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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Maria Elena Alves

ID: 334180010

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5083826-13.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARIA ELENA ALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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MATEUS KIRCHNER

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5083826-13.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : MARIA E… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5083826-13.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : MARIA ELENA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATEUS KIRCHNER (OAB SC062556) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 56, RECESPEC2 ). Quanto à controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar da decisão monocrática mantida pelo aresto recorrido ( evento 27, RELVOTO1 ), grifado abaixo ( evento 8, DESPADEC1 ): No caso concreto, verifica-se que o instrumento prevê a incidência de juros remuneratórios no percentual mensal de 22%. A taxa média divulgada pelo Bacen à época da referida celebração era de 6,5 % ao mês (Pessoa física - Crédito pessoal não consignado), ou seja, o índice pactuado encontra-se muito acima daquele estabelecido pelo Banco Central. No mais, carece, o processado, de outros elementos aptos a demonstrarem os custos da negociação, a situação da economia naquela oportunidade, o perfil da contratante ou até mesmo a existência de anterior relacionamento entre os contendores. Nessa toada, constata-se não ter a casa bancária se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia, no sentido de comprovar a análise de crédito promovida a fim de justificar a taxa aplicada à avença discutida . Assim, embora o patamar médio de mercado apresente-se somente como mero referencial, diante das circunstâncias acima ponderadas, inviável a alteração da conclusão preteritamente lançada de existência de abusividade dos juros remuneratórios ajustados, devendo incidir, à contratualidade, a taxa divulgada pelo Banco Central do Brasil. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifou-se). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais ( evento 62, CONTRAZ1 ). Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a fixação da verba honorária em grau recursal é competência exclusiva do órgão jurisdicional encarregado do julgamento do mérito. Assim, considerando que a competência do Superior Tribunal de Justiça apenas se perfectibiliza após a admissão do recurso especial, mostra-se incabível a análise do pedido em sede de juízo prévio de admissibilidade. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29/4/2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 56, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Processo nº 5008069-26.2025.4.04.7108

ID: 293130812

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008069-26.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAOLA APARECIDA RITTER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAIRA SILVIA VETTORAZZI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008069-26.2025.4.04.7108/RS AUTOR : PAOLA APARECIDA RITTER ADVOGADO(A) : NAIRA SILVIA VETTORAZZI (OAB RS063118) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008069-26.2025.4.04.7108/RS AUTOR : PAOLA APARECIDA RITTER ADVOGADO(A) : NAIRA SILVIA VETTORAZZI (OAB RS063118) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5008069-35.2025.4.04.7202

ID: 325525765

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008069-35.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A.B.P. ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008069-35.2025.4.04.7202/SC AUTOR : A.B.P. ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : Pedro Airton Soares de Camargo (OAB SC015920) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por A.B.P. EN… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008069-35.2025.4.04.7202/SC AUTOR : A.B.P. ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : Pedro Airton Soares de Camargo (OAB SC015920) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por A.B.P. ENGENHARIA LTDA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO , objetivando, inclusive em tutela de evidência, a restituição dos valores pagos a maior a título de FGTS, competência 07/2024, recolhido em 20/08/2024, no valor de R$ 8.614,98. Para tanto, narra que: "(...) em virtude de erro material decorrente de mudança no Cadastro Nacional de Obras – CNO, houve duplicidade de recolhimento, foram pagos dois valores de FGTS distintos para a mesma competência (Julho de 2024): A primeira guia (nº 0124081323090702-5) foi paga sob o CNO antigo, cuja obra já não exigia mais a alocação de funcionários. Assim, o recolhimento foi indevido, pois os mesmos trabalhadores já haviam sido corretamente vinculados ao novo CNO e o depósito correspondente já fora efetuado na segunda guia (nº 0124082724634935-3). Como se vê, o pagamento em duplicidade decorreu de alteração no CNO. Isso porque, quando é feita uma alteração no CNO, gera automaticamente uma nova guia de FGTS. E, muito embora a requerente já tivesse recolhido uma guia referente à competência Julho/2024 em 20/08/2024, teve que recolhê-la novamente no dia 27/08/2024, a fim de manter a sua regularidade do CNO (guias e comprovantes de recolhimento em anexo). Após a constatação do equívoco, a requerente solicitou à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o estorno do valor indevidamente recolhido, bem como o bloqueio da conta vinculada dos respectivos trabalhadores. Foi então orientada a direcionar sua solicitação ao sistema “FGTS Digital” e assim o fez (conforme comprovantes de solicitação de estorno, devidamente acostados). Contudo, até o momento da propositura desta ação, a solicitação segue “em análise”, sem previsão de conclusão ou devolução dos valores. Frisa-se que se está diante de recolhimento indevido de FGTS por parte da requerente, que não corresponde a qualquer obrigação legal vigente, ensejando o direito à restituição do valor pago em duplicidade. Diante da inércia da via administrativa, não resta alternativa senão buscar o reconhecimento judicial do direito à restituição do valor indevidamente recolhido. Nessa esteira, pretende a requerente submeter ao Juízo referida situação jurídica, eis que vislumbra a necessidade de repetição do indébito, a fim de restituir o valor pago indevidamente pela requerente a título de FGTS referente à competência Julho/2024." Apresentada a emenda à inicial e comprovado o recolhimentos das custas processuais, os autos vieram conclusos para análise do pedido de tutela de evidência. Decido. Do pedido de tutela da evidência A tutela provisória pode ser concedida em razão de urgência ou de evidência, qualquer delas passível de deferimento liminar ou incidental, nos termos do art. 294 do Código de Processo Civil (CPC). O art. 311 do CPC assim dispõe sobre a tutela da evidência: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente . (grifou-se) No caso, é inviável, neste momento processual, a análise do pedido liminar sob a perspectiva da tutela da evidência, nos moldes do art. 311, inciso IV, uma vez que o art. 311, parágrafo único, do CPC somente admite a antecipação liminar da tutela de evidência nas hipóteses dos seus incisos II e III. Ainda, quanto ao pleito da parte autora, não há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, de modo que não atendido o requisito do inciso II do citado dispositivo legal. Dessa forma, observa-se que o presente caso não preenche os requisitos exigidos pela legislação processual para a concessão liminar da tutela da evidência, porque ausente nos autos hipótese legal que autorize a sua concessão. Além do mais, a prevalência do princípio da efetividade da jurisdição sobre os princípios do contraditório e da segurança jurídica somente pode ocorrer nos casos em que estiver comprovada a necessidade da medida como forma de assegurar a utilidade prática da futura sentença de procedência ou para evitar a ocorrência de dano concreto irreparável, o que não se verifica na hipótese em exame. Desse modo, não há demonstração dos requisitos para o deferimento da tutela pretendida. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de evidência. Intime-se. Demais providências Cite-se a ré para oferecer contestação no prazo legal (arts. 183 e 335 do CPC), acompanhada de documentos destinados a provar-lhe as alegações, com especificação justificada de outras provas que pretenda produzir (art. 336 do CPC), ocasião em que deverá se manifestar acerca das questões preliminares (art. 337), sob pena de preclusão. Tendo em vista o preceituado pelo art. 320 e pelo inciso VI do art. 319, ambos do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique, justificadamente, também sob pena de preclusão, eventuais outras provas (não requeridas na inicial) que pretende produzir. Ocorrendo indicação de sujeito passivo, ou o reconhecimento do fato em que se fundou a ação com oposição de outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, alegação de quaisquer das matérias arroladas nos incisos do art. 337 do CPC ou a juntada de documentos pela parte ré, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 339, §§ 1º e 2º, 350, 351 e 437, todos do CPC). Oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5008069-14.2025.4.04.7112

ID: 331361760

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008069-14.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE ESCOBAR MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAYMINI DA SILVA KUBISCHEWSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008069-14.2025.4.04.7112/RS AUTOR : VALDIRENE ESCOBAR MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THAYMINI DA SILVA KUBISCHEWSKI (OAB RS102689) ATO ORDINATÓRIO Nos t… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008069-14.2025.4.04.7112/RS AUTOR : VALDIRENE ESCOBAR MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THAYMINI DA SILVA KUBISCHEWSKI (OAB RS102689) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5121321-58.2025.8.09.0051

ID: 336502788

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5121321-58.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5121321-58.2025.8.09.0051Polo ativo: Banco C6 S.aPolo passivo: Caroline Sousa De Oliveira SENTENÇA Banco C6 S/A aj… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5121321-58.2025.8.09.0051Polo ativo: Banco C6 S.aPolo passivo: Caroline Sousa De Oliveira SENTENÇA Banco C6 S/A ajuizou a presente ação visando obter a apreensão do bem alienado fiduciariamente a Caroline Sousa De Oliveira haja vista falta de pagamento das parcelas pactuadas (evento 1). Em decisão inicial, foi deferida a medida liminar, determinada a inclusão da restrição do veículo via RENAJUD e a citação da parte ré (evento 5). Acostado aos autos o auto de apreensão do veículo (evento 27). A ré ofertou contestação e reconvenção alegando irregularidade da notificação extrajudicial de constituição em mora, pois assinada por terceira pessoa, e abusividade da cláusula de capitalização diária de juros, pois não informa a taxa diária. Requereu a concessão de tutela de urgência para imediata restituição do veículo, em razão da prática abusiva de capitalização diária de juros não especificada e da irregularidade da notificação extrajudicial, ante o risco iminente de perda do bem essencial, a nulidade da notificação extrajudicial e revisão da cláusula de capitalização diária de juros, além dos benefícios da gratuidade processual (evento 23). Em sua réplica a parte autora defendeu a regularidade da constituição em mora e, quanto à alegada capitalização diária de juros, destacou que a autora apenas vincula a cláusula com sua previsão sem indicar a real aplicação ao contrato, que foge da realidade de suas argumentações para furtar-se a mora, reiterando os demais termos da inicial (evento (evento 30). Foi deferida a baixa na restrição judicial inserida no veículo, bem como a suspensão do processo até o julgamento do IRDR nº 5145872.42.2017.8.09.0000 pelo TJGO (evento 26). A restrição foi baixada (evento 43). A parte ré requereu o julgamento do feito (evento 37). Vieram-me os autos. Decido. Trata-se de ação que comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, visto que inexistem irregularidades a serem sanadas e os pontos controvertidos da demanda versam unicamente sobre matéria de direito, afeta aos documentos já acostado aos autos, dispensando a produção de novas provas. Vejamos. 1. Da constituição em mora Inexiste ilegalidade na notificação de constituição em mora haja vista que observado o endereço declarado pela ré no contrato, respeitando, portanto, o disposto na Tese 1132 do STJ. 2. Da capitalização diária de juros O contrato firmado entre as partes dispõe acerca da capitalização diária nas cláusulas 8 e 14, referentes à promessa de pagamento e atraso no pagamento (evento 1, doc. 6), assim dispondo: 8. Promessa de Pagamento. O Cliente pagará por esta CCB, ao C6 Bank, ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos e na praça de sua sede, em moeda corrente, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao Valor Total Financiado, acrescido de juros remuneratórios, capitalizados diariamente, observadas as Condições da Operação e desta CCB.[…]14. Atraso no Pagamento. Se ocorrer atraso no pagamento ou vencimento antecipado do Valor Total Financiado, o Cliente pagará juros remuneratórios, à taxa indicada nas Condições da Operação, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, todos calculados de forma pro rata e capitalizados diariamente, desde o vencimento da parcela até a data do efetivo pagamento. Inobstante a previsão, não há indício de cobrança da capitalização diária nas parcelas pactuadas, trazendo o contrato nos itens "H" e "I" a capitalização mensal de 2,32% e anual de 31,62%. A planilha apresentada pela parte instituição financeira (evento 1, doc. 9) também não apontada a capitalização diária reclamada, de forma que não houve prejuízo à ré a afastar os efeitos da mora. Cito: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 911/69. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. COBRANÇA LEGÍTIMA . I. Conforme o entendimento jurisprudencial assentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.388.972/SC (Tema nº 953) e nas Súmulas nº 539 e nº 541, em sede de contrato bancário firmado a partir de 31/03/2000, é permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior à anual, seja mensal ou diária, sendo bastante para a validade de tal cobrança a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal . II. No caso concreto, o duodécuplo da taxa de juros mensal contratada (1,65%) corresponde a 19,8%, estando prevista no contrato litigioso taxa de juros anual de 21,79%, sendo a cobrança da taxa efetiva anual contratada, de 27,2%, portanto, permitida. III. Em que pese a expressa previsão da capitalização diária de juros sem enunciação da respectiva taxa diária, não há comprovação, pela parte agravante, que a cobrança dessa não é legítima, mormente porque o valor das parcelas é fixo e guarda estrita correspondência com a taxa efetiva anual indicada no quadro resumo do contrato litigioso . IV. Diferente do que quer fazer entender o agravante, na hipótese vertente não há se falar em prejuízo ao consumidor em razão de violação ao dever de informação, tendo ele total conhecimento do que está sendo cobrado. V. Como assentado na decisão monocrática guerreada, a cláusula contratual pertinente a capitalização diária de juros deve ser mantida, não havendo se falar em descaracterização da mora e afastamento da busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente . AGRAVO INTERNO ADMITIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA RATIFICADA. (TJ-GO 56350782220238090087, Relator.: ALTAIR GUERRA DA COSTA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2024) CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 (...) 1. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL QUE JÁ FOI RATIFICADA PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. CONTRATO IMPUGNADO NO PONTO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE DIÁRIA. PARTE AUTORA QUE, NO MAIS, NÃO DEMONSTROU TER A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA REPERCUTIDO NA COBRANÇA DE TAXA DE JUROS SUPERIOR ÀS TAXAS EFETIVAS MENSAL E ANUAL PREVISTAS NO PACTO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO, PARA O FIM DE AUTORIZAR A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS CONTRATADA (...)" (TJSC, Apelação nº 5014956-13.2023.8.24.0930, Rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2024, negritado) DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, DECLARO consolidada a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, que poderá proceder à alienação extrajudicial do veículo independente de avaliação e leilão, restituindo à parte ré eventual saldo apurado, com a devida prestação de contas e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da gratuidade da justiça que ora defiro. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120e-mail: gab16varciv@tjgo.jus.br - telefone: (62) 3018-6804

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Processo nº 5121321-58.2025.8.09.0051

ID: 336502792

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5121321-58.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINE SOUSA DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

VICTOR JOSE MANOEL MENDES LIMA

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MESSIAS PEREIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5121321-58.2025.8.09.0051Polo ativo: Banco C6 S.aPolo passivo: Caroline Sousa De Oliveira SENTENÇA Banco C6 S/A aj… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5121321-58.2025.8.09.0051Polo ativo: Banco C6 S.aPolo passivo: Caroline Sousa De Oliveira SENTENÇA Banco C6 S/A ajuizou a presente ação visando obter a apreensão do bem alienado fiduciariamente a Caroline Sousa De Oliveira haja vista falta de pagamento das parcelas pactuadas (evento 1). Em decisão inicial, foi deferida a medida liminar, determinada a inclusão da restrição do veículo via RENAJUD e a citação da parte ré (evento 5). Acostado aos autos o auto de apreensão do veículo (evento 27). A ré ofertou contestação e reconvenção alegando irregularidade da notificação extrajudicial de constituição em mora, pois assinada por terceira pessoa, e abusividade da cláusula de capitalização diária de juros, pois não informa a taxa diária. Requereu a concessão de tutela de urgência para imediata restituição do veículo, em razão da prática abusiva de capitalização diária de juros não especificada e da irregularidade da notificação extrajudicial, ante o risco iminente de perda do bem essencial, a nulidade da notificação extrajudicial e revisão da cláusula de capitalização diária de juros, além dos benefícios da gratuidade processual (evento 23). Em sua réplica a parte autora defendeu a regularidade da constituição em mora e, quanto à alegada capitalização diária de juros, destacou que a autora apenas vincula a cláusula com sua previsão sem indicar a real aplicação ao contrato, que foge da realidade de suas argumentações para furtar-se a mora, reiterando os demais termos da inicial (evento (evento 30). Foi deferida a baixa na restrição judicial inserida no veículo, bem como a suspensão do processo até o julgamento do IRDR nº 5145872.42.2017.8.09.0000 pelo TJGO (evento 26). A restrição foi baixada (evento 43). A parte ré requereu o julgamento do feito (evento 37). Vieram-me os autos. Decido. Trata-se de ação que comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, visto que inexistem irregularidades a serem sanadas e os pontos controvertidos da demanda versam unicamente sobre matéria de direito, afeta aos documentos já acostado aos autos, dispensando a produção de novas provas. Vejamos. 1. Da constituição em mora Inexiste ilegalidade na notificação de constituição em mora haja vista que observado o endereço declarado pela ré no contrato, respeitando, portanto, o disposto na Tese 1132 do STJ. 2. Da capitalização diária de juros O contrato firmado entre as partes dispõe acerca da capitalização diária nas cláusulas 8 e 14, referentes à promessa de pagamento e atraso no pagamento (evento 1, doc. 6), assim dispondo: 8. Promessa de Pagamento. O Cliente pagará por esta CCB, ao C6 Bank, ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos e na praça de sua sede, em moeda corrente, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao Valor Total Financiado, acrescido de juros remuneratórios, capitalizados diariamente, observadas as Condições da Operação e desta CCB.[…]14. Atraso no Pagamento. Se ocorrer atraso no pagamento ou vencimento antecipado do Valor Total Financiado, o Cliente pagará juros remuneratórios, à taxa indicada nas Condições da Operação, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, todos calculados de forma pro rata e capitalizados diariamente, desde o vencimento da parcela até a data do efetivo pagamento. Inobstante a previsão, não há indício de cobrança da capitalização diária nas parcelas pactuadas, trazendo o contrato nos itens "H" e "I" a capitalização mensal de 2,32% e anual de 31,62%. A planilha apresentada pela parte instituição financeira (evento 1, doc. 9) também não apontada a capitalização diária reclamada, de forma que não houve prejuízo à ré a afastar os efeitos da mora. Cito: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 911/69. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. COBRANÇA LEGÍTIMA . I. Conforme o entendimento jurisprudencial assentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.388.972/SC (Tema nº 953) e nas Súmulas nº 539 e nº 541, em sede de contrato bancário firmado a partir de 31/03/2000, é permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior à anual, seja mensal ou diária, sendo bastante para a validade de tal cobrança a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal . II. No caso concreto, o duodécuplo da taxa de juros mensal contratada (1,65%) corresponde a 19,8%, estando prevista no contrato litigioso taxa de juros anual de 21,79%, sendo a cobrança da taxa efetiva anual contratada, de 27,2%, portanto, permitida. III. Em que pese a expressa previsão da capitalização diária de juros sem enunciação da respectiva taxa diária, não há comprovação, pela parte agravante, que a cobrança dessa não é legítima, mormente porque o valor das parcelas é fixo e guarda estrita correspondência com a taxa efetiva anual indicada no quadro resumo do contrato litigioso . IV. Diferente do que quer fazer entender o agravante, na hipótese vertente não há se falar em prejuízo ao consumidor em razão de violação ao dever de informação, tendo ele total conhecimento do que está sendo cobrado. V. Como assentado na decisão monocrática guerreada, a cláusula contratual pertinente a capitalização diária de juros deve ser mantida, não havendo se falar em descaracterização da mora e afastamento da busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente . AGRAVO INTERNO ADMITIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA RATIFICADA. (TJ-GO 56350782220238090087, Relator.: ALTAIR GUERRA DA COSTA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2024) CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 (...) 1. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL QUE JÁ FOI RATIFICADA PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. CONTRATO IMPUGNADO NO PONTO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE DIÁRIA. PARTE AUTORA QUE, NO MAIS, NÃO DEMONSTROU TER A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA REPERCUTIDO NA COBRANÇA DE TAXA DE JUROS SUPERIOR ÀS TAXAS EFETIVAS MENSAL E ANUAL PREVISTAS NO PACTO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO, PARA O FIM DE AUTORIZAR A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS CONTRATADA (...)" (TJSC, Apelação nº 5014956-13.2023.8.24.0930, Rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2024, negritado) DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, DECLARO consolidada a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, que poderá proceder à alienação extrajudicial do veículo independente de avaliação e leilão, restituindo à parte ré eventual saldo apurado, com a devida prestação de contas e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da gratuidade da justiça que ora defiro. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120e-mail: gab16varciv@tjgo.jus.br - telefone: (62) 3018-6804

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Leandro Barcellos Melo x Telefonica Brasil S.A.

ID: 311086468

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008069-16.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BARCELLOS MELO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO

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LARISSA DA SILVA CRIBARI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5008069-16.2025.8.08.0048 Nome: LEANDRO BARCELLOS MELO Endereço: Rua Monte Líbano, Jardim Guanabara, SERRA - ES - CEP: 29177-762 Advogado do(a) AUTOR: LARISSA DA SILVA CRIBARI - ES37644 Nome: TELEFONICA BRASIL S.A. Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 275, PRAIA DO CANTO - PARTE A, Santa Helena, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-022 Advogado do(a) REU: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra o demandante, em síntese que celebrou com a parte ré contrato de prestação de serviços de telefonia móvel, cuja franquia mensal era de R$ 90,00 (noventa reais). Aduz que, em outubro/2024, solicitou, presencialmente, o cancelamento do aludido negócio jurídico, sendo informado, na ocasião, que não haveria qualquer cobrança. Acrescenta que exigiu um comprovante do requerimento, obtendo em resposta que a confirmação do cancelamento seria enviada por mensagem via SMS, o que, contudo, não ocorreu. Diante disso, relata que reiterou tal pedido atrás do assistente virtual da operadora, denominado URA, momento em que foi comunicado que prazo para conclusão seria de 24 (vinte e quatro) a 48 (quarenta e oito) horas. Entrementes, ressalta que a suplicada não cumpriu com tal diligência, emitindo uma fatura com vencimento em 10/11/2024, no montante de R$ 90,00 (noventa reais). Neste contexto, assevera que entrou em contato com a demandada atrás de ligações telefônicas, oportunidade em que foi ofertada a adesão a um outro plano, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), o qual foi por ele recusado. Não obstante isso, alega que, em dezembro/2024, foi surpreendido com uma fatura emitida pela requerida, no valor de R$20,32 (vinte reais e trinta e dois centavos), proveniente do plano que foi ativado sem o seu consentimento. Ademais, afirma que a suplicada inscreveu tal dívida perante o SERASA, referente às faturas acima mencionadas, as quais não reconhece como devidas. Destarte, requer seja ordenada a rescisão do negócio jurídico por ele aderido, bem como a nulidade do contrato ativado sem a sua anuência, e, por conseguinte, seja determinada a inexigibilidade do débito atacado, a par da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em sua defesa (ID 69612731), a ré suscita, preliminarmente, a inépcia da inicial, por alegada falta de provas dos fatos constitutivos do direito autoral. Invoca, ainda, a ausência de interesse processual, ante a inexistência de pretensão resistida. Argui, também, a incompetência deste Juízo, em razão da necessidade de produção de prova pericial. Em âmbito meritório, sustenta que o plano aderido pelo demandante, referente à linha nº (27) 99963-0110, foi cancelado em 31/10/2024, oportunidade em que foi migrado para um plano pré-pago, no qual permaneceu até 13/01/2025, quando solicitou a portabilidade para outra operadora. Aponta, ainda, que as cobranças ora impugnadas são legítimas, haja vista que não estão relacionadas a nenhuma contratação nova, mas ao pacote de serviços pós-pago cancelado, uma vez que, quando formulada a solicitação de rescisão da avença, já havia sido emitida a fatura com vencimento em 10/11/2024, no valor de R$ 90,00 (noventa reais), correspondente ao período de 25/09/2024 a 24/10/2024, enquanto a exigência de dezembro/2024, na quantia de R$ 20,32 (vinte reais e trinta e dois centavos), é atinente ao período de 25/10/2024 a 31/10/2024. Além disso, esclarece que não houve inserção do débito perante órgão desabonador de crédito, sendo a pendência disponível apenas na plataforma “Serasa Limpa Nome”, que não consiste em cadastro desabonador hábil a ensejar restrição ao direito creditício do postulante. Assim, roga pela improcedência da pretensão autoral. No ID 69734770, o requerente se manifestou sobre a resposta apresentada pela suplicada. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, impõe-se a apreciação das questões processuais invocadas pela ré, a partir da sua ordem lógica de enfrentamento. Em relação à incompetência deste Juízo, cumpre destacar que, de acordo com o Enunciado 54 do FONAJE, a menor complexidade da causa para fins de competência é analisada com base no objeto da prova e não do direito material invocado. Outrossim, não se olvida que, consoante o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, “a suposta necessidade de produção de prova pericial, por si só, não é capaz de aferir a complexidade da causa e, consequentemente, afastar a competência do Juizado Especial” (STJ, 3ª Turma. AgInt no RMS 71970/SP. Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS. Julgamento 13/05/2024. Publicação DJe 15/05/2024). No caso sub judice, vê-se que os elementos probatórios carreados a este caderno processual são hábeis ao deslinde da controvérsia, sendo dispensável a realização de perícia para tanto. Logo, sem maiores delongas, rejeito a arguição preliminar em tela. A respeito da inépcia da inicial, não está configurada nenhuma hipótese do art. 330 do CPC/15. Ademais, a presença de elementos probatórios dos fatos constitutivos do direito invocado é questão a ser aferida no mérito da demanda. Portanto, afasto a questão processual em foco. Acerca do interesse processual, imperioso ressaltar que este se configura pelo binômio necessidade/utilidade da prestação jurisdicional reclamada, a par da sua adequação, para a tutela do direito invocado. Conforme já decidiu o Col. Superior Tribunal de Justiça, “O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse”. (STJ - REsp 2000936/RS Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 21/06/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/06/2022). Além disso, não se pode olvidar que “Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo”. (STJ - REsp 1753006/SP Rel. Ministro GURGEL DE FARIA ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 15/09/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/09/2022). Fixadas essas premissas, vê-se, portanto, que, em atenção à garantia constitucional acima mencionada, o acesso à Justiça somente deve ser limitado a prévio requerimento administrativo quando assim for exigido, sendo, portanto, medida excepcional. In casu, temos uma demanda cuja relação jurídica é de natureza consumerista, na qual o requerente, parte mais vulnerável desta relação, afirma ter sofrido violação a direito em razão de ato abusivo praticado pela ré, consistente na recusa ao cancelamento do contrato aderido, e a cobrança indevida de valores, restando configurado, portanto, o seu interesse processual, não havendo, pois, a necessidade de prévio requerimento administrativo para a sua caracterização. Acrescente-se que o oferecimento de defesa pela suplicada já revela, por si só, a sua resistência aos pedidos autorais. Destarte, não acolho a matéria processual em apreço, passando, a seguir, à análise do meritum causae. De pronto, vale reiterar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor do demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, depreende-se, das faturas anexadas aos ID’s 64885448, 64885448, 69612734, 69612735 e 69612736, que o autor aderiu a plano de telefonia móvel ofertado pela ré, denominado “Vivo Controle 12GB II”, referente à linha nº (27) 99963-0110, cujo valor da franquia mensal era de R$ 90,00 (noventa reais). Outrossim, conforme já relatado, o suplicante sustenta que tentou, por diversas, em outubro/2024, cancelar o aludido negócio jurídico, sem êxito, a par da suposta ativação de um novo pacote de serviços pela requerida, sem a sua anuência. Entrementes, a partir da análise conjunta das faturas acima mencionadas e os prints de telas sistêmicas colacionadas pela demandada em sua resposta (ID 69612731, fl. 08), é possível constatar que o referido instrumento negocial foi cancelado em 31/10/2024, em razão do pedido formulado pelo demandante. A par disso, depreende-se, das faturas impugnadas, que as cobranças estão relacionadas ao pacote de serviços cancelado, proporcional ao período em que esteve ativo. Quanto a este pormenor, imperioso esclarecer que a exigência com vencimento em 10/11/2024, no valor de R$ 90,00 (noventa reais), corresponde ao período de consumo de 25/09/2024 a 24/10/2024, enquanto a fatura vencida em 11/12/2024, na quantia de R$ 20,32 (vinte reais e trinta e dois centavos), se refere à utilização do serviço entre 25/10/2024 e 31/10/2024. Ademais, não foram exibidas a estes autos, pelo suplicante, nenhum documento hábil a demonstrar, ainda que minimamente, a ativação de um novo pacote de serviços pós-pago, como por ele alegado, cujo ônus lhe incumbia (art. 373, inciso I, do CPC/15). Neste contexto, verifica-se que as cobranças objurgadas se revelam legítimas e devidas. Sem embargo disso, vê-se que a demandada logrou comprovar, nos ID’s 69612732 e 69612733, que os débitos não foram levados a registro perante o SCPC e SERASA, inexistindo, pois, qualquer apontamento negativo. Com efeito, infere-se que o documento exibido pelo requerente no ID 64886009 consiste em proposta de acordo lançada na plataforma “Serasa Limpa Nome”, que não corresponde a cadastro negativo de dívida. Destarte, não está configurada a prática de ato ilícito pela ré. Ante todo o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação da MM. Juíza de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra, 03 de junho de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] Juiz de Direito

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Mariclesio Ribeiro x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 325301408

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5053467-86.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARICLESIO RIBEIRO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARCI ECCEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO RUBENS PASSOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5053467-86.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARICLESIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : DARCI ECCEL (OAB SC037632) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5053467-86.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARICLESIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : DARCI ECCEL (OAB SC037632) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Mariclesio Ribeiro contra decisão interlocutória proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5151428-84.2024.8.24.0930 , em trâmite perante o Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário. Nas suas razões recursais, sustentou que a constrição efetivada via Sisbajud recaiu sobre quantias de natureza absolutamente impenhorável, já que provenientes da sua atividade profissional autônoma e informal, exercida como ceramista, e que possuem nítido caráter alimentar. Afirmou que os montantes constritos não ultrapassam o limite de cinquenta salários mínimos, enquadrando-se, portanto, na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Ressaltou que a manutenção do bloqueio compromete gravemente sua dignidade e a de seus dependentes, em afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da proteção à família. Esclareceu que os valores bloqueados, no total de R$ 4.443,76, depositados em conta de sua titularidade junto ao Nubank, bem como o montante de R$ 2.992,23 bloqueado em conta poupança na Caixa Econômica Federal, representam suas últimas economias, destinadas ao custeio de despesas básicas como alimentação, moradia, medicamentos, transporte e aquisição de matéria-prima para produção artesanal. Destacou, ainda, que se encontra desempregado, sem vínculo empregatício formal, conforme comprova sua CTPS digital, e que a sua família sobrevive exclusivamente da atividade artesanal informal que exerce. Apontou que a penhora imposta viola o princípio da execução menos gravosa ao devedor, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil, e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que são impenhoráveis os valores inferiores a quarenta salários mínimos, mesmo que depositados em contas com movimentação atípica. Argumentou que a probabilidade do direito decorre da comprovação de que os valores bloqueados são oriundos da sua única fonte de renda, e que o risco de dano irreparável está evidenciado na possibilidade de desestruturação financeira do seu núcleo familiar, composto por sua esposa - atualmente desempregada - e duas filhas menores de idade. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao agravo e, ao final, o provimento do inconformismo, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO . A insurgência voluntária mostrou-se tempestiva e preencheu os demais pressupostos de admissibilidade insculpidos nos arts. 1.016 e 1.017, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual defiro o seu processamento. Para a concessão de efeito suspensivo, necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) probabilidade do provimento do recurso; e b) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Importante consignar que a análise do agravo de instrumento é restrita ao acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, sendo inviável o exame exauriente do mérito, bem como de argumentos que não foram submetidos ao crivo do Juízo de origem, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Trata-se, na origem, de Cumprimento de Sentença proposto pela Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí - Viacredi em desfavor de Mariclesio Ribeiro , objetivando o pagamento do valor de R$ 54.843,01, referente à decisão proferida nos autos da Ação de Cobrança n. 5117582-13.2023.8.24.0930. O agravante se insurge contra a decisão de Evento 38.1 , que rejeitou o incidente de impenhorabilidade apresentado no Evento 26.1 . Pois bem. Extrai-se do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que " São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos da aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" . Além disso, dispõe o inciso X, que é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" . Sobre o tema, necessário consignar que o Superior Tribunal de Justiça afetou os REsp ns. 2.015.693/PR e 2.020.425/RS à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1285), com a seguinte questão: "Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos" . A propósito, não há ordem de suspensão dos processos pendentes de julgamento, exceto aqueles em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância ou que estejam em tramitação perante o Superior Tribunal de Justiça. Diante da evidente divergência jurisprudencial – a qual, inclusive, motivou a afetação do tema ao regime de recursos repetitivos –, impõe-se a manutenção do entendimento consolidado por este Tribunal de Justiça por meio da Súmula n. 63 , até que haja deliberação definitiva pela Corte Superior. Nela, estabeleceu-se que "O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" . Na mesma direção, colhe-se da jurisprudência desta Segunda Câmara Comercial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS NA CONTA CORRENTE DA EXECUTADA. RECURSO DA EXECUTADA. PRETENSA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA CONSTRITA. ACOLHIMENTO. MONTANTE QUE REPRESENTA RESERVA DE QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. NORMA LEGAL QUE ALCANÇA VALORES MANTIDOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, CONTA-CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062472-69.2024.8.24.0000, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2025). Em todo caso, é sabido que os requisitos elencados no caput do art. 300 do Código de Processo Civil são cumulativos, razão pela qual não basta o cumprimento de apenas um deles. E, no que diz respeito à demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este exsurge, justamente, pela dificuldade de resgatar eventual quantia liberada em favor da agravada/exequente. Assim, justifica-se a concessão da tutela pretendida. De todo modo, ressalto que por compreender exame perfunctório e, portanto, ausente carga de definitividade, nada impede a adoção de entendimento distinto quando da apreciação do mérito do reclamo. Ante o exposto, ADMITO o processamento do agravo de instrumento e DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, para obstar a liberação dos valores constritos até julgamento definitivo do reclamo. Dê-se ciência ao Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário.. No mais, cumpra-se o disposto no art. 1.019, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 5008069-05.2024.8.24.0113

ID: 260087279

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Camboriú Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5008069-05.2024.8.24.0113

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

80

Divórcio Litigioso Nº 5008069-05.2024.8.24.0113/SC REQUERIDO : Segredo de Justiça DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de divórcio com pedido de regulamentação de guarda, convivência e fixação de… Divórcio Litigioso Nº 5008069-05.2024.8.24.0113/SC REQUERIDO : Segredo de Justiça DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de divórcio com pedido de regulamentação de guarda, convivência e fixação de alimentos proposta por CRISTINA TRELLER CHAMORRO, em face de MIGUEL MIRANDA. Deferida a gratuidade da justiça à parte ativa, concedida a tutela de evidência e indeferida a tutela provisória de urgência (Evento 9). Devidamente citada (Evento 24), a parte passiva deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar resposta. O Ministério Público apresentou manifestação (Evento 31). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido I. Da revelia No tocante aos pedidos de regulamentação da guarda e convivência, em que pese a revelia não produza os efeitos do art. 344 do Código de Processo Civil, ante o teor do art. 345, II, do mesmo Diploma Processual, tem-se que ela deve ser decretada, notadamente porque a parte passiva, citada pessoalmente (Evento 24), não apresentou resposta. Em relação aos pedidos de decretação do divórcio e alimentos em favor dos filhos menores, contudo, entendo viável a incidência dos efeitos da revelia. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS E PARTILHA DE BEM. REVELIA DO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO ATRIBUÍDA AO ALIMENTANTE. ARTIGO 7º DA LEI DE ALIMENTOS. CONTUMÁCIA QUE NÃO PERMITE, PORÉM, CONCLUIR VERDADEIRA A REMUNERAÇÃO ATRIBUÍDA. VERBA ALIMENTAR MAJORADA (DE 50% PARA 80% DO SALÁRIO MÍNIMO) CONSOANTE REGRAS DE EXPERIÊNCIA E CONSIDERANDO O NÚMERO DE ALIMENTANTES (TRÊS). PARTILHA DE EDIFICAÇÃO FEITA EM IMÓVEL DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. DIREITO DE INDENIZAÇÃO QUE, SE EXISTENTE, DEVE SER BUSCADO POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA DIANTE DO PROPRIETÁRIO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO RECURSAL COM BASE EM ARGUMENTOS NÃO LEVADOS À ANALISE NA ORIGEM, A TEMPO E MODO OPORTUNOS, SOBRE OS QUAIS NÃO SE DEBRUÇOU O DECRETO AO SOLVER A LIDE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se o pedido diz respeito a exoneração ou revisão de verba alimentar, este com vistas a minorar a quantia correspondente à obrigação, não cabem os efeitos da revelia, porquanto o direito da parte que figura no polo passivo é indisponível. De outro lado, porém, se o pedido é de fixação de alimentos cabível o efeito previsto no artigo 344 do Código de Processo Civil, já que a indisponibilidade diz respeito a direito da parte autora, não da ré, máxime quando forte na especificidade aplicável o artigo 7º da chamada Lei de Alimentos: "o não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato". (TJSC, Apelação n. 0313644-38.2017.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2022). II. Gratuidade da Justiça a) parte ativa Conforme se observa na decisão (Evento 9), a gratuidade da justiça já foi deferida à parte ativa e abrange todos os atos, inclusive o pagamento de honorários de mediador/conciliador externo, conforme preceitua o art. 4º, § 2º, da Lei n. Lei nº 13.140/2015, notadamente em razão da miserabilidade da parte ativa constatada nos autos, o que não se aplica ao presente caso, pois será designada audiência com conciliador/mediador do próprio Tribunal de Justiça, o qual não é remunerado, de forma especifica, em razão da realização do ato. III. Audiência de Mediação Familiar Uma vez que a presente demanda se trata de ação de família, faz-se necessária a realização de audiência de conciliação e mediação, na forma dos artigos 694 e 695 do CPC, in verbis: Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. Parágrafo único. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar. Art. 695. Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694. Assim, tendo em vista que as ações de família são regidas por procedimento especial - no qual é obrigatória a realização de audiência de conciliação/mediação -, não há falar na aplicação do disposto no art. 334, §4º, I, do CPC, porquanto tal previsão refere-se ao procedimento comum. Com o objetivo de viabilizar a presença de todos os participantes e otimizar a pauta de audiências, as audiências de conciliação/sessões de mediação serão realizadas na modalidade PRESENCIAL, sem prejuízo de sua realização de forma HÍBRIDA (virtual e presencial) e na forma VIRTUAL, em casos excepcionais e devidamente justificados, desde que informado com antecedência mínima de 20 dias do ato. Sobre o ato, destaco que os participantes deverão estar em ambiente privado, sem a presença ou acesso de terceiros, inclusive os filhos. Registro que, ainda que decretada a revelia da parte passiva, deve ser oportunizada a possibilidade das partes chegarem à um consenso para a solução do conflito. IV. Multa pelo não comparecimento na audiência de conciliação/mediação Conforme preceitua o art. 334, § 8º, do CPC, o não comparecimento injustificado da parte à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, a justificar a aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Sobre o tema, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conforme demonstram as ementas a seguir transcritas: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, resultando na aplicação de multa, como previsto no art. 334, § 8º, do CPC, e não na extinção do feito por abandono da causa, como decidiu a juíza na origem, com fundamento no art. 485, III, da mesma Lei. De mais a mais, antes da extinção do processo por abandono da causa, é necessário que a parte seja intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias, consoante previsto no art. 485, § 1º, do CPC, o que, no caso, não ocorreu. Ainda, a extinção por abandono depende de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ). Sentença desconstituída, a fim de ser dado regular andamento ao feito. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70080484280, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/02/2019) (grifo meu) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. CONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. [...] SUSCITADA A APLICAÇÃO, À AUTORA, DE MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. TESE ACOLHIDA. DEMANDANTE QUE, MESMO DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO COMPARECEU AO ATO E TAMPOUCO JUSTIFICOU A AUSÊNCIA. COMPORTAMENTO OMISSIVO QUE REDUZ A IMPORTÂNCIA SOCIAL DO SISTEMA JUDICIÁRIO. PENALIDADE DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO § 8º DO ART. 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, A SER REVERTIDA EM FAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (Apelação n. 0310003-78.2017.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-9-2022). (grifo meu) Impende ressaltar que "Somente a recusa expressa de ambas as partes impedirá a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC, não sendo a manifestação de desinteresse externada por uma das partes justificativa para afastar a multa de que trata o art. 334, § 8º" (Enunciado n. 61 da ENFAM). Registro que "[...] embora o art. 334, §8º, do NCPC tenha se referido apenas à audiência de conciliação, a sanção pelo não comparecimento também deve ser imposta a ausência na audiência designada para mediação, pois a interpretação sistemática do NCPC impede a existência de tratamento diferenciado entre ambos os meios, igualmente relevantes, de autocomposição.[...]"(CAMBI, Eduardo. Audiência de conciliação ou de mediação. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. DIDIER JÚNIOR, Fredie. TALAMINI, Eduardo. DANTAS, Bruno (coord.) Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2015). Por fim, ressalte-se que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98, § 4º).? V. Do prosseguimento Em contrapartida, homenageando-se os princípios da celeridade e da economia processual, caso inexitosa a conciliação por divergência entre as partes, ou ausência de comparecimento, deverá a parte ativa especificar as provas que pretende produzir (CPC, art. 348), a contar da data da audiência. Ante o exposto: 1. Decreto a revelia da parte passiva, sem a produção de seus efeitos em relação aos pedidos de regulamentação da guarda e convivência, porquanto indisponíveis, mas com a produção dos efeitos quanto aos pedidos de decretação do divórcio e fixação de alimentos em favor dos filhos menores. 2. Designo sessão de mediação/conciliação na modalidade PRESENCIAL para o dia 18.06.2025, às 16h, que será realizada na sala n. 18 (sala de mediação judicial) do Fórum da Comarca. 2.1 Advirtam-se as partes que: a) deverão comparecer no local, no dia e hora designados, portando documento de identidade, para viabilizar o acesso às dependências do Fórum; b) deverão fazer-se acompanhar por seus advogados ou advogado dativo (CPC, art. 334, § 9°); c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para transigir (CPC, art. 334, § 10); d) a autocomposição será reduzida a termo e homologada por sentença (CPC, art. 334, § 11). 2.2 Providencie-se o registro na pauta de audiência do EPROC. 2.3 Deverá a parte passiva ser intimada pessoalmente, por mandado, observada a existência do número do aplicativo WhatsApp - (47) 9 9770-1758. 2.4 Intime-se o Ministério Público. 3. Cientifiquem-se as partes de que deverão estar acompanhadas de seus advogados (CPC, art. 334, § 9º) e que, conforme o disposto no § 8º do artigo 334 do CPC, a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa. 4. Caso inexitosa a conciliação por divergência entre as partes, ou ausência de comparecimento, deverá a parte ativa especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 348 do CPC), a contar da data da audiência. Intime-se.

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Tupã Bernardo Da Motta Gonçalves Lisboa x Valquiria Ramos Silva

ID: 259489893

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Teresópolis- Cartório da 2ª Vara de Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009686-27.2020.8.19.0061

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TUPÃ BERNARDO DA MOTTA GONÇALVES LISBOA

Polo Passivo:

VALQUIRIA RAMOS SILVA

Sentença

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO DA MOTTA GONCALVES LISBOA

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Tratam os presentes autos de ação de reparação de danos em razão de publicações ofensivas em rede social intentado por Tupã Bernardo da Motta Gonçalves Lisboa em face de Valquiria Ramos Silva./r/r/n/… Tratam os presentes autos de ação de reparação de danos em razão de publicações ofensivas em rede social intentado por Tupã Bernardo da Motta Gonçalves Lisboa em face de Valquiria Ramos Silva./r/r/n/nNarra a inicial que é empresário na cidade de Teresópolis sendo pessoa respeitada e de boa índole./r/nAfirma que do dia 10 de outubro de 2020, às 18;53 até o dia 22/10/2020, a ré, em conluio com a sua irmã VALDIRENE RAMOS DA SILVA, seu marido, ALISON RODRIGO GOMES DA CRUZ, e sua mãe, MALVINA PEIXOTO RAMOS, começou a realizar postagens difamatórias relativamente ao autor e compartilhá-las na rede social denominada Facebook./r/nSustenta que as referidas postagens atingiram mais de 5.000 compartilhamentos na rede social o que teria levado o autor a ser ameaçado, rescisões de contrato de trabalho com incontáveis prejuízos financeiros, morais e psicológicos./r/nNarra o autor que teve que ficar recluso eis que a repercussão do caso envolveu inclusive repórter policial da cidade, eis que teria sido acusado de ter desaparecido com seu filho menor./r/nAfirma que a Ré divulga diversas mensagens desonrosas em face do Autor em sua rede social espalhando informações inverídicas e difamatórias como se verdade fossem./r/nPor fim requer a condenação da parte ré a lhe indenizar pelos danos morais sofridos no valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos./r/r/n/nO feito foi inicialmente dirigido à Vara Cível tendo seu despacho inicial positivo às fls. 99 onde foi determinada a citação da parte ré./r/r/n/nA parte ré apresentou contestação às fls. 142/146 onde argui a incompetência absoluta do Juízo Cível e no mérito afirma que os fatos narrados na inicial não são verdadeiros e que não estariam presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil./r/nSustenta que em nenhum momento foi publicado pela parte ré o nome do autor nas redes sociais sendo incapazes de gerar dano e que as interações de terceiros nas postagens não são suficientes para potencializar uma suposta lesão./r/nDestaca a ré que, não haveria como considerar como ilícito o sentimento de um parente que se viu privado da presença do menor, demonstrando preocupação com a retenção da criança por tempo desproporcional, que no caso foi aproximadamente 20 dias longe da mãe e familiares e que só após as publicações na internet foi possível localizar o menor e intentar-se um pedido de busca e apreensão judicial./r/nA parte ré apresenta ainda reconvenção afirmando que como tia da criança envolvida, além de se ver privada da presença do seu sobrinho, ficou apreensiva com a retenção do menor por parte do pai e que a ilicitude na verdade foi cometida pelo autor e não pela ré./r/nPor fim, requer a improcedência do pedido inicial e a procedência do pedido reconvencional para que o autor seja condenado ao pagamento do valor de R$20.000,00 como danos morais./r/r/n/nO feito foi declinado para esta vara de família conforme fls. 195/196./r/r/n/nÀs fls. 215/237 foi determinada a especificação de provas e às fls. 234 prolatado o despacho saneador e designada audiência de instrução e julgamento./r/r/n/nAta da audiência de instrução e julgamento conforme fls. 281/283 onde foram ouvidas as partes e uma testemunha./r/r/n/nAlegações finais pela parte ré às fls. 291/294 e pelo autor 301/317. /r/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/nO autor intentou o presente feito em face da ré e também outro processo de indenização por danos morais em face de sua ex-esposa Valdirene Ramos da Silva, irmã da ré, pelos mesmos fatos./r/nAlém disso apresentou também queixa crime em face de Valdirene perante o Juizado Especial Criminal, processo nº 0009376-21.2020.8.19.0061, que foi julgado em 12/11/2021 onde concluiu-se pela ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal. Em consequencia, foi rejeitada a queixa-crime oferecida pelo querelante Tupã, autor deste feito, com base no disposto no Artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal./r/nA sentença criminal foi objeto de recurso e foi confirmada pelo Egrégio Tribunal de justiça./r/nO autor também apresentou ação de reparação de danos morais em face de sua ex-sogra, Malvina Peixoto Ramos, processo sobre o qual apresentou sua desistência posteriormente./r/r/n/nNa sentença criminal do processo nº 0009376-21.2020.8.19.0061, frisou a MM.Juíza Criminal que, para a configuração do crime contra a honra, além do dolo genérico, mostra-se necessária a demonstração do elemento subjetivo do tipo animus de ofender a honra da vítima , o que não ocorreu na situação instaurada entre as partes, já que naquele processo concluiu-se que Valdirene Ramos da Silva apenas se manifestou em sua rede social, relatando desconhecer o paradeiro do seu filho, uma vez que o querelante buscou o menor para passar o final de semana mas não o entregou na data estipulada, o que evidentemente não macula a honra de Tupã Bernardo./r/r/n/nNaquele processo criminal o autor também buscou a indenização por danos morais, que entretanto não chegou a ser apreciada ante o não recebimento da queixa-crime./r/r/n/nAssiste total razão ao entendimento esposado na seara criminal eis que efetivamente não se demonstrou naqueles autos, e também no presente caso, nenhuma afronta específica à honra do autor, mas apenas uma reação de indignação normal e sem excessos perpetrada pela ré Valquiria e sua irmã Valdirene na busca pela localização de seu sobrinho e filho que estava além do prazo razoável sob a companhia paterna e sem sua autorização./r/nA retirada do menor da companhia da família chegou a ensejar um processo de busca e apreensão que tramitou neste Juízo com relevante dificuldade em se encontrar o menor que, ao final, foi buscado e apreendido em Paraiba do Sul em 22 de outubro de 2020./r/r/n/nHá que se ressaltar ainda que a ré não tem qualquer ingerência pela opinião de outras pessoas que se expressaram na sua rede social, ou de sua irmã Vladirene, com indignação ou revolta pelas atitudes do autor e que o mesmo não comprova no presente feito qualquer prejuízo específico como mencionado na inicial. /r/r/n/nCom efeito, o autor menciona que clientes seus rescindiram contrato lhe causando incontáveis prejuizos de ordem financeira, mas em nenhum momento apresenta qualquer prova de tais prejuizos, cancelamentos de contrato ou quaisquer outras consequencias advindas das publicações efetivadas pela autora a fim de tentar encontrar seu filho que estava com o autor indevidamente./r/r/n/nA única testemunha ouvida em Juízo nada acrescentou ao presente caso, apenas relatando outra situação similar pela qual passou com o irmão do autor. /r/r/n/nA configuração da obrigação de reparar dano moral no direito de família deve observar a mesma forma da responsabilidade civil em geral, ou seja, deve decorrer da demonstração dos seguintes requisitos estruturantes: conduta (comissiva ou omissiva), nexo de causalidade e dano por violação aos direitos da personalidade. /r/nNote-se que os requisitos estruturantes são cumulativos e, sem dúvida, não há qualquer comprovação de qualquer dano a que o autor estivesse sujeito pelo ato praticado pela ré ao repostar pedido de ajuda na rede mundial de computadores para encontrar seu sobrinho que, repita-se, estava indevidamente com o autor./r/r/n/nRelembre-se ainda que todos os documentos juntados nestes autos se referem à postagem feita por Valdirene Ramos da Silva e não pela ré Valquíria./r/r/n/nAssim já se manifestaram os Tribunais pátrios sobre o dano moral no direito de familia:/r/r/n/nIndenização por danos morais. Alegações genéricas e superficiais sobre divulgação, por parte do corréu, envolvendo fatos que teriam exposto o apelante à situação vexatória são insuficientes para a indenização por danos morais. Prova oral que se limitou a conjecturas e ilações. Dor da alma mencionada pelo apelante, por si só, também não apresenta embasamento para a caracterização do dano moral, mas mero subjetivismo . Ausente supedâneo para a verba reparatória pretendida. Apelo desprovido./r/n(TJ-SP - AC: 10031588120198260066 SP 1003158-81.2019 .8.26.0066, Relator.: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 31/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2020)/r/r/n/nA reparação dos danos morais no Direito de Família está igualmente fundada na doutrina da responsabilidade civil subjetiva, que exige a verificação cumulativa de uma conduta ilícita, culpa, dano e nexo causal. Estes são aspectos intrínsecos definidores de um dever de indenizar. No entanto, atente-se para o fato de que nem todo dano causado é em virtude de um ato ilícito e nem todo ato ilícito necessariamente será danoso. Contudo, só surgirá obrigação de indenizar quando alguém praticar um ato ilícito que cause dano a alguém...../r/n.......Assim, o dano moral não estará caracterizado por qualquer dissabor que a vítima possa descrever como atentado à sua dignidade. Como o regramento aplicável é genérico, a análise é casuística./r/nPara resolver o dilema, o julgador precisa relacionar as condutas com o critério objetivo do homem médio, pois não se deve levar em conta o psiquismo do homem extremamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem do homem de pouca sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino./r/nDe igual forma, o exame da violação à imagem ou dignidade da pessoa deve estar servido de provas suficientes à sua configuração e não basear-se em mera alegação, tendo em vista que não estamos diante de dano in re ipsa./r/nTJMG [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. 5008069-75.2020.8.13.0525. Tribunal de Justiça de Minas Gerais./r/r/n/nQuanto ao pedido reconvencional, melhor sorte também não socorre à ré/reconvinte./r/nApesar do desacerto da atitude do autor em ficar com seu sobrinho além do tempo que lhe era convencionado, tal fato, por si só, não é de se concluir capaz de gerar dano moral à ré que sabia que o sobrinho estava com o próprio pai, apesar de não saber onde o mesmo estava./r/nA própria ré afirma em suas publicações que o autor haveria pego o filho e não devolvido. Por mais apreensiva que a ré pudesse estar com tal situação, era sabedora de que o sobrinho estava com o próprio genitor e em nenhum momento demonstra que o mesmo poderia correr algum risco real diante dessa situação./r/nO dano moral no presente caso também não se mostrou nos autos e, pelas mesmas razões acima expostas quanto a incidência do dano moral no direito de famiília, também não há de ser acolhido./r/r/n/nPor tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E O PEDIDO RECONVENCIONAL, e julgo extinto o feito nos termos do art. 487, I do CPC./r/nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro a ambos os litigantes./r/nPubliquem-se e intimem-se./r/nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

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