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Kennya Espada Da Silva x Município De Conselheiro Lafaiete

ID: 325475512

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003444-78.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KENNYA ESPADA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE

Intimação

Advogados:

DOUGLAS LEITE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5003444-78.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acumulação de Proventos] AUTOR: KENNYA ESPADA DA SILVA CPF: 030.686.206-94 RÉU: MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CPF: 19.718.360/0001-51 SENTENÇA Elementos de Convicção Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA. Entendo cabível o julgamento antecipado da lide porque a questão de mérito é unicamente de fato e de direito e as partes não justificaram as provas que desejam produzir. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Da Prescrição Quinquenal As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.2 Esta ação foi ajuizada em 24/03/2025. Reconheço a ocorrência da prescrição parcial do direito de agir da parte autora, devendo afastar eventual condenação da parte ré ao pagamento de prestações de trato sucessivo vencidas em lapso temporal anterior a cinco anos, em caso de procedência do pedido desta natureza, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto 20.910/32. Mérito Da Progressão Funcional por Merecimento: Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de conceder a progressão funcional à parte autora por merecimento e, caso afirmativo, os consectários legais. A parte ré alegou que a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, publicada em 28 de maio de 2020, marco de sua entrada em vigor, está impedido de conceder a contagem de tempo como período aquisitivo para quinquênios e férias-prêmio. De acordo com a Lei Complementar Federal nº 173: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: ... IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.” Entendo que no caso concreto não se aplica essa Lei uma vez que não se trata de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins, mas de promoção/progressão. Alegação rejeitada. A Lei Municipal nº 3.597/94, que institui a política de pessoal do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, fixa as suas diretrizes e dá outras providências, estabelece a promoção dos servidores de acordo com o tempo de serviço, merecimento e aperfeiçoamento profissional (art. 1º, V), cuja apuração será feita pela comissão de promoção (arts. 24 e 25)3. O réu afirmou que o autor não comprovou a disponibilidade de vagas para implementar a progressão por merecimento. Se a progressão por antiguidade ocorre automaticamente a cada período de 03 (três) anos, independente da existência de vagas, a progressão por merecimento não pode, portanto, depender de vaga. A exigência contida na referida lei em análise deve ser satisfeita pelo Administrador Público na medida em que o funcionário não tem condições para impor autoavaliação ao seu superior hierárquico. E a inércia da Administração Pública jamais pode prevalecer para beneficiá-la em detrimento do administrado. Acrescento que a omissão ora apontada, em si, já representa um comportamento violador do princípio da legalidade. Verificado que a progressão não foi concedida pelo fato da Administração Pública não ter constituído a comissão para promover a avaliação do servidor, não dependendo de outros requisitos, impõe-se a sua promoção, haja vista que a Administração Pública não pode se valer de sua própria omissão para servir de obstáculo e prejudicar direito assegurado ao servidor de obter promoção na carreira4. Invocando a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. - Nos termos da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de três (03) anos, o servidor efetivo tem a possibilidade de progredir duas (02) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, tal requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.084851-5/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2019, publicação da súmula em 01/11/2019) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS: ISENÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos moldes da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de 3 (três) anos, o servidor tem a possibilidade de progredir 2 (duas) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - De acordo com o entendimento adotado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, esse requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira. - A ausência de disponibilização de vagas pelo Município também representa omissão administrativa que não pode ser suportada pelo servidor. - O Município está isento do pagamento das custas processuais, nos moldes do art. 10 da Lei Estadual nº 14.939/03. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.067593-4/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2019, publicação da súmula em 13/08/2019) Ainda que o réu tenha aduzido que a criação da Comissão de Promoção previsto na lei não se deu devido à ausência de vagas disponíveis, tal argumento não merece ser acolhido. Por mais que a Administração Pública esteja adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina, é imperioso ressaltar que, através dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0511.12.001498-6/002 e 1.0686.10.0134416/002 o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já firmou o posicionamento no sentido de que “a previsão na lei local de progressão na carreira obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento e, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida na Lei, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão aos seus servidores”. Ainda mais, o art. 523 do Regimento Interno do TJMG dispõe que "o julgamento ocorrido no incidente de uniformização de jurisprudência vinculará o julgamento dos recursos de matéria idêntica." Por sua vez o § 5º, do art. 529 do mesmo diploma disciplina que "a uniformização é de cumprimento obrigatório pelos órgãos fracionários". Destarte, por toda fundamentação acima exposta e, atendendo aos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência firmados por este Tribunal, a procedência dos pedidos iniciais é a medida a ser imposta. Invocando a jurisprudência para caso análogo: EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ATALÉIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 2001. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO EM PROMOVÊ-LA. REQUISITO DISPENSADO ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO. INCIDENTE ACOLHIDO PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina. Entretanto, a omissão do Administrador Público viola o princípio mencionado. 2. Assim, previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento. 3. Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida no art. 23, II, da Lei nº 1.173, de 2001, do Município de Ataléia, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão horizontal aos seus funcionários públicos. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e acolhido. (TJMG - Inc Unif Jurisprudência 1.0686.10.013441-6/002, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes, 1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, julgamento em 16/10/2013, publicação da súmula em 18/10/2013, destaquei) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ BENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA DO TRABALHO INSALUBRE, EM GRAU MÁXIMO - PROGRESSÃO POR MERECIMENTO - LEI 431/2001 - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, COM A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA JULGAMENTO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - EXIGÊNCIA QUE DEVE SER DISPENSADA - REQUISITO TEMPORAL - ATENDIMENTO, TAMBÉM PARA FINS DE PROMOÇÃO - CÔMPUTO DO PERÍODO ANTERIOR À LEI - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIOS DEVIDOS - REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APENAS SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO - FAZENDA PÚBLICA - METODOLOGIA - ADEQUAÇÃO (...) 3. Previsão na legislação municipal da progressão por merecimento, cujo julgamento deverá ocorrer a cada interstício de 30 meses, por comissão especialmente constituída para este fim, não podendo o servidor ter sofrido qualquer penalidade administrativa, nem se licenciado para tratar de assuntos particulares no decorrer do mencionado período. 4. A "previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento" (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002). Enquanto não criada a comissão para julgamento, o requisito concernente deve ser dispensado para a obtenção do benefício. 5. Preenchendo, a requerente, o requisito temporal previsto na lei, faz jus às progressões por merecimento vindicadas, cujas diferenças remuneratórias pretéritas serão devidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. (...) 9. Sobre o valor da condenação devem incidir, para fins de correção monetária, os índices constantes na tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a contar da data do vencimento de cada parcela, bem como, a título de juros de mora, os índices aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, estes a contar da citação. 10. Recurso voluntário provido em parte. Prejudicado o reexame necessário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0525.11.022162-5/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2017, publicação da súmula em 23/05/2017, destaquei) EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROGRESSÃO HORIZONTAL JUDICIALMENTE DEFERIDA EM FUNÇÃO DA OMISSÃO ESTATAL NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - MUNICÍPIO DE ITANHOMI - EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO JURISDICIONAL VOLTADA À INVIABILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FUNÇÃO DA IDENTIDADE ENTRE O SEU SUPORTE FÁTICO E O DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO JÁ ORDINARIAMENTE CREDITADO - INVIABILIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS - FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. A resolução recursal do caso concreto deflagrador desta instauração, por ausência de suspensão do feito de origem, não impede o julgamento meritório do IRDR, que visa à sedimentação exegética atinente à norma jurídica controvertida, de modo a incidir em todos os demais casos ostentadores de equivalente divergência. Conforme sedimentado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002, deve ser judicialmente dispensado, para a concessão de progressão horizontal, o requisito legal atinente à submissão do servidor à avaliação de desempenho omitida Administração. O suprimento judicial da necessidade da avaliação de desempenho para a obtenção da progressão horizontal, repise-se, quando omissa a Administração, não torna o referido instituto equivalente ao adicional por tempo de serviço, pois a autorização jurisdicional em espeque substitui o cumprimento do requisito avaliatório em função da incúria estatal em se desincumbir de sua obrigação funcional. Na medida em que a exigência do requisito da avaliação ainda impera, mas remanesce considerado como desincumbido por decisão judicial em função da omissão administrativa, tem-se que a concessão da progressão horizontal não se equipara ao adicional por tempo de serviço. Tese fixada: "Admite-se o reconhecimento judicial da progressão horizontal administrativamente inviabilizada em função da omissão estatal quanto à realização da avaliação de desempenho, haja vista a inexistência de identidade de seu suporte fático com o adicional por tempo de serviço ordinariamente concedido". V.V. (TJMG - IRDR - Cv 1.0332.14.001772-1/002, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 1ª Seção Cível, julgamento em 18/04/2018, publicação da súmula em 26/04/2018) Assim, com a devida vênia dos entendimentos em contrário, entendo que deve prevalecer a dispensa do requisito relativo à avaliação de desempenho enquanto esta não for promovida pelo terceiro interessado. O pedido deve ser acolhido. Com estes fundamentos, acolho o pedido da parte autora para dispensar a avaliação de desempenho, enquanto persistir a omissão do Município de Conselheiro Lafaiete em promovê-la, para ser concedida progressão à parte autora. Portanto, a parte autora não pode ser prejudicada ante a omissão do Poder Executivo Municipal em compor a comissão de promoção. Invocando precedentes da turma recursal desta Comarca: 5000168-83.2018.8.13.0183; 5000171-38.2018.8.13.0183; 5007853-10.2019.8.13.0183; 5000714-12.2016.8.13.0183; 5004308-29.2019.8.13.0183; 5000132-75.2017.8.13.0183; 5000164-80.2017.8.13.0183; 5004271-02.2019.8.13.083; 5005421-18.8.13.0183; 6900020-59.2020.8.13.0183; 5003122-39.2017.8.13.0183. Por fim, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) não pode ser utilizada para suprimir direitos garantidos por lei aos servidores. Em caso de progressão funcional devida pelo Município, não é cabível a alegação de que seu pagamento cria despesa sem a devida previsão orçamentária. Dispositivo Acolhidos parcialmente os pedidos formulados na ação pela parte autora5 para: a) conceder à parte autora a progressão funcional por merecimento, em quantos graus forem necessários, obedecidas as disposições da Lei Municipal nº 3.597, acrescendo mais uma letra a cada 3 (três) anos de exercício, desde a data em que entrou em exercício no cargo público, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa consistente no pagamento de R$1.000,00 (mil reais) por mês de descumprimento da obrigação de fazer, até o limite de alçada deste juizado; b) condenar o réu ao pagamento das diferenças financeiras devidas, acrescidos dos seguintes encargos: atualização monetária segundo o IPCA-E, a contar da data do vencimento de cada parcela, e para as parcelas vencidas após 09/12/2021 (data da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021) apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, observada a eventual prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, cujo valor será apurado na liquidação e no cumprimento de sentença. c) determinar que, em caso de não criação da Comissão de Promoção por parte da ré, seja a progressão de carreira da parte autora realizada de forma automática, conforme os incidentes de uniformização de jurisprudência mencionados. Rejeito o pedido de obrigar o réu a criar a comissão de promoção por violar a independência dos Poderes. Defiro, exclusivamente para este grau de jurisdição, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. Sem custas e honorários, por força de lei6. Interposto, e processado o recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito. Após o trânsito em julgado, certificar e nada sendo pedido, arquivar o processo com baixa na distribuição. Havendo pedido de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública (art. 534 do CPC), proceder na forma do art. 535 do CPC, observado o art. 13, I, da Lei Federal nº 12.153. Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Publicar. Intimar. Cumprir. 1 Art. 1º do Decreto nº 20.910. 2 Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283. 3 https://www.conselheirolafaiete.mg.leg.br/leis/copy_of_sapl 4 TJMG - Apelação Cível 1.0525.11.010868-1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2014, publicação da súmula em 17/10/2014. 5 Art. 487, I, do Código de Processo Civil. 6 Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5010477-56.2024.8.13.0183

ID: 256799706

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010477-56.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIDA SANDRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ALBINO LANA FERREIRA DE SOUZA

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FABIO TOLEDO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5010477-56.2024.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Plano de Classificação de Cargos] AUTOR: ELIDA SANDRA RIBEIRO CPF: 025.924.056-74 RÉU: MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CPF: 19.718.360/0001-51 SENTENÇA Elementos de Convicção Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA. Entendo cabível o julgamento antecipado da lide porque a questão de mérito é unicamente de fato e de direito e as partes não justificaram as provas que desejam produzir. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Mérito Da Progressão Funcional por Merecimento: Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de conceder a progressão funcional à parte autora por merecimento e, caso afirmativo, os consectários legais. A parte ré alegou que a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, publicada em 28 de maio de 2020, marco de sua entrada em vigor, está impedido de conceder a contagem de tempo como período aquisitivo para quinquênios e férias-prêmio. De acordo com a Lei Complementar Federal nº 173: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: ... IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.” Entendo que no caso concreto não se aplica essa Lei uma vez que não se trata de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins, mas de promoção/progressão. Alegação rejeitada. A Lei Municipal nº 3.597/94, que institui a política de pessoal do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, fixa as suas diretrizes e dá outras providências, estabelece a promoção dos servidores de acordo com o tempo de serviço, merecimento e aperfeiçoamento profissional (art. 1º, V), cuja apuração será feita pela comissão de promoção (arts. 24 e 25)1. O réu afirmou que o autor não comprovou a disponibilidade de vagas para implementar a progressão por merecimento. Se a progressão por antiguidade ocorre automaticamente a cada período de 03 (três) anos, independente da existência de vagas, a progressão por merecimento não pode, portanto, depender de vaga. A exigência contida na referida lei em análise deve ser satisfeita pelo Administrador Público na medida em que o funcionário não tem condições para impor autoavaliação ao seu superior hierárquico. E a inércia da Administração Pública jamais pode prevalecer para beneficiá-la em detrimento do administrado. Acrescento que a omissão ora apontada, em si, já representa um comportamento violador do princípio da legalidade. Verificado que a progressão não foi concedida pelo fato da Administração Pública não ter constituído a comissão para promover a avaliação do servidor, não dependendo de outros requisitos, impõe-se a sua promoção, haja vista que a Administração Pública não pode se valer de sua própria omissão para servir de obstáculo e prejudicar direito assegurado ao servidor de obter promoção na carreira2. Invocando a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. - Nos termos da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de três (03) anos, o servidor efetivo tem a possibilidade de progredir duas (02) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, tal requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.084851-5/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2019, publicação da súmula em 01/11/2019) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS: ISENÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos moldes da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de 3 (três) anos, o servidor tem a possibilidade de progredir 2 (duas) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - De acordo com o entendimento adotado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, esse requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira. - A ausência de disponibilização de vagas pelo Município também representa omissão administrativa que não pode ser suportada pelo servidor. - O Município está isento do pagamento das custas processuais, nos moldes do art. 10 da Lei Estadual nº 14.939/03. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.067593-4/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2019, publicação da súmula em 13/08/2019) Ainda que o réu tenha aduzido que a criação da Comissão de Promoção previsto na lei não se deu devido à ausência de vagas disponíveis, tal argumento não merece ser acolhido. Por mais que a Administração Pública esteja adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina, é imperioso ressaltar que, através dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0511.12.001498-6/002 e 1.0686.10.0134416/002 o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já firmou o posicionamento no sentido de que “a previsão na lei local de progressão na carreira obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento e, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida na Lei, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão aos seus servidores”. Ainda mais, o art. 523 do Regimento Interno do TJMG dispõe que "o julgamento ocorrido no incidente de uniformização de jurisprudência vinculará o julgamento dos recursos de matéria idêntica." Por sua vez o § 5º, do art. 529 do mesmo diploma disciplina que "a uniformização é de cumprimento obrigatório pelos órgãos fracionários". Destarte, por toda fundamentação acima exposta e, atendendo aos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência firmados por este Tribunal, a procedência dos pedidos iniciais é a medida a ser imposta. Invocando a jurisprudência para caso análogo: EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ATALÉIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 2001. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO EM PROMOVÊ-LA. REQUISITO DISPENSADO ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO. INCIDENTE ACOLHIDO PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina. Entretanto, a omissão do Administrador Público viola o princípio mencionado. 2. Assim, previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento. 3. Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida no art. 23, II, da Lei nº 1.173, de 2001, do Município de Ataléia, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão horizontal aos seus funcionários públicos. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e acolhido. (TJMG - Inc Unif Jurisprudência 1.0686.10.013441-6/002, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes, 1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, julgamento em 16/10/2013, publicação da súmula em 18/10/2013, destaquei) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ BENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA DO TRABALHO INSALUBRE, EM GRAU MÁXIMO - PROGRESSÃO POR MERECIMENTO - LEI 431/2001 - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, COM A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA JULGAMENTO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - EXIGÊNCIA QUE DEVE SER DISPENSADA - REQUISITO TEMPORAL - ATENDIMENTO, TAMBÉM PARA FINS DE PROMOÇÃO - CÔMPUTO DO PERÍODO ANTERIOR À LEI - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIOS DEVIDOS - REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APENAS SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO - FAZENDA PÚBLICA - METODOLOGIA - ADEQUAÇÃO (...) 3. Previsão na legislação municipal da progressão por merecimento, cujo julgamento deverá ocorrer a cada interstício de 30 meses, por comissão especialmente constituída para este fim, não podendo o servidor ter sofrido qualquer penalidade administrativa, nem se licenciado para tratar de assuntos particulares no decorrer do mencionado período. 4. A "previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento" (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002). Enquanto não criada a comissão para julgamento, o requisito concernente deve ser dispensado para a obtenção do benefício. 5. Preenchendo, a requerente, o requisito temporal previsto na lei, faz jus às progressões por merecimento vindicadas, cujas diferenças remuneratórias pretéritas serão devidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. (...) 9. Sobre o valor da condenação devem incidir, para fins de correção monetária, os índices constantes na tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a contar da data do vencimento de cada parcela, bem como, a título de juros de mora, os índices aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, estes a contar da citação. 10. Recurso voluntário provido em parte. Prejudicado o reexame necessário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0525.11.022162-5/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2017, publicação da súmula em 23/05/2017, destaquei) EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROGRESSÃO HORIZONTAL JUDICIALMENTE DEFERIDA EM FUNÇÃO DA OMISSÃO ESTATAL NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - MUNICÍPIO DE ITANHOMI - EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO JURISDICIONAL VOLTADA À INVIABILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FUNÇÃO DA IDENTIDADE ENTRE O SEU SUPORTE FÁTICO E O DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO JÁ ORDINARIAMENTE CREDITADO - INVIABILIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS - FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. A resolução recursal do caso concreto deflagrador desta instauração, por ausência de suspensão do feito de origem, não impede o julgamento meritório do IRDR, que visa à sedimentação exegética atinente à norma jurídica controvertida, de modo a incidir em todos os demais casos ostentadores de equivalente divergência. Conforme sedimentado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002, deve ser judicialmente dispensado, para a concessão de progressão horizontal, o requisito legal atinente à submissão do servidor à avaliação de desempenho omitida Administração. O suprimento judicial da necessidade da avaliação de desempenho para a obtenção da progressão horizontal, repise-se, quando omissa a Administração, não torna o referido instituto equivalente ao adicional por tempo de serviço, pois a autorização jurisdicional em espeque substitui o cumprimento do requisito avaliatório em função da incúria estatal em se desincumbir de sua obrigação funcional. Na medida em que a exigência do requisito da avaliação ainda impera, mas remanesce considerado como desincumbido por decisão judicial em função da omissão administrativa, tem-se que a concessão da progressão horizontal não se equipara ao adicional por tempo de serviço. Tese fixada: "Admite-se o reconhecimento judicial da progressão horizontal administrativamente inviabilizada em função da omissão estatal quanto à realização da avaliação de desempenho, haja vista a inexistência de identidade de seu suporte fático com o adicional por tempo de serviço ordinariamente concedido". V.V. (TJMG - IRDR - Cv 1.0332.14.001772-1/002, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 1ª Seção Cível, julgamento em 18/04/2018, publicação da súmula em 26/04/2018) Assim, com a devida vênia dos entendimentos em contrário, entendo que deve prevalecer a dispensa do requisito relativo à avaliação de desempenho enquanto esta não for promovida pelo terceiro interessado. O pedido deve ser acolhido. Com estes fundamentos, acolho o pedido da parte autora para dispensar a avaliação de desempenho, enquanto persistir a omissão do Município de Conselheiro Lafaiete em promovê-la, para ser concedida progressão à parte autora. Portanto, a parte autora não pode ser prejudicada ante a omissão do Poder Executivo Municipal em compor a comissão de promoção. Invocando precedentes da turma recursal desta Comarca: 5000168-83.2018.8.13.0183; 5000171-38.2018.8.13.0183; 5007853-10.2019.8.13.0183; 5000714-12.2016.8.13.0183; 5004308-29.2019.8.13.0183; 5000132-75.2017.8.13.0183; 5000164-80.2017.8.13.0183; 5004271-02.2019.8.13.083; 5005421-18.8.13.0183; 6900020-59.2020.8.13.0183; 5003122-39.2017.8.13.0183. Por fim, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) não pode ser utilizada para suprimir direitos garantidos por lei aos servidores. Em caso de progressão funcional devida pelo Município, não é cabível a alegação de que seu pagamento cria despesa sem a devida previsão orçamentária. Dispositivo Acolhidos parcialmente os pedidos formulados na ação pela parte autora3 para: a) conceder à parte autora a progressão funcional por merecimento, em quantos graus forem necessários, obedecidas as disposições da Lei Municipal nº 3.597, acrescendo mais uma letra a cada 3 (três) anos de exercício, desde a data em que entrou em exercício no cargo público, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa consistente no pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de descumprimento da obrigação de fazer, até o limite de alçada deste juizado; b) condenar o réu ao pagamento das diferenças financeiras devidas, com a incidência de correção monetária com base no IPCA-E (desde o vencimento de cada parcela) até 08/12/2021. Após essa data (08/12/2021), deverão incidir apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021), cujo valor será apurado na liquidação/cumprimento de sentença por cálculos aritméticos, observada a prescrição quinquenal; e c) determinar que, em caso de não criação da Comissão de Promoção por parte da ré, seja a progressão de carreira da parte autora realizada de forma automática, conforme os incidentes de uniformização de jurisprudência mencionados. Acolho o pedido de renúncia aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos considerando a data do ajuizamento da ação. Rejeito o pedido de obrigar o réu a criar a comissão de promoção por violar a independência dos Poderes. Sem custas e honorários, por força de lei4. Defiro, exclusivamente para este grau de jurisdição, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. Interposto, e processado o recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito. Após o trânsito em julgado, certificar e nada sendo pedido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivar o processo com baixa na distribuição. Havendo pedido de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública (art. 534 do CPC), proceder na forma do art. 535 do CPC, observado o art. 13, I, da Lei Federal nº 12.153. Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Publicar. Intimar. Cumprir. 1 https://www.conselheirolafaiete.mg.leg.br/leis/copy_of_sapl 2 TJMG - Apelação Cível 1.0525.11.010868-1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2014, publicação da súmula em 17/10/2014. 3 Art. 487, I, do Código de Processo Civil. 4 Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5000771-15.2025.8.13.0183

ID: 256798712

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000771-15.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO FERNANDES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ALBINO LANA FERREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5000771-15.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Subsídios] AUTOR: JOAO FERNANDES DO NASCIMENTO CPF: 520.690.606-91 RÉU: MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CPF: 19.718.360/0001-51 SENTENÇA Elementos de Convicção Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA. Entendo cabível o julgamento antecipado da lide porque a questão de mérito é unicamente de fato e de direito e as partes não justificaram as provas que desejam produzir. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Da Prescrição Quinquenal As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem[1]. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.[2] Esta ação foi ajuizada em 22/01/2025. Reconheço a ocorrência da prescrição parcial do direito de agir da parte autora, devendo afastar eventual condenação da parte ré ao pagamento de prestações de trato sucessivo vencidas em lapso temporal anterior a cinco anos, em caso de procedência do pedido desta natureza, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto 20.910/32. Mérito Da Progressão Funcional por Merecimento: Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de conceder a progressão funcional à parte autora por merecimento e, caso afirmativo, os consectários legais. A parte ré alegou que a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, publicada em 28 de maio de 2020, marco de sua entrada em vigor, está impedido de conceder a contagem de tempo como período aquisitivo para quinquênios e férias-prêmio. De acordo com a Lei Complementar Federal nº 173: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: ... IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.” Entendo que no caso concreto não se aplica essa Lei uma vez que não se trata de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins, mas de promoção/progressão. Alegação rejeitada. A Lei Municipal nº 3.597/94, que institui a política de pessoal do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, fixa as suas diretrizes e dá outras providências, estabelece a promoção dos servidores de acordo com o tempo de serviço, merecimento e aperfeiçoamento profissional (art. 1º, V), cuja apuração será feita pela comissão de promoção (arts. 24 e 25)[3]. O réu afirmou que o autor não comprovou a disponibilidade de vagas para implementar a progressão por merecimento. Se a progressão por antiguidade ocorre automaticamente a cada período de 03 (três) anos, independente da existência de vagas, a progressão por merecimento não pode, portanto, depender de vaga. A exigência contida na referida lei em análise deve ser satisfeita pelo Administrador Público na medida em que o funcionário não tem condições para impor autoavaliação ao seu superior hierárquico. E a inércia da Administração Pública jamais pode prevalecer para beneficiá-la em detrimento do administrado. Acrescento que a omissão ora apontada, em si, já representa um comportamento violador do princípio da legalidade. Verificado que a progressão não foi concedida pelo fato da Administração Pública não ter constituído a comissão para promover a avaliação do servidor, não dependendo de outros requisitos, impõe-se a sua promoção, haja vista que a Administração Pública não pode se valer de sua própria omissão para servir de obstáculo e prejudicar direito assegurado ao servidor de obter promoção na carreira[4]. Invocando a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. - Nos termos da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de três (03) anos, o servidor efetivo tem a possibilidade de progredir duas (02) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, tal requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.084851-5/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2019, publicação da súmula em 01/11/2019) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS: ISENÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos moldes da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de 3 (três) anos, o servidor tem a possibilidade de progredir 2 (duas) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - De acordo com o entendimento adotado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, esse requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira. - A ausência de disponibilização de vagas pelo Município também representa omissão administrativa que não pode ser suportada pelo servidor. - O Município está isento do pagamento das custas processuais, nos moldes do art. 10 da Lei Estadual nº 14.939/03. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.067593-4/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2019, publicação da súmula em 13/08/2019) Ainda que o réu tenha aduzido que a criação da Comissão de Promoção previsto na lei não se deu devido à ausência de vagas disponíveis, tal argumento não merece ser acolhido. Por mais que a Administração Pública esteja adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina, é imperioso ressaltar que, através dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0511.12.001498-6/002 e 1.0686.10.0134416/002 o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já firmou o posicionamento no sentido de que “a previsão na lei local de progressão na carreira obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento e, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida na Lei, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão aos seus servidores”. Ainda mais, o art. 523 do Regimento Interno do TJMG dispõe que "o julgamento ocorrido no incidente de uniformização de jurisprudência vinculará o julgamento dos recursos de matéria idêntica." Por sua vez o § 5º, do art. 529 do mesmo diploma disciplina que "a uniformização é de cumprimento obrigatório pelos órgãos fracionários". Destarte, por toda fundamentação acima exposta e, atendendo aos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência firmados por este Tribunal, a procedência dos pedidos iniciais é a medida a ser imposta. Invocando a jurisprudência para caso análogo: EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ATALÉIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 2001. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO EM PROMOVÊ-LA. REQUISITO DISPENSADO ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO. INCIDENTE ACOLHIDO PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina. Entretanto, a omissão do Administrador Público viola o princípio mencionado. 2. Assim, previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento. 3. Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida no art. 23, II, da Lei nº 1.173, de 2001, do Município de Ataléia, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão horizontal aos seus funcionários públicos. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e acolhido. (TJMG - Inc Unif Jurisprudência 1.0686.10.013441-6/002, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes, 1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, julgamento em 16/10/2013, publicação da súmula em 18/10/2013, destaquei) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ BENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA DO TRABALHO INSALUBRE, EM GRAU MÁXIMO - PROGRESSÃO POR MERECIMENTO - LEI 431/2001 - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, COM A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA JULGAMENTO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - EXIGÊNCIA QUE DEVE SER DISPENSADA - REQUISITO TEMPORAL - ATENDIMENTO, TAMBÉM PARA FINS DE PROMOÇÃO - CÔMPUTO DO PERÍODO ANTERIOR À LEI - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIOS DEVIDOS - REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APENAS SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO - FAZENDA PÚBLICA - METODOLOGIA - ADEQUAÇÃO (...) 3. Previsão na legislação municipal da progressão por merecimento, cujo julgamento deverá ocorrer a cada interstício de 30 meses, por comissão especialmente constituída para este fim, não podendo o servidor ter sofrido qualquer penalidade administrativa, nem se licenciado para tratar de assuntos particulares no decorrer do mencionado período. 4. A "previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento" (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002). Enquanto não criada a comissão para julgamento, o requisito concernente deve ser dispensado para a obtenção do benefício. 5. Preenchendo, a requerente, o requisito temporal previsto na lei, faz jus às progressões por merecimento vindicadas, cujas diferenças remuneratórias pretéritas serão devidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. (...) 9. Sobre o valor da condenação devem incidir, para fins de correção monetária, os índices constantes na tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a contar da data do vencimento de cada parcela, bem como, a título de juros de mora, os índices aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, estes a contar da citação. 10. Recurso voluntário provido em parte. Prejudicado o reexame necessário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0525.11.022162-5/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2017, publicação da súmula em 23/05/2017, destaquei) EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROGRESSÃO HORIZONTAL JUDICIALMENTE DEFERIDA EM FUNÇÃO DA OMISSÃO ESTATAL NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - MUNICÍPIO DE ITANHOMI - EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO JURISDICIONAL VOLTADA À INVIABILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FUNÇÃO DA IDENTIDADE ENTRE O SEU SUPORTE FÁTICO E O DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO JÁ ORDINARIAMENTE CREDITADO - INVIABILIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS - FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. A resolução recursal do caso concreto deflagrador desta instauração, por ausência de suspensão do feito de origem, não impede o julgamento meritório do IRDR, que visa à sedimentação exegética atinente à norma jurídica controvertida, de modo a incidir em todos os demais casos ostentadores de equivalente divergência. Conforme sedimentado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002, deve ser judicialmente dispensado, para a concessão de progressão horizontal, o requisito legal atinente à submissão do servidor à avaliação de desempenho omitida Administração. O suprimento judicial da necessidade da avaliação de desempenho para a obtenção da progressão horizontal, repise-se, quando omissa a Administração, não torna o referido instituto equivalente ao adicional por tempo de serviço, pois a autorização jurisdicional em espeque substitui o cumprimento do requisito avaliatório em função da incúria estatal em se desincumbir de sua obrigação funcional. Na medida em que a exigência do requisito da avaliação ainda impera, mas remanesce considerado como desincumbido por decisão judicial em função da omissão administrativa, tem-se que a concessão da progressão horizontal não se equipara ao adicional por tempo de serviço. Tese fixada: "Admite-se o reconhecimento judicial da progressão horizontal administrativamente inviabilizada em função da omissão estatal quanto à realização da avaliação de desempenho, haja vista a inexistência de identidade de seu suporte fático com o adicional por tempo de serviço ordinariamente concedido". V.V. (TJMG - IRDR - Cv 1.0332.14.001772-1/002, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 1ª Seção Cível, julgamento em 18/04/2018, publicação da súmula em 26/04/2018) Assim, com a devida vênia dos entendimentos em contrário, entendo que deve prevalecer a dispensa do requisito relativo à avaliação de desempenho enquanto esta não for promovida pelo terceiro interessado. O pedido deve ser acolhido. Com estes fundamentos, acolho o pedido da parte autora para dispensar a avaliação de desempenho, enquanto persistir a omissão do Município de Conselheiro Lafaiete em promovê-la, para ser concedida progressão à parte autora. Portanto, a parte autora não pode ser prejudicada ante a omissão do Poder Executivo Municipal em compor a comissão de promoção. Invocando precedentes da turma recursal desta Comarca: 5000168-83.2018.8.13.0183; 5000171-38.2018.8.13.0183; 5007853-10.2019.8.13.0183; 5000714-12.2016.8.13.0183; 5004308-29.2019.8.13.0183; 5000132-75.2017.8.13.0183; 5000164-80.2017.8.13.0183; 5004271-02.2019.8.13.083; 5005421-18.8.13.0183; 6900020-59.2020.8.13.0183; 5003122-39.2017.8.13.0183. Por fim, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) não pode ser utilizada para suprimir direitos garantidos por lei aos servidores. Em caso de progressão funcional devida pelo Município, não é cabível a alegação de que seu pagamento cria despesa sem a devida previsão orçamentária. Dispositivo Acolhidos parcialmente os pedidos formulados na ação pela parte autora[5] para: a) conceder à parte autora a progressão funcional por merecimento, em quantos graus forem necessários, obedecidas as disposições da Lei Municipal nº 3.597, acrescendo mais uma letra a cada 3 (três) anos de exercício, desde a data em que entrou em exercício no cargo público, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa consistente no pagamento de R$1.000,00 (mil reais) por mês de descumprimento da obrigação de fazer, até o limite de alçada deste juizado; b) condenar o réu ao pagamento das diferenças financeiras devidas, com a incidência de correção monetária com base no IPCA-E (desde o vencimento de cada parcela) até 08/12/2021. Após essa data (08/12/2021), deverão incidir apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021), cujo valor será apurado na liquidação/cumprimento de sentença por cálculos aritméticos, observada a prescrição quinquenal; e c) determinar que, em caso de não criação da Comissão de Promoção por parte da ré, seja a progressão de carreira da parte autora realizada de forma automática, conforme os incidentes de uniformização de jurisprudência mencionados. Rejeito o pedido de obrigar o réu a criar a comissão de promoção por violar a independência dos Poderes. Sem custas e honorários, por força de lei[6]. Defiro, exclusivamente para este grau de jurisdição, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. Interposto, e processado o recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito. Após o trânsito em julgado, certificar e nada sendo pedido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivar o processo com baixa na distribuição. Havendo pedido de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública (art. 534 do CPC), proceder na forma do art. 535 do CPC, observado o art. 13, I, da Lei Federal nº 12.153. Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Publicar. Intimar. Cumprir. [1] Art. 1º do Decreto nº 20.910. [2] Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283. [3] https://www.conselheirolafaiete.mg.leg.br/leis/copy_of_sapl [4] TJMG - Apelação Cível 1.0525.11.010868-1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2014, publicação da súmula em 17/10/2014. [5] Art. 487, I, do Código de Processo Civil. [6] Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5006239-91.2024.8.13.0183

ID: 256844138

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006239-91.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIANNA CHRISTINA SANTOS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERCILIA MARQUES DUTRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5006239-91.2024.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: MARIANNA CHRISTINA SANTOS SOARES CPF: 085.713.386-12 RÉU: MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CPF: 19.718.360/0001-51 SENTENÇA Elementos de Convicção Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA. Entendo cabível o julgamento antecipado da lide porque a questão de mérito é unicamente de fato e de direito e as partes não justificaram as provas que desejam produzir. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Mérito Da Progressão Funcional por Merecimento: Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de conceder a progressão funcional à parte autora por merecimento e, caso afirmativo, os consectários legais. A parte ré alegou que a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, publicada em 28 de maio de 2020, marco de sua entrada em vigor, está impedido de conceder a contagem de tempo como período aquisitivo para quinquênios e férias-prêmio. De acordo com a Lei Complementar Federal nº 173: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: ... IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.” Entendo que no caso concreto não se aplica essa Lei uma vez que não se trata de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins, mas de promoção/progressão. Alegação rejeitada. A Lei Municipal nº 3.597/94, que institui a política de pessoal do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, fixa as suas diretrizes e dá outras providências, estabelece a promoção dos servidores de acordo com o tempo de serviço, merecimento e aperfeiçoamento profissional (art. 1º, V), cuja apuração será feita pela comissão de promoção (arts. 24 e 25)[1]. O réu afirmou que o autor não comprovou a disponibilidade de vagas para implementar a progressão por merecimento. Se a progressão por antiguidade ocorre automaticamente a cada período de 03 (três) anos, independente da existência de vagas, a progressão por merecimento não pode, portanto, depender de vaga. A exigência contida na referida lei em análise deve ser satisfeita pelo Administrador Público na medida em que o funcionário não tem condições para impor autoavaliação ao seu superior hierárquico. E a inércia da Administração Pública jamais pode prevalecer para beneficiá-la em detrimento do administrado. Acrescento que a omissão ora apontada, em si, já representa um comportamento violador do princípio da legalidade. Verificado que a progressão não foi concedida pelo fato da Administração Pública não ter constituído a comissão para promover a avaliação do servidor, não dependendo de outros requisitos, impõe-se a sua promoção, haja vista que a Administração Pública não pode se valer de sua própria omissão para servir de obstáculo e prejudicar direito assegurado ao servidor de obter promoção na carreira[2]. Invocando a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. - Nos termos da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de três (03) anos, o servidor efetivo tem a possibilidade de progredir duas (02) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, tal requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.084851-5/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2019, publicação da súmula em 01/11/2019) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS: ISENÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos moldes da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de 3 (três) anos, o servidor tem a possibilidade de progredir 2 (duas) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - De acordo com o entendimento adotado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, esse requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira. - A ausência de disponibilização de vagas pelo Município também representa omissão administrativa que não pode ser suportada pelo servidor. - O Município está isento do pagamento das custas processuais, nos moldes do art. 10 da Lei Estadual nº 14.939/03. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.067593-4/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2019, publicação da súmula em 13/08/2019) Ainda que o réu tenha aduzido que a criação da Comissão de Promoção previsto na lei não se deu devido à ausência de vagas disponíveis, tal argumento não merece ser acolhido. Por mais que a Administração Pública esteja adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina, é imperioso ressaltar que, através dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0511.12.001498-6/002 e 1.0686.10.0134416/002 o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já firmou o posicionamento no sentido de que “a previsão na lei local de progressão na carreira obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento e, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida na Lei, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão aos seus servidores”. Ainda mais, o art. 523 do Regimento Interno do TJMG dispõe que "o julgamento ocorrido no incidente de uniformização de jurisprudência vinculará o julgamento dos recursos de matéria idêntica." Por sua vez o § 5º, do art. 529 do mesmo diploma disciplina que "a uniformização é de cumprimento obrigatório pelos órgãos fracionários". Destarte, por toda fundamentação acima exposta e, atendendo aos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência firmados por este Tribunal, a procedência dos pedidos iniciais é a medida a ser imposta. Invocando a jurisprudência para caso análogo: EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ATALÉIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 2001. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO EM PROMOVÊ-LA. REQUISITO DISPENSADO ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO. INCIDENTE ACOLHIDO PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina. Entretanto, a omissão do Administrador Público viola o princípio mencionado. 2. Assim, previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento. 3. Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida no art. 23, II, da Lei nº 1.173, de 2001, do Município de Ataléia, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão horizontal aos seus funcionários públicos. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e acolhido. (TJMG - Inc Unif Jurisprudência 1.0686.10.013441-6/002, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes, 1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, julgamento em 16/10/2013, publicação da súmula em 18/10/2013, destaquei) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ BENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA DO TRABALHO INSALUBRE, EM GRAU MÁXIMO - PROGRESSÃO POR MERECIMENTO - LEI 431/2001 - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, COM A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA JULGAMENTO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - EXIGÊNCIA QUE DEVE SER DISPENSADA - REQUISITO TEMPORAL - ATENDIMENTO, TAMBÉM PARA FINS DE PROMOÇÃO - CÔMPUTO DO PERÍODO ANTERIOR À LEI - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIOS DEVIDOS - REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APENAS SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO - FAZENDA PÚBLICA - METODOLOGIA - ADEQUAÇÃO (...) 3. Previsão na legislação municipal da progressão por merecimento, cujo julgamento deverá ocorrer a cada interstício de 30 meses, por comissão especialmente constituída para este fim, não podendo o servidor ter sofrido qualquer penalidade administrativa, nem se licenciado para tratar de assuntos particulares no decorrer do mencionado período. 4. A "previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento" (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002). Enquanto não criada a comissão para julgamento, o requisito concernente deve ser dispensado para a obtenção do benefício. 5. Preenchendo, a requerente, o requisito temporal previsto na lei, faz jus às progressões por merecimento vindicadas, cujas diferenças remuneratórias pretéritas serão devidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. (...) 9. Sobre o valor da condenação devem incidir, para fins de correção monetária, os índices constantes na tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a contar da data do vencimento de cada parcela, bem como, a título de juros de mora, os índices aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, estes a contar da citação. 10. Recurso voluntário provido em parte. Prejudicado o reexame necessário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0525.11.022162-5/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2017, publicação da súmula em 23/05/2017, destaquei) EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROGRESSÃO HORIZONTAL JUDICIALMENTE DEFERIDA EM FUNÇÃO DA OMISSÃO ESTATAL NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - MUNICÍPIO DE ITANHOMI - EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO JURISDICIONAL VOLTADA À INVIABILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FUNÇÃO DA IDENTIDADE ENTRE O SEU SUPORTE FÁTICO E O DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO JÁ ORDINARIAMENTE CREDITADO - INVIABILIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS - FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. A resolução recursal do caso concreto deflagrador desta instauração, por ausência de suspensão do feito de origem, não impede o julgamento meritório do IRDR, que visa à sedimentação exegética atinente à norma jurídica controvertida, de modo a incidir em todos os demais casos ostentadores de equivalente divergência. Conforme sedimentado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002, deve ser judicialmente dispensado, para a concessão de progressão horizontal, o requisito legal atinente à submissão do servidor à avaliação de desempenho omitida Administração. O suprimento judicial da necessidade da avaliação de desempenho para a obtenção da progressão horizontal, repise-se, quando omissa a Administração, não torna o referido instituto equivalente ao adicional por tempo de serviço, pois a autorização jurisdicional em espeque substitui o cumprimento do requisito avaliatório em função da incúria estatal em se desincumbir de sua obrigação funcional. Na medida em que a exigência do requisito da avaliação ainda impera, mas remanesce considerado como desincumbido por decisão judicial em função da omissão administrativa, tem-se que a concessão da progressão horizontal não se equipara ao adicional por tempo de serviço. Tese fixada: "Admite-se o reconhecimento judicial da progressão horizontal administrativamente inviabilizada em função da omissão estatal quanto à realização da avaliação de desempenho, haja vista a inexistência de identidade de seu suporte fático com o adicional por tempo de serviço ordinariamente concedido". V.V. (TJMG - IRDR - Cv 1.0332.14.001772-1/002, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 1ª Seção Cível, julgamento em 18/04/2018, publicação da súmula em 26/04/2018) Assim, com a devida vênia dos entendimentos em contrário, entendo que deve prevalecer a dispensa do requisito relativo à avaliação de desempenho enquanto esta não for promovida pelo terceiro interessado. O pedido deve ser acolhido. Com estes fundamentos, acolho o pedido da parte autora para dispensar a avaliação de desempenho, enquanto persistir a omissão do Município de Conselheiro Lafaiete em promovê-la, para ser concedida progressão à parte autora. Portanto, a parte autora não pode ser prejudicada ante a omissão do Poder Executivo Municipal em compor a comissão de promoção. Invocando precedentes da turma recursal desta Comarca: 5000168-83.2018.8.13.0183; 5000171-38.2018.8.13.0183; 5007853-10.2019.8.13.0183; 5000714-12.2016.8.13.0183; 5004308-29.2019.8.13.0183; 5000132-75.2017.8.13.0183; 5000164-80.2017.8.13.0183; 5004271-02.2019.8.13.083; 5005421-18.8.13.0183; 6900020-59.2020.8.13.0183; 5003122-39.2017.8.13.0183. Por fim, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) não pode ser utilizada para suprimir direitos garantidos por lei aos servidores. Em caso de progressão funcional devida pelo Município, não é cabível a alegação de que seu pagamento cria despesa sem a devida previsão orçamentária. Dispositivo Acolhidos parcialmente os pedidos formulados na ação pela parte autora[3] para: a) conceder à parte autora a progressão funcional por merecimento, em quantos graus forem necessários, obedecidas as disposições da Lei Municipal nº 3.597, acrescendo mais uma letra a cada 3 (três) anos de exercício, desde a data em que entrou em exercício no cargo público, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa consistente no pagamento de R$1.000,00 (mil reais) por mês de descumprimento da obrigação de fazer, até o limite de alçada deste juizado; b) condenar o réu ao pagamento das diferenças financeiras devidas, com a incidência de correção monetária com base no IPCA-E (desde o vencimento de cada parcela) até 08/12/2021. Após essa data (08/12/2021), deverão incidir apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021), cujo valor será apurado na liquidação/cumprimento de sentença por cálculos aritméticos, observada a prescrição quinquenal; e c) determinar que, em caso de não criação da Comissão de Promoção por parte da ré, seja a progressão de carreira da parte autora realizada de forma automática, conforme os incidentes de uniformização de jurisprudência mencionados. Rejeito o pedido de obrigar o réu a criar a comissão de promoção por violar a independência dos Poderes. Sem custas e honorários, por força de lei[4]. Interposto, e processado o recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito. Após o trânsito em julgado, certificar e nada sendo pedido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivar o processo com baixa na distribuição. Havendo pedido de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública (art. 534 do CPC), proceder na forma do art. 535 do CPC, observado o art. 13, I, da Lei Federal nº 12.153. Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Publicar. Intimar. Cumprir. [1] https://www.conselheirolafaiete.mg.leg.br/leis/copy_of_sapl [2] TJMG - Apelação Cível 1.0525.11.010868-1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2014, publicação da súmula em 17/10/2014. [3] Art. 487, I, do Código de Processo Civil. [4] Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5001595-71.2025.8.13.0183

ID: 255631611

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001595-71.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS LEITE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5001595-71.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acumulação de Proventos] AUTOR: SERGIO LUIZ CARDOSO CPF: 898.536.106-63 RÉU: MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CPF: 19.718.360/0001-51 SENTENÇA Elementos de Convicção Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA. Entendo cabível o julgamento antecipado da lide porque a questão de mérito é unicamente de fato e de direito e as partes não justificaram as provas que desejam produzir. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Da Prescrição Quinquenal As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.2 Esta ação foi ajuizada em 11/02/2025. Reconheço a ocorrência da prescrição parcial do direito de agir da parte autora, devendo afastar eventual condenação da parte ré ao pagamento de prestações de trato sucessivo vencidas em lapso temporal anterior a cinco anos, em caso de procedência do pedido desta natureza, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto 20.910/32. Mérito Da Progressão Funcional por Merecimento: Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de conceder a progressão funcional à parte autora por merecimento e, caso afirmativo, os consectários legais. A parte ré alegou que a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, publicada em 28 de maio de 2020, marco de sua entrada em vigor, está impedido de conceder a contagem de tempo como período aquisitivo para quinquênios e férias-prêmio. De acordo com a Lei Complementar Federal nº 173: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: ... IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.” Entendo que no caso concreto não se aplica essa Lei uma vez que não se trata de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins, mas de promoção/progressão. Alegação rejeitada. A Lei Municipal nº 3.597/94, que institui a política de pessoal do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, fixa as suas diretrizes e dá outras providências, estabelece a promoção dos servidores de acordo com o tempo de serviço, merecimento e aperfeiçoamento profissional (art. 1º, V), cuja apuração será feita pela comissão de promoção (arts. 24 e 25)3. O réu afirmou que o autor não comprovou a disponibilidade de vagas para implementar a progressão por merecimento. Se a progressão por antiguidade ocorre automaticamente a cada período de 03 (três) anos, independente da existência de vagas, a progressão por merecimento não pode, portanto, depender de vaga. A exigência contida na referida lei em análise deve ser satisfeita pelo Administrador Público na medida em que o funcionário não tem condições para impor autoavaliação ao seu superior hierárquico. E a inércia da Administração Pública jamais pode prevalecer para beneficiá-la em detrimento do administrado. Acrescento que a omissão ora apontada, em si, já representa um comportamento violador do princípio da legalidade. Verificado que a progressão não foi concedida pelo fato da Administração Pública não ter constituído a comissão para promover a avaliação do servidor, não dependendo de outros requisitos, impõe-se a sua promoção, haja vista que a Administração Pública não pode se valer de sua própria omissão para servir de obstáculo e prejudicar direito assegurado ao servidor de obter promoção na carreira4. Invocando a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. - Nos termos da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de três (03) anos, o servidor efetivo tem a possibilidade de progredir duas (02) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, tal requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.084851-5/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2019, publicação da súmula em 01/11/2019) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS: ISENÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos moldes da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de 3 (três) anos, o servidor tem a possibilidade de progredir 2 (duas) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - De acordo com o entendimento adotado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, esse requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira. - A ausência de disponibilização de vagas pelo Município também representa omissão administrativa que não pode ser suportada pelo servidor. - O Município está isento do pagamento das custas processuais, nos moldes do art. 10 da Lei Estadual nº 14.939/03. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.067593-4/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2019, publicação da súmula em 13/08/2019) Ainda que o réu tenha aduzido que a criação da Comissão de Promoção previsto na lei não se deu devido à ausência de vagas disponíveis, tal argumento não merece ser acolhido. Por mais que a Administração Pública esteja adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina, é imperioso ressaltar que, através dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0511.12.001498-6/002 e 1.0686.10.0134416/002 o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já firmou o posicionamento no sentido de que “a previsão na lei local de progressão na carreira obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento e, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida na Lei, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão aos seus servidores”. Ainda mais, o art. 523 do Regimento Interno do TJMG dispõe que "o julgamento ocorrido no incidente de uniformização de jurisprudência vinculará o julgamento dos recursos de matéria idêntica." Por sua vez o § 5º, do art. 529 do mesmo diploma disciplina que "a uniformização é de cumprimento obrigatório pelos órgãos fracionários". Destarte, por toda fundamentação acima exposta e, atendendo aos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência firmados por este Tribunal, a procedência dos pedidos iniciais é a medida a ser imposta. Invocando a jurisprudência para caso análogo: EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ATALÉIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 2001. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO EM PROMOVÊ-LA. REQUISITO DISPENSADO ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO. INCIDENTE ACOLHIDO PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina. Entretanto, a omissão do Administrador Público viola o princípio mencionado. 2. Assim, previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento. 3. Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida no art. 23, II, da Lei nº 1.173, de 2001, do Município de Ataléia, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão horizontal aos seus funcionários públicos. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e acolhido. (TJMG - Inc Unif Jurisprudência 1.0686.10.013441-6/002, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes, 1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, julgamento em 16/10/2013, publicação da súmula em 18/10/2013, destaquei) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ BENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA DO TRABALHO INSALUBRE, EM GRAU MÁXIMO - PROGRESSÃO POR MERECIMENTO - LEI 431/2001 - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, COM A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA JULGAMENTO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - EXIGÊNCIA QUE DEVE SER DISPENSADA - REQUISITO TEMPORAL - ATENDIMENTO, TAMBÉM PARA FINS DE PROMOÇÃO - CÔMPUTO DO PERÍODO ANTERIOR À LEI - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIOS DEVIDOS - REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APENAS SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO - FAZENDA PÚBLICA - METODOLOGIA - ADEQUAÇÃO (...) 3. Previsão na legislação municipal da progressão por merecimento, cujo julgamento deverá ocorrer a cada interstício de 30 meses, por comissão especialmente constituída para este fim, não podendo o servidor ter sofrido qualquer penalidade administrativa, nem se licenciado para tratar de assuntos particulares no decorrer do mencionado período. 4. A "previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento" (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002). Enquanto não criada a comissão para julgamento, o requisito concernente deve ser dispensado para a obtenção do benefício. 5. Preenchendo, a requerente, o requisito temporal previsto na lei, faz jus às progressões por merecimento vindicadas, cujas diferenças remuneratórias pretéritas serão devidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. (...) 9. Sobre o valor da condenação devem incidir, para fins de correção monetária, os índices constantes na tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a contar da data do vencimento de cada parcela, bem como, a título de juros de mora, os índices aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, estes a contar da citação. 10. Recurso voluntário provido em parte. Prejudicado o reexame necessário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0525.11.022162-5/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2017, publicação da súmula em 23/05/2017, destaquei) EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROGRESSÃO HORIZONTAL JUDICIALMENTE DEFERIDA EM FUNÇÃO DA OMISSÃO ESTATAL NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - MUNICÍPIO DE ITANHOMI - EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO JURISDICIONAL VOLTADA À INVIABILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FUNÇÃO DA IDENTIDADE ENTRE O SEU SUPORTE FÁTICO E O DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO JÁ ORDINARIAMENTE CREDITADO - INVIABILIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS - FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. A resolução recursal do caso concreto deflagrador desta instauração, por ausência de suspensão do feito de origem, não impede o julgamento meritório do IRDR, que visa à sedimentação exegética atinente à norma jurídica controvertida, de modo a incidir em todos os demais casos ostentadores de equivalente divergência. Conforme sedimentado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002, deve ser judicialmente dispensado, para a concessão de progressão horizontal, o requisito legal atinente à submissão do servidor à avaliação de desempenho omitida Administração. O suprimento judicial da necessidade da avaliação de desempenho para a obtenção da progressão horizontal, repise-se, quando omissa a Administração, não torna o referido instituto equivalente ao adicional por tempo de serviço, pois a autorização jurisdicional em espeque substitui o cumprimento do requisito avaliatório em função da incúria estatal em se desincumbir de sua obrigação funcional. Na medida em que a exigência do requisito da avaliação ainda impera, mas remanesce considerado como desincumbido por decisão judicial em função da omissão administrativa, tem-se que a concessão da progressão horizontal não se equipara ao adicional por tempo de serviço. Tese fixada: "Admite-se o reconhecimento judicial da progressão horizontal administrativamente inviabilizada em função da omissão estatal quanto à realização da avaliação de desempenho, haja vista a inexistência de identidade de seu suporte fático com o adicional por tempo de serviço ordinariamente concedido". V.V. (TJMG - IRDR - Cv 1.0332.14.001772-1/002, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 1ª Seção Cível, julgamento em 18/04/2018, publicação da súmula em 26/04/2018) Assim, com a devida vênia dos entendimentos em contrário, entendo que deve prevalecer a dispensa do requisito relativo à avaliação de desempenho enquanto esta não for promovida pelo terceiro interessado. O pedido deve ser acolhido. Com estes fundamentos, acolho o pedido da parte autora para dispensar a avaliação de desempenho, enquanto persistir a omissão do Município de Conselheiro Lafaiete em promovê-la, para ser concedida progressão à parte autora. Portanto, a parte autora não pode ser prejudicada ante a omissão do Poder Executivo Municipal em compor a comissão de promoção. Invocando precedentes da turma recursal desta Comarca: 5000168-83.2018.8.13.0183; 5000171-38.2018.8.13.0183; 5007853-10.2019.8.13.0183; 5000714-12.2016.8.13.0183; 5004308-29.2019.8.13.0183; 5000132-75.2017.8.13.0183; 5000164-80.2017.8.13.0183; 5004271-02.2019.8.13.083; 5005421-18.8.13.0183; 6900020-59.2020.8.13.0183; 5003122-39.2017.8.13.0183. Por fim, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) não pode ser utilizada para suprimir direitos garantidos por lei aos servidores. Em caso de progressão funcional devida pelo Município, não é cabível a alegação de que seu pagamento cria despesa sem a devida previsão orçamentária. Dispositivo Acolhidos parcialmente os pedidos formulados na ação pela parte autora5 para: a) conceder à parte autora a progressão funcional por merecimento, em quantos graus forem necessários, obedecidas as disposições da Lei Municipal nº 3.597, acrescendo mais uma letra a cada 3 (três) anos de exercício, desde a data em que entrou em exercício no cargo público, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa consistente no pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de descumprimento da obrigação de fazer, até o limite de alçada deste juizado; b) condenar o réu ao pagamento das diferenças financeiras devidas, com a incidência de correção monetária com base no IPCA-E (desde o vencimento de cada parcela) até 08/12/2021. Após essa data (08/12/2021), deverão incidir apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021), cujo valor será apurado na liquidação/cumprimento de sentença por cálculos aritméticos, observada a prescrição quinquenal; e c) determinar que, em caso de não criação da Comissão de Promoção por parte da ré, seja a progressão de carreira da parte autora realizada de forma automática, conforme os incidentes de uniformização de jurisprudência mencionados. Rejeito o pedido de obrigar o réu a criar a comissão de promoção por violar a independência dos Poderes. Sem custas e honorários, por força de lei6. Defiro, exclusivamente para este grau de jurisdição, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. Interposto, e processado o recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito. Após o trânsito em julgado, certificar e nada sendo pedido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivar o processo com baixa na distribuição. Havendo pedido de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública (art. 534 do CPC), proceder na forma do art. 535 do CPC, observado o art. 13, I, da Lei Federal nº 12.153. Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Publicar. Intimar. Cumprir. 1 Art. 1º do Decreto nº 20.910. 2 Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283. 3 https://www.conselheirolafaiete.mg.leg.br/leis/copy_of_sapl 4 TJMG - Apelação Cível 1.0525.11.010868-1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2014, publicação da súmula em 17/10/2014. 5 Art. 487, I, do Código de Processo Civil. 6 Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5004126-33.2025.8.13.0183

ID: 329949633

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004126-33.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE CARVALHO BITTENCOURT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON DIAS LAUREANO

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ANDERSON COELHO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5004126-33.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Plano de Classificação de Cargos] AUTOR: PAULO HENRIQUE DE CARVALHO BITTENCOURT CPF: 123.668.686-18 RÉU: MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CPF: 19.718.360/0001-51 SENTENÇA Elementos de Convicção Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA. Entendo cabível o julgamento antecipado da lide porque a questão de mérito é unicamente de fato e de direito e as partes não justificaram as provas que desejam produzir. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Da Prescrição Quinquenal As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.2 Esta ação foi ajuizada em 07/04/2025. Reconheço a ocorrência da prescrição parcial do direito de agir da parte autora, devendo afastar eventual condenação da parte ré ao pagamento de prestações de trato sucessivo vencidas em lapso temporal anterior a cinco anos, em caso de procedência do pedido desta natureza, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto 20.910/32. Mérito Da Progressão Funcional por Merecimento: Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de conceder a progressão funcional à parte autora por merecimento e, caso afirmativo, os consectários legais. A parte ré alegou que a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, publicada em 28 de maio de 2020, marco de sua entrada em vigor, está impedido de conceder a contagem de tempo como período aquisitivo para quinquênios e férias-prêmio. De acordo com a Lei Complementar Federal nº 173: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: ... IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.” Entendo que no caso concreto não se aplica essa Lei uma vez que não se trata de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins, mas de promoção/progressão. Alegação rejeitada. A Lei Municipal nº 3.597/94, que institui a política de pessoal do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, fixa as suas diretrizes e dá outras providências, estabelece a promoção dos servidores de acordo com o tempo de serviço, merecimento e aperfeiçoamento profissional (art. 1º, V), cuja apuração será feita pela comissão de promoção (arts. 24 e 25)3. O réu afirmou que o autor não comprovou a disponibilidade de vagas para implementar a progressão por merecimento. Se a progressão por antiguidade ocorre automaticamente a cada período de 03 (três) anos, independente da existência de vagas, a progressão por merecimento não pode, portanto, depender de vaga. A exigência contida na referida lei em análise deve ser satisfeita pelo Administrador Público na medida em que o funcionário não tem condições para impor autoavaliação ao seu superior hierárquico. E a inércia da Administração Pública jamais pode prevalecer para beneficiá-la em detrimento do administrado. Acrescento que a omissão ora apontada, em si, já representa um comportamento violador do princípio da legalidade. Verificado que a progressão não foi concedida pelo fato da Administração Pública não ter constituído a comissão para promover a avaliação do servidor, não dependendo de outros requisitos, impõe-se a sua promoção, haja vista que a Administração Pública não pode se valer de sua própria omissão para servir de obstáculo e prejudicar direito assegurado ao servidor de obter promoção na carreira4. Invocando a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. - Nos termos da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de três (03) anos, o servidor efetivo tem a possibilidade de progredir duas (02) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, tal requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.084851-5/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2019, publicação da súmula em 01/11/2019) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS: ISENÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos moldes da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de 3 (três) anos, o servidor tem a possibilidade de progredir 2 (duas) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - De acordo com o entendimento adotado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, esse requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira. - A ausência de disponibilização de vagas pelo Município também representa omissão administrativa que não pode ser suportada pelo servidor. - O Município está isento do pagamento das custas processuais, nos moldes do art. 10 da Lei Estadual nº 14.939/03. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.067593-4/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2019, publicação da súmula em 13/08/2019) Ainda que o réu tenha aduzido que a criação da Comissão de Promoção previsto na lei não se deu devido à ausência de vagas disponíveis, tal argumento não merece ser acolhido. Por mais que a Administração Pública esteja adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina, é imperioso ressaltar que, através dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0511.12.001498-6/002 e 1.0686.10.0134416/002 o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já firmou o posicionamento no sentido de que “a previsão na lei local de progressão na carreira obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento e, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida na Lei, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão aos seus servidores”. Ainda mais, o art. 523 do Regimento Interno do TJMG dispõe que "o julgamento ocorrido no incidente de uniformização de jurisprudência vinculará o julgamento dos recursos de matéria idêntica." Por sua vez o § 5º, do art. 529 do mesmo diploma disciplina que "a uniformização é de cumprimento obrigatório pelos órgãos fracionários". Destarte, por toda fundamentação acima exposta e, atendendo aos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência firmados por este Tribunal, a procedência dos pedidos iniciais é a medida a ser imposta. Invocando a jurisprudência para caso análogo: EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ATALÉIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 2001. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO EM PROMOVÊ-LA. REQUISITO DISPENSADO ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO. INCIDENTE ACOLHIDO PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina. Entretanto, a omissão do Administrador Público viola o princípio mencionado. 2. Assim, previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento. 3. Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida no art. 23, II, da Lei nº 1.173, de 2001, do Município de Ataléia, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão horizontal aos seus funcionários públicos. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e acolhido. (TJMG - Inc Unif Jurisprudência 1.0686.10.013441-6/002, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes, 1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, julgamento em 16/10/2013, publicação da súmula em 18/10/2013, destaquei) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ BENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA DO TRABALHO INSALUBRE, EM GRAU MÁXIMO - PROGRESSÃO POR MERECIMENTO - LEI 431/2001 - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, COM A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA JULGAMENTO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - EXIGÊNCIA QUE DEVE SER DISPENSADA - REQUISITO TEMPORAL - ATENDIMENTO, TAMBÉM PARA FINS DE PROMOÇÃO - CÔMPUTO DO PERÍODO ANTERIOR À LEI - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIOS DEVIDOS - REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APENAS SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO - FAZENDA PÚBLICA - METODOLOGIA - ADEQUAÇÃO (...) 3. Previsão na legislação municipal da progressão por merecimento, cujo julgamento deverá ocorrer a cada interstício de 30 meses, por comissão especialmente constituída para este fim, não podendo o servidor ter sofrido qualquer penalidade administrativa, nem se licenciado para tratar de assuntos particulares no decorrer do mencionado período. 4. A "previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento" (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002). Enquanto não criada a comissão para julgamento, o requisito concernente deve ser dispensado para a obtenção do benefício. 5. Preenchendo, a requerente, o requisito temporal previsto na lei, faz jus às progressões por merecimento vindicadas, cujas diferenças remuneratórias pretéritas serão devidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. (...) 9. Sobre o valor da condenação devem incidir, para fins de correção monetária, os índices constantes na tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a contar da data do vencimento de cada parcela, bem como, a título de juros de mora, os índices aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, estes a contar da citação. 10. Recurso voluntário provido em parte. Prejudicado o reexame necessário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0525.11.022162-5/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2017, publicação da súmula em 23/05/2017, destaquei) EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROGRESSÃO HORIZONTAL JUDICIALMENTE DEFERIDA EM FUNÇÃO DA OMISSÃO ESTATAL NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - MUNICÍPIO DE ITANHOMI - EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO JURISDICIONAL VOLTADA À INVIABILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FUNÇÃO DA IDENTIDADE ENTRE O SEU SUPORTE FÁTICO E O DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO JÁ ORDINARIAMENTE CREDITADO - INVIABILIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS - FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. A resolução recursal do caso concreto deflagrador desta instauração, por ausência de suspensão do feito de origem, não impede o julgamento meritório do IRDR, que visa à sedimentação exegética atinente à norma jurídica controvertida, de modo a incidir em todos os demais casos ostentadores de equivalente divergência. Conforme sedimentado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002, deve ser judicialmente dispensado, para a concessão de progressão horizontal, o requisito legal atinente à submissão do servidor à avaliação de desempenho omitida Administração. O suprimento judicial da necessidade da avaliação de desempenho para a obtenção da progressão horizontal, repise-se, quando omissa a Administração, não torna o referido instituto equivalente ao adicional por tempo de serviço, pois a autorização jurisdicional em espeque substitui o cumprimento do requisito avaliatório em função da incúria estatal em se desincumbir de sua obrigação funcional. Na medida em que a exigência do requisito da avaliação ainda impera, mas remanesce considerado como desincumbido por decisão judicial em função da omissão administrativa, tem-se que a concessão da progressão horizontal não se equipara ao adicional por tempo de serviço. Tese fixada: "Admite-se o reconhecimento judicial da progressão horizontal administrativamente inviabilizada em função da omissão estatal quanto à realização da avaliação de desempenho, haja vista a inexistência de identidade de seu suporte fático com o adicional por tempo de serviço ordinariamente concedido". V.V. (TJMG - IRDR - Cv 1.0332.14.001772-1/002, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 1ª Seção Cível, julgamento em 18/04/2018, publicação da súmula em 26/04/2018) Assim, com a devida vênia dos entendimentos em contrário, entendo que deve prevalecer a dispensa do requisito relativo à avaliação de desempenho enquanto esta não for promovida pelo terceiro interessado. O pedido deve ser acolhido. Com estes fundamentos, acolho o pedido da parte autora para dispensar a avaliação de desempenho, enquanto persistir a omissão do Município de Conselheiro Lafaiete em promovê-la, para ser concedida progressão à parte autora. Portanto, a parte autora não pode ser prejudicada ante a omissão do Poder Executivo Municipal em compor a comissão de promoção. Invocando precedentes da turma recursal desta Comarca: 5000168-83.2018.8.13.0183; 5000171-38.2018.8.13.0183; 5007853-10.2019.8.13.0183; 5000714-12.2016.8.13.0183; 5004308-29.2019.8.13.0183; 5000132-75.2017.8.13.0183; 5000164-80.2017.8.13.0183; 5004271-02.2019.8.13.083; 5005421-18.8.13.0183; 6900020-59.2020.8.13.0183; 5003122-39.2017.8.13.0183. Por fim, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) não pode ser utilizada para suprimir direitos garantidos por lei aos servidores. Em caso de progressão funcional devida pelo Município, não é cabível a alegação de que seu pagamento cria despesa sem a devida previsão orçamentária. Dispositivo Acolhidos parcialmente os pedidos formulados na ação pela parte autora5 para: a) conceder à parte autora a progressão funcional por merecimento, em quantos graus forem necessários, obedecidas as disposições da Lei Municipal nº 3.597, acrescendo mais uma letra a cada 3 (três) anos de exercício, desde a data em que entrou em exercício no cargo público, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa consistente no pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de descumprimento da obrigação de fazer, até o limite de alçada deste juizado; b) condenar o réu ao pagamento das diferenças financeiras devidas, com a incidência de correção monetária com base no IPCA-E (desde o vencimento de cada parcela) até 08/12/2021. Após essa data (08/12/2021), deverão incidir apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021), cujo valor será apurado na liquidação/cumprimento de sentença por cálculos aritméticos, observada a prescrição quinquenal; e c) determinar que, em caso de não criação da Comissão de Promoção por parte da ré, seja a progressão de carreira da parte autora realizada de forma automática, conforme os incidentes de uniformização de jurisprudência mencionados. Rejeito o pedido de obrigar o réu a criar a comissão de promoção por violar a independência dos Poderes. Sem custas e honorários, por força de lei6. Defiro, exclusivamente para este grau de jurisdição, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. Interposto, e processado o recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito. Após o trânsito em julgado, certificar e nada sendo pedido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivar o processo com baixa na distribuição. Havendo pedido de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública (art. 534 do CPC), proceder na forma do art. 535 do CPC, observado o art. 13, I, da Lei Federal nº 12.153. Nos termos do art. 314, §§1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Publicar. Intimar. Cumprir. 1 Art. 1º do Decreto nº 20.910. 2 Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283. 3 https://www.conselheirolafaiete.mg.leg.br/leis/copy_of_sapl 4 TJMG - Apelação Cível 1.0525.11.010868-1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2014, publicação da súmula em 17/10/2014. 5 Art. 487, I, do Código de Processo Civil. 6 Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5004704-93.2025.8.13.0183

ID: 331194754

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004704-93.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ALBINO LANA FERREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5004704-93.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Plano de Classificação de Cargos] AUTOR: ELIAS DE LIMA CPF: 143.198.616-04 RÉU: MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CPF: 19.718.360/0001-51 SENTENÇA Elementos de Convicção Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA. Entendo cabível o julgamento antecipado da lide porque a questão de mérito é unicamente de fato e de direito e as partes não justificaram as provas que desejam produzir. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Da Prescrição Quinquenal As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.2 Esta ação foi ajuizada em 22/04/2025. Reconheço a ocorrência da prescrição parcial do direito de agir da parte autora, devendo afastar eventual condenação da parte ré ao pagamento de prestações de trato sucessivo vencidas em lapso temporal anterior a cinco anos, em caso de procedência do pedido desta natureza, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto 20.910/32. Mérito Da Progressão Funcional por Merecimento: Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de conceder a progressão funcional à parte autora por merecimento e, caso afirmativo, os consectários legais. A parte ré alegou que a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, publicada em 28 de maio de 2020, marco de sua entrada em vigor, está impedido de conceder a contagem de tempo como período aquisitivo para quinquênios e férias-prêmio. De acordo com a Lei Complementar Federal nº 173: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: ... IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.” Entendo que no caso concreto não se aplica essa Lei uma vez que não se trata de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins, mas de promoção/progressão. Alegação rejeitada. A Lei Municipal nº 3.597/94, que institui a política de pessoal do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, fixa as suas diretrizes e dá outras providências, estabelece a promoção dos servidores de acordo com o tempo de serviço, merecimento e aperfeiçoamento profissional (art. 1º, V), cuja apuração será feita pela comissão de promoção (arts. 24 e 25)3. O réu afirmou que o autor não comprovou a disponibilidade de vagas para implementar a progressão por merecimento. Se a progressão por antiguidade ocorre automaticamente a cada período de 03 (três) anos, independente da existência de vagas, a progressão por merecimento não pode, portanto, depender de vaga. A exigência contida na referida lei em análise deve ser satisfeita pelo Administrador Público na medida em que o funcionário não tem condições para impor autoavaliação ao seu superior hierárquico. E a inércia da Administração Pública jamais pode prevalecer para beneficiá-la em detrimento do administrado. Acrescento que a omissão ora apontada, em si, já representa um comportamento violador do princípio da legalidade. Verificado que a progressão não foi concedida pelo fato da Administração Pública não ter constituído a comissão para promover a avaliação do servidor, não dependendo de outros requisitos, impõe-se a sua promoção, haja vista que a Administração Pública não pode se valer de sua própria omissão para servir de obstáculo e prejudicar direito assegurado ao servidor de obter promoção na carreira4. Invocando a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. - Nos termos da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de três (03) anos, o servidor efetivo tem a possibilidade de progredir duas (02) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, tal requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.084851-5/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2019, publicação da súmula em 01/11/2019) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS: ISENÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos moldes da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de 3 (três) anos, o servidor tem a possibilidade de progredir 2 (duas) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - De acordo com o entendimento adotado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, esse requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira. - A ausência de disponibilização de vagas pelo Município também representa omissão administrativa que não pode ser suportada pelo servidor. - O Município está isento do pagamento das custas processuais, nos moldes do art. 10 da Lei Estadual nº 14.939/03. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.067593-4/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2019, publicação da súmula em 13/08/2019) Ainda que o réu tenha aduzido que a criação da Comissão de Promoção previsto na lei não se deu devido à ausência de vagas disponíveis, tal argumento não merece ser acolhido. Por mais que a Administração Pública esteja adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina, é imperioso ressaltar que, através dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0511.12.001498-6/002 e 1.0686.10.0134416/002 o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já firmou o posicionamento no sentido de que “a previsão na lei local de progressão na carreira obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento e, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida na Lei, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão aos seus servidores”. Ainda mais, o art. 523 do Regimento Interno do TJMG dispõe que "o julgamento ocorrido no incidente de uniformização de jurisprudência vinculará o julgamento dos recursos de matéria idêntica." Por sua vez o § 5º, do art. 529 do mesmo diploma disciplina que "a uniformização é de cumprimento obrigatório pelos órgãos fracionários". Destarte, por toda fundamentação acima exposta e, atendendo aos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência firmados por este Tribunal, a procedência dos pedidos iniciais é a medida a ser imposta. Invocando a jurisprudência para caso análogo: EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ATALÉIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 2001. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO EM PROMOVÊ-LA. REQUISITO DISPENSADO ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO. INCIDENTE ACOLHIDO PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina. Entretanto, a omissão do Administrador Público viola o princípio mencionado. 2. Assim, previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento. 3. Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida no art. 23, II, da Lei nº 1.173, de 2001, do Município de Ataléia, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão horizontal aos seus funcionários públicos. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e acolhido. (TJMG - Inc Unif Jurisprudência 1.0686.10.013441-6/002, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes, 1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, julgamento em 16/10/2013, publicação da súmula em 18/10/2013, destaquei) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ BENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA DO TRABALHO INSALUBRE, EM GRAU MÁXIMO - PROGRESSÃO POR MERECIMENTO - LEI 431/2001 - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, COM A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA JULGAMENTO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - EXIGÊNCIA QUE DEVE SER DISPENSADA - REQUISITO TEMPORAL - ATENDIMENTO, TAMBÉM PARA FINS DE PROMOÇÃO - CÔMPUTO DO PERÍODO ANTERIOR À LEI - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIOS DEVIDOS - REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APENAS SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO - FAZENDA PÚBLICA - METODOLOGIA - ADEQUAÇÃO (...) 3. Previsão na legislação municipal da progressão por merecimento, cujo julgamento deverá ocorrer a cada interstício de 30 meses, por comissão especialmente constituída para este fim, não podendo o servidor ter sofrido qualquer penalidade administrativa, nem se licenciado para tratar de assuntos particulares no decorrer do mencionado período. 4. A "previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento" (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002). Enquanto não criada a comissão para julgamento, o requisito concernente deve ser dispensado para a obtenção do benefício. 5. Preenchendo, a requerente, o requisito temporal previsto na lei, faz jus às progressões por merecimento vindicadas, cujas diferenças remuneratórias pretéritas serão devidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. (...) 9. Sobre o valor da condenação devem incidir, para fins de correção monetária, os índices constantes na tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a contar da data do vencimento de cada parcela, bem como, a título de juros de mora, os índices aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, estes a contar da citação. 10. Recurso voluntário provido em parte. Prejudicado o reexame necessário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0525.11.022162-5/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2017, publicação da súmula em 23/05/2017, destaquei) EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROGRESSÃO HORIZONTAL JUDICIALMENTE DEFERIDA EM FUNÇÃO DA OMISSÃO ESTATAL NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - MUNICÍPIO DE ITANHOMI - EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO JURISDICIONAL VOLTADA À INVIABILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FUNÇÃO DA IDENTIDADE ENTRE O SEU SUPORTE FÁTICO E O DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO JÁ ORDINARIAMENTE CREDITADO - INVIABILIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS - FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. A resolução recursal do caso concreto deflagrador desta instauração, por ausência de suspensão do feito de origem, não impede o julgamento meritório do IRDR, que visa à sedimentação exegética atinente à norma jurídica controvertida, de modo a incidir em todos os demais casos ostentadores de equivalente divergência. Conforme sedimentado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002, deve ser judicialmente dispensado, para a concessão de progressão horizontal, o requisito legal atinente à submissão do servidor à avaliação de desempenho omitida Administração. O suprimento judicial da necessidade da avaliação de desempenho para a obtenção da progressão horizontal, repise-se, quando omissa a Administração, não torna o referido instituto equivalente ao adicional por tempo de serviço, pois a autorização jurisdicional em espeque substitui o cumprimento do requisito avaliatório em função da incúria estatal em se desincumbir de sua obrigação funcional. Na medida em que a exigência do requisito da avaliação ainda impera, mas remanesce considerado como desincumbido por decisão judicial em função da omissão administrativa, tem-se que a concessão da progressão horizontal não se equipara ao adicional por tempo de serviço. Tese fixada: "Admite-se o reconhecimento judicial da progressão horizontal administrativamente inviabilizada em função da omissão estatal quanto à realização da avaliação de desempenho, haja vista a inexistência de identidade de seu suporte fático com o adicional por tempo de serviço ordinariamente concedido". V.V. (TJMG - IRDR - Cv 1.0332.14.001772-1/002, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 1ª Seção Cível, julgamento em 18/04/2018, publicação da súmula em 26/04/2018) Assim, com a devida vênia dos entendimentos em contrário, entendo que deve prevalecer a dispensa do requisito relativo à avaliação de desempenho enquanto esta não for promovida pelo terceiro interessado. O pedido deve ser acolhido. Com estes fundamentos, acolho o pedido da parte autora para dispensar a avaliação de desempenho, enquanto persistir a omissão do Município de Conselheiro Lafaiete em promovê-la, para ser concedida progressão à parte autora. Portanto, a parte autora não pode ser prejudicada ante a omissão do Poder Executivo Municipal em compor a comissão de promoção. Invocando precedentes da turma recursal desta Comarca: 5000168-83.2018.8.13.0183; 5000171-38.2018.8.13.0183; 5007853-10.2019.8.13.0183; 5000714-12.2016.8.13.0183; 5004308-29.2019.8.13.0183; 5000132-75.2017.8.13.0183; 5000164-80.2017.8.13.0183; 5004271-02.2019.8.13.083; 5005421-18.8.13.0183; 6900020-59.2020.8.13.0183; 5003122-39.2017.8.13.0183. Por fim, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) não pode ser utilizada para suprimir direitos garantidos por lei aos servidores. Em caso de progressão funcional devida pelo Município, não é cabível a alegação de que seu pagamento cria despesa sem a devida previsão orçamentária. Dispositivo Acolhidos parcialmente os pedidos formulados na ação pela parte autora5 para: a) conceder à parte autora a progressão funcional por merecimento, em quantos graus forem necessários, obedecidas as disposições da Lei Municipal nº 3.597, acrescendo mais uma letra a cada 3 (três) anos de exercício, desde a data em que entrou em exercício no cargo público, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa consistente no pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de descumprimento da obrigação de fazer, até o limite de alçada deste juizado; b) condenar o réu ao pagamento das diferenças financeiras devidas, acrescidos dos seguintes encargos: atualização monetária segundo o IPCA-E, a contar da data do vencimento de cada parcela, e para as parcelas vencidas após 09/12/2021 (data da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021) apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, observada a eventual prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, cujo valor será apurado na liquidação e no cumprimento de sentença. c) determinar que, em caso de não criação da Comissão de Promoção por parte da ré, seja a progressão de carreira da parte autora realizada de forma automática, conforme os incidentes de uniformização de jurisprudência mencionados. Rejeito o pedido de obrigar o réu a criar a comissão de promoção por violar a independência dos Poderes. Defiro, exclusivamente para este grau de jurisdição, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. Sem custas e honorários, por força de lei6. Interposto, e processado o recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito. Após o trânsito em julgado, certificar e nada sendo pedido, arquivar o processo com baixa na distribuição. Havendo pedido de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública (art. 534 do CPC), proceder na forma do art. 535 do CPC, observado o art. 13, I, da Lei Federal nº 12.153. Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Publicar. Intimar. Cumprir. 1 Art. 1º do Decreto nº 20.910. 2 Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283. 3 https://www.conselheirolafaiete.mg.leg.br/leis/copy_of_sapl 4 TJMG - Apelação Cível 1.0525.11.010868-1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2014, publicação da súmula em 17/10/2014. 5 Art. 487, I, do Código de Processo Civil. 6 Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5001479-65.2025.8.13.0183

ID: 335798995

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001479-65.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA CRISTINA CARVALHO NERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO GONCALVES GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HILTON HENRIQUES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5001479-65.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] AUTOR: VALERIA CRISTINA CARVALHO NERI CPF: 488.423.116-34 RÉU: MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CPF: 19.718.360/0001-51 SENTENÇA Elementos de Convicção Cuida-se de AÇÃO PELO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de conceder a progressão funcional à parte autora por merecimento e, caso afirmativo, os consectários legais. Entendo cabível o julgamento antecipado da lide porque a questão de mérito é unicamente de fato e de direito e as partes não justificaram as provas que desejam produzir. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Da Prescrição Quinquenal As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.2 Esta ação foi ajuizada em 07/02/2025. Reconheço a ocorrência da prescrição parcial do direito de agir da parte autora, devendo afastar eventual condenação da parte ré ao pagamento de prestações de trato sucessivo vencidas em lapso temporal anterior a cinco anos, em caso de procedência do pedido desta natureza, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto 20.910/32. Mérito Da Progressão Funcional por Merecimento: A parte ré alegou que a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, publicada em 28 de maio de 2020, marco de sua entrada em vigor, está impedido de conceder a contagem de tempo como período aquisitivo para quinquênios e férias-prêmio. De acordo com a Lei Complementar Federal nº 173: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: ... IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.” Entendo que no caso concreto não se aplica essa Lei uma vez que não se trata de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins, mas de promoção/progressão. Alegação rejeitada. A Lei Municipal nº 3.597/94, que institui a política de pessoal do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, fixa as suas diretrizes e dá outras providências, estabelece a promoção dos servidores de acordo com o tempo de serviço, merecimento e aperfeiçoamento profissional (art. 1º, V), cuja apuração será feita pela comissão de promoção (arts. 24 e 25)3. O réu afirmou que o autor não comprovou a disponibilidade de vagas para implementar a progressão por merecimento. Se a progressão por antiguidade ocorre automaticamente a cada período de 03 (três) anos, independente da existência de vagas, a progressão por merecimento não pode, portanto, depender de vaga. A exigência contida na referida lei em análise deve ser satisfeita pelo Administrador Público na medida em que o funcionário não tem condições para impor autoavaliação ao seu superior hierárquico. E a inércia da Administração Pública jamais pode prevalecer para beneficiá-la em detrimento do administrado. Acrescento que a omissão ora apontada, em si, já representa um comportamento violador do princípio da legalidade. Verificado que a progressão não foi concedida pelo fato da Administração Pública não ter constituído a comissão para promover a avaliação do servidor, não dependendo de outros requisitos, impõe-se a sua promoção, haja vista que a Administração Pública não pode se valer de sua própria omissão para servir de obstáculo e prejudicar direito assegurado ao servidor de obter promoção na carreira4. Invocando a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. - Nos termos da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de três (03) anos, o servidor efetivo tem a possibilidade de progredir duas (02) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, tal requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.084851-5/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2019, publicação da súmula em 01/11/2019) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS: ISENÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos moldes da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de 3 (três) anos, o servidor tem a possibilidade de progredir 2 (duas) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - De acordo com o entendimento adotado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, esse requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira. - A ausência de disponibilização de vagas pelo Município também representa omissão administrativa que não pode ser suportada pelo servidor. - O Município está isento do pagamento das custas processuais, nos moldes do art. 10 da Lei Estadual nº 14.939/03. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.067593-4/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2019, publicação da súmula em 13/08/2019) Ainda que o réu tenha aduzido que a criação da Comissão de Promoção previsto na lei não se deu devido à ausência de vagas disponíveis, tal argumento não merece ser acolhido. Por mais que a Administração Pública esteja adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina, é imperioso ressaltar que, através dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0511.12.001498-6/002 e 1.0686.10.0134416/002 o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já firmou o posicionamento no sentido de que “a previsão na lei local de progressão na carreira obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento e, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida na Lei, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão aos seus servidores”. Ainda mais, o art. 523 do Regimento Interno do TJMG dispõe que "o julgamento ocorrido no incidente de uniformização de jurisprudência vinculará o julgamento dos recursos de matéria idêntica." Por sua vez o § 5º, do art. 529 do mesmo diploma disciplina que "a uniformização é de cumprimento obrigatório pelos órgãos fracionários". Destarte, por toda fundamentação acima exposta e, atendendo aos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência firmados por este Tribunal, a procedência dos pedidos iniciais é a medida a ser imposta. Invocando a jurisprudência para caso análogo: EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ATALÉIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 2001. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO EM PROMOVÊ-LA. REQUISITO DISPENSADO ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO. INCIDENTE ACOLHIDO PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina. Entretanto, a omissão do Administrador Público viola o princípio mencionado. 2. Assim, previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento. 3. Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida no art. 23, II, da Lei nº 1.173, de 2001, do Município de Ataléia, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão horizontal aos seus funcionários públicos. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e acolhido. (TJMG - Inc Unif Jurisprudência 1.0686.10.013441-6/002, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes, 1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, julgamento em 16/10/2013, publicação da súmula em 18/10/2013, destaquei) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ BENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA DO TRABALHO INSALUBRE, EM GRAU MÁXIMO - PROGRESSÃO POR MERECIMENTO - LEI 431/2001 - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, COM A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA JULGAMENTO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - EXIGÊNCIA QUE DEVE SER DISPENSADA - REQUISITO TEMPORAL - ATENDIMENTO, TAMBÉM PARA FINS DE PROMOÇÃO - CÔMPUTO DO PERÍODO ANTERIOR À LEI - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIOS DEVIDOS - REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APENAS SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO - FAZENDA PÚBLICA - METODOLOGIA - ADEQUAÇÃO (...) 3. Previsão na legislação municipal da progressão por merecimento, cujo julgamento deverá ocorrer a cada interstício de 30 meses, por comissão especialmente constituída para este fim, não podendo o servidor ter sofrido qualquer penalidade administrativa, nem se licenciado para tratar de assuntos particulares no decorrer do mencionado período. 4. A "previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento" (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002). Enquanto não criada a comissão para julgamento, o requisito concernente deve ser dispensado para a obtenção do benefício. 5. Preenchendo, a requerente, o requisito temporal previsto na lei, faz jus às progressões por merecimento vindicadas, cujas diferenças remuneratórias pretéritas serão devidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. (...) 9. Sobre o valor da condenação devem incidir, para fins de correção monetária, os índices constantes na tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a contar da data do vencimento de cada parcela, bem como, a título de juros de mora, os índices aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, estes a contar da citação. 10. Recurso voluntário provido em parte. Prejudicado o reexame necessário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0525.11.022162-5/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2017, publicação da súmula em 23/05/2017, destaquei) EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROGRESSÃO HORIZONTAL JUDICIALMENTE DEFERIDA EM FUNÇÃO DA OMISSÃO ESTATAL NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - MUNICÍPIO DE ITANHOMI - EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO JURISDICIONAL VOLTADA À INVIABILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FUNÇÃO DA IDENTIDADE ENTRE O SEU SUPORTE FÁTICO E O DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO JÁ ORDINARIAMENTE CREDITADO - INVIABILIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS - FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. A resolução recursal do caso concreto deflagrador desta instauração, por ausência de suspensão do feito de origem, não impede o julgamento meritório do IRDR, que visa à sedimentação exegética atinente à norma jurídica controvertida, de modo a incidir em todos os demais casos ostentadores de equivalente divergência. Conforme sedimentado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002, deve ser judicialmente dispensado, para a concessão de progressão horizontal, o requisito legal atinente à submissão do servidor à avaliação de desempenho omitida Administração. O suprimento judicial da necessidade da avaliação de desempenho para a obtenção da progressão horizontal, repise-se, quando omissa a Administração, não torna o referido instituto equivalente ao adicional por tempo de serviço, pois a autorização jurisdicional em espeque substitui o cumprimento do requisito avaliatório em função da incúria estatal em se desincumbir de sua obrigação funcional. Na medida em que a exigência do requisito da avaliação ainda impera, mas remanesce considerado como desincumbido por decisão judicial em função da omissão administrativa, tem-se que a concessão da progressão horizontal não se equipara ao adicional por tempo de serviço. Tese fixada: "Admite-se o reconhecimento judicial da progressão horizontal administrativamente inviabilizada em função da omissão estatal quanto à realização da avaliação de desempenho, haja vista a inexistência de identidade de seu suporte fático com o adicional por tempo de serviço ordinariamente concedido". V.V. (TJMG - IRDR - Cv 1.0332.14.001772-1/002, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 1ª Seção Cível, julgamento em 18/04/2018, publicação da súmula em 26/04/2018) Assim, com a devida vênia dos entendimentos em contrário, entendo que deve prevalecer a dispensa do requisito relativo à avaliação de desempenho enquanto esta não for promovida pelo terceiro interessado. O pedido deve ser acolhido. Com estes fundamentos, acolho o pedido da parte autora para dispensar a avaliação de desempenho, enquanto persistir a omissão do Município de Conselheiro Lafaiete em promovê-la, para ser concedida progressão à parte autora. Portanto, a parte autora não pode ser prejudicada ante a omissão do Poder Executivo Municipal em compor a comissão de promoção. Invocando precedentes da turma recursal desta Comarca: 5000168-83.2018.8.13.0183; 5000171-38.2018.8.13.0183; 5007853-10.2019.8.13.0183; 5000714-12.2016.8.13.0183; 5004308-29.2019.8.13.0183; 5000132-75.2017.8.13.0183; 5000164-80.2017.8.13.0183; 5004271-02.2019.8.13.083; 5005421-18.8.13.0183; 6900020-59.2020.8.13.0183; 5003122-39.2017.8.13.0183. Por fim, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) não pode ser utilizada para suprimir direitos garantidos por lei aos servidores. Em caso de progressão funcional devida pelo Município, não é cabível a alegação de que seu pagamento cria despesa sem a devida previsão orçamentária. Dispositivo Acolhidos parcialmente os pedidos formulados na ação pela parte autora5 para: a) conceder à parte autora a progressão funcional por merecimento, em quantos graus forem necessários, obedecidas as disposições da Lei Municipal nº 3.597, acrescendo mais uma letra a cada 3 (três) anos de exercício, desde a data em que entrou em exercício no cargo público, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa consistente no pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de descumprimento da obrigação de fazer, até o limite de alçada deste juizado; b) condenar o réu ao pagamento das diferenças financeiras devidas, acrescidos dos seguintes encargos: atualização monetária segundo o IPCA-E, a contar da data do vencimento de cada parcela, e para as parcelas vencidas após 09/12/2021 (data da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021) apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, observada a eventual prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, cujo valor será apurado na liquidação e no cumprimento de sentença. Rejeito o pedido de obrigar o réu a criar a comissão de promoção por violar a independência dos Poderes. Defiro, exclusivamente para este grau de jurisdição, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. Sem custas e honorários, por força de lei6. Interposto, e processado o recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito. Após o trânsito em julgado, certificar e nada sendo requerido pelas partes no prazo de 5 (cinco) dias remeter os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Havendo pedido de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública (art. 534 do CPC), proceder na forma do art. 535 do CPC, observado o art. 13, I, da Lei Federal nº 12.153. Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Publicar. Intimar. Cumprir. 1 Art. 1º do Decreto nº 20.910. 2 Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283. 3 https://www.conselheirolafaiete.mg.leg.br/leis/copy_of_sapl 4 TJMG - Apelação Cível 1.0525.11.010868-1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2014, publicação da súmula em 17/10/2014. 5 Art. 487, I, do Código de Processo Civil. 6 Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5013849-13.2024.8.13.0183

ID: 306963312

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013849-13.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ALBINO LANA FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5013849-13.2024.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Subsídios] AUTOR: ADRIANA PIRES DA SILVA CPF: 006.488.016-83 RÉU: MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CPF: 19.718.360/0001-51 SENTENÇA Elementos de Convicção Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA. Entendo cabível o julgamento antecipado da lide porque a questão de mérito é unicamente de fato e de direito e as partes não justificaram as provas que desejam produzir. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Da Prescrição Quinquenal As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem[1]. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.[2] Esta ação foi ajuizada em 02/12/2024. Reconheço a ocorrência da prescrição parcial do direito de agir da parte autora, devendo afastar eventual condenação da parte ré ao pagamento de prestações de trato sucessivo vencidas em lapso temporal anterior a cinco anos, em caso de procedência do pedido desta natureza, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto 20.910/32. Mérito Da Progressão Funcional por Merecimento: Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de conceder a progressão funcional à parte autora por merecimento e, caso afirmativo, os consectários legais. A parte ré alegou que a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, publicada em 28 de maio de 2020, marco de sua entrada em vigor, está impedido de conceder a contagem de tempo como período aquisitivo para quinquênios e férias-prêmio. De acordo com a Lei Complementar Federal nº 173: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: ... IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.” Entendo que no caso concreto não se aplica essa Lei uma vez que não se trata de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins, mas de promoção/progressão. Alegação rejeitada. A Lei Municipal nº 3.597/94, que institui a política de pessoal do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, fixa as suas diretrizes e dá outras providências, estabelece a promoção dos servidores de acordo com o tempo de serviço, merecimento e aperfeiçoamento profissional (art. 1º, V), cuja apuração será feita pela comissão de promoção (arts. 24 e 25)[3]. O réu afirmou que o autor não comprovou a disponibilidade de vagas para implementar a progressão por merecimento. Se a progressão por antiguidade ocorre automaticamente a cada período de 03 (três) anos, independente da existência de vagas, a progressão por merecimento não pode, portanto, depender de vaga. A exigência contida na referida lei em análise deve ser satisfeita pelo Administrador Público na medida em que o funcionário não tem condições para impor autoavaliação ao seu superior hierárquico. E a inércia da Administração Pública jamais pode prevalecer para beneficiá-la em detrimento do administrado. Acrescento que a omissão ora apontada, em si, já representa um comportamento violador do princípio da legalidade. Verificado que a progressão não foi concedida pelo fato da Administração Pública não ter constituído a comissão para promover a avaliação do servidor, não dependendo de outros requisitos, impõe-se a sua promoção, haja vista que a Administração Pública não pode se valer de sua própria omissão para servir de obstáculo e prejudicar direito assegurado ao servidor de obter promoção na carreira[4]. Invocando a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. - Nos termos da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de três (03) anos, o servidor efetivo tem a possibilidade de progredir duas (02) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, tal requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.084851-5/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2019, publicação da súmula em 01/11/2019) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS: ISENÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos moldes da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de 3 (três) anos, o servidor tem a possibilidade de progredir 2 (duas) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - De acordo com o entendimento adotado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, esse requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira. - A ausência de disponibilização de vagas pelo Município também representa omissão administrativa que não pode ser suportada pelo servidor. - O Município está isento do pagamento das custas processuais, nos moldes do art. 10 da Lei Estadual nº 14.939/03. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.067593-4/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2019, publicação da súmula em 13/08/2019) Ainda que o réu tenha aduzido que a criação da Comissão de Promoção previsto na lei não se deu devido à ausência de vagas disponíveis, tal argumento não merece ser acolhido. Por mais que a Administração Pública esteja adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina, é imperioso ressaltar que, através dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0511.12.001498-6/002 e 1.0686.10.0134416/002 o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já firmou o posicionamento no sentido de que “a previsão na lei local de progressão na carreira obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento e, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida na Lei, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão aos seus servidores”. Ainda mais, o art. 523 do Regimento Interno do TJMG dispõe que "o julgamento ocorrido no incidente de uniformização de jurisprudência vinculará o julgamento dos recursos de matéria idêntica." Por sua vez o § 5º, do art. 529 do mesmo diploma disciplina que "a uniformização é de cumprimento obrigatório pelos órgãos fracionários". Destarte, por toda fundamentação acima exposta e, atendendo aos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência firmados por este Tribunal, a procedência dos pedidos iniciais é a medida a ser imposta. Invocando a jurisprudência para caso análogo: EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ATALÉIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 2001. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO EM PROMOVÊ-LA. REQUISITO DISPENSADO ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO. INCIDENTE ACOLHIDO PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina. Entretanto, a omissão do Administrador Público viola o princípio mencionado. 2. Assim, previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento. 3. Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida no art. 23, II, da Lei nº 1.173, de 2001, do Município de Ataléia, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão horizontal aos seus funcionários públicos. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e acolhido. (TJMG - Inc Unif Jurisprudência 1.0686.10.013441-6/002, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes, 1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, julgamento em 16/10/2013, publicação da súmula em 18/10/2013, destaquei) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ BENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA DO TRABALHO INSALUBRE, EM GRAU MÁXIMO - PROGRESSÃO POR MERECIMENTO - LEI 431/2001 - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, COM A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA JULGAMENTO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - EXIGÊNCIA QUE DEVE SER DISPENSADA - REQUISITO TEMPORAL - ATENDIMENTO, TAMBÉM PARA FINS DE PROMOÇÃO - CÔMPUTO DO PERÍODO ANTERIOR À LEI - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIOS DEVIDOS - REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APENAS SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO - FAZENDA PÚBLICA - METODOLOGIA - ADEQUAÇÃO (...) 3. Previsão na legislação municipal da progressão por merecimento, cujo julgamento deverá ocorrer a cada interstício de 30 meses, por comissão especialmente constituída para este fim, não podendo o servidor ter sofrido qualquer penalidade administrativa, nem se licenciado para tratar de assuntos particulares no decorrer do mencionado período. 4. A "previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento" (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002). Enquanto não criada a comissão para julgamento, o requisito concernente deve ser dispensado para a obtenção do benefício. 5. Preenchendo, a requerente, o requisito temporal previsto na lei, faz jus às progressões por merecimento vindicadas, cujas diferenças remuneratórias pretéritas serão devidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. (...) 9. Sobre o valor da condenação devem incidir, para fins de correção monetária, os índices constantes na tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a contar da data do vencimento de cada parcela, bem como, a título de juros de mora, os índices aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, estes a contar da citação. 10. Recurso voluntário provido em parte. Prejudicado o reexame necessário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0525.11.022162-5/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2017, publicação da súmula em 23/05/2017, destaquei) EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROGRESSÃO HORIZONTAL JUDICIALMENTE DEFERIDA EM FUNÇÃO DA OMISSÃO ESTATAL NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - MUNICÍPIO DE ITANHOMI - EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO JURISDICIONAL VOLTADA À INVIABILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FUNÇÃO DA IDENTIDADE ENTRE O SEU SUPORTE FÁTICO E O DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO JÁ ORDINARIAMENTE CREDITADO - INVIABILIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS - FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. A resolução recursal do caso concreto deflagrador desta instauração, por ausência de suspensão do feito de origem, não impede o julgamento meritório do IRDR, que visa à sedimentação exegética atinente à norma jurídica controvertida, de modo a incidir em todos os demais casos ostentadores de equivalente divergência. Conforme sedimentado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002, deve ser judicialmente dispensado, para a concessão de progressão horizontal, o requisito legal atinente à submissão do servidor à avaliação de desempenho omitida Administração. O suprimento judicial da necessidade da avaliação de desempenho para a obtenção da progressão horizontal, repise-se, quando omissa a Administração, não torna o referido instituto equivalente ao adicional por tempo de serviço, pois a autorização jurisdicional em espeque substitui o cumprimento do requisito avaliatório em função da incúria estatal em se desincumbir de sua obrigação funcional. Na medida em que a exigência do requisito da avaliação ainda impera, mas remanesce considerado como desincumbido por decisão judicial em função da omissão administrativa, tem-se que a concessão da progressão horizontal não se equipara ao adicional por tempo de serviço. Tese fixada: "Admite-se o reconhecimento judicial da progressão horizontal administrativamente inviabilizada em função da omissão estatal quanto à realização da avaliação de desempenho, haja vista a inexistência de identidade de seu suporte fático com o adicional por tempo de serviço ordinariamente concedido". V.V. (TJMG - IRDR - Cv 1.0332.14.001772-1/002, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 1ª Seção Cível, julgamento em 18/04/2018, publicação da súmula em 26/04/2018) Assim, com a devida vênia dos entendimentos em contrário, entendo que deve prevalecer a dispensa do requisito relativo à avaliação de desempenho enquanto esta não for promovida pelo terceiro interessado. O pedido deve ser acolhido. Com estes fundamentos, acolho o pedido da parte autora para dispensar a avaliação de desempenho, enquanto persistir a omissão do Município de Conselheiro Lafaiete em promovê-la, para ser concedida progressão à parte autora. Portanto, a parte autora não pode ser prejudicada ante a omissão do Poder Executivo Municipal em compor a comissão de promoção. Invocando precedentes da turma recursal desta Comarca: 5000168-83.2018.8.13.0183; 5000171-38.2018.8.13.0183; 5007853-10.2019.8.13.0183; 5000714-12.2016.8.13.0183; 5004308-29.2019.8.13.0183; 5000132-75.2017.8.13.0183; 5000164-80.2017.8.13.0183; 5004271-02.2019.8.13.083; 5005421-18.8.13.0183; 6900020-59.2020.8.13.0183; 5003122-39.2017.8.13.0183. Por fim, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) não pode ser utilizada para suprimir direitos garantidos por lei aos servidores. Em caso de progressão funcional devida pelo Município, não é cabível a alegação de que seu pagamento cria despesa sem a devida previsão orçamentária. Dispositivo Acolhidos parcialmente os pedidos formulados na ação pela parte autora[5] para: a) conceder à parte autora a progressão funcional por merecimento, em quantos graus forem necessários, obedecidas as disposições da Lei Municipal nº 3.597, acrescendo mais uma letra a cada 3 (três) anos de exercício, desde a data em que entrou em exercício no cargo público, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa consistente no pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de descumprimento da obrigação de fazer, até o limite de alçada deste juizado; b) condenar o réu ao pagamento das diferenças financeiras devidas, com a incidência de correção monetária com base no IPCA-E (desde o vencimento de cada parcela) até 08/12/2021. Após essa data (08/12/2021), deverão incidir apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021), cujo valor será apurado na liquidação/cumprimento de sentença por cálculos aritméticos, observada a prescrição quinquenal; e c) determinar que, em caso de não criação da Comissão de Promoção por parte da ré, seja a progressão de carreira da parte autora realizada de forma automática, conforme os incidentes de uniformização de jurisprudência mencionados. Rejeito o pedido de obrigar o réu a criar a comissão de promoção por violar a independência dos Poderes. Homologo a renúncia aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação. Sem custas e honorários, por força de lei[6]. Defiro, exclusivamente para este grau de jurisdição, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. Interposto, e processado o recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito. Após o trânsito em julgado, certificar e nada sendo pedido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivar o processo com baixa na distribuição. Havendo pedido de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública (art. 534 do CPC), proceder na forma do art. 535 do CPC, observado o art. 13, I, da Lei Federal nº 12.153. Nos termos do art. 314, §§1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Publicar. Intimar. Cumprir. [1] Art. 1º do Decreto nº 20.910. [2] Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283. [3] https://www.conselheirolafaiete.mg.leg.br/leis/copy_of_sapl [4] TJMG - Apelação Cível 1.0525.11.010868-1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2014, publicação da súmula em 17/10/2014. [5] Art. 487, I, do Código de Processo Civil. [6] Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5008089-83.2024.8.13.0183

ID: 298322367

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008089-83.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROJANE DE SOUZA BRASIL OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CHAPUIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5008089-83.2024.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Plano de Classificação de Cargos] AUTOR: ROJANE DE SOUZA BRASIL OLIVEIRA CPF: 031.788.346-13 RÉU: MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CPF: 19.718.360/0001-51 SENTENÇA Elementos de Convicção Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA. Entendo cabível o julgamento antecipado da lide porque a questão de mérito é unicamente de fato e de direito e as partes não justificaram as provas que desejam produzir. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Da Prescrição Quinquenal As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem[1]. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.[2] Esta ação foi ajuizada em 20/07/2024. Reconheço a ocorrência da prescrição parcial do direito de agir da parte autora, devendo afastar eventual condenação da parte ré ao pagamento de prestações de trato sucessivo vencidas em lapso temporal anterior a cinco anos, em caso de procedência do pedido desta natureza, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto 20.910/32. Da impugnação ao valor da causa Quanto à impugnação ao valor da causa, sem razão o réu, uma vez que somente se terá o seu valor correto após a sua liquidação por cálculos aritméticos, oportunamente. Quando não for possível aferir exatamente o proveito econômico da demanda, se admite que o valor da causa seja estimado pelo autor, em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação em sede de liquidação.[3] Impugnação rejeitada. Mérito Da Progressão Funcional por Merecimento: Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de conceder a progressão funcional à parte autora por merecimento e, caso afirmativo, os consectários legais. A parte ré alegou que a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, publicada em 28 de maio de 2020, marco de sua entrada em vigor, está impedido de conceder a contagem de tempo como período aquisitivo para quinquênios e férias-prêmio. De acordo com a Lei Complementar Federal nº 173: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: ... IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.” Entendo que no caso concreto não se aplica essa Lei uma vez que não se trata de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins, mas de promoção/progressão. Alegação rejeitada. A Lei Municipal nº 3.597/94, que institui a política de pessoal do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, fixa as suas diretrizes e dá outras providências, estabelece a promoção dos servidores de acordo com o tempo de serviço, merecimento e aperfeiçoamento profissional (art. 1º, V), cuja apuração será feita pela comissão de promoção (arts. 24 e 25)[4]. O réu afirmou que o autor não comprovou a disponibilidade de vagas para implementar a progressão por merecimento. Se a progressão por antiguidade ocorre automaticamente a cada período de 03 (três) anos, independente da existência de vagas, a progressão por merecimento não pode, portanto, depender de vaga. A exigência contida na referida lei em análise deve ser satisfeita pelo Administrador Público na medida em que o funcionário não tem condições para impor autoavaliação ao seu superior hierárquico. E a inércia da Administração Pública jamais pode prevalecer para beneficiá-la em detrimento do administrado. Acrescento que a omissão ora apontada, em si, já representa um comportamento violador do princípio da legalidade. Verificado que a progressão não foi concedida pelo fato da Administração Pública não ter constituído a comissão para promover a avaliação do servidor, não dependendo de outros requisitos, impõe-se a sua promoção, haja vista que a Administração Pública não pode se valer de sua própria omissão para servir de obstáculo e prejudicar direito assegurado ao servidor de obter promoção na carreira[5]. Invocando a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. - Nos termos da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de três (03) anos, o servidor efetivo tem a possibilidade de progredir duas (02) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, tal requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.084851-5/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2019, publicação da súmula em 01/11/2019) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS: ISENÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos moldes da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de 3 (três) anos, o servidor tem a possibilidade de progredir 2 (duas) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - De acordo com o entendimento adotado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, esse requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira. - A ausência de disponibilização de vagas pelo Município também representa omissão administrativa que não pode ser suportada pelo servidor. - O Município está isento do pagamento das custas processuais, nos moldes do art. 10 da Lei Estadual nº 14.939/03. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.067593-4/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2019, publicação da súmula em 13/08/2019) Ainda que o réu tenha aduzido que a criação da Comissão de Promoção previsto na lei não se deu devido à ausência de vagas disponíveis, tal argumento não merece ser acolhido. Por mais que a Administração Pública esteja adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina, é imperioso ressaltar que, através dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0511.12.001498-6/002 e 1.0686.10.0134416/002 o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já firmou o posicionamento no sentido de que “a previsão na lei local de progressão na carreira obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento e, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida na Lei, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão aos seus servidores”. Ainda mais, o art. 523 do Regimento Interno do TJMG dispõe que "o julgamento ocorrido no incidente de uniformização de jurisprudência vinculará o julgamento dos recursos de matéria idêntica." Por sua vez o § 5º, do art. 529 do mesmo diploma disciplina que "a uniformização é de cumprimento obrigatório pelos órgãos fracionários". Destarte, por toda fundamentação acima exposta e, atendendo aos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência firmados por este Tribunal, a procedência dos pedidos iniciais é a medida a ser imposta. Invocando a jurisprudência para caso análogo: EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ATALÉIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 2001. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO EM PROMOVÊ-LA. REQUISITO DISPENSADO ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO. INCIDENTE ACOLHIDO PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina. Entretanto, a omissão do Administrador Público viola o princípio mencionado. 2. Assim, previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento. 3. Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida no art. 23, II, da Lei nº 1.173, de 2001, do Município de Ataléia, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão horizontal aos seus funcionários públicos. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e acolhido. (TJMG - Inc Unif Jurisprudência 1.0686.10.013441-6/002, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes, 1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, julgamento em 16/10/2013, publicação da súmula em 18/10/2013, destaquei) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ BENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA DO TRABALHO INSALUBRE, EM GRAU MÁXIMO - PROGRESSÃO POR MERECIMENTO - LEI 431/2001 - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, COM A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA JULGAMENTO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - EXIGÊNCIA QUE DEVE SER DISPENSADA - REQUISITO TEMPORAL - ATENDIMENTO, TAMBÉM PARA FINS DE PROMOÇÃO - CÔMPUTO DO PERÍODO ANTERIOR À LEI - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIOS DEVIDOS - REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APENAS SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO - FAZENDA PÚBLICA - METODOLOGIA - ADEQUAÇÃO (...) 3. Previsão na legislação municipal da progressão por merecimento, cujo julgamento deverá ocorrer a cada interstício de 30 meses, por comissão especialmente constituída para este fim, não podendo o servidor ter sofrido qualquer penalidade administrativa, nem se licenciado para tratar de assuntos particulares no decorrer do mencionado período. 4. A "previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento" (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002). Enquanto não criada a comissão para julgamento, o requisito concernente deve ser dispensado para a obtenção do benefício. 5. Preenchendo, a requerente, o requisito temporal previsto na lei, faz jus às progressões por merecimento vindicadas, cujas diferenças remuneratórias pretéritas serão devidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. (...) 9. Sobre o valor da condenação devem incidir, para fins de correção monetária, os índices constantes na tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a contar da data do vencimento de cada parcela, bem como, a título de juros de mora, os índices aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, estes a contar da citação. 10. Recurso voluntário provido em parte. Prejudicado o reexame necessário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0525.11.022162-5/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2017, publicação da súmula em 23/05/2017, destaquei) EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROGRESSÃO HORIZONTAL JUDICIALMENTE DEFERIDA EM FUNÇÃO DA OMISSÃO ESTATAL NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - MUNICÍPIO DE ITANHOMI - EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO JURISDICIONAL VOLTADA À INVIABILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FUNÇÃO DA IDENTIDADE ENTRE O SEU SUPORTE FÁTICO E O DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO JÁ ORDINARIAMENTE CREDITADO - INVIABILIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS - FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. A resolução recursal do caso concreto deflagrador desta instauração, por ausência de suspensão do feito de origem, não impede o julgamento meritório do IRDR, que visa à sedimentação exegética atinente à norma jurídica controvertida, de modo a incidir em todos os demais casos ostentadores de equivalente divergência. Conforme sedimentado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002, deve ser judicialmente dispensado, para a concessão de progressão horizontal, o requisito legal atinente à submissão do servidor à avaliação de desempenho omitida Administração. O suprimento judicial da necessidade da avaliação de desempenho para a obtenção da progressão horizontal, repise-se, quando omissa a Administração, não torna o referido instituto equivalente ao adicional por tempo de serviço, pois a autorização jurisdicional em espeque substitui o cumprimento do requisito avaliatório em função da incúria estatal em se desincumbir de sua obrigação funcional. Na medida em que a exigência do requisito da avaliação ainda impera, mas remanesce considerado como desincumbido por decisão judicial em função da omissão administrativa, tem-se que a concessão da progressão horizontal não se equipara ao adicional por tempo de serviço. Tese fixada: "Admite-se o reconhecimento judicial da progressão horizontal administrativamente inviabilizada em função da omissão estatal quanto à realização da avaliação de desempenho, haja vista a inexistência de identidade de seu suporte fático com o adicional por tempo de serviço ordinariamente concedido". V.V. (TJMG - IRDR - Cv 1.0332.14.001772-1/002, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 1ª Seção Cível, julgamento em 18/04/2018, publicação da súmula em 26/04/2018) Assim, com a devida vênia dos entendimentos em contrário, entendo que deve prevalecer a dispensa do requisito relativo à avaliação de desempenho enquanto esta não for promovida pelo terceiro interessado. O pedido deve ser acolhido. Com estes fundamentos, acolho o pedido da parte autora para dispensar a avaliação de desempenho, enquanto persistir a omissão do Município de Conselheiro Lafaiete em promovê-la, para ser concedida progressão à parte autora. Portanto, a parte autora não pode ser prejudicada ante a omissão do Poder Executivo Municipal em compor a comissão de promoção. Invocando precedentes da turma recursal desta Comarca: 5000168-83.2018.8.13.0183; 5000171-38.2018.8.13.0183; 5007853-10.2019.8.13.0183; 5000714-12.2016.8.13.0183; 5004308-29.2019.8.13.0183; 5000132-75.2017.8.13.0183; 5000164-80.2017.8.13.0183; 5004271-02.2019.8.13.083; 5005421-18.8.13.0183; 6900020-59.2020.8.13.0183; 5003122-39.2017.8.13.0183. Por fim, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) não pode ser utilizada para suprimir direitos garantidos por lei aos servidores. Em caso de progressão funcional devida pelo Município, não é cabível a alegação de que seu pagamento cria despesa sem a devida previsão orçamentária. Dispositivo Acolhidos parcialmente os pedidos formulados na ação pela parte autora[6] para: a) conceder à parte autora a progressão funcional por merecimento, em quantos graus forem necessários, obedecidas as disposições da Lei Municipal nº 3.597, acrescendo mais uma letra a cada 3 (três) anos de exercício, desde a data em que entrou em exercício no cargo público, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa consistente no pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de descumprimento da obrigação de fazer, até o limite de alçada deste juizado; b) condenar o réu ao pagamento das diferenças financeiras devidas, com a incidência de correção monetária com base no IPCA-E (desde o vencimento de cada parcela) até 08/12/2021. Após essa data (08/12/2021), deverão incidir apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021), cujo valor será apurado na liquidação/cumprimento de sentença por cálculos aritméticos, observada a prescrição quinquenal; e c) determinar que, em caso de não criação da Comissão de Promoção por parte da ré, seja a progressão de carreira da parte autora realizada de forma automática, conforme os incidentes de uniformização de jurisprudência mencionados. Rejeito o pedido de obrigar o réu a criar a comissão de promoção por violar a independência dos Poderes. Sem custas e honorários, por força de lei[7]. Defiro, exclusivamente para este grau de jurisdição, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. Interposto, e processado o recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito. Após o trânsito em julgado, certificar e nada sendo pedido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivar o processo com baixa na distribuição. Havendo pedido de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública (art. 534 do CPC), proceder na forma do art. 535 do CPC, observado o art. 13, I, da Lei Federal nº 12.153. Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Publicar. Intimar. Cumprir. [1] Art. 1º do Decreto nº 20.910. [2] Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283. [3] TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.021013-2/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Balbino , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/0019, publicação da súmula em 08/05/2019. [4] https://www.conselheirolafaiete.mg.leg.br/leis/copy_of_sapl [5] TJMG - Apelação Cível 1.0525.11.010868-1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2014, publicação da súmula em 17/10/2014. [6] Art. 487, I, do Código de Processo Civil. [7] Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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