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Processo nº 5001144-91.2020.8.08.0011

ID: 261177746

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001144-91.2020.8.08.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ANAILTON FILIPUTI

Decisão

Advogados:

VIVIANE MENON BAZONI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargado… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 352657961 DECISÃO PROCESSO Nº 5001144-91.2020.8.08.0011 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: ANTONIO ANAILTON FILIPUTI Advogado do(a) EXECUTADO: VIVIANE MENON BAZONI - ES19437 Cuida-se de impugnação à penhora online formulada por ANTONIO ANAILTON FILIPUTI, por meio da qual sustenta, em síntese, que os valores bloqueados por este juízo são impenhoráveis, na forma do art. 833, X, do CPC. Requer, por isso, a determinação de desbloqueio. Pois bem. Analisando melhor o caso dos autos, tenho que a impugnação deve ser acolhida. O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 833, inciso X, que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Na mesma linha, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os valores bloqueados em contas poupança, corrente ou outras aplicações financeiras inferiores a 40 salários-mínimos são consideradas impenhoráveis, desde que não configurada má-fé ou fraude por parte do devedor. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp: 1812780 SC 2019/0128828-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021) EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 649, X, DO CPC. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência que entende serem impenhoráveis os valores que alcancem até o montante de quarenta salários mínimos depositados em poupança, como também aqueles depositados em conta-corrente ou fundo de investimento. 2. O STJ também já decidiu que a simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC. 3. Agravo Interno não provido" (AgInt no REsp 1.897.212/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 1º/7/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.718.297/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe 18/8/2021). Nesse mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados do TJES: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE VALORES BLOQUEADOS POR PENHORA ON-LINE EM CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. À luz do art. 833, X, c/c art. 854, §§2º, I, e 4º, ambos do CPC/15, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento, inclusive, no sentido de estender a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas àqueles ativos depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente, em fundos de investimento ou mesmo em papel-moeda, sendo protegido o patrimônio do devedor poupado dentro desses limites. 3. Recurso conhecido e provido. (TJES, Data: 10/06/2024, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5012657-84.2023.8.08.0000, Des.: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONTA POUPANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU MÁ-FÉ. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. GARANTIA DE MÍNIMO EXISTENCIAL AO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme disposição legal, são impenhoráveis, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, os valores depositados em caderneta de poupança, cuja finalidade é garantir um mínimo existencial ao devedor. 2. A jurisprudência do STJ assentou que a impenhorabilidade dos saldos inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos alcança não apenas a aplicação em poupança, mas também a mantida em fundo de investimento, conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvada a comprovação de eventual má-fé, abuso ou fraude do devedor. 3. No caso, não há demonstração cabal da má-fé do depositante e do desvirtuamento da finalidade da conta poupança, o que afasta a pretensão do agravante. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJES, Data: 18/08/2022, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5006258-10.2021.8.08.0000, Des.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. CONTAS CORRENTE E POUPANÇA. BLOQUEIO DE VALOR EM QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, X DO CPC. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. ARGUMENTO AFASTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A garantia de impenhorabilidade dos valores depositados em instituição financeira não depende de comprovação da natureza alimentar da verba, conforme previsto no artigo 833 do Código de Processo Civil. 2. A decisão agravada está dissonante da previsão contida na jurisprudência, que dispõe expressamente a impenhorabilidade em valores oriundos de caderneta de poupança e conta-corrente, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 3. Mesmo que a caderneta de poupança não seja utilizada única e exclusivamente para esse fim, o C. STJ vem entendendo pela impenhorabilidade dos valores até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos em cadernetas de poupança com movimentação de conta-corrente. Precedentes. 4. Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vitória/ES, 08 de julho de 2024. RELATORA (TJES, Data: 22/07/2024, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 5004667-08.2024.8.08.0000, Des.: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO EM CONTA POUPANÇA. REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS ALIMENTARES. PREVISÃO LEGAL DO ART. 833, X, CPC. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A irresignação da parte agravante cinge-se ao indeferimento do pedido de desbloqueio dos valores penhorados na conta poupança da executada, eis que se trata de verba de natureza alimentar. 2. Dispõe o art. 833, inciso X, do CPC que são impenhoráveis, dentre outras hipóteses, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 3. No caso dos autos, a hipótese não se enquadra à exceção legal, considerando que a restrição de R$ 741,17 acomete a totalidade da disponibilidade financeira da agravante, afinal, a ordem de bloqueio sequer foi cumprida integralmente, por insuficiência de saldo. 4. Por fim, verifico que os documentos acostados na origem são capazes de demonstrar que a manutenção da indisponibilidade decretada teria o condão de colocar em risco a subsistência familiar da executada, que percebe apenas o benefício previdenciário como fonte de renda. 5. Recurso conhecido e provido. (TJES, Data: 17/07/2024, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 5006778-62.2024.8.08.0000, Des.: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso X, dispõe que é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. 2. Considerando se tratar de valor inferior a quarenta salários-mínimos e estar preenchido o requisito da probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (haja vista a presunção relativa de natureza salarial da verba), é de rigor o desbloqueio dos valores constantes da conta poupança mantida pelo Agravado junto ao Banco Bradesco S/A. 3. Recurso conhecido e provido. (TJES, Data: 08/03/2022, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5005626-81.2021.8.08.0000, Des.: ANSELMO LAGHI LARANJA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO) No caso vertente, observo que o valor bloqueado é inferior a 40 salários-mínimos, conforme se vê dos ID nº 55095455. Convém salientar que, no caso em questão, ainda, não houve prova de abuso, má-fé ou fraude do devedor, pois o mero inadimplemento da quantia devida não é suficiente para comprovar intuito fraudulento do devedor. Ademais, não há de se falar de garantia do juízo, tendo em vista que fora mantida a restrição do veículo conforme decisão ID nº 51641293. Por isso, entendo que merece guarida a alegação do executado. Ante o exposto, acolho a impugnação ID nº 54927704 para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta do impugnante. Determino o desbloqueio dos valores penhorados do ID nº 55095455. Intimem-se as partes para ciência. Após, promova-se o desbloqueio. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim-ES, datado e assinado eletronicamente. Robson Louzada Lopes Juiz de Direito

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Processo nº 5004667-65.2022.4.03.6106

ID: 256621595

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004667-65.2022.4.03.6106

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDREZA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDA CAMILA PEREIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004667-65.2022.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: ANDREZA CRISTINA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDA CAMILA PEREIRA SOARES - SP454008 RE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004667-65.2022.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: ANDREZA CRISTINA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDA CAMILA PEREIRA SOARES - SP454008 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196 S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível a autora pleiteia tutela de urgência visando a suspensão de leilão designado para o dia 20/12/2022 referente ao imóvel objeto do contrato nº8.7877.0193746-0, assinado em 14/12/2017, localizado no Residencial Cidade Alta, lote 29, quadra 02, na cidade de São José do Rio Preto, SP, objeto da matrícula nº. 158.264 do 1º Registro de Imóveis de São José do Rio Preto, SP. A autora alega que estava desempregada, o que dificultou o cumprimento das obrigações com a Caixa, que retornado ao mercado de trabalho se dirigiu à agência bancária a fim de regularizar as prestações, contudo foi informada que seu imóvel foi retomado pela Caixa, com leilão agendado para 20/12/22. Afirma que não foi notificada acerca do leilão designado para que pudesse exercer seu direito de preferência previsto no artigo 27, §2º-B da Lei 9.514/97, ou ainda, purgar a mora até a assinatura da carta de arrematação. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar, bem como seja oportunizada a purgação da mora visando a retomada do contrato. Com a inicial, vieram documentos. Intimada, a autora emendou a inicial para atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico, juntou o contrato de financiamento e comprovantes de rendas (ID 271366192). Foi deferida a gratuidade e indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 271374937). A autora realizou depósito nos autos (ID 272329745). Citada, a ré apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido (ID 272519096). Afirma que, ante a inadimplência, o contrato n. 8.7877.0193746-0 teve a propriedade consolidada em favor da Caixa em 04/10/2022, ingressando no estoque em 14/11/2022, que foi incluído no primeiro leilão, sem interessados e aguardava a realização do 2º leilão. Defende a regularidade do procedimento expropriatório. Juntou documentos. Foi realizada audiência de tentativa de conciliação, que restou infrutífera (IDs 272763546 e 272763973). A Caixa apresentou planilhas de evolução do contrato (IDs 275335298 e 275335299). Manifestação da autora acerca dos documentos (ID 276749199). Houve réplica (ID 286324793). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a Caixa informou não ter outras provas a produzir (ID 286405059). É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula nº 297 do STJ). A consequência em relação aos contratos bancários é a possibilidade de revisão das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, além da facilitação da defesa do consumidor que é economicamente frágil frente a uma instituição bancária. A inversão do ônus da prova no caso presente é desnecessária, já que não ficou evidenciado qualquer prejuízo à parte decorrente de desequilíbrio de poder econômico entre as partes. Inicialmente consigno que o CDC é aplicável ao caso concreto, enquanto a aquisição de casa própria é nítida relação consumerista, norteada pela boa-fé e razoabilidade das contratações, independentemente do poder ou tamanho das partes financeiramente consideradas. Todavia, a inversão do ônus da prova é desnecessária, já que não ficou evidenciado qualquer prejuízo à parte decorrente de desequilíbrio de poder econômico. Observo que se trata de contrato vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH (Lei 4.380/64), mas regulamentado pelo Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI (Lei 9.514/97). Existem algumas diferenças importantes entre o SFH e o SFI. A primeira, e talvez mais importante, pois dele decorrerão as outras, é que a Lei do SFI (9.514/97) é norma posterior e especial, portanto, não se aplica a Lei do SFH aos seus contratos, segundo o art. 39, I daquela lei. O Sistema Financeiro Imobiliário busca fomentar a comercialização de imóveis mediante captação de recursos no mercado financeiro e valores mobiliários, com garantia de reposição integral do valor emprestado, não sendo financiado pelos valores depositados nas cadernetas-de-poupança. Nos termos do art. 26 da Lei 9.514/1997, o não pagamento das prestações, conforme previsto em contrato autoriza a constituição em mora mediante intimação via Registro de Imóveis e, não purgada a mora, constitui-se a propriedade automaticamente em nome do fiduciante, que poderá ou não levar o imóvel a leilão. Os prazos e os trâmites procedimentais estão previstos na lei e indicados no contrato. Os artigos 26 e 27 da Lei 9.514/1997 indicam os pressupostos formais finais da execução extrajudicial que, cumpridos, conferem ao agente fiduciante direito de marcar data do leilão para venda do bem e pagamento da dívida. Não cumpridos, evidentemente o procedimento será nulo. Não há controvérsia quanto à inadimplência do contrato à época do procedimento expropriatório, a autora informou que estava inadimplente na inicial e questionou somente a falta de notificação pessoal da realização dos leilões. Neste aspecto, anoto ser desnecessária a intimação pessoal da autora acerca das datas dos leilões, conforme parágrafo 2º-A, do artigo 27, da Lei 9.514/97: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Da mesma forma, a redação anterior do parágrafo acima da época das notificações que não previa a necessidade de notificação pessoal. Anoto que a Caixa fez tentativas de notificação pessoal, com AR em dois endereços, no informado pela autora quando da contratação e no endereço do imóvel financiado, conforme IDs 272519447 e 272519803, bem como notificação via endereço de e-mail andrezacris2321@hotmail.com - IDs 272519804 e 272519807. A alegação da autora em réplica de que não mais utiliza este endereço de e-mail, não foi de qualquer forma demonstrada. A autora não comprovou que efetuou comunicação de alteração de endereço eletrônico à Caixa e o documento ID 272519807 informa que a mensagem eletrônica foi entregue ao destinatário. Assim sendo, após as tentativas de intimação nos endereços corretos, bem como a comunicação via endereço eletrônico, demonstram que foi cumprido o requisito legal no tocante à notificação da realização dos leilões. Anoto que cabe à autora comprovar a comunicação da alteração de endereço eletrônico à ré, o que não ocorreu, tenho como válido o procedimento expropriatório promovido pela Caixa, nos pontos questionados pela autora. Neste sentido: E M E N T A CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEI 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A DATA DE LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. I - Alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 9.514/97 rejeitada. Precedentes. II - Exigência, somente a partir da entrada em vigor da Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, de comunicação do devedor, e não por notificação pessoal, mas mediante correspondência, acerca das datas, horários e locais dos leilões. Hipótese dos autos em que a parte autora ajuizou outra ação anteriormente à data de realização do leilão, não se vislumbrando qualquer prejuízo apto à anulação do procedimento de execução extrajudicial, eis que atingida a finalidade da norma para garantia do direito de preferência do devedor. Inteligência dos §§ 2º-A e 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97.. III - Alargamento do prazo de 30 dias para levar o imóvel a leilão após a consolidação da propriedade que não traz qualquer prejuízo ao mutuário. Precedentes da Corte. IV - Possibilidade do devedor purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, como dispõe o artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66. Precedentes do STJ. V - Mera manifestação de intenções de purgação da mora que não é elemento hábil a suspender os efeitos do ato de consolidação da propriedade. Precedentes da Corte. VI - Desnecessidade de demonstrativo do débito na notificação enviada ao mutuário. Precedentes. VII - Apelação desprovida, com majoração da verba honorária e homologação de desitência do Agravo Interno. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5016658-95.2018.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 14/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Finalmente, o depósito feito pela autora não é passível de análise, seja porque não informou qual seria o valor da mora, seja porque a CAIXA também não o fez, já que o imóvel já tinha se consolidado em seu nome. Assim, ante a inadimplência do contrato pela autora e o cumprimento das formalidades necessárias, o pedido improcede. DISPOSITIVO Destarte, como consectário da fundamentação, julgo IMPROCEDENTE o pedido extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Arcará a autora com os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil de 2015, se e quando deixar de ostentar a condição de necessitada (artigo 98, § 3º do CPC/2015). Sem custas (art. 4º, II da Lei nº 9.289/96). Após o trânsito em julgado, intime-se a autora para informar a dados de conta bancária para restituição do valor depositado nos autos (ID 272329745). Intime-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

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Processo nº 5003677-09.2024.4.03.6202

ID: 337369639

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003677-09.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DOROTEU DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DILEUSA BITENCOURT DIAS

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GEISSI KELLY IBANES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003677-09.2024.4.03.6202 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: FERNANDO DOROTEU DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: DILEUSA BITENCOURT DIAS - MS23262-A, GEISSI KELLY IBANES DE FREITAS - MS25568-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003677-09.2024.4.03.6202 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: FERNANDO DOROTEU DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: DILEUSA BITENCOURT DIAS - MS23262-A, GEISSI KELLY IBANES DE FREITAS - MS25568-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição mediante reconhecimento de atividade especial. Argumenta que: o laudo técnico pericial judicial realizado na ação trabalhista 0024688-31.2015.5.24.0091 deve ser considerado, já que ele demonstra a insalubridade em grau máximo durante o exercício de suas funções; os PPPs estão em conformidade com a legislação vigente; a função de vigilante deve ser reconhecida como especial por enquadramento (código 2.5.7 do anexo III do Decreto 53.831/64). Colaciono abaixo a sentença recorrida: “[...] Período:14/12/2003 a 07/01/2005, 15/02/2008 a 27/03/2009, 07/04/2009 a 05/06/2013, 24/06/2014 a 23/06/2017, 04/09/2017 a 27/11/2017, 12/01/2018 a 31/01/2018, 20/03/2018 a 17/06/2018, 17/09/2018 a 21/02/2019; Função: auxiliar de mecânico; Provas: CTPS e CNIS do ID 334239028 – fl. 07/09 do ID333536980. Em relação ao período de 07/04/2009 a 05/06/2013 não consta se o ruído foi aferido sob a metodologia NR15/NHO1. Também não consta a intensidade/concentração dos demais fatores de risco no PPP de fl. 49/50 do ID333536980. Ademais, o documento é extemporâneo. Assim, não cabe o reconhecimento da especialidade. Em relação ao período 24/06/2014 a 18/05/2017 a média do ruído é inferior a 85 decibéis (PPP de fl. 51/52 do ID333536980). Assim, não cabe o reconhecimento da especialidade. Nos documentos de fl. 45/47 do ID333536980não consta o nível do ruído e consta ainda que a exposição era intermitente. Não consta laudo específico em relação aos demais períodos. Não foi reconhecido nenhum período especial. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta,JULGO IMPROCEDENTEo pedido, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.[...]” PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003677-09.2024.4.03.6202 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: FERNANDO DOROTEU DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: DILEUSA BITENCOURT DIAS - MS23262-A, GEISSI KELLY IBANES DE FREITAS - MS25568-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO Em sede recursal o autor pede o reconhecimento da especialidade do período de 23/06/1986 a 04/02/1987, 14/03/1987 a 29/03/1990,09/09/1990 a 23/04/1991, 17/09/1991 a 20/03/1998, 14/02/2003 a 07/01/2005, 15/02/2008 a 27/03/2009, 24/06/2014 a 23/06/2017, 04/09/2017 a 27/11/2017, 12/01/2018 a 31/01/2018, 20/03/2018 a 17/06/2018, 17/09/2018 a 21/02/2019. Observo que na inicial foi pedido o reconhecimento da especialidade do período de 14/02/2003 a 07/01/2005, 15/02/2008 a 27/03/2009, 24/06/2014 a 23/06/2017, 04/09/2017 a 27/11/2017, 12/01/2018 a 31/01/2018, 20/03/2018 a 17/06/2018, 17/09/2018 a 21/02/2019. Assim sendo, apenas estes períodos serão analisados. O autor inovou pedido em sede de recurso, não havendo como ser conhecida a pretensão nessa parte. Agente nocivo ruído Em se tratandode agente nocivoruído, indispensável a existência de laudo técnico pericial para comprovar a exposição permanente e habitual ao agente agressivo, acima do limite permitido, a fim de caracterizar a atividade comoespecial. Quanto aos limites de tolerância de ruído, o código 1.1.6 do Decreto 53.831/1964 previa que a especialidade deveria ser considerada para exposição a níveis deruídosuperiores a80 dB(A).Com a edição do Decreto 2.172, de 06/03/1997, esse índice foi alterado para90 dB(A)- código 2.0.1. Posteriormente o limite foi fixado em85 dB(A),conforme dispõe o Decreto 4.882/2003, de 18/11/2003. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). STJ, Tema Repetitivo 694, REsp 1398260/PR, 05/12/2014. Analisam-se os períodos controversos. Período: 15/02/2008 a 27/03/2009 Prova: sem anotação na CTPS, sem PPP Conclusão: Não reconheço a especialidade do período. Não restou demonstrada sequer a existência de vínculo empregatício no período. Não foi juntado Período: 24/06/2014 a 23/06/2017 – mecânico III – Delta Biocombustíveis Ind e Com LTDA Prova: CTPS e PPP Conclusão: Reconheço a especialidade do período. Consta na CTPS que o autor foi contratado pela Delta Biocombustíveis Ind e Com LTDA, localizada no endereço Rodovia BR163, km 328. No PPP anexado aos autos consta exposição ao ruído variável de 78 a 89,2 dB, sem medição do NEN (Tema 1083 do STJ). A irregularidade do PPP, por ausência do NEN, foi superada pelo LTCAT ref. aos autos 5004667-68.2022.4.03.6202 (anexo), da profissão de mecânico na empresa que incorporou a Delta Biocombustíveis, onde consta a exposição a um ruído de 85,3 dB, de acordo com a NR-15. O nível do ruído superou o limite e pode ser considerado nocivo. O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. STJ, Tema Repetitivo 1083, REsp 1886795/RS, 25/11/2021. Períodos: 14/12/2003 a 07/01/2005 – lubrificador – Fazenda 04/09/2017 a 27/11/2017 – mecânico de manutenção Industrial - Fátima do Sul Agroenergética SA Alcool e Açúcar 12/01/2018 a 31/01/2018 – mecânico de manutenção de máquinas em geral – PROENTEC Soluções Industriais LTDA 20/03/2018 a 17/06/2018 – mecânico de manutenção de máquinas em geral – Atvos Bioenergia Santa Luzia SA 17/09/2018 a 21/02/2019 – montador de máquinas – Helio Nogueira Amorim – Montagem, Construção e Comércio EIRELI Prova: CTPS Conclusão: Não há como reconhecer a especialidade do período. A partir de 29/04/1995 foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a demonstração efetiva da exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Não foi juntado PPP, LTCAT, referente ao vínculo, para demonstrar a exposição a algum agente nocivo. Até a DER (02/10/2023), a autora possuía 27 anos, 11 meses e 6 dias de tempo de contribuição, 355 meses de carência e 61 anos de idade. Não tem direito à aposentadoria porque: não possui 35 anos de tempo de contribuição e 100 pontos (art. 15 da EC 103/2019). Não possui 35 anos de tempo de contribuição e 63 anos (art. 16 da EC 103/2019). Não possui 33 anos de tempo de contribuição até 13/11/2019 (art. 17 da EC 103/2019). Não possui 41 anos, 2 meses e 8 dias de tempo com pedágio (art. 20 da EC 103/2019). Feitas estas considerações, voto por dar parcial provimento ao recurso. Reconheço a especialidade do labor desenvolvido de 24/06/2014 a 23/06/2017 – mecânico III – Delta Biocombustíveis Ind e Com LTDA. Julgo improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003677-09.2024.4.03.6202 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: FERNANDO DOROTEU DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: DILEUSA BITENCOURT DIAS - MS23262-A, GEISSI KELLY IBANES DE FREITAS - MS25568-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO NARDON NIELSEN Juiz Federal

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Processo nº 5026783-04.2024.4.04.7000

ID: 306353616

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5026783-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

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CINTIA MEDEIROS DECKER

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5026783-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANTONIO DE SANTANA ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) : CINTI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5026783-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANTONIO DE SANTANA ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de aplicação de multa formulado no evento 34. A CEAB atendeu a intimação do evento 20 dentro do prazo, porém, com equívoco, o que não caracteriza desídia do órgão. Para que não restem dúvidas, intime-se novamente a CEAB para cumprir o julgado apresentado simulações de renda em relação a cada hipótese da fundamentação, quais sejam: Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (91.10 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Em 31/12/2019 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (96 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 31/12/2020 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 31/12/2021 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 12/09/2022 (DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Apresentada as simulações, intime-se o autor para que opte pela hipótese que reputar mais vantajosa, que deverá ser implantada pelo INSS, na sequência.

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Processo nº 5029499-04.2024.4.04.7000

ID: 337466673

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029499-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE PAULA REIS FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029499-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE DE PAULA REIS FILHO ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação prev… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029499-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE DE PAULA REIS FILHO ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pretende a revisão do benefício de aposentadoria que titulariza (NB nº 205.886.377-6) mediante o reconhecimento do exercício de atividades comum urbana e em condições prejudiciais à saúde. 2. Com relação aos períodos laborados nas empresas Terminal Portuário do Guaruja S/A (28/10/1982 a 14/01/1983), Empresa de Manutenção Industrial Prata Ltda (17/01/1983 a 02/05/1984), Montiel Santista Montagens Industriais Ltda (25/06/1984 a 12/12/1984), Bellelli Zubaran Planejamento e Controle Ltda (31/08/2013 a 29/09/2013), Integra Offshore Ltda (03/11/2014 a 04/11/2015) e PSV Serviços e Soluções Automatizadas Ltda (03/12/2019 a 10/03/2020), os documentos que instruem a ação são suficientes para análise de mérito dos pedidos ( 1.9 , p. 32, 33, 54, 65, 87, 93 e 95). 3. Defiro o pedido do autor de expedição de ofício à empresa abaixo listada solicitando o envio do(s) documento(s) técnico(s) faltante(s) para embasar o pleito de atividade especial. Registre-se que a empresa indica canal para obtenção de PPP conforme se vê desse link - https://new.abb.com/br/recursos-humanos/documentos-previdenciarios 3.1. Documentação Faltante para Atividade Especial EMPRESA: ABB AUTOMAÇÃO LTDA - ASEA Elétrica Ltda. PERÍODOS : 12/06/1980 a 09/06/1982 CARGO : técnico de ensaios TR DOCUMENTOS : PPP e LTCAT/PPRA 3.2. Ônus de produção da prova da parte autora e dever de colaboração das empregadoras A parte autora tem o ônus de apresentar os documentos faltantes, requisitando-os diretamente à empresa. A empresa é obrigada, por Lei, a fornecer à parte autora os documentos referentes à atividade especial, conforme Art. 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91: § 3º Empresa que não mantiver laudo técnico atualizado ou emitir documento em desacordo com o laudo estará sujeita à penalidade do Art. 133 desta Lei. § 4º Empresa deve elaborar e manter perfil profissiográfico (PPP) e fornecer cópia autêntica ao trabalhador na rescisão. O art. 378 do CPC estabelece que "Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade". O art. 77, IV, do CPC determina o cumprimento exato dos provimentos mandamentais, e que sua violação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa (§ 2º). O art. 403, parágrafo único, do CPC prevê que o descumprimento de ordem por terceiro pode gerar mandado de apreensão (com força policial, se necessário), crime de desobediência, multa e outras medidas. 3.3. Intimação da Parte Autora e prazo de 30 Dias A parte autora deve entregar este despacho, que servirá como ofício com força de notificação judicial, às empresas listadas, para que forneçam os seguintes documentos em 30 dias: Formulários previdenciários: o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) , quando não impugnado de forma fundamentada, será considerado válido e suficiente para o exame do direito quando devidamente preenchido, indicando com precisão os agentes nocivos, a respectiva medição técnica (quando cabível), os responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica (art. 68, § 3º do Decreto nº 3.048/99). Na hipótese de não existir avaliação de agentes nocivos ou riscos para o período trabalhado, a empresa deverá declarar a partir de qual data a avaliação passou a ser realizada, especificando a detecção ou não de agentes nocivos e indicando-os, assim como se houve alteração de lay out, o nome e área de atuação do profissional técnico responsável pela avaliação e a data a partir da qual passou a ser responsável pela avaliação. Laudos técnicos que embasaram os formulários: LTCAT e/ou PPRA. Inexistência de laudo contemporâneo à prestação do serviço: Encaminhar laudo técnico-ambiental posterior que descreva as funções/atividades da parte autora no setor correspondente, junto com declaração sobre se houve ou não mudança no layout da empresa. Agente nocivo ruído: Deve constar a técnica de medição e se foram observados os critérios da NR-15 ou NHO-FUNDACENTRO. Ou se não houver a menção, deverá indicar que não foram observadas estas técnicas. Agente nocivo eletricidade: Deve constar a medição de voltagem específica e/ou a indicação de se tratar de baixa, média ou alta tensão. Agente nocivo calor: Deve constar o IBUTG. Agente nocivo frio: Deve constar a temperatura (°C) constatada. Agentes nocivos químicos: Deverão ser listados e especificados conforme o que constar do PPRA. Periculosidade : Deve contstar expressamente a informação sobre periculosidade por exposição a explosivo, inflamáveis ou outro fator. Todos os agentes: deverá constar se a constatação do agente se deu pela análise quantitativa (quanto havia do agente no local) ou qualitativa (sem medição da quantidade, apenas constatação de que estava presente). Também deverá indicar se havia o uso de EPI eficaz para afastar sua nocividade. Assinaturas: Documentos devem estar datados e assinados pelo responsável legal. Laudos técnicos com assinatura do médico ou engenheiro do trabalho. 3.4. Advertências à Empresa O não atendimento desta ordem judicial pela empresa no prazo pode caracterizar: Ato atentatório à dignidade da justiça (Art. 77, IV, do CPC/2015), com aplicação de multa ao responsável legal (Art. 403, parágrafo único, do CPC). Crime de desobediência (Art. 330 do Código Penal: detenção de 15 dias a seis meses, e multa). 3.5 Consequências do descumprimento integral, parcial ou inadequado do comando judicial O não cumprimento da ordem no prazo pode implicar: a) Solicitação à Polícia Federal de instauração de inquérito por crime de desobediência contra o representante legal da empresa. b) Solicitação de abertura de fiscalização da empresa à Delegacia Regional do Trabalho para apurar irregularidades trabalhistas (especialmente descumprimento do Art. 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91). c) Solicitação de abertura de fiscalização à Receita Federal e ao INSS para apurar correto enquadramento e pagamento de contribuições sobre trabalho insalubre. 3.6. Consulta e Comprovação de Intimação a) Dúvidas sobre a decisão: A empresa pode consultar o processo em http://www.jfpr.jus.br (ícone 'consulta processual integrada', número dos autos - SJPR) ou entrar em contato com a Secretaria desta Vara (e-mail ou pessoalmente). b) Comprovação de Intimação da Empresa: Deve ser feita no processo apenas por AR, mesmo que o autor utilize meios eletrônicos complementares. c) Impossibilidade de proceder à intimação da Empresa: Se o AR retornar com a indicação de "mudou-se", por exemplo, a parte autora deve apresentar comprovação, ciente de que outras diligências e meios de prova não serão deferidos a não ser a partir dessa comprovação. d) Inatividade da Empresa: A parte autora deve comprovar a inatividade (certidão da Junta Comercial, CNPJ da Receita Federal, etc.). e) Inércia da Parte Autora: Caso a parte autora não se manifeste ou não cumpra o requerido, o processo será julgado com os documentos já anexados, sem prejuízo de eventual extinção sem resolução de mérito, conforme Tema 629 do STJ. 4. Após a apresentação da documentação pelas empresas, dê-se vistas às partes por 10 dias para manifestação final e, em seguida, voltem-me conclusos para sentença. 5. Após, nada sendo requerido ou se genéricos os requerimentos, voltem-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5028917-04.2024.4.04.7000

ID: 338344409

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5028917-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5028917-04.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, em que houve bloqueio de … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5028917-04.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, em que houve bloqueio de valores da parte executada ODINEI FOGACA DA SILVA , no montante de R$31.035,97, em contas de sua titularidade, como se pode ver no extrato SISBAJUD do ev. 28.1 . A parte executada requereu o desbloqueio da quantia, alegando que se trata de valores essenciais para prover seu sustento e de sua família, nos termos do art. 833, inciso IV do CPC (ev. 44.1 ). Além do mais, informou que está em tratativas de acordo com a exequente e terá um desconto superior a 50% (cinquenta por cento) se efetuar o pagamento do contrato de empréstimo à vista, requerendo a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Verifico, por oportuno, que os valores bloqueados, no importe de R$253,44, de titularidade da executada ELIANE APARECIDA FARIAS , foram desbloqueados por se tratar de quantia inferior a R$500,00, conforme critério deste Juízo (ev. 27.1 e 27.2 ). 2. O extrato referente ao bloqueio de ativos financeiros nas contas bancárias de titularidade de ODINEI FOGACA DA SILVA foi acostado aos autos em 30/05/2025 (ev. 28.1 ), tendo ocorrido sua intimação para manifestação sobre eventual impenhorabilidade ou excesso, no prazo de 5 dias, na forma do §3º e incisos do art. 854 do CPC (conforme consignado no item 8.4 do ev. 11.1 ), em 04/07/2025, com data final em 10/07/2025 (ev. 37.1 ). Decorrido o prazo legal para manifestação acerca da impenhorabilidade (ev. 38), não houve, até o presente momento, a transferência dos valores para conta judicial para efeito da conversão do bloqueio em penhora. Decido. 3. A teor do § 3º do art. 854 do CPC, exaure-se a possibilidade de o executado de alegar a impenhorabilidade, nos casos abrangidos pelo art. 833 do CPC, na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, o que ocorreu no ev. 37.1 . Esclareço que intimação posterior do executado, oportuniza a sua manifestação sobre a penhora de valores no que tange a questões supervenientes à intimação anterior. Por consequência, não é possível conhecer do pedido de impenhorabilidade, como requerido no ev. 44.1 , diante da ocorrência de preclusão, nos termos do art. 854, §5º do CPC. Nesse sentido, o voto do Desembargador Rômulo Pizzolatti, no Agravo de Instrumento nº 5060183-04.2017.4.04.0000/SC (TRF4, AG 5060183-04.2017.4.04.0000, Segunda Turma, juntado aos autos em 27/02/2018), sem destaques no original: Nulidade da penhora A parte agravante postula seja reconhecida a nulidade do bloqueio via sistema Bacenjud realizado nas contas bancárias de sua titularidade em 11-2012 (cf. extrato do Bacejud do evento 8 do processo originário), sob o fundamento de que ordenada de ofício pelo juízo da execução. Ocorre que a nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, nos termos do art. 245 do Código de Processo Civil de 1973 - vigente à época em que realizada a constrição dos valores -, correspondente ao art. 278 do Código de Processo Civil vigente (Lei nº 13.105, de 2015). Como exemplos dessa orientação, confiram-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, assim sintetizados: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO. PEDIDO INTIMAÇÃO DE ADVOGADO ESPECÍFICO. PEDIDO EXPRESSO. NÃO ATENDIMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA PRIMEIRO OPORTUNIDADE PRECLUSÃO. PRECEDENTES DA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. É nula a intimação em que não foi observado pedido expresso de publicação em nome de advogado específico. 2. A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 245 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental da autora provido. Agravo regimental da RS Previdência julgado prejudicado. (AgRg no AREsp 124.159/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015). EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NULIDADE. PRECLUSÃO. A eventual nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, nos termos do art. 278 do CPC de 2015. (TRF4, AG 5006473-69.2017.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 12/05/2017) Ora, como o bloqueio de valores foi efetivado em 11-2012 e como a parte executada foi intimada para que indicasse eventual causa de impenhorabilidade em 07-2013 (cf. evento 12, MAND1 e CERT2, do processo originário), oportunidade em que restou silente, resta claro que, há muito, a questão referente à possibilidade de liberação dos valores bloqueados em razão do vício indicado pela agravante é questão preclusa nos autos . Assim, agiu acertadamente o juízo da causa ao rejeitar a exceção de pré-executividade no ponto. No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1 - A própria lei processual sugere temperamentos ao caráter absoluto das impenhorabilidades, de modo que se revela fragilizada a ideia de que as constrições sobre os bens constantes no rol do art. 649 do CPC são, em quaisquer situações, descabidas. 2 - A impenhorabilidade de bem arrolado no art. 649 do CPC, com exceção feita ao bem de família, deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes. 3 - Há necessidade, em certas hipóteses, de se impor limites a arguições extemporâneas do devedor, para que o debate a respeito da questão não se prolongue indefinidamente, garantindo-se, assim, segurança jurídica e celeridade aos atos processuais, bem como evitando-se que a lide se converta numa disputa desordenada, sem freios ou garantias pré-estabelecidas. 4 - No particular, a irresignação contra a penhora de numerário que integrava o acervo patrimonial disponível da embargada foi manifestada mais de dois anos após sua intimação, o que evidencia que a constrição não teve como efeito comprometer a manutenção digna da devedora e de sua família - objetivo da proteção garantida pela norma do art. 649 do CPC. 5 - Embargos de divergência acolhidos (EAREsp 223.196/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe 18/02/2014). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO. TARDIA. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 649 do CPC/1973, com exceção do bem de família, deve ser arguida pelo devedor na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Precedentes. 3. Na hipótese, os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1707803/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018) Diante do exposto, em razão da preclusão, não conheço do pedido de desbloqueio de valores. Intime-se a parte executada. 4. Embora a exequente tenha se manifestado no ev. 47.1 requerendo a apropriação de todos os valores bloqueados pelo SISBAJUD, antes de o referido pedido ser apreciado, necessária sua intimação acerca das tratativas de acordo mencionadas pelo executado. Assim, intime-se a CEF para que, no prazo de 5 dias, esclareça o andamento das tratativas de acordo, entabuladas entre as partes, conforme noticiado na petição do ev. 44.1 . 5. Após, caso não confirmadas as tratativas visando a pactuação de acordo, observe a Secretaria o item 8.7 e seguintes da decisão do ev. 11.1 .

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Processo nº 5010961-03.2019.4.04.7112

ID: 292565755

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010961-03.2019.4.04.7112

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GLACI BRITO SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANILDO IVO DA SILVA

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JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010961-03.2019.4.04.7112/RS EXEQUENTE : GLACI BRITO SILVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : JULIA CAROLINA LO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010961-03.2019.4.04.7112/RS EXEQUENTE : GLACI BRITO SILVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES (OAB RS076632) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, denota-se que os valores incontroversos da condenação, reconhecidos pelo INSS junto ao evento 98( 98.2 ), foram requisitados. Desse modo, impõe-se prosseguir com a análise da impugnação do INSS feita no evento 125, na qual requer que seja reconhecido o excesso relativamente ao valor executado, além de que seja corrigida a implantação do benefício ativo, o qual deve ser aquele reconhecido administrativamente. Intimada, a parte autora rechaçou a impugnação do INSS quanto ao valor da RMI, alegando que o INSS, no PBC do benefício judicial, inseriu somente os valores referente ao benefício de auxílio-doença, NB 5082139726, no período de 06/2004 a 08/2004. No entanto, segundo aduz a parte autora, ela, no referido período, também, verteu contribuições, cujos valores nas competências 06 a 08/2004, representaram mensalmente a quantia de R$ 260,00. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que os valores incontroversos da condenação, reconhecidos pelo INSS no evento 98.2 , já foram devidamente requisitados. Diante disso, cumpre prosseguir com a análise da impugnação apresentada pelo INSS no evento 125, na qual a autarquia alega excesso de execução quanto ao valor executado, além de requerer a correção da implantação do benefício ativo, sustentando que este deve corresponder àquele reconhecido administrativamente. Intimada, a parte autora manifestou-se contrariamente à impugnação apresentada, refutando a alegação de excesso em relação à RMI. Sustenta que o INSS, ao elaborar o cálculo da RMI, considerou, no PBC do benefício judicial, apenas os valores referentes ao auxílio-doença NB 5082139726, no período de 06/2004 a 08/2004. No entanto, argumenta que, no mesmo período, também efetuou recolhimentos previdenciários, cujos valores, nas competências de junho a agosto de 2004, corresponderam mensalmente à quantia de R$ 260,00. Decido. No que se refere à necessidade de correção quanto ao benefício ativo, entendo que há, de fato, pendência a ser sanada. Conforme se extrai da informação constante no evento 133, INFBEN3 , verifica-se que atualmente encontra-se em manutenção o benefício concedido judicialmente, quando o correto seria o inverso. Isso porque a execução promovida pela parte autora está fundamentada no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.018. Com base no INFBEN do evento 133, INFBEN3 , verifica-se que a parte autora recebeu auxílio por incapacidade temporária no período de 26/05/2004 a 27/09/2004. Também, conforme extrato CNIS acostado nos autos, observa-se que, durante essas competências, a autora verteu contribuições na qualidade de contribuinte individual. Em relação ao pedido de inclusão das contribuições vertidas pela parte autora no período concomitante ao recebimento de auxílio por incapacidade temporária no PBC da RMI de sua aposentadoria, não assiste razão à parte autora. Embora a parte autora tenha invocado o Tema 1.070 do STJ, verifica-se que a situação dos autos não se amolda à tese firmada naquele julgamento. Isso porque, no presente caso, não se trata da análise de atividades concomitantes, mas sim da pretensão de somatório de salários de contribuição vertidos de forma concomitante ao recebimento de benefício por incapacidade. Nos termos do § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, os períodos de percepção de benefício por incapacidade devem ser computados no PBC, sendo considerado, como salário de contribuição, o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos demais benefícios. Transcreve-se: Art. 29, § 5º, Lei 8.213/91 “Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.” Assim, não é juridicamente viável a cumulação dos salários de contribuição com o valor do benefício por incapacidade para fins de cálculo da RMI, sob pena de indevida duplicidade de base contributiva para a mesma competência. Nesse mesmo sentido é o entendimento consolidado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se depreende do julgado a seguir: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA RMI. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DURANTE O PERÍODO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACUMULAÇÃO DE RENDA. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. PBC. - A possibilidade de recebimento simultâneo de renda decorrente de benefício por incapacidade com a renda do trabalho (a que foi forçado o segurado a exercer), não se confunde com as regras aplicáveis à apuração das contribuições a serem consideradas no período básico de cálculo do salário-de-benefício. - Ainda que a percepção simultânea das rendas se justifique, até como reparação (como consagrado no Tema 1030 do STJ), não há como somar a renda mensal do benefício por incapacidade com a renda do trabalho remunerado para fins de apuração do salário-de-benefício em cada competência . - A soma, se viável fosse, a propósito, deveria ser, nos termos do artigo 29 da LB, do valor salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do benefício por incapacidade (reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral) com a renda mensal do trabalho remunerado. - Hipótese em que não há desempenho de atividades concomitantes, mas, sim, o recebimento excepcional, como medida reparatória, de benefício por incapacidade e renda de trabalho remunerado. - Não obstante, a fim de evitar prejuízo ao segurado, pela mora da administração, em cada competência do PBC em que recebidos acumuladamente benefício por incapacidade e remuneração decorrente do trabalho, deve ser observado o valor mais elevado - salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do benefício por incapacidade, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, ou a renda mensal do trabalho remunerado. (TRF4, AG 5004667-52.2024.4.04.0000, 6ª Turma, Relator para Acórdão RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, julgado em 17/07/2024) Desse modo, entendo que o cálculo operacionalizado pelo INSS observa os parâmetros legais e jurisprudenciais acima expostos, razão pela qual acolho a impugnação apresentada pela Autarquia, no que se refere à ausência de somatório das contribuições vertidas durante o período de recebimento de benefício por incapacidade com o salário de benefício deste. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS e homologo o cálculo por ele apresentado , devendo a execução observar os valores apurados pela Autarquia, os quais já foram devidamente requisitados nos autos. Não há, portanto, valores complementares pendentes de execução. Diante da sucumbência das partes exequentes, condeno-lhes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o excesso encontrado. Todavia, resta suspensa a exigibilidade dessas verbas em face do benefício da justiça gratuita concedido, na fase de conhecimento, ao autor, que resta mantido através desta decisão. Intimem-se. Requisite-se, de imediato, à CEAB-DJ, a reativação do benefício concedido na via administrativa, com a devida apuração e pagamento de eventuais diferenças decorrentes dos valores pagos no âmbito do benefício judicial, observando-se a correlação entre os períodos e valores eventualmente a menor percebidos.

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Processo nº 5002630-04.2024.4.04.7000

ID: 309472881

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002630-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002630-04.2024.4.04.7000/PR RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A presente demanda foi ajuizada por Marcelo Marçal Belich em face da Caixa Econômica Federal, … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002630-04.2024.4.04.7000/PR RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A presente demanda foi ajuizada por Marcelo Marçal Belich em face da Caixa Econômica Federal, sob o título de "Ação de Consignação em Pagamento e Revisional de Contrato Bancário." Entretanto, no corpo da petição inicialo, o autor apenas informou que faria a consignação em pagamento dos valores que entendia incontroversos, sem, contudo, formular qualquer pedido a este respeito, em desatenção ao disposto no art. 542 do CPC: Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá : I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3º ; II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação. Sem embargo, considerando que o autor noticiou nos autos que o bem dado em garantia está na iminência de ser leiloado, passo a analisar a citada pretensão. O pagamento em consignação, modalidade indireta de pagamento, consiste no depósito da coisa devida, realizado pelo devedor, cuja finalidade reside na liberação da obrigação. Tal modalidade de pagamento ganha espaço nos casos em que o credor se recusa a receber a prestação devida ou existe algum impeditivo para tal. Os artigos 334 a 345 do Código Civil tratam do pagamento em consignação, in verbis : Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Art. 336. Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento. Art. 337. O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente. Art. 338. Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá o devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo a obrigação para todas as conseqüências de direito. Art. 339. Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores. Art. 340. O credor que, depois de contestar a lide ou aceitar o depósito, aquiescer no levantamento, perderá a preferência e a garantia que lhe competiam com respeito à coisa consignada, ficando para logo desobrigados os co-devedores e fiadores que não tenham anuído. Art. 341. Se a coisa devida for imóvel ou corpo certo que deva ser entregue no mesmo lugar onde está, poderá o devedor citar o credor para vir ou mandar recebê-la, sob pena de ser depositada. Art. 342. Se a escolha da coisa indeterminada competir ao credor, será ele citado para esse fim, sob cominação de perder o direito e de ser depositada a coisa que o devedor escolher; feita a escolha pelo devedor, proceder-se-á como no artigo antecedente. Art. 343. As despesas com o depósito, quando julgado procedente, correrão à conta do credor, e, no caso contrário, à conta do devedor. Art. 344. O devedor de obrigação litigiosa exonerar-se-á mediante consignação, mas, se pagar a qualquer dos pretendidos credores, tendo conhecimento do litígio, assumirá o risco do pagamento. Art. 345. Se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, poderá qualquer deles requerer a consignação. Sobre a ação de consignação em pagamento, o Código de Processo Civil atual, em seu artigo 539 e seguintes, trata do tema: Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. § 1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa. § 2º Decorrido o prazo do § 1º, contado do retorno do aviso de recebimento, sem a manifestação de recusa, considerar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada. § 3º Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa. § 4º Não proposta a ação no prazo do § 3º, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante. Art. 540. Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente. Art. 541. Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento. Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá: I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3º; II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação. Parágrafo único. Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito. Art. 543. Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de 5 (cinco) dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor a faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito. Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que: I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida; II - foi justa a recusa; III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV - o depósito não é integral. Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido. Art . 545. Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato. § 1º No caso do caput, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida. § 2º A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido e valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, após liquidação, se necessária. Art. 546. Julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Parágrafo único. Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação. Art. 547. Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito. Da simples narrativa da inicial, observo que o caso dos autos se enquadra na hipótese do artigo 335, V do Código Civil, em que pende litígio sobre o objeto do pagamento. Sem embargo, nos termos do art. 539 do CPC, "nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida ." Portanto, para que obtenha os efeitos de afastamento da mora previstos no art. 540 do CPC, o valor a ser consignado deve ser integral , inclusive cabendo ao réu alegar, em contestação, que o valor está incompleto, caso em que será oportunizado ao autor integrá-lo no prazo de 10 dias. Diante de todo o exposto, e não obstante o error in procedendo do autor ao formular seus pedidos, em homenagem ao princípio da economia processual e da instrumentalidade das formas, intime-se a CEF, em caráter urgente, para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca dos valores consignados pelo autor, observando, se for o caso, o disposto parágrafo único do art. 544 do CPC. Com a manifestação, retornem conclusos.

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1. Eduardo Marzollo Neves (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)

ID: 320348763

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0237155-25.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. EDUARDO MARZOLLO NEVES (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MIRIAN BASILIO POLETTO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARZOLLO NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HC 1015178/RJ (2025/0237155-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : EDUARDO MARZOLLO NEVES ADVOGADOS : EDUARDO MARZOLLO NEVES - RJ110677 MIRIAN BASILIO POLETTO NASCIMENTO - RJ161261 IM… HC 1015178/RJ (2025/0237155-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : EDUARDO MARZOLLO NEVES ADVOGADOS : EDUARDO MARZOLLO NEVES - RJ110677 MIRIAN BASILIO POLETTO NASCIMENTO - RJ161261 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : LUIZ CLAUDIO MACHADO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUIZ CLAUDIO MACHADO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Consta dos autos que o paciente, classificado como de periculosidade altíssima, foi condenado à pena total de 131 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão, tendo cumprido 24 anos, 10 meses e 27 dias. Os impetrantes afirmam que, no Agravo em Execução n. 5006429-76.2022.8.19.0500, transitado em julgado em 6/10/2023, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro determinou o retorno do sentenciado para unidade prisional localizada naquele estado da Federação. Informam que, após o trânsito em julgado do referido recurso e efetivado o retorno do paciente para o Estado do Rio de Janeiro, foi requerida, em 23/10/2023, a sua manutenção em presídio federal, sob a alegação de fato novo consistente em suposto diálogo travado com outros internos na unidade prisional de Catanduvas sobre armas de fogo. Aduzem que o Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro entendeu que não seria o caso de manutenção do apenado em presídio federal, ante a existência de decisão da instância superior e porque já estava acautelado em unidade prisional no Rio de Janeiro, tendo os autos sido arquivados. Acrescentam que, em 24/11/2023, foi formulado novo pedido de inclusão do paciente em unidade prisional federal, sob os mesmos argumentos apresentados anteriormente, o qual foi deferido pelo Juízo da Execução na data de 3/4/2024, decisão impugnada por meio do Agravo em Execução n. 5004811-28.2024.8.19.0500, que teve o provimento negado pela Corte Estadual. Observam que, ao encaminhar ao Juízo da Seção de Execução Penal de Catanduvas os autos do processo de inclusão e transferência, constatou-se que o apenado estava acometido de doença grave, devidamente comprovada por prontuários e laudos médicos juntados aos autos, motivo pelo qual, no Incidente n. 9000679-04.2024.4.04.7000, o Colegiado da Seção de Execução Penal de Catanduvas indeferiu a sua inserção naquela unidade por ausência de condições para tratamento de saúde adequado. Registram que a decisão foi comunicada ao Juízo da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro no Incidente n. 0059694-91.2020.8.19.0001, o qual determinou o arquivamento do expediente, decisão contra que não foi impugnada pelo Ministério Público. Esclarecem que foi formulado novo requerimento de inclusão do paciente em presídio federal, distribuído à mesma Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro, sob o n. 5002136-58.2025.8.19.0500, o qual, em 11/4/2025, foi deferido pelo magistrado singular, que autorizou a medida pelo prazo de 3 anos. Sustentam que, na referida decisão, o Juízo da Execução teria desconsiderado o estado de saúde debilitado do apenado, reconhecido pela Divisão de Saúde da Penitenciária Federal de Catanduvas, que atestou a impossibilidade de tratamento do preso naquela unidade, conforme decidido pelo Colegiado da Seção de Execução Penal de Catanduvas no Incidente n. 9000679-04.2024.4.04.7000. Argumentam que, contra tal decisão, foi interposto o Agravo em Execução n. 5007106-04.2025.8.19.0500, ainda não apreciado, bem como impetrado o HC n. 0031492-34.2025.8.19.0000, com pedido de suspensão dos efeitos da decisão até do julgamento do citado recurso, tendo a Corte de origem denegado a ordem postulada. Defendem a necessidade de reforma do acórdão impugnado, a fim de que sejam suspensos os efeitos da decisão que determinou a inclusão do paciente em presídio federal, para que não corra risco de vida caso seja transferido, por inviabilidade de tratamento médico adequado no âmbito das penitenciárias federais. Salientam que o estado de saúde do sentenciado seria grave e delicado, encontrando-se bastante debilitado em decorrência das doenças que o acometem, conforme observado nos prontuários, consultas e laudos médicos juntados aos autos, bem como atestado por médico gabaritado e pela Divisão de Saúde da Penitenciária Federal de Catanduvas. Requerem, liminarmente, a suspensão da decisão que determinou a transferência do paciente para unidade prisional federal no Incidente n. 5002136- 58.2025.8.19.0500 da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro e, no mérito, pugnam pela concessão da ordem para que todo o processo de transferência seja suspenso até o julgamento do Agravo em Execução n. 5007106-04.2025.8.19.0500. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, consoante se extrai das seguintes passagens (fls. 34-53): Conforme anexo da impetração, a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que determinou a transferência do paciente para unidade prisional federal foi assim fundamentada: (Anexo 1, item 001): “Trata-se de requerimento conjunto (seq. 1.1) deduzido pelas pastas de Segurança Pública deste Estado, as quais compreendem a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), no qual se requer a transferência e a inclusão imediata de LUIZ CLAUDIO MACHADO, vulgo “Marreta”, para estabelecimento penal federal de segurança máxima, pelo prazo de 03 (três) anos e inserção em Regime Disciplinar Diferenciado, na forma do artigo 52, parágrafos 1º e 2º da LEP, com a transferência, de pronto, para a Penitenciária Laércio da Costa Pellegrino até a efetivação da medida pleiteada. O pedido tem por fundamento o recrudescimento das ações criminosas no Estado do Rio de Janeiro, que vem aumentando a insegurança da população fluminense, notadamente: a) a escalada nos índices criminais no Estado; b) o roubo de veículos que registrou mais de 800 casos em 4 dias; c) as ações criminosas estão sendo perpetradas por pessoas que integram organizações criminosas (orcrim), com grande capacidade de desestabilização da segurança pública; d) a estrutura hierárquica dessas orcrim; e) o acautelamento de parcela relevante das lideranças dessas orcrim em unidades prisionais fluminenses e f) as ordens emitidas por essas lideranças, mesmo acauteladas, para seus asseclas fora do cárcere, o que influencia as ações de suas orcrim. O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido (seq. 16.1) e pela inserção do preso em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), conforme admite o artigo 52, parágrafos 1º e 2º, da Lei das Execuções Penais, sendo incluído de pronto na Penitenciária Laércio da Costa Pellegrino, até sua transferência para unidade prisional federal, mesmo que ainda haja qualquer recurso pendente. A Defesa se pronunciou (seq. 28.1) contrariamente ao pedido e aduziu que em razão do estado de saúde extremamente debilitado do apenado, o Juízo da Seção de Execução Penal de Catanduvas em recente decisão datada de 18/02/2025 indeferiu a inclusão no incidente 9000679-04.2024.4.04.7000, sob o fundamento de que o tratamento necessário configura óbice ao deferimento da sua inclusão no Sistema Penitenciário Federal. Preliminarmente requereu que o apenado seja submetido a exames mais específicos de saúde, uma vez que os prontuários e laudos médicos que se juntam a este petitório apontam que o interno Luiz Claudio Machado está acometido de doenças graves, inclusive cardiológica. Argumenta ser infundada a acusação de participação do apenado em liderança de facção criminosa, sem que se tenha qualquer comprovação do que se alega. Quanto à transgressão de natureza grave supostamente praticada em agosto de 2024 pela apreensão de 10 (dez) aparelhos celulares na unidade prisional onde se encontra acautelado o apenado, não houve penalização porque não se comprovou a propriedade de nenhum desses aparelhos. Ressalta inexistir qualquer materialização no que se refere às alegações de que o interno continua exercendo forte liderança frente à Organização Criminosa CV, possuindo grande poder de decisão e comando com diversos homens ligados ao crime sob seu comando. Salienta que o Extrato apresenta conteúdo de redes sociais, verdadeiras “fake News”, não sendo crível que um documento oficial da Secretaria de Polícia Civil tenha como conteúdo “fontes abertas”, completamente apócrifas, desprovidas de qualquer comprovação até mesmo de origem. Requer a avaliação médica do apenado em razão de seu estado debilitado de saúde atual, antes da decisão deste conspícuo Juízo em relação ao novo pedido de inclusão, e ao final, manifesta-se pelo indeferimento do pedido de nova inclusão do apenado em Penitenciária Federal. É o relatório. Assento a regularidade do presente procedimento, iniciado por provocação da Autoridade Administrativa, oportunizada a manifestação do Ministério Público e o contraditório. De início, verifica-se a regularidade na tramitação da Execução Penal 5010525-89.2019.4.04.7000 na qual se depreende que o apenado vem recebendo atendimento médico prestado pela unidade prisional. Afere-se naquele processo, informações de prontuário médico recente (seq. 100.1), datado de 17/03/2025, no qual há referência quanto à realização de procedimentos consistentes em exame doppler venoso (18/03/2025) e consulta com endocrinologista (07/04/2025), enquanto aguarda agendamento de consulta, via SISREG, com nefrologista. No mais, a avaliação médica faz referência a E119 - Diabetes Mellitus não-insulino-dependente - sem complicações - Ativo - 06.12.2024; E784 - Outras hiperlipidemias - Ativo - 06.12.2024 e I517 - Cardiomegalia - Ativo - 16.07.2024. Inexiste qualquer informação dos médicos da SEAP quanto a risco de morte. Imprescindível aduzir que, o laudo médico (seq. 28.4) juntado pela Defesa neste processo, foi produzido em 24/10/2024, por médico particular, tão somente a partir de “Avaliação de dados colhidos e transcritos exclusivamente pelo grupo de profissionais de saúde da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro (SMS Unidades Prisionais de Atenção Primária AP 5.1 – 4056310)”. Não houve atendimento físico ao penitente pelo ora subscritor do documento. No mais, conforme se afere do pedido de transferência anterior 0059694-91.2020.8.19.0001, o prontuário médico (seq. 225.2) revela que no ano de 2024, chamado em consulta pelo setor de enfermagem, o apenado, ora se recusou a comparecer, ora relatou não precisar de atendimento, ora simplesmente não compareceu. Foram aproximadamente 8 negativas de submissão a atendimento. O apenado, oriundo do Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro, foi incluído pela primeira vez em 05/03/2012 na Penitenciária Federal em Mossoró/RN, tendo sido devolvido ao Estado de origem em 10/06/2014. Posteriormente, foi incluído cautelarmente no Sistema Penitenciário Federal em 29/04/2015, na Penitenciária Federal de Mossoró/RN, tendo sido transferido em 15/ 03/2016 para a Penitenciária Federal em Porto Velho/RO, e, depois, em 13/02/2019, para a Penitenciária Federal de Catanduvas/PR, onde permaneceu custodiado até outubro de 2023, quando retornou a este Estado. Convém mencionar que a Justiça Federal deferiu a permanência do apenado em presídio federal, por 3 (três) anos, em decisão proferida em 07/03/2023 (seq. 100.1 do processo 0059694- 91.2020.8.19.0001). No entanto, em face da decisão da VEP, foi interposto recurso de Agravo em Execução pela Defesa, tombado sob o nº 5006429- 76.2022.8.19.0500. Neste recurso, a 6ª Câmara Criminal, sob a relatoria do Desembargador José Muiños Piñeiro Filho, em 18/07/2023, deu provimento para que o apenado voltasse a cumprir sua pena no sistema prisional no Estado do Rio de Janeiro. Diante de nova representação da Polícia Federal (seqs. 133.1 e 151.1), que apontava diálogos mantidos em 02.09.2023, no presídio federal de Catanduvas/SP, entre os custodiados MARRETA e outros interlocutores, integrantes da facção Comando Vermelho, dentre os quais estão MARCIO DOS SANTOS NEPOMUCENO, vulgo MARCINHO VP, LUIZ CLAUDIO SERRAT CORREA, vulgo CLAUDINHO CL, ALEX MARQUES DE MELO, vulgo LEO SERROTE, e ROBSON AGUIAR DE OLIVEIRA, vulgo BINHO, e novo pedido da SEPOL (seq. 147.1), esta Vara de Execuções Penais proferiu decisão de transferência em 03/04/2023 (seq. 178.1), mantida por ocasião do julgamento do Agravo em Execução Penal 5004811-28.2024.8.19.0500, transitado em julgado em 19/03/2025. Ora, o que se tem na verdade, é o não cumprimento de decisão judicial pela Seção de Execução Penal de Catanduvas que deixou de receber o apenado após decisão fixada em grau recursal. Verifica-se que a negativa de recebimento externada pelo Juízo de Catanduvas (seq. 242.1) teve por fundamento a análise de dados contidos no prontuário médico do apenado e alegações da Defesa, sem, contudo, instar este juízo da execução penal responsável pela execução da pena, tampouco a SEAP, por meio do setor médico, órgão administrativo a quem se atribui, por lei, no Estado do Rio de Janeiro, a aferição das condições de saúde do detento. Fixadas essas premissas, passa-se à análise do mérito do pedido veiculado em 16/02/2025 pelas 4 pastas de Segurança Pública deste Estado; a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL). Sabe-se que a execução penal tem natureza ambulatorial, nos precisos termos do artigo 86 da Lei de Execução Penal, que trata da possibilidade do deslocamento da competência executória quando do interesse do apenado ou da segurança pública. Por seu turno, o artigo 86, § 1º, da Lei de Execuções Penais, permite que o apenado seja recolhido em presídio da União Federal noutro Estado, quando a medida se justificar no interesse da segurança pública. As penitenciárias federais cumprem a missão instituída pela Portaria nº 103, de 18 de fevereiro de 2019 e Lei nº 11.671/08, in verbis : “Combater o crime organizado, isolando suas lideranças e presos de alta periculosidade, por meio de um rigoroso e eficaz regime de execução penal, salvaguardando a legalidade e contribuindo para a ordem e a segurança da sociedade”, e nestes termos, “ a execução penal em presídios federais ocorrerá em caráter excepcional, desde que haja interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório”. Desse modo, o juízo de admissibilidade nestas hipóteses fundamenta-se não somente em interesses genéricos, mas, dada a excepcionalidade da medida pleiteada, em interesses específicos que justifiquem a adoção da medida de exceção, na forma da legislação especial de regência, qual seja, no caso, a Lei nº 11.671/08 e Decreto nº 6.877/09, os quais passam-se a aferir. O Decreto 6.877/09 dispõe que para inclusão e transferência de presos para estabelecimentos penais federais de segurança máxima, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características: (i) ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa; (ii) ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem; (iii) estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD); ( iv) ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça; (v) ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou (vi) estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem. Desta forma, no caso concreto, cabe aferir se presente algum dos requisitos elencados. Trata-se de apenado classificado como periculosidade altíssima, que atualmente cumpre pena no sistema penitenciário estadual, condenado a 131 anos, 2 meses e 10 dias, tendo cumprido 24 anos, 10 meses e 27 dias, com remanescente a cumprir de 106 anos, 3 meses e 13 dias. Ostenta uma extensa FAC, merecendo destaque as seguintes ações penais. 1) 0033449-87.2013.8.19.0001, transitada em julgado em 12/03/2025, na qual o réu foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 288, parágrafo único do Código Penal, à pena de 02 anos, 02 meses e 07 dias de reclusão, no regime fechado. Esta CES ainda não aportou na Vara de Execuções Penais. Narra a denúncia, em síntese, que os apelantes integram a facção criminosa conhecida como “COMANDO VERMELHO”, que atua nas Favelas do Rola e de Antares, em Santa Cruz, e que concorreram para o homicídio do policial civil SÉRGIO LOPES DE SOUZA JÚNIOR, efetuando disparos de arma de fogo contra o mesmo e, em seguida, o imobilizando com fitas crepe, quando então foi esquartejado e queimado em uma fornalha conhecida como “microondas”, situada no interior da Favela do Rola. A inicial aduz, ainda, que os delitos (homicídio, associação criminosa, ocultação de cadáver e furto) foram motivados pelo fato de que achavam que a vítima era um miliciano que pretendia entrar em “área proibida”. Submetidos a julgamento pelo Júri, os ora apelantes foram condenados pela prática do crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal), e absolvidos das demais imputações 2) 0000899-26.2019.8.19.0002. O apenado foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes descritos no art. 35, c/c art. 40, incisos IV e VI e art. 33, caput todos da Lei 11.343/2006. O processo ainda pende de julgamento, estando em fase de apresentação de defesa. 3) 0007296-65.2023.8.19.0001. O apenado foi denunciado pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 121, §2º, incisos I e IV do Código Penal em 11/07/2022. Há AIJ designada para o dia 16/06/2025. A atuação do apenado enquanto liderança do tráfico dos Complexos do Chapadão e do Lins, Morros Jorge Turco, Juramento, Covanca, Barão e Bateau Mouche, vinculado à orcrim Comando Vermelho, sob respaldo de poderio bélico, resta inequívoca. Conforme denota-se do extrato de inteligência da SEPOL (seq. 1.1), LUIZ CLÁUDIO MACHADO é integrante da orcrim denominada Comando Vermelho (CV). Ele exerce papel de liderança no CV e possui influência nas atividades criminosas nas seguintes regiões: Complexos do Chapadão e do Lins, Morros Jorge Turco, Juramento, Covanca, Barão e Bateau Mouche, todos localizados no município do Rio de Janeiro, RJ. (...). O apenado possui o histórico de ser um criminoso violento, considerado o "homem de guerra" do Comando Vermelho, responsável por liderar as disputas territoriais travadas pela orcrim, com vistas a expandir suas áreas de influência. As denúncias dos processos tombados nesta Especializada e o farto material probatório que desencadearam as condenações, corroboram as informações prestadas pela SEPOL. Afere-se da denúncia nos autos do processo 0100026- 18.2011.8.19.0001 (condenação nf do art. 35 da Lei 11.343/06) que o apenado foi denunciado com outros 18 indivíduos, dentre eles personagens conhecidos pela Polícia Fluminense: “No período compreendido entre os meses de março e novembro de 2011, na cidade do Rio de Janeiro, especialmente nas comunidades do conjunto de favelas do "Complexo do Alemão" e " Complexo da Penha", Chachoeira Grande, Jorge Turco, Lins de Vasconcellos, Morro do Chapadão, Mandela, dentre outras, os denunciados, livres e conscientes, e em comunhão de ações e desígnios entre si e com outros comparsas ainda não identificados, associaram-se entre si para o fim de praticar, reiteradamente, crimes de tráfico de drogas, previstos no artigo 33, caput e parágrafo 1ª , e artigo 34, tudo da Lei 11.343/06. Através das investigações realizadas nos autos do Inquérito Policial que serve de base para a presente, constatou-se a existência de complexa organização criminosa no "Complexo do Alemão", cujos integrantes tinham como objetivo a comercialização de substâncias entorpecentes, armas e munições, sendo todos eles ligados à facção criminosa conhecida como "Comando Vermelho - CV". Os autos revelam que a investigação teve início no mês de março de 2011, quando policiais civis lotados na 22a Delegacia de Polícia, em operação conjunta com a 21a Delegacia de Polícia, realizaram diligências na comunidade do Mandela, nesta cidade, com o objetivo de apurar a veracidade de "denúncia anônima" no sentido de que os "chefes do tráfico do Alemão", den tre os quais o ora segundo denunciado, o " MARRETA", estariam no interior da comunidade reunidos com outros comparsas. (...) De acordo com o trabalho desenvolvido pela 22a Delegacia de Polícia, através de sistema de cruzamento de informações do Setor de Inteligência, bem como pela análise de provas de natureza testemunhal e documental, em especial escuta telefônica judicialmente autorizada, constatou-se que a facção criminosa "Comando Vermelho ", outrora em atuação no "Complexo do Alemão/Penha", possui o patamar superior do comando formado pelos dois primeiros denunciados , a saber: "NANDO BACALHAU" e "MARRETA" ou "NENZÃO". (...) O segundo denunciado, vulgo "MARRETA", era o líder do tráfico ilícito de substância entorpecente no Morro do Jorge Turco, em Colégio, e do Morro da Chachoeira Grande, no "Complexo do Lins", com quem dividia o "negócio" com o terceiro denunciado, o " ANÃO" ou "DA MAMÃE" no Morro do Jorge Turco.”. Outra não é a conclusão a partir da denúncia dos autos 0240662- 68.2010.8.19.0001 (condenação nf do art. 35 da Lei 11.343/06) “Desde abril de 2010 até a recente ocupação das comunidades conhecidas como Morro do Turano, Morro do Fallet, Morro do Fogueteiro, Mandela 1 e 2, Morro da Mangueira e Morro do Jorge Turco, os denunciados, consciente e voluntariamente, associaram- se entre si e outros indivíduos, estabelecendo um grupo articulado que se decida ao tráfico de entorpecentes, sempre com emprego de arma de fogo, de acordo com as investigações que dão lastro a esta ação penal. (...) O denunciado Luiz Claudio Machado (vulgo Marreta) é líder do tráfico de drogas na comunidade conhecida como Jorge Turco em Costa Barros e gerencia “bocas de fumo” na comunidade conhecida como Chapadão (...)”. A denúncia nos autos do processo criminal 0253799- 15.2013.8.19.0001(condenação nf do art. 35 da Lei 11.343/06) revela que : “(...) Por período de tempo não determinado, mas cujo início é anterior ao dia 17 de junho de 2013 e até a presente data, principalmente na cidade do Rio de Janeiro, os ora denunciados, livre e conscientemente, em comunhão de desígnios e ações entre si e com outros indivíduos ainda não identificados, estavam associados em quadrilha, conforme a seguir descrito, para a prática do tráfico ilícito de drogas. 3.1) LUIZ CLAUDIO MACHADO ("MARRETA"): É um dos principais líderes da facção criminosa autodenominada "Comando Vermelho", sendo o chefe do tráfico de drogas do conjunto de favelas do Complexo do Lins, do Morro São José Operário (Morro da Barão), na Praça Seca, Jacarepaguá, do Morro Jorge Turco, em Bento Ribeiro e Morro do Juramento, em Vicente de Carvalho.Este traficante que atuava no Complexo do Alemão, com a instalação das Unidades de Policia Pacificadora - UPP, foi para o Complexo do Lins, local que utilizou como base, estendendo seus domínios para as demais comunidades. Conforme restou demonstrado no moni toramento e na interceptação realizada (fis. 04/09, 11/21 e outras constantes do relatório final, que passa a fazer parte integrante da presente), após fugir do Presidio, Vicente Piragibe em 03/02/2013, "Marreta" passou a atuar como um dos principais fornecedores de drogas, armas e munições para diversas comunidades dominadas pela sua facção criminosa. Nessas mensagens, LUIZ CLAUDIO MACHADO dá ordens e diretrizes relacionadas ao fornecimento de drogas, armas e munições para as comunidades, bem como, demonstram que "Marreta" continua exercendo o dominio do tráfico de drogas nas comunidades sob seu domínio. LUIZ CLAUDIO MACHADO ("Marreta") tem como principais aliados os traficantes de drogas SÉRGIO LUIZ DA SILVA JUNIOR ("Da Rússia"), FLAVIO DA SILVA MENDONÇA ("Flavinho do Juramento") e WELLINGTON DE SOUZA (PQD ou PQD dos Lanças -em referência ao tráfico de lança perfume)”. Por sua vez, no Acórdão da Apelação Criminal 0055265- 67.2014.8.19.0203(condenação nf dos arts. 158, §1º do Código Penal c/c artigo 33 caput e artigo 35, ambos da Lei 11.343/06) afere- se quanto ao apenado que: “...É um dos principais líderes da facção criminosa autodenominada " Comando Vermelho", sendo o chefe do tráfico de drogas do conjunto de favelas do Complexo do Lins, do Morro São José Operário (Morro da Barão), na Praça Seca, Jacarepaguá, do Morro Jorge Turco, em Bento Ribeiro e Morro do Juramento, em Vicente de Carvalho. (...) ... data ainda não determinada, mas cujo início pode ser fixado em meados do ano de 2013 e até o mês de fevereiro de 2014. Nas comunidades da Covanca, São José Operário e Barão, em Jacarepaguá...” Finalmente, a denúncia nos autos do processo criminal 0036229- 42.2014.8.19.0202 (condenação nf do art. 35 da Lei 11.343/06) destaca que: “Em data inicial que não foi possível precisar, mas sendo certo que a permanência do fato-crime foi constatada no mês de outubro de 201 1I 4, mantendo-se até o mês de junho de 2015, inclusive, nos Morros do Juramento e Juramentinho, localizados no bairro Vicente de Carvalho, e no Complexo do Alemão, situado no bairro de Ramos e adjacências, os DENUNCIADOS, de forma livre e consciente! mantiveram-se associados em quadrilha de forma permanente e estável, para o fim de praticar, reiteradamente, delitos de associação para o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e tráfico de entorpecentes, a saber, Cannabis Sativa L. ("maconha"), i Cloridrato de Cocaína ("cocaína"), " crack", bem como porte, posse, manutenção e compartilhamento de armas de fogo e explosivos, além de miríade de outros crimes necessários ao desenvolvimento de atividades ilícitas na Comarca do Rio de Janeiro, estendendo-se para municípios da região metropolitana. A associação caracteriza- se pela inexistência de rígida divisão de tarefas entre seus integrantes, que, em geral, revezam-se na execução de suas funções e atividades, sendo parte integrante da sangrenta autodenominada facção criminosa vulgarmente conhecida por Comando Vermelho. A hierarquia de comando, contudo, encontra- se bem delineada e estende-se para diversas comunidades dá capital e da região metropolitana da cidade (Complexo do Caramujo, Salgueiro, Morro do Castro, Morro do Amor, Morro da Fé e Sereno, Juramento, Juramentinho, Complexo do Alemão, Morro do Chapadão, Parque União, Faz Quem Quer, Vila Norma, Vila Ruth, Vila Kennedy, Favelas do Lixão e do Dique, Morro do Fallet e do Engenho, Comunidade do Barão), e inclui líderes da cúpula da prefalada facção que cumprem pena em presídios federais. (...) 0 quinquagésimo primeiro denunciado, LUIZ CLAUDIO MACHADO, vulgo "MARRETA" exerceu a chefia do tráfico de drogas na Comunidade do Barão, (valendo-se de várias comunidades sob o domínio do Comando Vermelho para comprar, revender e guardar drogas e armas de grosso calibre, destacando-se o Complexo' do Chapadão. É uma das principais lideranças do Comando Vermelho e apesar de estar preso desde dezembro de 2014 , vale-se de sua posição hierárquica e de controle sobre seus homens de confiança, com total domínio final dos fatos; para liderar o tráfico de drogas na região, atualmente chefiado por Sérgio Luiz da Silva Junior, vulgo “Da Rússia", homem de sua confiança (fis.190611912)”. Nesta perspectiva, em que pesem os argumentos defensivos, nota-se que a motivação para o requerimento ora sob análise encontra fundamento em elementos de convicção que retratam o envolvimento do apenado no cenário informado no extrato de inteligência da SEPOL, que, pelo alto grau de reprovabilidade e gravidade, notadamente tem o condão de difundir efeitos ao longo do tempo, bem como irradiar os traços dos atributos criminosos informados, conferindo contemporaneidade a este conjunto de requisitos expressos em lei. Outrossim, dentro desta mesma ótica, seu citado histórico não pode ser desconsiderado. Como é até notório, muitos planos criminosos e determinações de comando emanam das unidades prisionais e são transmitidas de dentro de unidades prisionais para as comunidades dominadas pelo crime, e até mesmo a outros locais de custódia, sendo que se perfazem das mais variadas formas, seja por meio de visitas, códigos ou quaisquer outras atividades pertinentes à criatividade criminosa, muitas vezes de difícil comprovação material. A política das autoridades da área de segurança pública visa, dentre outros objetivos, à neutralização dos efeitos destas práticas, em especial nos casos identificados como de necessidade de controle com maior rigor. Revela-se pelo parecer do Ministério Público (seq. 16.1), a partir de dados que lastrearam o pleito de transferência do processo 0059694- 91.2020.8.19.0001, que o apenado, mesmo quando acautelado em Catanduvas, continuava no exercício da liderança do Comando Vermelho, voltado para abastecer a malta criminosa e expandir sua área de atuação a partir da aquisição de armamentos pesados quando retornasse ao sistema prisional fluminense: “a Polícia Penal Federal, em ações de inteligência, coletaram dados nos quais apontaram que Luiz Cláudio externou para os presos, Márcio Santos Nepomuceno, vulgo “Marcinho VP”, maior liderança da orcrim Comando Vermelho, Robson Aguiar de Oliveira, vulgo "Binho do Engenho ” e Luiz Cláudio Serrat Correa, vulgo "Claudinho CL", a sua intenção em adquirir armamentos pesados quando retornar ao sistema prisional fluminense, no período em que estava custodiado na Penitenciária Federal de Catanduvas (PFCAT), tal fato teria ocorrido no início do mês de setembro de 2023 e o seu retorno para o Sistema Penitenciário Fluminense se concretizou em seguida, no dia 22 de outubro. (...) . Em consulta aos dados de inteligência disponíveis, o armamento mencionado por “Marreta”, considerado pela polícia fluminense como homem de guerra do CV, poderia ter por finalidade abastecer os pontos para realização de novos ataques voltados à expansão territorial no estado do RJ, tendo como ponto principal as comunidades de Jacarepaguá que ai nda não estariam totalmente sob o poder da orcrim Comando Vermelho Como pontuado pelo Ministério Público, alinhando-se ao extrato de inteligência da SEPOL, a região de Manguinhos, localidade de atuação do apenado, se encontra em situação de flagrante insegurança e violência: 5. Destaca-se que uma parcela relevante dessas lideranças se encontra custodiada em unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro. No entanto, mesmo reclusas, essas lideranças continuam emitindo ordens para seus subordinados fora do sistema prisional, influenciando diretamente as ações de suas ORCRIM e desestabilizando a segurança pública. 6. Na última semana de janeiro do corrente ano, na região de Manguinhos, área sob a influência criminosa do apenado, em retaliação a operação promovida pelas forças de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, a cúpula do Comando Vermelho ordenou uma série de roubos à veículos para disseminar o caos e o pânico no Estado, acarretando índices alarmantes. 7. Foram registrados 84 (oitenta e quatro) roubos nas delegacias que atuam nas proximidades das áreas sob a sua influência criminosa. Tal número representa uma média diária de 21 (vinte e um) veículos roubados por dia, na região, sendo, portanto, necessário haver tentativa de desarticulação da liderança criminosa”. Veja-se que tais fatos são corroborados pelo extrato de inteligência da SEPOL (seq. 1.1) que faz alusão a dados extraídos de redes sociais em 24 de out de 2024, quando o apenado já havia retornado ao Estado do Rio de Janeiro (desde 22/10/2023). “ 1.3 Mesmo anos após ser preso (ver item anterior), LUIZ CLÁUDIO MACHADO mantém seu prestígio e liderança em sua orcrim. Dentro do CV, há um subgrupo que age no interesse LUIZ CLÁUDIO e que é empregado em ações violentas perpetradas por sua organização. Esse grupo foi batizado como "Tropa do Marreta". As informações revelam a contemporaneidade dos fatos e a influência exercida no contexto social, junto a outros criminosos, ainda nos dias de hoje, mesmo acautelado em unidade prisional. [...] As argumentações da Defesa quanto a ser infundada a acusação de participação do apenado em liderança de facção criminosa, sem que se tenha qualquer comprovação do que se alega, falece diante das assertivas incontroversas apresentadas pelo órgão da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e pelo Ministério Público. Afere-se que a Defesa, tanto deste procedimento 5002136- 58.2025.8.19.0500, quanto do procedimento anterior 0059694- 91.2020.8.19.0001, é exercida pelo mesmo causídico, desta forma, todos os dados inerentes ao apenado foram submetidos ao contraditório e à ampla defesa. Vale o reforço, a decisão judicial mantida em sede de Agravo à Execução 5004811- 28.2024.8.19.0500, transitado em julgado em 19/03/2025, não está sem cumprida pela Seção de Execução Penal de Catanduvas, que deixou de receber o apenado após decisão fixada em grau recursal. Denota-se, a partir do procedimento 0059694-91.2020.8.19.0001, relatórios consistentes entregues pela Polícia Federal (seqs. 133.1 e 151.1), que apontam diálogos mantidos em 02.09.2023, no presídio federal de Catanduvas/SP, entre os custodiados MARRETA e outros interlocutores, integrantes da facção Comando Vermelho, dentre os quais estão MARCIO DOS SANTOS NEPOMUCENO, vulgo MARCINHO VP, LUIZ CLAUDIO SERRAT CORREA, vulgo CLAUDINHO CL, ALEX MARQUES DE MELO, vulgo LEO SERROTE, e ROBSON AGUIAR DE OLIVEIRA, vulgo BINHO “Ocorre que, consoante noticiado pela Polícia Penal Federal (DEPEN), o referido custodiado, mesmo dentro do presídio federal, vem exercendo o comando da organização criminosa Comando Vermelho, negociando fuzis para fortalecer os núcleos de guerra do bando e determinando demais atos executórios às camadas inferiores do grupo criminoso, sendo tal fato novo contemporâneo investigado por esta Unidade de Polícia Federal em inquérito policial no qual LUIZ CLAUDIO MACHADO, vulgo MARRETA, já se encontra na c ondição de indiciado”. Vejam-se alguns trechos transcritos dos diálogos apontados pelos DEPEN, obtidos em 02/09/ 2023, antes do retorno a presídio estadual (ocorrido em 22/10/2023), todos referentes a LUIZ CLAUDIO MACHADO e que fazem claramente alusão à comercialização de material bélico para assegurar a localidade sob seu domínio e afastar qualquer ingerência do Estado de Direito: “...A minha pergunta é: qual é a melhor mercadoria forte do momento lá Serrat?” “Ae, CLAUDIO. Trabalhar com uma mercadoria com teor, com teor forte, é outra coisa, né CLAUDIO.” (quando fala em “teor forte”, refere- se ao calibre do armamento. Mais destrutivo, maior “teor”) “Então, NENZÃO, se você chega lá agora, você consegue a diferenciada , a diferenciada, vai sobressair, entendeu?” “Diferenciada, entendeu!” “Aí, né...preço bom, qualidade boa, já era é mole, entendeu?” “Tá doido, CLAUDIO. E uma ARzinha? Uma AR? Um M4zinho tá quanto , CLAUDIO?” (ao fundo) “Tá cemzinho...” “Setenta e cinco, agora os AR 75, entendeu?” “Tá. É mais jogo comprar ARzinha ou M4, né CLAUDIO?” “E essa tabela que tá aí, cem, cento e tal, eu pra mim, pra mim, eu deixo mais lucro comprar AR15, comprar RUGER, entendeu? Leva a mal não, CLAUDIO. Cento e pau, CLAUDIO? Aí quando aparecer um FAL, um fechar com 70, 80, pagar em duas vezes, aí vou desenrola aí, vai indo, né não CLAUDIO?” “Aparecendo cinquenta, o RUGER, o AR, eu vou cair pra den tro, viu?” “ Ae, tá escutando? Ô BINHO, aí aparece um cara lá com dez, a quarenta, dá quatrocentos mil, entendeu? Desenrolo com ele, desenrolo com ele...” “Desenrolo com ele, dou a metade, duzentos, aí no final com ele aí no final pelo menos dar uma parcelada, de quatro prestação de cinquenta, já fico com dez RUGER ou dez AR, entendeu SERROTE?” “Verdade, eu tô falando que se ele quiser, assim que tiver com dez AR, eu tô caminhando, tá ouvindo, aí eu falo com ele pra comprar por cem pra ele e parcelar quatro de cinquenta eu fecho rápido, entendeu? Já fico com dez AR.” “Verdade, mas na situação que tá, os calibre grosso, isso aí vai ser lá pra frente, quando eu estiver tranquilo, aí eu posso comprar um ou dois naquele esquema, aí eu vou fechar. Mas antes disso eu vou ficar na lutinha mermo, com os AR e com os RUGER, entendeu LEO?” “Eu gosto sim de calibre grosso, mas do jeito que tá o mercado lá em cima, oxe, pra mim vai cair igual a os RUG, umas R, eu fico de boa, entendeu?” “ Ô BINHO, porque eu acho que tu sabe que o fuzil dá respeito pra área. Os oficial não gosta disso, né LEO?”. De modo que, este são os motivos de interesse da segurança pública, identificados no pedido e no conjunto de atributos informados nos documentos que o instruem, qual seja, a comprovada integração do apenado com a facção criminosa e a comunicação externa com organizações criminosas, aptos a resultar em graves ações delituosas, a impor, por consequência, a segregação especial sob a custódia federal. A transferência do apenado para fora dos limites do Estado do Rio de Janeiro é obstáculo tanto a orquestrações de crimes, como ao fluxo de comunicações entre tais líderes e seus comandados, no que tange à transmissão de ordens ilícitas, aí englobados os noticiados atos violentos extramuros, o que viabiliza a continuidade da política de segurança pública de combate ao crime organizado implementada pelas autoridades fluminenses. Como bem estabelecido no parecer do Ministério Público (seq. 16.1) deste procedimento 5002136-58.2025.8.19.0500, a marginalização e a violência são fatores que vêm crescendo de forma desordenada e alarmante, notadamente na localidade sob domínio do apenado e seus comparsas, ligados à orcrim Comando Vermelho, o que gera na sociedade civil uma forte onda de insegurança e clamor. “Com efeito, de acordo com o extrato de inteligência anexado ao pedido de inclusão formulado pela SEPOL, na última semana de janeiro de 2025, as forças de Segurança do Estado do Rio de Janeiro promoveram uma grande operação no Complexo do Alemão, área considerada o " Quartel General" do Comando Vermelho. A operação resultou na apreensão de cerca de 1 ( uma) tonelada de drogas, armas e também, na localização de uma área utilizada para desmanche de veículos. Em resposta aos prejuízos causados à ORCRIM, a cúpula do Comando Vermelho ordenou que seus celerados em liberdade promovessem uma série de roubos a veículos para disseminar o caos e o pânico do Rio de Janeiro. O número de roubos de veículos atingiu índices alarmantes e tal evento foi resultado de uma ação orquestrada pelas lideranças do Comando Vermelho, onde cada "Dono de morro", como são conhecidas as lideranças criminosas regionais, determinaram que seus subordinados fossem às ruas para praticar tais crimes. Ainda de acordo com as informações de inteligê ncia "dados coletados pelo Instituto de Segurança Pública (ISP) corroboram os fatos narrados nas mídias jornalísticas. Comparando os índices criminais de janeiro de 2025, com janeiro de 2024, percebe-se um incremento na maioria dos crimes registrados no Estado. Com a área englobada pela 26 ª circunscrição integrada de segurança pública, que abrange as áreas sob influência de LUIZ CLÁUDIO MACHADO não foi diferente. Neste caso, importante ressaltar o número de roubos de veículos, que aumentou em 169% em relação ao mesmo período do ano passado (2024), o que ratifica as informações de inteligência que indicaram um movimento uníssono da organização criminosa Comando Vermelho, com relação à ordem para o cometimento deste tipo de crime em retaliação às operações policiais ocorridas no complexo do alemão. " (grifamos e negritamos) Assim, se os requisitos reclamados pela lei de regência, bem como pelo Decreto nº 6.877/2009 em seu artigo 3º, inciso I, que elenca a qualidade de líder de organização criminosa, com atuaçã o relevante, identifica-se a adequação da conduta do apenado ao preceituado pelo referido dispositivo legal. Aliás, dentre as características necessárias para a transferência de preso previstas no artigo 3º do Decreto n° 6.877/2009, que dá o tom de objetividade ao interesse da segurança pública, o apenado está em sintonia também com as previstas nos incisos IV e VI. Por fim, as demais alegações defensivas também são merecem respaldo. As informações e motivos trazidos pela SEPOL e pelo MP aludem aos requisitos legais específicos aplicáveis à legislação especial de regência. No mais, as outras alegações de carência de fundamentação e contrariedade a princípios constitucionais também não procedem, porquanto os fundamentos já expendidos traduzem razões jurídicas suficientes e exaurientes, que afastam, por dedução lógica ou até por técnica de ponderação, os preceitos alegados pela defesa, com preponderância dos princípios que norteiam os interesses da segurança pública, fundamentos de validade da Lei nº 11.671/08 e Decreto nº 6.877/09. Por todo o exposto, É AUTORIZADA A INCLUSÃO do preso LUIZ CLAUDIO MACHADO, em um dos presídios federais da União, noutro Estado da Federação, pelo prazo de 03 (três) anos, na forma do requerimento formulado. Oficie-se ao Secretário de Polícia Civil, ao Secretário Estadual de Administração Penitenciária e ao Diretor do DEPEN, comunicando esta decisão.” (grifos nossos). Com efeito, a decisão encontra-se devidamente fundamentada com base nas informações prestadas pela Secretaria de Polícia Civil, que revelam a participação do paciente na facção criminosa "Comando Vermelho", ocupando posição de destaque. Justificado, portanto, o interesse da segurança pública na transferência do paciente para o sistema penitenciário federal, nos termos do art. 3.º da Lei n.º 11.671/2008. Por fim, no que concerne à impossibilidade de transferência para presidio federal devido ao grave estado de saúde (cardíaca denominada Cardiomegalia, também conhecida popularmente como “coração grande” ou “coração dilatado), não foi demonstrado que o tratamento não possa continuar a ser realizado no estabelecimento prisional. [...] Ao revés, depreende-se da decisão acima, proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, que o apenado vem recebendo atendimento médico prestado pela unidade prisional, com ênfase nas informações de prontuário médico recente demonstrando a realização de procedimentos consistentes em exame doppler venoso (18/03/2025) e consulta com endocrinologista (07/04/2025), enquanto aguarda agendamento de consulta, via SISREG, com nefrologista. Inexiste, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado na presente via. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Processo nº 5004667-69.2024.4.02.5121

ID: 293708653

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004667-69.2024.4.02.5121

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCILIO PACHECO DURAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA FERNANDA DA SILVA AUGUSTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004667-69.2024.4.02.5121/RJ RECORRIDO : MARCILIO PACHECO DURAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILA FERNANDA DA SILVA AUGUSTO (OAB RJ199731) DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática proferid… RECURSO CÍVEL Nº 5004667-69.2024.4.02.5121/RJ RECORRIDO : MARCILIO PACHECO DURAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILA FERNANDA DA SILVA AUGUSTO (OAB RJ199731) DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática proferida com base no artigo 7º, incisos IX e X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução TRF2 - RSP - 2019/0003, de 08/02/2019. 1. Trata-se de ação movida por MARCILIO PACHECO DURAO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na qual pretende a concessão de aposentadoria por idade, NB 41/209.940.924-7, requerida em 09/02/2024 ( evento 1, INDEFERIMENTO11 ). 2. O juízo de origem, evento 26, SENT1 , julgou o pedido procedente sob os seguintes fundamentos: (...) De compulsar os autos verifica-se que o INSS, em âmbito administrativo, atribuiu-lhe 15 anos e 14 dias de contribuição, fazendo-os corresponder a 170 meses de carência (conforme resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição, evento 7, item 1, fl.52). Não lhe computou, como carência, o período de 15/01/1975 a 28/11/1975, em que serviu ao ministério do Exército, como conscrito (evento 7, item 1, fl.9). Quanto ao tema, a jurisprudência tem entendido cabível dispensar à carência o mesmo tratamento que a lei confere ao tempo de contribuição, no que tem pertinência ao interregno passado em gozo de benefício: assim, considera-se, para efeito de cômputo de tempo de contribuição, tanto como para contabilização de carência, o período em que o segurado esteve em fruição de auxílio por incapacidade, desde que intercalado com períodos de contribuição. É como se pronuncia a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, em seu enunciado nº 77 [1] ; é, ainda, o entendimento sufragado pelas cortes superiores. Assim, deve ser computado como carência válida o interstício de 15/01/1975 a 28/11/1975, equivalente a dez meses e catorze dias, ou onze meses de carência. (...) Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito , nos moldes do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: a) Conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade requerido em inicial, com DIB na DER, em 09/02/2024 (evento 7, item 1, fl. 1), DIP na data de prolação desta sentença e RMI a calcular pelo INSS; Defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação. b) Pagar , após o trânsito em julgado , os valores atrasados devidos à parte-autora a título de aposentadoria por idade entre a DIB e a DIP, contando juros moratórios a partir da citação, devendo as mensalidades serem corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (...) 3. O INSS interpôs recurso inominado, evento 39, RECLNO1 , no qual alega: (...) No caso do serviço militar obrigatório, o período correspondente é desprovido de recolhimento, presumido ou efetivo, de contribuição previdenciária. Nesse passo, a Lei nº 8.212/91, ao tratar do custeio do RGPS, não prevê a contribuição previdenciária em tal situação, seja por parte do militar temporário (que nem é segurado), seja por parte da "empregador", a União. Não havendo tal dever, seria um contrassenso considerar como carência o período de serviço militar obrigatório. Ora, o tempo de serviço militar é considerado para a contagem de tempo para fins de aposentadoria, não sendo considerado, apenas, como carência. A contagem do tempo de serviço militar tem início no dia da incorporação ou da matrícula, conforme o art. 24 do Decreto nº 57.654, que regulamenta a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964) e será computado como tempo de contribuição, até 13 de novembro de 2019, desde o início da atividade até a data do desligamento, exceto se já contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou auxiliares ou para aposentadoria em regimes próprios de previdência, conforme estabelece o art. 55, I, da Lei nº 8.213/91 (art. 55, inciso I) e o art. 188-G , I, do Decreto nº 3.048/1999 . Não há que confundir tempo de serviço, que muitas vezes não corresponde a tempo contribuído ou de contribuição (art. 4º da EC 20/98) com período de carência, que necessariamente deve corresponder ao número de meses em que houve, efetiva ou presumidamente, o recolhimento de contribuição previdenciária. (...) Logo, mostra-se correto o INSS quando não computa como período de carência o tempo de serviço militar (conforme art. 194, I da IN nº 128/2022), pois, se o art. 24 da Lei nº 8.213/91 estabelece que carência depende de contribuição, e não há contribuição alguma no serviço militar obrigatório, seria ilegal que a autarquia entendesse que há uma contribuição ficta e a computasse para fins de carência. Por esta razão, a parte autora NÃO possui a carência mínima necessária, pelo que deve ser reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos. (...) 4. Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade. 5. O INSS não controverte, em sede recursal, o fato de que o autor prestou serviço militar obrigatório no intervalo de 15/01/1975 até 28/11/1975, como consta do certificado de reservista apresentado no evento 1, OUT10 . 6. A única questão suscitada pela Autarquia no evento 39, RECLNO1 diz respeito à possibilidade ou não de contagem deste período como carência. 7. Em se tratando de questão exclusivamente de direito, aplicável ao caso a previsão contida no art. 7º, IX, b , do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, Resolução TRF2-RSP-2019/0003, a saber: Art. 7º Compete ao Relator: (...) IX - negar provimento, por decisão monocrática ou submetida a referendo da Turma, a recurso contrário a: (...) b) acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral; pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Turma Nacional de Uniformização em julgamento de recurso representativo de controvérsia ou em incidentes de uniformização, de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. (...) 8. A TNU, no julgamento do processo n.º 0527059-78.2017.4.05.8100/CE, firmou entendimento no sentido de que o serviço militar, além de computar como tempo de serviço/contribuição, também deve ser considerado para fins de carência. 9. Destaco trecho do voto condutor do acórdão, de autoria do Juiz Federal SERGIO DE ABREU BRITO: (...) 10. O cerne da questão é saber se o tempo de serviço militar obrigatório poderá ser computado para fins de carência. 11. O artigo 63 da Lei n. 4.375/64 (Lei do Serviço Militar), ao tratar dos direitos garantidos aos convocados, prescreve que os prestadores do serviço militar inicial terão o direito de contar esse tempo para fins de aposentadoria. In verbis : "Art 63. Os convocados contarão, de acôrdo com o estabelecido na Legislação Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Fôrças Armadas, quando a elas incorporados." 12. Ademais, a norma do artigo 55, I, da Lei n. 8.213/91 expressamente prevê o cômputo do tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, como tempo de serviço/contribuição. No mesmo sentido, a regra do artigo 60, IV, do Decreto 3.048/99. Confira-se: "Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros: [...] IV - o tempo de serviço militar, salvo se já contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou auxiliares, ou para aposentadoria no serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, nas seguintes condições: a) obrigatório ou voluntário; e b) alternativo, assim considerado o atribuído pelas Forças Armadas àqueles que, após alistamento, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter militar;" 13. Por sua vez, o artigo 100 da Lei nº 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos da União), reconhece que o tempo de serviço prestado às Forças Armadas é tempo de serviço público federal, computado para todos os efeitos. Ou seja, o aludido período, independentemente da existência de contribuição previdenciária, é computado para fins de aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social da União. 14. Desta feita, não vislumbro motivo para se afastar a contagem do tempo de serviço militar, para fins de carência no tocante à aposentadoria por idade no Regime Geral da Previdência Social. 15. Frise-se ainda que a prestação de serviço militar não é uma faculdade do cidadão, mas sim uma obrigação imposta constitucionalmente. Destarte, não se afigura razoável admitir que o convocado tenha que ser sacrificado com possível exclusão previdenciária decorrente da não contagem para fins de carência daquele período em que esteve servindo à Pátria. (...) 10. Correta a decisão do juízo de origem. 11. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 12. Intimem-se. Transitado em julgado, remetam-se à origem. 13. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.

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