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Renata Guimaraes De Aguiar x Unimed Sul Capixaba - Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 280121038

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004274-50.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATA GUIMARAES DE AGUIAR

Polo Passivo:

UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação - Diário

Advogados:

ALINE DE MAGALHAES GRAFANASSI MOREIRA

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DOUGLAS AUAD CERQUEIRA

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VICTOR HUGO ANTUNES CERQUEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 PROCESSO Nº 5004274-50.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RENATA GUIMARAES DE AGUIAR REQUERIDO: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO D e C I S Ã O Vistos em inspeção. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos por Infecção Hospitalar ajuizada por Renata Guimarães de Aguiar em face de Unimed Sul Capixaba Cooperativa de Trabalho Médico Alega a autora, em síntese, que foi submetida a cirurgia de histerectomia total laparoscópica e ooforectomia esquerda, realizada em 26/07/2022. Após complicações, necessitou de novas internações e procedimentos cirúrgicos nos dias 24/08/2022, 29/08/2022 e 31/08/2022, este último para reimplante do ureter direito. A autora alega ter contraído infecção hospitalar enquanto internada, a qual teria gerado danos físicos, estéticos e psicológicos, incluindo cicatrizes permanentes. Argumenta que a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pois houve falha no serviço prestado. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de danos morais e R$ 35.000,00 por danos estéticos, totalizando R$ 60.000,00. A inicial seguiu instruída dos documentos de ID 40802734 – 40803566. Certidão de conferência da inicial ID 40871905, regularizada com a petição de ID 40880314. Despacho ID 40907607 que deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita à Requerente e determinou a intimação do hospital requerido. A Unimed Sul Capixaba apresentou contestação ao ID 48518897 e sustenta a ausência de responsabilidade, argumentando que a responsabilidade objetiva não é automática em casos de infecção hospitalar. Afirma que o hospital cumpre rigorosamente protocolos de assepsia e que foi certificado pela empresa 3M do Brasil com selo de qualidade na esterilização. Defende que a infecção pode ser endógena ou decorrer de fatores externos, afastando o nexo causal entre a internação e o dano alegado. Assim, requer a improcedência dos pedidos, destacando que a mera permanência no hospital não gera dever de indenizar A autora, em réplica, ID 52871413, reitera que há responsabilidade objetiva do hospital pela infecção adquirida no ambiente hospitalar. Cita laudo médico que indica que a infecção ocorreu na ferida operatória após o reimplante do ureter. Argumenta que o defeito no serviço está comprovado, pois o dano ocorreu durante a internação e exigiu novos procedimentos cirúrgicos. Reforça que a jurisprudência reconhece a responsabilidade objetiva dos hospitais quando há comprovação do nexo causal entre a internação e o dano. É o relatório. Decido. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ad primu, constato que no polo passivo da demanda fora indicada o hospital que atendeu a requerente, disponibilizando, portanto os serviços médicos hospitalares indicados na petição inicial. Aludentemente a aplicação do Estatuto Consumerista, há que se possa ter em vista que a demanda tem por objeto suposta má prestação dos serviços médicos pelo hospital requerido. Neste contexto, concluo que a relação jurídica subjacente à lide se caracteriza como sendo de consumo, a partir das premissas fixadas nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, imantando-se dos princípios e normas próprios do sistema consumerista, principalmente o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, inciso I). Verificada, portanto, a incidência das normas consumeristas, há que se apreciar se a hipótese comporta ou não a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, que, conforme alhures mencionado, é regra de instrução, devendo, portanto, ser apreciada antes da decisão final. Calha registrar, que a inversão do ônus da prova com fins à plena garantia do exercício do direito de defesa do consumidor, só é possível quando houver verossimilhança de suas alegações e constatada a sua hipossuficiência a qual deverá ser examinada não só do ponto de vista social, mas, principalmente, do ponto de vista técnico. (AgRg no Ag 1355226/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 26/09/2012). À evidência, portanto, que exsurge não só a alegada verossimilhança, decorrente dos diversos documentos juntados com a inicial, mas também a hipossuficiência técnica, uma vez que, por certo, a autora não possui conhecimento científico na área médica, a fim de deslindar todo o cenário que se construiu, conforme narrado na exordial. Mercê de tais alinhamentos, verifico que a autora assiste o direito de inversão do ônus da prova, ainda que no polo passivo da demanda esteja inserido o médico que lhe atendera, na condição, portanto, de profissional liberal, a ensejar a aplicação do disposto no art. 14, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, não afasta tal direito concedido por lei aos autos, consoante remansosa jurisprudência, inclusive do c. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. LESÃO INCURÁVEL NOS NERVOS DAS MÃOS DECORRENTE DE CIRURGIA. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de dois recursos pela mesma parte em face da mesma decisão, razão pela qual não se conhece do segundo recurso. 2. É possível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), ainda que se trate de responsabilidade subjetiva de médico, cabendo ao profissional a demonstração de que procedeu com atenção às orientações técnicas devidas. Precedentes: AgRg no Ag 969015/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011 e REsp 696284/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 18/12/2009. 3. O Tribunal a quo, ao concluir, após a inversão do ônus da prova, pela inexistência de comprovação do médico de que atuou com perícia, decidiu com base nas provas produzidas nos autos, cujo reexame é defeso em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 25.838/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012)”. (Negritei). “ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA. CLÍNICA MÉDICA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REMUNERAÇÃO. ART. 3º, §2º, DO CDC. RESPONBILIDADE OBJETIVA DOS HOSPITAIS E CLÍNICAS. MÉDICO CIRURGIÃO PLÁSTICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. CIRURGIA PLÁSTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANO MORAL. VALOR FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO E PUNIÇÃO. [...] 3. - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação contratual existente entre autora e Clínica médica na qual aquela foi submetida a procedimento cirúrgico. 4. - O colendo Superior Tribunal de Justiça já esclareceu que ¿o termo 'mediante remuneração', contido no art. 3º, §2º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor¿ (REsp 1316921⁄RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26-06-2012, DJe 29-06-2012). 5. - A orientação do Superior Tribunal de Justiça já é no sentido de que ¿a responsabilidade dos hospitais e clínicas (fornecedores de serviços) é objetiva, dispensando a comprovação de culpa¿ (REsp 1511072⁄SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 05-05-2016, DJe 13-05-2016). 6. - Nos termos do art. 14, §4º, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, ¿A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa¿. 7. - A aplicação do modelo de responsabilidade civil subjetivo em relação aos profissionais liberais não tem o condão de afastar a inversão do ônus da prova, com a aplicação da teoria dinâmica. [...]”. (TJES, Classe: Apelação, 35020544264, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/12/2016, Data da Publicação no Diário: 16/12/2016) (Negritei). Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova não implica a procedência do pedido; significa apenas que o juízo de origem, em face dos elementos de prova já trazidos aos autos e da situação das partes, considerou presentes os requisitos do art. 6º do CDC (verossimilhança da alegação ou hipossuficiência), requisitos estes insusceptíveis de revisão na via do recurso especial, cometendo ao médico o ônus de demonstrar que exerceu sua profissão dentro dos protocolos técnicos aplicáveis. A atribuição deste ônus deverá ser levada em consideração, na análise do conjunto probatório, ao final da instrução, sendo o médico responsabilizado apenas se demonstrada a sua culpa, ao contrário do que ocorreria caso se cuidasse de responsabilidade objetiva, em que bastaria a comprovação do nexo de causalidade. Assim, evidenciado o nexo, mas comprovado pelo médico que agiu sem culpa, de acordo com as normas técnicas aplicáveis, não haverá imposição a ele de responsabilidade civil pelo evento (AgRg no Ag 969015/SC, em que foi Relatora a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI). De mais a mais, todas as partes devem, independentemente de eventual inversão do ônus da prova, empenhar seus melhores esforços na revelação da verdade. Conforme brilhantemente se manifestou a Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp 1125621 / MG, o dever de lealdade e de colaboração que incumbe às partes, no processo, determina que elas atuem sempre no sentido de facilitar a realização da justiça. Modernamente, o processo caminha no sentido de atribuir o ônus quanto à prova dos fatos, não a uma parte pré-determinada mediante regras rígidas, mas à parte que apresentar melhores condições de produzir a prova, numa perspectiva dinâmica de distribuição do ônus da prova. Assim, a atuação de todos, durante o processo, deve ser predominantemente ativa: nem autor, nem réu, devem se apoiar nas regras de distribuição subjetiva do ônus da prova para se omitir, contando com a possível falha da outra parte ou com os limites das regras processuais, para impedir a realização de um direito. À luz de tais fundamentos, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. DO SANEAMENTO Inexistindo outras preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC/2015), procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC/2015). Assim, delimito como pontos controvertidos: 1. Necessidade de se verificar se se houve falha nos protocolos de assepsia da ré que tenha resultado na infecção hospitalar da autora. 2. Outrossim, caso confirmados a falha, a ocorrência dos danos e a necessidade de se perscrutar qual a sua extensão. No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas em alusão (art. 357, inciso III, do CPC/2015), deverá observar a regra alhures reconhecida. Intimem-se todos para ciência, bem como para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem, em querendo, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, a teor do que prevê o já mencionado art. 357, §1º, do CPC/2015, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão ora proferida. Deverão ainda, indicar as provas que pretendem produzir, tudo no prazo legal e sob pena de imediato julgamento da ação. Vale ressaltar que a atividade de postulação probatória se divide em dois momentos: o requerimento inicial, na petição inicial ou na contestação e, em uma segunda etapa, a especificação fundamentada, até mesmo para que o juízo possa aferir a pertinência, a real necessidade de determinado meio de prova. Como ressaltado nos julgados acima transcritos, a especificação das provas, com a indicação da pertinência das mesmas, é essencial para que o juízo, visando conferir Efetividade e Tempestividade à Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º. XXXV e LXXVIII), possa aferir a real necessidade das provas pleiteadas pelas partes, na forma do NCPC, art. 139, II, e art. 370, parágrafo único. Intimem-se, portanto, com essa ressalva. Diligencie-se com as formalidades legais. Cachoeiro de Itapemirim/ES, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAJARDO LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 5017757-03.2023.4.03.6302

ID: 291003398

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017757-03.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADILSON DOS SANTOS ARAUJO

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CRISTIANE ESCUDEIRO SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017757-03.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PAULO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ADILSON DOS SANTOS AR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017757-03.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PAULO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ADILSON DOS SANTOS ARAUJO - SP126974, CRISTIANE ESCUDEIRO SANTOS - SP313765 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. PAULO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com o fim de obter: a) a averbação dos períodos de 11.02.1976 a 20.02.1978 e 03.06.1985 a 09.07.1985, laborados em atividades urbanas, com registro em CTPS. b) o reconhecimento de que exerceu atividades especiais nos períodos de 11.02.1976 a 20.02.1978 e 01.03.1981 a 01.06.1984. c) aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (07.02.2023) ou com alteração da DER para outra data. Citado, o INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. PRELIMINAR – Valor da causa. Em preliminar, o INSS alegou a incompetência absoluta deste JEF para o caso de o valor da causa ultrapassar a importância correspondente a 60 salários mínimos. A preliminar foi alegada de forma genérica, sem demonstração de que o valor da causa ultrapassa a alçada do JEF. Por conseguinte, rejeito a preliminar. Passo ao exame do mérito. MÉRITO 1 – Atividade com registro em CTPS. O autor pretende a averbação, como tempo de contribuição, dos períodos de 11.02.1976 a 20.02.1978 e 03.06.1985 a 09.07.1985, laborados com registro em CTPS. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência pacificou o entendimento em Súmula vazada nos seguintes termos: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). (Súmula 75)”. Pois bem. Os períodos pretendidos estão anotados na CTPS do autor, sem rasuras e obedecida a ordem sequencial dos registros (id 296739008). Também constam do documento anotações de contribuição sindical, alterações de salários, férias, opção FGTS e anotações gerais. Vale anotar que a eventual ausência ou atraso nos recolhimentos previdenciários não pode ser imputada à autora, eis que o ônus do recolhimento no caso presente era do empregador. Assim, o autor faz jus ao reconhecimento dos períodos pretendidos como tempos de contribuição, laborados com registro em CTPS e em atividade urbana. 2 – Atividade especial. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar de modo habitual e permanente, durante 15, 20 ou 25 anos (tempo este que depende do tipo de atividade), em serviço que prejudique a saúde ou a integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. No entanto, se o segurado não exerceu apenas atividades especiais, o tempo de atividade especial será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, conforme § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O direito à conversão de tempo de atividade especial para comum não sofreu limitação no tempo. De fato, em se tratando de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, a norma contida no § 1º, do artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, possibilita a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, por meio de lei complementar. Até que sobrevenha eventual inovação legislativa, possível apenas por meio de lei complementar, permanecem válidas as regras estampadas nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, conforme artigo 15 da Emenda Constitucional nº 20/98, in verbis: “Até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda”. Sobre a conversão de tempo de atividade especial em comum, as Súmulas 50 e 55 da TNU dispõem que: Súmula 50. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Súmula 55. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. Atualmente, os agentes considerados nocivos estão arrolados no Anexo IV, do Decreto 3.048/99. Acontece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial devem observar o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, nos termos do § 1º do artigo 70 do referido Decreto 3.048/99. Assim, é importante destacar que os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigência, com força nos Decretos 357/91 e 611/92, até a edição do Decreto 2.172, de 05.03.97, que deixou de listar atividades especiais com base na categoria profissional. Desta forma, é possível o enquadramento de atividades exercidas até 05.03.97 como especiais, com base na categoria profissional, desde que demonstrado que exerceu tal atividade. Ressalto, entretanto, que para o agente nocivo “ruído” sempre se exigiu laudo técnico, independentemente da época em que o labor foi prestado. Já para período a partir de 06.03.97 (data da edição do Decreto 2.172/97) é necessária a comprovação da exposição habitual e permanente, inclusive, com apresentação de formulário previdenciário, que atualmente é o PPP. O PPP deve ser assinado pela empresa ou pelo seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, conforme § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, o PPP também deve conter o carimbo da empresa e o nome do responsável técnico pela elaboração do LTCAT utilizado para a emissão do referido formulário previdenciário. O laudo pericial não precisa ser contemporâneo ao período trabalhado para a comprovação da atividade especial do segurado, conforme súmula 68 da TNU. Súmula 68. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Com relação especificamente ao agente nocivo “ruído”, a jurisprudência atual do STJ, com base nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, e que sigo, é no sentido de que uma atividade pode ser considerada especial quando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habitual e permanente, a ruído superior à seguinte intensidade: a) até 05/03/1997 – 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003 – 90 dB(A); e c) a partir de 19/11/2003 – 85 dB(A). Ainda acerca do ruído, cabe anotar que a Turma Nacional de Uniformização estabeleceu a seguinte tese: Tema 174: A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma. Desta forma, para período a partir de 19.11.2003, deve ser observado a decisão da TNU, no julgamento do tema 174. Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. O uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91. Assim, adequando o seu entendimento ao do STF, a TNU editou a súmula 87, nos seguintes termos: Súmula 87. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.726/98, convertida na Lei n. 9732/98. Desta forma, seguindo o STF e a TNU, temos as seguintes conclusões: a) a eficácia do EPI não impede o reconhecimento de atividade especial até 02.12.1998. b) a partir de 03.12.98, de regra, a eficácia do EPI em neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento da atividade como especial. c) a disponibilização e utilização do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial, no tocante ao agente físico “ruído”, independentemente do período. O tratamento excepcional, no tocante ao ruído, ocorre em razão da conclusão, na ARE 664.335, de que o EPI não é efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do referido agente físico. 1.1 – caso concreto: No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento de que exerceu atividades especiais nos períodos de 11.02.1976 a 20.02.1978 e 01.03.1981 a 01.06.1984. O autor não faz jus ao reconhecimento dos períodos pretendidos como tempos de atividade especial. Com efeito, as atividades de aprendiz de sapateiro e servente não admitem o mero enquadramento por categoria profissional, sendo necessário comprovar a exposição a agentes agressivos no seu exercício. Quanto a este ponto, o autor não apresentou os formulários previdenciários correspondentes, a fim de comprovar sua exposição a agentes agressivos, constando dos autos que as ex-empregadoras se encontram com as atividades encerradas, de modo que não é possível a realização de perícia no local em que o labor foi desenvolvido. Também não cabe a realização de perícia indireta, vale dizer, por similaridade, eis que esta, a ser realizada a partir de elementos ofertados somente pela autoria, não configura prova capaz de reproduzir os fatos ocorridos e, portanto, não pode pautar o julgamento da demanda. Ademais, não se tem nos autos qualquer dado objetivo que permita concluir que se poderá encontrar em outra empresa as mesmas características daquela em que o autor desenvolveu suas tarefas há 30 anos atrás, sobretudo, no tocante ao espaço físico, à quantidade e à qualidade dos maquinários, ao número de empregados, ao porte da empresa, à demanda de produção etc, fatores estes que certamente diferenciam uma e outra empresa com relação aos agentes nocivos (e respectivas intensidades) a que seus trabalhadores estão ou estiveram expostos. 2 – pedido de aposentadoria: No caso em questão, a parte autora preenche o requisito da carência. Tendo em vista o que acima foi decidido, bem como o já considerado na esfera administrativa, a parte autora possuía, conforme contagem anexa, 34 anos, 05 meses e 24 dias de tempo de contribuição na DER (07.02.2023), o que não é suficiente para a aposentadoria programada pretendida. Quanto à questão da reafirmação da DER, o STJ assim decidiu no julgamento do tema 995, representativo de controvérsia repetitiva: “Tema 995 do STJ: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Assim, a reafirmação da DER deve observar os seguintes parâmetros: a) se o segurado vier a preencher os requisitos legais para a obtenção do benefício em data posterior à DER, mas antes da decisão administrativa final, o benefício deve ser concedido com a reafirmação da DER para a data em que adimplidos todos os requisitos legais. b) se o segurado vier a preencher os requisitos legais para a obtenção do benefício em data posterior à decisão administrativa final, mas antes do ajuizamento da ação, o benefício deve ser concedido com a reafirmação da DER para a data do ajuizamento da ação, eis que, neste caso, quando preencheu todos os requisitos para gozo do benefício, a parte não possuía requerimento pendente de decisão (administrativa ou judicial) c) quando o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício ocorrer somente após o ajuizamento da ação (e antes da sentença), o benefício deve ser concedido com a reafirmação da DER para a data em que implementados todos os requisitos legais. O processo administrativo foi finalizado em 18.04.2023 e a presente ação ajuizada em 04.08.2023. Pois bem. O autor completou, conforme contagem anexa, 35 anos, 10 meses e 20 dias de tempo de contribuição em 03.07.2024, suficiente para o cumprimento dos requisitos exigidos para a aposentadoria programada. Logo, sob a égide da nova legislação, a parte autora faz jus à percepção de aposentadoria programada desde 03.07.2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o INSS a: 1 – averbar o período de 11.10.2000 a 30.10.2019 como tempo de contribuição, laborado com registro em CTPS, em atividade urbana. 2 – implantar o benefício de aposentadoria programada em favor da parte autora, desde 03.07.2024, considerando para tanto 35 anos, 10 meses e 20 dias de tempo de contribuição. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas, desde o momento em que devidas, nos termos da Resolução nº 784/2022 do CJF (manual de cálculos da Justiça Federal). Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Juros de mora desde a citação, nos termos da Resolução CJF 784/2022. Considerando que a parte autora possui 64 anos e poderá receber todos os atrasados após o trânsito em julgado da sentença, não vislumbro o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo em se aguardar o trânsito em julgado. Ademais, o § 3º do artigo 300 do CPC dispõe que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”, sendo que a 1ª Seção do STJ já decidiu, nos autos do REsp 1.401.560, em sede de julgamento de recurso repetitivo, nos termos do artigo 543-C do CPC, que “a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos”. Por conseguinte, indefiro o pedido de antecipação de tutela. A implantação do benefício deverá ocorrer apenas após o trânsito em julgado da sentença. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 4 de junho de 2025.

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Processo nº 5022981-81.2021.8.24.0090

ID: 280453322

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022981-81.2021.8.24.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SAUDE & TRABALHO ASSESSORIA CLINICA E ERGONOMIA S/S LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSÂNGELA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5022981-81.2021.8.24.0090/SC APELANTE : SAUDE & TRABALHO ASSESSORIA CLINICA E ERGONOMIA S/S LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSÂNGELA DE SOUZA (OAB SC004305) ADVOGADO(A) : MAURICIO ROSA (OAB … Apelação Nº 5022981-81.2021.8.24.0090/SC APELANTE : SAUDE & TRABALHO ASSESSORIA CLINICA E ERGONOMIA S/S LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSÂNGELA DE SOUZA (OAB SC004305) ADVOGADO(A) : MAURICIO ROSA (OAB SC032466) DESPACHO/DECISÃO Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com absoluta fidelidade o trâmite processual na origem: SAUDE & TRABALHO ASSESSORIA CLINICA E ERGONOMIA S/S LTDA ajuizou ação monitória contra o AUTARQUIA DE MELHORAMENTOS DA CAPITAL - COMCAP requerendo a condenação do réu ao pagamento de notas fiscais. Como fundamento de sua pretensão, alegou, em suma, que firmou contrato de prestação de serviços, no entanto, a Requeria deixou de realizar o pagamento de 14 atos praticados pela autora, estampados na nota fiscal emitida pela autora, que somavam a importância de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), conforme Processo de Empenho nº 557/19. Ao final, pugnou a procedência do pedido. Valorou a causa e juntou documentos. Foi apresentada emenda à petição inicial para adequar o pedido ao procedimento comum como ação de cobrança ( 33.1 ). O réu apresentou contestação no evento 75.2 , quando alegou, em suma, que inexistem valores em aberto a serem pagos à autora. Réplica ( 79.1 ). Sobreveio sentença ( evento 97, SENT1 , origem), nos seguintes termos: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor da causa que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo. Observo que eventual deferimento da gratuidade da justiça em favor da parte vencida não afasta sua responsabilidade pelas despesas processuais e honorários advocatícios em caso de sucumbência. A execução, contudo, condiciona-se à demonstração pelo credor de que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º). Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Arquive-se após o trânsito em julgado. Malcontente, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 113, APELAÇÃO1 , origem). Em suas razões recursais, em síntese, alegou que: a) "os valores cobrados pela parte Apelante, se referem a serviços prestados no período compreendido entre 2017 e 2018, conforme Nota Fiscal de Serviços juntada ao processo com data de 01/11/2018"; b) "a nobre juíza sentenciante, ao analisar os documentos juntados pela Apelada – COMCAP, desconsiderou para todos os fins de direito, os documentos juntados pela Apelante" ; c) " os documentos juntados pela Apelada (COMCAP) para comprovação do pagamento datam do ano de 2019/2020, posterior ao contrato firmado pelas partes por meio de Ata de Registro de Preços ". Por fim, requereu nos seguintes termos: Ante todo o exposto requer o provimento do presente Recurso de Apelação, para que, tão somente, seja reformada a sentença recorrida, no sentido de acolher o pedido principal da Apelante, qual seja. A condenação da empresa Apelada (Autarquia de Melhoramento da Capital – COMCAP ao pagamento imediato da quantia devida no valor de R$ 40.375,20 (quarenta mil trezentos e setenta e cinco reais e vinte centavos), atualizados até 07/12/2021, acrescida de juros e correção monetária. Com contrarrrazões ( evento 127, CONTRAZAP1 , origem). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cediço é que a incompetência absoluta, na forma do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, pode ser reconhecida ex officio pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Ademais, dispõe o artigo 2º, caput , da Lei n. 12.153/2009: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. In casu , verifico que se refere a " ação monitória" , tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 40.375,20. Não há dúvida de que a pretensão amolda-se na competência absoluta e inderrogável - do Juizado Fazendário -, uma vez que o valor da causa, a época do protocolo da inicial, não ultrapassava o teto legal (60 salários mínimos). Esta Corte de Justiça Catarinense imprimi igual intelecção: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA OS 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEMANDA AJUIZADA APÓS 23-6-2015. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 12.153/2009 E DAS CONCLUSÕES INTERPRETATIVAS SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. NECESSÁRIO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação n. 0302025-87.2016.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 17-08-2021). Ademais, verifica-se que a parte autora é Empresa de Pequeno Porte - EPP ( evento 1, CONTRSOCIAL5 , origem), sendo parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, nos moldes do art. 5º, I, da supracitada lei: [...] Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Em casos análogos, já decidiu este Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA AUTARQUIA MUNICIPAL. QUANTUM DEBEATUR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PARTE AUTORA LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO, EM DEMANDA DO JUIZADO ESPECIAL - EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS. (TJSC, Apelação n. 0309689-10.2018.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-07-2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. ESPECIFICIDADE NÃO ELENCADA NO ART. 2º DA LEI N. 12.153/2009. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. PRECEDENTES. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência n. 0012171-19.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2019). A propósito, acerca da temática tratada nos autos, colacionam-se decisões da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INSUBSISTÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR A EFETIVA CONTRAPRESTAÇÃO PELA EMPRESA DEMANDANTE (CPC, ART. 373, I). IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO ENTE PÚBLICO. FATO CONSTITUTIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTITIVO DO DIREITO DA PLEITEANTE NÃO EVIDENCIADO (CPC, ART. 373, II). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5004274-70.2020.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Reny Baptista Neto, Primeira Turma Recursal, j. 11-08-2022). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. DOCUMENTO INÁBIL A CONSTITUIR "PROVA ESCRITA". AUSÊNCIA DE EFICÁCIA PROBANTE EM FACE DO ENTE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A CORROBORÁ-LO. INICIAL INEPTA. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. AÇÃO MONITÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0300202-29.2017.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 25-05-2021). Não fosse o bastante, os Enunciados XI ao Enunciado XXV 1 em diante do Grupo de Câmaras desta Corte não deixam arestas interpretativas quanto ao deslocamento agora verificado. Com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil e no artigo 132, XIV, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso e determino a remessa dos autos à Turma de Recursos competente. Dê-se ciência ao Juízo a quo . Intimem-se. 1. Disponível em <https://www.tjsc.jus.br/web/jurisprudencia/grupo-de-camaras-de-direito-publico>

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Processo nº 5014635-02.2025.4.03.0000

ID: 298884379

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014635-02.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA KELLY FRANCA BISPO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE DA SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014635-02.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: LETICIA KELLY FRAN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014635-02.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: LETICIA KELLY FRANCA BISPO SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: JORGE DA SILVA CRUZ - SP398501-A AGRAVADO: ESTADO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a r. decisão monocrática que, em sede de incidente de cumprimento provisório em que objetiva o fornecimento de medicamento de alto custo, indeferiu o requerimento de substituição da indústria farmacêutica encarregada de entregar o fármaco. A decisão do Juízo a quo foi proferida em 14/05/2025, in verbis: Vistos. O laboratório fabricante indicou os distribuidores credenciados e homologados, e entre eles não está o indicado pela autora. Assim, indefiro o pedido ID 363852106, observando, por oportuno, que o laudo anexado não se refere à autora. Aguarde-se a resposta aos emails encaminhados aos distribuidores credenciados e homologados. Int. [ID 36385478 nos autos originários] E reiterada, em 21/05/2025, após pedido de reconsideração pela parte autora/agravante: Vistos. ID 364479515: mantenho integralmente a decisão ID 363854782. Ressalto novamente: o laboratório fabricante indicou os distribuidores credenciados e homologados, e entre eles não está o indicado pela autora. Diante do tempo já transcorrido, encaminhe-se email à Onco Prod solicitando informações sobre o orçamento, bem como indicando o CNPJ para faturamento: CNPJ: 26.994.558/0001-23. Cumpra-se com urgência. Int. [ID 364923728 nos autos originários] Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que seu quadro de saúde é grave e não pode aguardar a entrega do medicamento como determinado pelo Juízo a quo, devendo ser preferida a farmacêutica indicada pela parte. Pugna pela concessão da tutela de urgência "para a Douta Juíza a quo deposite o importe do orçamento id 363216923, na conta da farmaurora, em 24 horas, para que a farmacia providêncie a compra dos medicamentos brentuximabe vedotin para a Agravante" [sic] (ID 327549714). Sem contraminuta. É o relatório. Decido. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por mera decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar das mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o julgador pode exercer tal prerrogativa, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: [...] Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que"a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula nº 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição da doutrina majoritária retro transcrita, que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, vez que as decisões singulares são recorríveis pela via do agravo interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 - AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. [...] 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno. (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023. Mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Pois bem. Primeiramente, observa-se que, ainda que a parte refira-se à segunda decisão transcrita acima como objeto deste agravo, impugna, em verdade, a primeira, proferida em 14/05/2025 e apenas reiterada em 21/05/2025. Não se afasta a possibilidade de intempestividade do presente agravo de instrumento, todavia, em razão da relevância constitucional do direito discutido, passo a analisá-lo: Com efeito, este não é o primeiro recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora, em curto espaço de tempo, tratando-se da mesma pretensão: salvaguardar a saúde e a vida e obter o medicamento receitado, ainda não fornecido. No caso em análise, infere-se com clareza que a parte pretende a substituição da indústria farmacêutica eleita pelo Juízo por angústia de ainda não ter recebido o bem da vida pretendido, quase dois meses após a concessão de tutela de urgência. Portanto, a causa de pedir, ainda que remota, é a inércia do Poder Público em salvaguardar a vida da agravante, como já determinado por esta E. Corte e não implementado perante o Juízo a quo. Ao analisar o agravo de instrumento de autos n. 5004274-23.2025.4.03.0000 também interposto pela parte autora, esta Relatoria, reconhecendo o direito ao medicamento e a urgência de seu fornecimento, já concedeu a tutela para: [...] determinar o fornecimento pela UNIÃO à autora, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, do medicamento Brentuximabe, consoante prescrição médica (Id 351013182, pág. 5, autos de origem), em um dos estabelecimentos habilitados para prestação de assistência oncológica pelo SUS, cabendo ao médico especialista que acompanha a autora a ministração e/ou respectiva indicação. Intime-se a agravada UNIÃO, para cumprimento da decisão no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de configurar-se o descumprimento em ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, consoante estabelece o artigo 77, inciso IV e parágrafos do Código de Processo Civil. E, diante do reiterado descumprimento informado pela parte, esta Relatoria decidiu por: [...] quanto à decisão ID 315894660 (ID 356439355 nos autos originários), fixar multa por descumprimento no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) por dia pelos primeiros cinco dias úteis, elevada automaticamente ao patamar de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) pelos próximos cinco dias úteis, bem como determinar ao Juízo a quo que proceda ao bloqueio de bens e/ou adote outras tantas medidas quanto forem necessárias para garantir a efetividade da tutela antecipada e salvaguardar a autoridade das decisões do Poder Judiciário. Ainda, sobre a tutela de urgência, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando-se os autos originários (5000747-70.2025.4.03.6141), que dizem respeito ao cumprimento provisório da tutela concedida acima, verifica-se que, em 10/06/2025, a farmacêutica escolhida pelo Juízo para vender o medicamento com o valor constrito foi intimada do endereço do hospital onde deve entregar o produto. O valor, já reservado, está em vias de ser transferido à companhia. Assim, em que pese a angustiante espera da parte autora pelo medicamento pretendido, o que esta Relatoria não ignora, é fato que a aquisição do fármaco está em etapa avançada, prestes a ser concluída, de modo que a tutela pretendida neste agravo de instrumento, se concedida, teria o condão mais de tumultuar o cumprimento provisório em trâmite perante o Juízo a quo que acelerar sua satisfação. É importante asseverar que, mesmo em matéria de medicamentos, permanecem inalteradas as disposições do Código de Processo Civil, de modo que incumbia à parte agravante o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, bem como que a fabricante/distribuidora de remédios por ela indicada seria capaz de fornecer o fármaco de maneira mais célere do que aquela já bastante avançada conduzida em Primeiro Grau. Por óbvio, é desejada cobrança enérgica pelo d. Juízo a quo, por exemplo, por telefonema, certificando-se nos autos, para que o fármaco seja prontamente disponibilizado à parte. Em havendo mora por parte da fabricante, esta também deve ser advertida e, se o caso, punida na hipótese de inércia ou quebra do princípio da boa-fé. Entretanto, a concessão da tutela de urgência e o provimento do presente agravo, nos moldes em que pretendido pela parte agravante, não prosperam. Diante do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação acima. Dispensada a contraminuta por ausência de prejuízo à parte contrária. Comunique-se ao Juízo a quo, a quem compete acompanhar e cobrar celeridade no processo de compra do medicamento. P.I. Oportunamente, dê-se baixa. São Paulo, 12 de junho de 2025.

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Luiz Vicente Filardi Barbosa x Joao Paulo Filardi Silva

ID: 282085677

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004210-66.2021.8.13.0056

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ VICENTE FILARDI BARBOSA

Polo Passivo:

JOAO PAULO FILARDI SILVA

Intimação

Advogados:

ALEX GUEDES DOS ANJOS

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ROSA MARIA DE SOUSA E OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36205-040 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004210-66.2021.8.13.0056 AUTOR: LUIZ VICENTE FILARDI BARBOSA CPF: 514.881.086-68 RÉU/RÉ: JOAO PAULO FILARDI SILVA CPF: 056.694.316-69 Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, procedo a um breve resumo dos fatos relevantes. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por LUIZ VICENTE FILARDI BARBOSA em face do ESPÓLIO DE SEBASTIÃO DELUCAS, representado por seu inventariante JOÃO PAULO FILARDI SILVA DELUCAS. Alegou o autor, em síntese, que foi contratado como advogado em 17/06/2014 pelo Sr. Sebastião Delucas para defendê-lo no processo de autos nº 0231717-84.2013.8.13.0056, em uma ação de cobrança movida pelo Condomínio Edifício Mônica. Aduziu que, conforme contrato de honorários advocatícios, foi pactuado pela prestação de serviço o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser pago em 06 (seis) parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais), com o primeiro vencimento em 10/07/2014 e os demais nos meses subsequentes. Afirmou que, apesar de ter prestado os serviços contratados, incluindo a elaboração de defesa, acompanhamento em audiência e interposição de recurso de apelação, o Sr. Sebastião Delucas não efetuou o pagamento dos honorários. Narrou que o Sr. Sebastião Delucas veio a óbito em 22/06/2017 (ID 4730638042) sem quitar a dívida. Salientou que, após tentativas infrutíferas de recebimento do valor devido dos herdeiros, procedeu à habilitação de seu crédito no processo de inventário de autos nº 5004274-18.2017.8.13.0056 (ID 4730977997), que tramitou perante a Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais desta Comarca. Asseverou que, em razão da discordância dos herdeiros, o juízo do inventário determinou a reserva de bens e remeteu o autor às vias ordinárias para o reconhecimento do crédito. Por tal razão, requereu a condenação do espólio ao pagamento do valor atualizado dos honorários, no importe de R$ 7.846,49 (sete mil oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos), acrescido das despesas com custas da habilitação de crédito, no valor de R$ 148,17 (cento e quarenta e oito reais e dezessete centavos) e R$ 31,00 (trinta e um reais), totalizando a quantia de R$ 8.025,66 (oito mil e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos). Juntou documentos (IDs 4730638013 a 4730978042). Regularmente citado (ID 4808178031), o réu apresentou contestação (ID 5685673037). Preliminarmente, arguiu a prescrição da pretensão de cobrança e o litisconsórcio ativo necessário, ao argumento de que o contrato de honorários foi firmado com dois advogados. No mérito, sustentou a inexigibilidade do contrato, por ter sido celebrado na modalidade de risco e pela ausência de proveito econômico para o falecido. Afirmou que o acordo no processo originário foi intermediado pelo atual patrono do espólio. Ao final, pugnou pelo julgamento de improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos (IDs 5685982995 e 5685983004). Réplica à contestação apresentada pelo autor (ID 7203868069). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 7389863025). Foi proferida sentença (ID 9780235555), acolhendo a prejudicial de mérito da prescrição e julgando extinto o processo com resolução do mérito. O autor interpôs Recurso Inominado (ID 9835487201). A Egrégia Turma Recursal, por maioria, deu provimento ao recurso para cassar a sentença, afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento de mérito (Acórdão ID 10270653924). Os autos vieram conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Superada a questão prejudicial da prescrição, conforme decisão da Egrégia Turma Recursal (ID 10270653924), passo à análise da preliminar aventada e do mérito. II.I – Da Preliminar de Litisconsórcio Ativo Necessário O réu argumenta a necessidade de inclusão do Dr. Michel Thornag Saraiva Batista no polo ativo da demanda, uma vez que seu nome consta no contrato de honorários advocatícios (ID 4730638031) juntamente com o do autor. Pois bem. O contrato de honorários, na qualificação dos contratantes, menciona "LUIZ VICENTE FILARDI BARBOSA, brasileiro, casado, advogado (...) e MICHEL THORNAG SARAIVA BATISTA, brasileiro, solteiro, advogado (...) doravante denominado simplesmente CONTRATADO". A procuração outorgada pelo Sr. Sebastião Delucas para atuação no processo nº 0231717-84.2013.8.13.0056 (ID 4730638037) também confere poderes a ambos os causídicos. Ocorre que o Código Civil, em seu artigo 672, estabelece que: Sendo dois ou mais os mandatários nomeados no mesmo instrumento, qualquer deles poderá exercer os poderes outorgados, se não forem expressamente declarados conjuntos, nem especificamente designados para atos diferentes, ou subordinados a atos sucessivos. Se os mandatários forem declarados conjuntos, não terá eficácia o ato praticado sem interferência de todos, salvo havendo ratificação, que retroagirá à data do ato. No caso dos autos, o contrato de honorários e a procuração não estabelecem que a atuação dos advogados seria obrigatoriamente conjunta. Ao revés, a praxe forense e a interpretação sistemática do mandato outorgado a mais de um advogado indicam a existência de solidariedade ativa, permitindo que qualquer um dos credores exija o cumprimento da obrigação por inteiro, nos termos do artigo 267 do Código Civil, senão vejamos: "Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro." Dessa forma, não se vislumbra a ocorrência de litisconsórcio ativo necessário, podendo o autor, individualmente, pleitear a cobrança dos honorários que entende devidos. Rejeito, pois, a preliminar. II.II – Do Mérito Cinge-se a controvérsia principal à exigibilidade dos honorários advocatícios contratuais pleiteados pelo autor. O autor fundamentou sua pretensão no contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com o falecido Sr. Sebastião Delucas (ID 4730638031), por meio do qual se ajustou o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) pela atuação no processo de autos nº 0231717-84.2013.8.13.0056. O réu, por sua vez, sustentou a inexigibilidade do contrato, argumentando que este foi pactuado na "modalidade de risco" e que o autor não obteve proveito econômico para o falecido que justificasse o pagamento integral dos honorários. Compulsando os autos é possível verificar que a cláusula segunda do referido contrato dispõe que, in verbis: O CONSTITUINTE se compromete a remunerar os serviços do CONSTITUÍDO com o valor referente a R$ 3.000,00 (três mil reais), pagamento este a ser feito em 06 (seis) parcelas, sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) de entrada em 10/07/2014 e o restante 30 dias subsequentes, a ser repassado ao advogado mensalmente, sendo que este contrato é na modalidade de risco. (grifo nosso). A expressão "modalidade de risco" é fundamental para a correta interpretação da avença. Tem-se que em contratos de honorários advocatícios, a cláusula de risco, também conhecida como quota litis ou contrato de êxito, usualmente atrela a remuneração do profissional ao sucesso na demanda ou a um percentual do benefício econômico obtido pelo cliente. A propósito, confira-se: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS . CLÁUSULA AD EXITUM (QUOTA LITIS). AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. TERMO INICIAL . TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DA DEMORA . EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O contrato de prestação de serviços advocatícios firmado pelas partes previu que os honorários seriam devidos ao final, em caso de êxito na demanda . Por esse motivo, após o julgamento procedente dos pedidos em sentença proferida na ação de conhecimento, a parte exequente buscou receber a sua remuneração pelos serviços prestados. 2. Na hipótese discutida nos autos, os honorários advocatícios ficam convencionados à condição suspensiva, na medida em que o pagamento será exigível apenas após o julgamento em definitivo da demanda patrocinada sob tal condição, que subordina o negócio jurídico a evento futuro e incerto (art. 121 do CC), assim, enquanto não for possível a verificação da condição imposta ao negócio, não será possível a aquisição do respectivo direito (art . 125 do CC). 3. A exigência dos honorários contratuais firmados sob a cláusula quota litis se dá apenas com a implantação da condição suspensiva, que ocorre somente após o trânsito em julgado da sentença, o que não ocorreu no presente caso. 4 . No caso dos autos, mesmo ausente garantia, verifica-se que, excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução se mostra viável, considerando a relevância da tese jurídica defendida pelo executado, o que indica a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano, tendo em vista o risco de sofrer medidas constritivas em seu patrimônio, fato que autoriza o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07165269220248070000 1887580, Relator.: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 03/07/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/07/2024) Apelação – Execução de título executivo extrajudicial – Contrato de prestação de serviços advocatícios – Cláusula quota litis – Remuneração do advogado sujeita à condição suspensiva, existindo mera expectativa de direito no período de pendência ou incerteza – Implemento da condição que ocorre com o efetivo recebimento, pelo mandante, do valor a ele reconhecido na ação em que atuou o procurador – Inexigibilidade da obrigação, por não constituído o direito à verba honorária, antes de verificado o evento futuro e incerto, consistente no êxito na demanda, ainda que resilido unilateralmente o contrato pelo cliente antes daquele acontecimento – Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça – Resilição unilateral do contrato pelo mandante, com a substituição do causídico, que exige a definição da verba honorária proporcionalmente aos serviços efetivamente prestados, em ação de arbitramento – Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade induzem à definição do direito em processo de conhecimento – Correta extinção da execução – Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007167-42.2023.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Monte Serrat, Data de Julgamento: 19/06/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) No presente caso, embora o contrato estipule um valor fixo e parcelado, a menção expressa à "modalidade de risco" impõe a necessidade de se perquirir qual o risco assumido e qual a condição para o pagamento integral dos honorários. O autor, em sua impugnação (ID 7203868069, pág. 6), alegou que a expressão "modalidade de risco" seria mero erro material, pois fora contratado para apresentar defesa em uma ação de cobrança, o que não se coadunaria com a contratação de risco. Contudo, a clareza da redação contratual, que não foi objeto de aditamento ou retificação pelas partes à época, não permite afastar de plano a natureza condicional do pagamento. A atuação do advogado, por sua natureza, é uma obrigação de meio, e não de resultado, salvo quando expressamente pactuado de forma diversa. No entanto, ao se estipular que o contrato é "na modalidade de risco", as partes introduzem, voluntariamente, um elemento de resultado ou de condição para a percepção integral da remuneração. Caberia ao autor, portanto, demonstrar o implemento da condição ou o êxito que justificaria o pagamento do valor fixo estipulado, especialmente diante da alegação do réu de ausência de proveito econômico relevante. Todavia, analisando os documentos juntados, em especial as cópias do processo de autos nº 0231717-84.2013.8.13.0056 (IDs 10331223738 e seguintes), verifica-se que se tratava de uma ação de cobrança de taxas condominiais movida pelo Condomínio Edifício Mônica em face do Sr. Sebastião Delucas. O autor, no feito supramencionado, efetivamente apresentou contestação (ID 10331159047, págs. 8 a 14) e participou da audiência de conciliação, que restou infrutífera (ID 10331240732, pág. 10). Posteriormente, foi proferida sentença de procedência do pedido do condomínio (ID 10331240874, págs. 1 a 4), condenando o Sr. Sebastião Delucas ao pagamento dos débitos. Inobstante tenha ocorrido a interposição de recurso de apelação (ID 10331244474, págs. 1 a 7), a este foi negado provimento, mantendo-se a sentença condenatória (ID 10331245767, págs. 1 a 10). Observa-se, portanto, que a atuação do autor no processo originário não resultou em êxito para o Sr. Sebastião Delucas, que foi condenado ao pagamento dos valores cobrados pelo condomínio. Nesse viés, o ponto crucial é que o autor não logrou demonstrar qual teria sido o "êxito" alcançado que justificaria o pagamento integral dos R$ 3.000,00 (três mil reais). Fato é que, se a "modalidade de risco" significava que os honorários só seriam devidos em caso de sucesso na defesa, ou de obtenção de um benefício econômico substancial para o contratante, tais condições não se verificaram no caso vertente. Em sendo assim, a simples prestação dos serviços, embora incontroversa, não é suficiente para afastar a natureza condicional imposta pela cláusula de risco, especialmente quando o valor é fixo e não um percentual sobre eventual ganho. Ademais, o réu alega que o acordo que pôs fim à cobrança no processo originário foi intermediado por outro advogado, o Dr. Alex Guedes dos Anjos, que representa o espólio nestes autos. O documento de ID 5685983004, embora seja uma petição não assinada nos autos do inventário, datada de 30/10/2017, sugere a formalização de um acordo com o Condomínio Edifício Mônica para quitação do débito. Assim sendo, tem-se que independentemente de quem formalizou o acordo final, o que se extrai da atuação do autor no processo nº 0231717-84.2013.8.13.0056 é que não houve reversão da condenação imposta ao Sr. Sebastião Delucas. Dessa forma, interpretando-se a cláusula contratual que estabelece a "modalidade de risco", e diante da ausência de comprovação de êxito ou de proveito econômico relevante para o falecido decorrente da atuação do autor no processo de cobrança, a pretensão de recebimento integral dos honorários pactuados não merece prosperar. Noutras palavras, a condição implícita ou explícita vinculada à "modalidade de risco" não foi satisfeita. Por consequência lógica, sendo improcedente o pedido principal de cobrança dos honorários, o pedido acessório de ressarcimento das custas despendidas na habilitação de crédito no inventário (R$ 148,17 + R$ 31,00) segue a mesma sorte. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ VICENTE FILARDI BARBOSA em face do ESPÓLIO DE SEBASTIÃO DELUCAS, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de analisar eventual pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099 de 1995. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. P. R. I.C. Barbacena, 19 de maio de 2025 MAIRA GONDIM ALMEIDA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004210-66.2021.8.13.0056 AUTOR: LUIZ VICENTE FILARDI BARBOSA CPF: 514.881.086-68 RÉU/RÉ: JOAO PAULO FILARDI SILVA CPF: 056.694.316-69 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Barbacena, 19 de maio de 2025 KARINE LOYOLA SANTOS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Alexandre Paulo Vaz Da Silva Junior e outros x Associacao De Poupanca E Emprestimo Poupex

ID: 335629174

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Rowilson Teixeira Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7007861-62.2019.8.22.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PAULO VAZ DA SILVA JUNIOR EFSON FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX

Decisão

Advogados:

REGINA GUEDES DESCONZI

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FATIMA NAGILA DE ALMEIDA MACHADO

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EFSON FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES

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ROBERTA DE OLIVEIRA BRITO

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FELIPPE GUSTAVO CABRAL KUMMEL

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EDUARDO AMARANTE PASSOS

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LUIZ FERRUCIO DUARTE SAMPAIO JUNIOR

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ERIK FRANKLIN BEZERRA

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EFSON FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES

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FATIMA NAGILA DE ALMEIDA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7007861-62.2019.8.22.0001 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ALEXANDRE PAULO VAZ DA SILVA JUNIOR, EFSON FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADOS DOS APELANTES: FATIMA NAGILA DE ALMEIDA MACHADO, OAB nº RO3891A, EFSON FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES, OAB nº RO4952A Polo Passivo: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, ALEXANDRE PAULO VAZ DA SILVA JUNIOR, EFSON FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADOS DOS APELADOS: ERIK FRANKLIN BEZERRA, OAB nº BA37859, LUIZ FERRUCIO DUARTE SAMPAIO JUNIOR, OAB nº DF21150A, EDUARDO AMARANTE PASSOS, OAB nº DF15022A, FELIPPE GUSTAVO CABRAL KUMMEL, OAB nº AM1938, ROBERTA DE OLIVEIRA BRITO, OAB nº DF44380A, EFSON FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES, OAB nº RO4952A, FATIMA NAGILA DE ALMEIDA MACHADO, OAB nº RO3891A, REGINA GUEDES DESCONZI, OAB nº DF40053 DECISÃO (Embargos de Declaração opostos por EFSON FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES e outra) Trata-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos por EFSON FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES e outra, em face de despacho (ID 28358929) que determinou a regularização do preparo recursal, recolhido, equivocadamente, ao Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários. Alega omissão e contradição, sustentando que foram concedidas duas oportunidades para a regularização do preparo, sem respaldo legal. Embora intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões. Examinados, decido. A pretensão dos embargantes é descabida, uma vez que não cabem embargos de declaração em face de despacho de mero expediente, pois não possui conteúdo decisório e sim constitui mero impulso processual, não havendo, sequer, decisão sobre o recurso ainda. A propósito, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL CONTRA DESPACHO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR O PREPARO NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4o. DO CÓDIGO FUX. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IMPULSO OFICIAL. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001 DO CÓDIGO FUX. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE ORA RECORRENTE. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR NÃO CONHECIDO. 1. O ato judicial que determina a intimação da parte recorrente para regularizar o preparo, nos termos do art. 1.007, § 4o. do Código Fux, tem natureza jurídica de despacho de mero impulso oficial, e não de decisão, não sendo assim recorrível, a teor do que dispõe o art. 1.001 do mesmo diploma processual, segundo o qual dos despachos não cabe recurso. 2. Outrossim, o pronunciamento ora recorrido não foi direcionado à parte agravante, mas sim à parte agravada, de modo que carece, ainda, o agravo interno do requisito de admissibilidade denominado interesse recursal, consubstanciado na exigência de que o recurso seja útil e necessário ao recorrente, de modo que o seu interesse decorre justamente do prejuízo que a decisão possa ter lhe causado, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Interno do Particular não conhecido. (STJ - AgInt no REsp: 1686718 SP 2017/0179307-3, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/09/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2019 - Destacou-se); e DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREPARO. DESPACHO. REGULARIZAÇÃO. ACLARATÓRIOS. DESCABIMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 1007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não é cabível a oposição de aclaratórios contra o despacho que determina a intimação da parte para regularizar o preparo recursal, uma vez que tal ato não possui natureza decisória. Precedentes. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, não sendo devidamente comprovado o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, deve a parte ser intimada para a sua realizado em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, sob pena de deserção. Precedentes. 4. No caso, ao constatar que o recurso em mandado de segurança foi protocolado, na origem, sem as guias de recolhimento do preparo, apesar de presente o comprovante de pagamento, a Presidência desta Corte proferiu despacho, a fim de que a parte apresentasse a guia de recolhimento referente ao comprovante de pagamento e realizasse a complementação do referido recolhimento, uma vez que devido em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e, em caso de impossibilidade de apresentação da citada guia, efetuasse novo pagamento em dobro. No entanto, mesmo intimada, a parte deixou de recolher o preparo em dobro, o que atrai a Súmula n. 187/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no RMS: 67687 SC 2021/0337160-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022- Destacou-se). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração por sua manifesta inadmissibilidade. Intime-se. DECISÃO (REsp interposto por Alexandre Paulo Vaz da Silva Júnior) Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Alexandre Paulo Vaz da Silva Júnior, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os arts. 370, 373, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil; arts. 1.219, 1.228 e 1.255 do Código Civil; e a Lei n. 8.009/1990. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO PARA REAVER O IMÓVEL. RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BENFEITORIAS. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelações interpostas contra a sentença que determinou a desocupação do imóvel, a imissão do assistente litisconsorcial na posse e a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Contra a sentença, foram interpostos recursos de apelação pelo réu e pelo assistente litisconsorcial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões centrais em discussão: (i) definir se a sentença carece de fundamentação, diante da alegação do réu de omissão na análise de pontos relevantes, como posse prolongada, benfeitorias e usucapião; (ii) estabelecer se o réu possui direito de retenção do imóvel ou indenização por benfeitorias; (iii) determinar se o assistente litisconsorcial pode pleitear a fixação de taxa de ocupação e a majoração da sucumbência de forma autônoma. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença possui fundamentação adequada, pois enfrentou os pontos relevantes ao desfecho da controvérsia, observando que a usucapião exige ação própria e que o réu não apresentou elementos probatórios suficientes para afastar a pretensão possessória do autor. A alegação de posse mansa e pacífica por mais de 29 anos não se sustenta, uma vez que os autos demonstram ausência de ocupação contínua e efetiva do imóvel pelo réu, evidenciada pelas certidões dos oficiais de justiça atestando imóvel desocupado em várias diligências. O direito de retenção por benfeitorias ou indenização não pode ser reconhecido, pois o réu não comprovou a realização de melhorias de forma documental ou pericial, devendo eventual pretensão ser objeto de ação própria. O reconhecimento da prescrição aquisitiva como defesa em ação possessória não autoriza a aquisição do domínio ou alteração do registro imobiliário, que exige ação declaratória de usucapião, conforme jurisprudência consolidada. O recurso do assistente litisconsorcial não deve ser conhecido, pois ele está vinculado aos limites da demanda estabelecida pelo autor principal e não pode pleitear, de forma autônoma, questões não deduzidas na inicial ou não recorridas pelo autor originário, como a fixação de taxa de ocupação e a majoração da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Alexandre Paulo Vaz da Silva Junior desprovido. Recurso de Efson Ferreira dos Santos Rodrigues não conhecido. Tese de julgamento: A usucapião não pode ser reconhecida em sede de defesa em ação possessória para fins de registro imobiliário, demandando ação própria. O direito de retenção por benfeitorias exige comprovação documental ou pericial, sendo vedado seu reconhecimento sem a devida dilação probatória. O assistente litisconsorcial não possui legitimidade para inovar na pretensão ou ampliar os limites objetivos da lide sem recurso do autor principal. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.228, 1.245; Código de Processo Civil, arts. 109, 119, 121, 373, I; Decreto-Lei n. 70/1966. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.126.065, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 24/09/2010; TJ-GO, APL 03019923920158090011, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, j. 28/11/2018; TJMG, APCV 5004274-18.2021.8.13.0431, Rel. Des. Valdez Leite Machado, j. 07/12/2023. Em suas razões, a recorrente alega negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo, desconsiderando os precedentes invocados Aponta cerceamento de defesa, pois indeferida a produção de prova pericial e testemunhal. Sustenta que o acórdão afronta a jurisprudência do STJ ao considerar que a indenização por benfeitorias exige ação própria. Assevera estar comprovado que o imóvel é utilizado como residência pela entidade familiar. Contrarrazões (IDs 28005962 e 28186252) pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados. Decido. Quanto às apontadas violações aos arts. 489, § 1º, IV, e art. 1.022, II, do CPC, a parte se limitou a apontar, genericamente, a existência de vícios no acórdão, sem demonstrar de que forma teriam ocorrido, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, por aplicação analógica, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com a mera irresignação às conclusões do julgado, em desfavor do recorrente, que analisa todas as questões suscitadas, tal como se dá nos autos, não autorizando esta situação o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.056.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022 - Destacou-se). Quanto à alegação de ofensa aos arts. 370 e 373 do CPC, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto a análise sobre o cerceamento de defesa perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório, inviável na via eleita. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022). No que diz respeito aos arts. 1.219 e 1.255 do CC, a recorrente sustenta fazer jus à retenção das benfeitorias realizadas no imóvel, contudo, a conclusão deste egrégio Tribunal é no sentido de que não foram devidamente comprovadas. Assim, o seguimento do recurso especial também encontra óbice na Súmula 7 do STJ, pois a revisão das conclusões do acordão perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório, inviável na via eleita. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREQUESTIONAMENTO . AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE . 1. Ação de resolução de contrato c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais c/c reintegração de posse. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial . 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à aplicação das regras referentes ao ônus da prova na hipótese e à ausência de comprovação por parte da agravante da existência de benfeitorias no imóvel objeto desta ação, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AREsp: 1772118 PR 2020/0262040-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2021) Acerca do art. 1.228 do CC, consignou-se no acórdão não haver prova nos autos de que o imóvel se destinava, exclusivamente, à residência do recorrente e de sua família. Nessa linha, alterar a conclusão somente seria possível mediante a reanálise do conjunto fático-probatório, de modo que o seguimento do recurso também encontra óbice na Súmula 7 do STJ. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL . ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. BEM DE FAMÍLIA. REEXAME DE PROVAS. IMPENHORABILIDADE . DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ) . 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não foi comprovado que o imóvel era o único bem dos recorrentes. Entender de modo contrário implicaria reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 3 . "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real hipotecária pelo casal ou entidade familiar" (AgInt no AREsp 1682003/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1923292 SC 2021/0205750-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2021) No tocante à violação à Lei n. 8.009/1990, a parte não particularizou o dispositivo violado, não sendo possível obter de sua argumentação a correta visualização da modificação pleiteada, de modo que o conhecimento do recurso, nesse ponto, é inviabilizado, por aplicação analógica, pela Súmula 284 do STF. Os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a” do inciso III do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Sobre o efeito suspensivo, verifica-se não comprovada a iminência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, assim como a probabilidade de provimento do recurso, nos termos exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual indefiro o pedido. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intimem-se. Porto Velho - RO, 25 de julho de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

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Processo nº 5004274-03.2025.4.04.7208

ID: 334651267

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Chapecó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004274-03.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO MARCELO KERN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA FABIANA FOFONCA SCALABRIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5004274-03.2025.4.04.7208/SC RÉU : FABIO MARCELO KERN ADVOGADO(A) : SABRINA FABIANA FOFONCA SCALABRIN (OAB RS117007) DESPACHO/DECISÃO 1. Citado, o denunciado apresentou resposta à acus… AÇÃO PENAL Nº 5004274-03.2025.4.04.7208/SC RÉU : FABIO MARCELO KERN ADVOGADO(A) : SABRINA FABIANA FOFONCA SCALABRIN (OAB RS117007) DESPACHO/DECISÃO 1. Citado, o denunciado apresentou resposta à acusação por meio de defensora dativa (evento 23.1 ). Nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, a absolvição sumária só é cabível nas seguintes hipóteses: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente ; b) quando o fato narrado evidentemente não constitua crime ; c) encontrar-se extinta a punibilidade . Porém, o juiz só poderá absolver sumariamente o réu quando a ocorrência de uma dessas situações seja manifesta . Isso exige prova inequívoca do fato ou, quando se trate de questão de direito, que não haja controvérsia jurídica relevante a seu respeito. No que se refere à tipicidade material , os bens jurídicos protegidos pelo tipo em análise são a Administração Pública Fiscal, além da ordem econômica (na proteção do mercado nacional, livre concorrência, e pleno emprego). Os impostos federais sonegados com a prática do descaminho, caracterizam-se por sua forte natureza extrafiscal, cuja cobrança pela UNIÃO não tem a simples finalidade de arrecadar. Com a introdução irregular em solo nacional, a política de desenvolvimento econômico do país e a proteção da indústria nacional são afetadas. Haverá aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho quando a soma dos tributos devidos (II e IPI) não ultrapassar o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais, nesse sentido: STF HC 120.620 e 121.322 DJe 16.06.2014 - Inf.739, e HC 155.347 DJe 07.05.2018 - Inf. 898, todos da 2.ª Turma). O Superior Tribunal de Justiça firmou o Tema n.º 157 de sua jurisprudência em recursos repetitivos, aprovada em 28.02.2018, que diz: Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. (No mesmo sentido é o item 09, da Edição 174, da Jurisprudência em Teses do STJ, publicada em 13.08.2021). No presente caso, não obstante o valor dos impostos federais iludidos (II e IPI) seja inferior a esse montante ( R$ 1.651,35) , verifica-se do extrato do sistema CTMA - Gerencial da Receita Federal que o réu possui inúmeros registros de apreensões nos últimos 4 anos, chegando a soma das apreensões de mercadorias a superar R$ 189.904,40 ( processo 5014845-85.2024.4.04.7202/SC, evento 3, INQ1 , fls. 13-19), com cálculo estimado pelo MPF de impostos iludidos em patamar superior a R$ 20.000,00. Em tal contexto, o caso concreto evidencia a reiteração da conduta ilícita e afasta a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista a maior reprovação do ato. Nesse sentido: PENAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334, CAPUT E § 1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO. 1. A existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância , ainda que o valor dos tributos iludidos seja inferior ao limite legal, tal como verifica-se em relação a ré no caso . 2. Impõe-se a reforma da sentença de absolvição sumária, devendo ter regular prosseguimento da instrução criminal. (TRF4, ACR 5005981-60.2021.4.04.7009, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 08/12/2021) HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. ART. 334, § 1°, INCISO IV, DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. 1. No crime de descaminho, o bem jurídico tutelado pela norma penal além de proteger o erário, abarca também a proteção à indústria nacional e o prestígio da administração pública. 2. Para a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho deve ser observado o parâmetro fiscal de R$ 20.000,00, estabelecido pela Portaria MF nº 75/2012 no somatório de tributos iludidos (II e IPI) e admitido pela jurisprudência. Há que se observar, ainda, as seguintes condições: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) ausência de periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. É entendimento da 4ª Seção desta Corte que a reiteração delitiva, verificável por meio de procedimentos administrativos, inquéritos policiais ou ações penais em curso por delitos semelhantes, afasta a aplicação do princípio da insignificância, em razão do maior grau de reprovabilidade da conduta. 4. Não há falar em trancamento da ação penal em razão da atipicidade material da conduta quando afastada a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância (TRF4, HC 5038738-85.2021.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, juntado aos autos em 28/10/2021) Outrossim, anoto que a 3ª Seção do STJ, em julgamento do Tema 1.218 realizado em fevereiro de 2024, definiu o seguinte: A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Cabe fazer alusão ao seguinte precedente do STF a respaldar a tese acusatória: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: DESCAMINHO. VALOR SONEGADO INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 20 DA LEI 10.522/2002, COM AS ATUALIZAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS PORTARIAS 75/2012 E 130/2012, AMBAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. INAPLICABILIDADE AOS CASOS DE REINCIDÊNCIA OU COMPROVADA HABITUALIDADE DELITIVA: ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II –A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que o princípio da insignificância poderá ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/2002, com as atualizações instituídas pelas Portarias 75/2012 e 130/2012, ambas do Ministério da Fazenda, ressalvados os casos de reincidência ou comprovada habitualidade delitiva, que impedirão a aplicação desse princípio, em razão do elevado grau de reprovabilidade da conduta do agente. III – Na espécie, o princípio da insignificância não foi aplicado ao caso concreto, pois, contra a ré, foi reconhecida a habitualidade na prática do crime de descaminho, motivo suficiente para a manutenção dessa decisão, independentemente do valor do tributo sonegado ser inferior ao que determinado pelo art. 20 da Lei 10.522/2002, com as atualizações instituídas pelas Portarias 75/2012 e 130/2012, ambas do Ministério da Fazenda. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 161848 AgR-segundo, Relator(a) RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 12-11-2019 PUBLIC 18-11-2019) No caso, como visto, foram apreendidos 336 pares de meias, 8 peças de vestuário feminino e 95 carrinhos de brinquedo, quantidades que, a princípio, revelam a suposta destinação comercial, principalmente quando em cotejo com as demais apreensões. Nessa linha, não se pode deixar de considerar que a análise do princípio da insignificância não se restringe à matemática pura e simples. A reiteração delitiva é obstáculo que impede a aplicação do referido princípio, evitando que lesões menores e consecutivas ao bem jurídico sejam praticadas ao longo do tempo, visto que, somados os seus efeitos, representam enormes prejuízos. Portanto, ainda que o Direito Penal seja, de fato, a última ratio , ou seja, o último instrumento a ser usado pelo Estado em situações de punição por condutas, o caso concreto, frente à legislação e à jurisprudência, se amolda a uma hipótese penalmente relevante, a justificar o manejo da ação em comento. Diante desse quadro, deve ser considerada materialmente típica a conduta denunciada. O exame do pedido de assistência judiciária gratuita será objeto de análise, em sendo o caso, após o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. 2. O feito deve assim ter prosseguimento, com a realização de audiência para instrução e julgamento. Designo para tanto o dia 15 de dezembro de 2025, às 13h30min , oportunidade em que será inquirida a testemunha arrolada pela acusação, Patrícia Regina Souza Silva, bem como interrogado o réu FABIO MARCELO KERN . 2.1. O ato será realizado de forma presencial. Considerando que o réu não reside na cidade de Chapecó, a fim de facilitar a sua participação no ato, oportunizo que ele participe da audiência de forma telepresencial. Faculto ao MPF, à defesa e às testemunhas, se houver, a participação na audiência de modo telepresencial, por meio do aplicativo ZOOM . 2.2. Para participação de forma telepresencial, o participante deverá acessar a sala de audiência virtual em um computador ou celular ( smartphone ) com acesso à internet, de onde estiver. A fim de viabilizar a conexão de todos na data e horário acima indicado, ficam as partes intimadas do seguinte passo a passo para utilização da plataforma digital : 1º - O sistema a ser utilizado será o Zoom Cloud Meetings, considerando que a Seção Judiciária de Santa Catarina firmou contrato para sua utilização. O sistema não exige cadastro , apenas a instalação do aplicativo respectivo, em caso de utilização pelo celular. O Download do aplicativo para desktop poderá ser feito pelo seguinte link: https://zoom.us/download , e para smartphone pode ser encontrado com o nome de Zoom Cloud Meetings nas lojas da Google Play ou Apple Store. 2º - A fim de agilizar a realização do ato, prevenindo eventuais problemas de reverberação, eco ou retorno de áudio, é indicada a utilização de fones de ouvido . 3º - Com antecedência de até 10 minutos , acessar a sala virtual de audiências da 1ª Vara Federal de Chapecó, por meio do seguinte link: https://jfsc-jus-br.zoom.us/my/sccha01 Eventuais dúvidas de acesso ou havendo dificuldades técnicas para acesso à sala de audiência virtual ou durante o horário da audiência, os participantes deverão informar ao telefone do setor de audiências da 1ª Vara Federal de Chapecó nº +55 (49) 3361-1327 ( WhatsApp ). 2.3. Requisite-se a testemunha arrolada pela acusação, Patrícia Regina Souza Silva , mediante ofício ao órgão respectivo com as orientações para participação nas audiências indicadas e solicitando a indicação de número de contato telefônico pelo aplicativo Whatsapp. 2.4 . A defesa não arrolou testemunhas. 2.5. Quanto a testemunhas meramente abonatórias, poderão ser trazidas aos autos declarações por escrito, às quais será dado o mesmo valor probatório. 2.6. Intimem-se .

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Processo nº 5001125-77.2025.8.24.0104

ID: 304332770

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ascurra Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5001125-77.2025.8.24.0104

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOUTEL DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AILTON DE SOUZA JUNIOR

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ROBSON RAFAEL PASQUALI

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Tutela Cautelar Antecedente Nº 5001125-77.2025.8.24.0104/SC REQUERENTE : MARCELO DOUTEL DA SILVA ADVOGADO(A) : AILTON DE SOUZA JUNIOR (OAB SC038584) ADVOGADO(A) : ROBSON RAFAEL PASQUALI (OAB SC03122… Tutela Cautelar Antecedente Nº 5001125-77.2025.8.24.0104/SC REQUERENTE : MARCELO DOUTEL DA SILVA ADVOGADO(A) : AILTON DE SOUZA JUNIOR (OAB SC038584) ADVOGADO(A) : ROBSON RAFAEL PASQUALI (OAB SC031222) DESPACHO/DECISÃO 1. MARCELO DOUTEL DA SILVA ajuizou procedimento de tutela cautelar requerida em caráter antecedente contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, solicitando a exclusão do " perfil https://www.facebook.com/profile.php?id=61576801063739, bem como, forneça ao autor todos os cadastro que possui relacionados a criação do perfil, dados telemáticos, IP de registro de acesso, IMEI do aparelho utilizado para acesso, e informe se o mesmo IMEI acessa outras contas da rede facebook através de cruzamento de dados ", sob alegação que aludido perfil tem sido usado para propagação de postagens lesivas à imagem do requerente, atrelando-o a supostos casos extraconjugais, gerando dano de ordem imaterial. Decido. 2. O art. 300 do CPC dispõe que " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ." Não será concedida, contudo, "quando houver perigo de irreversiblidade dos efeitos da decisão" (§ 3º). Nos presentes autos, vê-se que o caso apresentado revela a colisão de dois direitos fundamentais: o direito à liberdade de expressão e o direito à proteção da imagem e, por conseguinte, também da honra. O primeiro, previsto no art. 5º, incs. IV e IX, da Constituição Federal, assegura a livre manifestação do pensamento e a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou de licença. Trata-se de rico direito assegurado pela Carta Magna, mas que, nada obstante, assim como os demais direitos, não é ilimitado. Seus limites estão, justamente, em outros direitos também caros ao ordenamento jurídico pátrio. Na espécie, o limite à liberdade de expressão do réu, por meio da manutenção em sua plataforma digital de postagens, vem suscitado na alegada violação de direitos da personalidade da parte autora. O direito à imagem, por sua vez, encontra respaldo no art. 5º, incs. V e X, da Constituição Federal, segundo os quais são assegurados a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, bem como o direito de indenização por dano material, moral ou à imagem. Referendar a liberdade de expressão, sobretudo em razão de sua importância histórica no tocante ao enfrentamento ao abuso de autoridade e à defesa da democracia, como ensina Ingo Sarlet: [...] não significa que não exista espaço para discussão de alguns problemas, que, aliás, permeiam toda história da liberdade de expressão e de sua afirmação em face de toda e qualquer forma de censura, mas também da necessidade de coibir abusos que impliquem impacto desproporcional e mesmo grave sobre direitos e interesses constitucionalmente legítimos de terceiros . (SARLET, Ingo Wolfgang. O STF, a liberdade de expressão e a liberação das sátiras nas eleições. Revista Consultor Jurídico , 29 de junho de 2018. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-jun-29/direitos-fundamentais-stf-liberdade-expressao-liberacao-satiras-eleicoes). Com efeito, sabe-se que a linha que divide tais direitos é tênue e a preponderância de um em face do outro não se dá abstratamente, mas sempre na casuística. No caso em apreço, os elementos constantes dos autos indicam, em juízo preliminar, que as postagens realizadas pelo perfil apontado extrapolam os limites da crítica política legítima — a qual deve restringir-se à atuação pública e aos atos administrativos do agente —, ao supor condutas, de forma exclusiva e sem finalidade informativa ou de interesse público, referentes à esfera da vida privada da parte requerente. Tal conduta revela-se, ao menos nesta fase de cognição sumária, como potencialmente difamatória, apta a causar danos à imagem e à honra, sem qualquer nexo com o exercício da função pública desempenhada. Portanto, verifico a presença da probabilidade do direito alegado. Por seu turno, o perigo de dano decorre da manutenção de postagens, que associam a imagem do autor a características pejorativas, sem qualquer respaldo fático ou autorização para uso da imagem. Acerca da extensão das medidas pugnadas - exclusão de perfil e quebra de sigilo telemático -, contudo, entendo-a parcialmente devida, consoante fundamentos que abaixo exponho: Exclusão de perfil Repisa-se que a liberdade de expressão e manifestação do pensamento têm posição preferencial dentre os direitos fundamentais. A supressão desses direitos só é cabível quando há nítido caráter ofensivo na publicação, despido de qualquer interesse público ou social, o que se evidencia na espécie. Neste sentido, é devida a determinação de que as postagens realizadas em prejuízo da imagem do autor seja excluídas. Nada obstante, ainda que apurados eventuais abusos à livre manifestação de pensamento e ao direito de crítica, a devida repressão deverá ser feita a posteriori , preferencialmente por meio de retirada de conteúdo, direito de resposta ou indenização. A proibição genérica não comporta acolhimento, sob pena de afronta ao princípio constitucional da liberdade de expressão e à vedação de censura prévia, prevista no art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal. Conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o controle judicial sobre manifestações públicas deve se dar a posteriori , mediante eventual responsabilização civil, penal ou disciplinar, se constatado excesso ou abuso (ADPF 130). Sobre o tema, ainda colaciono julgado proferido pelo e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM E HONRA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE PROIBIÇÃO DE POSTAGENS DE COMENTÁRIOS EM REDES SOCIAIS, BEM COMO DE EXCLUSÃO DE COMENTÁRIOS ALEGADAMENTE DESABONADORES. CENSURA PRÉVIA. FICANDO CIENTE A REQUERIDA DE QUE EVENTUAIS EXCESSOS PODERÃO SER REPARADOS TANTO NA ESFERA CÍVEL QUANTO NA CRIMINAL. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCESSO NÃO VERIFICADO, POR ORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004274-73.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-07-2023; grifou-se). Logo, é caso de concessão parcial da tutela de urgência pretendida. Quebra de sigilo telemático A quebra de sigilos de qualquer natureza (fiscal, telefônico, bancário, telemático, etc), porquanto medida invasiva a direito de personalidade, demanda o preenchimento concreto de hipótese normativa que a permita, sob pena de invalidade do ato. Nesse sentido, dispõe o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2023): Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. § 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º . Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros. Segundo precedentes do e. Tribunal de Justiça, a quebra de sigilo telemático é devida em casos símiles: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS PARA A IDENTIFICAÇÃO OS USUÁRIOS RESPONSÁVEIS POR FALSO PERFIL NA PLATAFORMA DO FACEBOOK E MAJOROU A MULTA DIÁRIA - INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ - ALEGADO CUMPRIMENTO DO DECISUM - OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES - ACOLHIMENTO PARCIAL - DESCUMPRIMENTO DE PARTE DA DECISÃO - OBRIGAÇÃO DE FORNECER DADOS CADASTRAIS DOS USUÁRIOS - SIGILO AFASTADO MEDIANTE ORDEM JUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA DILIGÊNCIA DA PRÓPRIA RÉ JUNTO AOS PROVEDORES DE CONEXÃO QUE, TODAVIA, NÃO TEM CABIMENTO - INADEQUAÇÃO DA ORDEM DE DILIGÊNCIA - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - REDUÇÃO DAS ASTREINTES QUE SE FAZ RAZOÁVEL - RECURDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. O Marco Civil da Internet impõe ao provedor de aplicações o dever de fornecer os registros de acesso à aplicação e os dados cadastrais sob sua guarda , não sendo admissível a transferência à parte ré da responsabilidade de diligenciar perante provedores de conexão para obtenção de dados sigilosos. As astreintes, embora cabíveis, devem ser reduzidas para atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5083183-95.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2025; grifou-se). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. RECEBIMENTO DE MENSAGENS OFENSIVAS ENVIADAS POR MEIO DE PERFIL FALSO EM REDE SOCIAL [INSTAGRAM] . DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE O CRIADOR DA CONTA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO PERFIL NOS SERVIDORES DA PLATAFORMA E ERRO DE DIGITAÇÃO DO ENDEREÇO INFORMADO PELA AGRAVADA. INSUBSISTÊNCIA. URL DO PERFIL DEVIDAMENTE FORNECIDA. CAPTURAS DE TELA NÃO IMPUGNADAS. TESE DE INEXIGIBILIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS EXTRAVAGANTES. DETERMINAÇÃO JUDICIAL LIMITADA À ENTREGA DE DADOS NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO PARTIR DO ENDEREÇO DE IP [INTERNET PROTOCOL] E DE OUTROS DADOS ÚTEIS À IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DA CONTA . OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NO INCISO VIII DO ART. 5º DO MARCO CIVIL DA INTERNET [LEI N. 12.965/2014]. PROVIDÊNCIA EXIGÍVEL . INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 22 da Lei n. 12.965/2014 [Marco Civil da Internet] obriga os provedores a disponibilizarem, por requerimento da parte interessada e após autorização judicial, os registros de conexão ou registros de acesso a aplicações de internet. 2. Já o art. 15 da mencionada Lei determina que os provedores [art. 5º, VII] deverão manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 meses, nos termos do regulamento. 3. Não há na legislação a previsão de obrigação de fornecimento de dados além dos referentes aos registros de acesso e aplicações, estes compreendidos como "o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP" [art. 5º, VIII]. 4. No caso, a determinação de primeiro grau não viola o princípio da legalidade, nem configura obrigação inexigível , já que a agravante está obrigada a fornecer o que já determina o inciso VIII do art. 5º da Lei n. 12.965/2014, e apenas deverá informar outros dados caso existam. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051060-78.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2023). Dessa forma, mostra-se cabível o fornecimento das informações requeridas. Contudo, neste momento, não se justifica a disponibilização de dados relacionados ao acesso de outras contas da rede Facebook vinculadas ao mesmo IMEI. Isso porque o pedido formulado na inicial indicou um único perfil, e estender a investigação a todo o tráfego de rede associado ao referido identificador extrapolaria os limites da medida judicial pleiteada, configurando, em última análise, indevida devassa sobre eventuais terceiros alheios à demanda. 2.1 Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência e, em consequência, DETERMINO que a parte ré, no prazo de 05 dias, proceda à exclusão das postagens elencadas na exordial, bem como, forneça ao autor todos os dados que possui relacionados à criação do perfil, bem como IP de registro de acesso, IMEI do aparelho utilizado para acesso à rede social Facebook , sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Cite-se e intime-se. 3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da resposta da ré, formule pedido principal, sob pena de cessação da eficácia da tutela e extinção do feito. 4. Após o aditamento, intime-se a ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Cientifique-se o acionado, ainda, de que, em caso de omissão, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, conforme preceitua o artigo 344, do Código de Processo Civil. Cumpra-se.

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Processo nº 5004274-94.2020.4.03.6144

ID: 300283281

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004274-94.2020.4.03.6144

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONCEPT MOBILITY SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOANA DARC VICTORINO COLONHESE

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KETI IZILDINHA DE PAULA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004274-94.2020.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: CONCEPT MOBILITY SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JOANA DARC VICTORINO CO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004274-94.2020.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: CONCEPT MOBILITY SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JOANA DARC VICTORINO COLONHESE - SP416064, KETI IZILDINHA DE PAULA - SP435398 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por CONCEPT MOBILITY SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA contra comportamento atribuído, após retificação, ID 43001447, ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO/SP. Pretende-se: “(...) a) medida liminar, “inaudita altera parte”, nos termos da lei nº 12.016/2009, sob os efeitos do artigo 151, IV do CTN, para que seja (i) fixado o limite referente a base de cálculo das contribuições ao Sistema “S” em 20 (vinte) salários mínimos, de acordo com o determinado pela lei nº 6.950/1981, bem como (ii) seja determinada a suspensão da exigibilidade de quaisquer valores que ultrapassarem o limite estabelecido; b) Seja concedida a segurança pleiteada, julgada procedente a presente demanda, confirmando a medida liminar, limitando a base de cálculo das contribuições ao sistema “S” a 20 (vinte) salários mínimos, conforme estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 04º, da Lei nº 6.950/91, bem como declarando o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos, após trânsito em julgado, pela via administrativa, de acordo com os artigos 170 do CTN e 74 da lei nº 9.430/96; c) Ademais, requer seja determinado que a autoridade coatora se abstenha de praticar quaisquer atos punitivos contra à Impetrante, relativos a autuações fiscais, inscrições em dívida ativa, protestos, e ainda, fatos impeditivos para a obtenção de CND (...)”. Sustenta a parte impetrante: “(...) A Impetrante é pessoa jurídica de direito privado, que de acordo com sua condição como empregadora, vê-se sujeita ao recolhimento das contribuições incidentes à folha salarial, dentre elas as contribuições ao sistema “S”. As contribuições ao sistema “S” são, em síntese, contribuições paraestatais a entidades de direito privado, constituídas com o intuito de desenvolverem atividades de fomento nas diversas áreas, englobando SEST, SENAT, SENAC, SENAR, SESCOOP, SESC, SEBRAE e SESI. Ocorre que, conforme documentos anexos (comprovantes de recolhimento GPS e das Guias de Recolhimento GFIP), o valor periodicamente recolhido a tais entidades ultrapassa o limite estabelecido por lei (lei nº 6.950/1981) e o entendimento pacificado pela jurisprudência (vide Ag Int no REsp 1.570.980), de 20 (vinte) salários mínimos. A continuidade de tais recolhimentos sem o estabelecimento do limite relativo à base de cálculo implica violação ao disposto em lei e efetivo prejuízo financeiro à impetrante, vide sua condição de contribuinte e recolhimento prévio (de acordo com a documentação probatória anexa). Por tal cenário, impetra-se o presente mandado de segurança a fim de (i) que sejam limitadas a 20 (vinte) salários mínimos a base de cálculo das exações, conforme determinação legal e jurisprudencial, (ii) bem como seja declarado o direito à compensação, dos valores indevidamente recolhidos, pelos últimos 05 (cinco) anos (...)”. Requer, nesses termos, a concessão do "writ". Com a inicial vieram documentos. Houve ordem de emenda à inicial (ID 427793335). Emenda apresentada, conforme ID 43001447. O pedido de liminar foi deferido (ID 43137189). A parte impetrante se manifestou nos ID´S 444675561 e 445860013. Juntou documentos. Informações vieram aos autos no ID 44844464. O MPF se manifestou no ID 449906636. A União Federal noticiou a interposição de agravo de instrumento (ID 45590856). Foi proferido o despacho de ID 45875851. Determinou-se o sobrestamento dos autos até o julgamento e a publicação do acórdão paradigma (tema repetitivo 1079-STJ), nos termos do artigo 1.040, do Código de Processo Civil. Após manifestação da parte impetrante, que juntou documentos, foi proferido o despacho de ID 460806692, nos seguintes termos: “(...) Intimem-se com urgência tanto a autoridade impetrada quanto a União (PFN), para que se manifestem acerca do alegado descumprimento da medida liminar concedida por este Juízo (decisão id 43137189), no prazo comum de 5 (cinco) dias. Registro, de antemão, que a determinação de sobrestamento deste feito até o julgamento e a publicação do acórdão paradigma (tema repetitivo 1079-STJ) não desobriga a autoridade impetrada de cumprir os exatos termos da decisão concessiva da liminar proferida nos autos. Após o decurso do prazo acima, reabra-se a conclusão, com as cautelas de praxe. Ao fim do efetivo cumprimento do quanto determinado, cópia da presente servirá como mandado a ser cumprido por meio de Oficial de Justiça, para intimação da União Federal – Fazenda Nacional, a fim de que cumpra este despacho, nos termos do artigo 5º, § 5º, da Lei nº 11.419/06, e do artigo 11, p. único, da Resolução PRES nº 88/2017. Intime-se a autoridade impetrada também pessoalmente. Expeça-se o necessário. Servirá cópia desta como mandado, sem prejuízo da instrução exigida pela lei processual. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. (...)”. A autoridade impetrada se manifestou no ID 46541806. A União Federal se manifestou no ID 46643385. A parte imperante se manifestou nos ID´S 47535705 e 48627853. Juntou documentos. Foi proferido o despacho de ID 48502953. Determinou-se: “(...) Dessa forma, intime-se a autoridade impetrada para que cumpra imediatamente os exatos termos do que restou decidido nos autos (decisão id 43137189), com as cautelas de praxe, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias corridos, contados da efetiva intimação, ou então apresente ao Juízo ato normativo de hierarquia legal ou supralegal vigente que impeça o cumprimento da determinação. Mais, abstenha-se a impetrada de "realizar o lançamento dos valores de dezembro a março de 2021, por razão estritamente procedimental e de acordo com a medida liminar proferida", além de promover o "cancelamento da intimação para pagamento, enviada em janeiro de 2021" à impetrante. Desde já fica indeferido eventual pedido de reconsideração, cuja pretensão deverá ser vertida na forma do pertinente recurso de agravo, caso assim interesse à parte interessada. Ainda, advirto-a de que a oposição de embargos de declaração não está legalmente franqueada para o fim de se buscar mera reapreciação do pedido ou dos fundamentos de decidir. Mais, observe a impetrada que eventual oposição de embargos de declaração não tem o condão de suspender o prazo acima concedido para o cumprimento a ordem. Intime-se a autoridade impetrada pessoalmente. Expeça-se o necessário. Servirá cópia desta como mandado, sem prejuízo da instrução exigida pela lei processual. Intime-se a União também pessoalmente. Ao fim do efetivo cumprimento do quanto determinado, cópia da presente servirá como mandado a ser cumprido por meio de Oficial de Justiça, para intimação da União Federal – Fazenda Nacional, nos termos do artigo 5º, § 5º, da Lei nº 11.419/06, e do artigo 11, p. único, da Resolução PRES nº 88/2017. Em caso de recalcitrância da autoridade impetrada, tornem os autos imediatamente conclusos para análise das providências cabíveis, inclusive sub-rogatórias. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Após o decurso do prazo acima, reabra-se a conclusão, com as cautelas de praxe. (...)”. A autoridade impetrada se manifestou no ID 51852742. Informou que cumpriu a determinação judicial. Determinou-se o encaminhamento dos autos ao arquivo (ID 53169817). A parte impetrante se manifestou no ID 58121309. Juntou documento. O processo foi desarquivado, sendo proferido o despacho de ID 73772997. A autoridade impetrada se manifestou nos ID´S 84140618 e 198826484. A parte impetrante se manifestou nos ID´S 140436773 e 241251151. Foi proferida a decisão de ID 242396491, nos seguintes termos: “(...) É dever do contribuinte informar em sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTFWeb) os fatos relevantes relativos a determinado crédito/debito fiscal. O contribuinte deve indicar, portanto, o número do processo judicial em que consta decisão ou depósito suspendendo a exigibilidade do tributo. Trata-se de obrigação acessória, conforme artigo 113, § 2º, do CTN. O fato de ser declarada a inexigibilidade de determinado tributo não significa que o contribuinte esteja dispensado das obrigações tributárias acessórias a ele relativas. Com efeito, a liminar concedida nos autos declarou a “ilegalidade da exigência das contribuições devidas a terceiros (SEST, SENAT, SENAC, SENAR, SESCOOP, SESC, SEBRAE e SESI) sobre o que exceder a base de cálculo de 20 (vinte) salários mínimos, razão pela qual determino à impetrada abstenha-se de exigir da impetrante o recolhimento das exações sobre o que exceder referido patamar, bem assim se prive de adotar qualquer ato material de cobrança dos valores pertinentes a maior” (ID 43137189). Como se vê, a determinação judicial atinge específicas contribuições de terceiro e somente sobre o que exceder a base de cálculo de 20 (vinte) salários mínimos. Essa situação reforça a necessidade de o contribuinte cumprir a obrigação acessória de informar, no débito respectivo, a existência do processo judicial. Deverá a parte impetrante, pois, seguir rigorosamente as orientações/instruções previstas no Manual de Orientação do eSocial - Versão S-1.0, aprovado pela Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº 82, de 10/11/2020 – DOU de 11/11/2020, que assim dispõe: “(...) 4. Tratamento de débitos suspensos no eSocial 4.1. O eSocial permite que o contribuinte informe a existência de processo judicial ou administrativo que autoriza suspensão da exigibilidade de determinada contribuição social. 4.2. O eSocial calcula os tributos sem considerar a existência de processo e também efetua o cálculo da parcela desse débito com exigibilidade suspensa em decorrência do processo informado. 4.3 Esses valores estão disponíveis na DCTFWeb para que o contribuinte possa efetuar a suspensão da parcela do débito não exigível.” (...)”. No caso dos autos, somente as contribuições devidas a terceiros (SEST, SENAT, SENAC, SENAR, SESCOOP, SESC, SEBRAE e SESI) que excedem a base de cálculo de 20 (vinte) salários mínimos estão suspensas. Dessa forma, determino que a parte impetrante cumpra as obrigações acessórias que lhe são devidas, com as cautelas de praxe. Evolução do entendimento deste Juízo. Noutro giro, com relação ao pedido de anulação das inscrições em dívida ativa, observo que os elementos apresentados não são suficientes para conclusão sobre o descumprimento da liminar exarada nestes autos. Conforme mencionado, somente as contribuições devidas a terceiros (SEST, SENAT, SENAC, SENAR, SESCOOP, SESC, SEBRAE e SESI) que excedem a base de cálculo de 20 (vinte) salários mínimos estão suspensas. Ademais, o relatório fiscal de inscrição juntado aos autos (ID 241251175) indica que as inscrições números 80.4.21.592635-13 e 80.4.21.592636-02 correspondem a “CONTRIB.SAL.EDUCAC” e “CONTRIBUICAO INCRA”, respectivamente. Essas específicas contribuições não estão abrangidas pela medida liminar (ID 43137189). O provimento expressamente indicou quais as contribuições devidas a terceiros seriam contempladas: SEST, SENAT, SENAC, SENAR, SESCOOP, SESC, SEBRAE e SESI. Dessa forma, indefiro os pedidos da parte impetrante. Int. Após, remetam-se o feito ao arquivo sobrestado, conforme já determinado, aguardando-se a solução do Tema 1079. Promova-se a identificação da causa justificante do sobrestamento. (...)”. Os autos foram arquivados. O agravo de instrumento interposto pela União Federal em face da decisão que deferiu medida liminar no feito (ID 43137189) foi parcialmente provido (ID 334118716). O feito foi desarquivado. A União Federal requereu “(...) a aplicação da tese fixada pelo STJ ao presente caso, com o julgamento de improcedência da pretensão autoral (...)”. Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. Decido. O feito se encontra em termos para julgamento. Não há preliminares a serem analisadas. Os pedidos devem ser rejeitados. O STJ, ao julgar os Recursos Especiais números 1898532/CE e 1905870/PR sob o rito dos recursos repetitivos (tema repetitivo 1079-STJ), concluiu que o Decreto-lei n. 2.318/86 revogou tanto a norma que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC (artigo 1º, I, do Decreto-lei), quanto a norma que estabelecia teto para as contribuições previdenciárias (artigo 3º do Decreto-lei): “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. V - Recurso especial das contribuintes desprovido”. (STJ - REsp n. 1.898.532/CE - Primeira Seção – Relatora: Ministra Regina Helena Costa – Publicado no DJe de 2/5/2024) Essas foram as teses repetitivas fixadas: “(...) i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos (...)” (grifei) O entendimento superior deve ser aplicado na espécie. Portanto, desde a entrada em vigor do artigo 1º, I, do Decreto-lei n. 2.318/1986, o recolhimento - de responsabilidade da parte impetrante - das contribuições destinadas a terceiros não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. Registro que a questão da limitação da base de cálculos das contribuições de terceiros já vinha sendo assim resolvida no âmbito do c. TRF3: "REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950/81. LIMITAÇÃO REVOGADA. DECRETO-LEI Nº 2.318/86. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSOS PROVIDOS. I. Cinge-se a questão sobre a exigibilidade da contribuição destinada ao INCRA sem a limitação de vinte salários mínimos, imposta no artigo 4º da Lei nº 6.950/81. II. Da leitura do artigo 165 da Constituição da República de 1967 conclui-se que não há vedação ao aumento das contribuições destinadas à Previdência Social, tampouco determinação que obrigue a aplicação da proporcionalidade entre o custeio e os serviços ou os benefícios a serem prestados pela Previdência Social, sendo obrigatória, apenas, a prévia fonte de custeio para os benefícios e serviços. III. Ademais, o Presidente da República possuía competência para regulamentar contribuições à Previdência Social, de acordo com o que dizia o artigo 55, inciso II, da CR/67. IV. Assim sendo, embora a Emenda nº 08/77 tenha retirado o caráter tributário das contribuições previdenciárias, segundo o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, estas mantiveram o conceito de finanças públicas. V. Portanto, não há que ser falar em inconstitucionalidade do artigo 3.º do Decreto-lei 2.318/86 que afastou o limite de 20 (vinte) salários mínimos para base de cálculo das contribuições previdenciárias das empresas. VI. Remessa oficial e apelação providas."(grifei) (TRF3 - ApelRemNec 0007136-22.2016.4.03.6126 - 1ª Turma - Relator: Desembargador Federal Valdeci dos Santos - Publicado no Dje de 17/08/2018). Dessa forma, a denegação da segurança é medida que se impõe. Improcedentes os pedidos contidos na inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto: Denego a segurança, com fundamento na Lei n.º 12.016/2009 e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a medida liminar concedida por este Juízo no ID 43137189. Sem condenação em honorários advocatícios conforme disposto no artigo 25 da Lei 12.016/2009. Custas pela parte impetrante, pelo princípio da causalidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica.

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Marli Consolacao De Carvalho x Banco Bmg S.A

ID: 294022880

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004274-13.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARLI CONSOLACAO DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

THOMAS MARCOS FRANCO ALVES ROCHA

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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ALICE KELE SILVA

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A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5004274-13.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5004274-13.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARLI CONSOLACAO DE CARVALHO CPF: 329.609.216-15 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória e Indenizatória ajuizada por MARLI CONSOLACAO DE CARVALHO, devidamente qualificada nos autos, em face de BANCO BMG S.A., igualmente qualificado. A demanda foi distribuída em 15 de maio de 2024, sob o rito do procedimento comum cível, com valor da causa atribuído em R$ 14.109,70, e a parte autora litiga sob os auspícios da justiça gratuita, conforme deferido por este Juízo. Em sua petição inicial (ID 10228104773), a autora, aposentada do INSS, narra que procurou o réu com o intuito de contratar um empréstimo consignado, mas alega ter sido ludibriada a firmar um contrato de cartão de crédito consignado, o qual enseja descontos mensais no valor de R$ 39,40 em seu contracheque. Sustenta que tais descontos incidem sobre seus rendimentos desde novembro de 2015, perdurando por cerca de nove anos, sem que haja a devida amortização do débito contratual, o que, em sua percepção, configura uma dívida infindável. Afirma que, embora a operação de crédito inicial tenha sido realizada no valor de R$ 1.102,87, já sofreu descontos que totalizam aproximadamente R$ 4.109,70. A parte autora assevera que jamais tencionou contratar um cartão de crédito, sendo que, no mesmo ato da contratação, foi operacionalizado um "saque mediante cartão de crédito" para disponibilização dos recursos, o que reforçaria a tese de que seu objetivo era um empréstimo. Aduz a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica sub judice, pugnando pela inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Argumenta pela nulidade do contrato de cartão de crédito consignado ou, subsidiariamente, pela sua conversão em empréstimo consignado, com fundamento nos artigos 166, incisos II, IV, V, e 171 do Código Civil, bem como na violação das normas consumeristas e regulamentares específicas, como a Lei nº 10.820/03 e a Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, que proibia a utilização do cartão de crédito para saque. Cita, ainda, as diretrizes de autorregulação bancária da FEBRABAN e ABBC, que exigem o Termo de Consentimento Esclarecido, material informativo claro e representação gráfica do cartão. A parte autora invoca o princípio da boa-fé objetiva e o dever de transparência e informação clara, previstos nos artigos 4º, inciso III, 6º, 37, 46 e 54 do CDC, alegando que o réu não franqueou cópia do instrumento contratual, faturas ou extrato discriminativo da dívida. Ressalta que a dívida é desproporcional e excessivamente onerosa, com juros muito superiores aos do crédito consignado tradicional, tornando-a impagável. Para corroborar sua tese, a autora faz expressa menção ao julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, transcrevendo a ementa do acórdão e destacando as teses jurídicas fixadas. Aponta como evidências de erro substancial o saque imediato, a não utilização regular do cartão para compras, o aumento do débito original apesar dos pagamentos, a taxa de juros supostamente abusiva e a simulação de empréstimo. Requer a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, com base no artigo 42, parágrafo único, do CDC, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fundamentando-se na Súmula nº 532 do STJ e na teoria do desvio produtivo ou perda do tempo útil. Por fim, pleiteia a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos, a declaração de nulidade do contrato com restituição em dobro, ou a conversão em empréstimo consignado com recálculo e restituição em dobro, além da condenação em custas e honorários advocatícios. A petição inicial veio acompanhada da declaração de hipossuficiência (ID 10228096212). Devidamente citado, o BANCO BMG S.A. apresentou contestação (ID 10242765536), arguindo, preliminarmente, a ausência de regulamentação acerca da aplicação da lei do superendividamento e a inépcia da inicial. No mérito, defende a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, conhecido como "BMG Card", explicando suas características e a forma de sua operacionalização. Afirma que a contratação foi efetivamente celebrada pela autora em diversas datas (11/08/2015, 23/12/2019, 07/01/2019, 29/08/2017, 27/03/2017 e 28/09/2015), sob códigos de adesão específicos e vinculados à matrícula da autora, resultando na expedição de cartões de crédito. Para comprovar suas alegações, o réu juntou aos autos os contratos de adesão (IDs 10242766184, 10242767142, 10242765883, 10242777384, 10242773041, 10242788675), faturas detalhadas (ID 10242774188) e comprovantes de saques (ID 10242760255), incluindo um saque no valor de R$ 1.065,94 creditado na conta da autora. O réu sustenta que a autora teve ciência expressa e inequívoca do produto contratado, que as assinaturas nos documentos são semelhantes às da procuração e que não houve fraude ou vício de consentimento. Invoca as excludentes de responsabilidade previstas nos artigos 12, §3º, incisos II e III, e 14, §3º, incisos I e II, do CDC. Alega culpa concorrente da autora, caso se entenda pela existência de dano, e a desnecessidade de ajuizamento da ação para cancelamento do cartão, que poderia ser feito administrativamente, com manutenção do bloqueio da margem consignável até a quitação do débito, cujo saldo devedor atual seria de R$ 59,55. O réu defende a ausência de violação ao dever de informação, afirmando que as taxas praticadas estão dentro dos limites legais (IN 106/2020 do INSS) e que o contrato é claro. Impugna o pedido de conversão do contrato, alegando que são modalidades distintas e que tal medida violaria o pacta sunt servanda. Contesta a repetição do indébito, por ausência de má-fé, e os danos morais, por inexistência de ato ilícito e dano efetivo, citando jurisprudência que exige a comprovação do dano. Por fim, requer a improcedência total dos pedidos autorais. Em decisão proferida em 13 de junho de 2024 (ID 10245411659), este Juízo deferiu o benefício da justiça gratuita à requerente e postergou a análise do pedido de tutela de urgência para após a manifestação da parte autora sobre a contestação e os documentos que a instruem. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10258837836), reiterando os argumentos da inicial e afirmando que o réu não rebateu os fundamentos expostos. Insiste que os documentos juntados pelo réu comprovam que a dívida não foi amortizada e que o fluxo financeiro foi manipulado. Reafirma que o réu não juntou o Termo de Consentimento Esclarecido e que a titulação do contrato induz a erro, além de ser ilegível e não atender às exigências da Autorregulação Bancária. Reitera a aplicação do IRDR Tema 73 do TJMG e as evidências de erro substancial. Impugna os documentos apresentados pelo réu por serem unilaterais, ilegíveis e fragmentados. Reafirma o desinteresse na audiência de conciliação e a necessidade de inversão do ônus da prova, requerendo a produção de prova pericial contábil e a exibição incidental de documentos. Em nova decisão, datada de 09 de julho de 2024 (ID 10261279200), este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que os contratos apresentados pelo réu, assinados pela demandante, indicam com clareza o serviço/produto contratado, fazendo expressa menção, em caixa alta e negrito, a "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", não vislumbrando a probabilidade do direito alegado. Determinou, ainda, a remessa dos autos ao CEJUSC para tentativa de acordo, a despeito do desinteresse manifestado pela autora. Por fim, o réu apresentou petição (ID 10351858699) informando que não possuía mais provas a produzir e reiterando a improcedência dos pedidos autorais, com base na ausência de comprovação de erro substancial pela autora, citando diversas ementas de julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, em casos análogos, afastaram o vício de consentimento e a abusividade na contratação de cartão de crédito consignado. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que as preliminares arguidas pelo réu em sua contestação, referentes à ausência de regulamentação da lei do superendividamento e à inépcia da petição inicial, já foram devidamente analisadas e rejeitadas por este Juízo na decisão de ID 10261279200. Naquela oportunidade, restou consignado que a alegação de ausência de regulamentação da lei do superendividamento se confunde com o próprio mérito da lide, devendo ser apreciada em conjunto com a questão principal. Quanto à inépcia da inicial, verificou-se que a peça exordial preenche todos os requisitos legais, não apresentando qualquer dos vícios formais previstos no artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil, permitindo a plena compreensão da controvérsia e o exercício do direito de defesa. Assim, reitera-se a superação de tais questões, prosseguindo-se à análise do mérito da demanda. A relação jurídica estabelecida entre as partes, que envolve a contratação de serviços financeiros, é inequivocamente de consumo, sujeitando-se, portanto, às normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A autora se enquadra no conceito de consumidora, enquanto o réu, instituição financeira, figura como fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. No que tange à inversão do ônus da prova, pleiteada pela parte autora, é cediço que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, faculta ao magistrado a sua concessão quando verificada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Contudo, tal inversão não opera de forma automática e irrestrita, nem desonera a parte autora de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. A hipossuficiência a que se refere a lei consumerista não se limita à condição econômica, abrangendo também a técnica e a informacional, mas não pode ser interpretada como um salvo-conduto para a ausência de qualquer elemento probatório inicial por parte de quem alega. No presente caso, a parte autora alega ter sido ludibriada e que o contrato de cartão de crédito consignado foi imposto de forma diversa da sua intenção de contratar um empréstimo consignado. No entanto, o réu, em sua defesa, apresentou diversos contratos de adesão, devidamente assinados pela autora (IDs 10242766184, 10242767142, 10242765883, 10242777384, 10242773041, 10242788675), nos quais consta, de forma expressa e em destaque, a modalidade de "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO". Além disso, o réu comprovou a realização de saques na conta da autora (ID 10242760255), o que indica a efetiva utilização do crédito disponibilizado. A despeito das alegações da autora de que os documentos do réu seriam unilaterais, ilegíveis ou manipulados, não houve, por parte da requerente, a produção de qualquer prova que pudesse infirmar a autenticidade ou o conteúdo dos contratos e comprovantes de saque apresentados pelo banco. A mera impugnação genérica, sem a indicação de vícios concretos ou a solicitação de perícia grafotécnica, por exemplo, não é suficiente para desconstituir a força probatória dos documentos assinados. A inversão do ônus da prova, portanto, não pode ser utilizada para suprir a completa ausência de elementos mínimos que corroborem a tese autoral de vício de consentimento, especialmente quando a parte contrária apresenta elementos que, em princípio, demonstram a regularidade da contratação. A controvérsia central da presente demanda reside na alegação de vício de consentimento, consubstanciado em erro substancial, que teria levado a autora a contratar um cartão de crédito consignado quando sua real intenção era um empréstimo consignado. Para que o erro acarrete a anulação do negócio jurídico, nos termos dos artigos 138 e 139 do Código Civil, é indispensável que seja substancial e escusável, ou seja, que a falsa percepção da realidade seja a causa determinante do ato e que não possa ser atribuída à negligência da própria parte. No caso em tela, a análise do conjunto probatório revela que a parte autora firmou múltiplos contratos de cartão de crédito consignado com o Banco BMG S.A. Os documentos contratuais (IDs 10242766184, 10242767142, 10242765883, 10242777384, 10242773041, 10242788675), apresentados pelo réu, contêm a assinatura da autora e, conforme já destacado na decisão de ID 10261279200, indicam de forma clara e em destaque a modalidade de "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO". A clareza da titulação e das informações essenciais do contrato é um fator relevante para afastar a tese de erro substancial. Ademais, o réu comprovou a realização de saques na conta da autora (ID 10242760255), o que demonstra a efetiva utilização do limite de crédito disponibilizado por meio do cartão. A utilização do serviço, mesmo que na modalidade de saque, corrobora a ciência da autora sobre a natureza da operação, pois o saque é uma das funcionalidades inerentes ao cartão de crédito, ainda que consignado. A alegação da autora de que o cartão não foi utilizado para compras não é, por si só, suficiente para configurar o erro substancial, uma vez que a função de saque é uma forma legítima de utilização do limite de crédito. A parte autora invoca a ausência do Termo de Consentimento Esclarecido (TCE) e a inobservância das diretrizes de autorregulação bancária e da Instrução Normativa nº 100/2018 do INSS. Contudo, é importante notar que algumas das contratações datam de 2015, período anterior à vigência da IN 100/2018, que passou a exigir o TCE a partir de 2018. Mesmo para as contratações posteriores, a ausência de um documento específico como o TCE, por si só, não invalida o contrato se as informações essenciais foram prestadas de forma clara no instrumento principal e se houve a efetiva utilização do serviço. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a validade do contrato não se subordina exclusivamente à existência do TCE, mas sim à efetiva comprovação de que o consumidor foi devidamente informado sobre as características do produto. A alegação da autora de que a dívida se tornou "infindável" e que o saldo devedor nunca foi amortizado é uma característica inerente à modalidade de cartão de crédito rotativo, onde o pagamento mínimo consignado (5% da margem) geralmente cobre apenas os juros e encargos, exigindo pagamentos adicionais para a amortização do principal. A parte autora não demonstrou que não foi informada sobre essa peculiaridade do produto, ou que a informação foi prestada de forma deficiente a ponto de configurar erro substancial. As faturas apresentadas pelo réu (ID 10242774188) detalham os lançamentos, encargos e pagamentos, permitindo a visualização da evolução do débito. A mera alegação de "fluxo financeiro manipulado" na impugnação, sem a devida comprovação técnica, não é suficiente para desqualificar a prova documental. Diante do exposto, e considerando que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado vício de consentimento, especialmente diante da robustez dos documentos apresentados pelo réu e da efetiva utilização do crédito, não há que se falar em nulidade da contratação. Consequentemente, uma vez afastada a tese de vício de consentimento, torna-se inviável o acolhimento do pedido subsidiário de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. As duas modalidades de crédito possuem características, riscos e formas de amortização distintas, sendo que a conversão, sem a comprovação de um erro substancial que macule a vontade da parte, implicaria em desrespeito ao princípio do pacta sunt servanda e à autonomia da vontade das partes. A intervenção judicial para alterar a natureza de um contrato validamente celebrado deve ser excepcional e fundamentada em vícios comprovados, o que não se verificou no presente caso. A repetição do indébito, seja na forma simples ou em dobro, pressupõe a existência de cobrança indevida. Tendo em vista que a contratação do cartão de crédito consignado foi considerada válida e que os descontos realizados são inerentes à modalidade de crédito contratada e utilizada pela autora, não há que se falar em valores cobrados indevidamente. A mera alegação de que a dívida não foi amortizada como esperado pela autora não configura cobrança indevida, mas sim uma característica do produto que, como já mencionado, exige pagamentos adicionais para a amortização do principal. A ausência de comprovação de má-fé por parte do réu, que agiu no exercício regular de seu direito ao cobrar os valores devidos em razão do contrato, afasta a possibilidade de repetição em dobro, conforme entendimento consolidado. Para a configuração do dever de indenizar por danos morais, é imprescindível a comprovação de um ato ilícito, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo sofrido. No presente caso, uma vez reconhecida a validade da contratação do cartão de crédito consignado e a ausência de vício de consentimento ou falha na prestação do serviço por parte do réu, não se verifica a prática de ato ilícito que justifique a reparação moral. Os transtornos e aborrecimentos alegados pela autora, embora compreensíveis em uma relação contratual que não atendeu às suas expectativas, não ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, incapazes de configurar um dano moral indenizável. A jurisprudência é uníssona ao exigir que o dano moral seja efetivo, ou seja, que cause uma lesão a direitos da personalidade, o que não restou demonstrado nos autos. A simples existência de um contrato e a realização de descontos, quando estes são legítimos e decorrem de uma contratação válida e utilizada, não ensejam, por si só, o dever de indenizar. Diante de todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARLI CONSOLACAO DE CARVALHO em face de BANCO BMG S.A. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocativos, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, em virtude de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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