disponibilização do produto, e não de rescisão. Isso mesmo na hipótese de a demanda ser julgada improcedente, pois o produto recebido precisa ser pago. Assim, indefiro a tutela. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor Ao caso em apreço aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor e a ré se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos do art. 2° e 3°, caput , e § 2° do Código de Defesa do Consumidor. Da inversão do ônus da prova Outrossim, no tocante à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." Ademais, é de se consignar que a hipossuficiência está relacionada com a facilidade/dificuldade na produção da prova sendo que, eventualmente, a capacidade econômica pode levar à hipossuficiência. No caso dos autos, por ser óbvia a incapacidade do autor/consumidor de fazer prova nesse sentido, é cabível transferir ao fornecedor tal ônus (CPC, art. 373, § 1º). Dessa forma, reconheço a inversão do ônus da prova em favor da parte autora para que a ré traga ao feito as provas necessárias ao deslinde do feito. Ante o exposto: 1. Indefiro a tutela provisória de urgência. 2. É sabido que a nova sistemática processual trouxe, em sua essência, o dever de todos os protagonistas que reportam no feito de estimularem a composição. 2.1. Não por menos, determinou que a parte ré deve ser citada para comparecer à audiência preliminar para esse fim (art. 334 do CPC), e não para oferecer resposta de plano. Contudo, também é cediço que esse diploma legal inseriu, em sua Parte Geral, "normas fundamentais do processo civil", estatuindo, no primeiro dispositivo, o seguinte: "O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. 2.2. A Carta Magna, em seu art. 5º, LXXVIII, assim como o Código de Processo Civil vigente, em seus arts. 4º e 6º, normatizam o princípio da razoável duração do processo. 2.3. Não fosse apenas isso, este juízo não dispõe de aparato pessoal para realizar a solenidade em questão, cujo ato, importa ressaltar, deve ser levado a efeito por conciliador ou mediador, haja vista a premissa de que nesse primeiro contato da angularização processual a figura do Estado-juiz pode não confortar os litigantes. 2.4. Em razão deste cenário, e considerada a experiência forense a partir da entrada em vigor do Código de Processo Civil vigente, conclui-se, com suficiente clareza, que eventual audiência de conciliação, neste estágio da lide, teria seu fim esvaziado, o que vem em desprestígio, inclusive, ao princípio da razoável duração do processo supracitado. Isso posto, deixo de designar a solenidade do art. 334 do CPC, sem prejuízo da designação de audiência de conciliação a qualquer momento a partir de eventual pedido das partes, em conjunto ou até isoladamente. 3. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 dias. 3.1. Alegada a preliminar de ilegitimidade passiva, incumbir-lhe-á, se tiver conhecimento, indicar o sujeito passivo da obrigação, sob pena de arcar com as despesas processuais e indenizar o autor nas despesas decorrentes (CPC, art. 339). 3.2. Alegada a preliminar de incompetência, absoluta ou relativa, a contestação poderá ser protocolada no foro do domicílio da parte ré (CPC, art. 340). 3.3. Advirta-se à parte ré que: a) incumbe-lhe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não impugnadas, salvo nas exceções legais (CPC, art. 341); b) depois da contestação, é vedado deduzir novas alegações, salvo nas exceções legais (CPC, art. 342); c) é lícita a apresentação de reconvenção, desde que conexa com a ação principal ou com fundamento de defesa; d) a não apresentação de contestação importa no decreto de revelia e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (CPC, art. 344), salvo nas exceções legais (CPC, art. 345). 4. Apresentada reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias (CPC, arts. 343, § 1°, 350 e 351). 5. Ainda, deverão as partes trazerem, quando do pedido de especificação de provas, o rol de testemunhas com a qualificação completa para o caso de prova oral, sob pena de preclusão. 5.1. Em se tratando de testemunhas domiciliadas comarcas próximas/contíguas, deverá o advogado informar expressamente se a referida testemunha será ouvida em audiência nesta comarca ou se por intermédio do sistema de videoconferência, sob pena de presumir esta última.

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Processo nº 5003569-23.2024.4.03.6317

ID: 260916220

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-23.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CIRLENE MARQUES KROHN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA RAMOS LEAL TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-23.2024.4.03.6317 AUTOR: CIRLENE MARQUES KROHN Advogado do(a) AUTOR: VANESSA RAMOS LEAL TORRES - SP315147 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/95). Decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. As preliminares se confundem com o mérito. O ponto nodal para o deslinde da controvérsia cinge-se a análise do direito da parte autora a benefício por incapacidade. O benefício de incapacidade permanente encontra-se disciplinado na Lei 8213/91, e será concedido quando o segurado ficar incapacitado para o trabalho e que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Aquele por incapacidade temporária, por sua vez, será devido quando constatada a incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual por período superior a 15 dias consecutivos (arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91). No caso dos autos, o perito judicial foi conclusivo em afirmar que não há incapacidade para o exercício de atividade laborativa, conforme segue: "No caso em tela, o Autor alega ser portador de doença psíquica e ortopédica alegando estar incapacitado para o trabalho. O bexame físico clínico é compatível com sua idade e não caracteriza presença de repercussão funcional de tais doenças , o Autor manipulou seus documentos e objetos pessoais sem dificuldade e executou as manobras sem presença de limitação funcional. Deambulou sem auxílio de órteses e não apresentou claudicação, subiu escadas para o exame clínico e sentou-se e levantou-se da maca sem necessidade de apoio. A musculatura é trófica e simétrica, não havendo evidencia de hipotrofia muscular na musculatura paravertebral, nos membros superiores e inferiores. Tem queixas exacerbadas, inconsistentes e sem correspondência com os testes aplicados. A pericianda comparece desacompanhado, bem asseado e prontamente atende às instruções dos peritos. Na entrevista apresenta-se vigil, com nível de alerta e consciência dentro da normalidade, com perfeita orientação têmporo-espacial, capacidade cognitiva preservada, demonstrando inteligência, atenção, linguagem e forma do pensamento dentro dos parâmetros da normalidade.Não apresenta alterações da memória .Humor eutímico e com adequada modulação, tônus e ressonância afetiva. O juízo de realidade está plenamente preservado. Sem alterações patológicas evidentes de psicomotricidade ou sensopercepção. Volição e pragmatismo adequados. Sendo assim, com base nos dados colhidos, no exame clínico realizado e nos documentos avaliados, não há incapacidade para o trabalho devido às doenças alegadas." O inconformismo em relação à conclusão médica não convence. O fato de os documentos médicos já anexados pela parte serem divergentes da conclusão da perícia judicial, por si só, não possui o condão de afastar esta última. As impugnações apresentadas não são capazes de desqualificar o laudo, sendo desnecessários esclarecimentos adicionais ou nova perícia para julgamento do feito. Ainda, cabe destacar que não há direito subjetivo à perícia com especialista (TNU - PEDIDO 200972500071996, rel. Juiz Federal VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, j. 25.04.2012). O laudo pericial é claro ao afirmar que as patologias alegadas não trazem limitações capazes de impedir o desenvolvimento de atividade laborativa, concluindo, portanto, o perito, que tais alterações não apresentavam repercussão clínica apta a gerar um quadro de incapacidade laboral. O postulado do livre convencimento motivado, aqui, aponta no sentido do acolhimento da opinião do Perito (art. 35 Lei 9099/95), vez que o laudo oficial fora elaborado por técnico imparcial da confiança do Juízo. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. VINCULAÇÃO DO JUIZ (ARTS. 131 E 436, CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O CONTRARIEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez depende da comprovação da incapacidade laborativa, total e temporária para o primeiro e total, permanente e insuscetível de reabilitação para o segundo (artigos 25, I, 42 e 59, Lei n.º 8.213/1991). 2. A prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. 3. Laudo médico peremptório ao afirmar a inexistência de incapacidade laborativa total da parte autora. 4. O juiz não deve se afastar das conclusões do laudo pericial quanto ausentes outros elementos que o contrarie. 5. Irrelevante o preenchimento dos demais requisitos carência e qualidade de segurado. 6. Recurso improvido. (5ª Turma Recursal – SP,Processo 00017354620094036301, rel. Juiz Federal Omar Chamon, j. 10.05.2013) – g.n. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSENTE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE OU TEMPORÁRIA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. (...) Atestados e exames particulares juntados não possuem o condão de alterar a convicção formada pelas conclusões do laudo, esse produzido sob o pálio do contraditório. - Assim, conquanto preocupado com os fins sociais do direito, não pode o juiz julgar com base em critérios subjetivos, quando patenteado no laudo a ausência de incapacidade para o trabalho. – (...) - Desse modo, não comprovada a incapacidade total e permanente ou temporária, resta indevida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença. - Agravo legal improvido. (TRF-3 – AC 1784296 – 7ª T, rel. Des. Fed. Monica Nobre, j. 01.07.2013) “Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC - Apelação Cível - 1722154 - 0017746-72.2008.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal CARLOS DELGADO, julgado em 21/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2017) No ponto, cumpre destacar que doença e incapacidade não se confundem: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O benefício previdenciário, nas hipóteses em que sub judice o preenchimento dos requisitos para sua concessão, demanda a análise da legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 662.120-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8/2/2012 e ARE 732.730-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, que assentou: “Como cediço, o benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho e que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto que auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do art. 59, “caput”, da Lei n. 8.213/91. É importante a diferenciação conceitual entre doença e incapacidade, pois não necessariamente doença é coincidente com incapacidade. A incapacidade está relacionada com as limitações funcionais frente às habilidades exigidas para o desempenho da atividade que o indivíduo está qualificado. Quando as limitações impedem o desempenho da função profissional estará caracterizada a incapacidade. No caso dos autos, o perito judicial foi conclusivo em afirmar que não há incapacidade para o exercício de atividade laborativa, respondendo aos quesitos das partes e, após regular exame, concluindo que a parte tem condições de exercer atividade laboral. Assim, ausente o requisito da incapacidade, imprescindível à concessão dos benefícios pleiteados, é de rigor a improcedência do pedido. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora”. 5. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF - ARE 754992, 1ª T, rel. Min Luiz Fux, j. 29.10.2013) - g.n. De outra banda, não havendo sido reconhecida a existência de incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, descabe a análise das condições pessoais e sociais do segurado, conforme entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização, in verbis: "Súmula n. 77 da TNU: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual." Por fim, em caso de agravamento e novas intercorrências após a perícia judicial, cabe à parte autora postular administrativamente o benefício, apresentando a documentação médica pertinente, e em caso de indeferimento, terá em seu favor a via judicial (STF - RE 631.240). Entendimento contrário permitiria a eternização da lide, inobservando a garantia constitucional inserta no inciso LXXVIII, art. 5º, da CF. Sendo assim, não restando evidenciada a existência de incapacidade laborativa no caso em exame, improcede o pedido para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC). Sem condenação em honorários advocatícios e custas nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André/SP, data do sistema.

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Lazinha De Jesus Teodoro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258962418

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Tomazina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001424-77.2013.8.16.0171

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LAZINHA DE JESUS TEODORO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ELTON CESAR NAVARRETE DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS ALVES FERREIRA E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE CURAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: tom-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0001424-77.2013.8.16.0171 Processo: 0001424-77.2013.8.16.0171 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$8.136,00 Exequente(s): Lazinha de Jesus Teodoro Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de pedido de desarquivamento visando complementação da execução ajuizada por LAZINHA DE JESUS TEODORO (falecida) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (mov. 99.1). Juntou nova procuração e documentos dos herdeiros (movs. 111.1 a 111.7). Instada a se manifestar, a Autarquia Previdenciária impugnou o pedido de desarquivamento alegando prescrição quinquenal (mov. 116.1) Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. 2. Da execução complementar – prescrição e preclusão Pretende a parte exequente a execução complementar de seu crédito, observando-se a aplicação do Tema 810, do STF, com trânsito em julgado em 03/03/2020. Cotejando-se o presente caderno processual, verifica-se que, foi julgada procedente a pretensão autoral, reconhecendo o seu direito à aposentadoria por idade rural, em 09/05/2016 (mov. 45.1). Os autos foram arquivados definitivamente em 06/04/2018 (mov. 97.0). Pois bem. Consoante apontado pela autarquia requerida, não se torna possível a continuidade do feito executado, porquanto fulminado pela prescrição quinquenal, conforme se delibera a seguir. Como se sabe, o artigo 189 do Código Civil dispõe que “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. Logo, a pretensão é o direito de exigir em juízo o direito material violado, dentro de um prazo e, caso este não seja respeitado, ocorrerá a prescrição. E quanto à prescrição intercorrente, inexistente prazo específico, o artigo 206-A, do mesmo Código destaca que será observado o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da previstas. Por sua vez, o Decreto nº 20.910/1932, que regula a prescrição quinquenal, dispõe em seu artigo 1º: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. E sobre eventual suspensão, continua o seu artigo 5º: Art. 5º Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação. E sobre as prestações previdenciárias, há o contido no artigo 103, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Quanto à execução, a Súmula n.º 150 do STF dispõe: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o prazo prescricional para postular a expedição de precatório complementar é quinquenal: PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. TEMA 291 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO DA ULTIMA PARCELA. I - Conforme o descrito no tema 291 do STJ, "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (acórdão publicado no DJe de 2/4/2019)". Assim, existindo diferença de valores entre o trânsito em julgado e o primeiro precatório é devida a expedição de novo precatório para atualizar a conta. II - Quanto ao trânsito em julgado, este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o prazo para a expedição de novo precatório (precatório complementar) é de cinco anos, a contar do pagamento da última parcela do precatório antecedente, sendo de rigor o afastamento da aludida prescrição, tendo em vista que o precatório complementar foi requerido no mesmo ano que realizado o pagamento do requisitório originário. III - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1948205 PE 2021/0211966-6, Data de Julgamento: 08/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2022) – g.n. Volvendo-se ao caso dos autos, a parte exequente, devidamente intimada, não apresentou qualquer objeção ao pagamento, sobretudo seu valor, retirando-se o seu respectivo alvará logo na sequência. Consigne-se, ademais, levantados os valores, o feito foi arquivado definitivamente em 06/04/2017, sem qualquer deliberação acerca da suspensão pelas matérias aventadas no requerimento. Nessa esteira, ao contrário a que aduz o exequente, acerca da ausência de preclusão e prescrição, considerando que o prazo prescricional é contado a partir do pagamento da parcela (2017), o seu requerimento visando a apuração de créditos complementares (2022) ocorreu após o lapso temporal de 05 (cinco) anos do arquivamento, em evidente prescrição intercorrente. Registre-se, após pagamento do oficio requisitório, também não aventou sobre a suspensão do feito, apenas retirou o alvará inerente a seu pagamento. Aqui, tem-se, além da prescrição intercorrente para eventual execução complementar, por operada a preclusão do direito da parte exequente à aplicação de índice diverso e eventual complementação, uma vez que, instada por diversas vezes no feito, não apresentou qualquer oposição sobre o cálculo efetuado, pelo contrário. Sobre a Preclusão Consumativa, preceituam Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Junior em sua obra, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante: “Diz-se consumativa a preclusão, quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tanto, isto é, de o ato já haver sido praticado e, portanto, não pode tornar a sê-lo.” Consigne-se, aqui, o entendimento do Tribunal Regional da 4ª Região, sob o AG: 50134442620244040000, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, acerca da preclusão consumativa quanto à concordância com a incidência da Taxa Referencial: (...) A pretensão da parte exequente esbarraria na preclusão consumativa, em razão de ter concordado com a aplicação da TR, apesar do título ter fixado índice diverso. Esbarraria também na preclusão temporal, pela perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno, permitindo com que os valores fossem pagos e a execução encerrada nos termos com os quais ambas as partes concordaram – g.n. Eis a jurisprudência sobre a concordância: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. COISA JULGADA. 1. Se as partes concordam com a aplicação de índice de correção monetária diverso do previsto no título executivo, há preclusão consumativa a impedir a postulação de execução complementar referente a diferenças de correção monetária. 2. Além disso, em tendo sido proferida sentença de extinção da execução por satisfação integral do crédito, intimação das partes e arquivamento definitivo dos autos, há formação da coisa julgada a impedir a complementação da execução. (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5003569-32.2024.4.04.0000, Relator: FLÁVIA DA SILVA XAVIER, Data de Julgamento: 16/04/2024, DÉCIMA TURMA) – g.n. E embora o acórdão tenha consignado o diferimento para a fase de cumprimento de sentença a definição do índice de correção monetária, em observância a que seria decidido quando do julgamento do Tema 810, a possibilidade de eventual execução complementar dependeria se a execução não estivesse prescrita ou extinta, o que ocorreu no caso dos autos. A parte exequente ao concordar com os valores adimplidos renunciou a eventual cobrança complementar, de forma a lhe impossibilitar o desarquivamento do feito para discussão, sobretudo porque não é permitido a expedição de precatório complementar. Constata-se, portanto, a preclusão sobre os valores já adimplidos nestes autos, de modo que a obrigação foi satisfeita, e, sobretudo, a prescrição intercorrente para eventual execução complementar. 3. Dispositivo Em face do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, em consequência, julgo extinto o presente feito, com a resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil, ficando, por consequência, prejudicada a apreciação do pedido de habilitação dos herdeiros (mov. 99.1). Determino suspensão dos encargos sucumbenciais, tendo em vista o contido no § 1º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, e pela alteração introduzida pela Lei nº 14.195/2021 no art. 921, § 5º do CPC. Deixo de promover a remessa necessária, conforme preconizado no artigo 19, §2º, da Lei nº 10.522/2002. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos, com a observância das formalidades legais. Tomazina, datado e assinado digitalmente. Franciele Pereira do Nascimento Juíza de Direito

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Eliane Maria Marcondes e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317946612

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Siqueira Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-28.2012.8.16.0163

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA MARCONDES MARIA ANTONIA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

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ROSANA RAMOS DA SILVA PERES

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GABRIELA CRISTINA DIAS BERTOLLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: civelsiqcampos@gmail.com Processo: 0000002-28.2012.8.16.0163 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$6.540,00 Autor(s): Eliane Maria Marcondes MARIA ANTONIA DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão Cuida-se de pedido de desarquivamento, formulado pela parte exequente, em que visa a complementação da execução (mov. 122.1). Explica que o Supremo Tribunal Federal, sob o RE 870947, Tema 810, decidiu que o índice de correção monetária a ser utilizado no cálculo dos valores devidos pela Fazenda Pública é o IPCA-E (índice nacional de preços ao consumidor amplo especial), em substituição ao índice TR (Taxa referencial), cujos efeitos se iniciam a partir de 07/2009; por sua vez, a EC n. 113/2021 trouxe alterações em relação ao índice de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, prevendo a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente; quanto aos juros de mora, defende que se dão a partir da citação, fixados à taxa de 1% ao mês até 29/06/2009, o que teve ser aplicado também aos benefícios pagos com atraso, e, partir de e 30/06/2009, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Aduz que se torna possível a aplicação do Tema 810 mesmo após o trânsito em julgado, razão pela qual se torna possível sua aplicação nestes autos e, com isso a execução complementar. Visando a execução das diferenças, com relação ao Tema 810, do STF, cujo transito em julgado se deu em 03/03/2020, defende que a partir de tal data lhe surgiu o interesse em requerer a execução, mesmo marco temporal a iniciar o transcurso do prazo prescricional quinquenal; o tema 1.170 reconheceu a possibilidade de alteração do índice fixado no título judicial com fundamento no TEMA 810, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR para fins de atualização monetária, cujo trânsito em julgado se deu em 12/12/2023, razão pela qual defende a inexistência de prescrição. Ainda, explica que a correção monetária integra os consectários legais da condenação e possui natureza eminentemente processual, de modo que a aplicação do Tema 810 não implica em violação à coisa julgada, tampouco o fato de a parte exequente ter concordado com o cálculo apresentado na fase de cumprimento de sentença implica em preclusão, sendo possível solicitar a revisão de seus cálculos no prazo de 5 de anos, contados a partir da data do trânsito em julgado do tema (03/03/2020), pela via da execução complementar; e que é possível a expedição de RPV complementar, ainda que o pagamento original tenha sido feito por precatório, desde que o valor remanescente não ultrapasse o limite legal para expedição de RPV; e visando a complementação da execução, aplicando-se o novo entendimento, com novo índice, chegou-se à diferença de R$ 10.404,61, referente ao crédito principal, e de R$ 1.039,84 referente aos honorários sucumbenciais. Instada, houve a regularização processual (mov. 128.1/138.1). Devidamente intimada, a autarquia defendeu que a pretensão autoral não pode ser acolhida em razão da prescrição, argumentando que o Tema 810, do STF, transitou em julgado em 03/03/20, enquanto a exequente somente requereu a execução após 04/03/2025, quando promoveu a regularização processual. Pugnou pela extinção da execução. É o relato do suficiente. Decide-se. 1. TRÂNSITO EM JULGADO Em observância ao que dispõe o artigo 483, do Código de Normas, REGISTRE-SE o trânsito em julgado da sentença. Baixas e comunicações necessárias. 2. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR Pretende a patrona o desarquivamento dos autos, em 17/09/2024, a fim de obter a execução complementar de seu crédito, observando-se a aplicação do Tema 810, do STF, com trânsito em julgado em 03/03/2020. Cotejando-se o presente caderno processual, verifica-se que, em sede recursal houve a reforma da sentença proferida, reconhecendo o direito à pensão por morte, além do pagamento das parcelas vencidas, para a qual diferiu a incidência de juros e correção monetária para a fase de execução, consignando-se, no entanto, a adoção dos critérios previstos na Lei nº 11.960/09, inclusive para fins de expedição de requisição de pagamento do valor incontroverso. Retornados os autos, a autarquia, em execução invertida, apresentou os cálculos referentes à obrigação de pagar, referente ao crédito principal e honorários sucumbenciais, com data-base para 07/2017, com incidência do índice INPC e Taxa Referencial, que foi objeto de concordância pela parte exequente (mov. 51.1/52.1). O valor apresentado pela autarquia foi homologado, com a consequência determinação visando a expedição de ofício requisitório (mov. 57.1). As partes apresentaram ciência da decisão em epígrafe e não interpuseram recursos. Juntada de Demonstrativo de Pagamento, consignando-se o valor quando de sua requisição (R$ 61.414,36) e o valor do pagamento (R$ 65.025,98), relativo ao crédito principal, em razão da incidência de correção monetária da requisição até o devido pagamento (mov. 89.2). Registre-se que a própria parte exequente informou o pagamento do crédito. Na sequência, houve a expedição de alvarás (mov. 94.1/98.1). Expedido o alvará, a parte exequente não apresentou irresignação (mov. 103.1). Em mov. 111.1 foi proferida decisão reconhecendo o exaurimento da prestação jurisdicional neste feito e determinando o seu arquivamento, em 19/08/2019. Pois bem. Consoante bem apontado pela autarquia requerida, não se torna possível a continuidade do feito executado, entretanto, em razão da preclusão, conforme se delibera a seguir. Registre-se, embora em sede recursal tenha sido determinada a possibilidade observação do Tema 810, do STF, verifica-se que a própria parte exequente concordou com o cálculo com a aplicação da TR e em nenhum momento destacou a observância ao Tema 810, do STF. Após pagamento do oficio requisitório, também não aventou sobre a suspensão do feito, apenas retirou o alvará inerente a seu pagamento. E por essa razão, proferida decisão com deliberação pelo arquivamento. Aqui, tem-se por operada a preclusão do direito da parte exequente à aplicação de índice diverso e eventual complementação, uma vez que, instada por diversas vezes no feito, não apresentou qualquer oposição sobre o cálculo efetuado, pelo contrário. Repisa-se, o cálculo foi apresentado pela autarquia, mas em nada se pronunciou a exequente sobre o diferimento da aplicação do entendimento a ser exarado no Tema 810, do STF. Sobre a Preclusão Consumativa, preceituam Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Junior em sua obra, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante: “Diz-se consumativa a preclusão, quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tanto, isto é, de o ato já haver sido praticado e, portanto, não pode tornar a sê-lo.” Consigne-se, aqui, o entendimento do Tribunal Regional da 4ª Região, sob o AG: 50134442620244040000, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, acerca da preclusão consumativa quanto à concordância com a incidência da Taxa Referencial: (...) A pretensão da parte exequente esbarraria na preclusão consumativa, em razão de ter concordado com a aplicação da TR, apesar do título ter fixado índice diverso. Esbarraria também na preclusão temporal, pela perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno, permitindo com que os valores fossem pagos e a execução encerrada nos termos com os quais ambas as partes concordaram. Eis a jurisprudência sobre a concordância: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. COISA JULGADA. 1. Se as partes concordam com a aplicação de índice de correção monetária diverso do previsto no título executivo, há preclusão consumativa a impedir a postulação de execução complementar referente a diferenças de correção monetária. 2. Além disso, em tendo sido proferida sentença de extinção da execução por satisfação integral do crédito, intimação das partes e arquivamento definitivo dos autos, há formação da coisa julgada a impedir a complementação da execução. (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5003569-32.2024.4.04.0000, Relator: FLÁVIA DA SILVA XAVIER, Data de Julgamento: 16/04/2024, DÉCIMA TURMA) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 STF. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Se as partes concordam com a aplicação de índice de correção monetária diverso do previsto no título executivo, há preclusão consumativa a impedir a postulação de execução complementar referente a diferenças de correção monetária. (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50057240820244040000, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 09/07/2024, DÉCIMA TURMA) Outrossim, embora o título executivo tenha consignado a possibilidade de observância do tema para a fase de cumprimento de sentença, não continha determinação expressa para aguardar o resultado do Tema 810 pelo STF. Ademais, a possibilidade de eventual execução complementar dependeria se a execução não estivesse extinta, o que ocorreu no caso dos autos. A parte exequente ao concordar com os valores adimplidos renunciou a eventual cobrança complementar, de forma a lhe impossibilitar o desarquivamento do feito para discussão, sobretudo porque não é permitido a expedição de precatório complementar. Constata-se, portanto, a PRECLUSÃO sobre os valores já adimplidos nestes autos, de modo que a obrigação foi satisfeita. No mais, afasta-se a tese de prescrição nos termos propostos pela exequente, visto que a regularização da representação processual retroage à data do requerimento, nos termos do artigo 662, parágrafo único, do Código Civil, não se estando diante de lapso temporal superior a cinco anos do trânsito em julgado do Tema 810, do STF. Assim sendo, INDEFERE-SE o requerimento de execução complementar, com fundamento nos Temas 810, do Supremo Tribunal Federal. Por fim, em que pese em seu introito inicial tenha consignado a observância aos Tema 96 e 450, não apresentou fundamentação inerente, razão pela qual se deixa de deliberar. 3.3. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. 3.4. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, 25 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

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Processo nº 5003569-70.2023.8.13.0133

ID: 309563054

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-70.2023.8.13.0133

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE FATIMA LINO FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDEMIRO FRANCISCO ROSA

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ROSIANE SILVA RORIZ

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA … ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE CARANGOLA NÚMERO: 5003569-70.2023.8.13.0133 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): ELIANE DE FATIMA LINO FRANCISCO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. PETIÇÃO TIPO5 #726198# TIPO5. SEGURADO FACULTATIVO BAIXA RENDA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO de acordo com as razões de fato e de direito que passa a aduzir. CASO CONCRETO A parte autora ingressou com a presente ação visando condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade. Prima facie, reitera as manifestações anteriores. Não há qualidade de segurada. Todas as contribuições vertidas com segurada facultativa de baixa renda não foram validadas . O(a) perito(a) judicial afirma que a parte autora apresentou incapacidade pretérita de "20.09.2022 A 27.03.2023" para sua atividade de cozinheira. Ocorre que a parte autora verteu recolhimentos como segurada facultativa baixa renda e nessa condição deveria dedicar-se exclusivamente às atividades do seu próprio lar (trabalho doméstico no âmbito da sua residência). Considerando que a parte autora declarou ao perito exercer atividade laboral como COZINHEIRA e para essa atividade foi considerada incapaz, fica demonstrado que não se enquadra na categoria de facultatvo baixa renda e as contribuições recolhidas nessa condição não são válidas e a parte autora não tem qualidade de segurada. Logo, a confirmação de atividade própria de segurado obrigatório reforça a invalidação dos recolhimentos e portanto a ausência da condição de segurada. Para ter direito ao benefício pretendido, deverá formular pelo MEU INSS requerimento para alteração para categoria de contribuinte individual e realizar a complementação da alíquota devida (para 11% ou 20%). MÉRITO AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA HOMOLOGAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO FACULTATIVO BAIXA RENDA A modalidade de recolhimento simplificado pelo facultativo baixa renda (alíquota de 5%) objetiva viabilizar a inclusão previdenciária daqueles que se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito da sua residência, sem renda própria, provenientes de família de baixa renda e inscritos no CadÚnico. Não se trata, portanto, de substituir aquelas categorias de segurado já existentes, como o contribuinte individual, na qual se enquadram, por exemplo, diaristas, costureiros autônomos etc. (art. 11, V, “h”, da Lei nº 8.213/91). Os requisitos legais são quatro: (a) ter inscrição no cadastro único para programas sociais do governo federal - CadÚnico; (b) ser de família de baixa renda, assim considerada aquela com renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos; (c) não possuir renda própria; e (d) ser “dono-de-casa”/“dona-de-casa”, isto é, dedicar-se exclusivamente às atividades do seu próprio lar (trabalho doméstico no âmbito da sua residência) Sendo assim, para que sejam consideradas válidas as contribuições realizadas com alíquota reduzida, a aferição da incapacidade da parte autora deve estar relacionada à atividade habitual, que, para o facultativo baixa renda, necessariamente deve ser o trabalho doméstico no âmbito da sua residência. No caso dos autos a prova pericial constatou a presença de incapacidade para a atividade declarada pela parte autora, sendo que essa atividade é remunerada, portanto, um dos requisitos legais necessários para homologação das contribuições vertidas como facultativo baixa renda não está satisfeito. Disso resulta a ausência da qualidade de segurado da parte autora, já que as contribuições não poderão ser consideradas. A impossibilidade de receber renda própria é requisito indispensável para o enquadramento como facultativo de baixa renda. A respeito, no julgamento do Tema 241 a TNU fixou a seguinte tese: O exercício de atividade remunerada, ainda que informal e de baixa expressão econômica, obsta o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, na forma do art. 21, § 2º, II, alínea 'b', da Lei n.º 8.212/91, impedindo a validação das contribuições recolhidas sob a alíquota de 5% Os trechos abaixo extraídos do voto do relator são esclarecedores: 11.9. Por fim, para quem exerce atividade remunerada, como a parte autora no caso dos autos, ainda que de baixo rendimento, o RGPS garante a filiação como segurado contribuinte individual, com alíquotas reduzidas de 11% (desde que não preste serviço a pessoa jurídica) ou de 5%, neste último caso desde que previamente formalizada como MEI, o que a parte autora e todos os outros na mesma condição podem fazer, acessando o portal do SISMEI. O que não se pode fazer ou admitir é relativizar uma política pública amparada em renúncia fiscal, porque parte dos seus destinatários, favorecidos por ela, injustificadamente, não querem cumprir regras mínimas de validação e aderência. 11.13. Caminhando para o final, tenho que qualquer ampliação do espectro subjetivo/objetivo de proteção concedido pela CF/88 às "donas de casa/facultivos de baixa renda" esbarra, claramente, nos princípios da legalidade, da prévia fonte de custeio (art. 195, §6º, da CF/88), da vedação da interpretação ampliativa de isenções/renúncias fiscais e da manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RGPS (art. 201, caput, da CF/88). Além do mais, incentiva práticas elisivas (com segurados com renda contribuindo com 5% e não 11%) e ajuda a perpetuar a informalização do nosso mercado de trabalho, retirando incentivos para que as pessoas formalizem suas atividades econômicas, inclusive como MEI. Não devemos nos iludir que, hoje, sem formalização, diversas diaristas já recolhem 5% ao invés de 11%, se passando por donas de casa de baixa renda. Sem retórica, o Judiciário não deve colaborar com esses eternos "jetinhos" brasileiros. Conclui-se, portanto, que uma vez constatado o exercício de atividade remunerada, as contribuições realizadas na condição de facultativo baixa renda não possuem qualquer efeito previdenciário antes de serem devidamente regularizadas e complementadas. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS. EFEITO CONSTITUTIVO. Conforme demonstrado, uma vez constatado o exercício de atividade remunerada, as contribuições vertidas na condição de facultativo baixa renda não poderão ser consideradas e, assim, a parte autora não tem qualidade de segurado. Para que as contribuições sejam consideradas, cabe à parte autora requerer formalmente junto ao INSS a alteração do seu cadastro para a condição de segurado contribuinte individual, comprovando o exercício do labor, na forma do artigo 29-A, § 2º, da Lei n° 8.213/1991 e efetuar a complementação dos valores recolhidos para alcançar a alíquota de 11% ou 20%. Não basta utilizar os códigos do segurado facultativo no pagamento da complementação sob pena de manutenção da pendência. Após a regularização, a complementação necessariamente deverá abranger todas as competências não validadas, com os acréscimos legais, independentemente de decadência/prescrição, e não apenas o período necessário para a concessão/incremento do benefício, e eventual benefício a ser concedido deverá ter termo inicial dos efeitos financeiros na data da complementação das contribuições, se posterior à DER. Uma vez complementadas as contribuições previdenciárias irregulares e desde que preenchidos os demais requisitos legais, o segurado somente terá direito ao benefício previdenciário a contar da data do pagamento da complementação das contribuições mensais. E não poderia ser diferente: sem elas - ou antes delas - nada é devido, já que o segurado ainda não perfaz os pressupostos legais para a concessão do benefício. É esse o entendimento da TNU: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA POR IDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. NÃO ENQUADRAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO. EFEITO CONSTITUTIVO. O ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A CORRETA INTERPRETAÇÃO DA LEI. PROVIMENTO NEGADO. (...) Nesse contexto, destaco que a não adoção, a seu tempo e modo, dos meios existentes para ver seu direito reconhecido – complementando as contribuições na forma devida - não pode ser suprida, agora, com a indevida atribuição de efeito declaratório à indenização efetuada. Isso porque, independentemente de ter havido a intenção inicial da parte autora em proceder à indenização, fato é que, não havendo essa, não se pode cogitar, como acima mencionado, de o período controvertido, após indenizado, gerar efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, pois até o adimplemento da obrigação, os requisitos necessários à perfectibilização do direito ao deferimento da aposentadoria não se encontram preenchidos. A efetiva indenização deve preceder à concessão da aposentadoria e não o contrário. (TNU, PUIL Nº 5021282-12.2019.4.04.7108/RS, relatora relatora: Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz, julado em 07/04/2022 No mesmo sentido: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. RECOLHIMENTO COMO SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. EQUÍVOCO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE RECOLHIMENTOS. 1. É possível a complementação do valor de contribuições mensais, recolhidas irregularmente na condição de segurado facultativo de baixa renda, conforme disposto no § 3º do art. 21 da Lei 8.212/91. 2. O benefício previdenciário somente será devido a partir do recolhimento da complementação, pois tem efeito constitutivo para efeito de assegurar o adequado enquadramento. 3. Incidente de uniformização conhecido e provido. (TRU 4ª, PUIL n° 0501502-17.2016.4.05.8200, rel. Juíza Federal Flávia da Silva Xavier, jul. 03/05/2018) requerimentos Requer a intimação da parte autora para que apresente comprovação do requerimento formal para alteração para categoria de contribuinte individual e do comprovante de pagamento da complementação de alíquota. Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 26 de junho de 2025. PAULO AUGUSTO MALTA MOREIRA PROCURADOR FEDERAL

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Processo nº 5003569-70.2024.8.24.0055

ID: 277521987

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5003569-70.2024.8.24.0055

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO LAERCIO ASSUNÇÃO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRIMES AMBIENTAIS Nº 5003569-70.2024.8.24.0055/SC ACUSADO : PEDRO LAERCIO ASSUNÇÃO ADVOGADO(A) : LARISSA MENDES DE OLIVEIRA (OAB SC062405) DESPACHO/DECISÃO 1. Em resposta à acusação, não se ventilou… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5003569-70.2024.8.24.0055/SC ACUSADO : PEDRO LAERCIO ASSUNÇÃO ADVOGADO(A) : LARISSA MENDES DE OLIVEIRA (OAB SC062405) DESPACHO/DECISÃO 1. Em resposta à acusação, não se ventilou excludente de ilicitude ou de culpabilidade que possa ser acolhida independentemente de instrução probatória, tampouco se denota hipótese evidente de extinção da punibilidade, remanescendo os indícios que recomendaram o recebimento da peça de acusação. 2. Ademais, não vislumbro nenhuma hipótese que autorize a absolvição sumária. Isso porque, consoante prescreve o art. 397 do Código de Processo Penal, não se verifica a ocorrência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato (inciso I), existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente (inciso II), que o fato narrado evidentemente não constitua crime (inciso III) ou que esteja extinta a punibilidade do agente (inciso IV). Por fim, os argumentos apresentados na resposta à acusação se confundem com o mérito e dependem de dilação probatória, motivo pelo qual deixo para analisá-los após a instrução e no momento da sentença. 3. Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 399 do Código de Processo Penal, ratifico a decisão que recebeu a denúncia e DESIGNO o dia 17/06/2025 14:00:00, para a audiência de instrução e julgamento, a ser realizada parcialmente por meio de videoaudiência (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10, de 17/5/2022. Importante destacar que, nos termos do art. 4º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24, de 28/8/2019, "as partes, os procuradores, os defensores ou os membros do Ministério Público poderão participar de atos processuais por videoaudiência mediante requerimento ao juízo processante ou ao relator do processo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, no qual deverão informar a localização da sala passiva em que comparecerão" . Deverá o cartório certificar os antecedentes do(s) réu(s). Ressalta-se que, em caso de pedido, desde já autorizo a participação de forma virtual, devendo o interessado peticionar informando o número de telefone ou e-mail para que seja enviado o link. Caso não tenha sido feito, determino que o Cartório associe o(a)(os)(as) Defensor(a)(es)(as) a todos os autos em apenso. 4. INTIMEM-SE as eventuais testemunhas/informantes/vítimas a serem ouvidas, requisitando-se e/ou expedindo-se carta precatória se necessário. Buscando evitar a ausência injustificada de testemunhas/informantes/vítimas à audiência, consigne-se no mandado: "A testemunha fica advertida de que deverá comparecer ao ato para o qual foi intimada, sob pena de ser conduzida, pagar a diligência do Oficial de Justiça e responder por crime de desobediência" . Sendo o caso , faculta-se ao(s) policial(is) arrolado(s) Josué Alvino Zellner e Jeferson Cavalet o acompanhamento da audiência de forma virtual, sem prejuízo da oitiva se proceder presencialmente no Fórum da Comarca em que reside, desde que solicitado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da solenidade, a fim de permitir a consulta da disponibilidade de agendamento à respectiva sala passiva . 4.1. Caso houver, as demais pessoas a serem ouvidas deverão ser intimadas para o ato mediante comparecimento presencial ao Fórum desta Comarca (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022) . 4.2. Na hipótese de eventuais pessoas a serem ouvidas que sejam residentes fora desta Comarca, deverão ser intimadas para a solenidade designada por meio de comparecimento presencial ao Fórum da Comarca em que reside (art. 7º, caput , da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24, de 28/8/2019), ressalvada a hipótese daquelas residentes fora do Estado de Santa Catarina, situação em que o ato deverá ser deprecado (art. 7º, II, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24, de 28/8/2019), cuja expedição se dará com prazo de 30 dias para cumprimento da precatória . 5. INTIME-SE a parte ré para comparecer ao interrogatório, requisitando-se se necessário. 5.1 . Nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24/2019, poderá a parte ré participar do ato por meio de videoaudiência, utilizando-se, para tanto, recursos técnicos próprios, com observância às exigências contidas na referida Resolução, devendo a parte optante pelo comparecimento telepresencial garantir conexão de rede segura que permita o andamento regular da solenidade . Caso contrário, poderá incorrer em revelia . 5.2. Ademais, demonstrada a impossibilidade técnica de realização da videoaudiência mediante recursos próprios, faculto à parte ré interessada para que escolha se pretende acompanhar a audiência em outra Comarca ou no Juízo da 2ª Vara desta comarca de Rio Negrinho/SC, ressaltando que, independentemente do local facultado , a abertura da audiência ocorrerá no horário antes informado para início da solenidade , sendo necessária a devida comunicação prévia nos presentes autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data do ato aqui aprazado, a fim de possibilitar maior chance de disponibilidade para agendamento da sala passiva via PJSC-Conecta . 6. INTIME(M)-SE a(s) Defesas e, se houver, o(a)(s) Assistente(s) de Acusação. 6.1. Ressalta-se, ainda, a possibilidade de o(a)(s) defensor(es)(a)(s) e, se houver, o(a)(s) assistente(s) participar(em) da audiência em seu local de trabalho por meio de videoaudiência com utilização de equipamentos e meios de transmissão próprios, desde que seja requerido com 5 (cinco) dias úteis de antecedência , nos moldes dos arts. 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24/2019. Nesse caso, a conexão via internet preferencialmente deverá ser realizada pelo(a)(s) interessado(a)(s) conectando diretamente o cabo de rede ao computador, e não por wi-fi , a fim de evitar oscilações no momento da transmissão. 7. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público, inclusive para fins do art. 4º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24, de 28/8/2019 . 8. AUTORIZO, desde já, que as intimações sejam feitas preferencialmente por meio de contato telefônico (ligação ou mensagens de texto via WhatsApp/WhatsApp Business) . Caso infrutífera a tentativa de intimação virtual, ou não havendo informações telefônicas em nome da parte destinatária da intimação, cumpra-se a intimação pessoal por meio de mandado/carta precatória. 9. Consigno que o link de acesso à Sala Virtual do PJSC-Conecta será disponibilizado até o dia-calendário útil anterior ao ato designado, e somente àqueles que preencham as exigências indicadas acima, bem como as demais previstas na Resolução GP/CGJ n. 24/2019 , desde que informados os respectivos endereços de e-mail e/ou números de telefone com aplicativo WhatsApp/WhatsApp Business para envio do link a ser acessado, informação esta que deverá constar nos autos com antecedência mínima de 2 dias-calendário úteis da data aprazada, requisito este que deverá ser observado pelas partes interessadas independentemente de deferimento (ou não) de eventual requerimento para tanto. 10. Por fim, cumpre ressaltar que eventuais dúvidas e problemas de ordem técnica deverão ser encaminhadas ao contato telefônico do setor interno responsável pelas audiências designadas nesta 2ª Vara da comarca de Rio Negrinho/SC, devendo se dar, exclusivamente, por meio de mensagem de texto via aplicativo WhatsApp/WhatsApp Business, para o qual informo o número de atendimento: (47) 3130-9166 .

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Processo nº 5003569-16.2025.8.13.0290

ID: 310610124

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-16.2025.8.13.0290

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSALIA MACEDO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE ASSIS BORGES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROCESSO Nº: 5003569-16.2025.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: MARIA ROSALIA MACEDO SANTOS CPF: 004.015.436-09 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros DECISÃO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de pedido de internação compulsória ajuizado por MARIA ROSALIA MACEDO SANTOS em face de ESTADO DE MINAS GERAIS e outros., requerendo a internação compulsória de seu filho, Eder Diego Macedo Santos, o qual possui diagnóstico prévio de transtorno esquizoafetivo (CID10 F25) e dependência de cocaína (CID10 F14). Narra que o demandado é dependente químico, recusa-se a fazer tratamento e está colocando sua vida e a de seus familiares em risco, necessitando urgentemente de internação para tratamento da doença. O feito foi distribuído inicialmente na 2ª Vara Cível desta Comarca, sendo declinada a competência para o presente juízo. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO No caso, o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano se declarou incompetente para o julgamento do feito, em virtude do valor atribuído à causa. No entanto, o presente juízo entende que é necessária a a realização de perícia técnica complexa como medida probatória, imprescindível ao deslinde da controvérsia instaurada. Embora o artigo 10, da Lei n.º 12.153, de 2009 admita a realização de exame técnico no Juizado da Fazenda Pública, certo é que a busca pela simplificação dos atos processuais norteadora do sistema dos Juizados Especiais afasta de seu âmbito de atuação os processos que exigem prova pericial complexa. Assim, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública somente se admite a realização de exames técnicos de pequena complexidade, haja vista a necessidade de sua adequação ao procedimento célere e simplificado estabelecido pelo microssistema analisado. No caso dos autos, a aferição do estado de saúde mental do filho da autora e a necessidade de internação hospitalar não se restringem à mera realização de exame técnico simplificado, sendo necessária sua submissão à avaliação técnica por equipe multidisciplinar. Logo, possuindo a perícia contornos de complexidade que não se harmonizam com a simplificação exigida pela Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tenho que se faz necessária a suscitação do conflito negativo de competência ao Egrégio Tribunal de Justiça. Esse também é o entendimento do TJMG, em jurisprudência mais atualizada sobre o tema: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - LEI FEDERAL Nº 12.153/09 - INCOMPATIBILIDADE - TESE JURÍDICA FIXADA NO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1 - De acordo com a tese jurídica fixada no IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001, "a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o propósito para o qual foram instituídos, a saber, julgamento de causas menos complexas". 2 - Tratando-se de ação ajuizada com vistas à internação compulsória, verifica-se a necessidade de produção de prova pericial complexa, do que decorre a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3 - Conflito acolhido. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.25.040651-9/000, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2025, publicação da súmula em 02/06/2025) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - CONFLITO ENTRE JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL E DA JUSTIÇA COMUM - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. - Consoante entendimento firmado pela 1ª Seção Cível deste TJMG, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1.0000.17.016595-5/001, a produção de prova pericial complexa é incompatível com os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade que norteiam os Juizados Especiais da Fazenda Pública. - A ação de internação compulsória de dependente químico exige avaliação técnica multidisciplinar de maior complexidade, voltada à aferição da necessidade da medida extrema e da ineficácia dos tratamentos menos gravosos, o que extrapola o rito simplificado do Juizado Especial. - A despeito de o valor da causa ser inferior ao limite legal para o Juizado da Fazenda Pública, a necessidade de perícia complexa afasta sua competência, devendo a demanda tramitar na Justiça Comum. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.25.091363-9/000, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2025, publicação da súmula em 23/05/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário e recurso de apelação interposto contra sentença que condenou os entes estadual e municipal à internação involuntária de dependente químico, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a competência para processar e julgar a demanda é do Juizado Especial da Fazenda Pública; (ii) se estão presentes os requisitos para a determinação da internação involuntária; e (iii) se a prova produzida nos autos é suficiente para fundamentar a internação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A necessidade de produção de prova pericial complexa afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme entendimento consolidado no IRDR Tema 35 do TJMG. 4. A Lei 11.343/2006 prevê apenas as modalidades de internação voluntária e involuntária para dependentes químicos, não existindo previsão legal para internação compulsória. 5. A internação involuntária somente pode ser determinada após avaliação médica circunstanciada, nos termos do artigo 23-A, § 5º, da Lei 11.343/2006, sendo insuficientes os relatórios médicos apresentados nos autos. 6. Diante da ausência de elementos técnicos conclusivos, é imprescindível a realização de prova pericial e estudo social para verificar a necessidade e adequação da internação involuntária, sob pena de violação ao direito à saúde e à liberdade individual do paciente. 7. Diante da insuficiência probatória, a sentença deve ser anulada para reabertura da instrução processual com a realização de prova pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Afastar a preliminar e, em reexame necessário, anular a sentença, p rejudicado o recurso de apelação. Tese de julgamento: 1. A necessidade de prova pericial complexa afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar ações que demandem internação involuntária de dependentes químicos. 2. A internação compulsória de dependentes químicos não possui previsão legal, devendo eventuais pedidos serem analisados sob a ótica da internação involuntária, nos termos do artigo 23-A, § 5º, da Lei 11.343/2006. 3. A internação involuntária somente pode ser determinada com base em laudo técnico circunstanciado, sendo imprescindível a realização de prova pericial para avaliar a necessidade e adequação da medida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, arts. 370; Lei 10.216/2001, art. 6º; Lei 11.343/2006, art. 23-A, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, IRDR Tema 35; TJMG, Conflito de Competência 1.0000.21.148631-1/000; TJMG, Conflito de Competência 1.0000.21.158762-1/000. Ementa elaborada nos termos da Recomendação n. 154, de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, com auxílio de inteligência artificial generativa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.492300-9/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/04/2025, publicação da súmula em 25/04/2025) Por fim, de modo que não cause prejuízo à parte, considerando o tempo dispensado para a referida decisão, decido sobre o pedido liminar. O art. 300 do CPC estabelece a possibilidade de antecipar-se, total ou parcialmente, a tutela pretendida, desde que preenchidos todos os requisitos indispensáveis à sua concessão, como a existência de verossimilhança das alegações, fundado receio de dano irreparável e abuso de direito ou manifesto propósito protelatório do réu. Com o advento da Lei 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecionamento do modelo assistencial em saúde mental, tal proteção passou também a ser responsabilidade do Estado. O referido diploma legal, já em seu artigo 3º, assim prevê: Art. 3º. É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais. Quando o Estado não consegue atender aos preceitos legais de promoção de ações de saúde, cabe ao Judiciário intervir para implementá-las. Nesse momento, o artigo 4º da referida lei da internação compulsória prevê que “a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes”. A Lei 10.216/2001 exige ainda laudo médico caracterizador da situação do internando. Leia-se o artigo 6º do referido diploma: Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça. No mesmo sentido, Lei nº 11.802/1995 de 18/01/1995: Art. 10 - A internação psiquiátrica exigirá laudo de médico especializado pertencente ao quadro de funcionários dos estabelecimentos citados no § 1º do art. 9º. Parágrafo único - O laudo mencionado neste artigo deverá conter: I - descrição minuciosa das condições do paciente que ensejem a sua internação; II - consentimento expresso do paciente ou de sua família; III - as previsões de tempo mínimo e máximo de duração da internação. A maioria dos laudos médico anexados aos autos são pretéritos à situação, narrada na inicial, demonstrando, inclusive, que o requerido vinha realizando o tratamento médico adequado (ID 10417779001), apresentando resistência ao tratamento, conforme se vê do laudo de ID 10417772957. No entanto, apesar da situação narrada, principalmente dos episódios de agressão sofridos pela genitora (ora autora da presente ação), vislumbro inexistir nos autos laudo médico que atenda aos requisitos legais. Em verdade, o que se percebe é a ausência de qualquer laudo posterior que conste a necessidade de internação. Também não se vislumbra a observância do disposto nos arts. 4º e 9º da mencionada lei, uma vez que não há indícios, até o momento, de esgotamento de outras vias terapêuticas. Nesse sentido, o TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS DA LEI 12.216/01 - AUSÊNCIA - DECISÃO QUE DEFERE A LIMINAR REFORMADA. 1. Tratando-se de pedido de internação compulsória, a concessão da tutela provisória pressupõe a presença de indícios do preenchimento dos requisitos previstos na Lei n. 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, pelo que, ausente nos autos até o momento elementos que indicam que o pedido de internação decorre de recomendação médica, indefere-se a liminar pleiteada. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.232985-6/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2023, publicação da súmula em 20/04/2023) Sendo assim, entendo que não estão presentes os requisitos para a concessão da medida liminar ora pleiteada. 3. CONCLUSÃO Assim, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pleiteada e suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, razão pela qual remeto os autos para o devido processamento junto ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Por ora, não há medidas urgentes para apreciação no presente feito. Publique-se. Intime-se para ciência. No mais, aguarde-se o pronunciamento do Tribunal de Justiça. Intimações e providências necessárias. Cumpra-se. Vespasiano, data da assinatura eletrônica. RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 04 Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano

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Ana Rocio Evangelista x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319533984

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Siqueira Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000264-75.2012.8.16.0163

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROCIO EVANGELISTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON LUIZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA RAMOS DA SILVA PERES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CRISTINA DIAS BERTOLLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: civelsiqcampos@gmail.com Autos nº. 0000264-75.2012.8.16.0163 Processo: 0000264-75.2012.8.16.0163 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$7.464,00 Autor(s): Ana Rocio Evangelista Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de pedido de desarquivamento, formulado pela parte exequente, em que visa a complementação da execução (mov. 28.1). Explica que o Supremo Tribunal Federal, sob o RE 870947, Tema 810, decidiu que o índice de correção monetária a ser utilizado no cálculo dos valores devidos pela Fazenda Pública é o IPCA-E (índice nacional de preços ao consumidor amplo especial), em substituição ao índice TR (Taxa referencial), cujos efeitos se iniciam a partir de 07/2009; por sua vez, a EC n. 113/2021 trouxe alterações em relação ao índice de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, prevendo a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente; quanto aos juros de mora, defende que se dão a partir da citação, fixados à taxa de 1% ao mês até 29/06/2009, o que teve ser aplicado também aos benefícios pagos com atraso, e, partir de e 30/06/2009, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Aduz que se torna possível a aplicação do Tema 810 mesmo após o trânsito em julgado, razão pela qual se torna possível sua aplicação nestes autos e, com isso a execução complementar. Visando a execução das diferenças, com relação ao Tema 810, do STF, cujo transito em julgado se deu em 03/03/2020, defende que a partir de tal data lhe surgiu o interesse em requerer a execução, mesmo marco temporal a iniciar o transcurso do prazo prescricional quinquenal; o tema 1.170 reconheceu a possibilidade de alteração do índice fixado no título judicial com fundamento no TEMA 810, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR para fins de atualização monetária, cujo trânsito em julgado se deu em 12/12/2023, razão pela qual defende a inexistência de prescrição. Ainda, explica que a correção monetária integra os consectários legais da condenação e possui natureza eminentemente processual, de modo que a aplicação do Tema 810 não implica em violação à coisa julgada, tampouco o fato de a parte exequente ter concordado com o cálculo apresentado na fase de cumprimento de sentença implica em preclusão, sendo possível solicitar a revisão de seus cálculos no prazo de 5 de anos, contados a partir da data do trânsito em julgado do tema (03/03/2020), pela via da execução complementar; e que é possível a expedição de RPV complementar, ainda que o pagamento original tenha sido feito por precatório, desde que o valor remanescente não ultrapasse o limite legal para expedição de RPV; e visando a complementação da execução, aplicando-se o novo entendimento, com novo índice, chegou-se à diferença de R$ 6.018,25, referente ao crédito principal, e de R$ 601,82 referente aos honorários sucumbenciais. Instada à regularização da representação processual, a parte autora requereu novo prazo, o que fora indeferido (mov. 31.1/34.1/36.1). Em mov. 40.1, a parte autora pugnou pelo prosseguimento da execução, tão somente em relação aos honorários sucumbenciais devidos ao procurador. Devidamente intimada, a autarquia defendeu que não houve habilitação dos herdeiros, além de a própria parte exequente ter desistido da execução complementar quanto ao crédito principal; com relação aos honorários, aduz que a decisão proferida em mov. 31.1 é suficiente para impedir o deferimento da execução complementar; aponta que não houve regularização da representação processual e o substabelecimento do mov. 28.2 não pode ser considerado válido, visto que não houve regularização da representação processual ali referida; e requereu a prolação de sentença de extinção, com o retorno dos autos ao arquivo definitivo. É o relato do suficiente. Decide-se. 1. TRÂNSITO EM JULGADO Em observância ao que dispõe o artigo 483, do Código de Normas, REGISTRE-SE o trânsito em julgado da sentença. Baixas e comunicações necessárias. 2. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL Considerando a decisão de mov. 31.1 e a ausência de regularização processual, DEIXA-SE DE RECEBER o requerimento em que se visa a execução complementar, referente ao crédito principal de Ana Rocio Evangelista. 3. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 3.1. Considerando a manifestação de mov. 40.1, somente se discute o direito à execução complementar inerente a honorários sucumbenciais, favorecido aos patronos que atuaram na fase de conhecimento e sentença, Dra. Rosana Ramos da Silva Peres e Dr. Nelson Luiz Filho. Sobre a matéria, pontua-se que, a despeito do não prosseguimento do feito com base no crédito principal, os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença ou acórdão assumem caráter autônomo e integram o patrimônio do advogado, o que lhe assegura o direito de promover, em nome próprio, a execução da aludida verba. Sobre a matéria, disciplina a súmula 306 do STJ: Súmula n. 306 Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. A legitimidade do advogado, aliás, deflui claramente da própria redação do art. 23 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), de aplicação em todos os ramos do Poder Judiciário. Vejamos: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Nesses termos, RECEBE-SE o requerimento em que visa a execução complementar dos honorários sucumbenciais favorecidos a Rosana Ramos da Silva Peres e Nelson Luiz Filho. 3.2. Pretende a patrona o desarquivamento dos autos, em 17/09/2024, a fim de obter a execução complementar de seu crédito, observando-se a aplicação do Tema 810, do STF, com trânsito em julgado em 03/03/2020. Cotejando-se o presente caderno processual, verifica-se que, em reexame necessário, consignou-se a incidência do INPC até 29/06/2009 e, após a incidência da TR, além de juros de mora, a contar da citação, a taxa de 1% ao mês até 29/06/2009 e, posteriormente, uma única vez até o efetivo pagamento do débito, sendo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança; observou-se a necessidade de aplicação de tal entendimento, sem que se obste o que viesse a ser decidido pelo STF sobre o RE 870.947 (mov. 1.1, pág. 186). Retornados os autos, a autarquia, em execução invertida, apresentou os cálculos referentes à obrigação de pagar, referente ao crédito principal e honorários sucumbenciais, com data-base para 09/2016, com incidência do índice INPC e Taxa Referencial, que foi objeto de concordância pela parte exequente (mov. 1.1, pág. 196/203). O valor apresentado pela autarquia foi homologado, com a consequência determinação visando a expedição de ofício requisitório (mov. 1.1, pág. 209). As partes apresentaram ciência da decisão em epígrafe e não interpuseram recursos. Juntada de Demonstrativo de Pagamento, consignando-se o valor do honorários quando de sua requisição (R$ 2.147,35) e o valor do pagamento (R$ 2.207,33), em razão da incidência de correção monetária da requisição até o devido pagamento (mov. 1.1, pág. 216). Registre-se que a própria parte exequente informou o pagamento do crédito. Na sequência, proferida decisão determinando a expedição de alvarás (mov. 1.1, pág. 219). Expedido o alvará, a parte exequente não apresentou irresignação, pelo contrário, permaneceu inerte após sua intimação (mov. 13.0/14.0). Em mov. 17.1 foi proferida decisão reconhecendo o exaurimento da prestação jurisdicional neste feito e determinando o seu arquivamento, em 16/10/2018 (mov. 17.1). Pois bem. Consoante bem apontado pela autarquia requerida, não se torna possível a continuidade do feito executado, porquanto fulminado pela preclusão, conforme se delibera a seguir. Registre-se, embora em sede recursal tenha sido determinada a possibilidade observação do Tema 810, do STF, verifica-se que a própria parte exequente concordou com o cálculo com a aplicação da TR e em nenhum momento destacou a observância ao Tema 810, do STF. Após pagamento do oficio requisitório, também não aventou sobre a suspensão do feito, apenas retirou o alvará inerente a seu pagamento. E por essa razão, proferida decisão com deliberação pelo arquivamento. Aqui, tem-se por operada a preclusão do direito da parte exequente à aplicação de índice diverso e eventual complementação, uma vez que, instada por diversas vezes no feito, não apresentou qualquer oposição sobre o cálculo efetuado, pelo contrário. Repisa-se, o cálculo foi apresentado pela autarquia, mas em nada se pronunciou a exequente sobre o diferimento da aplicação do entendimento a ser exarado no Tema 810, do STF. Sobre a Preclusão Consumativa, preceituam Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Junior em sua obra, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante: “Diz-se consumativa a preclusão, quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tanto, isto é, de o ato já haver sido praticado e, portanto, não pode tornar a sê-lo.” Consigne-se, aqui, o entendimento do Tribunal Regional da 4ª Região, sob o AG: 50134442620244040000, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, acerca da preclusão consumativa quanto à concordância com a incidência da Taxa Referencial: (...) A pretensão da parte exequente esbarraria na preclusão consumativa, em razão de ter concordado com a aplicação da TR, apesar do título ter fixado índice diverso. Esbarraria também na preclusão temporal, pela perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno, permitindo com que os valores fossem pagos e a execução encerrada nos termos com os quais ambas as partes concordaram. Eis a jurisprudência sobre a concordância: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. COISA JULGADA. 1. Se as partes concordam com a aplicação de índice de correção monetária diverso do previsto no título executivo, há preclusão consumativa a impedir a postulação de execução complementar referente a diferenças de correção monetária. 2. Além disso, em tendo sido proferida sentença de extinção da execução por satisfação integral do crédito, intimação das partes e arquivamento definitivo dos autos, há formação da coisa julgada a impedir a complementação da execução. (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5003569-32.2024.4.04.0000, Relator: FLÁVIA DA SILVA XAVIER, Data de Julgamento: 16/04/2024, DÉCIMA TURMA) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 STF. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Se as partes concordam com a aplicação de índice de correção monetária diverso do previsto no título executivo, há preclusão consumativa a impedir a postulação de execução complementar referente a diferenças de correção monetária. (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50057240820244040000, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 09/07/2024, DÉCIMA TURMA) Outrossim, o título executivo previu a possibilidade de observância ao Tema 810, do STF, mas NÃO diferiu para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, determinando que se iniciasse com adoção os critérios estabelecidos na Lei nº 11.960/09, SEM determinação expressa para aguardar o resultado do Tema 810 pelo STF. Ademais, a possibilidade de eventual execução complementar dependeria se a execução não estivesse extinta, o que ocorreu no caso dos autos. A parte exequente ao concordar com os valores adimplidos renunciou a eventual cobrança complementar, de forma a lhe impossibilitar o desarquivamento do feito para discussão, sobretudo porque não é permitido a expedição de precatório complementar. Constata-se, portanto, a PRECLUSÃO sobre os valores já adimplidos nestes autos, de modo que a obrigação foi satisfeita. Assim sendo, INDEFERE-SE o requerimento de execução complementar, com fundamento nos Temas 810, do Supremo Tribunal Federal. No mais, em que pese em seu introito inicial tenha consignado a observância aos Tema 96 e 450, não apresentou fundamentação inerente, razão pela qual se deixa de deliberar. 3.3. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. 3.4. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, datado e assinado digitalmente. Heitor Nishizawa de Souza Juiz Substituto

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Processo nº 5013157-19.2024.8.08.0000

ID: 257599663

Tribunal: TJES Órgão: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013157-19.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

S. T. S.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5013157-19.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: S. T. S. AGRAVADO: Secretário de Educação do Município de Montanha/ES e outros R… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5013157-19.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: S. T. S. AGRAVADO: Secretário de Educação do Município de Montanha/ES e outros RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA. IDADE MÍNIMA. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA URGENTE DENEGADA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o art. 3º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 02/2018, do CNE, “[...]É obrigatória a matrícula na pré-escola, segunda etapa da Educação Infantil e primeira etapa da obrigatoriedade assegurada pelo inciso I do art. 208 da Constituição Federal, de crianças que completam 4 (quatro) anos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula inicial[...]”, bem como que “[...]As crianças que completam 4 (quatro) anos de idade após o dia 31 de março devem ser matriculadas em creches, primeira etapa da Educação Infantil[...]”, sendo certo que a jurisprudência do e. STJ rechaça a possibilidade de mitigação de tais prescrições pelo Poder Judiciário. 2. Não evidenciados os requisitos autorizadores da medida urgente em favor da parte agravante nos autos originários, privilegia-se o entendimento externado pelo Juízo de origem na decisão recorrida ao negar a tutela de urgência perseguida, máxime porque, além de possuir índole eminentemente provisória, não traduz teratologia que justifique sua reforma, ainda que parcial. 3. Agravo de Instrumento não provido. Vitória, 31 de março de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Agravo de Instrumento nº 5013157-19.2024.8.08.0000 Agravante: S.T.S., rep. por seus genitores Agravado: Secretário de Educação do Município de Montanha/ES Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única de Montanha/ES que, nos autos da ação mandamental impetrada pela agravante, indeferiu a medida urgente postulada, consistente na sua matrícula na pré-escola. (ID. 48330273, integrada pelo ato ID. 49204277) Em suas razões, a recorrente sustenta basicamente que pretende “[...]a relativização da idade de corte prevista na Resolução n.º 2 de 2018, emitida pelo Ministério da Educação, que determina a matrícula na pré-escola das crianças nascidas até o dia 31 de março do ano corrente[...]”, bem como que, por ter nascido em 12 de abril de 2020, “[...]é apenas 12 dias mais velha que a data de corte estabelecida na aludida resolução [e] possui todas as condições necessárias para avançar nos estudos[...]”. Além disso, aduz que estão presentes os requisitos autorizadores da medida urgente denegada pelo juízo de origem, pelo que requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, a reforma da decisão atacada. (ID. 9688884) Sem contrarrazões. Parecer Ministerial ID. 12173234. É, no que importa, o relatório. inclua-se em pauta. Vitória, 17 de fevereiro de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Conforme consta do breve relato, Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única de Montanha/ES que, nos autos da ação mandamental impetrada pela agravante, indeferiu a medida urgente postulada, consistente na sua matrícula na pré-escola. (ID. 48330273, integrada pelo ato ID. 49204277) Em suas razões, a recorrente sustenta basicamente que pretende “[...]a relativização da idade de corte prevista na Resolução n.º 2 de 2018, emitida pelo Ministério da Educação, que determina a matrícula na pré-escola das crianças nascidas até o dia 31 de março do ano corrente[...]”, bem como que, por ter nascido em 12 de abril de 2020, “[...]é apenas 12 dias mais velha que a data de corte estabelecida na aludida resolução [e] possui todas as condições necessárias para avançar nos estudos[...]”. Além disso, aduz que estão presentes os requisitos autorizadores da medida urgente denegada pelo juízo de origem, pelo que requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, a reforma da decisão atacada. (ID. 9688884) Ao proferir a decisão ID. 9739087 entendi por bem indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal e agora, quando da análise do mérito do agravo, não vejo como exercer juízo diverso. Ocorre que, segundo o art. 3º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 02/2018, do CNE, “[...]É obrigatória a matrícula na pré-escola, segunda etapa da Educação Infantil e primeira etapa da obrigatoriedade assegurada pelo inciso I do art. 208 da Constituição Federal, de crianças que completam 4 (quatro) anos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula inicial[...]”, bem como que “[...]As crianças que completam 4 (quatro) anos de idade após o dia 31 de março devem ser matriculadas em creches, primeira etapa da Educação Infantil[...]”, sendo certo que a jurisprudência do e. STJ rechaça a possibilidade de mitigação de tais prescrições pelo Poder Judiciário, conforme inclusive já decidiu este sodalício. A propósito, atente-se para os seguintes arestos: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INGRESSO NA EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA RECUSADA. CRITÉRIO ETÁRIO. MARCO ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 02/2018 DO CNE. AFASTAMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No julgamento da ADPF 292, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que “as Resoluções CNE/CEB nº 1/2010 e 6/2010, ao estabelecerem um critério único e objetivo para o ingresso às séries iniciais da Educação Infantil e do Ensino Fundamental da criança que tenha, respectivamente, quatro e seis anos de idade, completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, não violam os princípios da isonomia, da proporcionalidade e do acesso à educação.” […] “o acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um, pode justificar o afastamento da regra em casos bastante excepcionais, a critério exclusivo da equipe pedagógica diretamente responsável pelo aluno, o que se mostra consentâneo com a “valorização dos profissionais da educação escolar” (art. 208, V, da CRFB e art. 206, V, da CRFB) e o apreço à pluralidade de níveis cognitivo-comportamentais em sala de aula.”(ADPF 292, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 24-07-2020 PUBLIC 27-07-2020) 2. O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de não caber ao Poder Judiciário “substituir-se às autoridades públicas de educação para fixar ou suprimir requisitos para o ingresso de crianças” na educação infantil e no ensino fundamental, “quando os atos normativos de regência não revelem traços de ilegalidade, abusividade ou ilegitimidade.” Nesse sentido: REsp 1681375/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017; e RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.755 – CE, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, 01/03/2016. 3. Recurso desprovido.” (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5000453-76.2021.8.08.0000, Rel. Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, 3ª Câmara Cível, Data: 28/Jun/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CORTE DA EDUCAÇÃO – IDADE PARA INGRESSO NO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL – MENOR COM DESENVOLVIMENTO COGNITIVO SUPERIOR - RECURSO IMPROVIDO. 1 – Não é possível a matrícula de criança na educação infantil sem a observância do “corte etário” estabelecido pelas Resoluções nº 01/2020 e nº 06/2010 da Câmara de Educação Básica e do Conselho Nacional de Educação, além da Resolução Normativa nº 3777 do Conselho de Educação do Estado do Espírito Santo, mesmo que este faça aniversário 03 (três) dias depois da data do corte. 2 - Embora o trio gestor municipal tenha acordado em momento anterior em avançar a turma em que foi matriculada a criança, verifico que o prejuízo na repetição da turma se revela pouco relevante em termos sociais, especialmente se levarmos em consideração que no ano letivo de 2020 tivemos poucos meses de aula presencial, uma vez que em razão da pandemia do Covid-19 as aulas foram ministradas de forma remota, inclusive para a educação infantil. 3 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou as resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE) que definem o corte de idade para matrícula na educação infantil e no ensino fundamental durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 17/DF, indicando que a data do corte deve ser fixada pelo Ministério da Educação. Deste modo, devem ser matriculadas, nessas duas etapas da educação básica as crianças que completarem, respectivamente, quatro e seis anos de idade até o dia 31 de março do ano de ingresso na escola. 4 – Recurso improvido.” (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5003569-90.2021.8.08.0000, Rel. Des. MANOEL ALVES RABELO, 4ª Câmara Cível, Data: 27/Oct/2021) Não vejo, portanto, como divergir da decisão recorrida, máxime porque, além de possuir índole eminentemente provisória, não traduz teratologia que justifique sua reforma, ainda que parcial. Por derradeiro, consigno que perfilho do entendimento de que a decisão judicial proferida em primeiro grau de jurisdição só deve ser reformada pelo órgão ad quem no caso de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que, como antes ressaltado, não é o caso. A propósito, “[...]a construção pretoriana conforta a liminar como ato judicial entregue ao livre convencimento e prudente discrição do juiz, só merecendo reparos quando revelador de flagrante ilegalidade ou abuso de poder ou teratológico.[...]” (STJ – REsp: 154894/PE – Min. Rel. Milton Luiz Pereira – 1ª Turma – 12/05/1998 – DJ: 29.06.1998) Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) VOTO - VISTA Eminentes Pares, Pedi vista dos autos para uma análise mais aprofundada da questão trazida a julgamento neste Agravo de Instrumento, interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido liminar visando à matrícula da agravante na pré-escola no ano letivo de 2024. Após detido exame, e com a devida vênia aos argumentos expendidos pela combativa defesa da agravante, manifesto minha concordância com o judicioso voto proferido pela eminente Relatora, Desª. Janete Vargas Simões, que concluiu pelo desprovimento do recurso. Registro, por dever de transparência, que em outras oportunidades já externei entendimento no sentido da possibilidade de flexibilização da regra de corte etário estabelecida pela Resolução CNE/CEB nº 02/2018, ponderando princípios como o da razoabilidade e o do melhor interesse da criança, sempre à luz do direito fundamental à educação. Hipóteses excepcionais, onde a aplicação estrita da norma poderia gerar situações desarrazoadas ou prejudiciais ao desenvolvimento infantil, levaram-me a divergir em casos passados. Contudo, as particularidades do caso concreto ora em análise impõem solução diversa e me conduzem a acompanhar a eminente Relatora. Primeiramente, corroboro integralmente a fundamentação do voto condutor quanto à sólida jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADPF 292) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como deste próprio Sodalício, no sentido de que o critério etário objetivo fixado pelo Conselho Nacional de Educação é, em regra, constitucional e legal, não cabendo ao Poder Judiciário, via de regra, substituí-lo ou flexibilizá-lo, salvo em situações de manifesta ilegalidade ou abuso, o que não se vislumbra de plano. Ademais, a situação fática delineada nos autos, conforme bem apontado na r. decisão agravada, revela elementos que afastam a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) para fins de tutela de urgência. Restou esclarecido que a agravante não chegou a ser formalmente matriculada na pré-escola em 2024, encontrando-se efetivamente registrada e cursando a turma do Maternal 3. A participação como "ouvinte" na pré-escola, desprovida de documentação formal ou avaliação pedagógica, não configura, per se, direito adquirido à vaga ou demonstração inequívoca de que a manutenção no Maternal 3 seria prejudicial ao seu desenvolvimento naquele momento. Tampouco se configurou o periculum in mora, visto que o acesso à educação estava sendo garantido na turma correspondente à sua matrícula formal. Diante do exposto, considerando as particularidades fáticas do caso concreto que afastaram os requisitos para a concessão da tutela de urgência na origem, acompanho integralmente o voto da eminente Relatora para negar provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Sessão de 17 a 21.03.2025 Des. Ewerton Schwab Pinto Junior: Acompanho o voto de e. Relatoria.

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