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"5012569-06.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 60 de 61

Processo nº 5148078-06.2021.8.21.7000

ID: 324454359

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5148078-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR ISAQUE MACHADO ADÃO POLIDORO FARIAS ADARLEI MARIA FARIAS ADRIANA MUNIZ PIMENTEL AGENOR PITAGORAS MACHADO ARMINDO POLIDORO FARIAS DANIELE MACHADO DENISE MUNIZ LOPES ERCILIA MACHADO EVA MARIA MUNIZ FLAVIO EDUARDO MUNIZ GERUZA MACHADO GUSTAVO FARIAS BUENO JOÃO CARLOS POLIDORO FARIAS JOSELINA RIBEIRO JOSE OSORIO POLIDORO FARIAS JULIANE MUNIZ POLETTO OLIVIA DE FATIMA POLIDORO FARIAS SUELI FARIAS LEITE TADEU ANTONIO LEITE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AURI ALARCONY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5148078-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JOSELINA RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : ADAIR IS… Precatório Nº 5148078-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JOSELINA RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : ADAIR ISAQUE MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : AGENOR PITAGORAS MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : ARMINDO POLIDORO FARIAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : JULIANE MUNIZ POLETTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : ADRIANA MUNIZ PIMENTEL (Sucessor) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : ADÃO POLIDORO FARIAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : GERUZA MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : GUSTAVO FARIAS BUENO (Sucessor) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : FLAVIO EDUARDO MUNIZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : DENISE MUNIZ LOPES (Sucessor) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : TADEU ANTONIO LEITE (Sucessor) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : ADARLEI MARIA FARIAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : JOSE OSORIO POLIDORO FARIAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : OLIVIA DE FATIMA POLIDORO FARIAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : EVA MARIA MUNIZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : DANIELE MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : JOÃO CARLOS POLIDORO FARIAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : SUELI FARIAS LEITE (Sucessor) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : ERCILIA MACHADO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5149145-06.2021.8.21.7000

ID: 324437654

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5149145-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGOBAR VOLNEI SILVEIRA PEDROSO ALBA FARIAS GOMES ALCEU MADRUGA CARLOS LEANDRO OLIVEIRA PEREIRA DARCY FAGUNDES SWENSSON EDISON MESQUITA SILVEIRA ENY MESQUITA SILVEIRA JUCI GOMES NUNES LUCY FARIAS GOMES NILDA FARIAS GOMES RICARDO FARIAS GOMES SELMAR FARIAS GOMES SUCESSÃO DE GUILHERME GUILHERME SILVEIRA TANIA MARIA MESQUITA SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO DAVILA ESMERALDINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WYLSON ANTONIO OLIVOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5149145-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ALCEU MADRUGA ADVOGADO(A) : SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO (OAB RS029782) REQUERENTE : DARCY FAGUNDES SWENSSON ADVOGA… Precatório Nº 5149145-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ALCEU MADRUGA ADVOGADO(A) : SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO (OAB RS029782) REQUERENTE : DARCY FAGUNDES SWENSSON ADVOGADO(A) : SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO (OAB RS029782) REQUERENTE : EDISON MESQUITA SILVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO (OAB RS029782) REQUERENTE : ALBA FARIAS GOMES ADVOGADO(A) : SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO (OAB RS029782) REQUERENTE : ENY MESQUITA SILVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO (OAB RS029782) REQUERENTE : LUCY FARIAS GOMES ADVOGADO(A) : SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO (OAB RS029782) REQUERENTE : SELMAR FARIAS GOMES ADVOGADO(A) : SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO (OAB RS029782) REQUERENTE : TANIA MARIA MESQUITA SILVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO (OAB RS029782) REQUERENTE : JUCI GOMES NUNES ADVOGADO(A) : SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO (OAB RS029782) REQUERENTE : SUCESSÃO DE GUILHERME GUILHERME SILVEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO (OAB RS029782) REQUERENTE : RICARDO FARIAS GOMES ADVOGADO(A) : SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO (OAB RS029782) REQUERENTE : NILDA FARIAS GOMES ADVOGADO(A) : SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO (OAB RS029782) REQUERENTE : CARLOS LEANDRO OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO (OAB RS029782) REQUERENTE : AGOBAR VOLNEI SILVEIRA PEDROSO ADVOGADO(A) : SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO (OAB RS029782) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5195026-06.2021.8.21.7000

ID: 324695314

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5195026-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMARILIS MARTINELLI OTERO ANELISE MARTINELLI COSTI CARLOS ALBERTO BAPTISTA DE ALMEIDA EDGAR MORAES OTERO EMERSON RIBEIRO DE ALMEIDA FABIO DE ALMEIDA DUARTE FELIPE DE ALMEIDA DUARTE FERNANDO DE ALMEIDA DUARTE FRANCISCO DE ALMEIDA DUARTE GLORIA REGINATO ATHANAZIO DE ALMEIDA HERCY BAPTISTA DE ALMEIDA IARA REGINA DE ALMEIDA COLLAR MANUEL ATHANAZIO DE ALMEIDA MARIA ANGELICA FANFA FREITAS OSVALDO DOS SANTOS COLLAR PLINIO COSTI PUB ILARIO BERNARDINA RENATO DE ALMEIDA MARTINELLI TATIANE BULOW DE ALMEIDA THANISE RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA FERREIRA GIMENES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5195026-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : OSVALDO DOS SANTOS COLLAR (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA GIMENES (OAB RS048402) R… Precatório Nº 5195026-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : OSVALDO DOS SANTOS COLLAR (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA GIMENES (OAB RS048402) REQUERENTE : IARA REGINA DE ALMEIDA COLLAR (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA GIMENES (OAB RS048402) REQUERENTE : PUB ILARIO BERNARDINA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA GIMENES (OAB RS048402) REQUERENTE : FRANCISCO DE ALMEIDA DUARTE (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA GIMENES (OAB RS048402) REQUERENTE : CARLOS ALBERTO BAPTISTA DE ALMEIDA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA GIMENES (OAB RS048402) REQUERENTE : GLORIA REGINATO ATHANAZIO DE ALMEIDA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA GIMENES (OAB RS048402) REQUERENTE : FERNANDO DE ALMEIDA DUARTE (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA GIMENES (OAB RS048402) REQUERENTE : FABIO DE ALMEIDA DUARTE (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA GIMENES (OAB RS048402) REQUERENTE : TATIANE BULOW DE ALMEIDA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA GIMENES (OAB RS048402) REQUERENTE : FELIPE DE ALMEIDA DUARTE (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA GIMENES (OAB RS048402) REQUERENTE : HERCY BAPTISTA DE ALMEIDA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA GIMENES (OAB RS048402) REQUERENTE : MANUEL ATHANAZIO DE ALMEIDA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA GIMENES (OAB RS048402) REQUERENTE : THANISE RIBEIRO DE ALMEIDA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA GIMENES (OAB RS048402) REQUERENTE : EMERSON RIBEIRO DE ALMEIDA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA GIMENES (OAB RS048402) REQUERENTE : MARIA ANGELICA FANFA FREITAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA GIMENES (OAB RS048402) REQUERENTE : Edgar Moraes Otero (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA GIMENES (OAB RS048402) REQUERENTE : AMARILIS MARTINELLI OTERO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA GIMENES (OAB RS048402) REQUERENTE : PLINIO COSTI (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA GIMENES (OAB RS048402) REQUERENTE : ANELISE MARTINELLI COSTI (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA GIMENES (OAB RS048402) REQUERENTE : RENATO DE ALMEIDA MARTINELLI (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA GIMENES (OAB RS048402) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5012569-39.2022.8.21.0026

ID: 302372600

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012569-39.2022.8.21.0026

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO MARCELO LAU

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CICERO BORGES SARAIVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5012569-39.2022.8.21.0026/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA APELANTE : ALVARO MARCELO LAU (EMBARGANTE) ADVO… Apelação Cível Nº 5012569-39.2022.8.21.0026/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA APELANTE : ALVARO MARCELO LAU (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CICERO BORGES SARAIVA (OAB RS090373) EMENTA apelação cível. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR CORREIO. RECEBIMENTO DA CARTA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA. IRRELEVÂNCIA. NULIDADE PROCESSUAL INOCORRENTE. ART. 8º, II, DA LEF. “Descabe a alegação de nulidade da citação, já que a carta AR foi encaminhada para o endereço do executado, ainda que tenha sido recebida por terceiro. É que, na forma do art. 8º, inc. II, da Lei das Execuções Fiscais, não é necessária a citação pessoal do devedor, ou seja, basta a entrega da carta no endereço do devedor/contribuinte, já que, consoante entendimento jurisprudencial, a citação postal equivale à citação pessoal.” (“ut” AI nº 70080126857, julgado pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal). IPTU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EMBASADA EM CONTRATO PARTICULAR DE permuta DO IMÓVEL QUE ORIGINOU O DÉBITO SOB COBRANÇA. titular do domínio do bem que segue responsável pelo pagamento do iptu, porquanto ostenta condição de proprietário do bem de raiz. EXEGESE DO ART. 34 DO CTN. A Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o REsp 1.111.202/SP, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, sufragou o seguinte entendimento: “tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no registro de imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Assim, cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo, ao contemplar qualquer das situações previstas no art. 34 do CTN, optando por um ou por outro no intuito de facilitar a arrecadação”. No caso concreto, o instrumento particular de permuta não foi levado a registro, não se operando a transferência de domínio, na forma do art. 1.245, § 1º, do CC. Legitimidade passiva do proprietário registral do imóvel pelos débitos de IPTU. Isso porque as convenções particulares não têm o condão de alterar as definições legais quanto ao sujeito passivo das obrigações tributárias, como deflui do art. 123 do CTN. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1 – De saída, reporto-me ao relatório do parecer ministerial lançado nesta instância, que assim sumariou a espécie, "in verbis": "Trata-se de recurso de apelação interposto por Alvaro Marcelo Lau , inconformado com a decisão que, nos autos dos embargos à execução fiscal, opostos contra a execução fiscal ajuizada pelo Município de Santa Cruz do Sul, julgou improcedente o pedido, condenando o embargante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios do patrono do embargado, arbitrado em 20% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo, 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza do feito e o trabalho desenvolvido, porém suspensa a exigibilidade, eis que litiga sob o benefício da AJG (evento 91 - 1° grau). Em suas razões recursais, a parte apelante busca a reforma da decisão. Defende, em suma, a invalidade da citação efetuada, já que a carta foi recebida por terceiro. Sustenta, também, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento que vendeu, no mês de agosto de 2017, o imóvel, objeto da exação, ao Sr. Amauri Figueiredo de Souza. Cita dispositivos legais. Menciona jurisprudência. Requer o provimento do recurso (evento 97 - 1o grau). Foram apresentadas contrarrazões (evento 100 - 1o grau)." A d. Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso ( evento 5, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2 – Conheço do recurso, porquanto preenchidos seus pressupostos de admissibilidade. O recurso comporta julgamento monocrático realizado de plano, com esteio na Súmula 568 do STJ, com este enunciado: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” . Cuida-se de embargos à execução fiscal ajuizados por ALVARO MARCELO LAU em face do MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL, nos quais o embargante alegou, em síntese, a nulidade da citação, sua ilegitimidade passiva e a impenhorabilidade do veículo penhorado no feito executivo. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os embargos, mantendo a validade da citação, a legitimidade passiva do executado e a penhorabilidade do veículo, o que motivou a presente apelação. Pois bem. Adianto que a irresignação do apelante não merece guarida, pelos motivos adiante explicitados, que confirmam a correção da decisão de primeira instância. Da Nulidade da Citação Quanto à aventada nulidade da citação, veja-se o que anotam em doutrina LEANDRO PAULSEN “et al” (“in” Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado. Ed., 2009. p. 267): “Entrega no endereço do executado. A LEF, neste artigo, dispensa a pessoalidade da citação, ou seja, empresta validade à citação pelo correio mesmo que o AR – aviso de recebimento – não seja assinado de próprio punho pelo Executado, bastando que reste inequívoca a entrega em seu endereço, seguindo, assim, a linha do Decr. 70.235/72 que, ao cuidar do processo administrativo fiscal, também prevê a intimação por via postal com prova do simples recebimento no domicílio eleito pelo sujeito passivo.” É que, nos termos do art. 8º, inc. II, da Lei nº 6.830/80, não se exige, na execução fiscal, a citação pessoal do devedor, bastando à regular perfectibilização do ato que a carta postal com AR seja entregue no seu endereço, como ocorreu “in casu”. Nesse sentido, trago à colação aresto deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. 1. Descabe a alegação de nulidade da citação, já que a carta AR foi encaminhada para o endereço do executado, ainda que tenha sido recebida por terceiro . É que, na forma do art. 8º, inc. II, da Lei das Execuções Fiscais, não é necessária a citação pessoal do devedor, ou seja, basta a entrega da carta no endereço do devedor/contribuinte, já que, consoante entendimento jurisprudencial, a citação postal equivale à citação pessoal. Ademais, ainda relativamente à citação, cumpre salientar que a parte executada compareceu aos autos de forma espontânea, para opor exceção de pré-executividade, o que igualmente afasta a possibilidade de acolhimento do pedido de nulidade da citação, haja vista o contido no art. 239, § 1º, do CPC. 2. No que tange ao pedido de reabertura do prazo para oposição dos embargos, trata-se de questão a ser apreciada na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080126857, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 27/03/2019) Ademais, conforme corretamente pontuado pela sentença, em que pese o AR de citação ter sido recebido por terceira pessoa, a formalidade processual foi suprida pelo comparecimento espontâneo do executado aos autos. O art. 239, §1°, do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente às execuções fiscais, é expresso ao dispor que "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". A manifestação do apelante nos autos, ao interpor os próprios embargos à execução, demonstra de forma inequívoca o seu conhecimento acerca da demanda, afastando qualquer prejuízo que pudesse decorrer da forma como a citação foi efetivada. Dessa forma, a arguição de nulidade da citação não possui fundamento jurídico ou fático para prosperar, devendo ser mantida a validade do ato processual, tal como decidido na origem. Da Ilegitimidade Passiva “In casu”, conquanto o contrato particular de compra e venda do imóvel sob exação indique a alienação para Amauri Figueiredo de Souza em agosto de 2017, tem-se que o respectivo instrumento não foi registrado no álbum imobiliário. A matrícula atualizada do imóvel juntada aos autos pelo próprio Município exequente ( evento 13, MATRIMÓVEL2 ) confirma que o executado ALVARO MARCELO LAU continua ostentando a condição de proprietário do bem de raiz, a teor do art. 1.245, § 1º, do Código Civil 1 . O art. 34 do CTN prevê: Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Assim, restando incontroverso que o precitado contrato particular não foi levado a registro, o proprietário registral não fica isento do pagamento dos tributos referentes ao imóvel, como concluiu acertadamente a interlocutória fustigada. É irrelevante que o recorrente não exerça posse direta sobre o imóvel, porquanto o instrumento particular celebrado com terceiro é ineficaz perante o fisco municipal. Como cediço, as convenções particulares não têm o condão de alterar as definições legais quanto ao sujeito passivo das obrigações tributárias, como deflui do art. 123 do CTN: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. A vexata quaestio restou definida pelo c. STJ no julgamento do REsp nº 1.111.202/SP (submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 e da Resolução STJ 8/2008), cujo acórdão restou assim ementado: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1111202/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009) Na mesma senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO . IMPOSTOS. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A sujeição passiva do IPTU abrange aquele que detém qualquer direito de gozo, relativamente ao bem imóvel, seja pleno ou limitado. Ou seja, são sujeitos passivos do IPTU o proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor. Caso em que a proprietária registral deve ser mantida no polo passivo da execução fiscal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 70085442234, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 12-04-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONSTANTE NO CADASTRO DO REGISTRO DE IMÓVEIS OU POSSUIDOR. IMÓVEL ALEGADAMENTE OFERTADO EM GARANTIA EM JUÍZO TRABALHISTA. PROVA INSUFICIENTE. LEGITIMIDADE DA EXECUTADA, QUE RECONHECE SER AINDA A PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO IMÓVEL. I) O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel constante no cadastro do Registro de Imóveis, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do art. 34 do CTN. Trata-se uma escolha do Município demandar contra o proprietário, contra o atual possuidor do imóvel ou até mesmo contra ambos, para fins de satisfação do crédito tributário . II) Tanto o proprietário constante no Registro de Imóveis quanto o possuidor do imóvel são contribuintes e solidariamente responsáveis pelo imposto, nos termos do art. 124, II, do CTN. III) O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 393, firmou orientação no sentido de que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Situação inocorrente no caso concreto. IV) Caso em que a agravante é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, visto que reconhece ser o proprietário registral do imóvel. Além disso, conforme atas de audiência juntadas aos autos apenas nesta instânca é possível verificar a existência de acordos realizados junto a Justiça do Trabalho envolvendo alguns imóveis de titularidade da agravante. Entretanto, o feito carece de elementos suficientes para demonstrar que o imóvel tributado foi efetivamente ofertado em pagamento perante a Justiça do Trabalho. Desta feita, não tendo sido comprovada a alteração da titularidade junto ao Registro de Imóveis ou a alienação do imóvel sub judice perante o juízo trabalhista, não há o que se falar em afastamento da responsabilidade da executada, na via da exeção de pré-executividade. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento, Nº 70085442150, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 30-03-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BEM IMÓVEL ARREMATADO. AÇÃO DIRECIONADA AO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO BEM. 1. A utilização da construção pretoriana da exceção de pré-executividade não deve ser admitida com completa amplitude, uma vez que a defesa dos devedores, em regra, deve ser feita por meio de embargos à execução, ou impugnação, dependendo da natureza do título exequendo, se extrajudicial ou judicial. Apenas em casos especiais e restritos de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo ou quando ausentes os pressupostos e/ou condições da ação, matérias de ordem pública; ou quando não há necessidade de instrução probatória, impõe-se seu acolhimento como forma de não submeter o executado à eventual constrangimento. A matéria invocada, ilegitimidade passiva ad causam, pode ser enfrentada via exceção de pré-executividade no caso concreto dos autos, considerando a existência de prova pré-constituída para tanto. 2. O Código Tributário Nacional dispõe que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Ainda que tenha sido constatada, durante o transcurso processual, a arrematação imóvel anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, o arrematante não providenciou a transferência de propriedade junto ao registro de imóveis, tampouco, o antigo proprietário, adotou a providência de informar a arrematação ao fisco para fins de atualização do cadastro de contribuintes, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da ação executiva. Inexistência de irregularidade em o fisco direcionar a cobrança contra o proprietário registral do bem. Ademais, a questão relativa à cobrança de débitos fiscais em face do proprietário registral do bem não é nenhuma novidade nesta Corte, inclusive sendo objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia, como ocorre nos casos dos contratos de promessa de compra e venda . O certo é que, adotar entendimento diverso, é sinônimo de extinção do débito tributário , pois o fisco, desconhecedor da alteração da propriedade, emitiu, à época, corretamente a CDA em nome do proprietário registral, situação que impossibilita a modificação da CDA nesse momento processual, nos termos da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento, Nº 70085300051, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 16-12-2021) Desse modo, reconhecida a legitimidade passiva “ad causam” de ALVARO MARCELO LAU , ora apelante, a manutenção do “decisum” hostilizado é medida que se impõe. 3 – Do exposto, em decisão monocrática, na esteira da Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso . Deixo de majorar os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 7, do CPC, porquanto já fixados no patamar máximo. Comunique-se o juízo “a quo”. Publique-se. Intimem-se. 1 . Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.§ 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

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Processo nº 5099384-06.2021.8.21.7000

ID: 324558611

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5099384-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARACI SILVA DALLA PEGORARA DEIZI MEDIANEIRA DA SILVA JACOBSEN DENIZE CRISTINA DA SILVA JACOBSEN ENIO LACERDA GAUTO DA SILVA IDELMAR LACERDA GAUTO DA SILVA JORGE LUIS DA SILVA JACOBSEN JOSÉ LACERDA GAUTO DA SILVA JURACI LACERDA GAUTO DA SILVA MARLENE SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS

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ISADORA BARROS PAIM

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CAROLINE ALBIERE PORTO

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DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO

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SANDRA ERNESTINA RUBENICH

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Precatório Nº 5099384-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios REQUERENTE : MARLENE SILVA DA CRUZ (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENI… Precatório Nº 5099384-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios REQUERENTE : MARLENE SILVA DA CRUZ (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : ARACI SILVA DALLA PEGORARA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : JURACI LACERDA GAUTO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : DEIZI MEDIANEIRA DA SILVA JACOBSEN (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : ENIO LACERDA GAUTO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : JOSÉ LACERDA GAUTO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : DENIZE CRISTINA DA SILVA JACOBSEN (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : JORGE LUIS DA SILVA JACOBSEN (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : IDELMAR LACERDA GAUTO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5015285-06.2021.8.21.7000

ID: 324530037

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5015285-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARIENEL ERIAN AZEVEDO DE ABREU CESAR AUGUSTO NUNES BRIDI FILHO CLAUDIO ADAMS DEYSI ROSSANA RITTER PILZ IARA JALFIM MARCOS ANTONIO GEMELLI DE CASTRO MARIA DO CARMO LANDELL DE MOURA PORTO NILSON MACHADO CAMPOS E OUTROS SONIA ULLMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRA SEBBEN BASTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO LOZANO PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5015285-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLAUDIO ADAMS ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DUARTE DA SILV… Precatório Nº 5015285-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLAUDIO ADAMS ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULARTE (OAB RS040749) ADVOGADO(A) : FABIO LOZANO PINHEIRO (OAB RS040476) ADVOGADO(A) : SANDRA SEBBEN BASTOS (OAB RS055510) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : NILSON MACHADO CAMPOS E OUTROS ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULARTE (OAB RS040749) ADVOGADO(A) : FABIO LOZANO PINHEIRO (OAB RS040476) ADVOGADO(A) : SANDRA SEBBEN BASTOS (OAB RS055510) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : IARA JALFIM ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULARTE (OAB RS040749) ADVOGADO(A) : FABIO LOZANO PINHEIRO (OAB RS040476) ADVOGADO(A) : SANDRA SEBBEN BASTOS (OAB RS055510) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : MARIA DO CARMO LANDELL DE MOURA PORTO ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULARTE (OAB RS040749) ADVOGADO(A) : FABIO LOZANO PINHEIRO (OAB RS040476) ADVOGADO(A) : SANDRA SEBBEN BASTOS (OAB RS055510) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : ARIENEL ERIAN AZEVEDO DE ABREU ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULARTE (OAB RS040749) ADVOGADO(A) : FABIO LOZANO PINHEIRO (OAB RS040476) ADVOGADO(A) : SANDRA SEBBEN BASTOS (OAB RS055510) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : SONIA ULLMANN ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULARTE (OAB RS040749) ADVOGADO(A) : FABIO LOZANO PINHEIRO (OAB RS040476) ADVOGADO(A) : SANDRA SEBBEN BASTOS (OAB RS055510) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : MARCOS ANTONIO GEMELLI DE CASTRO ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULARTE (OAB RS040749) ADVOGADO(A) : FABIO LOZANO PINHEIRO (OAB RS040476) ADVOGADO(A) : SANDRA SEBBEN BASTOS (OAB RS055510) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : CESAR AUGUSTO NUNES BRIDI FILHO ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULARTE (OAB RS040749) ADVOGADO(A) : FABIO LOZANO PINHEIRO (OAB RS040476) ADVOGADO(A) : SANDRA SEBBEN BASTOS (OAB RS055510) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : DEYSI ROSSANA RITTER PILZ ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULARTE (OAB RS040749) ADVOGADO(A) : FABIO LOZANO PINHEIRO (OAB RS040476) ADVOGADO(A) : SANDRA SEBBEN BASTOS (OAB RS055510) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5006943-06.2021.8.21.7000

ID: 324670705

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5006943-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO HINKELMANN CATARINA ADRIANE HINKELMANN GUIMARÃES CLAUDIO MOACIR INKELMANN CRISTINA MEDIANEIRA HINKELMANN NUNES DARCI HINKELMANN DOUGLAS ALEXANDRE INKELMANN NUNES JOSE PAULO HINKELMANN LUCIANO HINKELMANN MARIA ANDREIA HINKELMANN MARIA ESTELA HINKELMANN NADIR HINKELMANN GOMES NAIR HINKELMANN DORNELES PAULO ROGERIO INKELMANN RENATO HINKELMANN SANTA CATARINA HINKELMANN SANTA MAGUINE HINKELMANN NAVARRO TEREZINHA INKELMANN DAVI VIRGINIA DE LOURDES INKELMANN PRATES ZULMIRA INKELMANN NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATALIA TRINDADE LACERDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO MANOEL MENNA BARRETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DARCI DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5006943-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JOSE PAULO HINKELMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) … Precatório Nº 5006943-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JOSE PAULO HINKELMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : MARIA ANDREIA HINKELMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : ZULMIRA INKELMANN NETO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : NAIR HINKELMANN DORNELES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : PAULO ROGERIO INKELMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : DOUGLAS ALEXANDRE INKELMANN NUNES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : RENATO HINKELMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : CLAUDIO MOACIR INKELMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : NADIR HINKELMANN GOMES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : MARIA ESTELA HINKELMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : SANTA CATARINA HINKELMANN (Sucessão) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : DARCI HINKELMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : ALFREDO HINKELMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : CATARINA ADRIANE HINKELMANN GUIMARÃES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : SANTA MAGUINE HINKELMANN NAVARRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : CRISTINA MEDIANEIRA HINKELMANN NUNES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : VIRGINIA DE LOURDES INKELMANN PRATES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : TEREZINHA INKELMANN DAVI (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : LUCIANO HINKELMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 0002087-17.2000.8.06.0088

ID: 275038286

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002087-17.2000.8.06.0088

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO LOPES GODOY

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0002087-17.2000.8.06.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA … ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0002087-17.2000.8.06.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, devidamente qualificado nos autos. Em síntese, a parte exequente, munida de título executivo extrajudicial, propôs a presente ação visando satisfazer seu direito de crédito lastreado em cédula de crédito rural pignoratícia. A parte executada foi citada regularmente. Em razão do não adimplemento voluntário, foram empreendidas diligências a fim de penhorar bens do devedor, contudo, pouco ou quase nada se efetivou nesse sentido. À vista do longo período de trâmite processual, a parte credora foi intimada para se manifestar, no prazo de 05 dias, sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, tendo permanecido inerte. Vieram os autos conclusos. É, síntese, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Considerando o contexto específico da demanda, ei de reconhecer a incidência da prescrição intercorrente nos presentes autos. Antes, porém, de esclarecer o raciocínio e a argumentação jurídica por trás desse pronunciamento, cabe salientar que este juízo vem adotando postura ativa frente à necessidade de garantir o desenvolvimento eficiente das ações de natureza executiva a fim de que alcancem seu fim último atinente à satisfação das obrigações estampadas em seus respectivos títulos. Ora, o devedor responde com todos os seus bens ao adimplemento da dívida, com exceção das especificidades legais e constitucionais, sendo que todos os meios disponíveis à satisfação do credor devem ser realizados a fim de se efetivar a prestação jurisdicional e cumprir o princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da CF/88. Nesse sentido, a utilização de sistemas eletrônicos acessíveis ao órgão jurisdicional, tais como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, CNIB, entre outros, tem sido constante, pois muitas das vezes é somente através de instrumentos como esses que o credor obtém êxito na localização de bens passíveis de penhora. Não é demais relembrar que a execução se processa no interesse do credor, na busca pela satisfação do seu crédito, sendo certo que ainda que seja obrigação deste indicar bens passíveis de penhora em decorrência das dificuldades enfrentadas, impõe-se ao magistrado o dever de colaboração dando a devida assistência (art. 6º, do CPC). Em resumo, a atividade satisfativa, aquela que de fato entrega o direito a quem é devido, norteia toda a atividade jurisdicional, sendo a efetividade do processo um dos princípios primordiais que regem a lei adjetiva. Por outro lado, esta postura ativa exige profícua vigilância e zelo no que tange à perpetuação de execuções cujas medidas de efetivação do direito ao crédito afiguram-se inócuas e extremamente dependentes do mecanismo estatal, valendo-se, quando muito, de reiterados pedidos de pesquisa de bens via sistemas judiciais. Ações assim, em que a atividade do credor se resume a meros pedidos de colaboração jurisdicional, sem que se demonstre efetiva participação deste na busca do seu crédito através das medidas que lhe são acessíveis, tendem a configurar entrave à efetividade e eficiência, gerando processos que tramitam por 10, 15, ou 20 anos sem qualquer perspectiva de estabilização da relação jurídica material subjacente. Nessas hipóteses, esse juízo entende que não só a inércia clara e contumaz pode resultar em prescrição intercorrente. Situações outras também podem se identificar com falta de zelo processual e condução ociosa do feito, as quais também representam motivos hábeis ao reconhecimento da prescrição que incide no curso do processo essencialmente inativo. Prestados esses esclarecimentos que se mostram cada vez mais necessários e que bem resumem a compreensão deste julgador sobre a necessidade de munir o aparato estatal e jurisdicional de medidas eficazes contra cenários que agravam os problemas que giram em torno da celeridade e efetividade processual, passo a esboçar os fundamentos que sustentam esta sentença. DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (BNB) COMO COMO AGENTE DE FOMENTO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL É cediço que o Banco do Nordeste é um Banco Público Regional de Desenvolvimento do Brasil, atuando como verdadeiro instrumento regional de realização do objetivo nacional de modernização econômica. Nesse cenário, revela-se como um como braço consequente da política regional federal ao destinar recursos crescentes ora para pequenos e médios produtores ora para pequenas e médias localidades na região. Detendo-se ao que importa para os fins deste processo, cabe registrar que o BNB é um grande fomentador do crédito rural, disponibilizando linhas de crédito que visam incrementar a atividade do homem do campo. Tais financiamentos se dão no âmbito do Sistema Nacional de Crédito Rural, regido pela Lei nº 4.829/65, que institucionaliza o crédito rural no país. De acordo com a referida lei "Considera-se crédito rural o suprimento de recursos financeiros por entidades públicas e estabelecimentos de crédito particulares a produtores rurais ou a suas cooperativas para aplicação exclusiva em atividades que se enquadrem nos objetivos indicados na legislação em vigor." (Art. 2º). Também importa consignar, quanto à estrutura do crédito rural, que: "O crédito rural restringe-se ao campo específico do financiamento das atividades rurais e adotará, basicamente, as modalidades de operações indicadas nesta Lei, para suprir as necessidades financeiras do custeio e da comercialização da produção própria, como também as de capital para investimentos e industrialização de produtos agropecuários, quando efetuada por cooperativas ou pelo produtor na sua propriedade rural." (Art. 8º). Em complemento, cabe assentar que o financiamento rural concedido pelos órgãos integrantes do sistema nacional de crédito rural e pessoa física ou jurídica poderá efetivar-se por meio das células de crédito rural previstas no Decreto-lei nº 167/67. A cédula de crédito rural, nesses termos, pode ser constituída como Cédula Rural Pignoratícia, Cédula Rural Hipotecária, Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária ou Nota de Crédito Rural, a depender, portanto, da existência ou não de garantia real cedularmente constituída (Art. 9º, do Decreto-lei nº 167/67), tratando-se de título civil, líquido e certo, transferível e de livre negociação. Essas digressões se mostram oportunas para que se denote, com especificidade, do que se trata esta execução, direcionada ao regaste de recursos públicos atrelados ao setor produtivo rural, composto em muitos casos de pequenos e médios produtores. Frise-se que em muitas situações, como dito, os financiamentos estão vinculados a garantias reais, tais como penhor ou mesmo hipoteca, havendo uma maior segurança na liberação dos recursos. Uma vez que não haja o devido adimplemento da operação, essas garantias devem ser executadas para saldar o débito. Tudo isso é feito através de um processo que almeja ser efetivo e eficiente, mas cujo núcleo de interesse tutelado encontra-se diretamente condicionado à atuação do credor, que na espécie é o Banco do Nordeste. In casu, reconhecida a importância institucional do ente credor e do seu poder-dever de exigir o crédito pela via judicial, deve ser pontuado que toda pretensão, inclusive a executiva, encontra-se sujeita à prescrição, evitando-se a perpetuação ad aeternum das controvérsias de direito material. Quanto ao ponto, se a prescrição ocorre no curso da execução, revela-se como prescrição intercorrente. DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A prescrição é um instrumento de pacificação social, a fim de garantir a segurança jurídica e a finitude das relações obrigacionais, visto que pretensões eternas não são admitidas no ordenamento jurídico brasileiro. Nesses termos, como regra jurídica universal, o exercício do direito não deve alongar-se à mercê de seu titular. O Direito é dinâmico e, para manter as relações jurídicas e conferir segurança a elas, a prescrição é um mecanismo de consolidação e estabilização das relações sociais. Nesse sentido, aplica-se o conceito e os efeitos da prescrição extintiva à conduta omissiva do credor que, no curso do processo de execução, deixe de praticar atos para a realização do direito material ou, em caso de falha da execução, não consiga lograr êxito na execução de seu direito. Este último caso, trata-se da denominada prescrição intercorrente, que no processo de execução consiste na inércia do credor, por certo período ininterrupto e contínuo, em praticar atos que visem ao recebimento do crédito, o que acarreta sua extinção e a perda da pretensão já iniciada. Estende-se ainda a caracterização da prescrição intercorrente à hipótese de indícios ou prova robusta de inexistência de bens do devedor, ou de sua localização, caso em que a execução não terá condições efetivas de prosseguimento. Logo, a prescrição - no caso em tela, notadamente a intercorrente -, pressupõe o interregno prescricional sem que o credor tenha localizado o devedor ou tendo-o encontrado reste infrutífera as diligências empreendidas para localização de bens suficientes para garantir a satisfação do crédito exequendo. Para Gonçalves (2018, p. 253) "configura-se a prescrição intercorrente quando o autor de processo já iniciado permanece inerte, de forma continuada e ininterrupta, durante lapso temporal suficiente para a perda da pretensão". Destaque-se que a prescrição intercorrente não estava positivada no Código de Processo Civil de 1973, porém, há anos a jurisprudência e doutrina vinha admitindo sua aplicação. Nesse sentido, em 1963 foi aprovada a Súmula 150 pelo Supremo Tribunal Federal (STF): "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Verifica-se que o legislador se viu diante da necessidade de buscar soluções para as inúmeras demandas executivas que perduravam por décadas. Referida Súmula pode ser interpretada como o primeiro esboço do que poderia ser a prescrição intercorrente. Com a promulgação do Novo Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente passou a ter tratamento específico, notadamente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021. Registre-se que em nosso sistema jurídico, a prescrição é a regra, a imprescritibilidade é a exceção. Desse modo, os casos de imprescritibilidade limitam-se aqueles expressamente previstos no ordenamento jurídico, não sendo possível criar outras hipóteses de imprescritibilidade pela via interpretativa, como ocorre ao se afastar a possibilidade de declaração da prescrição intercorrente na execução. DA SEGURANÇA JURIDICA E ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS Cabe reiterar que o instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. Sobre esse ponto, merece referência a precisa lição de PONTES DE MIRANDA sobre os fundamentos sociais da limitação temporal de direitos e pretensões (Tratado de Direito Privado, Parte Geral vol. 6, Bookseller, 1ª ed., 2000, p. 135): "No Código Civil brasileiro e na ciência jurídica, escoimada de teorias generalizantes, prescrição é a exceção, que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação. Serve à segurança e à paz públicas, para limite temporal à eficácia das pretensões e das ações. A proteção, que se contém nas regras jurídicas sobre a prescrição, corresponde à experiência humana de ser pouco provável a existência de direitos, ou ainda existirem direitos, que longo tempo não foram invocados. Não é esse, porém, o seu fundamento. Os prazos prescricionais servem à paz social e à segurança jurídica. Não destroem o direito, que é; não cancelam, não apagam as pretensões; apenas, encobrindo a eficácia da pretensão, atendem à conveniência de que não perdure por demasiado tempo a exigibilidade ou a acionalidade. Qual seja essa duração, tolerada, da eficácia pretensional, ou simplesmente acional, cada momento da civilização determina. Esse objetivo de pacificação social não parece ser compatível com o prolongamento indefinido de pretensões executórias ao longo do tempo. Evidentemente, é mais salutar para o sistema jurídico manter a pacificação social, obtida pelo transcurso do tempo sem o exercício da pretensão, do que manter eficácia do crédito por tempo indefinido." Aqui, pois, um ponto importante: execuções inexitosas afogam o judiciário brasileiro e geram verdadeiro desgaste às partes e aos princípios processuais da efetividade e celeridade. Anote-se que trato aqui de execuções que se protelam no tempo sem retorno algum. DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL APLICÁVEL À ESPÉCIE No particular, tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66. Frise-se que a exegese agrária prioriza a aplicação de normas especiais sobre as gerais, garantindo que as particularidades do setor rural sejam respeitadas. Assim, prazos prescricionais e procedimentos devem ser interpretados à luz da legislação específica, afastando disposições do Código Civil ou Processual Civil que conflitem com a natureza especial do crédito rural. No caso das Cédulas Rurais, a legislação aplicável - como o Decreto-Lei nº 167/67 e o Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra) - reflete essa autonomia ao prever prazos prescricionais específicos e regras próprias para execução. DOS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A interrupção da prescrição intercorrente é medida que beneficia o credor, pois em termos gerais, garante mais tempo para que possa efetivar e satisfazer seu crédito. No âmbito executivo, a interrupção está relacionada à atuação profícua do exequente no que tange à localização do devedor e de bens passíveis de penhora. Logo, havendo bens penhoráveis, deve o credor agir para que venham a responder pela dívida, notadamente diante da expropriação que pode ser levada a cabo judicialmente. Uma vez instaurada a execução, não se deve perder de vista seu fim último, atrelado à correção do estado de inadimplência que já antes operava em prejuízo do credor. A relação processual que surge inclina-se ao uso de instrumentos lícitos e capazes de recompor o patrimônio do exequente, cabendo ao aparelho estatal efetivar atos constritivos legais a pedido daquele. Nessa ordem de ideias, o Estado figura nessa relação como sujeito efetivador da coerção legítima e juridicamente admitida, provendo meios para que o credor alcance seu direito ao crédito através de um procedimento eficiente. Por outro lado, deve o Poder Judiciário zelar pela celeridade e pela estabilização das relações sociais, evitando o prolongamento da execução na qual o próprio credor assume postura ociosa. Nesse sentido, no campo executivo, torna-se imprescindível que haja a localização dos bens penhoráveis ou da citação do devedor. Se assim não fosse, a simples manifestação do exequente seria apta a impedir a fluência da prescrição intercorrente indefinidamente, o que eternizaria a solução da lide. Conforme previsão do artigo 921, §4º-A do Código de Processo Civil, interrompem a prescrição a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis, permanecendo, ainda, suspensa "pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária". Isso significa que não basta o mero peticionamento em juízo pedindo a penhora de bens ou a realização de outras diligências, somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, conforme entendimento pacífico firmado pelo STJ. No mesmo sentido, confira-se: (...) O simples requerimento de reiteração de diligências já realizadas sem demonstrar minimamente a potencialidade delas e que se revelaram inexitosas em localizar bens penhoráveis dos devedores, não possui o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente, de modo a configurar inércia do apelante que não logrou êxito em localizar bens passíveis à penhora. Precedentes do TJDFT. 6. Recurso desprovido. (TJDF; APC 00153.21-57.2010.8.07.0001; Ac. 137.2791; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Alfeu Machado; Julg. 15/09/2021; Publ. PJe 29/09/2021) (...) O requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica dos executados ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. 6. Apelação cível desprovida. (TJ-DF 00222991620118070001 DF 0022299-16.2011.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Outro aspecto pertinente e importante a considerar é que o encaminhamento dos autos ao arquivo "provisório" (sem andamento processual) não pode encerrar a relação processual, nem pode constituir fator indireto de "prorrogação" do período de suspensão da prescrição, muito menos configurar novo termo "a quo" à retomada da prescrição intercorrente. Caso contrário, o hiato temporal entre o final do prazo de suspensão da prescrição (ultimado o período anual) e a retomada do curso da prescrição intercorrente ficaria à mercê da existência (ou não) de uma determinação de "arquivamento" provisório dos autos (sem andamento processual), cuja medida mais se aproxima a um despacho (ou declaração) para se evitar o acúmulo de processos "em curso" sem diligências eficazes, por questões de administração judiciária. Fosse exigível a ordem judicial para esse propósito, a retomada ou início do prazo prescricional (intercorrente) passaria a depender das variantes concretas de cada processo (se e quando teria sido emitido o despacho de "arquivamento" provisório), o que violaria a boa-fé processual (Código de Processo Civil, art. 5º). Ademais, a situação processual beneficiaria apenas o credor, alquebrando, por assim dizer, a segurança jurídica estabilizadora da prescrição, porque, a partir da declaração do "arquivamento" provisório (ou não) se teria a ocorrência (ou não) de termo inicial da prescrição intercorrente. Nesse passo, a determinação judicial de "arquivamento" do processo de execução (Código de Processo Civil, art. 921, § 2º) não causa qualquer efeito para o instituto da prescrição (intercorrente ou não), senão apenas a declaração de uma prévia situação processual (não localização de bens penhoráveis ou do devedor) que, objetivamente considerada, permite que os autos sejam considerados provisoriamente "arquivados" (sem andamento processual). Logo, a determinação do encaminhamento dos autos ao arquivo constitui medida inexigível para o início da prescrição intercorrente. Percebe-se, pois, que o importa considerar mais essencialmente na análise da prescrição intercorrente é o fato de que o processo executivo é instrumento de efetivação de direitos devidamente lastreados em título exigível e garantidor de providências úteis, as quais encontram-se à disposição do exequente durante lapso temporal suficiente, mas sujeito a desvanecimento ao se protrair demasiadamente. DA CONFIGURAÇÃO DO ATO DESIDIOSO Em acréscimo, cabe assinalar que a ideia inicial da prescrição intercorrente era a inércia do exequente na busca de bens do executado. Com efeito, com o advento da Lei 14.195/2021, a prescrição intercorrente tem outro viés além da inércia do exequente, qual seja, a não localização de bens. Revendo posição anteriormente adotada por este Juízo e na esteira das breves digressões acima transcritas, passo a entender que a prescrição intercorrente ocorre com a mera ausência de atos constritivos efetivos capazes de satisfazer a pretensão executiva, ainda que inexista postura de inércia do credor. Tal perspectiva decorre da noção de que a eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo e de tramitação conducente à rápida solução dos litígios, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, fluindo objetivamente pelo simples decurso do tempo, salvo efetiva localização de patrimônio penhorável. Nesse sentido: "A ideia do instituto é evitar que processos de execução que não tenham êxito (seja na busca do executado ou de bens penhoráveis) fiquem por anos ou décadas tramitando em juízo, sem qualquer efetividade e sem que terminem. Algo que muitas vezes se via no cotidiano forense. 10.3. Assim, pela inércia do exequente aliada à inviabilidade do processo executivo, poderá ser reconhecida a prescrição intercorrente, com a extinção do processo executivo (art. 924, V). (...) 10.5. Passado o prazo de um ano de suspensão do processo (§ 1.º), o exequente poderá tentar encontrar novos bens penhoráveis (especialmente via nova tentativa pelos meios eletrônicos Sisbajud, RenaJud e InfoJud vide comentários ao art. 854, especialmente itens 1 e 2). Se não tiver êxito, ainda que não esteja em postura de inércia, terá início a fluência do prazo de prescrição intercorrente." (Comentários ao Código de Processo Civil, Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, André Vasconcelos Roque e Sulmar Duarte de Oliveira Jr, Editora Forense, 4ª edição, p. 2369 da edição digital). É o que também se pode colher da jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente. Apesar de não ter ocorrido a completa paralisação do feito, o exequente limitou-se a pleitear, por anos, a pesquisa de ativos financeiros pelo Sisbajud, que resultaram negativas, sem tomar outras providências para a satisfação do crédito. Reiteração de diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem a prescrição intercorrente, conforme entendimento do STJ. Consumação da prescrição intercorrente. Extinção da execução nos termos do art. 924, V, CPC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082055-71.2023.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. APÓS FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO, COMEÇA A CONTAR, AUTOMATICAMENTE, O PRAZO PRESCRICIONAL E CASO O REFERIDO PRAZO TENHA SE CONSUMADO, OU SE INICIADO, NA VIGÊNCIA DO CPC/73, NÃO SERÁ REINICIADO QUANDO DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO CPC/15, CONFORME ENTENDIMENTO PROLATADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 01 INSTAURADO NO RESP Nº 1604412/SC EM INTERPRETAÇÃO AO ART. 1.056 DO CPC. O MERO PETICIONAMENTO REQUERENDO DILIGÊNCIAS QUE RESULTARAM INFRUTÍFERAS NÃO INTERROMPE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1340553/RS. CASO EM QUE, DURANTE O PERÍODO DE 7 ANOS E 1 MÊS, NÃO HOUVE A SUSPENSÃO / INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÁ-FÉ DOS EXECUTADOS NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUINDO-SE A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 487, II, E 924, V, TODOS DO CPC, COM IMPOSIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA À PARTE EXECUTADA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2213420-59.2020.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2020; Data de Registro: 19/11/2020). Em reforço ao posicionamento acima adotado pela doutrina e jurisprudência, a Lei nº 14.195/2021 acresceu ao artigo 921 do Código de Processo Civil os §§ 4º e 4º-A, com a seguinte redação: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Assim, a partir da primeira tentativa de localização infrutífera de bens à penhora, o exequente é intimado a se manifestar dando início ao prazo prescricional, sendo possível a suspensão do processo pelo prazo de um ano por uma única vez. Apenas se encontrados bens penhoráveis, o prazo prescricional é interrompido até a efetiva expropriação do bem. A ideia de uma execução tramitar sem atos expropriatórios efetivos que levem a satisfação do crédito, impulsionou o legislador a regulamentar a prescrição intercorrente em razão da não localização de bens. Nestes termos, ainda que o exequente não se mantenha inerte no processo, a lei 14.195/2021 regulamentou a possibilidade de extinção da execução em razão da não localização de bens, com vistas à efetividade do processo. Isso porque não há motivos para uma execução perdurar por longos anos sem perspectiva ou probabilidade de encontrar bens do devedor para garantia da dívida. Frise-se que não são condizentes com o artigo 921 e parágrafos do Código de Processo Civil (a partir de uma interpretação sistêmica) os intercorrentes requerimentos de diligências dirigidos pelo exequente ao Poder Judiciário, os quais não possuem efeito obstativo à suspensão do processo (e da prescrição) ou ao reinício da prescrição intercorrente, ainda que tenham sido (in) deferidos em curto período (ou não), e independentemente de eventual efetivação das diligências. No máximo, esses requerimentos retratariam a falta de absoluta inércia da parte exequente, de sorte que se as diligências vierem a ser eficazes (localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis), poderão possuir efeitos "ex tunc" para fins de interrupção da prescrição, quando então os autos sairão do arquivo. Assim, inalterado o cenário processual no caso concreto (não localizado bens penhoráveis do devedor) e ultimado o período anual de suspensão do prazo prescricional, a prescrição intercorrente é retomada pelo mesmo prazo de prescrição da pretensão (Código Civil, art. 206-A e Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal). DAS LEIS FEDERAIS DE REPACTUAÇÃO DE DÉBITOS RURAIS Anote-se que este juízo não desconhece as diversas regulamentações legais atinentes à repactuação de débitos rurais, entre as quais as Leis nº 12.844/2013, 13.001/2014, 13.340/2016, 13.606/2018 e Lei nº 13.729/2018. Tais diplomas visaram favorecer devedores de créditos rurais mediante abatimento nas dívidas, ocasião em que para não prejudicar a parte credora, determinaram a suspensão dos feitos executivos e da própria prescrição. Logo, por se tratar de suspensão legalmente imposta, é de considerar fora do computo do prazo prescricional os períodos indicados pelas aludidas normas. Frise-se, contudo, tratar-se de prazos suspensivos e não interruptivos, pelo que ao fim do período de suspensão, o prazo da prescrição intercorrente deve ser retomado de onde parou. DO CASO CONCRETO No caso dos autos, o prazo prescricional aplicável ao presente feito é de três anos, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66, já havendo decorrido o prazo prescricional. O feito foi proposto em 2011 e os executados foram citados em julho do mesmo ano. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que houve diversas tentativas de expropriação de bens, todas infrutíferas. Assim, patente a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que o feito tramita por muitos anos sem nenhuma penhora efetiva de bens do executado. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL. VERIFICADA. DESÍDIA DO CREDOR. CONFIGURADA. AÇÃO QUE TRAMITA HÁ 25 ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra sentença que extinguiu a execução de cédula de crédito bancário por prescrição intercorrente, com fulcro no art. 924, V, do CPC. 2) A sentença reconheceu a prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente entre 13/05/2004 a 22/08/2013, períodos que superaram o prazo trienal para cobrança. 3) O apelante sustenta que a execução foi proposta sob a vigência do CPC/1973, alegando a necessidade de intimação pessoal para a fluência do prazo prescricional, e que as suspensões processuais concedidas com base nas Leis nº 12.844/2013 e subsequentes, impediriam o reconhecimento da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é aplicável o prazo prescricional trienal à execução da cédula de crédito bancário; (ii) verificar se as suspensões processuais posteriores ao período de inércia afastam a prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No presente acaso, a execução encontra-se lastreada na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, cuja pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra). 4. Com a finalidade de pôr fim às divergências jurisprudenciais em relação ao termo inicial da prescrição intercorrente, nas execuções regidas pelo CPC/73, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência IAC n. 1/STJ, instaurado no julgamento do Recurso Especial n. 1.604.412/SC, sob a relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, firmou as seguintes teses: (...)1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 5. No caso concreto, a suspensão do feito foi determinada à fl. 137, em 13/05/2003. A suspensão durou até 13/05/2004, quando então o feito passou ao arquivo provisório onde passou-se a contar o prazo prescricional de 3 anos, que finalizou em 13/05/2007. Inobstante isso, somente aos 26/09/2013, o exequente compareceu aos autos, requerendo a suspensão do feito, com base na Lei nº 12.844/2013. Assim, verifica-se que, embora se trate de dívida oriunda de crédito rural, e haja legislações específicas a respeito da suspensão dos prazos prescricionais para cobrança de tais dívidas, a prescrição já havia ocorrido. 6. O entendimento está alinhado à jurisprudência do TJCE, que reconhece a prescrição trienal nas execuções de cédula de crédito bancário. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com resolução de mérito. Tese de julgamento: ¿A cédula de crédito bancário sujeita-se ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, VIII, do CC, não sendo afastada a prescrição intercorrente por suspensões processuais posteriores à inércia do exequente.¿ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º, VIII; CPC/2015, art. 924, V; Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966), arts. 70 e 77; Lei nº 10.931/2004, art. 44. (Apelação Cível - 0002879-51.2000.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 27/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco do Nordeste S/A contra sentença que declarou a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título executivo extrajudicial, com fundamento no art. 924, V, do CPC. O exequente pleiteou diversas tentativas de citação da parte executada, que restaram infrutíferas, além de sucessivos pedidos de suspensão do processo. O Juízo de origem, considerando o decurso do prazo sem a localização do devedor ou a efetiva constrição patrimonial, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos da Súmula nº 150 do STF, "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". O prazo prescricional da pretensão executiva, nos casos de dívida líquida, é de cinco anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do CC. 6. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no Tema 568/STJ, de que o mero peticionamento do exequente sem a efetiva citação do devedor ou a constrição patrimonial não interrompe a contagem da prescrição intercorrente. 7. Considerando-se que o processo permaneceu sem andamento útil por período superior ao prazo prescricional aplicável, correta a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Transcorrido prazo superior ao previsto para a pretensão executiva sem a efetiva citação do devedor ou a localização de bens suficientes para satisfação da dívida, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da execução." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, art. 924, V. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 150; STJ, REsp nº 1.340.553/RS (Tema 568). (Apelação Cível - 0012473-41.2010.8.06.0158, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/03/2025, data da publicação: 21/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL, CONFORME ARTIGO 206, § 3º, VIII, E ART. 70 C/C O ART. 77, AMBOS DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO N. 57.663/66). DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE MEDIDAS EFETIVAS DE CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em examinar o acerto ou desacerto da sentença recorrida, que extinguiu o processo, com resolução de mérito, com esteio no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil por entender que o exequente não adotou providências necessárias para viabilizar o regular andamento do feito, tendo, assim, ocorrido ao fenômeno da prescrição. 2. É cediço que a prescrição intercorrente terá lugar quando demonstrada a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito executivo e quando decorrido todo o lapso temporal previsto para o prazo prescricional do direito material discutido. 3. No que se refere à pretensão de cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular, aplicável ao caso o prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do artigo 70º, da Lei Uniforme de Genebra e no atual artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil. 4. Na espécie, observa-se que foi exatamente isso que aconteceu, conforme os documentos colacionados às fls. 29, 45, 63/64, 68, 99, 111, 119 e 145, em que se comprova que o feito permaneceu paralisado por quase 18 (dezoito) anos, sem que tenha havido qualquer medida efetiva de localização de bens suficientes dos executados e para o adimplemento da dívida, visto que o autor restringiu-se, tão somente a apresentar, em suma, sucessivos pedidos de suspensão processual. 5. Ratifico, ainda, o entendimento adotado pelo magistrado originário, porquanto encontra-se em conformidade com a legislação e jurisprudência atualizadas. Por conseguinte, entendo que a sentença objurgada não merece nenhum reparo. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível - 0001542-23.2003.8.06.0158, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) Cabe assentar que houve nos autos, a ruptura do regular andamento processual, o que indica que a realização do fim último da execução, em princípio, será remota ou improvável, não sendo prudente perpetuar processos sem efetividade. Por oportuno, registre-se que a Lei 14.195/2021 resultou da conversão da Medida Provisória nº 1.040, de 2021, cuja exposição de motivos trata de dois objetivos centrais: reduzir a alta taxa de congestionamento dos processos de execução e elevar a segurança jurídica, tratada como baliza transversal para melhoria dos indicadores do ambiente de negócios. Destaque-se, por oportunas, as palavras do Ministro Luis Roberto Barroso, no julgamento do RE 636562 / SC - TEMA 390: (...) "a imprescritibilidade das relações jurídicas não é compatível como os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, considerando-se a necessidade de que as demandas sejam solucionadas em um tempo razoável." (...) (...) "A prescrição intercorrente, portanto, é intrínseca ao processo executivo, obedecendo, porém, à natureza jurídica do crédito subjacente à demanda."(...) Em síntese, não há direito a eternizar a pretensão executória. Portanto, outra conclusão não há de se chegar a não ser pela ocorrência da prescrição intercorrente, ocasionada pelo demasiado lapso temporal sem que houvesse sido concretizada medida que consubstanciasse o andamento válido da demanda, pois desde o início da execução, não foram localizados bens da parte devedora para satisfação da obrigação. Resta salientar que o exequente foi devidamente intimado a se manifestar acerca do pedido de reconhecimento da prescrição, no entanto, deixou de indicar a existência de fatos impeditivos, suspensivos ou interruptivos do prazo prescricional. Por estas razões, a declaração de ocorrência da prescrição intercorrente é medida que se impõe. DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À luz da alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a prescrição intercorrente. Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que ser incabível a condenação do exequente em honorários nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens do executado (AgInt no AREsp n. 2.158.129/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Entendimento diverso significaria penalizar o credor por não ter encontrado bens do devedor. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO E PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO DE ORIGEM. [...] O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, atualmente, compreende pelo afastamento do pagamento da verba sucumbencial, em situações idênticas às dos autos, em razão da nova redação do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, aplicável à espécie, na medida em que "a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (STJ - REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/3/2019). VII. Recurso conhecido e provido. Exceção de Pré-Executividade acolhida. Prescrição intercorrente dos créditos tributários objeto da Execução Fiscal pronunciada. Efeito translativo aplicado. Processo de origem extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, sem ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação supracitada. (TJ-ES, Agravo de Instrumento 5012569-80.2022.8.08.0000, Magistrado: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 26/Apr/2024) DISPOSITIVO Isso posto, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, por reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, o que faço com fundamento no Art. 924, V e 487, II, ambos do CPC. Sem custas processuais complementares, observado o recolhimento no curso do processo. Sem condenação em honorários sucumbenciais. Restam as partes advertidas, desde logo que a insatisfação com o resultado da decisão, deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto no momento oportuno, e que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, revogo todas as restrições impostas em desfavor do Executado. P.R.I. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

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Processo nº 0002087-17.2000.8.06.0088

ID: 275038376

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002087-17.2000.8.06.0088

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ZITO DE SENA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0002087-17.2000.8.06.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA … ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0002087-17.2000.8.06.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, devidamente qualificado nos autos. Em síntese, a parte exequente, munida de título executivo extrajudicial, propôs a presente ação visando satisfazer seu direito de crédito lastreado em cédula de crédito rural pignoratícia. A parte executada foi citada regularmente. Em razão do não adimplemento voluntário, foram empreendidas diligências a fim de penhorar bens do devedor, contudo, pouco ou quase nada se efetivou nesse sentido. À vista do longo período de trâmite processual, a parte credora foi intimada para se manifestar, no prazo de 05 dias, sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, tendo permanecido inerte. Vieram os autos conclusos. É, síntese, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Considerando o contexto específico da demanda, ei de reconhecer a incidência da prescrição intercorrente nos presentes autos. Antes, porém, de esclarecer o raciocínio e a argumentação jurídica por trás desse pronunciamento, cabe salientar que este juízo vem adotando postura ativa frente à necessidade de garantir o desenvolvimento eficiente das ações de natureza executiva a fim de que alcancem seu fim último atinente à satisfação das obrigações estampadas em seus respectivos títulos. Ora, o devedor responde com todos os seus bens ao adimplemento da dívida, com exceção das especificidades legais e constitucionais, sendo que todos os meios disponíveis à satisfação do credor devem ser realizados a fim de se efetivar a prestação jurisdicional e cumprir o princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da CF/88. Nesse sentido, a utilização de sistemas eletrônicos acessíveis ao órgão jurisdicional, tais como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, CNIB, entre outros, tem sido constante, pois muitas das vezes é somente através de instrumentos como esses que o credor obtém êxito na localização de bens passíveis de penhora. Não é demais relembrar que a execução se processa no interesse do credor, na busca pela satisfação do seu crédito, sendo certo que ainda que seja obrigação deste indicar bens passíveis de penhora em decorrência das dificuldades enfrentadas, impõe-se ao magistrado o dever de colaboração dando a devida assistência (art. 6º, do CPC). Em resumo, a atividade satisfativa, aquela que de fato entrega o direito a quem é devido, norteia toda a atividade jurisdicional, sendo a efetividade do processo um dos princípios primordiais que regem a lei adjetiva. Por outro lado, esta postura ativa exige profícua vigilância e zelo no que tange à perpetuação de execuções cujas medidas de efetivação do direito ao crédito afiguram-se inócuas e extremamente dependentes do mecanismo estatal, valendo-se, quando muito, de reiterados pedidos de pesquisa de bens via sistemas judiciais. Ações assim, em que a atividade do credor se resume a meros pedidos de colaboração jurisdicional, sem que se demonstre efetiva participação deste na busca do seu crédito através das medidas que lhe são acessíveis, tendem a configurar entrave à efetividade e eficiência, gerando processos que tramitam por 10, 15, ou 20 anos sem qualquer perspectiva de estabilização da relação jurídica material subjacente. Nessas hipóteses, esse juízo entende que não só a inércia clara e contumaz pode resultar em prescrição intercorrente. Situações outras também podem se identificar com falta de zelo processual e condução ociosa do feito, as quais também representam motivos hábeis ao reconhecimento da prescrição que incide no curso do processo essencialmente inativo. Prestados esses esclarecimentos que se mostram cada vez mais necessários e que bem resumem a compreensão deste julgador sobre a necessidade de munir o aparato estatal e jurisdicional de medidas eficazes contra cenários que agravam os problemas que giram em torno da celeridade e efetividade processual, passo a esboçar os fundamentos que sustentam esta sentença. DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (BNB) COMO COMO AGENTE DE FOMENTO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL É cediço que o Banco do Nordeste é um Banco Público Regional de Desenvolvimento do Brasil, atuando como verdadeiro instrumento regional de realização do objetivo nacional de modernização econômica. Nesse cenário, revela-se como um como braço consequente da política regional federal ao destinar recursos crescentes ora para pequenos e médios produtores ora para pequenas e médias localidades na região. Detendo-se ao que importa para os fins deste processo, cabe registrar que o BNB é um grande fomentador do crédito rural, disponibilizando linhas de crédito que visam incrementar a atividade do homem do campo. Tais financiamentos se dão no âmbito do Sistema Nacional de Crédito Rural, regido pela Lei nº 4.829/65, que institucionaliza o crédito rural no país. De acordo com a referida lei "Considera-se crédito rural o suprimento de recursos financeiros por entidades públicas e estabelecimentos de crédito particulares a produtores rurais ou a suas cooperativas para aplicação exclusiva em atividades que se enquadrem nos objetivos indicados na legislação em vigor." (Art. 2º). Também importa consignar, quanto à estrutura do crédito rural, que: "O crédito rural restringe-se ao campo específico do financiamento das atividades rurais e adotará, basicamente, as modalidades de operações indicadas nesta Lei, para suprir as necessidades financeiras do custeio e da comercialização da produção própria, como também as de capital para investimentos e industrialização de produtos agropecuários, quando efetuada por cooperativas ou pelo produtor na sua propriedade rural." (Art. 8º). Em complemento, cabe assentar que o financiamento rural concedido pelos órgãos integrantes do sistema nacional de crédito rural e pessoa física ou jurídica poderá efetivar-se por meio das células de crédito rural previstas no Decreto-lei nº 167/67. A cédula de crédito rural, nesses termos, pode ser constituída como Cédula Rural Pignoratícia, Cédula Rural Hipotecária, Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária ou Nota de Crédito Rural, a depender, portanto, da existência ou não de garantia real cedularmente constituída (Art. 9º, do Decreto-lei nº 167/67), tratando-se de título civil, líquido e certo, transferível e de livre negociação. Essas digressões se mostram oportunas para que se denote, com especificidade, do que se trata esta execução, direcionada ao regaste de recursos públicos atrelados ao setor produtivo rural, composto em muitos casos de pequenos e médios produtores. Frise-se que em muitas situações, como dito, os financiamentos estão vinculados a garantias reais, tais como penhor ou mesmo hipoteca, havendo uma maior segurança na liberação dos recursos. Uma vez que não haja o devido adimplemento da operação, essas garantias devem ser executadas para saldar o débito. Tudo isso é feito através de um processo que almeja ser efetivo e eficiente, mas cujo núcleo de interesse tutelado encontra-se diretamente condicionado à atuação do credor, que na espécie é o Banco do Nordeste. In casu, reconhecida a importância institucional do ente credor e do seu poder-dever de exigir o crédito pela via judicial, deve ser pontuado que toda pretensão, inclusive a executiva, encontra-se sujeita à prescrição, evitando-se a perpetuação ad aeternum das controvérsias de direito material. Quanto ao ponto, se a prescrição ocorre no curso da execução, revela-se como prescrição intercorrente. DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A prescrição é um instrumento de pacificação social, a fim de garantir a segurança jurídica e a finitude das relações obrigacionais, visto que pretensões eternas não são admitidas no ordenamento jurídico brasileiro. Nesses termos, como regra jurídica universal, o exercício do direito não deve alongar-se à mercê de seu titular. O Direito é dinâmico e, para manter as relações jurídicas e conferir segurança a elas, a prescrição é um mecanismo de consolidação e estabilização das relações sociais. Nesse sentido, aplica-se o conceito e os efeitos da prescrição extintiva à conduta omissiva do credor que, no curso do processo de execução, deixe de praticar atos para a realização do direito material ou, em caso de falha da execução, não consiga lograr êxito na execução de seu direito. Este último caso, trata-se da denominada prescrição intercorrente, que no processo de execução consiste na inércia do credor, por certo período ininterrupto e contínuo, em praticar atos que visem ao recebimento do crédito, o que acarreta sua extinção e a perda da pretensão já iniciada. Estende-se ainda a caracterização da prescrição intercorrente à hipótese de indícios ou prova robusta de inexistência de bens do devedor, ou de sua localização, caso em que a execução não terá condições efetivas de prosseguimento. Logo, a prescrição - no caso em tela, notadamente a intercorrente -, pressupõe o interregno prescricional sem que o credor tenha localizado o devedor ou tendo-o encontrado reste infrutífera as diligências empreendidas para localização de bens suficientes para garantir a satisfação do crédito exequendo. Para Gonçalves (2018, p. 253) "configura-se a prescrição intercorrente quando o autor de processo já iniciado permanece inerte, de forma continuada e ininterrupta, durante lapso temporal suficiente para a perda da pretensão". Destaque-se que a prescrição intercorrente não estava positivada no Código de Processo Civil de 1973, porém, há anos a jurisprudência e doutrina vinha admitindo sua aplicação. Nesse sentido, em 1963 foi aprovada a Súmula 150 pelo Supremo Tribunal Federal (STF): "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Verifica-se que o legislador se viu diante da necessidade de buscar soluções para as inúmeras demandas executivas que perduravam por décadas. Referida Súmula pode ser interpretada como o primeiro esboço do que poderia ser a prescrição intercorrente. Com a promulgação do Novo Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente passou a ter tratamento específico, notadamente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021. Registre-se que em nosso sistema jurídico, a prescrição é a regra, a imprescritibilidade é a exceção. Desse modo, os casos de imprescritibilidade limitam-se aqueles expressamente previstos no ordenamento jurídico, não sendo possível criar outras hipóteses de imprescritibilidade pela via interpretativa, como ocorre ao se afastar a possibilidade de declaração da prescrição intercorrente na execução. DA SEGURANÇA JURIDICA E ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS Cabe reiterar que o instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. Sobre esse ponto, merece referência a precisa lição de PONTES DE MIRANDA sobre os fundamentos sociais da limitação temporal de direitos e pretensões (Tratado de Direito Privado, Parte Geral vol. 6, Bookseller, 1ª ed., 2000, p. 135): "No Código Civil brasileiro e na ciência jurídica, escoimada de teorias generalizantes, prescrição é a exceção, que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação. Serve à segurança e à paz públicas, para limite temporal à eficácia das pretensões e das ações. A proteção, que se contém nas regras jurídicas sobre a prescrição, corresponde à experiência humana de ser pouco provável a existência de direitos, ou ainda existirem direitos, que longo tempo não foram invocados. Não é esse, porém, o seu fundamento. Os prazos prescricionais servem à paz social e à segurança jurídica. Não destroem o direito, que é; não cancelam, não apagam as pretensões; apenas, encobrindo a eficácia da pretensão, atendem à conveniência de que não perdure por demasiado tempo a exigibilidade ou a acionalidade. Qual seja essa duração, tolerada, da eficácia pretensional, ou simplesmente acional, cada momento da civilização determina. Esse objetivo de pacificação social não parece ser compatível com o prolongamento indefinido de pretensões executórias ao longo do tempo. Evidentemente, é mais salutar para o sistema jurídico manter a pacificação social, obtida pelo transcurso do tempo sem o exercício da pretensão, do que manter eficácia do crédito por tempo indefinido." Aqui, pois, um ponto importante: execuções inexitosas afogam o judiciário brasileiro e geram verdadeiro desgaste às partes e aos princípios processuais da efetividade e celeridade. Anote-se que trato aqui de execuções que se protelam no tempo sem retorno algum. DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL APLICÁVEL À ESPÉCIE No particular, tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66. Frise-se que a exegese agrária prioriza a aplicação de normas especiais sobre as gerais, garantindo que as particularidades do setor rural sejam respeitadas. Assim, prazos prescricionais e procedimentos devem ser interpretados à luz da legislação específica, afastando disposições do Código Civil ou Processual Civil que conflitem com a natureza especial do crédito rural. No caso das Cédulas Rurais, a legislação aplicável - como o Decreto-Lei nº 167/67 e o Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra) - reflete essa autonomia ao prever prazos prescricionais específicos e regras próprias para execução. DOS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A interrupção da prescrição intercorrente é medida que beneficia o credor, pois em termos gerais, garante mais tempo para que possa efetivar e satisfazer seu crédito. No âmbito executivo, a interrupção está relacionada à atuação profícua do exequente no que tange à localização do devedor e de bens passíveis de penhora. Logo, havendo bens penhoráveis, deve o credor agir para que venham a responder pela dívida, notadamente diante da expropriação que pode ser levada a cabo judicialmente. Uma vez instaurada a execução, não se deve perder de vista seu fim último, atrelado à correção do estado de inadimplência que já antes operava em prejuízo do credor. A relação processual que surge inclina-se ao uso de instrumentos lícitos e capazes de recompor o patrimônio do exequente, cabendo ao aparelho estatal efetivar atos constritivos legais a pedido daquele. Nessa ordem de ideias, o Estado figura nessa relação como sujeito efetivador da coerção legítima e juridicamente admitida, provendo meios para que o credor alcance seu direito ao crédito através de um procedimento eficiente. Por outro lado, deve o Poder Judiciário zelar pela celeridade e pela estabilização das relações sociais, evitando o prolongamento da execução na qual o próprio credor assume postura ociosa. Nesse sentido, no campo executivo, torna-se imprescindível que haja a localização dos bens penhoráveis ou da citação do devedor. Se assim não fosse, a simples manifestação do exequente seria apta a impedir a fluência da prescrição intercorrente indefinidamente, o que eternizaria a solução da lide. Conforme previsão do artigo 921, §4º-A do Código de Processo Civil, interrompem a prescrição a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis, permanecendo, ainda, suspensa "pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária". Isso significa que não basta o mero peticionamento em juízo pedindo a penhora de bens ou a realização de outras diligências, somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, conforme entendimento pacífico firmado pelo STJ. No mesmo sentido, confira-se: (...) O simples requerimento de reiteração de diligências já realizadas sem demonstrar minimamente a potencialidade delas e que se revelaram inexitosas em localizar bens penhoráveis dos devedores, não possui o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente, de modo a configurar inércia do apelante que não logrou êxito em localizar bens passíveis à penhora. Precedentes do TJDFT. 6. Recurso desprovido. (TJDF; APC 00153.21-57.2010.8.07.0001; Ac. 137.2791; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Alfeu Machado; Julg. 15/09/2021; Publ. PJe 29/09/2021) (...) O requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica dos executados ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. 6. Apelação cível desprovida. (TJ-DF 00222991620118070001 DF 0022299-16.2011.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Outro aspecto pertinente e importante a considerar é que o encaminhamento dos autos ao arquivo "provisório" (sem andamento processual) não pode encerrar a relação processual, nem pode constituir fator indireto de "prorrogação" do período de suspensão da prescrição, muito menos configurar novo termo "a quo" à retomada da prescrição intercorrente. Caso contrário, o hiato temporal entre o final do prazo de suspensão da prescrição (ultimado o período anual) e a retomada do curso da prescrição intercorrente ficaria à mercê da existência (ou não) de uma determinação de "arquivamento" provisório dos autos (sem andamento processual), cuja medida mais se aproxima a um despacho (ou declaração) para se evitar o acúmulo de processos "em curso" sem diligências eficazes, por questões de administração judiciária. Fosse exigível a ordem judicial para esse propósito, a retomada ou início do prazo prescricional (intercorrente) passaria a depender das variantes concretas de cada processo (se e quando teria sido emitido o despacho de "arquivamento" provisório), o que violaria a boa-fé processual (Código de Processo Civil, art. 5º). Ademais, a situação processual beneficiaria apenas o credor, alquebrando, por assim dizer, a segurança jurídica estabilizadora da prescrição, porque, a partir da declaração do "arquivamento" provisório (ou não) se teria a ocorrência (ou não) de termo inicial da prescrição intercorrente. Nesse passo, a determinação judicial de "arquivamento" do processo de execução (Código de Processo Civil, art. 921, § 2º) não causa qualquer efeito para o instituto da prescrição (intercorrente ou não), senão apenas a declaração de uma prévia situação processual (não localização de bens penhoráveis ou do devedor) que, objetivamente considerada, permite que os autos sejam considerados provisoriamente "arquivados" (sem andamento processual). Logo, a determinação do encaminhamento dos autos ao arquivo constitui medida inexigível para o início da prescrição intercorrente. Percebe-se, pois, que o importa considerar mais essencialmente na análise da prescrição intercorrente é o fato de que o processo executivo é instrumento de efetivação de direitos devidamente lastreados em título exigível e garantidor de providências úteis, as quais encontram-se à disposição do exequente durante lapso temporal suficiente, mas sujeito a desvanecimento ao se protrair demasiadamente. DA CONFIGURAÇÃO DO ATO DESIDIOSO Em acréscimo, cabe assinalar que a ideia inicial da prescrição intercorrente era a inércia do exequente na busca de bens do executado. Com efeito, com o advento da Lei 14.195/2021, a prescrição intercorrente tem outro viés além da inércia do exequente, qual seja, a não localização de bens. Revendo posição anteriormente adotada por este Juízo e na esteira das breves digressões acima transcritas, passo a entender que a prescrição intercorrente ocorre com a mera ausência de atos constritivos efetivos capazes de satisfazer a pretensão executiva, ainda que inexista postura de inércia do credor. Tal perspectiva decorre da noção de que a eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo e de tramitação conducente à rápida solução dos litígios, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, fluindo objetivamente pelo simples decurso do tempo, salvo efetiva localização de patrimônio penhorável. Nesse sentido: "A ideia do instituto é evitar que processos de execução que não tenham êxito (seja na busca do executado ou de bens penhoráveis) fiquem por anos ou décadas tramitando em juízo, sem qualquer efetividade e sem que terminem. Algo que muitas vezes se via no cotidiano forense. 10.3. Assim, pela inércia do exequente aliada à inviabilidade do processo executivo, poderá ser reconhecida a prescrição intercorrente, com a extinção do processo executivo (art. 924, V). (...) 10.5. Passado o prazo de um ano de suspensão do processo (§ 1.º), o exequente poderá tentar encontrar novos bens penhoráveis (especialmente via nova tentativa pelos meios eletrônicos Sisbajud, RenaJud e InfoJud vide comentários ao art. 854, especialmente itens 1 e 2). Se não tiver êxito, ainda que não esteja em postura de inércia, terá início a fluência do prazo de prescrição intercorrente." (Comentários ao Código de Processo Civil, Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, André Vasconcelos Roque e Sulmar Duarte de Oliveira Jr, Editora Forense, 4ª edição, p. 2369 da edição digital). É o que também se pode colher da jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente. Apesar de não ter ocorrido a completa paralisação do feito, o exequente limitou-se a pleitear, por anos, a pesquisa de ativos financeiros pelo Sisbajud, que resultaram negativas, sem tomar outras providências para a satisfação do crédito. Reiteração de diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem a prescrição intercorrente, conforme entendimento do STJ. Consumação da prescrição intercorrente. Extinção da execução nos termos do art. 924, V, CPC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082055-71.2023.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. APÓS FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO, COMEÇA A CONTAR, AUTOMATICAMENTE, O PRAZO PRESCRICIONAL E CASO O REFERIDO PRAZO TENHA SE CONSUMADO, OU SE INICIADO, NA VIGÊNCIA DO CPC/73, NÃO SERÁ REINICIADO QUANDO DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO CPC/15, CONFORME ENTENDIMENTO PROLATADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 01 INSTAURADO NO RESP Nº 1604412/SC EM INTERPRETAÇÃO AO ART. 1.056 DO CPC. O MERO PETICIONAMENTO REQUERENDO DILIGÊNCIAS QUE RESULTARAM INFRUTÍFERAS NÃO INTERROMPE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1340553/RS. CASO EM QUE, DURANTE O PERÍODO DE 7 ANOS E 1 MÊS, NÃO HOUVE A SUSPENSÃO / INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÁ-FÉ DOS EXECUTADOS NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUINDO-SE A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 487, II, E 924, V, TODOS DO CPC, COM IMPOSIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA À PARTE EXECUTADA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2213420-59.2020.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2020; Data de Registro: 19/11/2020). Em reforço ao posicionamento acima adotado pela doutrina e jurisprudência, a Lei nº 14.195/2021 acresceu ao artigo 921 do Código de Processo Civil os §§ 4º e 4º-A, com a seguinte redação: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Assim, a partir da primeira tentativa de localização infrutífera de bens à penhora, o exequente é intimado a se manifestar dando início ao prazo prescricional, sendo possível a suspensão do processo pelo prazo de um ano por uma única vez. Apenas se encontrados bens penhoráveis, o prazo prescricional é interrompido até a efetiva expropriação do bem. A ideia de uma execução tramitar sem atos expropriatórios efetivos que levem a satisfação do crédito, impulsionou o legislador a regulamentar a prescrição intercorrente em razão da não localização de bens. Nestes termos, ainda que o exequente não se mantenha inerte no processo, a lei 14.195/2021 regulamentou a possibilidade de extinção da execução em razão da não localização de bens, com vistas à efetividade do processo. Isso porque não há motivos para uma execução perdurar por longos anos sem perspectiva ou probabilidade de encontrar bens do devedor para garantia da dívida. Frise-se que não são condizentes com o artigo 921 e parágrafos do Código de Processo Civil (a partir de uma interpretação sistêmica) os intercorrentes requerimentos de diligências dirigidos pelo exequente ao Poder Judiciário, os quais não possuem efeito obstativo à suspensão do processo (e da prescrição) ou ao reinício da prescrição intercorrente, ainda que tenham sido (in) deferidos em curto período (ou não), e independentemente de eventual efetivação das diligências. No máximo, esses requerimentos retratariam a falta de absoluta inércia da parte exequente, de sorte que se as diligências vierem a ser eficazes (localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis), poderão possuir efeitos "ex tunc" para fins de interrupção da prescrição, quando então os autos sairão do arquivo. Assim, inalterado o cenário processual no caso concreto (não localizado bens penhoráveis do devedor) e ultimado o período anual de suspensão do prazo prescricional, a prescrição intercorrente é retomada pelo mesmo prazo de prescrição da pretensão (Código Civil, art. 206-A e Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal). DAS LEIS FEDERAIS DE REPACTUAÇÃO DE DÉBITOS RURAIS Anote-se que este juízo não desconhece as diversas regulamentações legais atinentes à repactuação de débitos rurais, entre as quais as Leis nº 12.844/2013, 13.001/2014, 13.340/2016, 13.606/2018 e Lei nº 13.729/2018. Tais diplomas visaram favorecer devedores de créditos rurais mediante abatimento nas dívidas, ocasião em que para não prejudicar a parte credora, determinaram a suspensão dos feitos executivos e da própria prescrição. Logo, por se tratar de suspensão legalmente imposta, é de considerar fora do computo do prazo prescricional os períodos indicados pelas aludidas normas. Frise-se, contudo, tratar-se de prazos suspensivos e não interruptivos, pelo que ao fim do período de suspensão, o prazo da prescrição intercorrente deve ser retomado de onde parou. DO CASO CONCRETO No caso dos autos, o prazo prescricional aplicável ao presente feito é de três anos, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66, já havendo decorrido o prazo prescricional. O feito foi proposto em 2011 e os executados foram citados em julho do mesmo ano. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que houve diversas tentativas de expropriação de bens, todas infrutíferas. Assim, patente a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que o feito tramita por muitos anos sem nenhuma penhora efetiva de bens do executado. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL. VERIFICADA. DESÍDIA DO CREDOR. CONFIGURADA. AÇÃO QUE TRAMITA HÁ 25 ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra sentença que extinguiu a execução de cédula de crédito bancário por prescrição intercorrente, com fulcro no art. 924, V, do CPC. 2) A sentença reconheceu a prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente entre 13/05/2004 a 22/08/2013, períodos que superaram o prazo trienal para cobrança. 3) O apelante sustenta que a execução foi proposta sob a vigência do CPC/1973, alegando a necessidade de intimação pessoal para a fluência do prazo prescricional, e que as suspensões processuais concedidas com base nas Leis nº 12.844/2013 e subsequentes, impediriam o reconhecimento da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é aplicável o prazo prescricional trienal à execução da cédula de crédito bancário; (ii) verificar se as suspensões processuais posteriores ao período de inércia afastam a prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No presente acaso, a execução encontra-se lastreada na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, cuja pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra). 4. Com a finalidade de pôr fim às divergências jurisprudenciais em relação ao termo inicial da prescrição intercorrente, nas execuções regidas pelo CPC/73, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência IAC n. 1/STJ, instaurado no julgamento do Recurso Especial n. 1.604.412/SC, sob a relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, firmou as seguintes teses: (...)1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 5. No caso concreto, a suspensão do feito foi determinada à fl. 137, em 13/05/2003. A suspensão durou até 13/05/2004, quando então o feito passou ao arquivo provisório onde passou-se a contar o prazo prescricional de 3 anos, que finalizou em 13/05/2007. Inobstante isso, somente aos 26/09/2013, o exequente compareceu aos autos, requerendo a suspensão do feito, com base na Lei nº 12.844/2013. Assim, verifica-se que, embora se trate de dívida oriunda de crédito rural, e haja legislações específicas a respeito da suspensão dos prazos prescricionais para cobrança de tais dívidas, a prescrição já havia ocorrido. 6. O entendimento está alinhado à jurisprudência do TJCE, que reconhece a prescrição trienal nas execuções de cédula de crédito bancário. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com resolução de mérito. Tese de julgamento: ¿A cédula de crédito bancário sujeita-se ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, VIII, do CC, não sendo afastada a prescrição intercorrente por suspensões processuais posteriores à inércia do exequente.¿ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º, VIII; CPC/2015, art. 924, V; Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966), arts. 70 e 77; Lei nº 10.931/2004, art. 44. (Apelação Cível - 0002879-51.2000.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 27/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco do Nordeste S/A contra sentença que declarou a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título executivo extrajudicial, com fundamento no art. 924, V, do CPC. O exequente pleiteou diversas tentativas de citação da parte executada, que restaram infrutíferas, além de sucessivos pedidos de suspensão do processo. O Juízo de origem, considerando o decurso do prazo sem a localização do devedor ou a efetiva constrição patrimonial, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos da Súmula nº 150 do STF, "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". O prazo prescricional da pretensão executiva, nos casos de dívida líquida, é de cinco anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do CC. 6. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no Tema 568/STJ, de que o mero peticionamento do exequente sem a efetiva citação do devedor ou a constrição patrimonial não interrompe a contagem da prescrição intercorrente. 7. Considerando-se que o processo permaneceu sem andamento útil por período superior ao prazo prescricional aplicável, correta a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Transcorrido prazo superior ao previsto para a pretensão executiva sem a efetiva citação do devedor ou a localização de bens suficientes para satisfação da dívida, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da execução." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, art. 924, V. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 150; STJ, REsp nº 1.340.553/RS (Tema 568). (Apelação Cível - 0012473-41.2010.8.06.0158, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/03/2025, data da publicação: 21/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL, CONFORME ARTIGO 206, § 3º, VIII, E ART. 70 C/C O ART. 77, AMBOS DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO N. 57.663/66). DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE MEDIDAS EFETIVAS DE CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em examinar o acerto ou desacerto da sentença recorrida, que extinguiu o processo, com resolução de mérito, com esteio no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil por entender que o exequente não adotou providências necessárias para viabilizar o regular andamento do feito, tendo, assim, ocorrido ao fenômeno da prescrição. 2. É cediço que a prescrição intercorrente terá lugar quando demonstrada a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito executivo e quando decorrido todo o lapso temporal previsto para o prazo prescricional do direito material discutido. 3. No que se refere à pretensão de cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular, aplicável ao caso o prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do artigo 70º, da Lei Uniforme de Genebra e no atual artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil. 4. Na espécie, observa-se que foi exatamente isso que aconteceu, conforme os documentos colacionados às fls. 29, 45, 63/64, 68, 99, 111, 119 e 145, em que se comprova que o feito permaneceu paralisado por quase 18 (dezoito) anos, sem que tenha havido qualquer medida efetiva de localização de bens suficientes dos executados e para o adimplemento da dívida, visto que o autor restringiu-se, tão somente a apresentar, em suma, sucessivos pedidos de suspensão processual. 5. Ratifico, ainda, o entendimento adotado pelo magistrado originário, porquanto encontra-se em conformidade com a legislação e jurisprudência atualizadas. Por conseguinte, entendo que a sentença objurgada não merece nenhum reparo. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível - 0001542-23.2003.8.06.0158, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) Cabe assentar que houve nos autos, a ruptura do regular andamento processual, o que indica que a realização do fim último da execução, em princípio, será remota ou improvável, não sendo prudente perpetuar processos sem efetividade. Por oportuno, registre-se que a Lei 14.195/2021 resultou da conversão da Medida Provisória nº 1.040, de 2021, cuja exposição de motivos trata de dois objetivos centrais: reduzir a alta taxa de congestionamento dos processos de execução e elevar a segurança jurídica, tratada como baliza transversal para melhoria dos indicadores do ambiente de negócios. Destaque-se, por oportunas, as palavras do Ministro Luis Roberto Barroso, no julgamento do RE 636562 / SC - TEMA 390: (...) "a imprescritibilidade das relações jurídicas não é compatível como os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, considerando-se a necessidade de que as demandas sejam solucionadas em um tempo razoável." (...) (...) "A prescrição intercorrente, portanto, é intrínseca ao processo executivo, obedecendo, porém, à natureza jurídica do crédito subjacente à demanda."(...) Em síntese, não há direito a eternizar a pretensão executória. Portanto, outra conclusão não há de se chegar a não ser pela ocorrência da prescrição intercorrente, ocasionada pelo demasiado lapso temporal sem que houvesse sido concretizada medida que consubstanciasse o andamento válido da demanda, pois desde o início da execução, não foram localizados bens da parte devedora para satisfação da obrigação. Resta salientar que o exequente foi devidamente intimado a se manifestar acerca do pedido de reconhecimento da prescrição, no entanto, deixou de indicar a existência de fatos impeditivos, suspensivos ou interruptivos do prazo prescricional. Por estas razões, a declaração de ocorrência da prescrição intercorrente é medida que se impõe. DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À luz da alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a prescrição intercorrente. Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que ser incabível a condenação do exequente em honorários nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens do executado (AgInt no AREsp n. 2.158.129/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Entendimento diverso significaria penalizar o credor por não ter encontrado bens do devedor. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO E PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO DE ORIGEM. [...] O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, atualmente, compreende pelo afastamento do pagamento da verba sucumbencial, em situações idênticas às dos autos, em razão da nova redação do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, aplicável à espécie, na medida em que "a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (STJ - REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/3/2019). VII. Recurso conhecido e provido. Exceção de Pré-Executividade acolhida. Prescrição intercorrente dos créditos tributários objeto da Execução Fiscal pronunciada. Efeito translativo aplicado. Processo de origem extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, sem ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação supracitada. (TJ-ES, Agravo de Instrumento 5012569-80.2022.8.08.0000, Magistrado: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 26/Apr/2024) DISPOSITIVO Isso posto, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, por reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, o que faço com fundamento no Art. 924, V e 487, II, ambos do CPC. Sem custas processuais complementares, observado o recolhimento no curso do processo. Sem condenação em honorários sucumbenciais. Restam as partes advertidas, desde logo que a insatisfação com o resultado da decisão, deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto no momento oportuno, e que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, revogo todas as restrições impostas em desfavor do Executado. P.R.I. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

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Processo nº 0002087-17.2000.8.06.0088

ID: 275038466

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002087-17.2000.8.06.0088

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO PINHEIRO DA SILVA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0002087-17.2000.8.06.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA … ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0002087-17.2000.8.06.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, devidamente qualificado nos autos. Em síntese, a parte exequente, munida de título executivo extrajudicial, propôs a presente ação visando satisfazer seu direito de crédito lastreado em cédula de crédito rural pignoratícia. A parte executada foi citada regularmente. Em razão do não adimplemento voluntário, foram empreendidas diligências a fim de penhorar bens do devedor, contudo, pouco ou quase nada se efetivou nesse sentido. À vista do longo período de trâmite processual, a parte credora foi intimada para se manifestar, no prazo de 05 dias, sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, tendo permanecido inerte. Vieram os autos conclusos. É, síntese, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Considerando o contexto específico da demanda, ei de reconhecer a incidência da prescrição intercorrente nos presentes autos. Antes, porém, de esclarecer o raciocínio e a argumentação jurídica por trás desse pronunciamento, cabe salientar que este juízo vem adotando postura ativa frente à necessidade de garantir o desenvolvimento eficiente das ações de natureza executiva a fim de que alcancem seu fim último atinente à satisfação das obrigações estampadas em seus respectivos títulos. Ora, o devedor responde com todos os seus bens ao adimplemento da dívida, com exceção das especificidades legais e constitucionais, sendo que todos os meios disponíveis à satisfação do credor devem ser realizados a fim de se efetivar a prestação jurisdicional e cumprir o princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da CF/88. Nesse sentido, a utilização de sistemas eletrônicos acessíveis ao órgão jurisdicional, tais como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, CNIB, entre outros, tem sido constante, pois muitas das vezes é somente através de instrumentos como esses que o credor obtém êxito na localização de bens passíveis de penhora. Não é demais relembrar que a execução se processa no interesse do credor, na busca pela satisfação do seu crédito, sendo certo que ainda que seja obrigação deste indicar bens passíveis de penhora em decorrência das dificuldades enfrentadas, impõe-se ao magistrado o dever de colaboração dando a devida assistência (art. 6º, do CPC). Em resumo, a atividade satisfativa, aquela que de fato entrega o direito a quem é devido, norteia toda a atividade jurisdicional, sendo a efetividade do processo um dos princípios primordiais que regem a lei adjetiva. Por outro lado, esta postura ativa exige profícua vigilância e zelo no que tange à perpetuação de execuções cujas medidas de efetivação do direito ao crédito afiguram-se inócuas e extremamente dependentes do mecanismo estatal, valendo-se, quando muito, de reiterados pedidos de pesquisa de bens via sistemas judiciais. Ações assim, em que a atividade do credor se resume a meros pedidos de colaboração jurisdicional, sem que se demonstre efetiva participação deste na busca do seu crédito através das medidas que lhe são acessíveis, tendem a configurar entrave à efetividade e eficiência, gerando processos que tramitam por 10, 15, ou 20 anos sem qualquer perspectiva de estabilização da relação jurídica material subjacente. Nessas hipóteses, esse juízo entende que não só a inércia clara e contumaz pode resultar em prescrição intercorrente. Situações outras também podem se identificar com falta de zelo processual e condução ociosa do feito, as quais também representam motivos hábeis ao reconhecimento da prescrição que incide no curso do processo essencialmente inativo. Prestados esses esclarecimentos que se mostram cada vez mais necessários e que bem resumem a compreensão deste julgador sobre a necessidade de munir o aparato estatal e jurisdicional de medidas eficazes contra cenários que agravam os problemas que giram em torno da celeridade e efetividade processual, passo a esboçar os fundamentos que sustentam esta sentença. DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (BNB) COMO COMO AGENTE DE FOMENTO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL É cediço que o Banco do Nordeste é um Banco Público Regional de Desenvolvimento do Brasil, atuando como verdadeiro instrumento regional de realização do objetivo nacional de modernização econômica. Nesse cenário, revela-se como um como braço consequente da política regional federal ao destinar recursos crescentes ora para pequenos e médios produtores ora para pequenas e médias localidades na região. Detendo-se ao que importa para os fins deste processo, cabe registrar que o BNB é um grande fomentador do crédito rural, disponibilizando linhas de crédito que visam incrementar a atividade do homem do campo. Tais financiamentos se dão no âmbito do Sistema Nacional de Crédito Rural, regido pela Lei nº 4.829/65, que institucionaliza o crédito rural no país. De acordo com a referida lei "Considera-se crédito rural o suprimento de recursos financeiros por entidades públicas e estabelecimentos de crédito particulares a produtores rurais ou a suas cooperativas para aplicação exclusiva em atividades que se enquadrem nos objetivos indicados na legislação em vigor." (Art. 2º). Também importa consignar, quanto à estrutura do crédito rural, que: "O crédito rural restringe-se ao campo específico do financiamento das atividades rurais e adotará, basicamente, as modalidades de operações indicadas nesta Lei, para suprir as necessidades financeiras do custeio e da comercialização da produção própria, como também as de capital para investimentos e industrialização de produtos agropecuários, quando efetuada por cooperativas ou pelo produtor na sua propriedade rural." (Art. 8º). Em complemento, cabe assentar que o financiamento rural concedido pelos órgãos integrantes do sistema nacional de crédito rural e pessoa física ou jurídica poderá efetivar-se por meio das células de crédito rural previstas no Decreto-lei nº 167/67. A cédula de crédito rural, nesses termos, pode ser constituída como Cédula Rural Pignoratícia, Cédula Rural Hipotecária, Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária ou Nota de Crédito Rural, a depender, portanto, da existência ou não de garantia real cedularmente constituída (Art. 9º, do Decreto-lei nº 167/67), tratando-se de título civil, líquido e certo, transferível e de livre negociação. Essas digressões se mostram oportunas para que se denote, com especificidade, do que se trata esta execução, direcionada ao regaste de recursos públicos atrelados ao setor produtivo rural, composto em muitos casos de pequenos e médios produtores. Frise-se que em muitas situações, como dito, os financiamentos estão vinculados a garantias reais, tais como penhor ou mesmo hipoteca, havendo uma maior segurança na liberação dos recursos. Uma vez que não haja o devido adimplemento da operação, essas garantias devem ser executadas para saldar o débito. Tudo isso é feito através de um processo que almeja ser efetivo e eficiente, mas cujo núcleo de interesse tutelado encontra-se diretamente condicionado à atuação do credor, que na espécie é o Banco do Nordeste. In casu, reconhecida a importância institucional do ente credor e do seu poder-dever de exigir o crédito pela via judicial, deve ser pontuado que toda pretensão, inclusive a executiva, encontra-se sujeita à prescrição, evitando-se a perpetuação ad aeternum das controvérsias de direito material. Quanto ao ponto, se a prescrição ocorre no curso da execução, revela-se como prescrição intercorrente. DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A prescrição é um instrumento de pacificação social, a fim de garantir a segurança jurídica e a finitude das relações obrigacionais, visto que pretensões eternas não são admitidas no ordenamento jurídico brasileiro. Nesses termos, como regra jurídica universal, o exercício do direito não deve alongar-se à mercê de seu titular. O Direito é dinâmico e, para manter as relações jurídicas e conferir segurança a elas, a prescrição é um mecanismo de consolidação e estabilização das relações sociais. Nesse sentido, aplica-se o conceito e os efeitos da prescrição extintiva à conduta omissiva do credor que, no curso do processo de execução, deixe de praticar atos para a realização do direito material ou, em caso de falha da execução, não consiga lograr êxito na execução de seu direito. Este último caso, trata-se da denominada prescrição intercorrente, que no processo de execução consiste na inércia do credor, por certo período ininterrupto e contínuo, em praticar atos que visem ao recebimento do crédito, o que acarreta sua extinção e a perda da pretensão já iniciada. Estende-se ainda a caracterização da prescrição intercorrente à hipótese de indícios ou prova robusta de inexistência de bens do devedor, ou de sua localização, caso em que a execução não terá condições efetivas de prosseguimento. Logo, a prescrição - no caso em tela, notadamente a intercorrente -, pressupõe o interregno prescricional sem que o credor tenha localizado o devedor ou tendo-o encontrado reste infrutífera as diligências empreendidas para localização de bens suficientes para garantir a satisfação do crédito exequendo. Para Gonçalves (2018, p. 253) "configura-se a prescrição intercorrente quando o autor de processo já iniciado permanece inerte, de forma continuada e ininterrupta, durante lapso temporal suficiente para a perda da pretensão". Destaque-se que a prescrição intercorrente não estava positivada no Código de Processo Civil de 1973, porém, há anos a jurisprudência e doutrina vinha admitindo sua aplicação. Nesse sentido, em 1963 foi aprovada a Súmula 150 pelo Supremo Tribunal Federal (STF): "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Verifica-se que o legislador se viu diante da necessidade de buscar soluções para as inúmeras demandas executivas que perduravam por décadas. Referida Súmula pode ser interpretada como o primeiro esboço do que poderia ser a prescrição intercorrente. Com a promulgação do Novo Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente passou a ter tratamento específico, notadamente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021. Registre-se que em nosso sistema jurídico, a prescrição é a regra, a imprescritibilidade é a exceção. Desse modo, os casos de imprescritibilidade limitam-se aqueles expressamente previstos no ordenamento jurídico, não sendo possível criar outras hipóteses de imprescritibilidade pela via interpretativa, como ocorre ao se afastar a possibilidade de declaração da prescrição intercorrente na execução. DA SEGURANÇA JURIDICA E ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS Cabe reiterar que o instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. Sobre esse ponto, merece referência a precisa lição de PONTES DE MIRANDA sobre os fundamentos sociais da limitação temporal de direitos e pretensões (Tratado de Direito Privado, Parte Geral vol. 6, Bookseller, 1ª ed., 2000, p. 135): "No Código Civil brasileiro e na ciência jurídica, escoimada de teorias generalizantes, prescrição é a exceção, que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação. Serve à segurança e à paz públicas, para limite temporal à eficácia das pretensões e das ações. A proteção, que se contém nas regras jurídicas sobre a prescrição, corresponde à experiência humana de ser pouco provável a existência de direitos, ou ainda existirem direitos, que longo tempo não foram invocados. Não é esse, porém, o seu fundamento. Os prazos prescricionais servem à paz social e à segurança jurídica. Não destroem o direito, que é; não cancelam, não apagam as pretensões; apenas, encobrindo a eficácia da pretensão, atendem à conveniência de que não perdure por demasiado tempo a exigibilidade ou a acionalidade. Qual seja essa duração, tolerada, da eficácia pretensional, ou simplesmente acional, cada momento da civilização determina. Esse objetivo de pacificação social não parece ser compatível com o prolongamento indefinido de pretensões executórias ao longo do tempo. Evidentemente, é mais salutar para o sistema jurídico manter a pacificação social, obtida pelo transcurso do tempo sem o exercício da pretensão, do que manter eficácia do crédito por tempo indefinido." Aqui, pois, um ponto importante: execuções inexitosas afogam o judiciário brasileiro e geram verdadeiro desgaste às partes e aos princípios processuais da efetividade e celeridade. Anote-se que trato aqui de execuções que se protelam no tempo sem retorno algum. DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL APLICÁVEL À ESPÉCIE No particular, tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66. Frise-se que a exegese agrária prioriza a aplicação de normas especiais sobre as gerais, garantindo que as particularidades do setor rural sejam respeitadas. Assim, prazos prescricionais e procedimentos devem ser interpretados à luz da legislação específica, afastando disposições do Código Civil ou Processual Civil que conflitem com a natureza especial do crédito rural. No caso das Cédulas Rurais, a legislação aplicável - como o Decreto-Lei nº 167/67 e o Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra) - reflete essa autonomia ao prever prazos prescricionais específicos e regras próprias para execução. DOS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A interrupção da prescrição intercorrente é medida que beneficia o credor, pois em termos gerais, garante mais tempo para que possa efetivar e satisfazer seu crédito. No âmbito executivo, a interrupção está relacionada à atuação profícua do exequente no que tange à localização do devedor e de bens passíveis de penhora. Logo, havendo bens penhoráveis, deve o credor agir para que venham a responder pela dívida, notadamente diante da expropriação que pode ser levada a cabo judicialmente. Uma vez instaurada a execução, não se deve perder de vista seu fim último, atrelado à correção do estado de inadimplência que já antes operava em prejuízo do credor. A relação processual que surge inclina-se ao uso de instrumentos lícitos e capazes de recompor o patrimônio do exequente, cabendo ao aparelho estatal efetivar atos constritivos legais a pedido daquele. Nessa ordem de ideias, o Estado figura nessa relação como sujeito efetivador da coerção legítima e juridicamente admitida, provendo meios para que o credor alcance seu direito ao crédito através de um procedimento eficiente. Por outro lado, deve o Poder Judiciário zelar pela celeridade e pela estabilização das relações sociais, evitando o prolongamento da execução na qual o próprio credor assume postura ociosa. Nesse sentido, no campo executivo, torna-se imprescindível que haja a localização dos bens penhoráveis ou da citação do devedor. Se assim não fosse, a simples manifestação do exequente seria apta a impedir a fluência da prescrição intercorrente indefinidamente, o que eternizaria a solução da lide. Conforme previsão do artigo 921, §4º-A do Código de Processo Civil, interrompem a prescrição a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis, permanecendo, ainda, suspensa "pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária". Isso significa que não basta o mero peticionamento em juízo pedindo a penhora de bens ou a realização de outras diligências, somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, conforme entendimento pacífico firmado pelo STJ. No mesmo sentido, confira-se: (...) O simples requerimento de reiteração de diligências já realizadas sem demonstrar minimamente a potencialidade delas e que se revelaram inexitosas em localizar bens penhoráveis dos devedores, não possui o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente, de modo a configurar inércia do apelante que não logrou êxito em localizar bens passíveis à penhora. Precedentes do TJDFT. 6. Recurso desprovido. (TJDF; APC 00153.21-57.2010.8.07.0001; Ac. 137.2791; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Alfeu Machado; Julg. 15/09/2021; Publ. PJe 29/09/2021) (...) O requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica dos executados ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. 6. Apelação cível desprovida. (TJ-DF 00222991620118070001 DF 0022299-16.2011.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Outro aspecto pertinente e importante a considerar é que o encaminhamento dos autos ao arquivo "provisório" (sem andamento processual) não pode encerrar a relação processual, nem pode constituir fator indireto de "prorrogação" do período de suspensão da prescrição, muito menos configurar novo termo "a quo" à retomada da prescrição intercorrente. Caso contrário, o hiato temporal entre o final do prazo de suspensão da prescrição (ultimado o período anual) e a retomada do curso da prescrição intercorrente ficaria à mercê da existência (ou não) de uma determinação de "arquivamento" provisório dos autos (sem andamento processual), cuja medida mais se aproxima a um despacho (ou declaração) para se evitar o acúmulo de processos "em curso" sem diligências eficazes, por questões de administração judiciária. Fosse exigível a ordem judicial para esse propósito, a retomada ou início do prazo prescricional (intercorrente) passaria a depender das variantes concretas de cada processo (se e quando teria sido emitido o despacho de "arquivamento" provisório), o que violaria a boa-fé processual (Código de Processo Civil, art. 5º). Ademais, a situação processual beneficiaria apenas o credor, alquebrando, por assim dizer, a segurança jurídica estabilizadora da prescrição, porque, a partir da declaração do "arquivamento" provisório (ou não) se teria a ocorrência (ou não) de termo inicial da prescrição intercorrente. Nesse passo, a determinação judicial de "arquivamento" do processo de execução (Código de Processo Civil, art. 921, § 2º) não causa qualquer efeito para o instituto da prescrição (intercorrente ou não), senão apenas a declaração de uma prévia situação processual (não localização de bens penhoráveis ou do devedor) que, objetivamente considerada, permite que os autos sejam considerados provisoriamente "arquivados" (sem andamento processual). Logo, a determinação do encaminhamento dos autos ao arquivo constitui medida inexigível para o início da prescrição intercorrente. Percebe-se, pois, que o importa considerar mais essencialmente na análise da prescrição intercorrente é o fato de que o processo executivo é instrumento de efetivação de direitos devidamente lastreados em título exigível e garantidor de providências úteis, as quais encontram-se à disposição do exequente durante lapso temporal suficiente, mas sujeito a desvanecimento ao se protrair demasiadamente. DA CONFIGURAÇÃO DO ATO DESIDIOSO Em acréscimo, cabe assinalar que a ideia inicial da prescrição intercorrente era a inércia do exequente na busca de bens do executado. Com efeito, com o advento da Lei 14.195/2021, a prescrição intercorrente tem outro viés além da inércia do exequente, qual seja, a não localização de bens. Revendo posição anteriormente adotada por este Juízo e na esteira das breves digressões acima transcritas, passo a entender que a prescrição intercorrente ocorre com a mera ausência de atos constritivos efetivos capazes de satisfazer a pretensão executiva, ainda que inexista postura de inércia do credor. Tal perspectiva decorre da noção de que a eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo e de tramitação conducente à rápida solução dos litígios, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, fluindo objetivamente pelo simples decurso do tempo, salvo efetiva localização de patrimônio penhorável. Nesse sentido: "A ideia do instituto é evitar que processos de execução que não tenham êxito (seja na busca do executado ou de bens penhoráveis) fiquem por anos ou décadas tramitando em juízo, sem qualquer efetividade e sem que terminem. Algo que muitas vezes se via no cotidiano forense. 10.3. Assim, pela inércia do exequente aliada à inviabilidade do processo executivo, poderá ser reconhecida a prescrição intercorrente, com a extinção do processo executivo (art. 924, V). (...) 10.5. Passado o prazo de um ano de suspensão do processo (§ 1.º), o exequente poderá tentar encontrar novos bens penhoráveis (especialmente via nova tentativa pelos meios eletrônicos Sisbajud, RenaJud e InfoJud vide comentários ao art. 854, especialmente itens 1 e 2). Se não tiver êxito, ainda que não esteja em postura de inércia, terá início a fluência do prazo de prescrição intercorrente." (Comentários ao Código de Processo Civil, Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, André Vasconcelos Roque e Sulmar Duarte de Oliveira Jr, Editora Forense, 4ª edição, p. 2369 da edição digital). É o que também se pode colher da jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente. Apesar de não ter ocorrido a completa paralisação do feito, o exequente limitou-se a pleitear, por anos, a pesquisa de ativos financeiros pelo Sisbajud, que resultaram negativas, sem tomar outras providências para a satisfação do crédito. Reiteração de diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem a prescrição intercorrente, conforme entendimento do STJ. Consumação da prescrição intercorrente. Extinção da execução nos termos do art. 924, V, CPC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082055-71.2023.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. APÓS FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO, COMEÇA A CONTAR, AUTOMATICAMENTE, O PRAZO PRESCRICIONAL E CASO O REFERIDO PRAZO TENHA SE CONSUMADO, OU SE INICIADO, NA VIGÊNCIA DO CPC/73, NÃO SERÁ REINICIADO QUANDO DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO CPC/15, CONFORME ENTENDIMENTO PROLATADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 01 INSTAURADO NO RESP Nº 1604412/SC EM INTERPRETAÇÃO AO ART. 1.056 DO CPC. O MERO PETICIONAMENTO REQUERENDO DILIGÊNCIAS QUE RESULTARAM INFRUTÍFERAS NÃO INTERROMPE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1340553/RS. CASO EM QUE, DURANTE O PERÍODO DE 7 ANOS E 1 MÊS, NÃO HOUVE A SUSPENSÃO / INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÁ-FÉ DOS EXECUTADOS NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUINDO-SE A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 487, II, E 924, V, TODOS DO CPC, COM IMPOSIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA À PARTE EXECUTADA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2213420-59.2020.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2020; Data de Registro: 19/11/2020). Em reforço ao posicionamento acima adotado pela doutrina e jurisprudência, a Lei nº 14.195/2021 acresceu ao artigo 921 do Código de Processo Civil os §§ 4º e 4º-A, com a seguinte redação: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Assim, a partir da primeira tentativa de localização infrutífera de bens à penhora, o exequente é intimado a se manifestar dando início ao prazo prescricional, sendo possível a suspensão do processo pelo prazo de um ano por uma única vez. Apenas se encontrados bens penhoráveis, o prazo prescricional é interrompido até a efetiva expropriação do bem. A ideia de uma execução tramitar sem atos expropriatórios efetivos que levem a satisfação do crédito, impulsionou o legislador a regulamentar a prescrição intercorrente em razão da não localização de bens. Nestes termos, ainda que o exequente não se mantenha inerte no processo, a lei 14.195/2021 regulamentou a possibilidade de extinção da execução em razão da não localização de bens, com vistas à efetividade do processo. Isso porque não há motivos para uma execução perdurar por longos anos sem perspectiva ou probabilidade de encontrar bens do devedor para garantia da dívida. Frise-se que não são condizentes com o artigo 921 e parágrafos do Código de Processo Civil (a partir de uma interpretação sistêmica) os intercorrentes requerimentos de diligências dirigidos pelo exequente ao Poder Judiciário, os quais não possuem efeito obstativo à suspensão do processo (e da prescrição) ou ao reinício da prescrição intercorrente, ainda que tenham sido (in) deferidos em curto período (ou não), e independentemente de eventual efetivação das diligências. No máximo, esses requerimentos retratariam a falta de absoluta inércia da parte exequente, de sorte que se as diligências vierem a ser eficazes (localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis), poderão possuir efeitos "ex tunc" para fins de interrupção da prescrição, quando então os autos sairão do arquivo. Assim, inalterado o cenário processual no caso concreto (não localizado bens penhoráveis do devedor) e ultimado o período anual de suspensão do prazo prescricional, a prescrição intercorrente é retomada pelo mesmo prazo de prescrição da pretensão (Código Civil, art. 206-A e Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal). DAS LEIS FEDERAIS DE REPACTUAÇÃO DE DÉBITOS RURAIS Anote-se que este juízo não desconhece as diversas regulamentações legais atinentes à repactuação de débitos rurais, entre as quais as Leis nº 12.844/2013, 13.001/2014, 13.340/2016, 13.606/2018 e Lei nº 13.729/2018. Tais diplomas visaram favorecer devedores de créditos rurais mediante abatimento nas dívidas, ocasião em que para não prejudicar a parte credora, determinaram a suspensão dos feitos executivos e da própria prescrição. Logo, por se tratar de suspensão legalmente imposta, é de considerar fora do computo do prazo prescricional os períodos indicados pelas aludidas normas. Frise-se, contudo, tratar-se de prazos suspensivos e não interruptivos, pelo que ao fim do período de suspensão, o prazo da prescrição intercorrente deve ser retomado de onde parou. DO CASO CONCRETO No caso dos autos, o prazo prescricional aplicável ao presente feito é de três anos, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66, já havendo decorrido o prazo prescricional. O feito foi proposto em 2011 e os executados foram citados em julho do mesmo ano. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que houve diversas tentativas de expropriação de bens, todas infrutíferas. Assim, patente a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que o feito tramita por muitos anos sem nenhuma penhora efetiva de bens do executado. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL. VERIFICADA. DESÍDIA DO CREDOR. CONFIGURADA. AÇÃO QUE TRAMITA HÁ 25 ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra sentença que extinguiu a execução de cédula de crédito bancário por prescrição intercorrente, com fulcro no art. 924, V, do CPC. 2) A sentença reconheceu a prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente entre 13/05/2004 a 22/08/2013, períodos que superaram o prazo trienal para cobrança. 3) O apelante sustenta que a execução foi proposta sob a vigência do CPC/1973, alegando a necessidade de intimação pessoal para a fluência do prazo prescricional, e que as suspensões processuais concedidas com base nas Leis nº 12.844/2013 e subsequentes, impediriam o reconhecimento da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é aplicável o prazo prescricional trienal à execução da cédula de crédito bancário; (ii) verificar se as suspensões processuais posteriores ao período de inércia afastam a prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No presente acaso, a execução encontra-se lastreada na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, cuja pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra). 4. Com a finalidade de pôr fim às divergências jurisprudenciais em relação ao termo inicial da prescrição intercorrente, nas execuções regidas pelo CPC/73, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência IAC n. 1/STJ, instaurado no julgamento do Recurso Especial n. 1.604.412/SC, sob a relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, firmou as seguintes teses: (...)1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 5. No caso concreto, a suspensão do feito foi determinada à fl. 137, em 13/05/2003. A suspensão durou até 13/05/2004, quando então o feito passou ao arquivo provisório onde passou-se a contar o prazo prescricional de 3 anos, que finalizou em 13/05/2007. Inobstante isso, somente aos 26/09/2013, o exequente compareceu aos autos, requerendo a suspensão do feito, com base na Lei nº 12.844/2013. Assim, verifica-se que, embora se trate de dívida oriunda de crédito rural, e haja legislações específicas a respeito da suspensão dos prazos prescricionais para cobrança de tais dívidas, a prescrição já havia ocorrido. 6. O entendimento está alinhado à jurisprudência do TJCE, que reconhece a prescrição trienal nas execuções de cédula de crédito bancário. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com resolução de mérito. Tese de julgamento: ¿A cédula de crédito bancário sujeita-se ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, VIII, do CC, não sendo afastada a prescrição intercorrente por suspensões processuais posteriores à inércia do exequente.¿ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º, VIII; CPC/2015, art. 924, V; Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966), arts. 70 e 77; Lei nº 10.931/2004, art. 44. (Apelação Cível - 0002879-51.2000.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 27/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco do Nordeste S/A contra sentença que declarou a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título executivo extrajudicial, com fundamento no art. 924, V, do CPC. O exequente pleiteou diversas tentativas de citação da parte executada, que restaram infrutíferas, além de sucessivos pedidos de suspensão do processo. O Juízo de origem, considerando o decurso do prazo sem a localização do devedor ou a efetiva constrição patrimonial, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos da Súmula nº 150 do STF, "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". O prazo prescricional da pretensão executiva, nos casos de dívida líquida, é de cinco anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do CC. 6. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no Tema 568/STJ, de que o mero peticionamento do exequente sem a efetiva citação do devedor ou a constrição patrimonial não interrompe a contagem da prescrição intercorrente. 7. Considerando-se que o processo permaneceu sem andamento útil por período superior ao prazo prescricional aplicável, correta a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Transcorrido prazo superior ao previsto para a pretensão executiva sem a efetiva citação do devedor ou a localização de bens suficientes para satisfação da dívida, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da execução." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, art. 924, V. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 150; STJ, REsp nº 1.340.553/RS (Tema 568). (Apelação Cível - 0012473-41.2010.8.06.0158, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/03/2025, data da publicação: 21/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL, CONFORME ARTIGO 206, § 3º, VIII, E ART. 70 C/C O ART. 77, AMBOS DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO N. 57.663/66). DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE MEDIDAS EFETIVAS DE CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em examinar o acerto ou desacerto da sentença recorrida, que extinguiu o processo, com resolução de mérito, com esteio no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil por entender que o exequente não adotou providências necessárias para viabilizar o regular andamento do feito, tendo, assim, ocorrido ao fenômeno da prescrição. 2. É cediço que a prescrição intercorrente terá lugar quando demonstrada a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito executivo e quando decorrido todo o lapso temporal previsto para o prazo prescricional do direito material discutido. 3. No que se refere à pretensão de cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular, aplicável ao caso o prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do artigo 70º, da Lei Uniforme de Genebra e no atual artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil. 4. Na espécie, observa-se que foi exatamente isso que aconteceu, conforme os documentos colacionados às fls. 29, 45, 63/64, 68, 99, 111, 119 e 145, em que se comprova que o feito permaneceu paralisado por quase 18 (dezoito) anos, sem que tenha havido qualquer medida efetiva de localização de bens suficientes dos executados e para o adimplemento da dívida, visto que o autor restringiu-se, tão somente a apresentar, em suma, sucessivos pedidos de suspensão processual. 5. Ratifico, ainda, o entendimento adotado pelo magistrado originário, porquanto encontra-se em conformidade com a legislação e jurisprudência atualizadas. Por conseguinte, entendo que a sentença objurgada não merece nenhum reparo. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível - 0001542-23.2003.8.06.0158, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) Cabe assentar que houve nos autos, a ruptura do regular andamento processual, o que indica que a realização do fim último da execução, em princípio, será remota ou improvável, não sendo prudente perpetuar processos sem efetividade. Por oportuno, registre-se que a Lei 14.195/2021 resultou da conversão da Medida Provisória nº 1.040, de 2021, cuja exposição de motivos trata de dois objetivos centrais: reduzir a alta taxa de congestionamento dos processos de execução e elevar a segurança jurídica, tratada como baliza transversal para melhoria dos indicadores do ambiente de negócios. Destaque-se, por oportunas, as palavras do Ministro Luis Roberto Barroso, no julgamento do RE 636562 / SC - TEMA 390: (...) "a imprescritibilidade das relações jurídicas não é compatível como os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, considerando-se a necessidade de que as demandas sejam solucionadas em um tempo razoável." (...) (...) "A prescrição intercorrente, portanto, é intrínseca ao processo executivo, obedecendo, porém, à natureza jurídica do crédito subjacente à demanda."(...) Em síntese, não há direito a eternizar a pretensão executória. Portanto, outra conclusão não há de se chegar a não ser pela ocorrência da prescrição intercorrente, ocasionada pelo demasiado lapso temporal sem que houvesse sido concretizada medida que consubstanciasse o andamento válido da demanda, pois desde o início da execução, não foram localizados bens da parte devedora para satisfação da obrigação. Resta salientar que o exequente foi devidamente intimado a se manifestar acerca do pedido de reconhecimento da prescrição, no entanto, deixou de indicar a existência de fatos impeditivos, suspensivos ou interruptivos do prazo prescricional. Por estas razões, a declaração de ocorrência da prescrição intercorrente é medida que se impõe. DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À luz da alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a prescrição intercorrente. Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que ser incabível a condenação do exequente em honorários nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens do executado (AgInt no AREsp n. 2.158.129/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Entendimento diverso significaria penalizar o credor por não ter encontrado bens do devedor. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO E PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO DE ORIGEM. [...] O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, atualmente, compreende pelo afastamento do pagamento da verba sucumbencial, em situações idênticas às dos autos, em razão da nova redação do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, aplicável à espécie, na medida em que "a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (STJ - REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/3/2019). VII. Recurso conhecido e provido. Exceção de Pré-Executividade acolhida. Prescrição intercorrente dos créditos tributários objeto da Execução Fiscal pronunciada. Efeito translativo aplicado. Processo de origem extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, sem ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação supracitada. (TJ-ES, Agravo de Instrumento 5012569-80.2022.8.08.0000, Magistrado: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 26/Apr/2024) DISPOSITIVO Isso posto, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, por reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, o que faço com fundamento no Art. 924, V e 487, II, ambos do CPC. Sem custas processuais complementares, observado o recolhimento no curso do processo. Sem condenação em honorários sucumbenciais. Restam as partes advertidas, desde logo que a insatisfação com o resultado da decisão, deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto no momento oportuno, e que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, revogo todas as restrições impostas em desfavor do Executado. P.R.I. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

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