Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5004698-51.2023.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 60 de 66

Douglas Loureiro Vanderley x Dario Pereira Tenorio e outros

ID: 328517568

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004698-11.2017.8.13.0525

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS LOUREIRO VANDERLEY

Polo Passivo:

DARIO PEREIRA TENORIO MAZZAFERA E CUNHA IMóVEIS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

FABIO SALLES DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALVES DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA VILHENA VILASBOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ONIVALDO LUIZ FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YGOR VILAS BOAS ORTIGARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS LEONARDO DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVI PADILHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE NUNES FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSWALDO ARRUDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5004698-11.2017.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acessão] AUTOR: DOUGLAS LOUREIRO VANDERLEY CPF: 061.127.696-89 RÉU: DARIO PEREIRA TENORIO CPF: 847.986.106-15 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado em ID 9508549690, por DOUGLAS LOUREIRO VANDERLEY, sendo apresentado o valor do débito no importe de R$ 218.802,62 (duzentos e dezoito mil e oitocentos e dois reais e sessenta e dois centavos). Em ID 9517332818, a MAZZAFERA E CUNHA LTDA – ME também apresentou cumprimento de sentença, apontando o débito no importe de R$ 32.061,05 (trinta e dois mil e sessenta e um reais e cinco centavos). Em ID 9620571797, DOUGLAS LOUREIRO VANDERLEY apresentou impugnação ao cumprimento de sentença de ID 9517332818, alegando, em síntese: 1) os coexequentes têm como objeto receber a indenização arbitrada pela v. sentença prolatada na “ação de indenização” relativa a venda de imóvel irregular, como podemos verificar compulsando os autos. Já os coexecutados, advogados têm como objeto do presente cumprimento de sentença a verba honorária sucumbencial que entendem devidos na predita demanda indenizatória; 2) o suposto devedor é credor nos mesmos autos em que os exequentes entendem que também são credores, como já exposto, e para que seja garantida a presente execução até que sejam esclarecidos os fatos, seja a presente extinta por total ilegitimidade do executado e para evitar problemas e dissabores em face do erro dos exequentes, precisa indicar bens à penhora evitando que lhes sejam contristados bens sem que direito tenha o exequente; 3) contudo, o ora executado DOUGLAS LOUREIRO VANDERLEI se afigura como credor do requerido DARIO PEREIRA TENÓRIO ora executado, que deve valores equivalentes há mais de R$ 200.000,00 conforme processo que tramita conjuntamente com este; 4) requer que seja procedida à penhora do crédito do ora executado, no rosto dos autos da execução de sentença promovida contra DARIO PEREIRA TENÓRIO (ID 9508549690) a ser determinada por esse d. Juízo para averbar com destaque ao direito dos créditos até o limite da execução, a fim de que a constrição seja efetivada aos bens ou créditos que vierem a caber ao ora executado [CPC, art. 860] até o limite individual dos valores dos exequentes, caso realmente exista o direito pretendido; 5) estando comprovado pela própria sentença, que o ora impugnante não foi condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, requer-se o reconhecimento da decisão e em ato contínuo, que V. Exa., reconheça a ilegitimidade da parte impugnante, nos termos do Art. 525 do CPC; 6) se eventualmente o débito fosse do impugnante, o cálculo deveria ser aritmeticamente calculado, uma vez que o exequente pretende receber um montante equivalente há mais de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), ou seja quase 20% do valor executado em face da ação principal, exorbitando nitidamente aos valores que a sentença limitou. Assim não há como alegar que incidiram os cálculos em face de valores não considerados na sentença, e na forma demonstrada flagrante o locupletamento ilícito, devido ao excesso de execução; 7) a questão trata de honorários de sucumbência, inviável à incidência desde a citação ou propositura da ação, pois a mora apenas tem início com o trânsito em julgado da decisão. Requereu, assim: a) o acolhimento da preliminar de ilegitimidade da parte impugnante/executada, tendo em vista que a sentença o excluiu do ônus que agora o exequente pretende lhe imputar sendo essa parte ilegítima; b) a remessa dos autos ao contador judicial nos termos § 2º do art. 524 do Código de Processo Civil ou, supletivamente, a designação de perícia para apurar a exatidão dos cálculos contidos nesta impugnação; c) o reconhecimento da ausência dos requisitos legais do Art. 524 do CPC, mais precisamente os incisos II, III e IV visto que não se respeitou a decisão em nenhum dos seus termos. Em ID 9638677938, DARIO PEREIRA TENÓRIO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença de ID 9508549690, alegando, em síntese, que: 1) o autor, doravante tratado por exequente, promoveu o cumprimento de sentença pleiteando o recebimento da importância de R$ 218.802,62 (duzentos e dezoito mil e oitocentos e dois reais e sessenta e dois centavos); 2) o valor cobrado pelo exequente claramente excede os limites da condenação, conforme se verifica pela planilha acostada aos autos pelo exequente, o mesmo inclui em seu calculo juros compostos, isto é, os chamados juros sobre juros, pratica esta vedada pelo ordenamento jurídico salvo em hipótese de expressa previsão contratual; 3) o exequente considera a data de 28/08/2012, como termo inicial tanto dos juros, quanto da correção monetária. Ocorre, que tal data é reservada apenas para o termo inicial da correção monetária, sendo que os juros moratórios devem incidir apenas a partir da citação, levada a efeito em 28/02/2018, conforme comprova o documento ID 38473386; 4) conforme planilha demonstrativa, entende que o valor afeto a indenização por danos morais, atualizado é no importe de R$ 156.909,80 (cento e cinquenta e seis mil e novecentos e nove reais e oitenta centavos); 5) em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, estes devem ser afastados os valores afetos ao honorário sucumbencial cobrado pelo exequente, vez que nos termos do R. Acórdão foram concedidos ao executado os benefícios da justiça gratuita. Requereu, assim, o acolhimento da impugnação para reconhecer o excesso apontado pelos cálculos do impugnante/executado, afastando o valor cobrado a maior pelo Exequente. Pugnou, também, em virtude do excesso, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor do excesso. Sobre a impugnação de ID 9508549690, o Exequente Douglas manifestou em ID 9649119124. Sobre a impugnação apresentada em ID 9620571797, Mazzafera e Cunha LTDA – ME manifestou em ID 9668540268. É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Pelo que se verifica dos autos, ambos os polos apresentaram cumprimento de sentença (ID’s 9508549690 e 9517332818) e ambos apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (ID’s 9620571797 e 9638677938). Por isso, as impugnações apontadas acima serão apreciadas separadamente, o que passo a fazer a seguir. II.I – IMPUGNAÇÃO APRESENTADA EM ID 9620571797 Analisando detidamente o feito, entendo assistir razão em parte o Executado Douglas, em relação ao cumprimento de sentença de ID 9517332818. Inicialmente, quanto a alegada ilegitimidade passiva, esta deve ser de plano rechaçada, na medida em que a sentença proferida em ID 108416154, especificamente no capítulo que reconheceu a ilegitimidade passiva da MAZZAFERA E CUNHA LTDA-ME, constou expressamente a condenação do Requerente, ou seja, Douglas, nos ônus sucumbenciais. Quanto ao apontado capítulo da sentença, não houve interposição de recurso. De igual forma não há o que se falar em penhora no rosto dos autos em relação ao crédito a receber do Executado Dario, seja porque é o credor que tem que pugnar pela penhora e não o devedor, seja porque se considerar como oferta de crédito / bem penhorável, verifica-se da manifestação do credor que tal crédito não foi aceito, ficando tal pleito indeferido. Pertinente ao alegado excesso do valor exequendo, entendo assistir razão o Impugnante, conforme fundamentos a seguir. De acordo com a sentença de ID 9517332818, o Exequente foi condenado, em favor do patrono da parte excluída da lide pelo reconhecimento de ilegitimidade da Requerida Mazzafera, “ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, em favor dos Patronos da requerida excluída da lide” (segundo parágrafo do item “1” do dispositivo da apontada sentença). Contudo, quando da atualização do valor atribuído à causa, realmente assiste razão o Executado, especificamente acerca da incidência de juros para realizar tal atualização. De acordo com a planilha juntada em ID 9517329270, a Exequente o mesmo aplicou juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde 10/08/2017, ou seja, desde a distribuição da ação. Em que pese a aplicação de juros apontada acima, tem-se que, os juros, por se referirem justamente a mora do devedor, obviamente não segue a mesma aplicação, na medida em que somente após a sua fixação (sentença ou acórdão) e respectivo trânsito em julgado é que a parte vencida passa a ser devedora dos honorários advocatícios de sucumbência. Corroborando esse entendimento são os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VALOR DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – BASE DE CÁLCULO – VALOR DA CAUSA – CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 – Em matéria de honorários de sucumbência, não há distinção entre atualizar o valor da causa para posteriormente fazer incidir os 10% (dez por cento), ou destacar o valor corresponde aos 10% (dez por cento) e posteriormente fazer incidir a correção monetária, uma vez que, diferentemente dos juros, a correção monetária apenas preserva o valor real da pecúnia, não importando em acréscimo real. 2 – A base de cálculo dos honorários de sucumbência deve observar o art. 85, §2º, do CPC. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.284860-8/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/04/2023, publicação da súmula em 17/04/2023). (negritei). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PERCENTUAL DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ARTS. 85, §16, E 786, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em percentual do valor da causa, os juros moratórios incidirão a partir do trânsito em julgado da decisão. (STJ Recurso Especial n. 1.984.292-DF, Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Dje 1/04/2022) (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.239805-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2022, publicação da súmula em 08/08/2022). (negritei). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ENTENDIMENTO DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA – DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. – Nos termos da Súmula nº 14 do STJ, arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. – Os juros de mora terão incidência sobre a verba advocatícia desde que haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado da sentença (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1639252/RJ, j. 21/09/2017, DJe 29/09/2017). (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.124010-6/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/2022, publicação da súmula em 04/02/2022). (negritei). No caso dos autos, o trânsito em julgado ocorreu efetivamente em 29/09/2020, haja vista que o prazo do Requerente para recorrer da sentença expirou em 28/09/2020, conforme se vê dos expedientes do processo, ou seja, não sendo interposto recurso em relação ao capítulo da sentença, este transita em julgado com o decurso do prazo para recorrer e não do trânsito em julgado do(s) capítulo(s) da sentença recorridos. Por isso, em casos como este deve-se observar a Teoria dos Capítulos da Sentença, a qual estabelece que havendo dois ou mais comandos decisórios, apesar de formarem uma decisão/sentença/acórdão, são considerados autônomos entre si, podendo ser tratados de forma autônoma nos desdobramentos de tais atos. Sobre a Teoria dos Capítulos da Sentença ensina NEVES (2016)1: Segundo autorizada doutrina, os capítulos de sentença são conceituados como as partes em que ideologicamente se decompõe o decisório de uma decisão judicial, cada uma delas contendo o julgamento de uma pretensão distinta. Essa cisão ideológica da decisão judicial pode ser feita de diversas formas. Para Cândido Rangel Dinamarco, o processualista que melhor cuidou do tema entre nós, a divisão pode ser realizada da seguinte forma: (a) capítulo referente aos pressupostos processuais de admissibilidade do julgamento de mérito; (b) diferentes capítulos decidindo no mérito diferentes pedidos; (c) nos pedidos decomponíveis a existência de dois capítulos quando do julgamento de parcial procedência; (d) capítulo referente ao custo financeiro do processo. [...] A teoria dos capítulos da sentença mostra-se de extrema importância: (a) na teoria das nulidades, em especial ao confinamento da nulidade a determinados capítulos da decisão; (b) na teoria dos recursos, em especial no tocante ao âmbito de devolução recursal; (c) na fixação dos encargos de sucumbência; (d) na executividade parcial das decisões, ainda que recorridas com recursos recebidos no efeito suspensivo. (grifei). Corroborando o tema são os ensinamentos GONÇALVES (2018), NA OBRA COORDENADA PELO Professor Pedro Lenza2: A possibilidade de considerar a sentença decomponível em capítulos pode repercutir sobre inúmeras questões. Por exemplo, sobre a das nulidades. Se ela for considerada um todo único, vício que a macule comprometerá o todo. Mas, se for possível decompô-la em capítulos, eventual vício que afete um deles não prejudicará os demais. Será possível então recorrer apenas daquele capítulo determinado; ou, em caso de trânsito em julgado, postular a rescisão parcial da sentença. A teoria dos capítulos da sentença permite analisá-la com mais clareza e mapear melhor os eventuais vícios. Mas isso não faz com que o processo tenha mais de uma sentença; ela será sempre uma só, dada a sua aptidão de pôr fim ao processo ou à fase condenatória. O fato de poder ser decomposta em capítulos não implica perda de sua unicidade. É a teoria dos capítulos que permite preservar uma sentença, transitada em julgada, na qual o juiz tenha deixado de apreciar uma das pretensões. Aquilo que ele apreciou é válido e será preservado; a omissão quanto ao restante não contamina o que foi validamente apreciado, cabendo ao interessado ajuizar nova demanda, reiterando o pedido a respeito do qual não houve pronunciamento. O mais importante nessa teoria não é que a sentença contenha numerosos capítulos, mas que eles possam ser considerados autônomos, estanques, para fins de recursos, ação rescisória, nulidades etc… Dessa forma, a questão mostra-se perceptível quando, por exemplo, uma sentença é julgada parcialmente procedente, tem-se que alguns capítulos julgam alguns pedidos procedentes e outros improcedentes. Outro exemplo claro é a possibilidade de interpor recurso em relação a apenas parte da decisão/sentença e consequente possibilidade de o recurso reconhecer nulidade ou reformar apenas parte da decisão. Assim, para apurar a verba honorária, deverá ser realizado corretamente a atualização do valor da causa, incidindo juros de mora desde a data de 29/09/2020, data do trânsito em julgado de tal condenação. II.II – IMPUGNAÇÃO APRESENTADA EM ID 9638677938 Em relação a impugnação aprestada em ID 9638677938, entendo que a mesma deve ser acolhida. Inicialmente, em relação a condenação que ensejou o cumprimento de sentença impugnado, tem-se: […] 3 – Condenar o primeiro requerido (Dario) na restituição do valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), incidindo sobre o valor juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação e correção monetária, pelos índices da Corregedoria, desde a data do pagamento (28/08/2012 – data da celebração do contrato), nos termos já fundamentados; 4 – Condenar o requerido (Dario) no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais), acrescida de correção monetária pelo índice da Corregedoria de Justiça, a partir da data de publicação desta decisão (Súmula 362 STJ); [...] Contudo, de acordo com a planilha juntada pelo Exequente em ID 9508554790, verifica-se que, sobre a valor a título de restituição, o mesmo considerou equivocadamente a incidência de juros moratórios desde o vencimento (28/08/2012), quando, na verdade, a condenação determinou expressamente a incidência de juros a partir da citação, ou seja, 28/02/2018, conforme ID 38473386. Outro equívoco na planilha apresentada pelo credor, em relação a condenação de dano moral, é a aplicação de correção monetária e juros moratórios desde a data de 12/03/2020, visto que a determinação foi a partir da publicação da decisão, ou seja, a sentença foi publicada com a intimação das partes em 25/08/2020, devendo ser readequado o cálculo também quanto a este ponto. E mesmo que a sentença não tenha fixado expressamente juros moratórios em relação ao dano moral, estes devem ser considerados. Vejamos: Os juros moratórios e a correção monetária são devidos, pois assim está previsto no artigo 1º da Lei 6.899/91 e no artigo 322, 1º do CPC, que determinam: Lei 6.899/91, art. 1º. A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. […]. Ademais, o STF, de maneira cristalina, entende pelo cabimento dos juros, ainda que omitido pela condenação, tendo, inclusive, editado a Súmula 254, que estabelece: "incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação" (Súmula 254 do STF). Convém, ainda, ressaltar que a correção monetária não representa um acréscimo ao valor devido, sendo mera recomposição da depreciação monetária, possibilitando ao credor receber o quantum real, impedindo, por outro lado, que seja o devedor beneficiado em detrimento do credor. Neste sentido: Consoante reiteradamente afirmado pela Corte, não constituindo um plus mas mera atualização da moeda aviltada pela inflação, a correção monetária se impõe como imperativo econômico, jurídico e ético, para coibir o enriquecimento sem causa (RSTJ 23/307, 38/125, STJ-RT 673/178). Deste modo, não há que se falar em impossibilidade de incidência dos juros moratórios e da correção monetária na condenação fixada na sentença. Em sentido semelhante, o TJMG já se manifestou: EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA. […] Possível é a inclusão da correção monetária e dos juros moratórios na verba executada, ainda que estes não estejam expressos na decisão a que se visa o cumprimento. [...] (TJMG – Apelação Cível 2.0000.00.351258-1/000, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Relator(a) para o acórdão: Des.(a), julgamento em 20/02/2002, publicação da súmula em 09/03/2002). Grifos nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. OMISSÃO DO JULGADO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. [...] Embora omisso o pedido inicial ou a sentença condenatória, ainda que esta seja homologatória da conta, os juros moratórios devem ser incluídos na conta de liquidação, sendo que tal inclusão não importa qualquer ofensa à coisa julgada. Consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, os juros legais são implícitos no pedido principal. Com efeito, tal entendimento deve também ser aplicado à correção monetária, em observância ao princípio teleológico de preservação do valor monetário da moeda frente à corrosão provocada pela inflação. De fato, tal medida não constitui nenhum acréscimo patrimonial ao crédito, mas sim, simples manutenção do status quo ante. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0145.97.014661-2/004, Relator(a): Des.(a) Osmando Almeida, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2011, publicação da súmula em 23/01/2012). Grifos nosso. Assim, além da correção monetária, também incidirão juros moratórios sobre a condenação a título de dano moral, ambos a partir de 25/08/2020, conforme fundamentado acima. Por fim, verifica-se da planilha apresentada pelo Exequente em ID 9508554790, a incidência de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 5% (cinco por cento). Contudo, no Acórdão proferido e juntado em ID 9445047715, a condenação sucumbencial foi suspensa em virtude do deferimento da gratuidade de justiça, devendo ser extirpado dos cálculos do Exequente. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, decido: 1) acolher parcialmente a impugnação apresentada em ID 9620571797, para determinar a Exequente MAZZAFERA E CUNHA LTDA – ME a readequação dos cálculos pertinentes ao cumprimento de sentença apresentado em ID 9517332818, para realizar corretamente a atualização do valor da causa, incidindo juros de mora desde a data de 29/09/2020, data do trânsito em julgado de tal condenação, para fins de apuração da verba honorária exequenda; 2) acolher parcialmente a impugnação apresentada em ID 9638677938, para determinar o Exequente DOUGLAS LOUREIRO VANDERLEY a readequação dos cálculos pertinentes ao cumprimento de sentença apresentado em ID 9508549690, para: 2.1) sobre a valor da condenação a título de restituição, deverá incidir juros de mora a partir da citação, ou seja, 28/02/2018, conforme ID 38473386; 2.2) em relação a condenação em indenização por dano moral, a aplicação de correção monetária e juros moratórios incidirá a partir da publicação da sentença, ou seja, em 25/08/2020, devendo ser readequado o cálculo também quanto a este ponto; 2.3) serão extirpados do apontado cumprimento de sentença a exigibilidade da verba honorária advocatícia sucumbencial, ante a suspensão expressamente determinada no Acórdão proferido e juntado em ID 9445047715. As partes exequentes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias para readequação dos cálculos em cumprimento às determinações contida nesta decisão. Decorrido os prazos, com ou sem manifestação, dê-se vista aos respectivos Executados, por igual prazo. Intimem-se. Cumpra-se. Damião Alexandre Tavares Oliveira Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre 1 – NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1.095-1.096. 2 – GONCALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. – 9. ed. – Sao Paulo: Saraiva Educação, 2018. (Colecao esquematizado / coordenador Pedro Lenza) 1. Processo civil 2. Processo civil – Brasil I. Ttulo II. Lenza, Pedro III. Serie.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5030420-17.2025.4.04.7100

ID: 280605136

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5030420-17.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA IOP CECHIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA IOP CECHIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5030420-17.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : LUCIANA IOP CECHIN ADVOGADO(A) : LUCIANA IOP CECHIN (OAB RS040208) DESPACHO/DECISÃO 1. LUCIANA IOP CECHIN impetrou o presente mandad… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5030420-17.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : LUCIANA IOP CECHIN ADVOGADO(A) : LUCIANA IOP CECHIN (OAB RS040208) DESPACHO/DECISÃO 1. LUCIANA IOP CECHIN impetrou o presente mandado de segurança contra ato do COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR - UNIÃO FEDERAL - PORTO ALEGRE postulando, liminarmente, seja suspensa a aplicação do redutor previsto no art. 24, §2º, da Emenda Constitucional - EC nº 103/2019 à pensão militar da Impetrante, suspendendo-se, também, a exigência de ressarcimento ao erário dos valores cobrados referentes ao período de 22 de setembro de 2021 a 30 de abril de 2025, com abstenção da realização de quaisquer descontos ou cobranças nesse sentido. Relata, em síntese, ser filha do Subtenente reformado Getulio Cechin, falecido em 22.09.2021. Giza que, em 04.11.2021, requereu sua pensão militar, que lhe foi concedida em 09.12.2021. Alega que, cumulativamente, recebe aposentadoria civil, pelo regime próprio de previdência, desde 12.09.2016. Essa aposentadoria foi informada previamente à obtenção da pensão militar. Aduz que, em 13.11.2024, foi notificada acerca de auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas da União - TCU na folha de pagamento do Exército, com instauração de processo administrativo relativamente à sua situação, tendo sido inquirida em 17.12.2024 e confirmado o recebimento dos dois benefícios. Defende que as disposições do art. 24 da EC nº 103/2019 não se aplicam ao seu caso, pois a pensão que recebe foi instituída por genitor, e não por cônjuge ou companheiro, além de receber apenas uma pensão de caráter militar. Sustenta que, em 11.03.2025, foi determinada a imediata aplicação do redutor previsto no citado artigo 24 ao benefício menos vantajoso (pensão militar) que a Demandante aufere, assim como ajuste de contas com o erário, com ressarcimento a contar de 22.09.2021. Observa ter sido notificada desta decisão em 29.04.2025, apresentando recurso, não obstante o que, em ofício datado de 06.05.2025, compareceu à seção de veteranos e pensionistas, quando então foi comunicada acerca de valor a ser restituído ao erário, no montante de R$ 175.915,83. Diz não ter assinado termo de confissão de dívida, assim como que não recebeu retorno relativamente ao recurso que interpusera. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Medida Liminar A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, segundo o qual o Juiz, ao despachar a inicial, poderá suspender o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevant e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida ao final. Inicialmente, destaca-se que a possibilidade de cumulação entre pensão militar e aposentadoria civil não é objeto de controvérsia. A Emenda Constitucional nº 103/2019 manteve a possibilidade de cumulação em determinados casos, nos seguintes termos: Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. § 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os art. 42 e 142 da Constituição Federal; II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os art. 42 e 142 da Constituição Federal; ou III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam osart. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social. Portanto, a cumulação entre pensão militar e aposentadoria civil permanece legalmente admitida, não havendo qualquer impedimento nesse ponto. O embate recai sobre a forma de cálculo dos valores a serem percebidos cumulativamente, à luz do §2º do mesmo artigo. O referido dispositivo estabelece: Art. 24 (..) § 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos; II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos; III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos. A Autora sustenta que esse redutor somente seria aplicável a cônjuges e companheiros, por força da redação do caput e do §1º do artigo 24. No entanto, tal interpretação não se sustenta. O §1º trata das hipóteses permitidas de acumulação e, embora cite expressamente pensões deixadas por cônjuge ou companheiro, o inciso I amplia o campo normativo ao contemplar pensão por morte com pensões militares oriundas dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, sem qualquer limitação quanto à qualidade do beneficiário (filho, genitor, irmão etc .). Além disso, o §2º não restringe sua aplicação a determinada categoria de dependente, mas sim à natureza do benefício acumulado. O foco do redutor é o valor financeiro e o regime jurídico dos proventos, e não a posição do beneficiário na linha sucessória. A regra constitucional é clara: a cumulação continua sendo admitida, mas em patamares limitados, visando à contenção de despesas previdenciárias — um dos objetivos centrais da reforma promovida pela EC 103/2019. Assim, a aplicação do redutor é obrigatória nas hipóteses ali previstas, como a que se verifica neste caso. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Direito Constitucional e Previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Pensão por morte e aposentadoria. Acúmulo. Instituidor da pensão falecido após a EC n. 103/2019. Redutor. Art. 24, § 2º. Incidência. Recurso desprovido. Verba honorária. Majoração cabível. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que, ao negar provimento ao recurso extraordinário, manteve ótica segundo a qual o acúmulo de pensão por morte, concedida após a promulgação da Emenda Constitucional n. 103/2019, com aposentadoria, ambas vinculadas a regimes previdenciários distintos, deve observar o redutor previsto no § 2º do art. 24 dessa alteração constitucional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em saber se, na acumulação de aposentadoria e pensão por morte, concedidas por diferentes regimes de previdência, cujo instituidor tenha falecido após a promulgação da EC n. 103/2019, deve incidir, ou não, o redutor preconizado no art. 24, § 2º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pensão por morte é regida pelas normas vigentes na data do óbito do instituidor do benefício. Precedentes. 4. No caso, o óbito ocorreu após a vigência da EC n. 103/2019, a partir da qual a acumulação , permitida na forma do inciso II do § 1º do art . 24 , de pensão por morte de um regime de previdência social com aposentadoria concedida por outro regime deve observar as faixas de redução previstas no § 2º desse mesmo artigo. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo interno desprovido, com majoração da verba honorária. (RE 1510285 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 09-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2024 PUBLIC 19-12-2024) (Grifei( No mesmo sentido, os precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE CONCEDIDAS POR REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS FATORES DE REDUÇÃO PREVISTOS NO ART. 24, § 2º, DA EC Nº 103/2019. CABIMENTO. 1. A documentação juntada nos permite indicar que o falecimento do instituidor do benefício deu-se em 18/09/2023, data que também configura o termo inicial da pensão, ao passo que a apelante optou pela percepção do valor integral do benefício mais vantajoso, concedido pelo IPE Prev. 2. Ainda que a aposentadoria da apelante tenha sido concedida em 1994, a acumulação dos benefícios só se tornou possível com o óbito do instituir da pensão por morte, ocorrido em data posterior ao advento da EC nº 103/2019, cuja a vigência para a temática em debate foi iniciada em 13/11/2019, motivo pelo qual a incidência dos fatores de redução previstos no art. 24, § 2º, da EC nº 103/2019 na aposentadoria concedida pela UFPEL é a medida que se impõe. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5005113-65.2024.4.04.7110, 4ª Turma , Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 09/04/2025) (Grifei) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO MILITAR CUMULADA COM APOSENTADORIA DE RPPS E PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. EC Nº 103/2019. ART. 24. FORMA DE CÁLCULO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A vedação constante do art. 24 da EC 103/2019, vigente ao tempo do óbito do instituidor da pensão por morte do marido, limita-se à cumulação de benefícios no âmbito do mesmo regime, autorizando em casos específicos a cumulação de benefícios. 2. De acordo com a Lei nº 3.765/1960, a pensão por morte de militar poderá ser cumulada com apenas um outro benefício previdenciário, civil ou militar. Não obstante, em princípio não há autorização legal para tríplice acumulação. 3. Os casos em que é permitida pelo art. 24, § 1º, a acumulação estão adequadamente tratados na sentença e todos eles são de apenas dupla acumulação, e não de tripla acumulação. O caso da autora não está tratado no art. 24, § 1º (e nem no art. 24, caput, in fine), não sendo possível a tríplice acumulação pretendida. 4. A forma de cálculo do benefício e a interpretação do §2º do art . 24 da EC nº 103/2019 deve ser resolvida considerando o ponto de vista linguístico, o qual representa a expressão da vontade do legislador constituinte. 5. O legislador constituinte não apenas especificou faixas salariais, também estabeleceu limites, restringindo os valores para quem recebe elevados salários. O que se tem nos incisos do § 2º do art. 24 é uma tabela a ser aplicada para o cálculo do valor devido, de forma progressiva. Com efeito, cuida-se de construção relativamente comum na legislação, utilizada quando se pretende instituir alíquotas progressivas, como se tem na tabela do imposto de renda, nas alíquotas progressivas da contribuição previdenciária dos servidores públicos e nos honorários de sucumbência, entre outros. 6. Mantida a improcedência do pleito. (TRF4, AC 5014413-61.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 14/08/2024) (Grifei) PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÃO POR MORTE. ART. 24 DA EC 103/2019. 1. Possível ao INSS, rever situações anteriormente decididas, seja por ilegalidade, fraude ou até mesmo equívocos na concessão de benefícios, tal como dispõe o art. 69, da Lei n. 8212/91 e art. 11 da Lei n. 10.666/03. 2. É permitido, pelo ordenamento jurídico, a cumulação de mais de um benefício previdenciário de aposentadoria, desde que em regimes distintos, como na espécie. 3. Com a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, as regras para acumulação de aposentadoria com pensão previdenciária foram alteradas, permitindo-se a acumulação desde que observado o pagamento integral do maior benefício e proporcional do benefício de menor valor. Tal alteração contudo, só atinge benefícios que vierem a ser acumulados a partir de 13/11/2019. 4. Permitindo-se a acumulação dos benefícios percebidos pela autora, inserindo-se ela na exceção do art . 24 , § 1º, inc. II da EC 103/2019, passa-se a observar critério de cálculo, inserto no art . 24 , § 2º, da EC 103/2019, a fim de preservar valor integral do benefício mais vantajoso, portanto, o benefício do RPPS, e reduzir os demais benefícios , conforme percentual aplicável cumulativamente a cada faixa remuneratória em concreto (TRF4, AC 5004698-26.2021.4.04.7001, 10ª Turma, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 25/06/2024) (Grifei) Restou comprovado que a Requerente acumula a sua aposentadoria civil concedida em 12.09.2016 com pensão militar concedida em 09.12.2021 e paga desde 22.09.2021, este último benefício estabelecido já na vigência da EC 103/2019. Portanto, não há ilgealidade na aplicação do redutor. Contudo, entendo que a exigência de ressarcimento ao erário deve ser revista. Nos termos do Tema 979 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.381.734/RN), valores pagos indevidamente por erro administrativo são, em regra, passíveis de devolução, exceto quando o beneficiário comprovar sua boa-fé objetiva, sobretudo quando não lhe era possível constatar o erro . Os pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido . STJ. 1ª Seção. REsp 1.381.734/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 10/03/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 979) (Info 688). No caso dos autos, verifica-se que a Autora recebeu os valores de forma regular e contínua até que houve posterior reinterpretação da EC 103/2019, por meio de auditoria do TCU, e aplicação do redutor, o que afastou a integralidade da pensão militar. Não restou comprovado que a Demandante tivesse condições de identificar a irregularidade no pagamento, tampouco agiu com dolo, fraude ou omissão. Ao contrário, agiu dentro da legalidade, confiando na atuação da Administração Pública, que concedeu o benefício de forma integral. Aliás, há que ser salientado que a Impetrante informou, quando do requerimento da pensão, ser beneficiária de aposentadoria no regime próprio de previdência. Em nenhum momento houve alguma tentativa de luidibriar a Administração Pública para obter uma vantagem indevida. Reconheço, ao menos por ora, a boa-fé objetiva da Autora, razão pela qual suspendo a exigibilidade de devolução dos valores pagos a maior. Isso posto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar unicamente para o fim de suspender a exigibilidade do ressarcimento, pela Parte Impetrante, dos valores que lhe foram pagos a maior, devendo abster-se de quaisquer descontos ou cobranças nesse sentido. Intimem-se. A Parte Impetrada deverá comprovar o cumpirmento desta decisão judicial no prazo de 5 dias . 3. Notifique-se a Autoridade Impetrada para que preste as informações que julgar convenientes, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/09. 4. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos moldes do art. 7°, inciso II, da referida Lei. 5. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF, nos termos do art. 12 da Lei n° 12.016/2009. 6. Ao finalvoltem os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Gabriel Madureira Marques e outros

ID: 334560743

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5310636-17.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

GABRIEL MADUREIRA MARQUES PRISCILA BRASIL DE CARVALHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MADUREIRA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5310636-17.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESS… Agravo de Instrumento Nº 5310636-17.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) AGRAVADO : PRISCILA BRASIL DE CARVALHO ADVOGADO(A) : GABRIEL MADUREIRA MARQUES (OAB RS116898) AGRAVADO : GABRIEL MADUREIRA MARQUES ADVOGADO(A) : GABRIEL MADUREIRA MARQUES (OAB RS116898) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito privado não especificado. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que intimou a devedora para o cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais e principal. recorrente que suscita discussão acerca da concursalidade do crédito e a necessidade de submissão ao plano de recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento interposto diretamente ao Tribunal sem prévio pronunciamento do juízo de origem sobre a matéria impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O agravo de instrumento não pode ser conhecido, pois as questões suscitadas pela agravante não foram previamente submetidas ao juízo de origem, configurando supressão de instância. 2. A jurisprudência é firme no sentido de que a ausência de prévio pronunciamento do juízo de origem caracteriza supressão de instância, vedando o conhecimento do recurso. 3. A parte agravante deve apresentar sua insurgência diretamente ao juízo de origem, por meio de impugnação à fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: 1. Não se conhece de agravo de instrumento interposto diretamente ao Tribunal, sem prévia provocação e pronunciamento do juízo de origem sobre a matéria impugnada, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , contra a decisão que, proferida nos autos do cumprimento de sentença que lhe movem GABRIEL MADUREIRA MARQUES e PRISCILA BRASIL DE CARVALHO , nos seguintes termos ( evento 3, DESPADEC1 ): "Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais e principal, que foram fixados na sentença prolatada em 27/10/2023 e transitada em julgado em 06/09/2024. Conforme se depreende do art. 49, caput , da Lei n.º 11.101/2005, estão sujeitos ao plano de recuperação judicial os créditos existentes na data em que requerido o benefício (da recuperação judicial), excluindo-se aqueles constituídos em momento posterior. Os credores cujos créditos se constituírem depois de o devedor ter ingressado em juízo com o pedido de recuperação judicial estão absolutamente excluídos dos efeitos deste, ou seja, não poderão ter seus créditos alterados ou novados pelo plano de recuperação judicial. Assim, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (tais como a suspensão da execução, novação ou alteração pelo plano aprovado em Assembleia, participação em Assembleia, etc.) aquele credor cuja obrigação constituiu-se após o dia da distribuição do pedido de recuperação judicial. Ausente, portanto, novação (art. 59, da Lei n.º 11.101/05), e inaplicável o disposto no art. 9º, II, da Lei n.º 11.101/05, que limita a atualização do crédito à data do pedido de recuperação judicial. Consequentemente, o débito deverá ser atualizado nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial que embasa o cumprimento de sentença. Nesse sentido, cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI INTERNET INCORPORADA À OI MÓVEL, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE A INCORPORAÇÃO TENHA OCORRIDO EM DATA POSTERIOR AO PLANO. CRÉDITO CONCURSAL. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AO CRÉDITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA JÁ RECONHECEU A NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E, AINDA, MANTEVE A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% E HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51471886220248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 17-07-2024) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS APÓS A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL . Como concursais, considera-se todos os créditos cujos fatos jurídicos que desencadearam as lides sejam anteriores à distribuição do pedido de recuperação, ainda que a sentença ou o trânsito em julgado sejam posteriores a essa data. Por outro lado, relativamente aos honorários sucumbenciais, honorários do cumprimento de sentença e multa do art. 523, § 1º, do CPC, a natureza do crédito é definida pelo momento em que prolatada a decisão que os fixou (Tema 1051 STJ, REsp 1.841.960/SP). Na hipótese dos autos, embora o crédito principal guarde natureza concursal, os honorários de sucumbência decorrem de decisão prolatada após a recuperação judicial, razão pela qual guardam natureza extraconcursal , afastando a necessidade de pagamento mediante habilitação perante o juízo da recuperação judicial e a limitação da atualização até junho/2016, admitindo-se a incidência da multa de 10% e de juros moratórios a partir do trânsito em julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52900543020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 22-03-2024) Grifei. AGRAVO INTERNO EM GRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. C RÉDITO EXTRACONCURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO JULGADO MONOCRÁTICO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52037892520238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 21-03-2024) Grifei. Assim, cabe a parte executada efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, tem início o prazo de 15 dias para que, independentemente de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Outrossim, decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, deverá ser intimado o credor para acrescer ao seu cálculo a multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor exequendo (art. 523, §1º, CPC). No que se refere ao art. 523, §3º, do CPC, em caso de constrição de patrimônio da executada, revela-se necessário que o bloqueio de valores seja previamente submetido ao crivo do juízo recuperacional. Tal medida atende ao princípio da cooperação entre o juízo da recuperação judicial e o da execução (art. 69 do CPC), a fim de que o plano de recuperação judicial não seja inviabilizado. Neste sentido é a recente decisão do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO. BLOQUEIO DE VALORES. SUBMISSÃO AO JUÍZO UNIVERSAL. COOPERAÇÃO JURISDICIONAL . Os atos constritivos em relação a créditos extraconcursais realizados pelo juízo da execução devem ser submetidos à análise do juízo universal da recuperação judicial, que deliberará a respeito, segundo o plano de recuperação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5348660-51.2023.8.21.7000 OUTRA, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 09/11/2023, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2023) Grifei. Registro que não se trata de submissão automática do crédito ao juízo da recuperação judicial e sim a avaliação, por aquele juízo, dos impactos da referida constrição sobre a empresa, a quem caberá decidir acerca da essencialidade dos penhorados para a manutenção da atividade empresarial, segundo o princípio da menor onerosidade. Desta forma, ainda que incontroversa a natureza extraconcursal do crédito em discussão, os atos praticados nos autos da ação de execução estão sujeitos à deliberação do juízo da recuperação judicial, em atenção aos princípios da universalidade e da preservação da empresa. Assim, a viabilidade da efetivação da penhora sobre bens de empresas que se encontram em recuperação judicial, como é o caso dos autos, é questão cuja aferição compete ao juízo da recuperação, que possui melhores elementos para avaliar o impacto das constrições sobre as referidas empresas. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS. BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. Conflito de competência suscitado em 04/05/2016. Atribuído ao Gabinete em 14/11/2016. 2. Apesar de o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial (art. 49, §3º, da Lei 11.101/05). Precedentes. 2. Na espécie a constrição dos veículos alienados fiduciariamente implicaria a retirada de bens essenciais à atividade da recuperanda, que atua no ramo de transportes. 3. Conflito conhecido. Estabelecida a competência do juízo em que se processa a recuperação judicial (CC 146.631/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, j. em 14/12/2016). Grifei. Assim, à parte executada para, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC, efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias. Silente, oficie-se o Juízo da Recuperação Judicial, deliberando sobre as providências a serem tomadas em relação ao crédito do Exequente. Intime-se." Em suas razões recursais, a agravante sustenta que o crédito executado nesta demanda possui natureza concursal, uma vez que o fato gerador é anterior ao dia 01/03/2023, data do pedido de recuperação judicial. Defende que tanto o crédito principal quanto os honorários sucumbenciais devem se submeter ao plano de recuperação judicial, sendo atualizados somente até a data da recuperação judicial. Argumenta a impossibilidade de atos constritivos de bens e ativos da empresa em recuperação judicial, destacando que a prática de atos de constrição contra o patrimônio das sociedades em recuperação judicial somente poderá ser analisada e determinada pelo Juízo da Recuperação Judicial, no caso. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para que seja reconhecida a concursalidade do crédito da parte agravada (principal e honorários sucumbenciais), determinando-se que a atualização da condenação seja elaborada até 01/03/2023, sem a incidência da multa de 10% e honorários na fase de cumprimento de sentença ( evento 1, INIC1 ). Distribuído o recurso, o recebi conferindo o efeito suspensivo ( evento 5, DESPADEC1 ). Intimada para contrarrazões, a parte recorrida deixou transcorrer in albis o prazo. Os autos retornaram-me conclusos para julgamento. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, consigno que cabe ao Relator dar ou negar provimento ao recurso interposto do feito por decisão monocrática, nos casos em que houver jurisprudência dominante acerca da matéria no âmbito das Cortes Superiores e do próprio Tribunal de Justiça. Como o caso em concreto se amolda à hipótese acima mencionada, passo ao pronunciamento de forma monocrática, conforme preceituam os artigos 932, inciso VIII, do CPC e do artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS. De pronto, adianto que o agravo de instrumento não pode ser conhecido. Em sede recursal, a agravante sustenta a concursalidade do crédito executado, requerendo o reconhecimento de que tanto o crédito principal quanto os honorários sucumbenciais devem se submeter ao plano de recuperação judicial. Contudo, por ora, mostra-se inviável a manifestação deste Órgão Julgador sobre a matéria, pois é necessário que antes tais questões sejam devidamente postas ao crivo e apreciadas pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de solução diversa ensejar em supressão de instância, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. Note-se que a decisão agravada, embora tenha reconhecido a natureza dos créditos exigidos pelos agravantes, em verdade, recebeu a inicial a fase de cumprimento de sentença e determinou a intimação da parte executada para efetuar o pagamento do débito nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Com efeito, não descuidando dos parâmetros já apontados na decisão, entendo que, antes da interposição do recurso, deve a parte agravante apresentar sua insurgência diretamente ao juízo de origem, por meio de impugnação à fase de cumprimento de sentença, nos termos do que preceitua art. 525 do CPC, uma vez que este é o instrumento processual cabível para tanto. Veja-se que sem deliberação posta a análise do Juízo quanto as insurgências aqui apresentadas, não é cabível o julgamento da matéria nesta instância, pois importaria em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Em casos semelhantes, já decidiu este Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DIRETA AO TRIBUNAL SEM PRONUNCIAMENTO PRÉVIO DO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME A parte exequente informou ao juízo de origem o trânsito em julgado do agravo de instrumento n.º 5290503-51.2024.8.21.7000, que teria reformado decisão anterior para reconhecer os honorários sucumbenciais como crédito extraconcursal, postulando o prosseguimento do cumprimento de sentença. O juízo de origem, ao ser comunicado da decisão, determinou o prosseguimento da execução apenas quanto aos honorários, com fundamento na natureza extraconcursal do crédito. Inconformada, a parte interpôs agravo de instrumento, requerendo também o prosseguimento do feito quanto ao crédito concursal da sentença condenatória, bem como a dispensa de manifestação da parte agravada sobre penhora. A decisão monocrática não conheceu do recurso, por ausência de prévio pronunciamento do juízo de origem, entendendo-se configurada a supressão de instância . II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é admissível a impugnação direta ao Tribunal, em sede de agravo de instrumento, de decisão judicial não previamente submetida ao juízo de origem para reexame. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado, bem como daquele que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência de prévio pronunciamento do juízo de origem caracteriza supressão de instância , vedando o conhecimento do recurso: "Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento da tese aventada em sede de recurso especial... sob risco de supressão de instância e de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.430.680/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21/10/2024). A mesma orientação é adotada por esta Câmara: "Deixa-se de conhecer do agravo de instrumento cujas alegações foram apresentadas diretamente ao Tribunal de Justiça, enquanto que a parte recorrente deveria, primeiramente, ter se pronunciado ao juízo competente..." (AI n.º 5312006-31.2024.8.21.7000, Vigésima Câmara Cível, j. 31/10/2024). Constatou-se que a parte recorrente tem reiteradamente dirigido seus pedidos diretamente ao Tribunal, em afronta à exigência de prévia manifestação do juízo competente. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: “Não se conhece de agravo de instrumento interposto diretamente ao Tribunal, sem prévia provocação e pronunciamento do juízo de origem sobre a matéria impugnada, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 932, inciso III; art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.430.680/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21/10/2024, DJe 25/10/2024.Agravo de Instrumento n.º 5312006-31.2024.8.21.7000, TJRS, Vigésima Câmara Cível, rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, j. 31/10/2024.( Agravo de Instrumento, Nº 50882062120258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 10-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO NÃO ANALISADO NA ORIGEM . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . INVIABILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 51217968620258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 14-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM AMPARO NO DISPOSTO PELO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PRESCRIÇÃO. AUSENTE IMPUGNAÇÃO FRENTE AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO EM SEDE RECURSAL. PRINCIPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50640532120258217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 14-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. TESE E PEDIDOS NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO DA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Pedido de reforma/nulidade da decisão agravada, uma vez que não caberia uma segunda intimação do recorrido, para efetuar o preparo da impugnação ao cumprimento de sentença. Inviável, por ora, a manifestação deste órgão fracionário sem, anteriormente, decisão fundamentada do juízo a quo acerca da matéria posta em tela, sob pena de incorrer em supressão de instância, o que fere o princípio do duplo grau de jurisdição e não é admitido pelo ordenamento jurídico. Pedido não conhecido. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50586593320258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 12-03-2025) Portanto, cabe a parte por a questão em posta em causa ao Juízo de origem - sede de impugnação ao cumprimento de sentença -, sendo que, somente após a referida análise, poderá a devedora interpor eventual recurso, caso persista o interesse. E, dado o resultado do julgado, revogo o efeito suspensivo concedido no evento 5, DESPADEC1 . Diante ao exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto, por inadmissível, na forma do disposto no art. 932, inciso III do CPC. Intime-se. Com o trânsito em julgado, baixe-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5186968-73.2020.8.09.0051

ID: 305853032

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5186968-73.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILK SHOP SERIGRAFIA E COMPLEMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MENDONÇA SILVA MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WILSON CARNEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VALDIR LEITE QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Secretaria da 9ª Câmara Cível Avenida Assis Chateaubriand, nº 195, 2º andar, Setor Oeste, Goiânia - GO, CEP: 74130-011. Telefone: (62) 3216… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Secretaria da 9ª Câmara Cível Avenida Assis Chateaubriand, nº 195, 2º andar, Setor Oeste, Goiânia - GO, CEP: 74130-011. Telefone: (62) 3216-2522 / E-mail: camaracivel9@tjgo.jus.br “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.” (Artigo 2º da Recomendação CNJ nº 111/2021) Qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. PROCESSO JUDICIAL DIGITAL AUTOS Nº: 5186968-73.2020.8.09.0051 PARTE RECORRENTE: SILK SHOP SERIGRAFIA E COMPLEMENTOS LTDA PARTE RECORRIDA: DELEGADO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS – REGIONAL GOIÂNIA RELATORIA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI ATO ORDINATÓRIO* INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE LOCOMOÇÃO Em razão da ausência da guia de locomoção1, fica o(a) impetrante/recorrente intimado(a) para, no prazo legal, recolher as respectivas custas a fim de que seja dado cumprimento à determinação do Exmo(a). Relator(a), uma vez que não constam, junto à DUAJ presente nos autos, as custas em comento. A respectiva guia de locomoção1 deve ser expedida observando-se a natureza do ato, a vinculação junto aos autos em epígrafe, o registro do endereço onde a diligência será realizada e o nome ou CPF da parte. A emissão do referido documento é de inteira responsabilidade do advogado, devendo este providenciar a expedição de acordo com o Código de Normas e Procedimentos2 deste Tribunal de Justiça. O recolhimento deve obedecer o valor da Tabela de Locomoção de Oficial de Justiça Avaliador Judiciário, observada, ainda, a área urbana onde a diligência será cumprida/realizada, conforme estabelecido no Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, Seção II – Dos Valores das Despesas de Condução do Oficial de Justiça Avaliador Judiciário, sob pena de prejuízo na realização do ato. Caso a referida guia não seja expedida de acordo com os parâmetros alinhavados a realização da diligência restará prejudicada, pois o endereço da guia deve, obrigatoriamente, coincidir com o endereço registrado para o cumprimento da diligência. Forte no ANEXO I – TABELAS DE LOCOMOÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR JUDICIÁRIO, que: 1 - NA COMARCA DE GOIÂNIA 1.1 - quando a diligência for realizada na ÁREA URBANA I, o valor da locomoção de oficiais de justiça avaliador judiciário no cumprimento dos mandados cíveis e de avaliação será de R$ 74,22 (setenta e quatro reais e vinte e dois centavos). Constituem a referida área urbana os seguintes setores, bairros ou vilas e outros novos que surgirem em suas adjacências: Acalanto (parque); Água Branca (bairro); Alphaville Flamboyant (loteamento); Alphaville Flamboyant/residencial (loteamento); Alto da Glória (bairro); Alto da Glória (chácara); Alto da Glória (vila); Anhanguera (conjunto); Areião I (loteamento); Areião II (setor); Aruanã (residencial); Aruanã complemento (residencial); Aruanã Park (loteamento); Autódromo (setor); Bandeirantes (vila); Bela Vista (jardim); Bela Vista (setor); Botafogo (chácara); Botafogo (chácara); Brasil (jardim); Clea Borges (residencial); Clube (glc); Condomínio Housing Flamboyant (glf); Condomínio Privê dos Girassóis (glf); da Luz (jardim); das Laranjeiras (parque); das Laranjeiras - acréscimo (parque); do Governador (Chácara); Fabiana (conjunto); Goiás (jardim); Habitacional Aruanã I (conjunto); Habitacional Aruanã II (conjunto); Habitacional Aruanã III (conjunto); Jardim Califórnia (bairro); Jardim das Esmeraldas (bairro); Jardim Vitória (vila); Legionárias (vila); Leste Universitário (setor); Maria José (vila); Maria Luíza (vila); Martins (vila); Martins - extensão (vila); Morais (setor); Morais (vila); Novo Mundo (jardim); Novo Mundo – extensão (jardim); Novo Mundo II (jardim); Olinda (residencial); Park Lozandes (loteamento); Parque Flamboyant (residencial); Parque Santa Maria (vila); Pedro Ludovico (setor); Redenção (vila); Riviera (conjunto) Romana (vila); Santa Cruz (parque); Santa Isabel (vila); Santo Antônio (jardim) São Francisco de Assis (chácara); São João (vila); Sonho Verde (residencial); Sonho Verde – complemento (residencial); Sul (setor) Vale do Araguaia (residencial); Valência (jardim); Verona (jardim); Vila Isabel (conjunto); Vicentina José de Jesus (vila). 1.2 - quando a diligência for realizada na ÁREA URBANA II, o valor da locomoção de oficiais de justiça avaliador judiciário no cumprimento dos mandados cíveis e de avaliação será de R$ 91,89 (noventa e um reais e oitenta e nove centavos). Constituem a referida área urbana os seguintes setores, bairros ou vilas e outros novos que surgirem em suas adjacências: Abajá (vila); Abaporu (jardim); Aeroporto (setor); Aeroporto Santa Genoveva (Glc); Aguiar (vila); Alpes (vila); Amazônia (parque); Americano do Brasil (vila); Anhanguera (bairro); Anhanguera (parque); Arco Verde (residencial); Aroeiras (jardim); Atenas (jardim); Atheneu (parque); Bela (vila); Bethel (residencial) Bethel (vila); Boa Sorte (vila); Brisas do Cerrado (residencial); Bueno (setor); Caiçara (conjunto); Califórnia – Parque Industrial (jardim); Campinas (setor); Campos Verdes Quinhão I (residencial); Campos Verdes Quinhão III (residencial); Carlos Freitas (residencial); Castelo Branco (conjunto); Central (setor); Centro Oeste (setor); Coimbra (setor); Colemar Natal e Silva (vila); Concórdia (vila); Condomínio Residencial Havay (Glf); Conquista (jardim); Costa Paranhos (residencial); Criméia Leste (setor); Criméia Oeste (setor); da Serrinha (bairro); das Amendoeiras (parque); das Amendoeiras I (parque); Divino Pai Eterno (vila); Dom Fernando I (jardim); Dom Fernando II (jardim); dos Afonsos (setor); dos Funcionários (setor); Elísio Campos (chácara); Feliz (bairro); Fernandes (vila); Froes (vila); Goiânia Golfe Clube (residencial); Grande Retiro (loteamento); Granja Agrícola Jacirema (grj); Hawaí (residencial); Industrial de Goiânia (parque); Irmãs Franciscanas dos Pobres (glc); Isaura (vila); Isaura – extensão (vila); Jacaré (vila); Joó (setor); Jaraguá (vila); Jardim América (bairro); Jardins Milão (residencial); Jardins Munique (residencial); Lageado (jardim); Leste Vila Nova (setor); Lucy Pinheiro (residencial); Manhattan (residencial); Mansões Pereira (loteamento); Mar Del Plata (residencial); Marechal Rondon (setor); Maria Helena (jardim); Mariliza (jardim); Marista (setor); Matilde (vila); Megale (vila); Monticelli (vila); Negrão de Lima (setor); Norte Ferroviário (setor); Norte Ferroviário II (setor); Nossa Senhora Aparecida (vila); Nova Suíça (bairro); Nova Vila (loteamento); Oeste (setor); Ofugi (vila); Operário (bairro); Oswaldo Rosa (vila); Palmares (crj); Paraíso (vila); Paris (jardim); Pedroso (vila); Perdiz (vila); Planalto (jardim); Portal do Sol I (loteamento); Portal do Sol II (loteamento); Recanto das Minas Gerais (setor); Recanto dos Buritis (residencial); Retiro (chácara); Retiro (fazenda); Rezende (vila); Romildo F. R. do Amaral (cjr); Santa Bárbara (chácara); Santa Efigênia (vila); Santa Genoveva (bairro); Santa Helena (vila); Santa Maria – extensão (vila); Santa Marta (colônia); Santa Tereza (vila); Santo Hilário (bairro); Santo Hilário – complemento (bairro); Santo Hilário II (bairro); São Francisco (vila); São Leopoldo (residencial); São Leopoldo – complemento (residencial); São Luiz (vila); São Silvestre (chácara); São Tomaz (vila); Senador Paranhos (residencial); Sol Nascente (setor); Sonho Dourado (residencial); Sudoeste (setor); Teófilo Neto (vila); Tupynambá dos Reis (loteamento); U.C.G. - Campus II (glc); União (setor); Vale das Brisas (residencial); Vera Cruz (vila); Viana (vila); Viandelli (vila); Vila Pedroso – extensão (loteamento); Ville de France (residencial); Ville de france 1 ( residencial); Xavier (jardim); Yara (cjr). 1.3 - quando a diligência for realizada na ÁREA URBANA III, COMARCAS CONTÍGUAS, POVOADOS, FAZENDAS, NÚCLEOS POPULACIONAIS PERIFÉRICOS e ADJACÊNCIAS, o valor da locomoção de oficiais de justiça avaliador judiciário no cumprimento dos mandados cíveis e de avaliação será de R$ 194,39 (cento e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos). Constituem a referida área urbana os seguintes setores, bairros ou vilas e outros novos que surgirem em suas adjacências: 14 Bis (residencial); 14 Bis – extensão (residencial); Adélia (vila); Adélia I e II (vila); Aeronáutico Antônio Sebba Filho (parque); Aldeia do Vale (residencial); Alice Barbosa (residencial); Alice Barbosa – extensão (residencial); Alice Barbosa I (residencial); Alphaville (jardim); Alphaville (residencial); Alphaville residencial (loteamento); Alto do Vale (setor); Alvorada (vale); Ana Clara (residencial); Ana Lúcia (jardim); Ana Moraes (residencial); Anchieta (vila); Andréia (setor); Anglo (residencial); Anhanguera (chácara); Anhanguera (condomínio); Anhanguera II (parque); Anicuns (residencial); Antônio Barbosa (residencial); Antônio Carlos Pires (residencial); Aquários (residencial); Aquários II (residencial); Araguaia Park (loteamento); Aritana (jardim); Asa Branca (setor); Atalaia (residencial); Atalaia (vlg); Atlântico (jardim); Aurora (vila); Aurora Oeste (vila); Baliza (conjunto); Balneário (parque); Balneário (residencial); Balneário Meia Ponte (jardim); Barcelona (residencial); Barra da Tijuca (setor); Barravento (residencial); Barravento – complemento (residencial); Beatriz Nascimento (residencial); Bela Goiânia (residencial); Belo Horizonte (residencial); Belo Horizonte – complemento (residencial); Boa Vista (bairro); Bom Jesus (jardim); Bom Jesus (parque); Bom Retiro (chácara); Bonanza (chácara); Bonanza (jardim); Brasil Central (residencial); Brisas da Mata (residencial); Buena Vista I (residencial); Buena Vista II (residencial); Buena Vista III (residencial); Buena Vista IV (residencial); Buriti (parque); Buritis (chácara); Cachoeira Dourada (cjr); Califórnia (chácara); Campos Dourados (residencial); Campus (cjr); Canaã (vila); Canadá (residencial); Candida de Morais (setor); Capuava (bairro); Capuava Residencial Privê (loteamento); Caraíbas (Sir); Caravelas (jardim); Carla Cristina (residencial); Carolina Park – complemento (setor); Carolina Park (loteamento); Carolina Park – extensão (loteamento); Casa Grande (Vlg); Ceasa (Glc); Celina Park (loteamento); Centerville (residencial); Ch Santa Rita Gleba (Gll); Cidade Jardim (bairro); Cidade Pompeu (chácara); Cidade Universitária (condomínio); Cidade Verde (residencial); Clarissa (jardim); Clemente (vila); Clube do Japonês (Glc); Clube dos Bancários (Glc); Coimbra (chácara); Colorado (jardim); Colorado – extensão (jardim); Colorado I (jardim); Colorado II (jardim); Colorado Sul (jardim); Condomínio Res. Atibaia (Glf); Condomínio Alto Boa Vista (Glf); Condomínio Res. Bosque dos Buritis (Glf); Condomínio Res. Paulo Pacheco (Glf); Condomínio Res. Terra Nova I (Glf); Condomínio Res. Irisville (Glf); Condomínio Res. Malibu (Glf); Condomínio Res. Terra Nova II (Glf); Coronel Álvaro Alves Júnior (residencial); Corte Real (jardim); Cristina (setor); Cristina (vila); Cristina – continuação (vila); Cristina – extensão (vila); Cruzeiro do Sul (Grj); Curitiba (jardim); da Vitória (bairro); das Acácias (residencial); das Esmeraldas (setor); das Flores (parque); das Flores – complemento (parque); das Hortências (jardim); das Nações (parque); das Nações (setor); das Nações – extensão (setor); das Oliveiras (condomínio); das Paineiras I (parque); das Paneiras II Etapa (parque); das Paneiras III Etapa (parque); das Paneiras IV (parque); das Rosas (jardim); de Recreio São Joaquim (chácara); Della Penna – extensão (residencial); Dezopi (residencial); do Anicuns (Esp); do Lago (condomínio); do Lago 2 – e 3 – Etapas (condomínio); Dom Rafael (residencial); Dona Gê (chácara); dos Aeroviários (bairro); dos Bandeirantes (Sir); dos Cisnes (parque); dos Dourados (setor); dos Ipês (residencial); dos Oficiais (vila); Eldorado (residencial); Eldorado – expansão (residencial); Eldorado Oeste (parque); Eldorado Oeste – extensão (parque); Eli Forte (jardim); Eli Forte (residencial); Eli Forte – complemento (jardim); Eli Forte – extensão (residencial); Elza Fronza (residencial); Empresarial (setor); Escócia (residencial); Espanha (residencial); Estância Vista Alegre (loteamento); Estrela Dalva (setor); Estrela D'alva (residencial); Europa (jardim); Faiçalville (loteamento); Faz São Domingos (Glc); Felicidade (residencial); Fidélis (residencial); Finsocial (vila); Flamingo (residencial); Flores do Parque (residencial); Floresta (bairro); Florida (residencial); Fonte das Águas residencial); Fonte Nova (jardim); Fonte Nova I (jardim); Fortaleza (residencial); Forte Ville – extensão (residencial); Forteville (residencial); Frei Galvão (residencial); Frigorifico Friboi (Glc); Garavelo (setor); Garavelo (Sit); Gardênia (jardim); Gentil Meirelles (setor); Goiá (bairro); Goiá 2 (bairro); Goiá 2 – complemento (bairro); Goiá 4 (bairro); Goiá Setor Veloso (bairro); Goiânia 2 (loteamento); Goiânia Viva (residencial); Goyaz Park (residencial); Grajaú (setor); Gramado (jardim); Gramado I (jardim); Gramado II (jardim); Granjas Brasil (loteamento); Granville (residencial); Green Park (residencial); Guadalajara (conjunto); Guanabara (residencial); Guanabara II (jardim); Guanabara III (jardim); Guanabara IV (jardim); Guarema (residencial); Habitacional Madre Germana 2 (conjunto); Helou (chácara); Hugo Moraes (residencial); Humaita (residencial); Imperial (jardim); Industrial João Braz (parque); Industrial João Braz 2 (parque); Industrial Mooca (bairro); Industrial Paulista (parque); Industrial Pedro Abrão (zona); Ipanema (jardim); Ipê (jardim); Ipê (Sir); Ipiranga (bairro); Irany (vila); Itaipu (jardim); Itaipú (residencial); Itaipú I (residencial); Itália (residencial); Itamaraca (residencial); Itatiaia (vila); Jardim Ana Flávia (setor); Jardim Belvedere (residencial); Jardim Belvedere – expansão (residencial); Jardim Botânico (bairro); Jardim Camargo (residencial); Jardim das Oliveiras II (condomínio); Jardim Diamantina (bairro); Jardim Florença (residencial); Jardim Helou (loteamento); Jardim Leblon (residencial); Jardim Pompéia (vila); Jardim Primavera (Glb); Jardim São Judas Tadeu (vila); Jardim do Cerrado 1 (residencial); Jardins do Cerrado 10 (residencial); Jardins do Cerrado 11 (residencial); Jardins do Cerrado 2 (residencial); Jardins do Cerrado 3 (residencial); Jardins do Cerrado 4 (residencial); Jardins do Cerrado 5 (residencial); Jardins do Cerrado 6 (residencial); Jardins do Cerrado 7 (residencial); Jardins do Cerrado 8 (residencial); Jardins do Cerrado 9 (residencial); Jardins Lisboa; João Bueno (residencial); João Paulo II (residencial); João Vaz (vila); José Viandeli (residencial); Junqueira (residencial); Kátia (residencial); Lageado (residencial); Lago Azul (jardim); Leblon (jardim); Leblon II (jardim); Liberdade (jardim); Licardino Ney (residencial); Linda Vista (residencial); Lírios do Campo (residencial); London Park (residencial); Lorena Parque (loteamento); Lorena Parque – extensão (loteamento); Luana Park (residencial); Luana Park – continuação (residencial); Luciana (vila); Lucy (vila) Madri (jardim); Madri – complemento (jardim); Mansões Bernardo Sayão (Sir); Mansões do Campus (Sir); Mansões Goianas (loteamento); Mansões Paraíso (residencial); Mansões Rosa de Ouro (chácara); Marabá (setor); Maracanã (parque); Maria Celeste (setor); Maria Dilce (chácara); Maria Dilce (chácara); Maria Dilce (chácara); Maria Dilce (chácara); Maria Dilce (vila); Maria Lourença (residencial); Maria Rosa (vila); Maringá (chácara); Maringá (residencial); Maringá (Vlg); Marlene (condomínio); Marques de Abreu (jardim); Mauá (vila); Maysa – extensão (setor); Mendanha (residencial); Militar (vila); Mirabel (jardim); Moinho dos Ventos (loteamento); Monte Carlo (residencial); Monte Pascoal (residencial); Monte Pascoal I (residencial); Monte Verde (residencial); Mooca (vila); Mooca – complemento (vila); Morada do Bosque (residencial); Morada do Ipê (residencial); Morada do Sol (setor); Morada dos Sonhos (loteamento); Morada Nova (conjunto); Morada Nova (conjunto); Morumbi (residencial); Novo Mundo 1 (residencial); Novo Mundo 2 (residencial); Novo Mundo 3 (residencial); Mutirão I (vila); Mutirão II (vila); Noroeste (residencial); Noroeste (setor) Nossa Morada (residencial); Nossa Senhora da Piedade (chácara); Nossa Senhora da Piedade (chácara); Nossa Senhora de Fátima (bairro); Nova Aurora (residencial); Nova Canaã (vila); Nova Canaã (vila); Nova Canaã (vila); Nova Esperança (jardim); Novo Horizonte (setor); Novo Petrópolis (jardim); Novo Planalto (setor); Nunes Morais 1 – Etapa (residencial); Nunes Morais 2 – Etapa (residencial); Nunes Morais 3 – Etapa (residencial); Oeste Industrial (parque); Oeste Industrial – extensão (parque); Orientville (setor); Orlando de Morais (residencial); Ouro Preto (residencial); Padre pelágio (Cjr); Pampulha (jardim); Panorama (Sir); Panorama Parque (loteamento); Paraíso (parque); Paraíso Tropical (Sir); Park Solar (residencial); Parque dos Eucaliptos (conjunto); Parque Mendanha (residencial); Parque Oeste (setor); Parque Tremendão (setor); Perim (residencial); Perim (setor); Perim – continuação (residencial); Petrópolis (jardim); Petrópolis (residencial); Pilar dos Sonhos (residencial); Pindorama (Sir); Ponta Negra (residencial); Portal da Mata (residencial); Portal Petrópolis (residencial); Portinari (residencial); Porto Seguro (residencial); Português (residencial); Presidente (jardim); Presidente – extensão (jardim); Presidente – extensão I (jardim); Presidente – extensão II (jardim); Presidente – extensão III (jardim); Primavera (conjunto); Primavera (residencial); Primavera – extensão (conjunto); Privê Atlântico (residencial); Privê Casa Branca (Glb);Privê das Oliveiras (condomínio); Privê Elza Fronza (condomínio); Privê Ilhas do Caribe (residencial); Privê Itanhanga (residencial); Privê Norte (residencial); Progresso (setor); Quinta da Boa Vista Fechado (loteamento); Real (jardim); Real (residencial); Real conquista (residencial); Real – extensão (jardim); Recanto Barravento (loteamento); Recanto das Garças (residencial); Recanto do Bosque (residencial); Recreio do Funcionário Público (bairro); Recreio Panorama (Glc); Recreio Panorama (residencial); Recreio Panorama – extensão (residencial); Regina (vila); Res. Della Pena (residencial); Residencial Santa Rita (condomínio); Retiro (chácara); Retiro (Glb); Retiro ou Petrópolis (fazenda); Rio Branco (chácara); Rio Branco (condomínio); Rio Formoso (setor); Rio Jordão (residencial); Rio Verde (residencial); Rizzo (vila); Rodoviário (bairro); Rodoviário (Cjr); Rosa (vila); Salinos (chácara); Samambaia (chácara); Samambaia (condomínio); San Marino (Residencial); Santa Cecília (jardim); Santa Cruz (vila); Santa Fé (residencial); Santa Fé I (residencial); Santa Maria (residencial); Santa Rita (bairro); Santa Rita (chácara); Santa Rita (condomínio); Santa Rita (parque); Santa Rita (vila); Santa Rita (Vlg); Santa Rita 2ª etapa (conjunto); Santa Rita 4ª etapa (residencial); Santa Rita 5ª etapa (vila); Santa Rita 6ª etapa (conjunto); Santa Rita 7ª etapa (conjunto); Santa Rita 8ª etapa (conjunto); Santa Rita 9ª etapa (conjunto); Santa Rita 5 – Etapa (vila); Santa Rita – acréscimo (vila); Santa Rita Irregular (conjunto); Santana (vila); Santo Afonso (vila); Santos Dumont (Grj); Santos Dumont (setor); São Bernardo (residencial); São Carlos (bairro); São Domingos (bairro); São Domingos (Sitio); São Francisco (bairro); São Geraldo (residencial); São Geraldo (Sir); São Joaquim (conjunto); São José (chácara); São José (fazenda); São José (jardim); São José (setor); São José – complemento (vila); São José – extensão (vila); São Marcos (residencial); São Paulo (vila); São Paulo (vila); Senador Albino Boaventura (residencial); Serra Azul I (residencial); Serra Azul II (residencial); Setor Amin Camargo (conjunto); Sevene (setor); Sevilha (residencial); Shangri-la (chácara); Solange Parque (chácara); Solange Parque – extensão (loteamento); Solange Parque – complemento (loteamento); Solange Parque I (loteamento); Solange Parque II (chácara); Solange Parque III (loteamento); Solar Bougainville (residencial); Solar Santa Rita (setor); Solar Ville (residencial); Sônia Maria (jardim); Talismã (residencial); Tancredo Neves (jardim); Tempo Novo (residencial); Três Marias (setor); Triunfo (residencial); Tropical Verde (loteamento); Tropical Ville (loteamento; Tuzimoto (residencial); Ulisses Guimarães (setor); Urias Guimarães (setor) Urias Guimarães II (setor); Vale da Serra (residencial); Vale dos Sonhos I (residencial); Vale dos Sonhos II (residencial); Valência (residencial); Vau das Pombas (chácara); Veneza (Vlg); Vera Cruz (conjunto); Vereda dos Buritis (residencial); Vila Boa (jardim); Vila Rica (distrito judiciário); Vilage Santa Rita (chácara); Village Santa Rita I (residencial); Village Santa Rita II (residencial); Village Santa Rita III (residencial); Village Santa Rita IV (residencial); Vista Bela (jardim); Ytapuã (residencial). Os valores acima descritos estão sujeitos à atualizações. GOIÂNIA, 23 de junho de 2025 Macxwell Pietor Ribeiro Lemes Secretário da 9ª Câmara Cível Maria Vitória Almeida Pinheiro de Lemos Responsável pela prática do ato** **Documento emitido / assinado digitalmente por Maria Vitória Almeida Pinheiro de Lemos, em 23 de junho de 2025, às 12:37:47, com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006. 1https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcessoPublica?PaginaAtual=4&ServletRedirect=GuiaLocomocaoPublica&TituloDaPagina=Guia+Locomo%C3%A7%C3%A3o+%5BAcesso+P%C3%BAblico%5D&hashFluxo=1664803282152 2https://tjdocs.tjgo.jus.br/documentos/645652 * Art. 203, § 4º, do CPC - Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. Os atos meramente ordinatórios são aqueles que não precisam emanar do juiz, podendo ser executados pelos servidores, uma vez que servem apenas para manter o curso regular do processo, de acordo com as regras processuais, e têm duas finalidades: regularizar a tramitação de processos e promover seu andamento. Independem de ordem judicial, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz, quando necessário, nos termos do artigo 203, §4º, CPC. 3. Ou seja, são atos administrativos desprovidos de caráer e/ou conteúdo decisório, os quais pertencem aos atos praticados por magistrados (vide art. 203, caput, do CPC). São classificados como "ato ordinatório praticado", "ato ordinatório publicável" e "ato ordinatório não publicável". Assim, o "ato ordinatório praticado" é o aviso que consta na movimentação processual de que algum ato foi praticado pelo servidor - nem sempre informando o que especificamente foi feito. Atualmente, com o avanço do processo eletrônico, o conteúdo do ato ordinatório praticado pode ser consultado diretamente nos autos virtuais - estando seu conteúdo disponível na internet; já o "ato ordinatório publicável" é aquele que deve ser publicado no Diário Oficinal para que surta seus efeitos, sendo então comunicado a todas as partes e interessados no processo de sua realização; por fim, tem-se o "ato ordinatório não publicável", que ocorre sem necessidade de publicação no Diário Oficial, sendo a intimação feita diretamente à parte interessada - como a intimação feita ao Ministério Público ou aos Advogados Públicos." Neste sentido:Apelação Cível 5004698-46.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024; Apelação Cível 5675970-92.2021.8.09.0167, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024; Apelação Cível 5213661-26.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024; Apelação Cível 5210483-69.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024; Agravo de Instrumento 5082431-96.2023.8.09.0123, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2023, DJe de 10/04/2023; Apelação Cível 0222449-11.2009.8.09.0168, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2022, DJe de 28/06/2022. FONTE: NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 9ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. São Paulo: JusPodivm, 2024. pg. 386. FONTE: STOEVER, Carlos. Ato Ordinatório. JusDocs, 2024. Disponível em: https://jusdocs.com/fluxogramas/ato-ordinatorio-praticado-um-guia-definitivo-sobre-o-assunto-em-2024. Acesso em: 08, julho de 2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5962980-07.2024.8.09.0000

ID: 304174611

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5962980-07.2024.8.09.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VITOR GUSTAVO DUTRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEI PEDRO DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Secretaria da 9ª Câmara Cível Avenida Assis Chateaubriand, nº 195, 2º andar, Setor Oeste, Goiânia - GO, CEP: 74130-011. Telefone: (62) 3216… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Secretaria da 9ª Câmara Cível Avenida Assis Chateaubriand, nº 195, 2º andar, Setor Oeste, Goiânia - GO, CEP: 74130-011. Telefone: (62) 3216-2522 / E-mail: camaracivel9@tjgo.jus.br “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.” (Artigo 2º da Recomendação CNJ nº 111/2021) Qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. PROCESSO JUDICIAL DIGITAL AUTOS Nº: 5962980-07.2024.8.09.0000 PARTE RECORRENTE: Vitor Gustavo Dutra De Oliveira PARTE RECORRIDA: Comandante Geral Do Corpo De Bombeiros Militar RELATORIA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI ATO ORDINATÓRIO* INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE LOCOMOÇÃO Em razão da ausência da guia de locomoção1, fica o(a) impetrante/recorrente intimado(a) para, no prazo legal, recolher as respectivas custas a fim de que seja dado cumprimento à determinação do Exmo(a). Relator(a) proferida na mov. 87, uma vez que não constam, junto à DUAJ presente nos autos, as custas em comento. A respectiva guia de locomoção1 deve ser expedida observando-se a natureza do ato, a vinculação junto aos autos em epígrafe, o registro do endereço onde a diligência será realizada e o nome ou CPF da parte. A emissão do referido documento é de inteira responsabilidade do advogado, devendo este providenciar a expedição de acordo com o Código de Normas e Procedimentos2 deste Tribunal de Justiça. O recolhimento deve obedecer o valor da Tabela de Locomoção de Oficial de Justiça Avaliador Judiciário, observada, ainda, a área urbana onde a diligência será cumprida/realizada, conforme estabelecido no Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, Seção II – Dos Valores das Despesas de Condução do Oficial de Justiça Avaliador Judiciário, sob pena de prejuízo na realização do ato. Caso a referida guia não seja expedida de acordo com os parâmetros alinhavados a realização da diligência restará prejudicada, pois o endereço da guia deve, obrigatoriamente, coincidir com o endereço registrado para o cumprimento da diligência. Forte no ANEXO I – TABELAS DE LOCOMOÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR JUDICIÁRIO, que: 1 - NA COMARCA DE GOIÂNIA 1.1 - quando a diligência for realizada na ÁREA URBANA I, o valor da locomoção de oficiais de justiça avaliador judiciário no cumprimento dos mandados cíveis e de avaliação será de R$ 74,22 (setenta e quatro reais e vinte e dois centavos). Constituem a referida área urbana os seguintes setores, bairros ou vilas e outros novos que surgirem em suas adjacências: Acalanto (parque); Água Branca (bairro); Alphaville Flamboyant (loteamento); Alphaville Flamboyant/residencial (loteamento); Alto da Glória (bairro); Alto da Glória (chácara); Alto da Glória (vila); Anhanguera (conjunto); Areião I (loteamento); Areião II (setor); Aruanã (residencial); Aruanã complemento (residencial); Aruanã Park (loteamento); Autódromo (setor); Bandeirantes (vila); Bela Vista (jardim); Bela Vista (setor); Botafogo (chácara); Botafogo (chácara); Brasil (jardim); Clea Borges (residencial); Clube (glc); Condomínio Housing Flamboyant (glf); Condomínio Privê dos Girassóis (glf); da Luz (jardim); das Laranjeiras (parque); das Laranjeiras - acréscimo (parque); do Governador (Chácara); Fabiana (conjunto); Goiás (jardim); Habitacional Aruanã I (conjunto); Habitacional Aruanã II (conjunto); Habitacional Aruanã III (conjunto); Jardim Califórnia (bairro); Jardim das Esmeraldas (bairro); Jardim Vitória (vila); Legionárias (vila); Leste Universitário (setor); Maria José (vila); Maria Luíza (vila); Martins (vila); Martins - extensão (vila); Morais (setor); Morais (vila); Novo Mundo (jardim); Novo Mundo – extensão (jardim); Novo Mundo II (jardim); Olinda (residencial); Park Lozandes (loteamento); Parque Flamboyant (residencial); Parque Santa Maria (vila); Pedro Ludovico (setor); Redenção (vila); Riviera (conjunto) Romana (vila); Santa Cruz (parque); Santa Isabel (vila); Santo Antônio (jardim) São Francisco de Assis (chácara); São João (vila); Sonho Verde (residencial); Sonho Verde – complemento (residencial); Sul (setor) Vale do Araguaia (residencial); Valência (jardim); Verona (jardim); Vila Isabel (conjunto); Vicentina José de Jesus (vila). 1.2 - quando a diligência for realizada na ÁREA URBANA II, o valor da locomoção de oficiais de justiça avaliador judiciário no cumprimento dos mandados cíveis e de avaliação será de R$ 91,89 (noventa e um reais e oitenta e nove centavos). Constituem a referida área urbana os seguintes setores, bairros ou vilas e outros novos que surgirem em suas adjacências: Abajá (vila); Abaporu (jardim); Aeroporto (setor); Aeroporto Santa Genoveva (Glc); Aguiar (vila); Alpes (vila); Amazônia (parque); Americano do Brasil (vila); Anhanguera (bairro); Anhanguera (parque); Arco Verde (residencial); Aroeiras (jardim); Atenas (jardim); Atheneu (parque); Bela (vila); Bethel (residencial) Bethel (vila); Boa Sorte (vila); Brisas do Cerrado (residencial); Bueno (setor); Caiçara (conjunto); Califórnia – Parque Industrial (jardim); Campinas (setor); Campos Verdes Quinhão I (residencial); Campos Verdes Quinhão III (residencial); Carlos Freitas (residencial); Castelo Branco (conjunto); Central (setor); Centro Oeste (setor); Coimbra (setor); Colemar Natal e Silva (vila); Concórdia (vila); Condomínio Residencial Havay (Glf); Conquista (jardim); Costa Paranhos (residencial); Criméia Leste (setor); Criméia Oeste (setor); da Serrinha (bairro); das Amendoeiras (parque); das Amendoeiras I (parque); Divino Pai Eterno (vila); Dom Fernando I (jardim); Dom Fernando II (jardim); dos Afonsos (setor); dos Funcionários (setor); Elísio Campos (chácara); Feliz (bairro); Fernandes (vila); Froes (vila); Goiânia Golfe Clube (residencial); Grande Retiro (loteamento); Granja Agrícola Jacirema (grj); Hawaí (residencial); Industrial de Goiânia (parque); Irmãs Franciscanas dos Pobres (glc); Isaura (vila); Isaura – extensão (vila); Jacaré (vila); Joó (setor); Jaraguá (vila); Jardim América (bairro); Jardins Milão (residencial); Jardins Munique (residencial); Lageado (jardim); Leste Vila Nova (setor); Lucy Pinheiro (residencial); Manhattan (residencial); Mansões Pereira (loteamento); Mar Del Plata (residencial); Marechal Rondon (setor); Maria Helena (jardim); Mariliza (jardim); Marista (setor); Matilde (vila); Megale (vila); Monticelli (vila); Negrão de Lima (setor); Norte Ferroviário (setor); Norte Ferroviário II (setor); Nossa Senhora Aparecida (vila); Nova Suíça (bairro); Nova Vila (loteamento); Oeste (setor); Ofugi (vila); Operário (bairro); Oswaldo Rosa (vila); Palmares (crj); Paraíso (vila); Paris (jardim); Pedroso (vila); Perdiz (vila); Planalto (jardim); Portal do Sol I (loteamento); Portal do Sol II (loteamento); Recanto das Minas Gerais (setor); Recanto dos Buritis (residencial); Retiro (chácara); Retiro (fazenda); Rezende (vila); Romildo F. R. do Amaral (cjr); Santa Bárbara (chácara); Santa Efigênia (vila); Santa Genoveva (bairro); Santa Helena (vila); Santa Maria – extensão (vila); Santa Marta (colônia); Santa Tereza (vila); Santo Hilário (bairro); Santo Hilário – complemento (bairro); Santo Hilário II (bairro); São Francisco (vila); São Leopoldo (residencial); São Leopoldo – complemento (residencial); São Luiz (vila); São Silvestre (chácara); São Tomaz (vila); Senador Paranhos (residencial); Sol Nascente (setor); Sonho Dourado (residencial); Sudoeste (setor); Teófilo Neto (vila); Tupynambá dos Reis (loteamento); U.C.G. - Campus II (glc); União (setor); Vale das Brisas (residencial); Vera Cruz (vila); Viana (vila); Viandelli (vila); Vila Pedroso – extensão (loteamento); Ville de France (residencial); Ville de france 1 ( residencial); Xavier (jardim); Yara (cjr). 1.3 - quando a diligência for realizada na ÁREA URBANA III, COMARCAS CONTÍGUAS, POVOADOS, FAZENDAS, NÚCLEOS POPULACIONAIS PERIFÉRICOS e ADJACÊNCIAS, o valor da locomoção de oficiais de justiça avaliador judiciário no cumprimento dos mandados cíveis e de avaliação será de R$ 194,39 (cento e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos). Constituem a referida área urbana os seguintes setores, bairros ou vilas e outros novos que surgirem em suas adjacências: 14 Bis (residencial); 14 Bis – extensão (residencial); Adélia (vila); Adélia I e II (vila); Aeronáutico Antônio Sebba Filho (parque); Aldeia do Vale (residencial); Alice Barbosa (residencial); Alice Barbosa – extensão (residencial); Alice Barbosa I (residencial); Alphaville (jardim); Alphaville (residencial); Alphaville residencial (loteamento); Alto do Vale (setor); Alvorada (vale); Ana Clara (residencial); Ana Lúcia (jardim); Ana Moraes (residencial); Anchieta (vila); Andréia (setor); Anglo (residencial); Anhanguera (chácara); Anhanguera (condomínio); Anhanguera II (parque); Anicuns (residencial); Antônio Barbosa (residencial); Antônio Carlos Pires (residencial); Aquários (residencial); Aquários II (residencial); Araguaia Park (loteamento); Aritana (jardim); Asa Branca (setor); Atalaia (residencial); Atalaia (vlg); Atlântico (jardim); Aurora (vila); Aurora Oeste (vila); Baliza (conjunto); Balneário (parque); Balneário (residencial); Balneário Meia Ponte (jardim); Barcelona (residencial); Barra da Tijuca (setor); Barravento (residencial); Barravento – complemento (residencial); Beatriz Nascimento (residencial); Bela Goiânia (residencial); Belo Horizonte (residencial); Belo Horizonte – complemento (residencial); Boa Vista (bairro); Bom Jesus (jardim); Bom Jesus (parque); Bom Retiro (chácara); Bonanza (chácara); Bonanza (jardim); Brasil Central (residencial); Brisas da Mata (residencial); Buena Vista I (residencial); Buena Vista II (residencial); Buena Vista III (residencial); Buena Vista IV (residencial); Buriti (parque); Buritis (chácara); Cachoeira Dourada (cjr); Califórnia (chácara); Campos Dourados (residencial); Campus (cjr); Canaã (vila); Canadá (residencial); Candida de Morais (setor); Capuava (bairro); Capuava Residencial Privê (loteamento); Caraíbas (Sir); Caravelas (jardim); Carla Cristina (residencial); Carolina Park – complemento (setor); Carolina Park (loteamento); Carolina Park – extensão (loteamento); Casa Grande (Vlg); Ceasa (Glc); Celina Park (loteamento); Centerville (residencial); Ch Santa Rita Gleba (Gll); Cidade Jardim (bairro); Cidade Pompeu (chácara); Cidade Universitária (condomínio); Cidade Verde (residencial); Clarissa (jardim); Clemente (vila); Clube do Japonês (Glc); Clube dos Bancários (Glc); Coimbra (chácara); Colorado (jardim); Colorado – extensão (jardim); Colorado I (jardim); Colorado II (jardim); Colorado Sul (jardim); Condomínio Res. Atibaia (Glf); Condomínio Alto Boa Vista (Glf); Condomínio Res. Bosque dos Buritis (Glf); Condomínio Res. Paulo Pacheco (Glf); Condomínio Res. Terra Nova I (Glf); Condomínio Res. Irisville (Glf); Condomínio Res. Malibu (Glf); Condomínio Res. Terra Nova II (Glf); Coronel Álvaro Alves Júnior (residencial); Corte Real (jardim); Cristina (setor); Cristina (vila); Cristina – continuação (vila); Cristina – extensão (vila); Cruzeiro do Sul (Grj); Curitiba (jardim); da Vitória (bairro); das Acácias (residencial); das Esmeraldas (setor); das Flores (parque); das Flores – complemento (parque); das Hortências (jardim); das Nações (parque); das Nações (setor); das Nações – extensão (setor); das Oliveiras (condomínio); das Paineiras I (parque); das Paneiras II Etapa (parque); das Paneiras III Etapa (parque); das Paneiras IV (parque); das Rosas (jardim); de Recreio São Joaquim (chácara); Della Penna – extensão (residencial); Dezopi (residencial); do Anicuns (Esp); do Lago (condomínio); do Lago 2 – e 3 – Etapas (condomínio); Dom Rafael (residencial); Dona Gê (chácara); dos Aeroviários (bairro); dos Bandeirantes (Sir); dos Cisnes (parque); dos Dourados (setor); dos Ipês (residencial); dos Oficiais (vila); Eldorado (residencial); Eldorado – expansão (residencial); Eldorado Oeste (parque); Eldorado Oeste – extensão (parque); Eli Forte (jardim); Eli Forte (residencial); Eli Forte – complemento (jardim); Eli Forte – extensão (residencial); Elza Fronza (residencial); Empresarial (setor); Escócia (residencial); Espanha (residencial); Estância Vista Alegre (loteamento); Estrela Dalva (setor); Estrela D'alva (residencial); Europa (jardim); Faiçalville (loteamento); Faz São Domingos (Glc); Felicidade (residencial); Fidélis (residencial); Finsocial (vila); Flamingo (residencial); Flores do Parque (residencial); Floresta (bairro); Florida (residencial); Fonte das Águas residencial); Fonte Nova (jardim); Fonte Nova I (jardim); Fortaleza (residencial); Forte Ville – extensão (residencial); Forteville (residencial); Frei Galvão (residencial); Frigorifico Friboi (Glc); Garavelo (setor); Garavelo (Sit); Gardênia (jardim); Gentil Meirelles (setor); Goiá (bairro); Goiá 2 (bairro); Goiá 2 – complemento (bairro); Goiá 4 (bairro); Goiá Setor Veloso (bairro); Goiânia 2 (loteamento); Goiânia Viva (residencial); Goyaz Park (residencial); Grajaú (setor); Gramado (jardim); Gramado I (jardim); Gramado II (jardim); Granjas Brasil (loteamento); Granville (residencial); Green Park (residencial); Guadalajara (conjunto); Guanabara (residencial); Guanabara II (jardim); Guanabara III (jardim); Guanabara IV (jardim); Guarema (residencial); Habitacional Madre Germana 2 (conjunto); Helou (chácara); Hugo Moraes (residencial); Humaita (residencial); Imperial (jardim); Industrial João Braz (parque); Industrial João Braz 2 (parque); Industrial Mooca (bairro); Industrial Paulista (parque); Industrial Pedro Abrão (zona); Ipanema (jardim); Ipê (jardim); Ipê (Sir); Ipiranga (bairro); Irany (vila); Itaipu (jardim); Itaipú (residencial); Itaipú I (residencial); Itália (residencial); Itamaraca (residencial); Itatiaia (vila); Jardim Ana Flávia (setor); Jardim Belvedere (residencial); Jardim Belvedere – expansão (residencial); Jardim Botânico (bairro); Jardim Camargo (residencial); Jardim das Oliveiras II (condomínio); Jardim Diamantina (bairro); Jardim Florença (residencial); Jardim Helou (loteamento); Jardim Leblon (residencial); Jardim Pompéia (vila); Jardim Primavera (Glb); Jardim São Judas Tadeu (vila); Jardim do Cerrado 1 (residencial); Jardins do Cerrado 10 (residencial); Jardins do Cerrado 11 (residencial); Jardins do Cerrado 2 (residencial); Jardins do Cerrado 3 (residencial); Jardins do Cerrado 4 (residencial); Jardins do Cerrado 5 (residencial); Jardins do Cerrado 6 (residencial); Jardins do Cerrado 7 (residencial); Jardins do Cerrado 8 (residencial); Jardins do Cerrado 9 (residencial); Jardins Lisboa; João Bueno (residencial); João Paulo II (residencial); João Vaz (vila); José Viandeli (residencial); Junqueira (residencial); Kátia (residencial); Lageado (residencial); Lago Azul (jardim); Leblon (jardim); Leblon II (jardim); Liberdade (jardim); Licardino Ney (residencial); Linda Vista (residencial); Lírios do Campo (residencial); London Park (residencial); Lorena Parque (loteamento); Lorena Parque – extensão (loteamento); Luana Park (residencial); Luana Park – continuação (residencial); Luciana (vila); Lucy (vila) Madri (jardim); Madri – complemento (jardim); Mansões Bernardo Sayão (Sir); Mansões do Campus (Sir); Mansões Goianas (loteamento); Mansões Paraíso (residencial); Mansões Rosa de Ouro (chácara); Marabá (setor); Maracanã (parque); Maria Celeste (setor); Maria Dilce (chácara); Maria Dilce (chácara); Maria Dilce (chácara); Maria Dilce (chácara); Maria Dilce (vila); Maria Lourença (residencial); Maria Rosa (vila); Maringá (chácara); Maringá (residencial); Maringá (Vlg); Marlene (condomínio); Marques de Abreu (jardim); Mauá (vila); Maysa – extensão (setor); Mendanha (residencial); Militar (vila); Mirabel (jardim); Moinho dos Ventos (loteamento); Monte Carlo (residencial); Monte Pascoal (residencial); Monte Pascoal I (residencial); Monte Verde (residencial); Mooca (vila); Mooca – complemento (vila); Morada do Bosque (residencial); Morada do Ipê (residencial); Morada do Sol (setor); Morada dos Sonhos (loteamento); Morada Nova (conjunto); Morada Nova (conjunto); Morumbi (residencial); Novo Mundo 1 (residencial); Novo Mundo 2 (residencial); Novo Mundo 3 (residencial); Mutirão I (vila); Mutirão II (vila); Noroeste (residencial); Noroeste (setor) Nossa Morada (residencial); Nossa Senhora da Piedade (chácara); Nossa Senhora da Piedade (chácara); Nossa Senhora de Fátima (bairro); Nova Aurora (residencial); Nova Canaã (vila); Nova Canaã (vila); Nova Canaã (vila); Nova Esperança (jardim); Novo Horizonte (setor); Novo Petrópolis (jardim); Novo Planalto (setor); Nunes Morais 1 – Etapa (residencial); Nunes Morais 2 – Etapa (residencial); Nunes Morais 3 – Etapa (residencial); Oeste Industrial (parque); Oeste Industrial – extensão (parque); Orientville (setor); Orlando de Morais (residencial); Ouro Preto (residencial); Padre pelágio (Cjr); Pampulha (jardim); Panorama (Sir); Panorama Parque (loteamento); Paraíso (parque); Paraíso Tropical (Sir); Park Solar (residencial); Parque dos Eucaliptos (conjunto); Parque Mendanha (residencial); Parque Oeste (setor); Parque Tremendão (setor); Perim (residencial); Perim (setor); Perim – continuação (residencial); Petrópolis (jardim); Petrópolis (residencial); Pilar dos Sonhos (residencial); Pindorama (Sir); Ponta Negra (residencial); Portal da Mata (residencial); Portal Petrópolis (residencial); Portinari (residencial); Porto Seguro (residencial); Português (residencial); Presidente (jardim); Presidente – extensão (jardim); Presidente – extensão I (jardim); Presidente – extensão II (jardim); Presidente – extensão III (jardim); Primavera (conjunto); Primavera (residencial); Primavera – extensão (conjunto); Privê Atlântico (residencial); Privê Casa Branca (Glb);Privê das Oliveiras (condomínio); Privê Elza Fronza (condomínio); Privê Ilhas do Caribe (residencial); Privê Itanhanga (residencial); Privê Norte (residencial); Progresso (setor); Quinta da Boa Vista Fechado (loteamento); Real (jardim); Real (residencial); Real conquista (residencial); Real – extensão (jardim); Recanto Barravento (loteamento); Recanto das Garças (residencial); Recanto do Bosque (residencial); Recreio do Funcionário Público (bairro); Recreio Panorama (Glc); Recreio Panorama (residencial); Recreio Panorama – extensão (residencial); Regina (vila); Res. Della Pena (residencial); Residencial Santa Rita (condomínio); Retiro (chácara); Retiro (Glb); Retiro ou Petrópolis (fazenda); Rio Branco (chácara); Rio Branco (condomínio); Rio Formoso (setor); Rio Jordão (residencial); Rio Verde (residencial); Rizzo (vila); Rodoviário (bairro); Rodoviário (Cjr); Rosa (vila); Salinos (chácara); Samambaia (chácara); Samambaia (condomínio); San Marino (Residencial); Santa Cecília (jardim); Santa Cruz (vila); Santa Fé (residencial); Santa Fé I (residencial); Santa Maria (residencial); Santa Rita (bairro); Santa Rita (chácara); Santa Rita (condomínio); Santa Rita (parque); Santa Rita (vila); Santa Rita (Vlg); Santa Rita 2ª etapa (conjunto); Santa Rita 4ª etapa (residencial); Santa Rita 5ª etapa (vila); Santa Rita 6ª etapa (conjunto); Santa Rita 7ª etapa (conjunto); Santa Rita 8ª etapa (conjunto); Santa Rita 9ª etapa (conjunto); Santa Rita 5 – Etapa (vila); Santa Rita – acréscimo (vila); Santa Rita Irregular (conjunto); Santana (vila); Santo Afonso (vila); Santos Dumont (Grj); Santos Dumont (setor); São Bernardo (residencial); São Carlos (bairro); São Domingos (bairro); São Domingos (Sitio); São Francisco (bairro); São Geraldo (residencial); São Geraldo (Sir); São Joaquim (conjunto); São José (chácara); São José (fazenda); São José (jardim); São José (setor); São José – complemento (vila); São José – extensão (vila); São Marcos (residencial); São Paulo (vila); São Paulo (vila); Senador Albino Boaventura (residencial); Serra Azul I (residencial); Serra Azul II (residencial); Setor Amin Camargo (conjunto); Sevene (setor); Sevilha (residencial); Shangri-la (chácara); Solange Parque (chácara); Solange Parque – extensão (loteamento); Solange Parque – complemento (loteamento); Solange Parque I (loteamento); Solange Parque II (chácara); Solange Parque III (loteamento); Solar Bougainville (residencial); Solar Santa Rita (setor); Solar Ville (residencial); Sônia Maria (jardim); Talismã (residencial); Tancredo Neves (jardim); Tempo Novo (residencial); Três Marias (setor); Triunfo (residencial); Tropical Verde (loteamento); Tropical Ville (loteamento; Tuzimoto (residencial); Ulisses Guimarães (setor); Urias Guimarães (setor) Urias Guimarães II (setor); Vale da Serra (residencial); Vale dos Sonhos I (residencial); Vale dos Sonhos II (residencial); Valência (residencial); Vau das Pombas (chácara); Veneza (Vlg); Vera Cruz (conjunto); Vereda dos Buritis (residencial); Vila Boa (jardim); Vila Rica (distrito judiciário); Vilage Santa Rita (chácara); Village Santa Rita I (residencial); Village Santa Rita II (residencial); Village Santa Rita III (residencial); Village Santa Rita IV (residencial); Vista Bela (jardim); Ytapuã (residencial). Os valores acima descritos estão sujeitos à atualizações. GOIÂNIA, 18 de junho de 2025 Macxwell Pietor Ribeiro Lemes Secretário da 9ª Câmara Cível Maria Vitória Almeida Pinheiro de Lemos Responsável pela prática do ato** **Documento emitido / assinado digitalmente por Maria Vitória Almeida Pinheiro de Lemos, em 18 de junho de 2025, às 14:33:29, com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006. 1https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcessoPublica?PaginaAtual=4&ServletRedirect=GuiaLocomocaoPublica&TituloDaPagina=Guia+Locomo%C3%A7%C3%A3o+%5BAcesso+P%C3%BAblico%5D&hashFluxo=1664803282152 2https://tjdocs.tjgo.jus.br/documentos/645652 * Art. 203, § 4º, do CPC - Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. Os atos meramente ordinatórios são aqueles que não precisam emanar do juiz, podendo ser executados pelos servidores, uma vez que servem apenas para manter o curso regular do processo, de acordo com as regras processuais, e têm duas finalidades: regularizar a tramitação de processos e promover seu andamento. Independem de ordem judicial, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz, quando necessário, nos termos do artigo 203, §4º, CPC. 3. Ou seja, são atos administrativos desprovidos de caráer e/ou conteúdo decisório, os quais pertencem aos atos praticados por magistrados (vide art. 203, caput, do CPC). São classificados como "ato ordinatório praticado", "ato ordinatório publicável" e "ato ordinatório não publicável". Assim, o "ato ordinatório praticado" é o aviso que consta na movimentação processual de que algum ato foi praticado pelo servidor - nem sempre informando o que especificamente foi feito. Atualmente, com o avanço do processo eletrônico, o conteúdo do ato ordinatório praticado pode ser consultado diretamente nos autos virtuais - estando seu conteúdo disponível na internet; já o "ato ordinatório publicável" é aquele que deve ser publicado no Diário Oficinal para que surta seus efeitos, sendo então comunicado a todas as partes e interessados no processo de sua realização; por fim, tem-se o "ato ordinatório não publicável", que ocorre sem necessidade de publicação no Diário Oficial, sendo a intimação feita diretamente à parte interessada - como a intimação feita ao Ministério Público ou aos Advogados Públicos." Neste sentido:Apelação Cível 5004698-46.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024; Apelação Cível 5675970-92.2021.8.09.0167, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024; Apelação Cível 5213661-26.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024; Apelação Cível 5210483-69.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024; Agravo de Instrumento 5082431-96.2023.8.09.0123, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2023, DJe de 10/04/2023; Apelação Cível 0222449-11.2009.8.09.0168, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2022, DJe de 28/06/2022. FONTE: NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 9ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. São Paulo: JusPodivm, 2024. pg. 386. FONTE: STOEVER, Carlos. Ato Ordinatório. JusDocs, 2024. Disponível em: https://jusdocs.com/fluxogramas/ato-ordinatorio-praticado-um-guia-definitivo-sobre-o-assunto-em-2024. Acesso em: 08, julho de 2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5105743-14.2025.8.09.0000

ID: 304440518

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5105743-14.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS SALMO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON AFONSO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Secretaria da 9ª Câmara Cível Avenida Assis Chateaubriand, nº 195, 2º andar, Setor Oeste, Goiânia - GO, CEP: 74130-011. Telefone: (62) 3216… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Secretaria da 9ª Câmara Cível Avenida Assis Chateaubriand, nº 195, 2º andar, Setor Oeste, Goiânia - GO, CEP: 74130-011. Telefone: (62) 3216-2522 / E-mail: camaracivel9@tjgo.jus.br “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.” (Artigo 2º da Recomendação CNJ nº 111/2021) Qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. PROCESSO JUDICIAL DIGITAL AUTOS Nº: 5105743-14.2025.8.09.0000 PARTE RECORRENTE: DOMINGOS SALMO DA SILVA PARTE RECORRIDA: Secretário da Administração do Estado de Goiás RELATORIA: DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO* INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE LOCOMOÇÃO Em razão da ausência da guia de locomoção1, fica o(a) impetrante/recorrente intimado(a) para, no prazo legal, recolher as respectivas custas a fim de que seja dado cumprimento à determinação do Exmo(a). Relator(a), uma vez que não constam, junto à DUAJ presente nos autos, as custas em comento. A respectiva guia de locomoção1 deve ser expedida observando-se a natureza do ato, a vinculação junto aos autos em epígrafe, o registro do endereço onde a diligência será realizada e o nome ou CPF da parte. A emissão do referido documento é de inteira responsabilidade do advogado, devendo este providenciar a expedição de acordo com o Código de Normas e Procedimentos2 deste Tribunal de Justiça. O recolhimento deve obedecer o valor da Tabela de Locomoção de Oficial de Justiça Avaliador Judiciário, observada, ainda, a área urbana onde a diligência será cumprida/realizada, conforme estabelecido no Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, Seção II – Dos Valores das Despesas de Condução do Oficial de Justiça Avaliador Judiciário, sob pena de prejuízo na realização do ato. Caso a referida guia não seja expedida de acordo com os parâmetros alinhavados a realização da diligência restará prejudicada, pois o endereço da guia deve, obrigatoriamente, coincidir com o endereço registrado para o cumprimento da diligência. Forte no ANEXO I – TABELAS DE LOCOMOÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR JUDICIÁRIO, que: 1 - NA COMARCA DE GOIÂNIA 1.1 - quando a diligência for realizada na ÁREA URBANA I, o valor da locomoção de oficiais de justiça avaliador judiciário no cumprimento dos mandados cíveis e de avaliação será de R$ 74,22 (setenta e quatro reais e vinte e dois centavos). Constituem a referida área urbana os seguintes setores, bairros ou vilas e outros novos que surgirem em suas adjacências: Acalanto (parque); Água Branca (bairro); Alphaville Flamboyant (loteamento); Alphaville Flamboyant/residencial (loteamento); Alto da Glória (bairro); Alto da Glória (chácara); Alto da Glória (vila); Anhanguera (conjunto); Areião I (loteamento); Areião II (setor); Aruanã (residencial); Aruanã complemento (residencial); Aruanã Park (loteamento); Autódromo (setor); Bandeirantes (vila); Bela Vista (jardim); Bela Vista (setor); Botafogo (chácara); Botafogo (chácara); Brasil (jardim); Clea Borges (residencial); Clube (glc); Condomínio Housing Flamboyant (glf); Condomínio Privê dos Girassóis (glf); da Luz (jardim); das Laranjeiras (parque); das Laranjeiras - acréscimo (parque); do Governador (Chácara); Fabiana (conjunto); Goiás (jardim); Habitacional Aruanã I (conjunto); Habitacional Aruanã II (conjunto); Habitacional Aruanã III (conjunto); Jardim Califórnia (bairro); Jardim das Esmeraldas (bairro); Jardim Vitória (vila); Legionárias (vila); Leste Universitário (setor); Maria José (vila); Maria Luíza (vila); Martins (vila); Martins - extensão (vila); Morais (setor); Morais (vila); Novo Mundo (jardim); Novo Mundo – extensão (jardim); Novo Mundo II (jardim); Olinda (residencial); Park Lozandes (loteamento); Parque Flamboyant (residencial); Parque Santa Maria (vila); Pedro Ludovico (setor); Redenção (vila); Riviera (conjunto) Romana (vila); Santa Cruz (parque); Santa Isabel (vila); Santo Antônio (jardim) São Francisco de Assis (chácara); São João (vila); Sonho Verde (residencial); Sonho Verde – complemento (residencial); Sul (setor) Vale do Araguaia (residencial); Valência (jardim); Verona (jardim); Vila Isabel (conjunto); Vicentina José de Jesus (vila). 1.2 - quando a diligência for realizada na ÁREA URBANA II, o valor da locomoção de oficiais de justiça avaliador judiciário no cumprimento dos mandados cíveis e de avaliação será de R$ 91,89 (noventa e um reais e oitenta e nove centavos). Constituem a referida área urbana os seguintes setores, bairros ou vilas e outros novos que surgirem em suas adjacências: Abajá (vila); Abaporu (jardim); Aeroporto (setor); Aeroporto Santa Genoveva (Glc); Aguiar (vila); Alpes (vila); Amazônia (parque); Americano do Brasil (vila); Anhanguera (bairro); Anhanguera (parque); Arco Verde (residencial); Aroeiras (jardim); Atenas (jardim); Atheneu (parque); Bela (vila); Bethel (residencial) Bethel (vila); Boa Sorte (vila); Brisas do Cerrado (residencial); Bueno (setor); Caiçara (conjunto); Califórnia – Parque Industrial (jardim); Campinas (setor); Campos Verdes Quinhão I (residencial); Campos Verdes Quinhão III (residencial); Carlos Freitas (residencial); Castelo Branco (conjunto); Central (setor); Centro Oeste (setor); Coimbra (setor); Colemar Natal e Silva (vila); Concórdia (vila); Condomínio Residencial Havay (Glf); Conquista (jardim); Costa Paranhos (residencial); Criméia Leste (setor); Criméia Oeste (setor); da Serrinha (bairro); das Amendoeiras (parque); das Amendoeiras I (parque); Divino Pai Eterno (vila); Dom Fernando I (jardim); Dom Fernando II (jardim); dos Afonsos (setor); dos Funcionários (setor); Elísio Campos (chácara); Feliz (bairro); Fernandes (vila); Froes (vila); Goiânia Golfe Clube (residencial); Grande Retiro (loteamento); Granja Agrícola Jacirema (grj); Hawaí (residencial); Industrial de Goiânia (parque); Irmãs Franciscanas dos Pobres (glc); Isaura (vila); Isaura – extensão (vila); Jacaré (vila); Joó (setor); Jaraguá (vila); Jardim América (bairro); Jardins Milão (residencial); Jardins Munique (residencial); Lageado (jardim); Leste Vila Nova (setor); Lucy Pinheiro (residencial); Manhattan (residencial); Mansões Pereira (loteamento); Mar Del Plata (residencial); Marechal Rondon (setor); Maria Helena (jardim); Mariliza (jardim); Marista (setor); Matilde (vila); Megale (vila); Monticelli (vila); Negrão de Lima (setor); Norte Ferroviário (setor); Norte Ferroviário II (setor); Nossa Senhora Aparecida (vila); Nova Suíça (bairro); Nova Vila (loteamento); Oeste (setor); Ofugi (vila); Operário (bairro); Oswaldo Rosa (vila); Palmares (crj); Paraíso (vila); Paris (jardim); Pedroso (vila); Perdiz (vila); Planalto (jardim); Portal do Sol I (loteamento); Portal do Sol II (loteamento); Recanto das Minas Gerais (setor); Recanto dos Buritis (residencial); Retiro (chácara); Retiro (fazenda); Rezende (vila); Romildo F. R. do Amaral (cjr); Santa Bárbara (chácara); Santa Efigênia (vila); Santa Genoveva (bairro); Santa Helena (vila); Santa Maria – extensão (vila); Santa Marta (colônia); Santa Tereza (vila); Santo Hilário (bairro); Santo Hilário – complemento (bairro); Santo Hilário II (bairro); São Francisco (vila); São Leopoldo (residencial); São Leopoldo – complemento (residencial); São Luiz (vila); São Silvestre (chácara); São Tomaz (vila); Senador Paranhos (residencial); Sol Nascente (setor); Sonho Dourado (residencial); Sudoeste (setor); Teófilo Neto (vila); Tupynambá dos Reis (loteamento); U.C.G. - Campus II (glc); União (setor); Vale das Brisas (residencial); Vera Cruz (vila); Viana (vila); Viandelli (vila); Vila Pedroso – extensão (loteamento); Ville de France (residencial); Ville de france 1 ( residencial); Xavier (jardim); Yara (cjr). 1.3 - quando a diligência for realizada na ÁREA URBANA III, COMARCAS CONTÍGUAS, POVOADOS, FAZENDAS, NÚCLEOS POPULACIONAIS PERIFÉRICOS e ADJACÊNCIAS, o valor da locomoção de oficiais de justiça avaliador judiciário no cumprimento dos mandados cíveis e de avaliação será de R$ 194,39 (cento e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos). Constituem a referida área urbana os seguintes setores, bairros ou vilas e outros novos que surgirem em suas adjacências: 14 Bis (residencial); 14 Bis – extensão (residencial); Adélia (vila); Adélia I e II (vila); Aeronáutico Antônio Sebba Filho (parque); Aldeia do Vale (residencial); Alice Barbosa (residencial); Alice Barbosa – extensão (residencial); Alice Barbosa I (residencial); Alphaville (jardim); Alphaville (residencial); Alphaville residencial (loteamento); Alto do Vale (setor); Alvorada (vale); Ana Clara (residencial); Ana Lúcia (jardim); Ana Moraes (residencial); Anchieta (vila); Andréia (setor); Anglo (residencial); Anhanguera (chácara); Anhanguera (condomínio); Anhanguera II (parque); Anicuns (residencial); Antônio Barbosa (residencial); Antônio Carlos Pires (residencial); Aquários (residencial); Aquários II (residencial); Araguaia Park (loteamento); Aritana (jardim); Asa Branca (setor); Atalaia (residencial); Atalaia (vlg); Atlântico (jardim); Aurora (vila); Aurora Oeste (vila); Baliza (conjunto); Balneário (parque); Balneário (residencial); Balneário Meia Ponte (jardim); Barcelona (residencial); Barra da Tijuca (setor); Barravento (residencial); Barravento – complemento (residencial); Beatriz Nascimento (residencial); Bela Goiânia (residencial); Belo Horizonte (residencial); Belo Horizonte – complemento (residencial); Boa Vista (bairro); Bom Jesus (jardim); Bom Jesus (parque); Bom Retiro (chácara); Bonanza (chácara); Bonanza (jardim); Brasil Central (residencial); Brisas da Mata (residencial); Buena Vista I (residencial); Buena Vista II (residencial); Buena Vista III (residencial); Buena Vista IV (residencial); Buriti (parque); Buritis (chácara); Cachoeira Dourada (cjr); Califórnia (chácara); Campos Dourados (residencial); Campus (cjr); Canaã (vila); Canadá (residencial); Candida de Morais (setor); Capuava (bairro); Capuava Residencial Privê (loteamento); Caraíbas (Sir); Caravelas (jardim); Carla Cristina (residencial); Carolina Park – complemento (setor); Carolina Park (loteamento); Carolina Park – extensão (loteamento); Casa Grande (Vlg); Ceasa (Glc); Celina Park (loteamento); Centerville (residencial); Ch Santa Rita Gleba (Gll); Cidade Jardim (bairro); Cidade Pompeu (chácara); Cidade Universitária (condomínio); Cidade Verde (residencial); Clarissa (jardim); Clemente (vila); Clube do Japonês (Glc); Clube dos Bancários (Glc); Coimbra (chácara); Colorado (jardim); Colorado – extensão (jardim); Colorado I (jardim); Colorado II (jardim); Colorado Sul (jardim); Condomínio Res. Atibaia (Glf); Condomínio Alto Boa Vista (Glf); Condomínio Res. Bosque dos Buritis (Glf); Condomínio Res. Paulo Pacheco (Glf); Condomínio Res. Terra Nova I (Glf); Condomínio Res. Irisville (Glf); Condomínio Res. Malibu (Glf); Condomínio Res. Terra Nova II (Glf); Coronel Álvaro Alves Júnior (residencial); Corte Real (jardim); Cristina (setor); Cristina (vila); Cristina – continuação (vila); Cristina – extensão (vila); Cruzeiro do Sul (Grj); Curitiba (jardim); da Vitória (bairro); das Acácias (residencial); das Esmeraldas (setor); das Flores (parque); das Flores – complemento (parque); das Hortências (jardim); das Nações (parque); das Nações (setor); das Nações – extensão (setor); das Oliveiras (condomínio); das Paineiras I (parque); das Paneiras II Etapa (parque); das Paneiras III Etapa (parque); das Paneiras IV (parque); das Rosas (jardim); de Recreio São Joaquim (chácara); Della Penna – extensão (residencial); Dezopi (residencial); do Anicuns (Esp); do Lago (condomínio); do Lago 2 – e 3 – Etapas (condomínio); Dom Rafael (residencial); Dona Gê (chácara); dos Aeroviários (bairro); dos Bandeirantes (Sir); dos Cisnes (parque); dos Dourados (setor); dos Ipês (residencial); dos Oficiais (vila); Eldorado (residencial); Eldorado – expansão (residencial); Eldorado Oeste (parque); Eldorado Oeste – extensão (parque); Eli Forte (jardim); Eli Forte (residencial); Eli Forte – complemento (jardim); Eli Forte – extensão (residencial); Elza Fronza (residencial); Empresarial (setor); Escócia (residencial); Espanha (residencial); Estância Vista Alegre (loteamento); Estrela Dalva (setor); Estrela D'alva (residencial); Europa (jardim); Faiçalville (loteamento); Faz São Domingos (Glc); Felicidade (residencial); Fidélis (residencial); Finsocial (vila); Flamingo (residencial); Flores do Parque (residencial); Floresta (bairro); Florida (residencial); Fonte das Águas residencial); Fonte Nova (jardim); Fonte Nova I (jardim); Fortaleza (residencial); Forte Ville – extensão (residencial); Forteville (residencial); Frei Galvão (residencial); Frigorifico Friboi (Glc); Garavelo (setor); Garavelo (Sit); Gardênia (jardim); Gentil Meirelles (setor); Goiá (bairro); Goiá 2 (bairro); Goiá 2 – complemento (bairro); Goiá 4 (bairro); Goiá Setor Veloso (bairro); Goiânia 2 (loteamento); Goiânia Viva (residencial); Goyaz Park (residencial); Grajaú (setor); Gramado (jardim); Gramado I (jardim); Gramado II (jardim); Granjas Brasil (loteamento); Granville (residencial); Green Park (residencial); Guadalajara (conjunto); Guanabara (residencial); Guanabara II (jardim); Guanabara III (jardim); Guanabara IV (jardim); Guarema (residencial); Habitacional Madre Germana 2 (conjunto); Helou (chácara); Hugo Moraes (residencial); Humaita (residencial); Imperial (jardim); Industrial João Braz (parque); Industrial João Braz 2 (parque); Industrial Mooca (bairro); Industrial Paulista (parque); Industrial Pedro Abrão (zona); Ipanema (jardim); Ipê (jardim); Ipê (Sir); Ipiranga (bairro); Irany (vila); Itaipu (jardim); Itaipú (residencial); Itaipú I (residencial); Itália (residencial); Itamaraca (residencial); Itatiaia (vila); Jardim Ana Flávia (setor); Jardim Belvedere (residencial); Jardim Belvedere – expansão (residencial); Jardim Botânico (bairro); Jardim Camargo (residencial); Jardim das Oliveiras II (condomínio); Jardim Diamantina (bairro); Jardim Florença (residencial); Jardim Helou (loteamento); Jardim Leblon (residencial); Jardim Pompéia (vila); Jardim Primavera (Glb); Jardim São Judas Tadeu (vila); Jardim do Cerrado 1 (residencial); Jardins do Cerrado 10 (residencial); Jardins do Cerrado 11 (residencial); Jardins do Cerrado 2 (residencial); Jardins do Cerrado 3 (residencial); Jardins do Cerrado 4 (residencial); Jardins do Cerrado 5 (residencial); Jardins do Cerrado 6 (residencial); Jardins do Cerrado 7 (residencial); Jardins do Cerrado 8 (residencial); Jardins do Cerrado 9 (residencial); Jardins Lisboa; João Bueno (residencial); João Paulo II (residencial); João Vaz (vila); José Viandeli (residencial); Junqueira (residencial); Kátia (residencial); Lageado (residencial); Lago Azul (jardim); Leblon (jardim); Leblon II (jardim); Liberdade (jardim); Licardino Ney (residencial); Linda Vista (residencial); Lírios do Campo (residencial); London Park (residencial); Lorena Parque (loteamento); Lorena Parque – extensão (loteamento); Luana Park (residencial); Luana Park – continuação (residencial); Luciana (vila); Lucy (vila) Madri (jardim); Madri – complemento (jardim); Mansões Bernardo Sayão (Sir); Mansões do Campus (Sir); Mansões Goianas (loteamento); Mansões Paraíso (residencial); Mansões Rosa de Ouro (chácara); Marabá (setor); Maracanã (parque); Maria Celeste (setor); Maria Dilce (chácara); Maria Dilce (chácara); Maria Dilce (chácara); Maria Dilce (chácara); Maria Dilce (vila); Maria Lourença (residencial); Maria Rosa (vila); Maringá (chácara); Maringá (residencial); Maringá (Vlg); Marlene (condomínio); Marques de Abreu (jardim); Mauá (vila); Maysa – extensão (setor); Mendanha (residencial); Militar (vila); Mirabel (jardim); Moinho dos Ventos (loteamento); Monte Carlo (residencial); Monte Pascoal (residencial); Monte Pascoal I (residencial); Monte Verde (residencial); Mooca (vila); Mooca – complemento (vila); Morada do Bosque (residencial); Morada do Ipê (residencial); Morada do Sol (setor); Morada dos Sonhos (loteamento); Morada Nova (conjunto); Morada Nova (conjunto); Morumbi (residencial); Novo Mundo 1 (residencial); Novo Mundo 2 (residencial); Novo Mundo 3 (residencial); Mutirão I (vila); Mutirão II (vila); Noroeste (residencial); Noroeste (setor) Nossa Morada (residencial); Nossa Senhora da Piedade (chácara); Nossa Senhora da Piedade (chácara); Nossa Senhora de Fátima (bairro); Nova Aurora (residencial); Nova Canaã (vila); Nova Canaã (vila); Nova Canaã (vila); Nova Esperança (jardim); Novo Horizonte (setor); Novo Petrópolis (jardim); Novo Planalto (setor); Nunes Morais 1 – Etapa (residencial); Nunes Morais 2 – Etapa (residencial); Nunes Morais 3 – Etapa (residencial); Oeste Industrial (parque); Oeste Industrial – extensão (parque); Orientville (setor); Orlando de Morais (residencial); Ouro Preto (residencial); Padre pelágio (Cjr); Pampulha (jardim); Panorama (Sir); Panorama Parque (loteamento); Paraíso (parque); Paraíso Tropical (Sir); Park Solar (residencial); Parque dos Eucaliptos (conjunto); Parque Mendanha (residencial); Parque Oeste (setor); Parque Tremendão (setor); Perim (residencial); Perim (setor); Perim – continuação (residencial); Petrópolis (jardim); Petrópolis (residencial); Pilar dos Sonhos (residencial); Pindorama (Sir); Ponta Negra (residencial); Portal da Mata (residencial); Portal Petrópolis (residencial); Portinari (residencial); Porto Seguro (residencial); Português (residencial); Presidente (jardim); Presidente – extensão (jardim); Presidente – extensão I (jardim); Presidente – extensão II (jardim); Presidente – extensão III (jardim); Primavera (conjunto); Primavera (residencial); Primavera – extensão (conjunto); Privê Atlântico (residencial); Privê Casa Branca (Glb);Privê das Oliveiras (condomínio); Privê Elza Fronza (condomínio); Privê Ilhas do Caribe (residencial); Privê Itanhanga (residencial); Privê Norte (residencial); Progresso (setor); Quinta da Boa Vista Fechado (loteamento); Real (jardim); Real (residencial); Real conquista (residencial); Real – extensão (jardim); Recanto Barravento (loteamento); Recanto das Garças (residencial); Recanto do Bosque (residencial); Recreio do Funcionário Público (bairro); Recreio Panorama (Glc); Recreio Panorama (residencial); Recreio Panorama – extensão (residencial); Regina (vila); Res. Della Pena (residencial); Residencial Santa Rita (condomínio); Retiro (chácara); Retiro (Glb); Retiro ou Petrópolis (fazenda); Rio Branco (chácara); Rio Branco (condomínio); Rio Formoso (setor); Rio Jordão (residencial); Rio Verde (residencial); Rizzo (vila); Rodoviário (bairro); Rodoviário (Cjr); Rosa (vila); Salinos (chácara); Samambaia (chácara); Samambaia (condomínio); San Marino (Residencial); Santa Cecília (jardim); Santa Cruz (vila); Santa Fé (residencial); Santa Fé I (residencial); Santa Maria (residencial); Santa Rita (bairro); Santa Rita (chácara); Santa Rita (condomínio); Santa Rita (parque); Santa Rita (vila); Santa Rita (Vlg); Santa Rita 2ª etapa (conjunto); Santa Rita 4ª etapa (residencial); Santa Rita 5ª etapa (vila); Santa Rita 6ª etapa (conjunto); Santa Rita 7ª etapa (conjunto); Santa Rita 8ª etapa (conjunto); Santa Rita 9ª etapa (conjunto); Santa Rita 5 – Etapa (vila); Santa Rita – acréscimo (vila); Santa Rita Irregular (conjunto); Santana (vila); Santo Afonso (vila); Santos Dumont (Grj); Santos Dumont (setor); São Bernardo (residencial); São Carlos (bairro); São Domingos (bairro); São Domingos (Sitio); São Francisco (bairro); São Geraldo (residencial); São Geraldo (Sir); São Joaquim (conjunto); São José (chácara); São José (fazenda); São José (jardim); São José (setor); São José – complemento (vila); São José – extensão (vila); São Marcos (residencial); São Paulo (vila); São Paulo (vila); Senador Albino Boaventura (residencial); Serra Azul I (residencial); Serra Azul II (residencial); Setor Amin Camargo (conjunto); Sevene (setor); Sevilha (residencial); Shangri-la (chácara); Solange Parque (chácara); Solange Parque – extensão (loteamento); Solange Parque – complemento (loteamento); Solange Parque I (loteamento); Solange Parque II (chácara); Solange Parque III (loteamento); Solar Bougainville (residencial); Solar Santa Rita (setor); Solar Ville (residencial); Sônia Maria (jardim); Talismã (residencial); Tancredo Neves (jardim); Tempo Novo (residencial); Três Marias (setor); Triunfo (residencial); Tropical Verde (loteamento); Tropical Ville (loteamento; Tuzimoto (residencial); Ulisses Guimarães (setor); Urias Guimarães (setor) Urias Guimarães II (setor); Vale da Serra (residencial); Vale dos Sonhos I (residencial); Vale dos Sonhos II (residencial); Valência (residencial); Vau das Pombas (chácara); Veneza (Vlg); Vera Cruz (conjunto); Vereda dos Buritis (residencial); Vila Boa (jardim); Vila Rica (distrito judiciário); Vilage Santa Rita (chácara); Village Santa Rita I (residencial); Village Santa Rita II (residencial); Village Santa Rita III (residencial); Village Santa Rita IV (residencial); Vista Bela (jardim); Ytapuã (residencial). Os valores acima descritos estão sujeitos à atualizações. GOIÂNIA, 18 de junho de 2025 Macxwell Pietor Ribeiro Lemes Secretário da 9ª Câmara Cível Maria Vitória Almeida Pinheiro de Lemos Responsável pela prática do ato** **Documento emitido / assinado digitalmente por Maria Vitória Almeida Pinheiro de Lemos, em 18 de junho de 2025, às 17:22:21, com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006. 1https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcessoPublica?PaginaAtual=4&ServletRedirect=GuiaLocomocaoPublica&TituloDaPagina=Guia+Locomo%C3%A7%C3%A3o+%5BAcesso+P%C3%BAblico%5D&hashFluxo=1664803282152 2https://tjdocs.tjgo.jus.br/documentos/645652 * Art. 203, § 4º, do CPC - Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. Os atos meramente ordinatórios são aqueles que não precisam emanar do juiz, podendo ser executados pelos servidores, uma vez que servem apenas para manter o curso regular do processo, de acordo com as regras processuais, e têm duas finalidades: regularizar a tramitação de processos e promover seu andamento. Independem de ordem judicial, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz, quando necessário, nos termos do artigo 203, §4º, CPC. 3. Ou seja, são atos administrativos desprovidos de caráer e/ou conteúdo decisório, os quais pertencem aos atos praticados por magistrados (vide art. 203, caput, do CPC). São classificados como "ato ordinatório praticado", "ato ordinatório publicável" e "ato ordinatório não publicável". Assim, o "ato ordinatório praticado" é o aviso que consta na movimentação processual de que algum ato foi praticado pelo servidor - nem sempre informando o que especificamente foi feito. Atualmente, com o avanço do processo eletrônico, o conteúdo do ato ordinatório praticado pode ser consultado diretamente nos autos virtuais - estando seu conteúdo disponível na internet; já o "ato ordinatório publicável" é aquele que deve ser publicado no Diário Oficinal para que surta seus efeitos, sendo então comunicado a todas as partes e interessados no processo de sua realização; por fim, tem-se o "ato ordinatório não publicável", que ocorre sem necessidade de publicação no Diário Oficial, sendo a intimação feita diretamente à parte interessada - como a intimação feita ao Ministério Público ou aos Advogados Públicos." Neste sentido:Apelação Cível 5004698-46.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024; Apelação Cível 5675970-92.2021.8.09.0167, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024; Apelação Cível 5213661-26.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024; Apelação Cível 5210483-69.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024; Agravo de Instrumento 5082431-96.2023.8.09.0123, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2023, DJe de 10/04/2023; Apelação Cível 0222449-11.2009.8.09.0168, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2022, DJe de 28/06/2022. FONTE: NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 9ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. São Paulo: JusPodivm, 2024. pg. 386. FONTE: STOEVER, Carlos. Ato Ordinatório. JusDocs, 2024. Disponível em: https://jusdocs.com/fluxogramas/ato-ordinatorio-praticado-um-guia-definitivo-sobre-o-assunto-em-2024. Acesso em: 08, julho de 2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5752866-27.2023.8.09.0000

ID: 307795510

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5752866-27.2023.8.09.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MALBA DA CONCEIçãO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ERNESTO PERILO REIS COUTINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Secretaria da 9ª Câmara Cível Avenida Assis Chateaubriand, nº 195, 2º andar, Setor Oeste, Goiânia - GO, CEP: 74130-011. Telefone: (62) 3216… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Secretaria da 9ª Câmara Cível Avenida Assis Chateaubriand, nº 195, 2º andar, Setor Oeste, Goiânia - GO, CEP: 74130-011. Telefone: (62) 3216-2522 / E-mail: camaracivel9@tjgo.jus.br “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.” (Artigo 2º da Recomendação CNJ nº 111/2021) Qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. PROCESSO JUDICIAL DIGITAL AUTOS Nº: 5752866-27.2023.8.09.0000 PARTE RECORRENTE: Malba Da Conceição Batista PARTE RECORRIDA: Secretário da Administração do Estado de Goiás RELATORIA: DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO* INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE LOCOMOÇÃO Em razão da ausência da guia de locomoção1, fica o(a) impetrante/recorrente intimado(a) para, no prazo legal, recolher as respectivas custas a fim de que seja dado cumprimento à determinação do Exmo(a). Relator(a), uma vez que não constam, junto à DUAJ presente nos autos, as custas em comento. A respectiva guia de locomoção1 deve ser expedida observando-se a natureza do ato, a vinculação junto aos autos em epígrafe, o registro do endereço onde a diligência será realizada e o nome ou CPF da parte. A emissão do referido documento é de inteira responsabilidade do advogado, devendo este providenciar a expedição de acordo com o Código de Normas e Procedimentos2 deste Tribunal de Justiça. O recolhimento deve obedecer o valor da Tabela de Locomoção de Oficial de Justiça Avaliador Judiciário, observada, ainda, a área urbana onde a diligência será cumprida/realizada, conforme estabelecido no Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, Seção II – Dos Valores das Despesas de Condução do Oficial de Justiça Avaliador Judiciário, sob pena de prejuízo na realização do ato. Caso a referida guia não seja expedida de acordo com os parâmetros alinhavados a realização da diligência restará prejudicada, pois o endereço da guia deve, obrigatoriamente, coincidir com o endereço registrado para o cumprimento da diligência. Forte no ANEXO I – TABELAS DE LOCOMOÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR JUDICIÁRIO, que: 1 - NA COMARCA DE GOIÂNIA 1.1 - quando a diligência for realizada na ÁREA URBANA I, o valor da locomoção de oficiais de justiça avaliador judiciário no cumprimento dos mandados cíveis e de avaliação será de R$ 74,22 (setenta e quatro reais e vinte e dois centavos). Constituem a referida área urbana os seguintes setores, bairros ou vilas e outros novos que surgirem em suas adjacências: Acalanto (parque); Água Branca (bairro); Alphaville Flamboyant (loteamento); Alphaville Flamboyant/residencial (loteamento); Alto da Glória (bairro); Alto da Glória (chácara); Alto da Glória (vila); Anhanguera (conjunto); Areião I (loteamento); Areião II (setor); Aruanã (residencial); Aruanã complemento (residencial); Aruanã Park (loteamento); Autódromo (setor); Bandeirantes (vila); Bela Vista (jardim); Bela Vista (setor); Botafogo (chácara); Botafogo (chácara); Brasil (jardim); Clea Borges (residencial); Clube (glc); Condomínio Housing Flamboyant (glf); Condomínio Privê dos Girassóis (glf); da Luz (jardim); das Laranjeiras (parque); das Laranjeiras - acréscimo (parque); do Governador (Chácara); Fabiana (conjunto); Goiás (jardim); Habitacional Aruanã I (conjunto); Habitacional Aruanã II (conjunto); Habitacional Aruanã III (conjunto); Jardim Califórnia (bairro); Jardim das Esmeraldas (bairro); Jardim Vitória (vila); Legionárias (vila); Leste Universitário (setor); Maria José (vila); Maria Luíza (vila); Martins (vila); Martins - extensão (vila); Morais (setor); Morais (vila); Novo Mundo (jardim); Novo Mundo – extensão (jardim); Novo Mundo II (jardim); Olinda (residencial); Park Lozandes (loteamento); Parque Flamboyant (residencial); Parque Santa Maria (vila); Pedro Ludovico (setor); Redenção (vila); Riviera (conjunto) Romana (vila); Santa Cruz (parque); Santa Isabel (vila); Santo Antônio (jardim) São Francisco de Assis (chácara); São João (vila); Sonho Verde (residencial); Sonho Verde – complemento (residencial); Sul (setor) Vale do Araguaia (residencial); Valência (jardim); Verona (jardim); Vila Isabel (conjunto); Vicentina José de Jesus (vila). 1.2 - quando a diligência for realizada na ÁREA URBANA II, o valor da locomoção de oficiais de justiça avaliador judiciário no cumprimento dos mandados cíveis e de avaliação será de R$ 91,89 (noventa e um reais e oitenta e nove centavos). Constituem a referida área urbana os seguintes setores, bairros ou vilas e outros novos que surgirem em suas adjacências: Abajá (vila); Abaporu (jardim); Aeroporto (setor); Aeroporto Santa Genoveva (Glc); Aguiar (vila); Alpes (vila); Amazônia (parque); Americano do Brasil (vila); Anhanguera (bairro); Anhanguera (parque); Arco Verde (residencial); Aroeiras (jardim); Atenas (jardim); Atheneu (parque); Bela (vila); Bethel (residencial) Bethel (vila); Boa Sorte (vila); Brisas do Cerrado (residencial); Bueno (setor); Caiçara (conjunto); Califórnia – Parque Industrial (jardim); Campinas (setor); Campos Verdes Quinhão I (residencial); Campos Verdes Quinhão III (residencial); Carlos Freitas (residencial); Castelo Branco (conjunto); Central (setor); Centro Oeste (setor); Coimbra (setor); Colemar Natal e Silva (vila); Concórdia (vila); Condomínio Residencial Havay (Glf); Conquista (jardim); Costa Paranhos (residencial); Criméia Leste (setor); Criméia Oeste (setor); da Serrinha (bairro); das Amendoeiras (parque); das Amendoeiras I (parque); Divino Pai Eterno (vila); Dom Fernando I (jardim); Dom Fernando II (jardim); dos Afonsos (setor); dos Funcionários (setor); Elísio Campos (chácara); Feliz (bairro); Fernandes (vila); Froes (vila); Goiânia Golfe Clube (residencial); Grande Retiro (loteamento); Granja Agrícola Jacirema (grj); Hawaí (residencial); Industrial de Goiânia (parque); Irmãs Franciscanas dos Pobres (glc); Isaura (vila); Isaura – extensão (vila); Jacaré (vila); Joó (setor); Jaraguá (vila); Jardim América (bairro); Jardins Milão (residencial); Jardins Munique (residencial); Lageado (jardim); Leste Vila Nova (setor); Lucy Pinheiro (residencial); Manhattan (residencial); Mansões Pereira (loteamento); Mar Del Plata (residencial); Marechal Rondon (setor); Maria Helena (jardim); Mariliza (jardim); Marista (setor); Matilde (vila); Megale (vila); Monticelli (vila); Negrão de Lima (setor); Norte Ferroviário (setor); Norte Ferroviário II (setor); Nossa Senhora Aparecida (vila); Nova Suíça (bairro); Nova Vila (loteamento); Oeste (setor); Ofugi (vila); Operário (bairro); Oswaldo Rosa (vila); Palmares (crj); Paraíso (vila); Paris (jardim); Pedroso (vila); Perdiz (vila); Planalto (jardim); Portal do Sol I (loteamento); Portal do Sol II (loteamento); Recanto das Minas Gerais (setor); Recanto dos Buritis (residencial); Retiro (chácara); Retiro (fazenda); Rezende (vila); Romildo F. R. do Amaral (cjr); Santa Bárbara (chácara); Santa Efigênia (vila); Santa Genoveva (bairro); Santa Helena (vila); Santa Maria – extensão (vila); Santa Marta (colônia); Santa Tereza (vila); Santo Hilário (bairro); Santo Hilário – complemento (bairro); Santo Hilário II (bairro); São Francisco (vila); São Leopoldo (residencial); São Leopoldo – complemento (residencial); São Luiz (vila); São Silvestre (chácara); São Tomaz (vila); Senador Paranhos (residencial); Sol Nascente (setor); Sonho Dourado (residencial); Sudoeste (setor); Teófilo Neto (vila); Tupynambá dos Reis (loteamento); U.C.G. - Campus II (glc); União (setor); Vale das Brisas (residencial); Vera Cruz (vila); Viana (vila); Viandelli (vila); Vila Pedroso – extensão (loteamento); Ville de France (residencial); Ville de france 1 ( residencial); Xavier (jardim); Yara (cjr). 1.3 - quando a diligência for realizada na ÁREA URBANA III, COMARCAS CONTÍGUAS, POVOADOS, FAZENDAS, NÚCLEOS POPULACIONAIS PERIFÉRICOS e ADJACÊNCIAS, o valor da locomoção de oficiais de justiça avaliador judiciário no cumprimento dos mandados cíveis e de avaliação será de R$ 194,39 (cento e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos). Constituem a referida área urbana os seguintes setores, bairros ou vilas e outros novos que surgirem em suas adjacências: 14 Bis (residencial); 14 Bis – extensão (residencial); Adélia (vila); Adélia I e II (vila); Aeronáutico Antônio Sebba Filho (parque); Aldeia do Vale (residencial); Alice Barbosa (residencial); Alice Barbosa – extensão (residencial); Alice Barbosa I (residencial); Alphaville (jardim); Alphaville (residencial); Alphaville residencial (loteamento); Alto do Vale (setor); Alvorada (vale); Ana Clara (residencial); Ana Lúcia (jardim); Ana Moraes (residencial); Anchieta (vila); Andréia (setor); Anglo (residencial); Anhanguera (chácara); Anhanguera (condomínio); Anhanguera II (parque); Anicuns (residencial); Antônio Barbosa (residencial); Antônio Carlos Pires (residencial); Aquários (residencial); Aquários II (residencial); Araguaia Park (loteamento); Aritana (jardim); Asa Branca (setor); Atalaia (residencial); Atalaia (vlg); Atlântico (jardim); Aurora (vila); Aurora Oeste (vila); Baliza (conjunto); Balneário (parque); Balneário (residencial); Balneário Meia Ponte (jardim); Barcelona (residencial); Barra da Tijuca (setor); Barravento (residencial); Barravento – complemento (residencial); Beatriz Nascimento (residencial); Bela Goiânia (residencial); Belo Horizonte (residencial); Belo Horizonte – complemento (residencial); Boa Vista (bairro); Bom Jesus (jardim); Bom Jesus (parque); Bom Retiro (chácara); Bonanza (chácara); Bonanza (jardim); Brasil Central (residencial); Brisas da Mata (residencial); Buena Vista I (residencial); Buena Vista II (residencial); Buena Vista III (residencial); Buena Vista IV (residencial); Buriti (parque); Buritis (chácara); Cachoeira Dourada (cjr); Califórnia (chácara); Campos Dourados (residencial); Campus (cjr); Canaã (vila); Canadá (residencial); Candida de Morais (setor); Capuava (bairro); Capuava Residencial Privê (loteamento); Caraíbas (Sir); Caravelas (jardim); Carla Cristina (residencial); Carolina Park – complemento (setor); Carolina Park (loteamento); Carolina Park – extensão (loteamento); Casa Grande (Vlg); Ceasa (Glc); Celina Park (loteamento); Centerville (residencial); Ch Santa Rita Gleba (Gll); Cidade Jardim (bairro); Cidade Pompeu (chácara); Cidade Universitária (condomínio); Cidade Verde (residencial); Clarissa (jardim); Clemente (vila); Clube do Japonês (Glc); Clube dos Bancários (Glc); Coimbra (chácara); Colorado (jardim); Colorado – extensão (jardim); Colorado I (jardim); Colorado II (jardim); Colorado Sul (jardim); Condomínio Res. Atibaia (Glf); Condomínio Alto Boa Vista (Glf); Condomínio Res. Bosque dos Buritis (Glf); Condomínio Res. Paulo Pacheco (Glf); Condomínio Res. Terra Nova I (Glf); Condomínio Res. Irisville (Glf); Condomínio Res. Malibu (Glf); Condomínio Res. Terra Nova II (Glf); Coronel Álvaro Alves Júnior (residencial); Corte Real (jardim); Cristina (setor); Cristina (vila); Cristina – continuação (vila); Cristina – extensão (vila); Cruzeiro do Sul (Grj); Curitiba (jardim); da Vitória (bairro); das Acácias (residencial); das Esmeraldas (setor); das Flores (parque); das Flores – complemento (parque); das Hortências (jardim); das Nações (parque); das Nações (setor); das Nações – extensão (setor); das Oliveiras (condomínio); das Paineiras I (parque); das Paneiras II Etapa (parque); das Paneiras III Etapa (parque); das Paneiras IV (parque); das Rosas (jardim); de Recreio São Joaquim (chácara); Della Penna – extensão (residencial); Dezopi (residencial); do Anicuns (Esp); do Lago (condomínio); do Lago 2 – e 3 – Etapas (condomínio); Dom Rafael (residencial); Dona Gê (chácara); dos Aeroviários (bairro); dos Bandeirantes (Sir); dos Cisnes (parque); dos Dourados (setor); dos Ipês (residencial); dos Oficiais (vila); Eldorado (residencial); Eldorado – expansão (residencial); Eldorado Oeste (parque); Eldorado Oeste – extensão (parque); Eli Forte (jardim); Eli Forte (residencial); Eli Forte – complemento (jardim); Eli Forte – extensão (residencial); Elza Fronza (residencial); Empresarial (setor); Escócia (residencial); Espanha (residencial); Estância Vista Alegre (loteamento); Estrela Dalva (setor); Estrela D'alva (residencial); Europa (jardim); Faiçalville (loteamento); Faz São Domingos (Glc); Felicidade (residencial); Fidélis (residencial); Finsocial (vila); Flamingo (residencial); Flores do Parque (residencial); Floresta (bairro); Florida (residencial); Fonte das Águas residencial); Fonte Nova (jardim); Fonte Nova I (jardim); Fortaleza (residencial); Forte Ville – extensão (residencial); Forteville (residencial); Frei Galvão (residencial); Frigorifico Friboi (Glc); Garavelo (setor); Garavelo (Sit); Gardênia (jardim); Gentil Meirelles (setor); Goiá (bairro); Goiá 2 (bairro); Goiá 2 – complemento (bairro); Goiá 4 (bairro); Goiá Setor Veloso (bairro); Goiânia 2 (loteamento); Goiânia Viva (residencial); Goyaz Park (residencial); Grajaú (setor); Gramado (jardim); Gramado I (jardim); Gramado II (jardim); Granjas Brasil (loteamento); Granville (residencial); Green Park (residencial); Guadalajara (conjunto); Guanabara (residencial); Guanabara II (jardim); Guanabara III (jardim); Guanabara IV (jardim); Guarema (residencial); Habitacional Madre Germana 2 (conjunto); Helou (chácara); Hugo Moraes (residencial); Humaita (residencial); Imperial (jardim); Industrial João Braz (parque); Industrial João Braz 2 (parque); Industrial Mooca (bairro); Industrial Paulista (parque); Industrial Pedro Abrão (zona); Ipanema (jardim); Ipê (jardim); Ipê (Sir); Ipiranga (bairro); Irany (vila); Itaipu (jardim); Itaipú (residencial); Itaipú I (residencial); Itália (residencial); Itamaraca (residencial); Itatiaia (vila); Jardim Ana Flávia (setor); Jardim Belvedere (residencial); Jardim Belvedere – expansão (residencial); Jardim Botânico (bairro); Jardim Camargo (residencial); Jardim das Oliveiras II (condomínio); Jardim Diamantina (bairro); Jardim Florença (residencial); Jardim Helou (loteamento); Jardim Leblon (residencial); Jardim Pompéia (vila); Jardim Primavera (Glb); Jardim São Judas Tadeu (vila); Jardim do Cerrado 1 (residencial); Jardins do Cerrado 10 (residencial); Jardins do Cerrado 11 (residencial); Jardins do Cerrado 2 (residencial); Jardins do Cerrado 3 (residencial); Jardins do Cerrado 4 (residencial); Jardins do Cerrado 5 (residencial); Jardins do Cerrado 6 (residencial); Jardins do Cerrado 7 (residencial); Jardins do Cerrado 8 (residencial); Jardins do Cerrado 9 (residencial); Jardins Lisboa; João Bueno (residencial); João Paulo II (residencial); João Vaz (vila); José Viandeli (residencial); Junqueira (residencial); Kátia (residencial); Lageado (residencial); Lago Azul (jardim); Leblon (jardim); Leblon II (jardim); Liberdade (jardim); Licardino Ney (residencial); Linda Vista (residencial); Lírios do Campo (residencial); London Park (residencial); Lorena Parque (loteamento); Lorena Parque – extensão (loteamento); Luana Park (residencial); Luana Park – continuação (residencial); Luciana (vila); Lucy (vila) Madri (jardim); Madri – complemento (jardim); Mansões Bernardo Sayão (Sir); Mansões do Campus (Sir); Mansões Goianas (loteamento); Mansões Paraíso (residencial); Mansões Rosa de Ouro (chácara); Marabá (setor); Maracanã (parque); Maria Celeste (setor); Maria Dilce (chácara); Maria Dilce (chácara); Maria Dilce (chácara); Maria Dilce (chácara); Maria Dilce (vila); Maria Lourença (residencial); Maria Rosa (vila); Maringá (chácara); Maringá (residencial); Maringá (Vlg); Marlene (condomínio); Marques de Abreu (jardim); Mauá (vila); Maysa – extensão (setor); Mendanha (residencial); Militar (vila); Mirabel (jardim); Moinho dos Ventos (loteamento); Monte Carlo (residencial); Monte Pascoal (residencial); Monte Pascoal I (residencial); Monte Verde (residencial); Mooca (vila); Mooca – complemento (vila); Morada do Bosque (residencial); Morada do Ipê (residencial); Morada do Sol (setor); Morada dos Sonhos (loteamento); Morada Nova (conjunto); Morada Nova (conjunto); Morumbi (residencial); Novo Mundo 1 (residencial); Novo Mundo 2 (residencial); Novo Mundo 3 (residencial); Mutirão I (vila); Mutirão II (vila); Noroeste (residencial); Noroeste (setor) Nossa Morada (residencial); Nossa Senhora da Piedade (chácara); Nossa Senhora da Piedade (chácara); Nossa Senhora de Fátima (bairro); Nova Aurora (residencial); Nova Canaã (vila); Nova Canaã (vila); Nova Canaã (vila); Nova Esperança (jardim); Novo Horizonte (setor); Novo Petrópolis (jardim); Novo Planalto (setor); Nunes Morais 1 – Etapa (residencial); Nunes Morais 2 – Etapa (residencial); Nunes Morais 3 – Etapa (residencial); Oeste Industrial (parque); Oeste Industrial – extensão (parque); Orientville (setor); Orlando de Morais (residencial); Ouro Preto (residencial); Padre pelágio (Cjr); Pampulha (jardim); Panorama (Sir); Panorama Parque (loteamento); Paraíso (parque); Paraíso Tropical (Sir); Park Solar (residencial); Parque dos Eucaliptos (conjunto); Parque Mendanha (residencial); Parque Oeste (setor); Parque Tremendão (setor); Perim (residencial); Perim (setor); Perim – continuação (residencial); Petrópolis (jardim); Petrópolis (residencial); Pilar dos Sonhos (residencial); Pindorama (Sir); Ponta Negra (residencial); Portal da Mata (residencial); Portal Petrópolis (residencial); Portinari (residencial); Porto Seguro (residencial); Português (residencial); Presidente (jardim); Presidente – extensão (jardim); Presidente – extensão I (jardim); Presidente – extensão II (jardim); Presidente – extensão III (jardim); Primavera (conjunto); Primavera (residencial); Primavera – extensão (conjunto); Privê Atlântico (residencial); Privê Casa Branca (Glb);Privê das Oliveiras (condomínio); Privê Elza Fronza (condomínio); Privê Ilhas do Caribe (residencial); Privê Itanhanga (residencial); Privê Norte (residencial); Progresso (setor); Quinta da Boa Vista Fechado (loteamento); Real (jardim); Real (residencial); Real conquista (residencial); Real – extensão (jardim); Recanto Barravento (loteamento); Recanto das Garças (residencial); Recanto do Bosque (residencial); Recreio do Funcionário Público (bairro); Recreio Panorama (Glc); Recreio Panorama (residencial); Recreio Panorama – extensão (residencial); Regina (vila); Res. Della Pena (residencial); Residencial Santa Rita (condomínio); Retiro (chácara); Retiro (Glb); Retiro ou Petrópolis (fazenda); Rio Branco (chácara); Rio Branco (condomínio); Rio Formoso (setor); Rio Jordão (residencial); Rio Verde (residencial); Rizzo (vila); Rodoviário (bairro); Rodoviário (Cjr); Rosa (vila); Salinos (chácara); Samambaia (chácara); Samambaia (condomínio); San Marino (Residencial); Santa Cecília (jardim); Santa Cruz (vila); Santa Fé (residencial); Santa Fé I (residencial); Santa Maria (residencial); Santa Rita (bairro); Santa Rita (chácara); Santa Rita (condomínio); Santa Rita (parque); Santa Rita (vila); Santa Rita (Vlg); Santa Rita 2ª etapa (conjunto); Santa Rita 4ª etapa (residencial); Santa Rita 5ª etapa (vila); Santa Rita 6ª etapa (conjunto); Santa Rita 7ª etapa (conjunto); Santa Rita 8ª etapa (conjunto); Santa Rita 9ª etapa (conjunto); Santa Rita 5 – Etapa (vila); Santa Rita – acréscimo (vila); Santa Rita Irregular (conjunto); Santana (vila); Santo Afonso (vila); Santos Dumont (Grj); Santos Dumont (setor); São Bernardo (residencial); São Carlos (bairro); São Domingos (bairro); São Domingos (Sitio); São Francisco (bairro); São Geraldo (residencial); São Geraldo (Sir); São Joaquim (conjunto); São José (chácara); São José (fazenda); São José (jardim); São José (setor); São José – complemento (vila); São José – extensão (vila); São Marcos (residencial); São Paulo (vila); São Paulo (vila); Senador Albino Boaventura (residencial); Serra Azul I (residencial); Serra Azul II (residencial); Setor Amin Camargo (conjunto); Sevene (setor); Sevilha (residencial); Shangri-la (chácara); Solange Parque (chácara); Solange Parque – extensão (loteamento); Solange Parque – complemento (loteamento); Solange Parque I (loteamento); Solange Parque II (chácara); Solange Parque III (loteamento); Solar Bougainville (residencial); Solar Santa Rita (setor); Solar Ville (residencial); Sônia Maria (jardim); Talismã (residencial); Tancredo Neves (jardim); Tempo Novo (residencial); Três Marias (setor); Triunfo (residencial); Tropical Verde (loteamento); Tropical Ville (loteamento; Tuzimoto (residencial); Ulisses Guimarães (setor); Urias Guimarães (setor) Urias Guimarães II (setor); Vale da Serra (residencial); Vale dos Sonhos I (residencial); Vale dos Sonhos II (residencial); Valência (residencial); Vau das Pombas (chácara); Veneza (Vlg); Vera Cruz (conjunto); Vereda dos Buritis (residencial); Vila Boa (jardim); Vila Rica (distrito judiciário); Vilage Santa Rita (chácara); Village Santa Rita I (residencial); Village Santa Rita II (residencial); Village Santa Rita III (residencial); Village Santa Rita IV (residencial); Vista Bela (jardim); Ytapuã (residencial). Os valores acima descritos estão sujeitos à atualizações. GOIÂNIA, 24 de junho de 2025 Macxwell Pietor Ribeiro Lemes Secretário da 9ª Câmara Cível Gabriela Ares Bueno Fernandes Responsável pela prática do ato** **Documento emitido / assinado digitalmente por Gabriela Ares Bueno Fernandes, em 24 de junho de 2025, às 17:05:10, com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006. 1https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcessoPublica?PaginaAtual=4&ServletRedirect=GuiaLocomocaoPublica&TituloDaPagina=Guia+Locomo%C3%A7%C3%A3o+%5BAcesso+P%C3%BAblico%5D&hashFluxo=1664803282152 2https://tjdocs.tjgo.jus.br/documentos/645652 * Art. 203, § 4º, do CPC - Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. Os atos meramente ordinatórios são aqueles que não precisam emanar do juiz, podendo ser executados pelos servidores, uma vez que servem apenas para manter o curso regular do processo, de acordo com as regras processuais, e têm duas finalidades: regularizar a tramitação de processos e promover seu andamento. Independem de ordem judicial, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz, quando necessário, nos termos do artigo 203, §4º, CPC. 3. Ou seja, são atos administrativos desprovidos de caráer e/ou conteúdo decisório, os quais pertencem aos atos praticados por magistrados (vide art. 203, caput, do CPC). São classificados como "ato ordinatório praticado", "ato ordinatório publicável" e "ato ordinatório não publicável". Assim, o "ato ordinatório praticado" é o aviso que consta na movimentação processual de que algum ato foi praticado pelo servidor - nem sempre informando o que especificamente foi feito. Atualmente, com o avanço do processo eletrônico, o conteúdo do ato ordinatório praticado pode ser consultado diretamente nos autos virtuais - estando seu conteúdo disponível na internet; já o "ato ordinatório publicável" é aquele que deve ser publicado no Diário Oficinal para que surta seus efeitos, sendo então comunicado a todas as partes e interessados no processo de sua realização; por fim, tem-se o "ato ordinatório não publicável", que ocorre sem necessidade de publicação no Diário Oficial, sendo a intimação feita diretamente à parte interessada - como a intimação feita ao Ministério Público ou aos Advogados Públicos." Neste sentido:Apelação Cível 5004698-46.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024; Apelação Cível 5675970-92.2021.8.09.0167, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024; Apelação Cível 5213661-26.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024; Apelação Cível 5210483-69.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024; Agravo de Instrumento 5082431-96.2023.8.09.0123, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2023, DJe de 10/04/2023; Apelação Cível 0222449-11.2009.8.09.0168, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2022, DJe de 28/06/2022. FONTE: NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 9ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. São Paulo: JusPodivm, 2024. pg. 386. FONTE: STOEVER, Carlos. Ato Ordinatório. JusDocs, 2024. Disponível em: https://jusdocs.com/fluxogramas/ato-ordinatorio-praticado-um-guia-definitivo-sobre-o-assunto-em-2024. Acesso em: 08, julho de 2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5117090-30.2025.8.09.0134

ID: 306615446

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5117090-30.2025.8.09.0134

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FLÓRIDA B8 PARTICIPAÇÕES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL ANTONIO FERRARI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GARDIANO CONSOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Secretaria da 9ª Câmara Cível Avenida Assis Chateaubriand, nº 195, 2º andar, Setor Oeste, Goiânia - GO, CEP: 74130-011. Telefone: (62) 3216… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Secretaria da 9ª Câmara Cível Avenida Assis Chateaubriand, nº 195, 2º andar, Setor Oeste, Goiânia - GO, CEP: 74130-011. Telefone: (62) 3216-2522 / E-mail: camaracivel9@tjgo.jus.br “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.” (Artigo 2º da Recomendação CNJ nº 111/2021) Qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. PROCESSO JUDICIAL DIGITAL AUTOS Nº: 5117090-30.2025.8.09.0134 PARTE RECORRENTE: FLÓRIDA B8 PARTICIPAÇÕES LTDA. PARTE RECORRIDA: Subsecretário Da Receita Tributária Municipal De Quirinópolis RELATORIA: DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO* INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE LOCOMOÇÃO Em razão da ausência da guia de locomoção1, fica o(a) impetrante/recorrente intimado(a) para, no prazo legal, recolher as respectivas custas a fim de que seja dado cumprimento à determinação do Exmo(a). Relator(a), uma vez que não constam, junto à DUAJ presente nos autos, as custas em comento. A respectiva guia de locomoção1 deve ser expedida observando-se a natureza do ato, a vinculação junto aos autos em epígrafe, o registro do endereço onde a diligência será realizada e o nome ou CPF da parte. A emissão do referido documento é de inteira responsabilidade do advogado, devendo este providenciar a expedição de acordo com o Código de Normas e Procedimentos2 deste Tribunal de Justiça. O recolhimento deve obedecer o valor da Tabela de Locomoção de Oficial de Justiça Avaliador Judiciário, observada, ainda, a área urbana onde a diligência será cumprida/realizada, conforme estabelecido no Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, Seção II – Dos Valores das Despesas de Condução do Oficial de Justiça Avaliador Judiciário, sob pena de prejuízo na realização do ato. Caso a referida guia não seja expedida de acordo com os parâmetros alinhavados a realização da diligência restará prejudicada, pois o endereço da guia deve, obrigatoriamente, coincidir com o endereço registrado para o cumprimento da diligência. Forte no ANEXO I – TABELAS DE LOCOMOÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR JUDICIÁRIO, que: 1 - NA COMARCA DE GOIÂNIA 1.1 - quando a diligência for realizada na ÁREA URBANA I, o valor da locomoção de oficiais de justiça avaliador judiciário no cumprimento dos mandados cíveis e de avaliação será de R$ 74,22 (setenta e quatro reais e vinte e dois centavos). Constituem a referida área urbana os seguintes setores, bairros ou vilas e outros novos que surgirem em suas adjacências: Acalanto (parque); Água Branca (bairro); Alphaville Flamboyant (loteamento); Alphaville Flamboyant/residencial (loteamento); Alto da Glória (bairro); Alto da Glória (chácara); Alto da Glória (vila); Anhanguera (conjunto); Areião I (loteamento); Areião II (setor); Aruanã (residencial); Aruanã complemento (residencial); Aruanã Park (loteamento); Autódromo (setor); Bandeirantes (vila); Bela Vista (jardim); Bela Vista (setor); Botafogo (chácara); Botafogo (chácara); Brasil (jardim); Clea Borges (residencial); Clube (glc); Condomínio Housing Flamboyant (glf); Condomínio Privê dos Girassóis (glf); da Luz (jardim); das Laranjeiras (parque); das Laranjeiras - acréscimo (parque); do Governador (Chácara); Fabiana (conjunto); Goiás (jardim); Habitacional Aruanã I (conjunto); Habitacional Aruanã II (conjunto); Habitacional Aruanã III (conjunto); Jardim Califórnia (bairro); Jardim das Esmeraldas (bairro); Jardim Vitória (vila); Legionárias (vila); Leste Universitário (setor); Maria José (vila); Maria Luíza (vila); Martins (vila); Martins - extensão (vila); Morais (setor); Morais (vila); Novo Mundo (jardim); Novo Mundo – extensão (jardim); Novo Mundo II (jardim); Olinda (residencial); Park Lozandes (loteamento); Parque Flamboyant (residencial); Parque Santa Maria (vila); Pedro Ludovico (setor); Redenção (vila); Riviera (conjunto) Romana (vila); Santa Cruz (parque); Santa Isabel (vila); Santo Antônio (jardim) São Francisco de Assis (chácara); São João (vila); Sonho Verde (residencial); Sonho Verde – complemento (residencial); Sul (setor) Vale do Araguaia (residencial); Valência (jardim); Verona (jardim); Vila Isabel (conjunto); Vicentina José de Jesus (vila). 1.2 - quando a diligência for realizada na ÁREA URBANA II, o valor da locomoção de oficiais de justiça avaliador judiciário no cumprimento dos mandados cíveis e de avaliação será de R$ 91,89 (noventa e um reais e oitenta e nove centavos). Constituem a referida área urbana os seguintes setores, bairros ou vilas e outros novos que surgirem em suas adjacências: Abajá (vila); Abaporu (jardim); Aeroporto (setor); Aeroporto Santa Genoveva (Glc); Aguiar (vila); Alpes (vila); Amazônia (parque); Americano do Brasil (vila); Anhanguera (bairro); Anhanguera (parque); Arco Verde (residencial); Aroeiras (jardim); Atenas (jardim); Atheneu (parque); Bela (vila); Bethel (residencial) Bethel (vila); Boa Sorte (vila); Brisas do Cerrado (residencial); Bueno (setor); Caiçara (conjunto); Califórnia – Parque Industrial (jardim); Campinas (setor); Campos Verdes Quinhão I (residencial); Campos Verdes Quinhão III (residencial); Carlos Freitas (residencial); Castelo Branco (conjunto); Central (setor); Centro Oeste (setor); Coimbra (setor); Colemar Natal e Silva (vila); Concórdia (vila); Condomínio Residencial Havay (Glf); Conquista (jardim); Costa Paranhos (residencial); Criméia Leste (setor); Criméia Oeste (setor); da Serrinha (bairro); das Amendoeiras (parque); das Amendoeiras I (parque); Divino Pai Eterno (vila); Dom Fernando I (jardim); Dom Fernando II (jardim); dos Afonsos (setor); dos Funcionários (setor); Elísio Campos (chácara); Feliz (bairro); Fernandes (vila); Froes (vila); Goiânia Golfe Clube (residencial); Grande Retiro (loteamento); Granja Agrícola Jacirema (grj); Hawaí (residencial); Industrial de Goiânia (parque); Irmãs Franciscanas dos Pobres (glc); Isaura (vila); Isaura – extensão (vila); Jacaré (vila); Joó (setor); Jaraguá (vila); Jardim América (bairro); Jardins Milão (residencial); Jardins Munique (residencial); Lageado (jardim); Leste Vila Nova (setor); Lucy Pinheiro (residencial); Manhattan (residencial); Mansões Pereira (loteamento); Mar Del Plata (residencial); Marechal Rondon (setor); Maria Helena (jardim); Mariliza (jardim); Marista (setor); Matilde (vila); Megale (vila); Monticelli (vila); Negrão de Lima (setor); Norte Ferroviário (setor); Norte Ferroviário II (setor); Nossa Senhora Aparecida (vila); Nova Suíça (bairro); Nova Vila (loteamento); Oeste (setor); Ofugi (vila); Operário (bairro); Oswaldo Rosa (vila); Palmares (crj); Paraíso (vila); Paris (jardim); Pedroso (vila); Perdiz (vila); Planalto (jardim); Portal do Sol I (loteamento); Portal do Sol II (loteamento); Recanto das Minas Gerais (setor); Recanto dos Buritis (residencial); Retiro (chácara); Retiro (fazenda); Rezende (vila); Romildo F. R. do Amaral (cjr); Santa Bárbara (chácara); Santa Efigênia (vila); Santa Genoveva (bairro); Santa Helena (vila); Santa Maria – extensão (vila); Santa Marta (colônia); Santa Tereza (vila); Santo Hilário (bairro); Santo Hilário – complemento (bairro); Santo Hilário II (bairro); São Francisco (vila); São Leopoldo (residencial); São Leopoldo – complemento (residencial); São Luiz (vila); São Silvestre (chácara); São Tomaz (vila); Senador Paranhos (residencial); Sol Nascente (setor); Sonho Dourado (residencial); Sudoeste (setor); Teófilo Neto (vila); Tupynambá dos Reis (loteamento); U.C.G. - Campus II (glc); União (setor); Vale das Brisas (residencial); Vera Cruz (vila); Viana (vila); Viandelli (vila); Vila Pedroso – extensão (loteamento); Ville de France (residencial); Ville de france 1 ( residencial); Xavier (jardim); Yara (cjr). 1.3 - quando a diligência for realizada na ÁREA URBANA III, COMARCAS CONTÍGUAS, POVOADOS, FAZENDAS, NÚCLEOS POPULACIONAIS PERIFÉRICOS e ADJACÊNCIAS, o valor da locomoção de oficiais de justiça avaliador judiciário no cumprimento dos mandados cíveis e de avaliação será de R$ 194,39 (cento e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos). Constituem a referida área urbana os seguintes setores, bairros ou vilas e outros novos que surgirem em suas adjacências: 14 Bis (residencial); 14 Bis – extensão (residencial); Adélia (vila); Adélia I e II (vila); Aeronáutico Antônio Sebba Filho (parque); Aldeia do Vale (residencial); Alice Barbosa (residencial); Alice Barbosa – extensão (residencial); Alice Barbosa I (residencial); Alphaville (jardim); Alphaville (residencial); Alphaville residencial (loteamento); Alto do Vale (setor); Alvorada (vale); Ana Clara (residencial); Ana Lúcia (jardim); Ana Moraes (residencial); Anchieta (vila); Andréia (setor); Anglo (residencial); Anhanguera (chácara); Anhanguera (condomínio); Anhanguera II (parque); Anicuns (residencial); Antônio Barbosa (residencial); Antônio Carlos Pires (residencial); Aquários (residencial); Aquários II (residencial); Araguaia Park (loteamento); Aritana (jardim); Asa Branca (setor); Atalaia (residencial); Atalaia (vlg); Atlântico (jardim); Aurora (vila); Aurora Oeste (vila); Baliza (conjunto); Balneário (parque); Balneário (residencial); Balneário Meia Ponte (jardim); Barcelona (residencial); Barra da Tijuca (setor); Barravento (residencial); Barravento – complemento (residencial); Beatriz Nascimento (residencial); Bela Goiânia (residencial); Belo Horizonte (residencial); Belo Horizonte – complemento (residencial); Boa Vista (bairro); Bom Jesus (jardim); Bom Jesus (parque); Bom Retiro (chácara); Bonanza (chácara); Bonanza (jardim); Brasil Central (residencial); Brisas da Mata (residencial); Buena Vista I (residencial); Buena Vista II (residencial); Buena Vista III (residencial); Buena Vista IV (residencial); Buriti (parque); Buritis (chácara); Cachoeira Dourada (cjr); Califórnia (chácara); Campos Dourados (residencial); Campus (cjr); Canaã (vila); Canadá (residencial); Candida de Morais (setor); Capuava (bairro); Capuava Residencial Privê (loteamento); Caraíbas (Sir); Caravelas (jardim); Carla Cristina (residencial); Carolina Park – complemento (setor); Carolina Park (loteamento); Carolina Park – extensão (loteamento); Casa Grande (Vlg); Ceasa (Glc); Celina Park (loteamento); Centerville (residencial); Ch Santa Rita Gleba (Gll); Cidade Jardim (bairro); Cidade Pompeu (chácara); Cidade Universitária (condomínio); Cidade Verde (residencial); Clarissa (jardim); Clemente (vila); Clube do Japonês (Glc); Clube dos Bancários (Glc); Coimbra (chácara); Colorado (jardim); Colorado – extensão (jardim); Colorado I (jardim); Colorado II (jardim); Colorado Sul (jardim); Condomínio Res. Atibaia (Glf); Condomínio Alto Boa Vista (Glf); Condomínio Res. Bosque dos Buritis (Glf); Condomínio Res. Paulo Pacheco (Glf); Condomínio Res. Terra Nova I (Glf); Condomínio Res. Irisville (Glf); Condomínio Res. Malibu (Glf); Condomínio Res. Terra Nova II (Glf); Coronel Álvaro Alves Júnior (residencial); Corte Real (jardim); Cristina (setor); Cristina (vila); Cristina – continuação (vila); Cristina – extensão (vila); Cruzeiro do Sul (Grj); Curitiba (jardim); da Vitória (bairro); das Acácias (residencial); das Esmeraldas (setor); das Flores (parque); das Flores – complemento (parque); das Hortências (jardim); das Nações (parque); das Nações (setor); das Nações – extensão (setor); das Oliveiras (condomínio); das Paineiras I (parque); das Paneiras II Etapa (parque); das Paneiras III Etapa (parque); das Paneiras IV (parque); das Rosas (jardim); de Recreio São Joaquim (chácara); Della Penna – extensão (residencial); Dezopi (residencial); do Anicuns (Esp); do Lago (condomínio); do Lago 2 – e 3 – Etapas (condomínio); Dom Rafael (residencial); Dona Gê (chácara); dos Aeroviários (bairro); dos Bandeirantes (Sir); dos Cisnes (parque); dos Dourados (setor); dos Ipês (residencial); dos Oficiais (vila); Eldorado (residencial); Eldorado – expansão (residencial); Eldorado Oeste (parque); Eldorado Oeste – extensão (parque); Eli Forte (jardim); Eli Forte (residencial); Eli Forte – complemento (jardim); Eli Forte – extensão (residencial); Elza Fronza (residencial); Empresarial (setor); Escócia (residencial); Espanha (residencial); Estância Vista Alegre (loteamento); Estrela Dalva (setor); Estrela D'alva (residencial); Europa (jardim); Faiçalville (loteamento); Faz São Domingos (Glc); Felicidade (residencial); Fidélis (residencial); Finsocial (vila); Flamingo (residencial); Flores do Parque (residencial); Floresta (bairro); Florida (residencial); Fonte das Águas residencial); Fonte Nova (jardim); Fonte Nova I (jardim); Fortaleza (residencial); Forte Ville – extensão (residencial); Forteville (residencial); Frei Galvão (residencial); Frigorifico Friboi (Glc); Garavelo (setor); Garavelo (Sit); Gardênia (jardim); Gentil Meirelles (setor); Goiá (bairro); Goiá 2 (bairro); Goiá 2 – complemento (bairro); Goiá 4 (bairro); Goiá Setor Veloso (bairro); Goiânia 2 (loteamento); Goiânia Viva (residencial); Goyaz Park (residencial); Grajaú (setor); Gramado (jardim); Gramado I (jardim); Gramado II (jardim); Granjas Brasil (loteamento); Granville (residencial); Green Park (residencial); Guadalajara (conjunto); Guanabara (residencial); Guanabara II (jardim); Guanabara III (jardim); Guanabara IV (jardim); Guarema (residencial); Habitacional Madre Germana 2 (conjunto); Helou (chácara); Hugo Moraes (residencial); Humaita (residencial); Imperial (jardim); Industrial João Braz (parque); Industrial João Braz 2 (parque); Industrial Mooca (bairro); Industrial Paulista (parque); Industrial Pedro Abrão (zona); Ipanema (jardim); Ipê (jardim); Ipê (Sir); Ipiranga (bairro); Irany (vila); Itaipu (jardim); Itaipú (residencial); Itaipú I (residencial); Itália (residencial); Itamaraca (residencial); Itatiaia (vila); Jardim Ana Flávia (setor); Jardim Belvedere (residencial); Jardim Belvedere – expansão (residencial); Jardim Botânico (bairro); Jardim Camargo (residencial); Jardim das Oliveiras II (condomínio); Jardim Diamantina (bairro); Jardim Florença (residencial); Jardim Helou (loteamento); Jardim Leblon (residencial); Jardim Pompéia (vila); Jardim Primavera (Glb); Jardim São Judas Tadeu (vila); Jardim do Cerrado 1 (residencial); Jardins do Cerrado 10 (residencial); Jardins do Cerrado 11 (residencial); Jardins do Cerrado 2 (residencial); Jardins do Cerrado 3 (residencial); Jardins do Cerrado 4 (residencial); Jardins do Cerrado 5 (residencial); Jardins do Cerrado 6 (residencial); Jardins do Cerrado 7 (residencial); Jardins do Cerrado 8 (residencial); Jardins do Cerrado 9 (residencial); Jardins Lisboa; João Bueno (residencial); João Paulo II (residencial); João Vaz (vila); José Viandeli (residencial); Junqueira (residencial); Kátia (residencial); Lageado (residencial); Lago Azul (jardim); Leblon (jardim); Leblon II (jardim); Liberdade (jardim); Licardino Ney (residencial); Linda Vista (residencial); Lírios do Campo (residencial); London Park (residencial); Lorena Parque (loteamento); Lorena Parque – extensão (loteamento); Luana Park (residencial); Luana Park – continuação (residencial); Luciana (vila); Lucy (vila) Madri (jardim); Madri – complemento (jardim); Mansões Bernardo Sayão (Sir); Mansões do Campus (Sir); Mansões Goianas (loteamento); Mansões Paraíso (residencial); Mansões Rosa de Ouro (chácara); Marabá (setor); Maracanã (parque); Maria Celeste (setor); Maria Dilce (chácara); Maria Dilce (chácara); Maria Dilce (chácara); Maria Dilce (chácara); Maria Dilce (vila); Maria Lourença (residencial); Maria Rosa (vila); Maringá (chácara); Maringá (residencial); Maringá (Vlg); Marlene (condomínio); Marques de Abreu (jardim); Mauá (vila); Maysa – extensão (setor); Mendanha (residencial); Militar (vila); Mirabel (jardim); Moinho dos Ventos (loteamento); Monte Carlo (residencial); Monte Pascoal (residencial); Monte Pascoal I (residencial); Monte Verde (residencial); Mooca (vila); Mooca – complemento (vila); Morada do Bosque (residencial); Morada do Ipê (residencial); Morada do Sol (setor); Morada dos Sonhos (loteamento); Morada Nova (conjunto); Morada Nova (conjunto); Morumbi (residencial); Novo Mundo 1 (residencial); Novo Mundo 2 (residencial); Novo Mundo 3 (residencial); Mutirão I (vila); Mutirão II (vila); Noroeste (residencial); Noroeste (setor) Nossa Morada (residencial); Nossa Senhora da Piedade (chácara); Nossa Senhora da Piedade (chácara); Nossa Senhora de Fátima (bairro); Nova Aurora (residencial); Nova Canaã (vila); Nova Canaã (vila); Nova Canaã (vila); Nova Esperança (jardim); Novo Horizonte (setor); Novo Petrópolis (jardim); Novo Planalto (setor); Nunes Morais 1 – Etapa (residencial); Nunes Morais 2 – Etapa (residencial); Nunes Morais 3 – Etapa (residencial); Oeste Industrial (parque); Oeste Industrial – extensão (parque); Orientville (setor); Orlando de Morais (residencial); Ouro Preto (residencial); Padre pelágio (Cjr); Pampulha (jardim); Panorama (Sir); Panorama Parque (loteamento); Paraíso (parque); Paraíso Tropical (Sir); Park Solar (residencial); Parque dos Eucaliptos (conjunto); Parque Mendanha (residencial); Parque Oeste (setor); Parque Tremendão (setor); Perim (residencial); Perim (setor); Perim – continuação (residencial); Petrópolis (jardim); Petrópolis (residencial); Pilar dos Sonhos (residencial); Pindorama (Sir); Ponta Negra (residencial); Portal da Mata (residencial); Portal Petrópolis (residencial); Portinari (residencial); Porto Seguro (residencial); Português (residencial); Presidente (jardim); Presidente – extensão (jardim); Presidente – extensão I (jardim); Presidente – extensão II (jardim); Presidente – extensão III (jardim); Primavera (conjunto); Primavera (residencial); Primavera – extensão (conjunto); Privê Atlântico (residencial); Privê Casa Branca (Glb);Privê das Oliveiras (condomínio); Privê Elza Fronza (condomínio); Privê Ilhas do Caribe (residencial); Privê Itanhanga (residencial); Privê Norte (residencial); Progresso (setor); Quinta da Boa Vista Fechado (loteamento); Real (jardim); Real (residencial); Real conquista (residencial); Real – extensão (jardim); Recanto Barravento (loteamento); Recanto das Garças (residencial); Recanto do Bosque (residencial); Recreio do Funcionário Público (bairro); Recreio Panorama (Glc); Recreio Panorama (residencial); Recreio Panorama – extensão (residencial); Regina (vila); Res. Della Pena (residencial); Residencial Santa Rita (condomínio); Retiro (chácara); Retiro (Glb); Retiro ou Petrópolis (fazenda); Rio Branco (chácara); Rio Branco (condomínio); Rio Formoso (setor); Rio Jordão (residencial); Rio Verde (residencial); Rizzo (vila); Rodoviário (bairro); Rodoviário (Cjr); Rosa (vila); Salinos (chácara); Samambaia (chácara); Samambaia (condomínio); San Marino (Residencial); Santa Cecília (jardim); Santa Cruz (vila); Santa Fé (residencial); Santa Fé I (residencial); Santa Maria (residencial); Santa Rita (bairro); Santa Rita (chácara); Santa Rita (condomínio); Santa Rita (parque); Santa Rita (vila); Santa Rita (Vlg); Santa Rita 2ª etapa (conjunto); Santa Rita 4ª etapa (residencial); Santa Rita 5ª etapa (vila); Santa Rita 6ª etapa (conjunto); Santa Rita 7ª etapa (conjunto); Santa Rita 8ª etapa (conjunto); Santa Rita 9ª etapa (conjunto); Santa Rita 5 – Etapa (vila); Santa Rita – acréscimo (vila); Santa Rita Irregular (conjunto); Santana (vila); Santo Afonso (vila); Santos Dumont (Grj); Santos Dumont (setor); São Bernardo (residencial); São Carlos (bairro); São Domingos (bairro); São Domingos (Sitio); São Francisco (bairro); São Geraldo (residencial); São Geraldo (Sir); São Joaquim (conjunto); São José (chácara); São José (fazenda); São José (jardim); São José (setor); São José – complemento (vila); São José – extensão (vila); São Marcos (residencial); São Paulo (vila); São Paulo (vila); Senador Albino Boaventura (residencial); Serra Azul I (residencial); Serra Azul II (residencial); Setor Amin Camargo (conjunto); Sevene (setor); Sevilha (residencial); Shangri-la (chácara); Solange Parque (chácara); Solange Parque – extensão (loteamento); Solange Parque – complemento (loteamento); Solange Parque I (loteamento); Solange Parque II (chácara); Solange Parque III (loteamento); Solar Bougainville (residencial); Solar Santa Rita (setor); Solar Ville (residencial); Sônia Maria (jardim); Talismã (residencial); Tancredo Neves (jardim); Tempo Novo (residencial); Três Marias (setor); Triunfo (residencial); Tropical Verde (loteamento); Tropical Ville (loteamento; Tuzimoto (residencial); Ulisses Guimarães (setor); Urias Guimarães (setor) Urias Guimarães II (setor); Vale da Serra (residencial); Vale dos Sonhos I (residencial); Vale dos Sonhos II (residencial); Valência (residencial); Vau das Pombas (chácara); Veneza (Vlg); Vera Cruz (conjunto); Vereda dos Buritis (residencial); Vila Boa (jardim); Vila Rica (distrito judiciário); Vilage Santa Rita (chácara); Village Santa Rita I (residencial); Village Santa Rita II (residencial); Village Santa Rita III (residencial); Village Santa Rita IV (residencial); Vista Bela (jardim); Ytapuã (residencial). Os valores acima descritos estão sujeitos à atualizações. GOIÂNIA, 23 de junho de 2025 Macxwell Pietor Ribeiro Lemes Secretário da 9ª Câmara Cível Maria Vitória Almeida Pinheiro de Lemos Responsável pela prática do ato** **Documento emitido / assinado digitalmente por Maria Vitória Almeida Pinheiro de Lemos, em 23 de junho de 2025, às 17:47:27, com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006. 1https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcessoPublica?PaginaAtual=4&ServletRedirect=GuiaLocomocaoPublica&TituloDaPagina=Guia+Locomo%C3%A7%C3%A3o+%5BAcesso+P%C3%BAblico%5D&hashFluxo=1664803282152 2https://tjdocs.tjgo.jus.br/documentos/645652 * Art. 203, § 4º, do CPC - Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. Os atos meramente ordinatórios são aqueles que não precisam emanar do juiz, podendo ser executados pelos servidores, uma vez que servem apenas para manter o curso regular do processo, de acordo com as regras processuais, e têm duas finalidades: regularizar a tramitação de processos e promover seu andamento. Independem de ordem judicial, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz, quando necessário, nos termos do artigo 203, §4º, CPC. 3. Ou seja, são atos administrativos desprovidos de caráer e/ou conteúdo decisório, os quais pertencem aos atos praticados por magistrados (vide art. 203, caput, do CPC). São classificados como "ato ordinatório praticado", "ato ordinatório publicável" e "ato ordinatório não publicável". Assim, o "ato ordinatório praticado" é o aviso que consta na movimentação processual de que algum ato foi praticado pelo servidor - nem sempre informando o que especificamente foi feito. Atualmente, com o avanço do processo eletrônico, o conteúdo do ato ordinatório praticado pode ser consultado diretamente nos autos virtuais - estando seu conteúdo disponível na internet; já o "ato ordinatório publicável" é aquele que deve ser publicado no Diário Oficinal para que surta seus efeitos, sendo então comunicado a todas as partes e interessados no processo de sua realização; por fim, tem-se o "ato ordinatório não publicável", que ocorre sem necessidade de publicação no Diário Oficial, sendo a intimação feita diretamente à parte interessada - como a intimação feita ao Ministério Público ou aos Advogados Públicos." Neste sentido:Apelação Cível 5004698-46.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024; Apelação Cível 5675970-92.2021.8.09.0167, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024; Apelação Cível 5213661-26.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024; Apelação Cível 5210483-69.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024; Agravo de Instrumento 5082431-96.2023.8.09.0123, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2023, DJe de 10/04/2023; Apelação Cível 0222449-11.2009.8.09.0168, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2022, DJe de 28/06/2022. FONTE: NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 9ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. São Paulo: JusPodivm, 2024. pg. 386. FONTE: STOEVER, Carlos. Ato Ordinatório. JusDocs, 2024. Disponível em: https://jusdocs.com/fluxogramas/ato-ordinatorio-praticado-um-guia-definitivo-sobre-o-assunto-em-2024. Acesso em: 08, julho de 2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5804768-21.2024.8.09.0085

ID: 309012912

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5804768-21.2024.8.09.0085

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CERRADO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - CM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR ARAÚJO PARREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Secretaria da 9ª Câmara Cível Avenida Assis Chateaubriand, nº 195, 2º andar, Setor Oeste, Goiânia - GO, CEP: 74130-011. Telefone: (62) 3216… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Secretaria da 9ª Câmara Cível Avenida Assis Chateaubriand, nº 195, 2º andar, Setor Oeste, Goiânia - GO, CEP: 74130-011. Telefone: (62) 3216-2522 / E-mail: camaracivel9@tjgo.jus.br “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.” (Artigo 2º da Recomendação CNJ nº 111/2021) Qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. PROCESSO JUDICIAL DIGITAL AUTOS Nº: 5804768-21.2024.8.09.0085 PARTE RECORRENTE: CERRADO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - CM PARTE RECORRIDA: ESTADO DE GOIÁS RELATORIA: DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO* INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE LOCOMOÇÃO Em razão da ausência da guia de locomoção1, fica o(a) impetrante/recorrente intimado(a) para, no prazo legal, recolher as respectivas custas a fim de que seja dado cumprimento à determinação do Exmo(a). Relator(a), uma vez que não constam, junto à DUAJ presente nos autos, as custas em comento. A respectiva guia de locomoção1 deve ser expedida observando-se a natureza do ato, a vinculação junto aos autos em epígrafe, o registro do endereço onde a diligência será realizada e o nome ou CPF da parte. A emissão do referido documento é de inteira responsabilidade do advogado, devendo este providenciar a expedição de acordo com o Código de Normas e Procedimentos2 deste Tribunal de Justiça. O recolhimento deve obedecer o valor da Tabela de Locomoção de Oficial de Justiça Avaliador Judiciário, observada, ainda, a área urbana onde a diligência será cumprida/realizada, conforme estabelecido no Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, Seção II – Dos Valores das Despesas de Condução do Oficial de Justiça Avaliador Judiciário, sob pena de prejuízo na realização do ato. Caso a referida guia não seja expedida de acordo com os parâmetros alinhavados a realização da diligência restará prejudicada, pois o endereço da guia deve, obrigatoriamente, coincidir com o endereço registrado para o cumprimento da diligência. Forte no ANEXO I – TABELAS DE LOCOMOÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR JUDICIÁRIO, que: 1 - NA COMARCA DE GOIÂNIA 1.1 - quando a diligência for realizada na ÁREA URBANA I, o valor da locomoção de oficiais de justiça avaliador judiciário no cumprimento dos mandados cíveis e de avaliação será de R$ 74,22 (setenta e quatro reais e vinte e dois centavos). Constituem a referida área urbana os seguintes setores, bairros ou vilas e outros novos que surgirem em suas adjacências: Acalanto (parque); Água Branca (bairro); Alphaville Flamboyant (loteamento); Alphaville Flamboyant/residencial (loteamento); Alto da Glória (bairro); Alto da Glória (chácara); Alto da Glória (vila); Anhanguera (conjunto); Areião I (loteamento); Areião II (setor); Aruanã (residencial); Aruanã complemento (residencial); Aruanã Park (loteamento); Autódromo (setor); Bandeirantes (vila); Bela Vista (jardim); Bela Vista (setor); Botafogo (chácara); Botafogo (chácara); Brasil (jardim); Clea Borges (residencial); Clube (glc); Condomínio Housing Flamboyant (glf); Condomínio Privê dos Girassóis (glf); da Luz (jardim); das Laranjeiras (parque); das Laranjeiras - acréscimo (parque); do Governador (Chácara); Fabiana (conjunto); Goiás (jardim); Habitacional Aruanã I (conjunto); Habitacional Aruanã II (conjunto); Habitacional Aruanã III (conjunto); Jardim Califórnia (bairro); Jardim das Esmeraldas (bairro); Jardim Vitória (vila); Legionárias (vila); Leste Universitário (setor); Maria José (vila); Maria Luíza (vila); Martins (vila); Martins - extensão (vila); Morais (setor); Morais (vila); Novo Mundo (jardim); Novo Mundo – extensão (jardim); Novo Mundo II (jardim); Olinda (residencial); Park Lozandes (loteamento); Parque Flamboyant (residencial); Parque Santa Maria (vila); Pedro Ludovico (setor); Redenção (vila); Riviera (conjunto) Romana (vila); Santa Cruz (parque); Santa Isabel (vila); Santo Antônio (jardim) São Francisco de Assis (chácara); São João (vila); Sonho Verde (residencial); Sonho Verde – complemento (residencial); Sul (setor) Vale do Araguaia (residencial); Valência (jardim); Verona (jardim); Vila Isabel (conjunto); Vicentina José de Jesus (vila). 1.2 - quando a diligência for realizada na ÁREA URBANA II, o valor da locomoção de oficiais de justiça avaliador judiciário no cumprimento dos mandados cíveis e de avaliação será de R$ 91,89 (noventa e um reais e oitenta e nove centavos). Constituem a referida área urbana os seguintes setores, bairros ou vilas e outros novos que surgirem em suas adjacências: Abajá (vila); Abaporu (jardim); Aeroporto (setor); Aeroporto Santa Genoveva (Glc); Aguiar (vila); Alpes (vila); Amazônia (parque); Americano do Brasil (vila); Anhanguera (bairro); Anhanguera (parque); Arco Verde (residencial); Aroeiras (jardim); Atenas (jardim); Atheneu (parque); Bela (vila); Bethel (residencial) Bethel (vila); Boa Sorte (vila); Brisas do Cerrado (residencial); Bueno (setor); Caiçara (conjunto); Califórnia – Parque Industrial (jardim); Campinas (setor); Campos Verdes Quinhão I (residencial); Campos Verdes Quinhão III (residencial); Carlos Freitas (residencial); Castelo Branco (conjunto); Central (setor); Centro Oeste (setor); Coimbra (setor); Colemar Natal e Silva (vila); Concórdia (vila); Condomínio Residencial Havay (Glf); Conquista (jardim); Costa Paranhos (residencial); Criméia Leste (setor); Criméia Oeste (setor); da Serrinha (bairro); das Amendoeiras (parque); das Amendoeiras I (parque); Divino Pai Eterno (vila); Dom Fernando I (jardim); Dom Fernando II (jardim); dos Afonsos (setor); dos Funcionários (setor); Elísio Campos (chácara); Feliz (bairro); Fernandes (vila); Froes (vila); Goiânia Golfe Clube (residencial); Grande Retiro (loteamento); Granja Agrícola Jacirema (grj); Hawaí (residencial); Industrial de Goiânia (parque); Irmãs Franciscanas dos Pobres (glc); Isaura (vila); Isaura – extensão (vila); Jacaré (vila); Joó (setor); Jaraguá (vila); Jardim América (bairro); Jardins Milão (residencial); Jardins Munique (residencial); Lageado (jardim); Leste Vila Nova (setor); Lucy Pinheiro (residencial); Manhattan (residencial); Mansões Pereira (loteamento); Mar Del Plata (residencial); Marechal Rondon (setor); Maria Helena (jardim); Mariliza (jardim); Marista (setor); Matilde (vila); Megale (vila); Monticelli (vila); Negrão de Lima (setor); Norte Ferroviário (setor); Norte Ferroviário II (setor); Nossa Senhora Aparecida (vila); Nova Suíça (bairro); Nova Vila (loteamento); Oeste (setor); Ofugi (vila); Operário (bairro); Oswaldo Rosa (vila); Palmares (crj); Paraíso (vila); Paris (jardim); Pedroso (vila); Perdiz (vila); Planalto (jardim); Portal do Sol I (loteamento); Portal do Sol II (loteamento); Recanto das Minas Gerais (setor); Recanto dos Buritis (residencial); Retiro (chácara); Retiro (fazenda); Rezende (vila); Romildo F. R. do Amaral (cjr); Santa Bárbara (chácara); Santa Efigênia (vila); Santa Genoveva (bairro); Santa Helena (vila); Santa Maria – extensão (vila); Santa Marta (colônia); Santa Tereza (vila); Santo Hilário (bairro); Santo Hilário – complemento (bairro); Santo Hilário II (bairro); São Francisco (vila); São Leopoldo (residencial); São Leopoldo – complemento (residencial); São Luiz (vila); São Silvestre (chácara); São Tomaz (vila); Senador Paranhos (residencial); Sol Nascente (setor); Sonho Dourado (residencial); Sudoeste (setor); Teófilo Neto (vila); Tupynambá dos Reis (loteamento); U.C.G. - Campus II (glc); União (setor); Vale das Brisas (residencial); Vera Cruz (vila); Viana (vila); Viandelli (vila); Vila Pedroso – extensão (loteamento); Ville de France (residencial); Ville de france 1 ( residencial); Xavier (jardim); Yara (cjr). 1.3 - quando a diligência for realizada na ÁREA URBANA III, COMARCAS CONTÍGUAS, POVOADOS, FAZENDAS, NÚCLEOS POPULACIONAIS PERIFÉRICOS e ADJACÊNCIAS, o valor da locomoção de oficiais de justiça avaliador judiciário no cumprimento dos mandados cíveis e de avaliação será de R$ 194,39 (cento e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos). Constituem a referida área urbana os seguintes setores, bairros ou vilas e outros novos que surgirem em suas adjacências: 14 Bis (residencial); 14 Bis – extensão (residencial); Adélia (vila); Adélia I e II (vila); Aeronáutico Antônio Sebba Filho (parque); Aldeia do Vale (residencial); Alice Barbosa (residencial); Alice Barbosa – extensão (residencial); Alice Barbosa I (residencial); Alphaville (jardim); Alphaville (residencial); Alphaville residencial (loteamento); Alto do Vale (setor); Alvorada (vale); Ana Clara (residencial); Ana Lúcia (jardim); Ana Moraes (residencial); Anchieta (vila); Andréia (setor); Anglo (residencial); Anhanguera (chácara); Anhanguera (condomínio); Anhanguera II (parque); Anicuns (residencial); Antônio Barbosa (residencial); Antônio Carlos Pires (residencial); Aquários (residencial); Aquários II (residencial); Araguaia Park (loteamento); Aritana (jardim); Asa Branca (setor); Atalaia (residencial); Atalaia (vlg); Atlântico (jardim); Aurora (vila); Aurora Oeste (vila); Baliza (conjunto); Balneário (parque); Balneário (residencial); Balneário Meia Ponte (jardim); Barcelona (residencial); Barra da Tijuca (setor); Barravento (residencial); Barravento – complemento (residencial); Beatriz Nascimento (residencial); Bela Goiânia (residencial); Belo Horizonte (residencial); Belo Horizonte – complemento (residencial); Boa Vista (bairro); Bom Jesus (jardim); Bom Jesus (parque); Bom Retiro (chácara); Bonanza (chácara); Bonanza (jardim); Brasil Central (residencial); Brisas da Mata (residencial); Buena Vista I (residencial); Buena Vista II (residencial); Buena Vista III (residencial); Buena Vista IV (residencial); Buriti (parque); Buritis (chácara); Cachoeira Dourada (cjr); Califórnia (chácara); Campos Dourados (residencial); Campus (cjr); Canaã (vila); Canadá (residencial); Candida de Morais (setor); Capuava (bairro); Capuava Residencial Privê (loteamento); Caraíbas (Sir); Caravelas (jardim); Carla Cristina (residencial); Carolina Park – complemento (setor); Carolina Park (loteamento); Carolina Park – extensão (loteamento); Casa Grande (Vlg); Ceasa (Glc); Celina Park (loteamento); Centerville (residencial); Ch Santa Rita Gleba (Gll); Cidade Jardim (bairro); Cidade Pompeu (chácara); Cidade Universitária (condomínio); Cidade Verde (residencial); Clarissa (jardim); Clemente (vila); Clube do Japonês (Glc); Clube dos Bancários (Glc); Coimbra (chácara); Colorado (jardim); Colorado – extensão (jardim); Colorado I (jardim); Colorado II (jardim); Colorado Sul (jardim); Condomínio Res. Atibaia (Glf); Condomínio Alto Boa Vista (Glf); Condomínio Res. Bosque dos Buritis (Glf); Condomínio Res. Paulo Pacheco (Glf); Condomínio Res. Terra Nova I (Glf); Condomínio Res. Irisville (Glf); Condomínio Res. Malibu (Glf); Condomínio Res. Terra Nova II (Glf); Coronel Álvaro Alves Júnior (residencial); Corte Real (jardim); Cristina (setor); Cristina (vila); Cristina – continuação (vila); Cristina – extensão (vila); Cruzeiro do Sul (Grj); Curitiba (jardim); da Vitória (bairro); das Acácias (residencial); das Esmeraldas (setor); das Flores (parque); das Flores – complemento (parque); das Hortências (jardim); das Nações (parque); das Nações (setor); das Nações – extensão (setor); das Oliveiras (condomínio); das Paineiras I (parque); das Paneiras II Etapa (parque); das Paneiras III Etapa (parque); das Paneiras IV (parque); das Rosas (jardim); de Recreio São Joaquim (chácara); Della Penna – extensão (residencial); Dezopi (residencial); do Anicuns (Esp); do Lago (condomínio); do Lago 2 – e 3 – Etapas (condomínio); Dom Rafael (residencial); Dona Gê (chácara); dos Aeroviários (bairro); dos Bandeirantes (Sir); dos Cisnes (parque); dos Dourados (setor); dos Ipês (residencial); dos Oficiais (vila); Eldorado (residencial); Eldorado – expansão (residencial); Eldorado Oeste (parque); Eldorado Oeste – extensão (parque); Eli Forte (jardim); Eli Forte (residencial); Eli Forte – complemento (jardim); Eli Forte – extensão (residencial); Elza Fronza (residencial); Empresarial (setor); Escócia (residencial); Espanha (residencial); Estância Vista Alegre (loteamento); Estrela Dalva (setor); Estrela D'alva (residencial); Europa (jardim); Faiçalville (loteamento); Faz São Domingos (Glc); Felicidade (residencial); Fidélis (residencial); Finsocial (vila); Flamingo (residencial); Flores do Parque (residencial); Floresta (bairro); Florida (residencial); Fonte das Águas residencial); Fonte Nova (jardim); Fonte Nova I (jardim); Fortaleza (residencial); Forte Ville – extensão (residencial); Forteville (residencial); Frei Galvão (residencial); Frigorifico Friboi (Glc); Garavelo (setor); Garavelo (Sit); Gardênia (jardim); Gentil Meirelles (setor); Goiá (bairro); Goiá 2 (bairro); Goiá 2 – complemento (bairro); Goiá 4 (bairro); Goiá Setor Veloso (bairro); Goiânia 2 (loteamento); Goiânia Viva (residencial); Goyaz Park (residencial); Grajaú (setor); Gramado (jardim); Gramado I (jardim); Gramado II (jardim); Granjas Brasil (loteamento); Granville (residencial); Green Park (residencial); Guadalajara (conjunto); Guanabara (residencial); Guanabara II (jardim); Guanabara III (jardim); Guanabara IV (jardim); Guarema (residencial); Habitacional Madre Germana 2 (conjunto); Helou (chácara); Hugo Moraes (residencial); Humaita (residencial); Imperial (jardim); Industrial João Braz (parque); Industrial João Braz 2 (parque); Industrial Mooca (bairro); Industrial Paulista (parque); Industrial Pedro Abrão (zona); Ipanema (jardim); Ipê (jardim); Ipê (Sir); Ipiranga (bairro); Irany (vila); Itaipu (jardim); Itaipú (residencial); Itaipú I (residencial); Itália (residencial); Itamaraca (residencial); Itatiaia (vila); Jardim Ana Flávia (setor); Jardim Belvedere (residencial); Jardim Belvedere – expansão (residencial); Jardim Botânico (bairro); Jardim Camargo (residencial); Jardim das Oliveiras II (condomínio); Jardim Diamantina (bairro); Jardim Florença (residencial); Jardim Helou (loteamento); Jardim Leblon (residencial); Jardim Pompéia (vila); Jardim Primavera (Glb); Jardim São Judas Tadeu (vila); Jardim do Cerrado 1 (residencial); Jardins do Cerrado 10 (residencial); Jardins do Cerrado 11 (residencial); Jardins do Cerrado 2 (residencial); Jardins do Cerrado 3 (residencial); Jardins do Cerrado 4 (residencial); Jardins do Cerrado 5 (residencial); Jardins do Cerrado 6 (residencial); Jardins do Cerrado 7 (residencial); Jardins do Cerrado 8 (residencial); Jardins do Cerrado 9 (residencial); Jardins Lisboa; João Bueno (residencial); João Paulo II (residencial); João Vaz (vila); José Viandeli (residencial); Junqueira (residencial); Kátia (residencial); Lageado (residencial); Lago Azul (jardim); Leblon (jardim); Leblon II (jardim); Liberdade (jardim); Licardino Ney (residencial); Linda Vista (residencial); Lírios do Campo (residencial); London Park (residencial); Lorena Parque (loteamento); Lorena Parque – extensão (loteamento); Luana Park (residencial); Luana Park – continuação (residencial); Luciana (vila); Lucy (vila) Madri (jardim); Madri – complemento (jardim); Mansões Bernardo Sayão (Sir); Mansões do Campus (Sir); Mansões Goianas (loteamento); Mansões Paraíso (residencial); Mansões Rosa de Ouro (chácara); Marabá (setor); Maracanã (parque); Maria Celeste (setor); Maria Dilce (chácara); Maria Dilce (chácara); Maria Dilce (chácara); Maria Dilce (chácara); Maria Dilce (vila); Maria Lourença (residencial); Maria Rosa (vila); Maringá (chácara); Maringá (residencial); Maringá (Vlg); Marlene (condomínio); Marques de Abreu (jardim); Mauá (vila); Maysa – extensão (setor); Mendanha (residencial); Militar (vila); Mirabel (jardim); Moinho dos Ventos (loteamento); Monte Carlo (residencial); Monte Pascoal (residencial); Monte Pascoal I (residencial); Monte Verde (residencial); Mooca (vila); Mooca – complemento (vila); Morada do Bosque (residencial); Morada do Ipê (residencial); Morada do Sol (setor); Morada dos Sonhos (loteamento); Morada Nova (conjunto); Morada Nova (conjunto); Morumbi (residencial); Novo Mundo 1 (residencial); Novo Mundo 2 (residencial); Novo Mundo 3 (residencial); Mutirão I (vila); Mutirão II (vila); Noroeste (residencial); Noroeste (setor) Nossa Morada (residencial); Nossa Senhora da Piedade (chácara); Nossa Senhora da Piedade (chácara); Nossa Senhora de Fátima (bairro); Nova Aurora (residencial); Nova Canaã (vila); Nova Canaã (vila); Nova Canaã (vila); Nova Esperança (jardim); Novo Horizonte (setor); Novo Petrópolis (jardim); Novo Planalto (setor); Nunes Morais 1 – Etapa (residencial); Nunes Morais 2 – Etapa (residencial); Nunes Morais 3 – Etapa (residencial); Oeste Industrial (parque); Oeste Industrial – extensão (parque); Orientville (setor); Orlando de Morais (residencial); Ouro Preto (residencial); Padre pelágio (Cjr); Pampulha (jardim); Panorama (Sir); Panorama Parque (loteamento); Paraíso (parque); Paraíso Tropical (Sir); Park Solar (residencial); Parque dos Eucaliptos (conjunto); Parque Mendanha (residencial); Parque Oeste (setor); Parque Tremendão (setor); Perim (residencial); Perim (setor); Perim – continuação (residencial); Petrópolis (jardim); Petrópolis (residencial); Pilar dos Sonhos (residencial); Pindorama (Sir); Ponta Negra (residencial); Portal da Mata (residencial); Portal Petrópolis (residencial); Portinari (residencial); Porto Seguro (residencial); Português (residencial); Presidente (jardim); Presidente – extensão (jardim); Presidente – extensão I (jardim); Presidente – extensão II (jardim); Presidente – extensão III (jardim); Primavera (conjunto); Primavera (residencial); Primavera – extensão (conjunto); Privê Atlântico (residencial); Privê Casa Branca (Glb);Privê das Oliveiras (condomínio); Privê Elza Fronza (condomínio); Privê Ilhas do Caribe (residencial); Privê Itanhanga (residencial); Privê Norte (residencial); Progresso (setor); Quinta da Boa Vista Fechado (loteamento); Real (jardim); Real (residencial); Real conquista (residencial); Real – extensão (jardim); Recanto Barravento (loteamento); Recanto das Garças (residencial); Recanto do Bosque (residencial); Recreio do Funcionário Público (bairro); Recreio Panorama (Glc); Recreio Panorama (residencial); Recreio Panorama – extensão (residencial); Regina (vila); Res. Della Pena (residencial); Residencial Santa Rita (condomínio); Retiro (chácara); Retiro (Glb); Retiro ou Petrópolis (fazenda); Rio Branco (chácara); Rio Branco (condomínio); Rio Formoso (setor); Rio Jordão (residencial); Rio Verde (residencial); Rizzo (vila); Rodoviário (bairro); Rodoviário (Cjr); Rosa (vila); Salinos (chácara); Samambaia (chácara); Samambaia (condomínio); San Marino (Residencial); Santa Cecília (jardim); Santa Cruz (vila); Santa Fé (residencial); Santa Fé I (residencial); Santa Maria (residencial); Santa Rita (bairro); Santa Rita (chácara); Santa Rita (condomínio); Santa Rita (parque); Santa Rita (vila); Santa Rita (Vlg); Santa Rita 2ª etapa (conjunto); Santa Rita 4ª etapa (residencial); Santa Rita 5ª etapa (vila); Santa Rita 6ª etapa (conjunto); Santa Rita 7ª etapa (conjunto); Santa Rita 8ª etapa (conjunto); Santa Rita 9ª etapa (conjunto); Santa Rita 5 – Etapa (vila); Santa Rita – acréscimo (vila); Santa Rita Irregular (conjunto); Santana (vila); Santo Afonso (vila); Santos Dumont (Grj); Santos Dumont (setor); São Bernardo (residencial); São Carlos (bairro); São Domingos (bairro); São Domingos (Sitio); São Francisco (bairro); São Geraldo (residencial); São Geraldo (Sir); São Joaquim (conjunto); São José (chácara); São José (fazenda); São José (jardim); São José (setor); São José – complemento (vila); São José – extensão (vila); São Marcos (residencial); São Paulo (vila); São Paulo (vila); Senador Albino Boaventura (residencial); Serra Azul I (residencial); Serra Azul II (residencial); Setor Amin Camargo (conjunto); Sevene (setor); Sevilha (residencial); Shangri-la (chácara); Solange Parque (chácara); Solange Parque – extensão (loteamento); Solange Parque – complemento (loteamento); Solange Parque I (loteamento); Solange Parque II (chácara); Solange Parque III (loteamento); Solar Bougainville (residencial); Solar Santa Rita (setor); Solar Ville (residencial); Sônia Maria (jardim); Talismã (residencial); Tancredo Neves (jardim); Tempo Novo (residencial); Três Marias (setor); Triunfo (residencial); Tropical Verde (loteamento); Tropical Ville (loteamento; Tuzimoto (residencial); Ulisses Guimarães (setor); Urias Guimarães (setor) Urias Guimarães II (setor); Vale da Serra (residencial); Vale dos Sonhos I (residencial); Vale dos Sonhos II (residencial); Valência (residencial); Vau das Pombas (chácara); Veneza (Vlg); Vera Cruz (conjunto); Vereda dos Buritis (residencial); Vila Boa (jardim); Vila Rica (distrito judiciário); Vilage Santa Rita (chácara); Village Santa Rita I (residencial); Village Santa Rita II (residencial); Village Santa Rita III (residencial); Village Santa Rita IV (residencial); Vista Bela (jardim); Ytapuã (residencial). Os valores acima descritos estão sujeitos à atualizações. GOIÂNIA, 25 de junho de 2025 Macxwell Pietor Ribeiro Lemes Secretário da 9ª Câmara Cível Gabriela Ares Bueno Fernandes Responsável pela prática do ato** **Documento emitido / assinado digitalmente por Gabriela Ares Bueno Fernandes, em 25 de junho de 2025, às 14:40:48, com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006. 1https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcessoPublica?PaginaAtual=4&ServletRedirect=GuiaLocomocaoPublica&TituloDaPagina=Guia+Locomo%C3%A7%C3%A3o+%5BAcesso+P%C3%BAblico%5D&hashFluxo=1664803282152 2https://tjdocs.tjgo.jus.br/documentos/645652 * Art. 203, § 4º, do CPC - Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. Os atos meramente ordinatórios são aqueles que não precisam emanar do juiz, podendo ser executados pelos servidores, uma vez que servem apenas para manter o curso regular do processo, de acordo com as regras processuais, e têm duas finalidades: regularizar a tramitação de processos e promover seu andamento. Independem de ordem judicial, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz, quando necessário, nos termos do artigo 203, §4º, CPC. 3. Ou seja, são atos administrativos desprovidos de caráer e/ou conteúdo decisório, os quais pertencem aos atos praticados por magistrados (vide art. 203, caput, do CPC). São classificados como "ato ordinatório praticado", "ato ordinatório publicável" e "ato ordinatório não publicável". Assim, o "ato ordinatório praticado" é o aviso que consta na movimentação processual de que algum ato foi praticado pelo servidor - nem sempre informando o que especificamente foi feito. Atualmente, com o avanço do processo eletrônico, o conteúdo do ato ordinatório praticado pode ser consultado diretamente nos autos virtuais - estando seu conteúdo disponível na internet; já o "ato ordinatório publicável" é aquele que deve ser publicado no Diário Oficinal para que surta seus efeitos, sendo então comunicado a todas as partes e interessados no processo de sua realização; por fim, tem-se o "ato ordinatório não publicável", que ocorre sem necessidade de publicação no Diário Oficial, sendo a intimação feita diretamente à parte interessada - como a intimação feita ao Ministério Público ou aos Advogados Públicos." Neste sentido:Apelação Cível 5004698-46.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024; Apelação Cível 5675970-92.2021.8.09.0167, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024; Apelação Cível 5213661-26.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024; Apelação Cível 5210483-69.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024; Agravo de Instrumento 5082431-96.2023.8.09.0123, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2023, DJe de 10/04/2023; Apelação Cível 0222449-11.2009.8.09.0168, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2022, DJe de 28/06/2022. FONTE: NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 9ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. São Paulo: JusPodivm, 2024. pg. 386. FONTE: STOEVER, Carlos. Ato Ordinatório. JusDocs, 2024. Disponível em: https://jusdocs.com/fluxogramas/ato-ordinatorio-praticado-um-guia-definitivo-sobre-o-assunto-em-2024. Acesso em: 08, julho de 2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5305378-17.2025.8.09.0051

ID: 299684550

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5305378-17.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HERBERT FRANCISCO PóVOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE MEIRELES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Secretaria da 9ª Câmara Cível Avenida Assis Chateaubriand, nº 195, 2º andar, Setor Oeste, Goiânia - GO, CEP: 74130-011. Telefone: (62) 3216… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Secretaria da 9ª Câmara Cível Avenida Assis Chateaubriand, nº 195, 2º andar, Setor Oeste, Goiânia - GO, CEP: 74130-011. Telefone: (62) 3216-2522 / E-mail: camaracivel9@tjgo.jus.br “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.” (Artigo 2º da Recomendação CNJ nº 111/2021) Qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. PROCESSO JUDICIAL DIGITAL AUTOS Nº: 5305378-17.2025.8.09.0051 PARTE RECORRENTE: Herbert Francisco Póvoa PARTE RECORRIDA: Comandante Geral da Policia Militar de Goiás RELATORIA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI ATO ORDINATÓRIO* INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE LOCOMOÇÃO Em razão da ausência da guia de locomoção1, fica o(a) impetrante/recorrente intimado(a) para, no prazo legal, recolher as respectivas custas a fim de que seja dado cumprimento à determinação do Exmo(a). Relator(a), uma vez que não constam, junto à DUAJ presente nos autos, as custas em comento. A respectiva guia de locomoção1 deve ser expedida observando-se a natureza do ato, a vinculação junto aos autos em epígrafe, o registro do endereço onde a diligência será realizada e o nome ou CPF da parte. A emissão do referido documento é de inteira responsabilidade do advogado, devendo este providenciar a expedição de acordo com o Código de Normas e Procedimentos2 deste Tribunal de Justiça. O recolhimento deve obedecer o valor da Tabela de Locomoção de Oficial de Justiça Avaliador Judiciário, observada, ainda, a área urbana onde a diligência será cumprida/realizada, conforme estabelecido no Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, Seção II – Dos Valores das Despesas de Condução do Oficial de Justiça Avaliador Judiciário, sob pena de prejuízo na realização do ato. Caso a referida guia não seja expedida de acordo com os parâmetros alinhavados a realização da diligência restará prejudicada, pois o endereço da guia deve, obrigatoriamente, coincidir com o endereço registrado para o cumprimento da diligência. Forte no ANEXO I – TABELAS DE LOCOMOÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR JUDICIÁRIO, que: 1 - NA COMARCA DE GOIÂNIA 1.1 - quando a diligência for realizada na ÁREA URBANA I, o valor da locomoção de oficiais de justiça avaliador judiciário no cumprimento dos mandados cíveis e de avaliação será de R$ 74,22 (setenta e quatro reais e vinte e dois centavos). Constituem a referida área urbana os seguintes setores, bairros ou vilas e outros novos que surgirem em suas adjacências: Acalanto (parque); Água Branca (bairro); Alphaville Flamboyant (loteamento); Alphaville Flamboyant/residencial (loteamento); Alto da Glória (bairro); Alto da Glória (chácara); Alto da Glória (vila); Anhanguera (conjunto); Areião I (loteamento); Areião II (setor); Aruanã (residencial); Aruanã complemento (residencial); Aruanã Park (loteamento); Autódromo (setor); Bandeirantes (vila); Bela Vista (jardim); Bela Vista (setor); Botafogo (chácara); Botafogo (chácara); Brasil (jardim); Clea Borges (residencial); Clube (glc); Condomínio Housing Flamboyant (glf); Condomínio Privê dos Girassóis (glf); da Luz (jardim); das Laranjeiras (parque); das Laranjeiras - acréscimo (parque); do Governador (Chácara); Fabiana (conjunto); Goiás (jardim); Habitacional Aruanã I (conjunto); Habitacional Aruanã II (conjunto); Habitacional Aruanã III (conjunto); Jardim Califórnia (bairro); Jardim das Esmeraldas (bairro); Jardim Vitória (vila); Legionárias (vila); Leste Universitário (setor); Maria José (vila); Maria Luíza (vila); Martins (vila); Martins - extensão (vila); Morais (setor); Morais (vila); Novo Mundo (jardim); Novo Mundo – extensão (jardim); Novo Mundo II (jardim); Olinda (residencial); Park Lozandes (loteamento); Parque Flamboyant (residencial); Parque Santa Maria (vila); Pedro Ludovico (setor); Redenção (vila); Riviera (conjunto) Romana (vila); Santa Cruz (parque); Santa Isabel (vila); Santo Antônio (jardim) São Francisco de Assis (chácara); São João (vila); Sonho Verde (residencial); Sonho Verde – complemento (residencial); Sul (setor) Vale do Araguaia (residencial); Valência (jardim); Verona (jardim); Vila Isabel (conjunto); Vicentina José de Jesus (vila). 1.2 - quando a diligência for realizada na ÁREA URBANA II, o valor da locomoção de oficiais de justiça avaliador judiciário no cumprimento dos mandados cíveis e de avaliação será de R$ 91,89 (noventa e um reais e oitenta e nove centavos). Constituem a referida área urbana os seguintes setores, bairros ou vilas e outros novos que surgirem em suas adjacências: Abajá (vila); Abaporu (jardim); Aeroporto (setor); Aeroporto Santa Genoveva (Glc); Aguiar (vila); Alpes (vila); Amazônia (parque); Americano do Brasil (vila); Anhanguera (bairro); Anhanguera (parque); Arco Verde (residencial); Aroeiras (jardim); Atenas (jardim); Atheneu (parque); Bela (vila); Bethel (residencial) Bethel (vila); Boa Sorte (vila); Brisas do Cerrado (residencial); Bueno (setor); Caiçara (conjunto); Califórnia – Parque Industrial (jardim); Campinas (setor); Campos Verdes Quinhão I (residencial); Campos Verdes Quinhão III (residencial); Carlos Freitas (residencial); Castelo Branco (conjunto); Central (setor); Centro Oeste (setor); Coimbra (setor); Colemar Natal e Silva (vila); Concórdia (vila); Condomínio Residencial Havay (Glf); Conquista (jardim); Costa Paranhos (residencial); Criméia Leste (setor); Criméia Oeste (setor); da Serrinha (bairro); das Amendoeiras (parque); das Amendoeiras I (parque); Divino Pai Eterno (vila); Dom Fernando I (jardim); Dom Fernando II (jardim); dos Afonsos (setor); dos Funcionários (setor); Elísio Campos (chácara); Feliz (bairro); Fernandes (vila); Froes (vila); Goiânia Golfe Clube (residencial); Grande Retiro (loteamento); Granja Agrícola Jacirema (grj); Hawaí (residencial); Industrial de Goiânia (parque); Irmãs Franciscanas dos Pobres (glc); Isaura (vila); Isaura – extensão (vila); Jacaré (vila); Joó (setor); Jaraguá (vila); Jardim América (bairro); Jardins Milão (residencial); Jardins Munique (residencial); Lageado (jardim); Leste Vila Nova (setor); Lucy Pinheiro (residencial); Manhattan (residencial); Mansões Pereira (loteamento); Mar Del Plata (residencial); Marechal Rondon (setor); Maria Helena (jardim); Mariliza (jardim); Marista (setor); Matilde (vila); Megale (vila); Monticelli (vila); Negrão de Lima (setor); Norte Ferroviário (setor); Norte Ferroviário II (setor); Nossa Senhora Aparecida (vila); Nova Suíça (bairro); Nova Vila (loteamento); Oeste (setor); Ofugi (vila); Operário (bairro); Oswaldo Rosa (vila); Palmares (crj); Paraíso (vila); Paris (jardim); Pedroso (vila); Perdiz (vila); Planalto (jardim); Portal do Sol I (loteamento); Portal do Sol II (loteamento); Recanto das Minas Gerais (setor); Recanto dos Buritis (residencial); Retiro (chácara); Retiro (fazenda); Rezende (vila); Romildo F. R. do Amaral (cjr); Santa Bárbara (chácara); Santa Efigênia (vila); Santa Genoveva (bairro); Santa Helena (vila); Santa Maria – extensão (vila); Santa Marta (colônia); Santa Tereza (vila); Santo Hilário (bairro); Santo Hilário – complemento (bairro); Santo Hilário II (bairro); São Francisco (vila); São Leopoldo (residencial); São Leopoldo – complemento (residencial); São Luiz (vila); São Silvestre (chácara); São Tomaz (vila); Senador Paranhos (residencial); Sol Nascente (setor); Sonho Dourado (residencial); Sudoeste (setor); Teófilo Neto (vila); Tupynambá dos Reis (loteamento); U.C.G. - Campus II (glc); União (setor); Vale das Brisas (residencial); Vera Cruz (vila); Viana (vila); Viandelli (vila); Vila Pedroso – extensão (loteamento); Ville de France (residencial); Ville de france 1 ( residencial); Xavier (jardim); Yara (cjr). 1.3 - quando a diligência for realizada na ÁREA URBANA III, COMARCAS CONTÍGUAS, POVOADOS, FAZENDAS, NÚCLEOS POPULACIONAIS PERIFÉRICOS e ADJACÊNCIAS, o valor da locomoção de oficiais de justiça avaliador judiciário no cumprimento dos mandados cíveis e de avaliação será de R$ 194,39 (cento e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos). Constituem a referida área urbana os seguintes setores, bairros ou vilas e outros novos que surgirem em suas adjacências: 14 Bis (residencial); 14 Bis – extensão (residencial); Adélia (vila); Adélia I e II (vila); Aeronáutico Antônio Sebba Filho (parque); Aldeia do Vale (residencial); Alice Barbosa (residencial); Alice Barbosa – extensão (residencial); Alice Barbosa I (residencial); Alphaville (jardim); Alphaville (residencial); Alphaville residencial (loteamento); Alto do Vale (setor); Alvorada (vale); Ana Clara (residencial); Ana Lúcia (jardim); Ana Moraes (residencial); Anchieta (vila); Andréia (setor); Anglo (residencial); Anhanguera (chácara); Anhanguera (condomínio); Anhanguera II (parque); Anicuns (residencial); Antônio Barbosa (residencial); Antônio Carlos Pires (residencial); Aquários (residencial); Aquários II (residencial); Araguaia Park (loteamento); Aritana (jardim); Asa Branca (setor); Atalaia (residencial); Atalaia (vlg); Atlântico (jardim); Aurora (vila); Aurora Oeste (vila); Baliza (conjunto); Balneário (parque); Balneário (residencial); Balneário Meia Ponte (jardim); Barcelona (residencial); Barra da Tijuca (setor); Barravento (residencial); Barravento – complemento (residencial); Beatriz Nascimento (residencial); Bela Goiânia (residencial); Belo Horizonte (residencial); Belo Horizonte – complemento (residencial); Boa Vista (bairro); Bom Jesus (jardim); Bom Jesus (parque); Bom Retiro (chácara); Bonanza (chácara); Bonanza (jardim); Brasil Central (residencial); Brisas da Mata (residencial); Buena Vista I (residencial); Buena Vista II (residencial); Buena Vista III (residencial); Buena Vista IV (residencial); Buriti (parque); Buritis (chácara); Cachoeira Dourada (cjr); Califórnia (chácara); Campos Dourados (residencial); Campus (cjr); Canaã (vila); Canadá (residencial); Candida de Morais (setor); Capuava (bairro); Capuava Residencial Privê (loteamento); Caraíbas (Sir); Caravelas (jardim); Carla Cristina (residencial); Carolina Park – complemento (setor); Carolina Park (loteamento); Carolina Park – extensão (loteamento); Casa Grande (Vlg); Ceasa (Glc); Celina Park (loteamento); Centerville (residencial); Ch Santa Rita Gleba (Gll); Cidade Jardim (bairro); Cidade Pompeu (chácara); Cidade Universitária (condomínio); Cidade Verde (residencial); Clarissa (jardim); Clemente (vila); Clube do Japonês (Glc); Clube dos Bancários (Glc); Coimbra (chácara); Colorado (jardim); Colorado – extensão (jardim); Colorado I (jardim); Colorado II (jardim); Colorado Sul (jardim); Condomínio Res. Atibaia (Glf); Condomínio Alto Boa Vista (Glf); Condomínio Res. Bosque dos Buritis (Glf); Condomínio Res. Paulo Pacheco (Glf); Condomínio Res. Terra Nova I (Glf); Condomínio Res. Irisville (Glf); Condomínio Res. Malibu (Glf); Condomínio Res. Terra Nova II (Glf); Coronel Álvaro Alves Júnior (residencial); Corte Real (jardim); Cristina (setor); Cristina (vila); Cristina – continuação (vila); Cristina – extensão (vila); Cruzeiro do Sul (Grj); Curitiba (jardim); da Vitória (bairro); das Acácias (residencial); das Esmeraldas (setor); das Flores (parque); das Flores – complemento (parque); das Hortências (jardim); das Nações (parque); das Nações (setor); das Nações – extensão (setor); das Oliveiras (condomínio); das Paineiras I (parque); das Paneiras II Etapa (parque); das Paneiras III Etapa (parque); das Paneiras IV (parque); das Rosas (jardim); de Recreio São Joaquim (chácara); Della Penna – extensão (residencial); Dezopi (residencial); do Anicuns (Esp); do Lago (condomínio); do Lago 2 – e 3 – Etapas (condomínio); Dom Rafael (residencial); Dona Gê (chácara); dos Aeroviários (bairro); dos Bandeirantes (Sir); dos Cisnes (parque); dos Dourados (setor); dos Ipês (residencial); dos Oficiais (vila); Eldorado (residencial); Eldorado – expansão (residencial); Eldorado Oeste (parque); Eldorado Oeste – extensão (parque); Eli Forte (jardim); Eli Forte (residencial); Eli Forte – complemento (jardim); Eli Forte – extensão (residencial); Elza Fronza (residencial); Empresarial (setor); Escócia (residencial); Espanha (residencial); Estância Vista Alegre (loteamento); Estrela Dalva (setor); Estrela D'alva (residencial); Europa (jardim); Faiçalville (loteamento); Faz São Domingos (Glc); Felicidade (residencial); Fidélis (residencial); Finsocial (vila); Flamingo (residencial); Flores do Parque (residencial); Floresta (bairro); Florida (residencial); Fonte das Águas residencial); Fonte Nova (jardim); Fonte Nova I (jardim); Fortaleza (residencial); Forte Ville – extensão (residencial); Forteville (residencial); Frei Galvão (residencial); Frigorifico Friboi (Glc); Garavelo (setor); Garavelo (Sit); Gardênia (jardim); Gentil Meirelles (setor); Goiá (bairro); Goiá 2 (bairro); Goiá 2 – complemento (bairro); Goiá 4 (bairro); Goiá Setor Veloso (bairro); Goiânia 2 (loteamento); Goiânia Viva (residencial); Goyaz Park (residencial); Grajaú (setor); Gramado (jardim); Gramado I (jardim); Gramado II (jardim); Granjas Brasil (loteamento); Granville (residencial); Green Park (residencial); Guadalajara (conjunto); Guanabara (residencial); Guanabara II (jardim); Guanabara III (jardim); Guanabara IV (jardim); Guarema (residencial); Habitacional Madre Germana 2 (conjunto); Helou (chácara); Hugo Moraes (residencial); Humaita (residencial); Imperial (jardim); Industrial João Braz (parque); Industrial João Braz 2 (parque); Industrial Mooca (bairro); Industrial Paulista (parque); Industrial Pedro Abrão (zona); Ipanema (jardim); Ipê (jardim); Ipê (Sir); Ipiranga (bairro); Irany (vila); Itaipu (jardim); Itaipú (residencial); Itaipú I (residencial); Itália (residencial); Itamaraca (residencial); Itatiaia (vila); Jardim Ana Flávia (setor); Jardim Belvedere (residencial); Jardim Belvedere – expansão (residencial); Jardim Botânico (bairro); Jardim Camargo (residencial); Jardim das Oliveiras II (condomínio); Jardim Diamantina (bairro); Jardim Florença (residencial); Jardim Helou (loteamento); Jardim Leblon (residencial); Jardim Pompéia (vila); Jardim Primavera (Glb); Jardim São Judas Tadeu (vila); Jardim do Cerrado 1 (residencial); Jardins do Cerrado 10 (residencial); Jardins do Cerrado 11 (residencial); Jardins do Cerrado 2 (residencial); Jardins do Cerrado 3 (residencial); Jardins do Cerrado 4 (residencial); Jardins do Cerrado 5 (residencial); Jardins do Cerrado 6 (residencial); Jardins do Cerrado 7 (residencial); Jardins do Cerrado 8 (residencial); Jardins do Cerrado 9 (residencial); Jardins Lisboa; João Bueno (residencial); João Paulo II (residencial); João Vaz (vila); José Viandeli (residencial); Junqueira (residencial); Kátia (residencial); Lageado (residencial); Lago Azul (jardim); Leblon (jardim); Leblon II (jardim); Liberdade (jardim); Licardino Ney (residencial); Linda Vista (residencial); Lírios do Campo (residencial); London Park (residencial); Lorena Parque (loteamento); Lorena Parque – extensão (loteamento); Luana Park (residencial); Luana Park – continuação (residencial); Luciana (vila); Lucy (vila) Madri (jardim); Madri – complemento (jardim); Mansões Bernardo Sayão (Sir); Mansões do Campus (Sir); Mansões Goianas (loteamento); Mansões Paraíso (residencial); Mansões Rosa de Ouro (chácara); Marabá (setor); Maracanã (parque); Maria Celeste (setor); Maria Dilce (chácara); Maria Dilce (chácara); Maria Dilce (chácara); Maria Dilce (chácara); Maria Dilce (vila); Maria Lourença (residencial); Maria Rosa (vila); Maringá (chácara); Maringá (residencial); Maringá (Vlg); Marlene (condomínio); Marques de Abreu (jardim); Mauá (vila); Maysa – extensão (setor); Mendanha (residencial); Militar (vila); Mirabel (jardim); Moinho dos Ventos (loteamento); Monte Carlo (residencial); Monte Pascoal (residencial); Monte Pascoal I (residencial); Monte Verde (residencial); Mooca (vila); Mooca – complemento (vila); Morada do Bosque (residencial); Morada do Ipê (residencial); Morada do Sol (setor); Morada dos Sonhos (loteamento); Morada Nova (conjunto); Morada Nova (conjunto); Morumbi (residencial); Novo Mundo 1 (residencial); Novo Mundo 2 (residencial); Novo Mundo 3 (residencial); Mutirão I (vila); Mutirão II (vila); Noroeste (residencial); Noroeste (setor) Nossa Morada (residencial); Nossa Senhora da Piedade (chácara); Nossa Senhora da Piedade (chácara); Nossa Senhora de Fátima (bairro); Nova Aurora (residencial); Nova Canaã (vila); Nova Canaã (vila); Nova Canaã (vila); Nova Esperança (jardim); Novo Horizonte (setor); Novo Petrópolis (jardim); Novo Planalto (setor); Nunes Morais 1 – Etapa (residencial); Nunes Morais 2 – Etapa (residencial); Nunes Morais 3 – Etapa (residencial); Oeste Industrial (parque); Oeste Industrial – extensão (parque); Orientville (setor); Orlando de Morais (residencial); Ouro Preto (residencial); Padre pelágio (Cjr); Pampulha (jardim); Panorama (Sir); Panorama Parque (loteamento); Paraíso (parque); Paraíso Tropical (Sir); Park Solar (residencial); Parque dos Eucaliptos (conjunto); Parque Mendanha (residencial); Parque Oeste (setor); Parque Tremendão (setor); Perim (residencial); Perim (setor); Perim – continuação (residencial); Petrópolis (jardim); Petrópolis (residencial); Pilar dos Sonhos (residencial); Pindorama (Sir); Ponta Negra (residencial); Portal da Mata (residencial); Portal Petrópolis (residencial); Portinari (residencial); Porto Seguro (residencial); Português (residencial); Presidente (jardim); Presidente – extensão (jardim); Presidente – extensão I (jardim); Presidente – extensão II (jardim); Presidente – extensão III (jardim); Primavera (conjunto); Primavera (residencial); Primavera – extensão (conjunto); Privê Atlântico (residencial); Privê Casa Branca (Glb);Privê das Oliveiras (condomínio); Privê Elza Fronza (condomínio); Privê Ilhas do Caribe (residencial); Privê Itanhanga (residencial); Privê Norte (residencial); Progresso (setor); Quinta da Boa Vista Fechado (loteamento); Real (jardim); Real (residencial); Real conquista (residencial); Real – extensão (jardim); Recanto Barravento (loteamento); Recanto das Garças (residencial); Recanto do Bosque (residencial); Recreio do Funcionário Público (bairro); Recreio Panorama (Glc); Recreio Panorama (residencial); Recreio Panorama – extensão (residencial); Regina (vila); Res. Della Pena (residencial); Residencial Santa Rita (condomínio); Retiro (chácara); Retiro (Glb); Retiro ou Petrópolis (fazenda); Rio Branco (chácara); Rio Branco (condomínio); Rio Formoso (setor); Rio Jordão (residencial); Rio Verde (residencial); Rizzo (vila); Rodoviário (bairro); Rodoviário (Cjr); Rosa (vila); Salinos (chácara); Samambaia (chácara); Samambaia (condomínio); San Marino (Residencial); Santa Cecília (jardim); Santa Cruz (vila); Santa Fé (residencial); Santa Fé I (residencial); Santa Maria (residencial); Santa Rita (bairro); Santa Rita (chácara); Santa Rita (condomínio); Santa Rita (parque); Santa Rita (vila); Santa Rita (Vlg); Santa Rita 2ª etapa (conjunto); Santa Rita 4ª etapa (residencial); Santa Rita 5ª etapa (vila); Santa Rita 6ª etapa (conjunto); Santa Rita 7ª etapa (conjunto); Santa Rita 8ª etapa (conjunto); Santa Rita 9ª etapa (conjunto); Santa Rita 5 – Etapa (vila); Santa Rita – acréscimo (vila); Santa Rita Irregular (conjunto); Santana (vila); Santo Afonso (vila); Santos Dumont (Grj); Santos Dumont (setor); São Bernardo (residencial); São Carlos (bairro); São Domingos (bairro); São Domingos (Sitio); São Francisco (bairro); São Geraldo (residencial); São Geraldo (Sir); São Joaquim (conjunto); São José (chácara); São José (fazenda); São José (jardim); São José (setor); São José – complemento (vila); São José – extensão (vila); São Marcos (residencial); São Paulo (vila); São Paulo (vila); Senador Albino Boaventura (residencial); Serra Azul I (residencial); Serra Azul II (residencial); Setor Amin Camargo (conjunto); Sevene (setor); Sevilha (residencial); Shangri-la (chácara); Solange Parque (chácara); Solange Parque – extensão (loteamento); Solange Parque – complemento (loteamento); Solange Parque I (loteamento); Solange Parque II (chácara); Solange Parque III (loteamento); Solar Bougainville (residencial); Solar Santa Rita (setor); Solar Ville (residencial); Sônia Maria (jardim); Talismã (residencial); Tancredo Neves (jardim); Tempo Novo (residencial); Três Marias (setor); Triunfo (residencial); Tropical Verde (loteamento); Tropical Ville (loteamento; Tuzimoto (residencial); Ulisses Guimarães (setor); Urias Guimarães (setor) Urias Guimarães II (setor); Vale da Serra (residencial); Vale dos Sonhos I (residencial); Vale dos Sonhos II (residencial); Valência (residencial); Vau das Pombas (chácara); Veneza (Vlg); Vera Cruz (conjunto); Vereda dos Buritis (residencial); Vila Boa (jardim); Vila Rica (distrito judiciário); Vilage Santa Rita (chácara); Village Santa Rita I (residencial); Village Santa Rita II (residencial); Village Santa Rita III (residencial); Village Santa Rita IV (residencial); Vista Bela (jardim); Ytapuã (residencial). Os valores acima descritos estão sujeitos à atualizações. GOIÂNIA, 13 de junho de 2025 Macxwell Pietor Ribeiro Lemes Secretário da 9ª Câmara Cível Maria Vitória Almeida Pinheiro de Lemos Responsável pela prática do ato** **Documento emitido / assinado digitalmente por Maria Vitória Almeida Pinheiro de Lemos, em 13 de junho de 2025, às 18:39:52, com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006. 1https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcessoPublica?PaginaAtual=4&ServletRedirect=GuiaLocomocaoPublica&TituloDaPagina=Guia+Locomo%C3%A7%C3%A3o+%5BAcesso+P%C3%BAblico%5D&hashFluxo=1664803282152 2https://tjdocs.tjgo.jus.br/documentos/645652 * Art. 203, § 4º, do CPC - Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. Os atos meramente ordinatórios são aqueles que não precisam emanar do juiz, podendo ser executados pelos servidores, uma vez que servem apenas para manter o curso regular do processo, de acordo com as regras processuais, e têm duas finalidades: regularizar a tramitação de processos e promover seu andamento. Independem de ordem judicial, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz, quando necessário, nos termos do artigo 203, §4º, CPC. 3. Ou seja, são atos administrativos desprovidos de caráer e/ou conteúdo decisório, os quais pertencem aos atos praticados por magistrados (vide art. 203, caput, do CPC). São classificados como "ato ordinatório praticado", "ato ordinatório publicável" e "ato ordinatório não publicável". Assim, o "ato ordinatório praticado" é o aviso que consta na movimentação processual de que algum ato foi praticado pelo servidor - nem sempre informando o que especificamente foi feito. Atualmente, com o avanço do processo eletrônico, o conteúdo do ato ordinatório praticado pode ser consultado diretamente nos autos virtuais - estando seu conteúdo disponível na internet; já o "ato ordinatório publicável" é aquele que deve ser publicado no Diário Oficinal para que surta seus efeitos, sendo então comunicado a todas as partes e interessados no processo de sua realização; por fim, tem-se o "ato ordinatório não publicável", que ocorre sem necessidade de publicação no Diário Oficial, sendo a intimação feita diretamente à parte interessada - como a intimação feita ao Ministério Público ou aos Advogados Públicos." Neste sentido:Apelação Cível 5004698-46.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024; Apelação Cível 5675970-92.2021.8.09.0167, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024; Apelação Cível 5213661-26.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024; Apelação Cível 5210483-69.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024; Agravo de Instrumento 5082431-96.2023.8.09.0123, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2023, DJe de 10/04/2023; Apelação Cível 0222449-11.2009.8.09.0168, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2022, DJe de 28/06/2022. FONTE: NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 9ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. São Paulo: JusPodivm, 2024. pg. 386. FONTE: STOEVER, Carlos. Ato Ordinatório. JusDocs, 2024. Disponível em: https://jusdocs.com/fluxogramas/ato-ordinatorio-praticado-um-guia-definitivo-sobre-o-assunto-em-2024. Acesso em: 08, julho de 2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5004698-51.2023.8.21.7000" – Página 60 de 66