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Gilmar Giovane Karsten x Centrais Elétricas De Santa Catarina S/A - Celesc

ID: 332832380

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5004389-88.2020.8.24.0036

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR GIOVANE KARSTEN

Polo Passivo:

CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SÔNIA MARIA WINTER VOLKMANN

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LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5004389-88.2020.8.24.0036/SC REQUERENTE : GILMAR GIOVANE KARSTEN ADVOGADO(A) : SÔNIA MARIA WINTER VOLKMANN (OAB SC025319) REQUERIDO : CENTRAIS ELÉTRI…

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Processo nº 5033101-03.2024.4.04.7000

ID: 327021130

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033101-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033101-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOANA DA CRUZ ADVOGADO(A) : PATRICIA PINTO DA SILVA (OAB PR098900) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos…

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Processo nº 5059485-03.2024.4.04.7000

ID: 334809903

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059485-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WALDEIR PEREIRA NIZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059485-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : WALDEIR PEREIRA NIZA ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende a re… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059485-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : WALDEIR PEREIRA NIZA ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/195732536-1 - DIB 05/04/2015. Inicialmente, pugnou pelo reconhecimento de atividade especial nos períodos de 20/01/1987 a 18/02/1988 e .05/05/1993 a 18/06/2009. Posteriormente, desistiu do primeiro período e reconheceu a falta de interesse de agir quando ao segundo. Além disso, aditou a petição inicial para requerer ( evento 21, ADIT_INIC1 ): Item c) No mérito, seja julgado procedente o pedido para revisar o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO do Autor, com a consequente correção do cálculo da contagem de tempo de serviço pelo INSS para incluir como tempo especial o período de 01/03/1988 a 09/12/1991; Item c.1) Ainda, requer-se que os efeitos financeiros do reconhecimento constem a partir da DER revisional (17/04/2024). Este Juízo entende que a proposta de acordo do evento 30, PROACORDO1 considerou integralmente a pretensão da parte autora , tendo em vista que ofereceu a revisão da aposentadoria, com efeitos financeiros a partir de 17/04/2024, em razão do acréscimo do tempo especial de 01/03/1988 a 09/12/1991 , ratificando-se o restante da contagem administrativa (incontroversa, segundo a parte autora). Assim, salvo melhor juízo, a única divergência seria o deságio de 5% do valor a receber com a revisão objeto da ação, assunto tratado no evento 37, DESPADEC1 . Contudo, na justificativa apresentada no evento 41, PET1 , a parte autora parece ter entendido que o período especial, que havia sido reconhecido em sede de recurso administrativo, continuaria não integrando o cálculo do benefício, entendimento que destoa do conteúdo da proposta de acordo. Assim, determino nova e derradeira intimação da parte autora para, querendo, se retratar sobre a recusa da proposta.

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Processo nº 5004389-22.2025.4.03.6183

ID: 308749711

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004389-22.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDINO FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DARKSON WILLIAM MARTINS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004389-22.2025.4.03.6183 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: OSVALDINO FERREIRA DE ARAUJO Advogado do(a) IMPETRANTE: DARKSON WILLIAM MARTINS RIBEIRO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004389-22.2025.4.03.6183 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: OSVALDINO FERREIRA DE ARAUJO Advogado do(a) IMPETRANTE: DARKSON WILLIAM MARTINS RIBEIRO - SP291037 IMPETRADO: .PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança interposto por OSVALDINO FERREIRA DE ARAUJO, com pedido de liminar, em face de suposto ato coator praticado pelo PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, visando provimento jurisdicional que determine à parte impetrada o imediato julgamento do recurso ordinário administrativo, Processo n° 44236.507988/2024-21, nos termos dos fatos e fundamentos jurídicos narrados na exordial. Intimado a apresentar comprovante de residência atualizado e declaração de hipossuficiência ou comprovar o recolhimento das custas iniciais, o impetrante comprovou o cumprimento por meio da petição id 365899412. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Inicialmente, recebo a petição id 365899412 como emenda à inicial. Anote-se a desistência do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A teor do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão da tutela de urgência no mandado de segurança, realizada dentro da cognição sumária e prefacial, depende de estarem presentes o fundamento relevante e, ainda, o risco da não neutralização do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. No caso em tela, entendo que o deferimento da medida liminar, nos moldes requeridos pela parte impetrante, implicaria conferir caráter satisfativo à medida, dada a impossibilidade prática de retorno à situação anterior em caso de eventual julgamento pela improcedência do feito. Aplica-se, portanto, o disposto no §3º do art. 300 do CPC. Com efeito, conforme vem decidindo o E. TRF da 3ª Região: “é entendimento assente em nossa jurisprudência a impossibilidade de concessão de tutela cautelar da natureza satisfativa que esgote o objeto da demanda, tornando-a irreversível” (6ª Turma, autos nº 5016480-45.2020.4.03.0000, j. 05/10/2020, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo). Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a autoridade coatora, com cópia da petição inicial, para que no prazo de 10 (dez) dias preste informações (art. 7, I, da Lei nº 12.016/2009). Dê-se ciência do feito à Procuradoria do INSS, para que, querendo, ingresse no feito ((art. 7, II, da Lei nº 12.016/2009). Após, intime-se o Ministério Público Federal, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Então, voltem conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema eletrônico.

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Processo nº 5004389-46.2025.4.02.5117

ID: 300393641

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004389-46.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSINETE DA CONCEICAO CABRAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDLAINE RANIEL SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004389-46.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : ROSINETE DA CONCEICAO CABRAL ADVOGADO(A) : EDLAINE RANIEL SIQUEIRA (OAB RJ247239) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento co…

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Processo nº 5004389-23.2025.8.21.0028

ID: 298225916

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004389-23.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMAZZON GROUP DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS VOLKWEIS AVER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004389-23.2025.8.21.0028/RS EMBARGANTE : AMAZZON GROUP DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS VOLKWEIS AVER (OAB RS089897) DESPACHO/DECISÃO V…

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Processo nº 5004389-65.2025.4.03.6201

ID: 310045369

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004389-65.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MILENA CHIAVELLI ANTONIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE ACCIOLY DE FIGUEIREDO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004389-65.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MILENA CHIAVELLI ANTONIO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004389-65.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MILENA CHIAVELLI ANTONIO Advogado do(a) AUTOR: FELIPE ACCIOLY DE FIGUEIREDO - MS15943 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 21/07/2025 às 10h05min - TIAGO FERREIRA CAMPOS BORGES - Psiquiatra, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade da perícia psiquiátrica, a exigir do profissional uma avaliação completa do periciado, com perspectivas biológica, psicológica, de ordem cultural, entre outras afins, envolvendo o exame do estado mental do atendido e abarcando seus antecedentes familiares e pessoais, e, consequentemente, a exigir mais tempo do profissional psiquiatra em relação às perícias das demais especialidades, nos termos do §1º, do art. 28, da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, fixo os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5004389-86.2018.4.03.6144

ID: 298597400

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004389-86.2018.4.03.6144

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAMILTON FELIX PINTO

Intimação de pauta

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 12 de junho de 2025. Processo nº 5004389-86.2018.4.03.6144 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na ses… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 12 de junho de 2025. Processo nº 5004389-86.2018.4.03.6144 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 17-07-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul - Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: HAMILTON FELIX PINTO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5004389-13.2024.4.02.5107

ID: 310933225

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004389-13.2024.4.02.5107

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA LIDIA BRAGANCA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAIS CORREA VILA VERDE FIGUEIREDO CARDOZO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004389-13.2024.4.02.5107/RJ AUTOR : ANA LIDIA BRAGANCA BARBOSA ADVOGADO(A) : SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA (OAB RJ089384) ADVOGADO(A) : THAIS CORREA VILA V… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004389-13.2024.4.02.5107/RJ AUTOR : ANA LIDIA BRAGANCA BARBOSA ADVOGADO(A) : SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA (OAB RJ089384) ADVOGADO(A) : THAIS CORREA VILA VERDE FIGUEIREDO CARDOZO (OAB RJ106406) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, a partir de 02/07/2024, bem como fixar a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 12 meses a contar da efetiva implantação do benefício, ressalvado o direito de a parte autora requerer a prorrogação do benefício, nos termos dos §8º e 9º, art. 60, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017. Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, aplicados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via CEABDJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida. Reconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do artigo 101 da Lei nº 8.213/1991. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itaboraí/RJ, data de registro.

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Processo nº 5004389-91.2023.8.13.0003

ID: 313256532

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004389-91.2023.8.13.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Intimação

Advogados:

MICKAEL SILVEIRA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5004389-91.2023.8.13.0003 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA APARECIDA DE SOUZA CPF: 766.710.206-63 RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA CPF: 38.062.390/0001-05 DESPACHO Vistos, etc. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 1.Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, na forma do art. 523, §2º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa, ainda que tal verba já tenha sido eventualmente incluída no cálculo apresentado pela exequente, razão pela qual poderá ser decotada no momento do depósito. 2.Caso ocorra pagamento, intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. 3.Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. 4.Caso não ocorra o pagamento, intime-se a parte requerente para dizer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências e atos ordinatórios necessários conforme disposto no Provimento 355/2018 da CGJ /TJMG. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. MATHEUS PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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