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Processo nº 5001351-74.2025.4.02.5101

ID: 326433754

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001351-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO DOS SANTOS ELOY

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA FERRARI CABRAL

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RECURSO CÍVEL Nº 5001351-74.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO : JOSE FRANCISCO DOS SANTOS ELOY (AUTOR) ADVOGADO(A) : SABRINA FERRARI CABRAL (OAB RJ243171) DESPACHO/DECISÃO SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COM… RECURSO CÍVEL Nº 5001351-74.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO : JOSE FRANCISCO DOS SANTOS ELOY (AUTOR) ADVOGADO(A) : SABRINA FERRARI CABRAL (OAB RJ243171) DESPACHO/DECISÃO SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DIRIGIDO À TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 2ª REGIÃO. Trata-se de recurso nos autos de ação que versa sobre obrigação de fazer, pela qual objetiva que o INSS emita decisão nos autos de processo administrativo, bem como seja condenado em indenização pelos danos morais causados pelo atraso em decidir o processo administrativo, originalmente distribuído à 3ª Relatoria da 8ª Turma Recursal (evento 33), após o Ato das especializações. Em despacho/decisão de 04/07/2025 (evento 31), a Juíza Federal Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta declinou da competência, ocorrendo a redistribuição a esta 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal especializada. Conforme Resolução nº TRF2-RSP-2019/00086, de 25 de novembro de 2019, que alterou a redação do art. 41-A da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, incluído pela Resolução nº TRF2-RSP-2018/00050, in verbis : "Art. 41-A. A matéria previdenciária, além dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, abrange também os instituídos pelos art. 7º, II e 203 (LOAS), ambos da Constituição da República Federativa do Brasil". Por consequência alterou-se o art. 11 também da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00050, o qual passou a dispor: "Art. 11. As Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro passam a deter as seguintes competências: I - 1ª a 5ª Turmas Recursais: julgar concorrentemente os recursos e as ações originárias das Turmas Recursais que versem sobre matéria previdenciária, nos termos do art. 41-A da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021 (grifo nosso). II - 6ª a 8ª Turmas Recursais: julgar exclusivamente os recursos e as ações originárias que versem sobre as matérias criminal e cível, excluídas desta a previdenciária, nos termos do art. 41-A da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021 (grifo nosso)." Compulsando-se os autos verifica-se que a matéria em debate possui natureza cível e administrativa, eis que se trata, unicamente, de pedido de prolação de decisão em processo administrativo, bem como indenização por danos morais decorrentes do atraso injustificado na análise de pedido administrativo realizado junto à Autarquia Previdenciária. Observe-se que a presenta demanda não versa sobre qualquer requisito de concessão de benefício previdenciário, mas, tão somente, de obrigação de fazer ultimando a análise de requerimento administrativo e de reparação dos danos que, em tese, emergiram da conduta desidiosa da autarquia previdenciária em não analisar em tempo hábil o requerimento administrativo. Destaque-se que, a própria 17ª Vara Federal que prolatou a sentença de Evento 18, detém competência cível, nos termos do art. 18 da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024. Assim, o pleito refere-se, unicamente, a prática de ato administrativo e de responsabilidade civil do INSS, matéria administrativa e cível a ser apreciada pelo órgão judiciário e, de acordo com a Resolução TRF2-RSP-2018/00050, de 09/11/2018, em seu artigo 41-A, cabe exclusivamente à 6ª a 8ª Turmas Recursais julgar os recursos e as ações originárias que versem sobre as matérias criminal e cível. Pela importância, trago à colação, o voto condutor, pelo qual a Turma Regional de Uniformização, em julgamento, por unanimidade, do Conflito de Competência nº 5000651-46.2023.4.02.0000/RJ, tratou do mesmo tema , nos seguintes termos: "O conflito de competência instaurado diz respeito a demanda na qual se pretende a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00, pela demora injustificada na análise do requerimento administrativo, junto ao INSS, para a concessão de benefício assistencial postulado por menor impúbere, sua filha, em decorrência de debilitado estado de saúde e da escassez de recursos financeiros para custeio do seu tratamento médico, e cujo núcleo familiar já se encontrava inserido no cadastro de identificação de famílias de baixa renda para inclusão em programas de assistência social - CadÚnico. Cumpre, desse modo, definir se a pretensão veiculada é de natureza cível ou previdenciária. Embora a definição possa se afigurar de prima facie, fortuitamente, enfrenta debates nesta Turma Regional, dada singularidade de determinados casos. In casu, a causa de pedir funda-se na alegação de requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 10/12/2020, devido a diagnóstico de anemia aplástica com comprometimento grave dos pulmões e com indicação de transplante e necessidade de oxigenoterapia, tendo sido apresentados à autarquia previdenciária, na ocasião, todos os documentos médicos comprobatórios da doença e da hipossuficiência financeira familiar, já então agravada pela extinção do vínculo laborativo da genitora em virtude da indispensável de dedicação exclusiva à filha menor, cujo quadro clínico piorava. Foi aduzido que, enquanto aguardava pelo deferimento do pedido junto ao INSS, vivia de doações de terceiros para suprir as necessidades básicas de uma criança doente terminal, tendo que suportar a humilhação de viver da caridade de terceiros, situação esta suportada ao longo de 9 meses, pois somente em 12/09/2021 houve a comunicação do indeferimento do benefício por motivo de óbito da requerente em 12/06/2021. E que, apesar da ciência da inevitabilidade da morte de sua filha, não imaginou passar, juntamente com ela, por tal constrangimento, em momento tão frágil e delicado, motivo pelo qual postulou a reparação moral no valor de R$ 40.000,00. Verifica-se, nesse contexto, que a autora não se insurge contra o indeferimento em si do benefício, nem tampouco lhe atribuiu culpa pela superveniência do óbito, visto que este já era previsível. A insatisfação autoral se dá em relação à morosidade do INSS para examinar o requerimento de concessão de benefício assistencial, a qual, segundo alegações, teria causado humilhação e constrangimentos por ter que viver de doações enquanto aguardava resposta da autarquia ré. Assim sendo, não há dúvidas de que a matéria discutida nos autos é de natureza cível e não previdenciária, tratando-se de ação responsabilização civil fundada em conduta omissiva. Portanto, a competência para o julgamento do recurso interposto é da turma com competência para matéria cível, conforme art. 11 da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00050." Nesse mesmo sentido, transcrevo jurisprudência do TRF da 2ª região: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. REQUERIMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL NÃO RECEBIDO. RECURSO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE DA AUTARQUIA. LEI Nº 9.784/99. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Cuida-se de conflito negativo de competência no qual os Juízos da 2ª e 3ª Varas Federais de Duque de Caxias discutem qual deles seria o competente para processar e julgar o mandado de segurança impetrado por DEUSINEA DE BRITO MOREIRA RAMOS contra ato praticado pelo Gerente Executivo do INSS de Duque de Caxias, tendo em vista o seu objeto, se concernente à matéria de Direito Previdenciário ou à matéria de Direito Administrativo. 2 - Compulsando os autos do mandado de segurança verifico que somente de forma mediata o pedido tangencia questões de ordem previdenciária, prevalecendo a matéria de natureza administrativa, atinente à razoabilidade dos prazos de análise de requerimentos formalizados perante o INSS. 3 – A questão submetida à apreciação jurisdicional no mandado de segurança é o prazo de tramitação do processo administrativo para concessão de benefício previdenciário/assistencial em curso na autarquia previdenciária, ou seja, trata-se de verificação da regularidade de atuação administrativa em face do princípio da razoável duração do processo administrativo. A matéria previdenciária é mera questão de fundo, adjacente à causa de pedir real que está limitada à atuação da autarquia previdenciária, enquanto órgão da administração pública, diante da ordem legal/constitucional. 4 - A morosidade do INSS para dar um retorno ao requerimento formulado pelo impetrante acaba por ferir o princípio da celeridade, conforme artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, bem como a Lei nº 9.784/99. 5 - O autor vem tendo seu direito violado em razão da inércia da autoridade administrativa em oferecer-lhe resposta ao pedido de análise de benefício assistencial requerido em 28/09/2021. 6 - Uma vez que o autor busca, através da ação mandamental, a razoável duração do prazo de tramitação do processo administrativo e não se tem direito líquido e certo ao benefício pleiteado, cristalina a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa. Precedentes. 7 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, suscitante. (TRF2, 6ª Turma Especializada, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5000179-79.2022.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, Data: 07/03/2022). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÂMITE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSS. DEMORA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Quando não está em debate qualquer norma previdenciária, as varas especializadas em matéria administrativa são as competentes para processar e julgar ação que tem por objeto pedido de imediata análise de benefício. Embora se situe na famosa zona cinzenta, na qual ambas as posições são defensáveis, trata-se de matéria administrativa, pelo menos quando a causa de pedir e o pedido versem apenas sobre o prazo de duração dos procedimentos administrativos. O debate não veicula questão previdenciária. Está em jogo questão de trâmite de procedimento, resolvida com normas procedimentais, e não com normas previdenciárias. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa. (TRF2, 6ª Turma Especializada, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5004141-47.2021.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, Data: 24/04/2021). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. DEMORA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. As turmas especializadas em matéria administrativa são as competentes para processar e julgar ação que tem por objeto pedido de indenização, moral e material, em razão de alegada demora do INSS na concessão de benefício previdenciário . O debate não veicula questão previdenciária, e nem tampouco tributária. Está em jogo questão de responsabilidade civil genuína, resolvida com normas de tal seara, e não com normas previdenciárias ou tributárias . Conflito conhecido para declarar competente uma das Turmas Especializadas em matéria administrativa (TRF2, 8ª Turma Especializada, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0003151-10.2011.4.02.5104, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, Data: 20/03/2017). Não sendo possível que alguns temas, como esse, fiquem em zona cinzenta da competência das Turmas Recursais fluminenses, ora sendo julgados ora sendo rejeitados por umas e outras, entendo que seja conveniente e oportuno suscitar Conflito de Competência , negativo, à Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região , para que o dirima, atribuindo desde já a competência à 8ª Turma Recursal - 3º Juízo Relator (Juízo Suscitado). Remetam-se estes autos, após ciência das partes, ao Gabinete do Desembargador Federal Presidente da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região .

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Processo nº 5003291-74.2025.4.02.5101

ID: 317225947

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5003291-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO PEREIRA MARINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA EMILE ABI-ABIB

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003291-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA DA CONCEICAO PEREIRA MARINS ADVOGADO(A) : PATRICIA EMILE ABI-ABIB (OAB PR066410) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de liquida… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003291-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA DA CONCEICAO PEREIRA MARINS ADVOGADO(A) : PATRICIA EMILE ABI-ABIB (OAB PR066410) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de liquidação de título decorrente da ação coletiva nº 0068293-91.2016.4.02.5101, ajuizada pela Associação dos Servidores do Incra - Assincra/RJ e na qual a União foi condenada ao pagamento, a aposentados e pensionistas não alcançados pelas inovações da Emenda Constitucional nº 41/03, das diferenças entre as gratificações GDARA e GDAPA, pagas no percentual máximo de 100 (cem) pontos, bem como a implantar o valor nos proventos, enquanto não forem estabelecidos critérios de avaliação que individualizem o labor do servidor ativo. No evento 8, decisão que concedeu o benefício da gratuidade de justiça à parte autora e determinou a prévia liquidação do julgado, com a citação da ré para os fins do art. 511 do Código de Processo Civil - CPC. Contestação no evento 20, alegando a ausência de comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, a inexigibilidade do título e, subsidiariamente, o excesso de execução. No evento 25, manifestação da parte autora. É o relatório. Decido. De início, rejeito a alegação de inexigibilidade do título, por ausência de elementos essenciais à propositura da presente ação, uma vez que foi instaurada a fase de liquidação do julgado para que o órgão pagador apresente os elementos necessários para a apuração de valores, em especial fichas financeiras. Dito isso, não há que se falar em obrigação de fazer pendente de cumprimento, tendo em vista que o direito dos servidores inativos de receberem a GDARA e a GDAPA em paridade com os servidores ativos findou-se em 30/04/2012, quando da homologação do resultado do primeiro ciclo da avaliação de desempenho no âmbito do Ministério de Desenvolvimento Agrário, conforme Portaria 145, de 30/04/2012, que divulgou o resultado da avaliação do período de 01/07/2011 a 30/04/2012. Acerca do tema, confira-se o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO (GDARA). APURAÇÃO DE DIFERENÇAS. LIMIITAÇÃO TEMPORAL A JAN/2006. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - A pretensão recursal não merece acolhida. Insurge-se o INCRA contra o termo final de apuração de diferenças, para a GDARA, tendo sustentado a inexistência de diferenças a partir de janeiro/2006. De acordo com o título executivo, o termo final, no que tange ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA seria o "início dos efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliação". 2 - Não logrou o apelo informar os bons fundamentos da sentença recorrida, no sentido de que as datas da edição do Decreto 5.580/05, e da Portaria INCRA 556/2005, não podem servir de base para fixação do termo final de apuração das diferenças, eis que não equiparáveis à efetiva data dos efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliação. 3 - O primeiro ciclo de avaliação, para a GDARA, foi adiado, nos termos do artigo 163 da Lei 11.784/2008, de 22/09/2008. Conforme bem fundamentado, na sentença recorrida, somente através da Portaria 145, de 30/04/2012), foi divulgado o resultado da avaliação do período de 01/07/2011 a 30/04/2012, sendo certo que apenas a efetiva avaliação de desempenho afasta o caráter geral da gratificação. 4 - A limitação dos cálculos a janeiro/2006 tampouco tem amparo na jurisprudência do TRF da 1ª Região. Precedentes AC 0016442-12.2010.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 13/09/2016; AC 0041619-80.2007.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 20/07/2016). 5 - Apelação desprovida. 1 O TRF da 5ª Região também se manifestou no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA. PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO GDARA, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 11.090/2005. SERVIDOR APOSENTADO. DIREITO À PARIDADE COM OS ATIVOS ATÉ O INÍCIO DOS EFEITOS DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. TERMO FINAL DE APURAÇÃO. ABRIL/2012. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, que em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, fixou a data final para apuração da GDARA (Gratificação de Desempenho da Atividade de Reforma Agrária) e remeteu os autos à Contadoria Judicial para elaborar cálculo com base nos critérios definidos na decisão. 2. Sustenta o instituto agravante que: 1) o período de cálculo para apuração das diferenças da gratificação GDARA em favor dos exequentes deve ser até dezembro/2005; 2) tal limitação se fundamenta pela regulamentação da referida gratificação de desempenho pelo § 1º do art. 10 do Decreto nº 5.580/2005, bem como pela Portaria INCRA/SA/161, de 28/04/2006, publicada no Boletim de Serviço nº 18, de 02/05/2006, a qual estabelece o primeiro ciclo de avaliação dos servidores do INCRA, no período de 02/01/2006 a 28/02/2006, com efeito financeiro a partir de 01/01/2006 até 31/08/2006; 3) a sentença foi clara ao limitar o cálculo até o efeito financeiro do primeiro ciclo de avaliação, e o efeito financeiro se deu em janeiro de 2006, portanto, indiscutivelmente, o período de cálculo para apuração das diferenças da gratificação GDARA em favor do embargado deve ser até dezembro/2005. 3. O cerne da controvérsia consiste em apontar qual o termo final para percepção da GDARA pelos aposentados e pensionistas, em paridade com os servidores da ativa. 4. A Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária (GDARA), instituída pela Medida Provisória nº 216/2004, posteriormente convertida na Lei nº 11.090/2005, é devida, nos termos do seu art. 15, aos ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INCRA. 5. Contudo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu que à GDARA devem ser aplicados os mesmos fundamentos da GDATA, tendo em vista o caráter de generalidade da vantagem enquanto inexistir critério de avaliação de desempenho dos servidores em atividade (STF, RE nº 635.184-AgR/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 10/10/2012). 6. No julgamento do RE nº 662.406/AL, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o STF estabeleceu que o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior. (STF, RE nº 662.406/AL, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 13/08/2013). 7. Não obstante o Decreto nº 5.580/2005 e a Portaria INCRA nº 556 de 02/01/2005 tenham regulamentado os critérios de avaliação, esta, na prática, não ocorreu naquela data. Conforme dispôs o art. 163, VI, da Lei nº 11.784/2008, "o primeiro ciclo da avaliação de desempenho somente terá início a partir de 1º de janeiro de 2009" e desde que fossem fixadas as metas institucionais do órgão. 8. Posteriormente, o Decreto nº 7.133, de 19/03/2010, revogou o Decreto 5.580/2005, regulamentando os critérios de avaliação, de modo que, somente através da Portaria 37, de 29/06/2011, ocorreu a aprovação dos critérios e procedimentos de concessão da GDARA, e, apenas na Portaria 145 do INCRA/DA, de 30/04/2012, houve a divulgação do resultado da avaliação do período de 01/07/2011 a 30/04/2012. 9. Desse modo, como bem pontuou a decisão recorrida, "tendo o primeiro ciclo de avaliação para pagamento da GDARA ocorrido no período de 01/07/2011 a 29/02/2012, é certo que só após a conclusão das avaliações de desempenho é que a gratificação passou a ser paga de acordo com as pontuações atribuídas a cada servidor público em atividade, revestindo-se efetivamente, desse modo, do seu caráter pro labore faciendo ". 10. Nesse mesmo sentido, há precedentes desta Corte Regional, como, exemplificativamente, o que segue: AC/PE nº 0804819-72.2015.4.05.8300, Rel. Des. Fed. Fernando Braga, Terceira Turma, Julgamento: 23/01/2020; AG/PB nº 0813778-95.2018.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Élio Siqueira Filho, Primeira Turma, Julgamento: 13/02/2020; AG/PB nº 0814956-79.2018.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, Julgamento: 24/05/2019; 11. Conclui-se, portanto, que, nos termos da legislação de regência e jurisprudência deste Tribunal, não há que se cogitar em limitação da conta a dezembro/2005, como pretendido pelo INCRA. 12. Agravo de instrumento improvido. 2 ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO GDARA. DIREITO À PARIDADE COM OS ATIVOS ATÉ O INÍCIO DOS EFEITOS DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. TERMO FINAL DE APURAÇÃO: ABRIL/2012. PRECEDENTES DESTE REGIONAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta por Flávio Gonçalves de Oliveira, no bojo de embargos à execução propostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, em face de sentença que acolheu, em parte, os embargos, para fixar o valor da execução em R$ 14.609,74 (quatorze mil, seiscentos e nove reais e setenta e quatro centavos), atualizados até maio de 2015, com base na conta oficial de Id. 4058200.1094050. Condenação da parte embargada, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução fixado neste processo. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Na inicial da execução, o exequente requer diferenças do período agosto/2004 a abril/2012; o INCRA afirma que os atrasados restringem-se ao interregno de agosto/2004 a dezembro/2005, mesmo período considerado pela Assessoria Contábil em sua primeira conta oficial. Na impugnação aos embargos e à conta oficial, o embargado sustentou que as diferenças de GDARA são devidas até 29/02/2012, data do encerramento do primeiro ciclo de avaliação, conforme já reconhecido pela jurisprudência dos Tribunais (doc. 4058200.703885). Diante da controvérsia, esta Magistrada determinou ao INCRA que comprovasse documentalmente quando efetivamente foi realizado o 1º ciclo de avaliação dos servidores ativos, e paga a GDARA em conformidade com ele (ou seja, documentos que indiquem a partir de quando estes deixaram de receber pontuação única) - doc. 4058200.814170. Em atendimento, foi juntado o doc. 4058200.865584. Referindo-se à documentação apresentada, a embargada insistiu no pagamento das diferenças até 29/02/2016, pois somente a partir da Portaria INCRA nº. 37, de 29-6-2011, que determinou o primeiro ciclo de avaliação, entre 1-7-2011 e 29-2-2012, a GDARA efetivamente passou a ter caráter pro labore faciendo, conforme vem proclamando os Tribunais (doc. 4058200.933905). Pois bem. Por força da decisão Id. 4058200.10523341 - que fixou os parâmetros dos cálculos para fixação do valor da execução e estabeleceu 02.05.2006 como o marco final das diferenças devidas - a Contadoria elaborou nova conta (Id. 4058200.1094050) no montante de R$ 14.609,74 (quatorze mil, seiscentos e nove reais e setenta e quatro centavos) para representar a execução, atualizados até 05/2015." 3. Em suas razões, o apelante requer, em apertada síntese, que seja conhecida e provida a apelação, para que seja: a) afastada a preclusão quanto à discussão do termo final para pagamento das diferenças da GDARA; b) considerado como termo final para pagamento das diferenças da GDARA o mês de fevereiro de 2012, pois foi somente a partir de março de 2012 que os servidores ativos passaram a receber a GDARA em valor variável. 4. Em relação ao tema devolvido nestes autos, tem este Regional adotado o entendimento de que, "aos inativos é assegurado o pagamento das gratificações GDARA e GDAP na mesma pontuação dos servidores ativos, até 30 de abril de 2012, quando houve a divulgação do resultado do primeiro ciclo de avaliação pela Portaria INCRA/DA nº 145/2012." (PJE 081377-895.2018.4.05.0000, Rel. Des. Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, 1º Turma, julg. em 21/02/2020). No mesmo sentido: PJE 0808858-15.2015.4.05.8300, Rel. Des. Federal Fernando Braga, 3ª Turma, julg. em 28/01/2020; PJE 0804230-12.2019.4.05.0000, Desembargador Federal Manoel Erhardt, 4ª Turma, julg. em 15/08/2019. 5. Além disso, conforme restou consignado no acórdão proferido na AR 0808203-43.2017.4.05.0000, "apesar de o INCRA ter requerido ao final a improcedência, de forma genérica, da pretensão deduzida na ação originária (ação civil pública n. 0801758-43.2014.4.05.8300), observa-se que, nos fundamentos do seu pedido rescisório, a autarquia federal autora expressamente afirma, por três vezes, que as gratificações GDARA e GDAPA deixaram de ser pagas na sua integralidade aos inativos a partir de abril de 2012, ocasião em que, segundo afirmação também feita pelo próprio INCRA na peça inaugural, foi realizado o primeiro ciclo de avaliação após as alterações advindas da Lei 11.784/2008, nos termos da Portaria INCRA/DA n. 145, de 30/04/2012." (PJE 0808203-43.2017.4.05.0000, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, Pleno, julg. em 15/02/2019) 6. Precedente desta 2ª Turma: PJE 0803884-90.2021.4.05.0000, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, julg. em 18/05/2021. 7 . Apelação provida, para assegurar o pagamento da gratificação GDARA na mesma pontuação dos servidores ativos, até 30 de abril de 2012. Inversão do ônus sucumbencial. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, uma vez que não há obrigação de fazer a ser cumprida e considerando que as fichas financeiras da autora já se encontram nos autos (evento 1, FINANC12), informe a União, no prazo de 30 dias, o valor que considera devido, sob pena de ser homologada a apuração da autora do evento 1, CALC11, limitada, evidentemente, ao período abril de 2010 a abril de 2012. Com a apresentação de cálculos pela União ou transcorrido o prazo assinalado, abra-se vista à parte autora, por 5 dias. Em seguida, voltem-me conclusos. 1. Apelação Cível nº 00094215420144025101, TRF da 2ª Região, 5ª Turma Especializada, Relator Julio Emilio Abranches Mansur, Data de Julgamento: 16/11/2016. 2. Agravo de Instrumento nº 08173133220184050000, TRF da 5ª Região, 1ª Turma, Relator Desemb. Francisco Roberto Machado, Data de Julgamento: 21/05/2020. 3. Agravo Regimental Cível nº 0803934-67.2015.4.05.8200, TRF da 5ª Região , 2ª Turma, Desemb. Paulo Machado Cordeiro, julgamento em 26/10/2021.

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Processo nº 5038308-74.2025.4.02.5101

ID: 291820985

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038308-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALEXANDRE COSTA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO SANTOS FARIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038308-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : BRUNO ALEXANDRE COSTA ALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO SANTOS FARIAS (OAB RJ197299) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038308-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : BRUNO ALEXANDRE COSTA ALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO SANTOS FARIAS (OAB RJ197299) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. II - De acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis. No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida. Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão. Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada. Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. Deste modo, INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR requerida. III - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do § 4º do art. 3º da Resolução 378 de 09/03/2021 do CNJ. Ressalto que o juízo 100% digital é a possibilidade de o jurisdicionado se valer da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nas unidades, uma vez que todos os atos processuais são praticados por meio eletrônico e remoto, pela internet. Não altera a competência do Juízo. Acesse a cartilha do juízo 100% digital, no site do TRF2, e confira as vantagens: https://www10.trf2.jus.br/corregedoria/justica-4-0/juizo-100-digital/ . IV - Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. V - Remetam-se os autos à Central de Perícias , nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para que designe data e horário para a realização do exame pericial, se possível na especialidade NEUROLOGIA, ou na especialidade medicina do trabalho/clínica médica, se não houver disponibilidade de peritos na primeira especialidade indicada. As partes deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos. A parte autora deve comparecer portando todos os laudos e exames que possui, para que sejam apresentados ao perito . Deverá ser justificada eventual ausência à perícia no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, s ugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Pa rte Autora” existente no Sistema e-Proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (código QR e links ) ou Manual em PDF. Tutorial em vídeo Manual em PDF O perito, por sua vez, deverá fazer uso do formulário “La ud o M édico de Incapacidade” , conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF (código QR e links ). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da perícia. Tutorial em vídeo Manual em PDF O prazo para entrega de laudo é de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados. Além disso, deverá informar o nome, matrícula e CRM do Assistente Técnico do autor ou do réu que acompanhar o exame. As respostas fornecidas pelo perito judicial deverão estar adstritas às questões médicas, não devendo o expert emitir recomendações acerca da concessão ou do indeferimento do benefício pleiteado, respondendo aos quesitos padronizados constantes do formulário de laudo eletrônico, conforme descrito acima, além dos quesitos abaixo. No exame, o i. perito responderá às perguntas abaixo elencadas, além dos quesitos das partes, se for o caso: 1 - A parte autora é portadora de alguma doença? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. A doença incapacita a parte autora para trabalho e/ou atividades habituais? 2 - Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, a partir de quando a parte autora ficou incapacitada para seu trabalho/atividades habituais (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade? 3 - A doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante? 4 - Em caso de resposta positiva ao quesito anterior e caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça? 5 - Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. 6 - Quesito relativo ao passado (não fica prejudicado caso não reconhecida a incapacidade na data da perícia) Caso o perito verifique que embora não exista incapacidade atual (no momento da perícia), houve incapacidade no passado, queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados). 7 - Está a parte autora incapacitada para a vida independente? Necessita de constante assistência de terceira pessoa? 8 - Foram apresentados atestados de incapacidade lavrados pelo médico assistente da parte autora? Em caso positivo, foram esses atestados considerados pelo perito de juízo resposta justificada)? 9 - É possível afirmar que a incapacidade ora constatada permanece desde a cessação do benefício por incapacidade anteriormente concedido pelo INSS? 10 - O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento? 11 - Cite qual(is) atividade(s) físicas/mentais que a pessoa periciada está apta a realizar. 12 - Pode-se afirmar que a parte autora tem impedimentos que produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Lei Nº 12.435, de 06/07/2011 e Lei Nº 12.470, de 31/08/2011) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso afirmativo, esse impedimento pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? O perito deverá realizar a avaliação funcional com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014. Deverá o perito informar a pontuação obtida na referida avaliação, bem como anexar o referido formulário IFBrA. 13 - Há outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide? VI - Determino, ainda, a verificação da condição socioeconômica da parte autora, a ser realizada por assistente social, cuja nomeação deverá ser providenciada pela Secretaria deste Juízo e constará na capa do processo (Consulta Processual - Detalhes do Processo) para consulta pela parte autora. Fica ciente o(a) perito(a) de que deverá comparecer à residência da parte autora e/ou obter, por outro meio, as informações necessárias à sua avaliação, devendo apresentar o resultado da diligência de verificação no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua intimação para efetivação do ato. No caso de justificada impossibilidade de cumprimento presencial da diligência, por se tratar de área de risco, com o intuito de resguardar a integridade física dos atores processuais, incluído(a) o(a) assistente social, fica, desde logo, autorizada a realização do ato por meio remoto, devendo o(a) assistente social, nesse caso, fazer os questionamentos à parte autora através de videochamada, consignando o local em que a mesma se encontra. Saliento que eventual diligência remota deverá ser realizada com a parte autora em sua residência, para que o(a) assistente social possa, na medida do possível, verificar a correspondência entre as fotos enviadas e o local de residência, observando que exceções a essa dinâmica tem que ser devidamente justificadas. Deverão ser respondidos, pelo(a) perito(a), os seguintes quesitos, além daqueles formulados pelas partes: 1 - Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF’s, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. Caso a parte autora seja menor deverá ser informado os CPF's de ambos os genitores, ainda que haja alegação de que não residam no mesmo local; 2 - Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3 - Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4 - Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5 - Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6 - A quantidade de cômodos que possui o imóvel; 7 - A descrição dos móveis e dos aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos que guarnecem cada cômodos do imóvel, com a indicação do estado de conservação; 8 - O estado geral da residência, como pinturas, rebocos das paredes, possíveis infiltrações, fios e tijolos expostos e etc.; 9 - As condições de saneamento básico do local onde se encontra o imóvel; 10 - As condições de infraestrutura de serviços públicos nos arredores da residência, como hospitais, transporte, escolas e etc.; 11 - Informar se o núcleo familiar possui acesso a serviços como TV por assinatura, internet, celular (pré-pago, pós-pago, com plano de dados ou não); 12 - Informar se algum integrante da família possui plano de saúde; 13 - Anexar fotografias das áreas interna e externa da residência. 14 - O(a) perito(a) Assistente Social deverá realizar a avaliação com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014. Deverá o(a) perito(a) informar a pontuação obtida na referida avaliação, bem como anexar o referido formulário IFBrA. A deficiência/impedimento, interagindo com diversas barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade em igualdade de condições com as pessoas que não possuem tal deficiência/impedimento? Fundamente. 15 - Outras observações que o Sr(a). Assistente Social julgar relevantes. VII - Após a entrega dos laudos, CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca da possibilidade de acordo e trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora. Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região). No mesmo prazo da contestação deverá apresentar os extratos do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) como meio de prova das condições socioeconômicas do autor e da composição de seu núcleo familiar (Enunciado 116 do FOREJEF da 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. VIII - Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste acerca dos trabalhos especializados apresentados. IX - Dê-se vista ao MPF, caso seja incapaz, pelo prazo de 5 (cinco) dias. X - Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme Tabela V da Resolução n. 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos após a juntada do laudo (Portaria SEI DIRFO nº 1, da Direção do Foro da SJRJ), devendo o(a) i. Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. XI - Tudo cumprido, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5062655-74.2025.4.02.5101

ID: 313418253

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5062655-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO TOJAL CIANNI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR HUGO JANEIRO TORRES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5062655-74.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : FREDERICO TOJAL CIANNI ADVOGADO(A) : VITOR HUGO JANEIRO TORRES (OAB RJ161147) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Seguranç… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5062655-74.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : FREDERICO TOJAL CIANNI ADVOGADO(A) : VITOR HUGO JANEIRO TORRES (OAB RJ161147) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FREDERICO TOJAL CIANNI contra ato do PRESIDENTE DA NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. - RIO DE JANEIRO e contra o INSTITUTO DE ACESSO À EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO - INSTITUTO ACCESS, objetivando que: b) seja concedido o pedido em caráter liminar para determinar a computação dos 6 pontos da atividade privativa de bacharel em direito, bem como o retorno na primeira colocação com os 14 pontos e a condição de CLASSIFICADO; c) sejam intimadas as autoridades coatoras para prestar as devidas informações, no decêndio legal; d) ao final do rito processual, seja a segurança concedida em definitivo, nos termos da fundamentação, efetivando-se a liminar com a restauração da ordem e da legalidade no feito. Como causa de pedir, narra que participa do certame promovido pela NAV Brasil, na forma do Edital nº 1/2025, tendo sido divulgado o seguinte resultado: a) RESULTADO DEFINITIVO DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL - RETIFICADO, publicado no dia 11/06/2025. ˜ FREDERICO TOJAL CIANNI NOTA FINAL 8,00 – POSIÇÃO 1 LUGAR – RESULTADO CLASSIFICADO – MODALIDADE AMPLA CONCORREÊNCIA.˜ b) RESULTADO DEFINITIVO DO PROCESSO SELETIVO – AMPLA CONCORRÊNCIA, publicado no dia 20/06/2025. . ˜ FREDERICO TOJAL CIANNI NOTA FINAL 8,00 – POSIÇÃO 1 LUGAR – RESULTADO CLASSIFICADO – MODALIDADE AMPLA CONCORRÊNCIA. Alega que, no entanto, após prazo de recurso e após o resultado final e definitivo, houve uma retificação, onde o Autor passou para segundo lugar, ficando em cadastro de reserva, sempre esteve empatado com a segunda colocada; que a banca examinadora de início não concedeu os 5 pontos ao candidato, mesmo o requerente tendo apresentado, da forma que rege o edital, a certidão expedida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, de que o Autor tem aprovação no concurso de Tabelião e Oficial de Registro Titular acima de 6 anos, cargo privativo de bacharel em direito, por concurso público de provas e de títulos, e que, em sede de recurso administrativo, continuou sendo indeferida a pretensão, sob a justificativa de que "os documentos não atendem o item 9.15 do edital e/ou já foi pontuado em outra alínea". Aduz que a banca indeferiu o recurso sem qualquer fundamentação motivada, "visto que a certidão de tempo de exercício de atividade privativa de bacharel em direito foi expedita pelo próprio TJSE, além de termos previsão legal, Lei 8.935/94 – Lei dos Notários e Registradores, além do art. 236 da CF/88 de ser atividade delegada pelo poder público, exercida por bacharel em direito, através de concurso público de provas e títulos". Acrescenta que o Impetrante acabou ficando empatado com a candidata GISELLE ARGENTO MARTINS, com os mesmos 8,00 pontos; que, no entanto, foi criada uma "enorme discrepância", uma vez que o Impetrante apresentou doutorado em direito (indeferido sob a alegação de não ter previsão para doutorado em edital), mestrado em Direito Econômico (deferido – 3,5) , duas pós-graduações na área solicitada (deferido 3,00), curso de extensão na área jurídica proposta (deferido 1,50), totalizando 8,00 pontos; porém, ao não computarem 17 anos de atividade de notário e registrador, acabaram suprimindo mais 6 pontos, o que levaria o impetrante a fechar com 14,00 pontos; que, "mesmo assim em duas publicações oficiais seguidas o impetrante continuou em primeiro lugar, mesmo sem ter o seu tempo de atividade privativa de bacharel em direito computada e o levou a ter a tranquilidade de mesmo não tendo sua pontuação correta, estar certo de sua posse". Diz que para a candidata concorrente foram computados os seguintes pontos: mestrado em Direito (0,0); duas pós-graduações na área solicitada (0,0), Curso de extensão na área jurídica proposta (deferido, porém com nota 1,00), Curso de curta duração 20 horas (deferido nota 0,5), curso de curta duração 20 horas (deferido nota 0,5), mais os 6,00 pontos do exercício de cargo privativo de bacharel em direito, totalizando 8,00 pontos. Sustenta violação dos princípios da impessoalidade, eficiência e legalidade, bem como que o periculum in mora resta claro, já que há o risco de irreversibilidade do dano caso a medida emergencial não seja concedida, em função da candidata acima mencionada assumir a vaga. É o relatório. 1 - A atribuição do valor à causa deve ser compatível com a vantagem econômica objetivada na demanda. In casu , a parte autora atribuiu à causa o valor genérico de R$ 1.000,00 (mil reais). Todavia, o valor da causa deve corresponder a doze vezes à remuneração mensal do cargo no qual pretende ser empossado pela via do concurso público em questão, na forma do artigo 292, §2º, do CPC/2015, que prevê: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Nesse sentido, observe-se a seguinte Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VALOR DA CAUSA INCOERENTE COM O CONTEÚDO ECONÔMICO DA AÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. CORRESPONDÊNCIA A DOZES VEZES À REMUNERAÇÃO MENSAL DO CARGO A CUJA NOMEAÇÃO PRETENDE. ARTIGO 260, CPC/1973. INÉRCIA DO AUTOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Caso em que o autor pleiteia o reconhecimento de ilegalidade no critério adotado pela Administração Pública, quando da nomeação e posse de candidatos para provimento de cargos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, realizado no ano de 2000. 2. O valor da causa foi considerado incoerente com o conteúdo econômico da ação. 3. O autor mesmo tendo intimado a manifestar-se em relação ao aditamento da petição inicial para ajustar o valor da causa, quedou-se inerte, resultando no indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 4. A atribuição do valor à causa deve ser compatível com a vantagem econômica objetivada na demanda. In casu, acertadamente determinou o juízo a quo o ajuste do valor da causa, para que correspondesse a dozes vezes à remuneração mensal do cargo a cuja nomeação pretendia, na forma do artigo 260, CPC/1973, recolhendo, ainda, a diferença de custas. 5. Assim, no caso, o valor da causa deveria expressar o proveito econômico a ser obtido pelo autor, tomando como base o valor do vencimento do cargo pretendido, à época de R$ 4.367,68. Entende-se, portanto, que o valor da causa deveria ser a soma do valor de 12 meses do vencimento. Muito além do valor atribuído à causa: R$ 1.200,00. 6. Cabe ressaltar ainda que contra a decisão que determinou o ajuste do valor da causa, o autor interpôs agravo de instrumento, o qual ratificou a primeira decisão. Ou seja, o apelante vem, reiteradamente, tanto em agravo, quanto agora em apelação, buscar guarida no Tribunal, para deixar de cumprir decisão judicial anteriormente determinada. 7. Apelação desprovida. (TRF-3 - AC: 00210871120094036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/04/2017, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/04/2017) Assim sendo, intime-se o Autor a atribuir à causa compatível com o benefício que pretende auferir, no prazo de 15 dias, conforme fundamentação acima, atento, ainda, ao recolhimento/complementação das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. 2 - Tendo em vista que o presente mandado de segurança aponta a violação do direito do Autor em função da provável ocupação da vaga por ele almejada por outra candidata, e que qualquer medida determinada neste processo tem o condão de impactar o resultado do concurso e afetar a esfera jurídica da referida candidata, intime-se o Impetrante a promover a inclusão da candidata em questão no polo passivo da presente ação, no prazo de 15 dias, devendo requerer a sua citação. 3 - Cumpre destacar que o mandado de segurança é ação de rito especial e sumário, de natureza constitucional (artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, c/c art 1º da Lei Federal nº 12.016/2009), que não admite dilação probatória. O Impetrante pretende que seja deferida liminar para determinar a computação dos 6 pontos da atividade privativa de bacharel em direito, bem como o retorno na primeira colocação com os 14 pontos e a condição de CLASSIFICADO. Para tanto, alega que a banca examinadora não concedeu os 5 pontos ao candidato referentes à experiência profissional (alínea 15) de cargo privativo de bacharel em direito, em órgãos ou entidades integrante da Administração Pública direta ou indireta federal, estadual, distrital ou municipal, conforme justificativa a seguir apresentada: Consta a seguinte previsão no item 9.15 do Edital em relação à comprovação do exercício de atividade pública: 9.15. Para receber a pontuação relativa ao exercício de atividade profissional descrita no respectivo quadro/cargo de nível superior do Anexo II deste Edital, o candidato deverá atender a uma das seguintes opções: [...] b) para exercício de atividade/instituição pública: será necessário o envio da imagem legível de dois documentos: 1 – diploma do curso de graduação conforme a área de conhecimento a que concorre a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso e atender ao disposto no subitem 9.15.4 deste Edital; 2 – declaração/certidão de tempo de serviço, emitida pelo setor de recursos humanos da instituição, que informe o período (com início e fim, até a data da expedição da declaração), atestando a escolaridade do cargo/emprego/função, a espécie do serviço de nível superior realizado e a descrição das atividades desenvolvidas; [...] 9.15.1. A declaração/certidão mencionada na letra “b” do subitem 9.15 deste Edital deverá ser emitida por órgão de pessoal ou de recursos humanos. Não havendo órgão de pessoal ou de recursos humanos, a autoridade responsável pela emissão do documento deverá declarar/certificar também essa inexistência. 9.15.2. Quando o órgão de pessoal possuir outro nome correspondente, por exemplo, Controle de Divisão de Pessoas (CDP), a declaração deverá conter o nome do órgão por extenso, não sendo aceitas abreviaturas. 9.15.3. Para efeito de pontuação referente à experiência profissional, não serão consideradas fração de ano nem sobreposição de tempo. 9.15.4. Para efeito de pontuação de experiência profissional, somente será considerada a experiência após a conclusão do curso superior e após concluído 180 dias de experiência profissional, sem sobreposição de tempo. 9.15.5. Não serão considerados o tempo de estágio curricular, de monitoria, de bolsa de estudo ou de prestação de serviço como voluntário. 9.16. Nenhum dos títulos poderá ser usado para pontuar mais de um item da avaliação para um mesmo cargo. Todavia, poderão pontuar nos cargos diferentes, caso o candidato concorra a ambos. 9.18. Considera-se prática forense: a) O efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, 4 de julho de 1994, art. 1º) em causas ou questões distintas, consideradas aquelas que tenham a efetiva assinatura, física ou eletrônica do(a) advogado(a); b) o exercício de cargos, empregos ou funções privativas de bacharel em Direito, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico. 9.19. É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior ao exercício da advocacia e à inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil. 9.19.1. A comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos ou funções será realizada mediante certidão circunstanciada ou declaração, expedida pelo empregador ou por órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, cabendo à Banca organizadora, analisar a aplicabilidade do documento. 9.19.2. A comprovação também poderá se dar pela efetiva assinatura, física ou eletrônica, de ato privativo de bacharel em Direito, especificamente por meio de pareceres que constem como parte de procedimento administrativo na Administração Pública Federal, estadual, municipal ou distrital direta ou indireta. 9.19.3. Para fins do item anterior, não serão computadas análises realizadas por e- mails, documentos que tenham apenas o caráter de relatório, promoções, ou mero despacho ou ato de encaminhamento, cabendo à banca organizadora, analisar a aplicabilidade do documento apresentado pelo candidato. 9.19.4. Considera-se como parecer aquele que realize a análise densa e fundamentada de uma questão jurídica e exponha lógica e fundamentadamente uma conclusão. Aduz que a banca indeferiu o recurso sem qualquer fundamentação motivada, "visto que a certidão de tempo de exercício de atividade privativa de bacharel em direito foi expedita pelo próprio TJSE, além de termos previsão legal, Lei 8.935/94 – Lei dos Notários e Registradores, além do art. 236 da CF/88 de ser atividade delegada pelo poder público, exercida por bacharel em direito, através de concurso público de provas e títulos". Pelos documentos apresentados com a inicial, não é possível aferir a ilegalidade alegada pelo Impetrante. Em uma cognição sumária, deve prevalecer a presunção de legalidade e legitimidade inerente aos atos administrativos, o que afasta a probabilidade do direito necessária à concessão da liminar requerida. Diante dos contornos do caso concreto, há de se oportunizar a oitiva da autoridade impetrada e dos réus, para exercício do contraditório, antes de qualquer eventual determinação deste Juízo, a fim de que seja proferida decisão qualificada, por meio do entendimento completo sobre a questão da pontuação supostamente não atribuída ao Impetrante. Todavia, sem prejuízo do cumprimento dos itens 1 e 2, tendo em vista o perigo de dano alegado, determino a oitiva prévia da autoridade impetrada e do INSTITUTO ACCESS, no prazo de 72 horas, para que se manifestem sobre as alegações do Impetrante, devendo fornecer elementos adicionais que entendam pertinentes ao deslinde da causa, em especial, o resultado do recurso administrativo interposto pelo Impetrante, Intimem-se com urgência. Após, retornem os autos conclusos para análise do pedido liminar. P. I.

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Processo nº 5008977-24.2025.4.02.0000

ID: 322066088

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008977-24.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PONTO RIO SUL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ COELHO PAMPLONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMELY ALVES PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008977-24.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : PONTO RIO SUL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB SP147549) ADVOGADO(A) : EMELY ALVES PEREZ (OAB SP31… Agravo de Instrumento Nº 5008977-24.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : PONTO RIO SUL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB SP147549) ADVOGADO(A) : EMELY ALVES PEREZ (OAB SP315560) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do mandado de segurança nº. 50431587420254025101, indeferiu o requerimento de liminar ( processo 5043158-74.2025.4.02.5101/RJ, evento 11, DOC1 ). A agravante narra que impetrou mandado de segurança visando o reconhecimento do direito líquido e certo de continuar usufruindo dos benefícios fiscais do PERSE, nos moldes previstos no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, até 17 de março de 2027, em conformidade com o prazo de 60 meses expressamente previsto no referido dispositivo. Em suas razões recursais ( processo 5008977-24.2025.4.02.0000/TRF2, evento 1, DOC1 ), a agravante sustenta, em síntese, que as isenções condicionadas e concedidas por prazo certo são protegidas contra revogações ou modificações unilaterais pelo Poder Público, em observância ao princípio da segurança jurídica e à proteção da confiança legítima do contribuinte; que o perigo da demora resta caracterizado, uma vez que a revogação abrupta dos benefícios implica elevação imediata da carga tributária, comprometendo a capacidade financeira da agravante e colocando em risco a continuidade de suas atividades; que o Estado não pode frustrar legítimas expectativas de contribuintes que aderiram a programa legal em vigor, sob pena de instabilidade jurídica e violação da confiança; e que a alíquota zero é uma isenção instituída por prazo certo e subordinada a determinadas condições, de modo que fica impedida a sua revogação por lei posterior, em razão do direito adquirido dos contribuintes. Diante do exposto, requer que " seja concedida a antecipação da tutela recursal, tendo em vista a presença dos requisitos legais, quais sejam, a probabilidade de provimento recursal (violação do art. 178 do CTN pelas restrições estabelecidas pela Lei nº 14.859/24 e dos procedimentos dispostos no art. 4º-A) e o risco de grave dano (aumento abrupto e indevido da carga tributária em razão do retorno da exigência dos tributos federais abrangidos pela alíquota zero do PERSE), para suspender a exigibilidade do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL cobrados em razão das alterações promovidas na Lei 14.148/21 pela Lei 14.859/24 até julgamento definitivo do presente feito, determinando-se à I. Autoridade Impetrada que se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança daquelas exações, inclusive de recusa à emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos sempre que solicitada pela Impetrante e desde que haja outras pendências tributárias ". Por fim, pede o provimento do agravo, com a consequente concessão da tutela provisória pleiteada na origem. É o relatório. Decido. O artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, prevê que o relator do agravo de instrumento “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão” . Por sua vez, o artigo 300 do CPC estabelece que a concessão da antecipação da tutela, também recursal, condiciona-se à existência, cumulativa, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Inicialmente, observa-se que a decisão objeto do agravo de instrumento foi proferida nos seguintes termos ( evento 11, DESPADEC1 ): "PONTO RIO SUL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA impetra Mandado de Segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, objetivando assegurar a manutenção dos benefícios fiscais relacionados ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE. Narra que se dedica ao fornecimento de alimentação classificada no CNAE nº 56.11-2-01 “Restaurantes e Similares” atividades direta e indiretamente ligadas ao setor de eventos que foi beneficiado pelo art. 4º da Lei nº 14.148/21 (Lei do PERSE), em razão do impacto causado pela pandemia da Covid-19. Relata que o Governo Federal, através da da Medida Provisória nº 1.202/2023, e buscando aumentar a arrecadação, revogou a alíquota zero dos tributos previstos no programa de incentivo, tendo o Congresso Nacional revisto, na Lei nº 14.859/2024, o trecho da Medida Provisória que extinguia de pronto a alíquota zero, mas estabelecendo um limite de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) para o custo fiscal do benefício, com a extinção da alíquota zero a partir do mês subsequente aquele em que esse limite fosse atingido. Alega que a extinção da alíquota zero, implementada pelo Ato Declaratório Executivo nº 2/2025, é ilegal, por violar o art. 178 do CTN, a Súmula 544 do STF, o princípio da anterioridade tributária e o princípio da segurança jurídica, e que não foram observados os procedimentos legais para a revogação do benefício. É o relato do necessário. Decido. Em consonância com o previsto no artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Nos moldes do artigo 7º, III, da dita lei, para a concessão da liminar deve ser relevante o direito invocado (fumus boni iuris) e haver risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), caso a medida venha a ser concedida por sentença. Destarte, a concessão de medida liminar somente pode ser adotada quando presentes requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que a impetrante, violado em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou. No caso dos autos, ao menos neste juízo perfunctório, próprio dos provimentos liminares, não se vislumbram elementos a evidenciar a plausibilidade do direito invocado, indispensável à concessão da medida requerida, sobretudo sem que antes seja ouvida a parte contrária. A Lei nº 14.148/2021, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19, instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC), estabelecendo em seu art. 4º a redução a 0%, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos da Lei, das alíquotas do PIS/PASEP, Cofins, CSLL e IRPJ, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas elencadas pelo dispositivo legal. Após o fim da emergência sanitária, foi editada a Lei nº 14.859/2024 que incluiu o art. 4º-A na Lei nº 14.148/2021, definindo que o benefício de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS teria o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, entre os meses de abril/2024 e dezembro/2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais). Confira-se: Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. ( Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) Art. 4º-B. A fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º desta Lei é condicionada à habilitação prévia, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da regulamentação deste artigo, restrita exclusivamente à apresentação, por plataforma eletrônica automatizada da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dos atos constitutivos e respectivas alterações. ( Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) Em março/2025, a Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, noticiou o atingimento do limite de R$ 15 bilhões previsto na lei, e extinguiu os benefícios do PERSE. O art. 178 do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo. A Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que as isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas. No caso, além da controvérsia quanto a se a redução de alíquotas equivale a isenção tributária, o benefício concedido pelo PERSE não impôs condições onerosas aos seus beneficiários, visto que ao mencionar as "condições onerosas decorrentes da pandemia de Covid-19" no art. 4º, § 11º, da Lei nº 14.148/2021, com a redação dada pela Lei nº 14.859/2024, referiu-se às dificuldades enfrentadas pelas empresas do setor de eventos durante a pandemia, e não a condicionantes impostas pelo poder público para a concessão do benefício fiscal. Já a definição de limite para o custo fiscal do benefício tributário decorre da obrigatória observância do princípio da responsabilidade fiscal, condicionando à própria concessão do benefício e, ainda que explicitado posteriormente, por ser inerente à concessão da vantagem e pressuposto da sua instituição, não pode ser considerada revogação ou modificação violadora do art. 178, do CTN. Oportuno destacar que não há que se falar em violação aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, o STF, no julgamento do RE 147365 (Tema 1383), fixou a tese de que tais princípios se aplicam à redução ou supressão de benefícios fiscais que resultem em majoração indireta de tributos. No entanto, no presente caso, a Lei nº 14.859/2024, que fixou o limite máximo de custo para o PERSE, foi publicada em 22/05/2024, não havendo que se falar em violação aos referidos princípios. Em remate, não há risco de ineficácia da medida, pois, se reconhecida ao final a procedência do pedido, a impetrante poderá se valer da repetição de indébito ou da compensação tributária. Nesse contexto, entendo que não estão presentes os requisitos necessários à concessão da medida, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações pertinentes ao caso. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito, na forma do artigo 7º, inciso II da Lei n. 12.016/09. Findo o prazo concedido à autoridade coatora, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para que se manifeste no prazo de dez dias, nos termos do artigo 12 do mesmo diploma legal. Após, cumpridos os procedimentos de praxe, nos prazos previstos, voltem-me conclusos para sentença. P.I." Este Egrégio TRF da 2ª Região tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas na hipótese de manifesto abuso de poder, no caso de eivadas de ilegalidade ou quando se revestirem de cunho teratológico, o que, em um exame inicial, não parece ocorrer. Com efeito, a concessão da antecipação de tutela recursal, por se tratar de medida excepcional, somente pode ser concedida quando demonstrada, de plano, a presença de seus requisitos, o que, contudo, não é o caso. A parte agravante alega que, nos casos de concessão onerosa e a prazo certo, não seria possível a revogação antecipada do benefício, em respeito ao princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. Sustenta que a revogação dos benefícios fiscais concedidos por prazo indeterminado, em razão de provocarem aumento do tributo, deve observar o princípio da anterioridade do exercício financeiro e da anterioridade nonagesimal. Contudo, o benefício em questão previsto na Lei nº 14.148/2021 configura um benefício fiscal temporário concedido em caráter excepcional devido a circunstâncias específicas, sem contraprestação direta do contribuinte que, em princípio, caracterizaria sua onerosidade. Como se sabe, para que uma isenção seja considerada onerosa, é necessário que o contribuinte tenha assumido obrigações ou encargos específicos como contrapartida ao benefício fiscal. No caso em tela, não restou demonstrado que a agravante tenha realizado investimentos ou contraído obrigações específicas que justifiquem a irrevogabilidade do benefício. Assim, não assiste razão à agravante quanto à alegada plausibilidade do direito invocado, especificamente no que se refere à ilegalidade da fixação superveniente do teto de R$ 15 bilhões em desoneração fiscal pelo art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (incluído pela Lei nº 14.859/2024), atingido em março/2025, sob o argumento de afronta aos princípios da anterioridade, da segurança jurídica e da isonomia, bem como ao art. 178 do CTN. Conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 14.148/21, o PERSE foi instituído com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19. Em outras palavras, tratou-se de iniciativa do governo federal voltada à desoneração fiscal, com o propósito de atenuar os impactos econômicos adversos enfrentados pelo setor de turismo, sem a imposição de contrapartidas às empresas beneficiadas. Não há direito adquirido à desoneração fiscal, a qual é concedida por liberalidade do Poder Legislativo. Nesse sentido, o art. 178 do CTN dispõe que " a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. " Vale dizer, o benefício fiscal pode ser revogado a qualquer tempo, exceto se concedido por prazo determinado e de forma condicional. Feitas essas considerações, reputo que a fruição dos benefícios fiscais do PERSE pelos contribuintes, justamente porque não condicionada a qualquer contraprestação por parte deles, configura hipótese de desoneração não onerosa. Por esse motivo, podem ser validamente reduzidos ou suprimidos por lei, a qualquer tempo, sem que se possa cogitar de direito adquirido à sua manutenção, ou de ofensa ao art. 178 do CTN pela sua extinção, após ter sido atingido o teto de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021. Por fim, o mero risco iminente de cobrança de tributos não se mostra suficiente para a configuração do periculum in mora . O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, exigido para o deferimento da tutela de urgência, pressupõe a existência de um risco real e concreto, que deve ser objetivamente comprovado. Não é suficiente para tanto uma mera conjectura de que a cobrança de tributos poderá ocasionar-lhes prejuízos financeiros, especialmente porque o mandado de segurança possui rito célere, não havendo qualquer risco de ineficácia do provimento jurisdicional perseguido pela impetrante somente ao final da tramitação em primeiro grau, momento em que já assegurado o contraditório. Diante do exposto, sem prejuízo de exame mais detido da matéria quando do julgamento do recurso pelo colegiado, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, até ulterior apreciação do agravo pela colenda Quarta Turma Especializada deste Tribunal. Intime-se a parte agravada para responder, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do artigo 1.019, inciso III, do CPC. Por fim, retornem os autos conclusos.

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Vinicius Vieira Goncalves x Fundacao Getulio Vargas

ID: 327039670

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009391-22.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS VIEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009391-22.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : VINICIUS VIEIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) AGRAVADO : FUNDACAO GETULIO VARGAS DESPACHO/DEC… Agravo de Instrumento Nº 5009391-22.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : VINICIUS VIEIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) AGRAVADO : FUNDACAO GETULIO VARGAS DESPACHO/DECISÃO VINICIUS VIEIRA GONÇALVES interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos da ação pelo procedimento comum nº 5037823-74.2025.4.02.5101, indeferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando a atribuição da pontuação ilegalmente suprimida na correção da prova da 2ª fase do 40º Exame da OAB, notadamente quanto aos itens 4, 7, 9 e 14 da peça prático-profissional e às questões 1, letra A, e 2, letra A, bem como a sua inclusão na lista de aprovados no certame, sob pena de multa diária. A decisão recorrida baseou-se nos seguintes fundamentos ( 6.1 ): “[...] II. Postula a parte autora, em tutela provisória, que a parte Ré promova a revisão de sua nota com atribuição de pontuação que entende ter sido ilegalmente suprimida e que, por consequência, sua nota final seja alterada para 6,00 pontos e que seu nome seja incluído na lista de aprovados no certame. O STF, no julgamento do RE nº 632.853/CE-RG (Tema nº 485), firmou o seguinte entendimento: ‘Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.’ Grifei. A matéria relacionada aos critérios de correção empregados pela banca examinadora encontra-se afeta ao mérito administrativo, que o julgador não pode sequer tangenciar, sob pena de violação ao comando constitucional da separação de poderes (art. 2º). Cumpre referir que, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, bem como avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade. Nesse sentido: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO. QUESTÃO PROVA OBJETIVA. ILEGALIDADE AFASTADA, PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM, À LUZ DE CLÁUSULAS DO EDITAL E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, bem como avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade. Precedentes. [...]. 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.099.565; Proc. 2017/0112752-2; DF; Primeira Turma; Rel. Min. Benedito Gonçalves; DJE 10/06/2021)’ – destaquei. ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. COMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Caso em que se pretende a anulação de questões objetivas do concurso para Técnico Judiciário, Especialidade Segurança do Trabalho, do TRF da 3ª Região, sob o argumento de que cobraram matérias não previstas no edital do certame. 2 . A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, bem como avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade. Precedentes. [...] 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgIntRMS 51.707; Proc. 2016/0207304-0; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Benedito Gonçalves; Julg. 09/03/2020; DJE 11/03/2020)’ – destaquei. Assim, não se vislumbra a ocorrência de flagrante ou grosseira ilegalidade a autorizar a interferência do Poder Judiciário. Importante destacar que o STF já decidiu no sentido de que é desnecessário que o edital tenha previsão exaustiva sobre todos os temas: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. COMPATIBILIDADE ENTRE AS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DA RESPECTIVA CORREÇÃO E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA). No entanto, admite-se, excepcionalmente, a sindicabilidade em juízo da incompatibilidade entre o conteúdo programático previsto no edital do certame e as questões formuladas ou, ainda, os critérios da respectiva correção adotados pela banca examinadora (v.g., RE 440.335 AgR, Rel. Min. EROS GRAU, j. 17.06.2008; RE 434.708, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 21.06.2005). 2. Havendo previsão de um determinado tema, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas, o que decerto envolverá o conhecimento dos atos normativos e casos julgados paradigmáticos que sejam pertinentes, mas a isto não se resumirá. Portanto, não é necessária a previsão exaustiva, no edital, das normas e dos casos julgados que poderão ser referidos nas questões do certame. 3. In casu, restou demonstrado nos autos que cada uma das questões impugnadas se ajustava ao conteúdo programático previsto no edital do concurso e que os conhecimentos necessários para que se assinalassem as respostas corretas eram acessíveis em ampla bibliografia, afastando-se a possibilidade de anulação em juízo. 4. Segurança denegada, cassando-se a liminar anteriormente concedida.’ Grifei. (STF, MS 30860/DF, LUIZ FUX, 28/08/2012). Nesse passo, a criação de um ‘gabarito específico’ para a parte autora, como pretendido, acarretaria violação à isonomia, em prejuízo aos demais participantes do certame . As interpretações dadas às questões guerreadas do certame, frente ao conteúdo programático instituído no edital, revelam-se razoáveis e desprovidas de ilegalidade, ainda que outra seja a opinião de agentes externos ao concurso, como professores de cursos preparatórios ou sindicatos dos Auditores, consoante alega a parte Autora. Na espécie, em sede cognição sumária, a parte Autora, pelas razões expendidas, não se desincumbiu de demonstrar a probabilidade da ilegalidade do ato impugnado. III . Ante o exposto: 1) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência [...] ” – grifos no original. O agravante, em suas razões recursais, sustenta (i) a supressão injustificada de 2,90 pontos inerentes à correção inadequada dos itens 4, 7, 9 e 12 da peça prático-profissional e das questões 1, letra A, e 2, letra A; (ii) que as respostas se encontram em conformidade com o espelho de correção, merecendo a pontuação “cheia”; (iii) que os pontos indevidamente suprimidos elevariam a sua nota ao patamar mínimo exigido para aprovação nesta etapa ( 1.1 ). Para atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela provisória, nos termos do art. 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, é imperioso o preenchimento concomitante dos pressupostos relacionados à probabilidade do direito, bem como risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Numa análise provisória, própria deste momento processual, a decisão agravada não se mostra abusiva, teratológica ou em flagrante descompasso com a Constituição Federal de 1988, as leis ou a jurisprudência dominante a justificar a probabilidade do direito . Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário (Tema de RG n.º 485). Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que é vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, bem como avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, por configurar indevida incursão no mérito do ato administrativo, ressalvadas, obviamente, as hipóteses de flagrante ilegalidade, o que aparentemente não é o caso em comento. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO. QUESTÃO PROVA OBJETIVA. ILEGALIDADE AFASTADA, PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM, À LUZ DE CLÁUSULAS DO EDITAL E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, bem como avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a questão impugnada se ajusta ao conteúdo programático previsto no edital do concurso, o qual exigia conhecimentos relacionados à "Correio Eletrônico", além da legislação básica a esse respeito, afastando-se, portanto, a possibilidade de anulação em juízo. 3. Do que consta no acórdão, não se vislumbram razões para a sua reforma, sendo certo que para se chegar a conclusão diversa seria necessário o reexame das regras do edital, bem como dos fatos e provas dos autos, o que é vedado diante da aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (g.n.) (STJ, AgInt no AREsp 1099565/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/06/2021). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. QUESTIONAMENTO ACERCA DA CORREÇÃO DA PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, em que se requer a anulação da Decisão 4.145/2019, proferida pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal no Processo 24.463/2019, que determinou à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, juntamente com o Instituto Brasil de Educação, que, no prazo de 30 dias, divulgasse novo resultado preliminar da prova objetiva do concurso público para provimento do cargo de Especialista em Assistência Social, área Legislação e Direito, da Carreira Pública de Assistência do Distrito Federal, em conformidade com o art. 59 da Lei Distrital 4.949/2012, bem como com o subitem 1.1.3 do Edital de Retificação 3/2018, publicado no DODF em 19.12.2018. 2. Inicialmente, é firme a jurisprudência desta Corte Superior ao dispor que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame. Assenta-se ainda que, excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade, tem-se admitido a intervenção pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital (AgInt no RMS 49.239/MS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 10.11.2016; AgInt no RMS 50.342/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.9.2016; (RE 632.853, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 29.6.2015). 3. Na espécie, o TCDF atuou dentro de seu âmbito de competência, realizando controle de legalidade do concurso em questão, sem adentrar no mérito administrativo, eis que se limitou a fazer valer as regras contidas na Lei local de regência e no próprio Edital do certame. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.” (g.n.) (STJ, AgInt no RMS 64.707/DF, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado Do Trf-5ª Região), Primeira Turma, DJe 27/05/2021). “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. COMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Caso em que se pretende a anulação de questões objetivas do concurso para Técnico Judiciário, Especialidade Segurança do Trabalho, do TRF da 3ª Região, sob o argumento de que cobraram matérias não previstas no edital do certame. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, bem como avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade. Precedentes. 3. No caso dos autos, constata-se que a prova objetiva exigia do candidato conhecimentos acerca da legislação que enumera as atribuições do cargo almejado (questão 21), das brigadas de incêndio (questão 33) e da Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego n° 17 - ergonomia (questão 34). Sendo assim, não se vislumbram as alegadas ilegalidades, mormente porque as questões impugnadas se ajustam ao conteúdo programático previsto no edital do concurso, o qual exigia conhecimentos relacionados à legislação, normas e dispositivos de segurança (questão 21), ao sistema de segurança do trabalho, prevenção de acidentes de trabalho, inspeção em postos de combate a incêndios, mangueiras, hidrantes, extintores e outros (questão 33), e à Norma Regulamentadora n. 17 e suas alterações. 4. Esta Corte também já se manifestou que não é necessária a previsão exaustiva no edital de subtemas pertencentes ao tema principal de que poderão ser referidos nas questões do certame. Precedente: RMS 58.371/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/09/2018. 5. Agravo interno não provido.” (g.n.). (STJ, AgInt no RMS 51.707/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/03/2020). A título de ilustração, destaca-se que, na questão n.º 02, letra “A”, o candidato indicou o art. 11, inciso IV, da LEF ( 1.2 ) em vez do art. 9º, §1º, do LEF, constante no espelho de correção ( 1.8 ), razão pela qual, à primeira vista, não se vislumbra a suposta ilegalidade na correção da sua prova, ao deixar de conceber os pontos almejados nesta pergunta. Inclusive, devido a sua nota final nesta fase (3,10), a não pontuação na referida questão é o suficiente para sua reprovação no certame, já que, mesmo conseguindo os demais pontos supostamente suprimidos, não seria alcançada nota mínima (6,0) exigida pelo item 4.2.5 do Edital ( 1.15 ). Diante disso, não se verifica a presença da probabilidade do direito . A propósito, ausente tal pressuposto, é desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo , que deve se fazer presente cumulativamente. Desse modo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, ao Ministério Público Federal. Em seguida, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5006750-61.2025.4.02.0000

ID: 316592103

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006750-61.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANANAI TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S/A BRASNORTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A JANAUBA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S.A SAO PEDRO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A TRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENRICO ESTEFAN MANNINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006750-61.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : JANAUBA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S.A ADVOGADO(A) : ENRICO ESTEFAN MANNINO (OAB RJ095110) AGRAVANTE : BRASNORTE TRANSMISSORA … Agravo de Instrumento Nº 5006750-61.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : JANAUBA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S.A ADVOGADO(A) : ENRICO ESTEFAN MANNINO (OAB RJ095110) AGRAVANTE : BRASNORTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A) : ENRICO ESTEFAN MANNINO (OAB RJ095110) AGRAVANTE : ANANAI TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S/A ADVOGADO(A) : ENRICO ESTEFAN MANNINO (OAB RJ095110) AGRAVANTE : TRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S/A ADVOGADO(A) : ENRICO ESTEFAN MANNINO (OAB RJ095110) AGRAVANTE : SAO PEDRO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A) : ENRICO ESTEFAN MANNINO (OAB RJ095110) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Janaúba Transmissora de Energia Elétrica S.A e outras , com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em face de decisão (evento 4, proc. orig.), que indeferiu a liminar no Mandado de Segurança Cível nº 5038599-74.2025.4.02.5101/RJ. Em suas razões recursais, a agravante informa que " as Autoridades Fiscais Agravadas vêm exigindo o recolhimento das contribuições previdenciárias também sobre a bolsa paga a título de ajuda de custo paga a menores aprendizes, mesmo no contexto de que (a) tais menores aprendizes nem mesmo são segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e que, ainda, (b) nos termos do o art. 4, § 4º, do Decreto-Lei n. 2.318/86, o pagamento realizado a menores aprendizes é isento da incidência de contribuições previdenciárias ". Sustenta que " é crucial observar que, nos termos da legislação trabalhista, o conceito de “salário” representa a “contraprestação” paga ou creditada em favor do trabalhador em razão do contrato de trabalho, ou seja, decorre da prestação de serviços, conforme disposto nos artigos 3º e 76, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ". Alega que, " além da isenção prevista no art. 4, § 4º, do Decreto-Lei n. 2.318/86, nos termos do artigo 428 da Consolidação das Lei do Trabalho CLT e artigo 45 do Decreto 9.579/18, o contrato de menor aprendiz é excetuado das regras do contrato de emprego, característica que também garante o não oferecimento à tributação da contribuição previdenciária ". Pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Decido. A atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A decisão agravada (evento 4, proc. orig.) possui o seguinte teor: Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JANAUBA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S.A E OUTROS, objetivando, em síntese, afastar a obrigação de recolhimento i) das contribuições previdenciárias patronais previstas no art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991; (ii) das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (salário educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE); e (iii) contribuições para o Financiamento de Benefícios Decorrentes de Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), sobre a remuneração paga aos colaboradores na condição de aprendizes, nos termos do art. 428, da CLT. Requer, ainda, a declaração do direito de compensação dos valores pagos indevidamente nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Requer a concessão de liminar, sob o fundamento de que a concessão de tutela mandamental somente em sede de sentença prejudicaria as impetrantes que, ainda mais nesse grave momento de crise enfrentado pela economia mundial decorrente da pandemia, precisariam manter os pagamentos de valores manifestamente indevidos. É o breve relato. Decido. O art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/09 dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Nessa linha, para a concessão de medida liminar em ação de mandado de segurança , a parte impetrante deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao seu direito caso ele venha a ser reconhecido no provimento final. No caso, em análise mais superficial e imediata, para deferimento ou indeferimento de liminar, entendo não ser cabível a concessão da medida de urgência pretendida, pois não há qualquer indicação de que o recolhimento das contribuições questionadas inviabilizará o exercício da empresa. Note-se que as impetrantes impugnam exação tributária cobrada e presumivelmente paga há anos, pelo que não há urgência que justifique a medida em caráter liminar. Ademais, o mandado de segurança já possui um procedimento especial, mais célere do que o ordinário, de forma que não se justifica a antecipação do mérito quando é possível aguardar a solução final, por sentença, sem grandes prejuízos aos impetrantes. Por tais razões, não há como mitigar o direito constitucional ao contraditório, concedendo-se o pleito liminar sem a prévia oitiva da parte contrária, razão porque INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR . Cumprido, notifique-se à autoridade impetrada para ciência, bem como para que preste suas informações em 10 (dez) dias, conforme art. 7º, inc. I, da Lei nº 12.016/09. Intime-se o representante judicial da impetrada na forma do art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/09, para manifestar-se, se entender necessário. Prestadas as informações ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias como determina o art. 12 da Lei nº 12.016/09. Oportunamente, voltem-me conclusos para sentença. O contrato de aprendizagem é contrato de trabalho especial de qualificação profissional para adolescentes e jovens, concretizado através da obrigação legal de cumprimento de cota de contratação de aprendizes pelas empresas, que se tornam responsáveis por assegurar formação técnico-profissional metódica, desenvolvida por meio de atividades teóricas e práticas que são organizadas em tarefas de complexidade progressiva, regulado pelo art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que assim dispõe: “ Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. § 1 o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. § 2 o Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora. § 3 o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.) § 4 o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho. § 5 o A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. § 6 o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. § 7 o Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1 o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a frequência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental. § 8 o Para o aprendiz com deficiência com 18 (dezoito) anos ou mais, a validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na CTPS e matrícula e frequência em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. ” A matéria também é regulamentada pelo Decreto nº 9.579/18, alterado recentemente pelo Decreto nº 11.061/22, o qual prevê: "Art. 45. O contrato de aprendizagem profissional é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que: (Redação dada pelo Decreto nº 11.061, de 2022) I - o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito em programa de aprendizagem profissional, formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico; e (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022) II - o aprendiz se compromete a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias à formação a que se refere o inciso I. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022) " Das referidas normas extrai-se que o menor aprendiz, apesar de possuir contrato especial de trabalho, com suas peculiaridades, que visa garantir o direito à profissionalização de adolescentes e jovens, preparando-os para o ingresso no mercado de trabalho, desempenha suas tarefas mediante subordinação, onerosidade, pessoalidade e não eventualidade, detendo, portanto, vínculo de emprego com a empresa, sendo, assim, considerado segurado obrigatório, na forma do art. 12, I, a, da Lei nº 8.212/91. Tanto é que o art. 65 do Estatuto da Criança e Adolescente expressamente assegura ao adolescente aprendiz os direitos trabalhistas e previdenciários. Além disso, a corroborar o enquadramento do menor aprendiz como contribuinte obrigatório, o art. 28, § 4º, da Lei nº 8.212/91 dispõe sobre o limite mínimo do seu salário-de-contribuição. Se fosse contribuinte facultativo, como afirmam as apelantes, o salário-de-contribuição seria o valor por ele declarado, na forma do art. 28, IV, da Lei nº 8.212/91. O art. 11 do Decreto nº 3.048/1999 não o incluiu no rol dos que podem se filiar facultativamente no Regime Geral de Previdência Social. Assim sendo, conclui-se que os jovens aprendizes ostentam a condição de segurados obrigatórios da Previdência Social, sendo, por conseguinte, legítima a incidência das contribuições previdenciárias, das contribuições ao RAT, e das contribuições destinadas a terceiros sobre os valores pagos, creditados ou devidos a eles. Por fim, a isenção prevista do art. 4º, § 4º, do Decreto-Lei nº 2.318/1986 é restrita aos menores assistidos, figura que não se confunde com a do menor aprendiz, eis que enquanto o menor assistido é regido pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986, o menor aprendiz é regido pela CLT, ou seja, trata-se de forma de contratação regida por diplomas legais distintos, com requisitos diferenciados, tais como a idade do contrato, horas de trabalho, grau de formação acadêmica, vínculo empregatício. Ademais, a teor do art. 111 do CTN, interpreta-se de forma literal a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, não podendo, portanto, os empregadores que admitem menor na condição de aprendiz serem beneficiados pela extensão da exclusão de crédito tributário conferida a quem admite menores assistidos. O mesmo entendimento é adotado por ambas as Turmas Especializadas deste E. Tribunal Regional Federal, valendo trazer à colação os seguintes precedentes: “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DESTINADAS A TERCEIROS. IMPORTÂNCIAS PAGAS, CREDITADAS OU DEVIDAS AOS JOVENS APRENDIZES. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte impetrante em face de sentença, proferida nos autos de mandado de segurança, que julgou improcedentes os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC e denegou a segurança requerida. Em sua apelação a parte impetrante requer a reforma da sentença para que seja declarado “o direito das Apelantes à não incidência da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao RAT e das contribuições destinadas a terceiros sobre os valores pagos aos aprendizes, determinando-se também a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 151, IV, do CTN, até sentença definitiva”, bem como para que seja reconhecido “o direito das Apelantes de apurarem o indébito referente aos valores das contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros indevidamente recolhidos a maior, declarando-se o direito à compensação dos créditos com débitos de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, atualizados pela Taxa Selic desde o pagamento indevido, observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos aplicável, conforme artigo 168 do CTN”. 2. O contrato de aprendizagem é contrato de trabalho especial de qualificação profissional para adolescentes e jovens, concretizado através da obrigação legal de cumprimento de cota de contratação de aprendizes pelas empresas, que se tornam responsáveis por assegurar formação técnico-profissional metódica, desenvolvida por meio de atividades teóricas e praticas que são organizadas em tarefas de complexidade progressiva. O art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define o contrato de aprendizagem, sendo regulamentado pelo Decreto nº 9579/18, alterado recentemente pelo Decreto nº 11061/22. 3. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, no art. 65, direitos previdenciários aos aprendizes. Outrossim, considera-se segurado obrigatório, nos termos do art. 12, inciso I, alínea "a" da Lei nº 8212/91, bem como do art. 9º, I, do Decreto 3048/99, "aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante a remuneração, inclusive como diretor empregado". Ademais, o art. 28, § 4º, da Lei 8.212/91, ao tratar do salário de contribuição, estabelece que "o limite mínimo do salário-de-contribuição do menor aprendiz corresponde à sua remuneração mínima definida em lei". 4. Ainda que o contrato de aprendizagem seja um contrato de trabalho especial, pois visa garantir o direito à profissionalização de adolescentes e jovens e prepará-los para o ingresso no mercado de trabalho, tal característica não desnatura a característica da relação jurídica estabelecida entre o aprendiz e a empresa, sendo certo que o vínculo é de emprego. Na aprendizagem estão presentes todos os elementos fáticos- jurídicos do vínculo de emprego, quais sejam: i) subordinação; ii) onerosidade; iii) trabalho prestado por pessoa física; iv) pessoalidade; v) não eventualidade. 5. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região já possui precedentes no sentido de reconhecer o aprendiz como segurado obrigatório, e, por consequência, o dever das empresas de recolherem contribuições previdenciárias sobre suas remunerações: TRF-4 - AC: 50114590920224047205, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 18/10/2022, SEGUNDA TURMA; TRF-4 - AC: 50114071320224047205, Relator: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 23/11/2022, PRIMEIRA TURMA. 6. A abrangência dos aprendizes como segurados obrigatório da previdência social concretiza os princípios constitucionais do valor social do trabalho (art. 1º, IV, da CF/88) e da universalidade da cobertura e do atendimento (194, I, da CF/88), pois protege os adolescentes e jovens aprendizes contra eventuais infortúnios resultantes do trabalho, bem como garante segurança social em caso de doenças. 7. Isto posto a r. sentença guerreada não padece de nenhum desacerto que mereça reforma por este Eg. Tribunal. 8. Apelação conhecida e desprovida.”. (TRF2, AC nº 5096692-98.2023.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, Terceira Turma, julgado em 24/06/2024). “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DESTINADA A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE REMUNERAÇÃO DO MENOR APRENDIZ. SEGURADO OBRIGATÓRIO DO RGPS. DECRETO LEI Nº 2.318/1986. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE. ART. 111 DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança pretendida pela Impetrante, que objetivava declarar o direito líquido e certo para reconhecer a ilegalidade da cobrança da Contribuição Previdenciária Patronal, Contribuição de Terceiros e Contribuição ao SAT/RAT sobre os valores pagos aos menores aprendizes, de modo que o Impetrado se abstenha definitivamente de exigir o recolhimento destes tributos, bem assim reconhecer o direito à compensação do indébito nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração do mandado de segurança, corrigidos pela taxa Selic. 2. O vínculo jurídico existente entre o menor aprendiz e seu respectivo empregador detém natureza empregatícia, havendo, inclusive, determinação de que haja anotação na respectiva Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (art. 428 da CLT c/c art. 45 do Decreto nº 9.579/18, alterado pelo Decreto nº 11.061/61). 3. O contrato de trabalho especial do menor aprendiz preenche os requisitos inerentes ao contrato de trabalho, porquanto o jovem aprendiz presta serviços de natureza não eventual, submetendo a carga horária que "não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada" (art. 432, caput, da CLT). 4. O menor aprendiz presta serviço ao empregador sob subordinação, e, para tanto, "salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora" (art. 428, §2º da CLT). 5. Demonstrada a prestação de serviço não eventual, sob subordinação do empregador e mediante remuneração, observa-se o surgimento do vínculo previdenciário, enquadrando-se o jovem aprendiz, sem dúvida, como segurado empregado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social, excluindo-se, assim, a hipótese de filiação facultativa, forte no art. 12, inc. I, "a" da Lei nº 8.212/91. 6. O instituto do menor assistido é distinto do menor aprendiz, sendo aquele regido pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986, enquanto este pela CLT, havendo, ainda, notáveis distinções quanto os pressupostos para implementação nos quadros das empresas, horas referentes à prestação de serviço, idade dos contratados, grau de formação acadêmica e vínculo empregatício. 7. Quanto ao benefício fiscal previsto no art. 4º, § 4º do Decreto-Lei nº 2.318/1986, cuja previsão excluí a incidência de encargos previdenciários de qualquer natureza em relação aos gastos efetuados com os menores assistidos, importa destacar que a lei tributária deve ser interpretada de forma literal quando se cuida de outorga de isenção ou de exclusão de obrigação tributária, sob pena de afronta ao art. 111 do CTN, condição por que veda-se a interpretação extensiva do referido § 4º do art. 4º do referido diploma legal aos jovens aprendizes. Precedentes AgInt no REsp n. 2.087.422/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.048.157/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023. 8. Apelação desprovida”. (TRF2, AC 5059610-67.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Alberto Nogueira Júnior, Quarta Turma, julgado em 09/04/2024) Está ausente, portanto, a probabilidade do direito. Além disso, o mero risco iminente de cobrança de tributos não se mostra suficiente para a configuração do periculum in mora . O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, exigido para o deferimento da tutela de urgência, pressupõe a existência de um risco real e concreto, que deve ser objetivamente comprovado. Não é suficiente para tanto uma mera conjectura de que a cobrança de tributos poderá ocasionar-lhes prejuízos financeiros, especialmente porque o mandado de segurança possui rito célere, não havendo qualquer risco de ineficácia do provimento jurisdicional perseguido pelos impetrantes. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. À agravada para contrarrazões.

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Processo nº 5009169-54.2025.4.02.0000

ID: 328969616

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009169-54.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AZEVEDO & PATRICIO ABRIGO PARA IDOSOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009169-54.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5103137-98.2024.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : AZEVEDO & PATRICIO ABRIGO PARA IDOSOS LTDA ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE BARROS NO… Agravo de Instrumento Nº 5009169-54.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5103137-98.2024.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : AZEVEDO & PATRICIO ABRIGO PARA IDOSOS LTDA ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (OAB RJ098734) AGRAVANTE : AZEVEDO & PATRICIO ABRIGO PARA IDOSOS LTDA ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (OAB RJ098734) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo, interposto por AZEVEDO & PATRICIO ABRIGO PARA IDOSOS LTDA. contra a decisão proferida, nos autos da execução fiscal nº 5103137-98.2024.4.02.5101/RJ , pelo Juiz Federal Mario Victor Braga Pereira, da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que indeferiu o requerimento de levantamento do bloqueio sobre valores de sua titularidade. Na decisão agravada, o juízo de origem consignou (evento 25 dos autos de origem), em resumo, que a Agravante não comprovou a existência de causa de impenhorabilidade que justifique o levantamento do bloqueio, realizado via SISBAJUD, sobre o valor total de R$ 137.985,80 (cento e trinta e sete mil novecentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos). Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, em síntese, que (i) o risco de dano reside no prejuízo que sofrerá caso o bloqueio seja mantido, com impacto para seus funcionários e seu regular funcionamento, tendo em vista que o valor penhorado foi obtido através de empréstimo, para pagamento de parcelamento referente a outra execução fiscal; (ii) apesar de constar seu endereço atualizado no cadastro de seu CNPJ junto à Receita Federal, na petição inicial da execução fiscal de origem a União Federal informou seu endereço antigo, onde não mais recebe correspondência, o que levou à tentativa frustrada de sua citação por oficial de justiça, após a qual foi realizada sua citação via edital, sem qualquer nova tentativa de localização, o que ofende a Súmula nº 414 do STJ; (iii) só tomou conhecimento da execução fiscal de origem após a efetivação do bloqueio dos valores constantes em suas contas bancárias; (iv) pretende parcelar a dívida exequenda, como já fez em relação a outras dívidas, cujas parcelas estão sendo devidamente pagas, o que demonstra sua boa-fé; (v) com base no princípio da preservação da empresa, não se afigura razoável o bloqueio de valores de conta bancária da empresa antes que se esgotem as tentativas de localização de outros bens, pois o valor bloqueado serve de capital de giro e a constrição impede o regular exercício de suas atividades; (vi) considerando que o valor bloqueado será utilizado para pagamento do salário de funcionários, incide, no caso, a impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, em interpretação extensiva. É o relatório. Decido. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso” (art. 995, parágrafo único, do CPC). O risco imediato de difícil reparação está presente no caso, considerando o bloqueio de R$ 137.985,80 da Agravante, bem assim a alegação de que o montante é necessário para o pagamento de parcelas do acordo de parcelamento firmado em outra execução fiscal (nº 5032488-74.2025.4.02.5101), além do pagamento dos salários de seus funcionários e das demais despesas de funcionamento. Passo a análise da probabilidade do direito. Citação por edital Admite-se a citação por edital prevista no artigo 8º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais quando frustrada a tentativa de citação pelas demais modalidades (LEF – Lei nº 6.830, de 22/09/1980). A propósito, a Súmula nº 414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o entendimento firmado no Tema Repetitivo 102: Súmula 414: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.103.050/BA, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe de 6/4/2009.) O art. 8º da LEF prevê modalidades sucessivas de citação, mas a não-localização do executado por oficial de justiça, in loco , obviamente dispensa a tentativa de citação por correio (primeira modalidade de citação prevista no dispositivo). Por outro lado, segundo a jurisprudência do STJ, a avaliação do esgotamento dos meios necessários para localização do réu deve ser feita casuisticamente, não havendo imposição legal de consulta aos cadastros de órgãos públicos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFÍCIO. EXPEDIÇÃO. CADASTRO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de busca e apreensão convertida em ação monitória. A citação foi realizada por edital após tentativas infrutíferas de localização da ré. Os embargos monitórios foram rejeitados e a ação julgada procedente. Recurso de apelação desprovido. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital. III. Razões de decidir 3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios necessários para localização do réu, sob pena de nulidade. 4. O art. 256, § 3º, do CPC/2015 dispõe que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se forem infrutíferas as tentativas de sua localização, "inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 5. A norma processual não impõe a obrigatoriedade da expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital, mas apenas prevê essa possibilidade como uma ferramenta importante, a ser utilizada conforme o juízo de valor do Magistrado. 6. A análise do esgotamento das tentativas de localização do réu e da necessidade de expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos deverá ser realizada de forma casuística, considerando as particularidades de cada caso. Dessa forma, a decisão das instâncias ordinárias quanto à suficiência das diligências não pode ser revisada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso a que se nega provimento. (REsp n. 2.152.938/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 30/10/2024. Grifos desta Relatoria). Esta 3ª Turma Especializada, por sua vez, entende que é válida a citação por edital quando o executado não é localizado no endereço constante nos seus cadastros junto à Receita Federal, sendo de sua responsabilidade manter seus dados atualizados. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital na execução fiscal com fundamento na ausência de esgotamento das diligências necessárias para a localização do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se o cabimento da citação editalícia nas circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DISCUTIR 3. A citação por edital encontra previsão legal no art. 8º, incisos III e IV, e §1º da Lei de Execução Fiscal, sendo cabível quando frustradas as tentativas de citação pelo correio e pelo oficial de justiça. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado da súmula n. 414 do Superior Tribunal de Justiça: "a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". Da mesma forma, decidiu o E. STJ, sob a sistemática de recursos repetitivos (REsp 1103050/BA), cuja jurisprudência dominante, inclusive, "é no sentido de que, após a tentativa de citação por oficial de justiça, é cabível a citação editalícia" (STJ, 2ª Turma, RESP 201202129652, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 06/11/2012). 4. Em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, esta E. 3ª Turma Especializada em Tributário vem decidindo que a citação por edital se justifica apenas pela tentativa frustrada da citação por via postal e oficial de justiça no domicílio constante dos dados da Receita Federal do Brasil, sendo dispensado o requerimento de qualquer diligência para encontrar o executado . 5. Após a tentativa infrutífera de citação por mandado no endereço indicado na inicial da execução fiscal, e comprovando-se, ainda, que o executado não atualizou seu endereço junto à base de dados da Receita Federal, resta autorizada a citação por edital. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo conhecido e provido. (TRF2, Agravo de Instrumento, 5011322-94.2024.4.02.0000, 3a. Turma Especializada, Rel. do Acórdão Paulo Leite, DJe 24/11/2024. Grifos desta Relatoria) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. 1. O art. 8º da Lei nº 6.830/80 prevê a possibilidade da citação do executado por edital em sede de execução fiscal, quando não se lograr êxito na via postal e for frustrada a localização do executado por oficial de justiça. 2. A jurisprudência dominante do STJ é no sentido de que, após a tentativa de citação por oficial de justiça, é cabível a citação editalícia (STJ, 2ª Turma, RESP 201202129652, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 06/11/2012), tendo sido editada sobre o tema a Súmula nº 414 do STJ. 3. O interesse na citação por edital decorre do fato de que, antes das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 118/05, a citação era causa de interrupção da prescrição (art. 174, parágrafo único, do CTN) e, após a edição desse ato normativo, passou a ser requisito para o requerimento de indisponibilidade de bens do executado (art. 185-A do CTN). 4. No caso em tela, houve tentativa frustrada de citação do executado em seu domicílio fiscal constante do cadastro da Receita Federal do Brasil, motivo pelo qual é cabível a citação por edital. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF2, Agravo de Instrumento n. 5015332-26.2020.4.02.0000, 3a. Turma Especializada, Rel. do Acórdão Jose Eduardo Nobre Matta, DJe 02/03/2021) No caso, a Agravante argumenta que a União Federal teria informado endereço desatualizado em sua petição inicial, o que levou à tentativa infrutífera de sua localização e posterior citação por edital, seguida do bloqueio eletrônico de seus valores, via SISBAJUD. Entretanto, a alegação da Agravante não restou comprovada, pois não só não há demonstração da data em que realizou a alteração de seus dados cadastrais junto à Receita Federal, o que permitiria avaliar se a execução fiscal foi ajuizada com indicação do endereço correto ou não, como a Agravante apresentou comprovante referente a uma filial, com CNPJ nº 11.359.462/0002-05, diverso do CNPJ da matriz indicado pela União em sua petição inicial (CNPJ nº 11.359.462/0001-16). Portanto, a princípio, não se verifica qualquer nulidade na citação via edital, ante a tentativa frustrada de localização da Agravante por oficial de justiça. Esgotamento das tentativas de localização de outros bens antes da penhora Considerando a ordem de prioridade prevista no art. 11 da LEF, o bloqueio de dinheiro do executado independe do esgotamento das tentativas de localização de outros bens passíveis de penhora. Nesse sentido, a tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 425 (REsp n. 1.184.765/PA, DJe de 3/12/2010): “A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras”. Impenhorabilidade com base no art. 833, IV, do CPC/2015 A impenhorabilidade de que trata o inciso IV do art. 833 do CPC/2015 recai sobre os salários de pessoas físicas e não é aplicável aos valores de titularidade de pessoa jurídica ante a mera alegação de que os valores constritos seriam destinados ao pagamento de salários. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O acórdão recorrido consignou: "A parte Executada pretende o desbloqueio dos valores constritos, ao argumento de que necessários à manutenção da atividade, a exemplo do pagamento de funcionários e de fornecedores. Os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, em regra, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual. O fato de que a constrição de valores poderá acarretar dificuldades financeiras à executada não implica necessariamente o reconhecimento da impenhorabilidade dos seus ativos financeiros. Com relação aos valores serem destinados ao pagamento de salários, saliento que a impenhorabilidade alcança, em regra, tão somente as verbas salariais já apropriadas pelos empregados. Os valores do capital de giro destinados ao pagamento de despesas correntes, entre as quais a folha de pagamento, só irá configurar salário quando do crédito na conta corrente dos trabalhadores e, portanto, não é impenhorável enquanto receita operacional da empresa . Somente em casos excepcionais, a jurisprudência do E. TRF4 admite a possibilidade de liberação de valores indisponibilizados em nome de pessoa jurídica, a fim de assegurar o pagamento de folha salarial, quando comprovada a destinação dos recursos ao pagamento de verbas trabalhistas e mediante a penhora de bens em substituição. Precedente: AG 5035988- 18.2018.4.04.0000. No caso dos autos, contudo, não há prova de que a verba bloqueada estivesse já destinada ao pagamento de salários, de forma que deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores. Por fim, asseverou a empresa agravante que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários mínimos o que evidenciaria sua impenhorabilidade. A alegada impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC não é aplicável a valores depositados em conta de pessoa jurídica, eis que visa proteger o pequeno poupador, pessoa física. Precedente: AG 5023576- 16.2022.4.04.0000. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento." (fls. 66-67, e-STJ). 2. Conforme constou na decisão monocrática, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). 3. O exame da ofensa ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, observa-se que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio, por faltar identidade entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido. 5. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.315.611/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 24/6/2024. Grifos desta Relatoria) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Vale destacar, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. Hipótese em que a Corte de origem entendeu não ser possível a aplicação da regra da impenhorabilidade de que trata o inciso IV do art. 833 do CPC/2015, ante a falta de demonstração cabal de que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de salários, consignando: "no caso dos autos, a parte recorrente sustenta a imprescindibilidade dos valores bloqueados de suas contas em face de despesas com a folha de funcionários, no entanto, não demonstra que tais valores seriam imediatamente transferidos às contas dos colaboradores. Ora, não basta para que se reconheça a impenhorabilidade dos valores bloqueados, que quantia semelhante seja destinada a folha dos funcionários da empresa. A impenhorabilidade de que trata a lei é exclusivamente dos salários, o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta da pessoa jurídica, já que em conjunto com as demais receitas que circulam nas contas bancárias, compõem o faturamento da sociedade. Vale destacar que a impenhorabilidade de que trata o inciso IV do artigo 833 do CPC é destinada às pessoas físicas, e somente numa excepcionalidade cabalmente demonstrada se pode estender às pessoas jurídicas, o que não restou demonstrado nestes autos" (fl. 58). 3. Tendo a Turma julgadora decidido com base na análise dos elementos de prova constantes dos autos, é evidente que concluir diversamente, visando reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.898.008/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) Cito, ainda, o seguinte julgado da 3ª Turma Especializada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. DESBLOQUEIO INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV E X, CPC. INDISPENSABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD. 2- Cinge-se a controvérsia em aferir se há alguma impenhorabilidade que autorize o desbloqueio ora requerido. 3- Os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica - não em nome do trabalhador assalariado (pessoa física), não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, do CPC) porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade empresária empregadora. São, portanto, penhoráveis. Precedentes . 4- Tratando-se de penhora sobre valores de titularidade de pessoa jurídica, deve-se observar que tal medida, apesar de válida, não pode prejudicar nem inviabilizar o exercício das atividades empresariais, sendo ônus da Executada comprovar que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o exercício de suas atividades, o que não ocorreu na presente hipótese. 5- A mera juntada de documentos como folha de pagamento não é suficiente para demonstrar a imprescindibilidade dos valores bloqueados para o funcionamento da sociedade empresária. Para tanto, seria necessária a comprovação de sua saúde financeira por meio de documentos idôneos, tais como declaração de imposto de renda, livros contábeis registrados na Junta Comercial, balanços atualizados aprovados por assembleia ou subscritos por diretores. 6- A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos, prevista no inciso, X do art. 833 do CPC, não alcança pessoa jurídica, já que sua finalidade é garantir um mínimo existencial ao devedor pessoa física. Precedentes: TRF2, AC 5031720-56.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Quarta Turma Especializada, DJ 23/05/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.440.145/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 1/3/2024. 7- Em suma, deve ser mantida a decisão agravada, seja porque os valores bloqueados não se enquadram na impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC, inexistindo provas quanto à sua imprescindibilidade para o funcionamento da empresa, seja porque a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC não se aplica às pessoas jurídicas, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. 8- Agravo de instrumento não provido. (TRF2, Agravo de Instrumento nº 5012397-71.2024.4.02.0000, 3a. Turma Especializada, Rel. do acórdão Desembargador Federal Marcus Abraham, DJe 12/11/2024). Em que pese os argumentos da Agravante a respeito da impenhorabilidade das verbas bloqueadas, a lista de funcionários juntadas aos autos (evento 1, planilha5), em que se vê que, supostamente, a folha de pagamento seria no valor total de R$ 78.181.79, não é capaz de atrair a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC/2015, por ausência de demonstração que o valor bloqueado é imprescindível para subsistência da empresa. No mais, a invocação genérica de princípios como o da menor onerosidade e da preservação da empresa e a simples alegação de que os valores constritos seriam destinados ao pagamento da folha salarial e de contas da pessoa jurídica não podem prevalecer sobre a efetividade da tutela executiva, especialmente diante da ausência de demonstração de prejuízo concreto e iminente para a continuidade das atividades desenvolvidas. Quanto ao ponto, cito acórdão recente desta 3ª Turma Especializada: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ARGUMENTOS GENÉRICOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o levantamento do bloqueio realizado através do SisbaJud. 2. A regra do art. 833, IV, do CPC/2015 protege as verbas remuneratórias recebidas pelo próprio devedor, não as que ainda mantém em sua posse, para pagar a terceiros sob tal rubrica. Com efeito, “ os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica compõem, em conjunto com as demais receitas, o faturamento da sociedade, razão pela qual não detêm natureza alimentar e tampouco são equiparados a salário (art. 833, IV, CPC), sendo, portanto, penhoráveis ” (TRF4, AG nº 5006061-02.2021.4.04.0000, rel. Des. Fed. Alexandre Gonçalves Lippel, Primeira Turma, julg. 12.5.2021). (...) 5. É inócua a invocação genérica do princípio da menor onerosidade. “ Inexiste a preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre a efetividade da tutela executiva ” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.741.800, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5.5.2021). O mesmo se diga quanto ao princípio da preservação da empresa, que não serve de escusa genérica para escapar da penhora. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TRF2, AG nº 5016996-53.2024.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, Desembargadora Federal Claudia Neiva, j. 25/03/2025 – sem grifos no original) O mesmo raciocínio aplica-se para afastar a alegação da Agravante de que teria contraído empréstimo bancário para custear parcelas de acordo referente a outra execução fiscal. Ainda que a boa-fé do contribuinte seja digna de reconhecimento, o eventual estabelecimento de condições especiais para a quitação dos débitos da empresa não compete ao Poder Judiciário, mas ao Poder Executivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, II, do CPC, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem. Publiquem. Em seguida, intimem a União Federal para apresentar contrarrazões. Após, voltem-me conclusos.

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Karine Soares Correa x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 321053868

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008883-76.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KARINE SOARES CORREA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATALIA ROXO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008883-76.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : KARINE SOARES CORREA ADVOGADO(A) : NATALIA ROXO DA SILVA (OAB SP344310) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tr… Agravo de Instrumento Nº 5008883-76.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : KARINE SOARES CORREA ADVOGADO(A) : NATALIA ROXO DA SILVA (OAB SP344310) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto por KARINE SOARES CORREA (Natalia Roxo da Silva – OAB/SP 344.310), figurando como agravada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em face de decisão proferida pelo MM. Juiz Federal MARCELO BARBI GONÇALVES, da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos 5063237-74.2025.4.02.5101, que indeferiu o pedido de tutela provisória que objetivava a anulação do leilão do imóvel descrito sob a matrícula nº 130641 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de Rio de Janeiro - RJ, bem como a consolidação da propriedade ou qualquer outro ato de leilão que venha a ocorrer ou que já tenha ocorrido, e ainda seus efeitos considerando que pode ou não ocorrer a arrematação por terceiros. Na origem, pretende a parte autora a suspensão do leilão extrajudicial do imóvel financiado junto ao banco réu. Como causa de pedir, sustenta que houve vícios no procedimento de execução extrajudicial realizado pela instituição financeira. A decisão recorrida (evento 4 do processo de origem) foi fundamentada nos seguintes termos: O requerimento de gratuidade fica deferido por ora, podendo ser apreciado novamente caso a parte ré ofereça impugnação. A parte autora alega que a parte ré não a notificou pessoalmente para purga da mora e requer em tutela de urgência a suspensão da execução extrajudicial e que a parte ré seja obstada de efetuar a transferência do imóvel para terceiros. Todavia a documentação apresentada em Evento 1, MATRIMOVEL5 não é capaz de demonstrar a irregularidade apontada. O que contrasta com a segurança que advém de se ouvir previamente o réu. Por outro lado, apresenta-se inconveniente a alteração da relação jurídica sem uma base sólida para tanto, o que somente surgirá com o término da instrução probatória. Sendo assim, fica INDEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA. Cite-se o réu para contestação em 15 dias. Em razões recursais (evento 1), a agravante sustenta que: i) os autores ajuizaram a presente ação anulatória de leilão extrajudicial, com base em fortíssimos indícios de “inobservância do procedimento prescrito na Lei 9514/97”, como será demonstrado a ausência de notificação das datas da realização dos leilões, momento em que os autores, ora agravantes teriam ainda condições de negociar/resolver a questão; ii) a manutenção da decisão agravada impõe a Agravante um evidente prejuízo, qual seja, perder o único imóvel que possui, mesmo o procedimento de execução administrativo estando completamente fora dos parâmetros. Ressaltando que, os leilões estão designados para 1ª PRAÇA em 14/07/2025 e 2ª PRAÇA 21/07/2025, motivo pelo qual necessita do deferimento da tutela, não existindo danos ao Banco Réu, em caso de concessão da antecipação, somente danos aos moradores; iii) o fumus boni juris , por sua vez, é evidente, posto que deve ser aplicado ao caso em comento não só o direito, mas os princípios de justiça e equilíbrio entre as partes, o que não ocorreu até a presente data, uma vez que para o Banco Agravado a concessão da medida somente suspenderia um leilão e seus efeitos, bem como os trâmites de eventual negociação/venda direta, procedimentos estes que podem ser retomados caso o processo seja julgado ao final como improcedente. Já para a Agravante a falta da concessão da tutela pode causar transtornos imensuráveis, uma vez que seriam retirados de seu imóvel sem qualquer outra moradia; iv) demonstrado o “periculum in mora” e o “fumus boni juris”, requerem a Agravante que Vossa Excelência conceda, em liminar, efeito suspensivo ativo ao presente Agravo de Instrumento, a fim de suspender os efeitos do despacho interlocutório de primeiro grau para conceder a tutela antecipada ao menos até que sejam sanados os vícios e questões apontadas na exordial; v) fora suscitado na inicial, a ausência de intimações das datas dos leilões públicos a serem realizados, o que suprimiu o direito potestativo esculpido no artigo 39 da Lei 9514/97. O procedimento de retomada está eivado de falhas não só relativas as intimações, como também a não realização do leilão dentro do prazo de 60 dias após a consolidação; vii) não se insurge contra a legalidade ou constitucionalidade da execução extrajudicial, da qual se tem o posicionamento de que é legal e constitucional. Mas o devido processo legal administrativo tem de ser rigorosamente seguido, sobretudo, por ser dirigido pelo próprio credor, longe dos olhos espertos e imparciais da Justiça, que sempre age em momento posterior, vale dizer, em analogia “cabe aos devedores o policiamento preventivo/ostensivo” e ao Judiciário o “policiamento repreensivo”; viii) na decisão proferida pelo juiz a quo foi designado que a requerida apresente aos autos cópia integral do procedimento administrativo, portanto, o pedido de tutela é justamente para que cessem os leilões até que sejam esclarecidos os fatos apontados e até que a instituição comprove que observou os trâmites previstos em lei; ix) caso o I. Juízo entenda ser necessário quaisquer outros documentos no decorrer da ação, é razoável e coerente que a instituição financeira seja intimada para apresentá-los já que a mesma possui maiores condições de produção de prova, cabendo a inversão do ônus da prova conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC e art. 373 do CPC. Assim, pugna pelo recebimento do presente agravo de instrumento nos moldes do artigo 1.019, inciso I, do CPC, concedendo-se efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Os requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), consistem na simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora , ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo, sendo que, de forma contrária, a tutela de urgência não pode causar irreversibilidade dos efeitos antecipados. Além disso, o risco deve ser contemporâneo ao ajuizamento da ação, de forma que se possa exigir tal medida antes da conclusão do processo de cognição plena, e as medidas cautelares não podem ocasionar um dano injusto ao demandado, especialmente por estarem fundadas em uma probabilidade. Noutro giro, o Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 26.3.2021 a 7.4.21, por maioria, apreciando o tema 249 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66” (STF, Plenário, RE 627.106, Rel. Min. DIAS TÓFFOLI, DJe 8.4.2021). Ademais, no dia 26.10.2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou lei de 1997, que permite que bancos ou instituições financeiras possam retomar um imóvel, em caso de não pagamento das parcelas, sem precisar acionar a Justiça. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 860631, com repercussão geral (Tema 982). A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”. No procedimento disciplinado pela Lei nº 9.514/1997, a mora resta formalizada perante o Ofício de Registro de Imóveis, a partir de requerimento do credor, mediante a expedição de mandado para a intimação do devedor fiduciante. Conforme o art. 26, § 1º, da lei em tela, essa comunicação abre o prazo de 15 (quinze) dias ao fiduciante para a purgação da mora. Salienta-se que, consoante alteração benéfica ao devedor promovida pela Lei nº 13.465/2017, o prazo de que dispõe para purgar a mora restou ampliado, podendo ocorrer até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária (art. 26-A, § 2º). Entretanto, se transcorrido o prazo sem a quitação do passivo, consolida-se a propriedade em nome do fiduciário (art. 26, § 7º), impondo-se que a satisfação do crédito se dê por meio de leilão, sob a responsabilidade da instituição financeira, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 27). Por oportuno, vale destacar que, mesmo nesse estágio de oferta pública do bem, o fiduciante assume tratamento especial (§ 2º-B do artigo 27), eis que ao devedor se garante direito de preferência para a aquisição do imóvel até a data de eventual segundo leilão, com preço fixado com base no saldo devedor. Assim, trata-se de procedimento deflagrado, a requerimento do credor, pelo Ofício de Registro de Imóveis para constituição em mora, a partir de quando se encandeiam atos sucessivos que oportunizam a manifestação e a tomada de providências pelo devedor fiduciante. Caso o inadimplemento persista, a conclusão necessária é a averbação da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel, momento em que o credor está autorizado a promover leilão público para alienação do bem. Cabe pontuar que, a 2ª Seção do STJ fixou que, em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrada, a resolução do pacto na hipótese de inadimplemento do devedor devidamente constituído em mora deverá observar a forma prevista na lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (STJ, 2ª Seção, REsp 1.891.498, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado em: 26.10.2022). Noutro giro, em um juízo de cognição não exauriente, não se vislumbra, neste momento processual, urgência na situação, caracterizando o perigo da demora, uma vez que a designação do leilão não implica imediato desapossamento do bem, afastando-se, assim, o risco da demora do pleito. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRA HABITAÇÃO. ANULAÇÃO LEILÃO. CONSOLIDAÇÃO PROPRIEDADE. PURGA DA MORA. NOTIFICAÇÃO. EDITAL. VALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. 2. De acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), a concessão de tutela de urgência é cabível quando, em análise perfunctória e estando evidenciada a probabilidade do direito, o Juiz ficar convencido quanto ao perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. 3. Os requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), consistem na simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo, sendo que, de forma contrária, a tutela de urgência não pode causar irreversibilidade dos efeitos antecipados. 4. O Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 26.3.2021 a 7.4.21, por maioria, apreciando o tema 249 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66”. Precedente: STF, Plenário, RE 627.106, Rel. Min. DIAS TÓFFOLI, DJe 8.4.2021. 5. As anotações feitas por Oficial de Cartório revestem-se de fé pública, tendo presunção juris tantum de veracidade, comportando prova em sentido contrário. A fé pública traduz-se na confiança na autoridade do Estado em confeccionar documentos que valham como prova de algo ou representem um valor, correspondendo à confiança geral que se estabelece em relação aos atos atribuídos por lei ao tabelião ou oficial e à eficácia do negócio jurídico atestado ou declarado. 6. Embora, a princípio, seja possível afastar a veracidade de certidão emitida por Oficial do RGI, faz-se necessária a demonstração por parte do interessado da ausência de higidez do ato, mediante apresentação ou indicação de elemento de prova idôneo a afastar a presunção legal. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0034072-14.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 1.10.2019. 7. A intimação direcionada ao endereço no imóvel, ainda que não localizado pessoalmente o devedor, não invalida a regularidade do procedimento de arrematação (TRF2. 5ª Turma Especializada, AC 5000031-80.2021.4.02.5116, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 2.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5013386-19.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 27.8.2021). 8. A designação do leilão do imóvel não implica imediato desapossamento do bem. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0000520-30.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 20.8.2021. 9. Não há como acolher o pedido de tutela provisória na presente hipótese, eis que, com fulcro no art.300 do CPC, se pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a irreversibilidade da medida, o que não é o caso. 10. Agravo de instrumento não provido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014591-49.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 16.2.2022) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO HABITAÇÃO. LEILÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DA DEMORA NÃO CONFIGURADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 2. Os requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), consistem na simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo, sendo que, de forma contrária, a tutela de urgência não pode causar irreversibilidade dos efeitos antecipados. 3. No dia 26.10.2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou lei de 1997, que permite que bancos ou instituições financeiras possam retomar um imóvel, em caso de não pagamento das parcelas, sem precisar acionar a Justiça. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 860631, com repercussão geral (Tema 982). A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”. 4. Em um juízo de cognição não exauriente, não se vislumbra, neste momento processual, urgência na situação, caracterizando o perigo da demora, uma vez que a determinação da realização do leilão do imóvel não implica imediato desapossamento do bem, afastando-se, assim, o risco da demora do pleito. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0000520-30.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 20.8.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014591-49.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 16.2.2022. 5. Faz-se necessária a oitiva da instituição financeira e consequente dilação probatória, a fim de averiguar a regularidade do procedimento de execução extrajudicial promovido pelo banco. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5004098-42.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.5.2023. 6. Os problemas financeiros invocados pelo contratante, ora agravante, não constituem situação que atrai a aplicação da Teoria da Imprevisão, uma vez que as cláusulas do contrato já eram de seu conhecimento quando da assinatura do pacto, sendo que, em contratos de longo prazo, tal como financiamento imobiliário, circunstâncias como doença, desemprego e diminuição de renda não se afiguram em situações extraordinárias aptas a justificar o descumprimento contratual. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5012334-85.2019.4.02.5120, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.8.2023. 7. Agravo de instrumento não provido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5006989-02.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.7.2024) (grifos nossos) Ademais, faz-se necessária a oitiva da instituição financeira e consequente dilação probatória, a fim de averiguar a regularidade do procedimento de execução extrajudicial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRA HABITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESIGNAÇÃO LEILÃO. PERIGO DA DEMORA NÃO CONFIGURADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que pretendia que a instituição financeira fosse impedida de prosseguir com o processo de execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária, suspendendo os leilões designados para os dias 27.3.2023 e 11.4.2023, às 10h00, bem como que se abstenha de emitir da carta de arrematação em favor de terceiros ou do próprio banco, em virtude de adjudicação compulsória, determinando-se a manutenção da posse dos agravantes no imóvel. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 26.3.2021 a 7.4.21, por maioria, apreciando o tema 249 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66”. Precedente: STF, Plenário, RE 627.106, Rel. Min. DIAS TÓFFOLI, DJe 8.4.2021. 3. Não se vislumbra, neste momento processual, urgência na situação, caracterizando o perigo da demora, uma vez que determinada a realização do leilão do imóvel, o que não implica imediato desapossamento do bem, afastando-se, assim, o perigo da demora do pleito. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0000520-30.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 20.8.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014591-49.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 16.2.2022. 4. Faz-se necessária a oitiva da instituição financeira e consequente dilação probatória, a fim de averiguar a regularidade do procedimento de execução extrajudicial promovido pelo banco 5. A CEF não pode ser obrigada a renegociar, de modo que não pode o Poder Judiciário forçar a repactuação do acordo na seara administrativa ou impor coercitivamente a transação judicial. Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0008762-05.2015.4.02.5103, Rela. Desa. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, DJe 17.9.2019. 6. Agravo de instrumento não provido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5004098-42.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.5.2023) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO HABITAÇÃO. LEILÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DA DEMORA NÃO CONFIGURADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que pretende a suspensão dos leilões designados para alienação do imóvel objeto da ação. 2. Os requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), consistem na simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo, sendo que, de forma contrária, a tutela de urgência não pode causar irreversibilidade dos efeitos antecipados. 3. O Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 26.3.2021 a 7.4.21, por maioria, apreciando o tema 249 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66” (STF, Plenário, RE 627.106, Rel. Min. DIAS TÓFFOLI, DJe 8.4.2021). 4. No dia 26.10.2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou lei de 1997, que permite que bancos ou instituições financeiras possam retomar um imóvel, em caso de não pagamento das parcelas, sem precisar acionar a Justiça. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 860631, com repercussão geral (Tema 982). A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”. 5. Em um juízo de cognição não exauriente, não se vislumbra, neste momento processual, urgência na situação, caracterizando o perigo da demora, uma vez que a determinação da realização do leilão do imóvel não implica imediato desapossamento do bem, afastando-se, assim, o risco da demora do pleito. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014591-49.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 16.2.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0000520-30.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 20.8.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5006989-02.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.7.2024. 6. A própria agravante admite a inadimplência, o que justifica o início do procedimento de execução extrajudicial realizado pelo banco. 7. Faz-se necessária a oitiva da instituição financeira e consequente dilação probatória, a fim de averiguar a regularidade do procedimento de execução extrajudicial. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5004098-42.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.5.2023. 8. Os mutuários, ao firmarem contrato de financiamento pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), assumem o risco de, em se tornando inadimplentes, terem o contrato executado extrajudicialmente, pois o imóvel fica gravado com o direito real de garantia hipotecária. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00079284820164020000, Rel. Juiz Fed. Conv. JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, DJe 29.5.2018. 7. O direito de manutenção a permanecer no imóvel somente permanece hígido enquanto se mantiveram adimplentes com as prestações pactuadas. Caso venham a ser descumpridas as cláusulas contratuais, pode a CEF iniciar o procedimento de execução extrajudicial. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5004135-25.2019.4.02.5104, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.5.2023. 8. Após a oitiva da instituição financeira, realização dos leilões e eventual arrematação, poderá ser analisada eventual alteração do cenário fático que justifique a concessão da tutela de urgência. 9. Agravo de instrumento não provido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5010842-19.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.10.2024) (grifos nossos) Noutro giro, os mutuários, ao firmarem contrato de financiamento pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), assumem o risco de, em se tornando inadimplentes, terem o contrato executado extrajudicialmente, pois o imóvel fica gravado com o direito real de garantia hipotecária. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO HABITAÇÃO. LEILÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DA DEMORA NÃO CONFIGURADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que pretende a suspensão dos leilões designados para alienação do imóvel objeto da ação. 2. Os requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), consistem na simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo, sendo que, de forma contrária, a tutela de urgência não pode causar irreversibilidade dos efeitos antecipados. 3. O Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 26.3.2021 a 7.4.21, por maioria, apreciando o tema 249 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66” (STF, Plenário, RE 627.106, Rel. Min. DIAS TÓFFOLI, DJe 8.4.2021). 4. No dia 26.10.2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou lei de 1997, que permite que bancos ou instituições financeiras possam retomar um imóvel, em caso de não pagamento das parcelas, sem precisar acionar a Justiça. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 860631, com repercussão geral (Tema 982). A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”. 5. Em um juízo de cognição não exauriente, não se vislumbra, neste momento processual, urgência na situação, caracterizando o perigo da demora, uma vez que a determinação da realização do leilão do imóvel não implica imediato desapossamento do bem, afastando-se, assim, o risco da demora do pleito. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014591-49.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 16.2.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0000520-30.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 20.8.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5006989-02.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.7.2024. 6. A própria agravante admite a inadimplência, o que justifica o início do procedimento de execução extrajudicial realizado pelo banco. 7. A recorrente informa que houve o cancelamento da consolidação da propriedade pela instituição financeira, o que afasta o perigo da demora. 8. Faz-se necessária a oitiva da instituição financeira e consequente dilação probatória, a fim de averiguar a regularidade do procedimento de execução extrajudicial. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5004098-42.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.5.2023 6. Os mutuários, ao firmarem contrato de financiamento pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), assumem o risco de, em se tornando inadimplentes, terem o contrato executado extrajudicialmente, pois o imóvel fica gravado com o direito real de garantia hipotecária. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00079284820164020000, Rel. Juiz Fed. Conv. JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, DJe 29.5.2018. 7. O direito de manutenção a permanecer no imóvel somente permanece hígido enquanto se mantiveram adimplentes com as prestações pactuadas. Caso venham a ser descumpridas as cláusulas contratuais, pode a CEF iniciar o procedimento de execução extrajudicial. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5004135-25.2019.4.02.5104, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.5.2023. 8. A CEF não pode ser obrigada a renegociar, de modo que não pode o Poder Judiciário forçar a repactuação do acordo na seara administrativa ou impor coercitivamente a transação judicial. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5012693-58.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 1.4.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5015421-15.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 15.2.2022. 9. Agravo de instrumento não provido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5010324-29.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.9.2024) (grifos nossos) Para evitar as medidas constritivas do financiamento, tais como a realização do leilão e a consolidação da propriedade, torna-se necessário, em tese, que o mutuário cumpra as exigências estabelecidas na Lei n. 10.931/2004, que impõe, entre outros requisitos, a necessidade de assegurar a continuidade do pagamento, no tempo e modo contratados, do valor incontroverso das prestações (§ 1º do artigo 50), bem como efetuar o depósito integral dos valores controvertidos cobrados pelo agente financeiro (§ 2º do artigo 50). Neste contexto, em uma cognição não exauriente, sendo necessária dilação probatória para verificar a regularidade do procedimento realizado pela instituição financeira, bem como ausente a urgência, tem-se não configurados os requisitos necessários à concessão da antecipação recursal. Em conclusão, considerando a ausência dos requisitos autorizadores, nego a antecipação da tutela recursal, nos termos do art. 1019, inciso I, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC/2015. Após, sendo apresentadas ou não as contrarrazões, ao MPF.

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Processo nº 5033652-74.2025.4.02.5101

ID: 277796642

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: CAUTELAR FISCAL Nº Processo: 5033652-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMP INSTITUTO DE MEDICINA E PROJETO LILIAM CHAGAS DE OLIVEIRA LUIS CARLOS HUAIK GERHARD DE MEDEIROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MADEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOTA FERREIRA MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RUTE DA ROCHA LIMA

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PAULA CAMPANY NICOLAU COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KELLY OURIQUES KRAUSER

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LUCAS DE SOUZA DAMASCENO RAMOS

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JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAIS ASEVEDO FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUANA KAREN DE AZEVEDO SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAUTELAR FISCAL Nº 5033652-74.2025.4.02.5101/RJ REQUERIDO : IMP INSTITUTO DE MEDICINA E PROJETO ADVOGADO(A) : JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES (OAB DF006546) ADVOGADO(A) : THAIS ASEVEDO FERREIRA (OAB … CAUTELAR FISCAL Nº 5033652-74.2025.4.02.5101/RJ REQUERIDO : IMP INSTITUTO DE MEDICINA E PROJETO ADVOGADO(A) : JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES (OAB DF006546) ADVOGADO(A) : THAIS ASEVEDO FERREIRA (OAB DF069739) ADVOGADO(A) : LUANA KAREN DE AZEVEDO SANTANA (OAB DF060309) REQUERIDO : LILIAM CHAGAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS DE SOUZA DAMASCENO RAMOS (OAB RJ213166) ADVOGADO(A) : KELLY OURIQUES KRAUSER (OAB RS122308) ADVOGADO(A) : PAULA CAMPANY NICOLAU COELHO (OAB RJ233267) REQUERIDO : LUIS CARLOS HUAIK GERHARD DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : RAPHAEL MADEIRA DA SILVA (OAB RJ207083) ADVOGADO(A) : JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES (OAB RJ196520) ADVOGADO(A) : BRUNO MOTA FERREIRA MACEDO (OAB RJ262884) ADVOGADO(A) : RUTE DA ROCHA LIMA (OAB RJ250421) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Cautelar Fiscal Preparatória ajuizada pela União – Fazenda Nacional em face de Itanhangá Serviços e Recursos Humanos Ltda. e demais Requeridos, com pedido de concessão de medida liminar, inaudita altera parte , objetivando a decretação da indisponibilidade de bens e o arresto de ativos financeiros das pessoas físicas e jurídicas indicadas na petição inicial, até o limite global de R$ 30.975.043,71 (trinta milhões, novecentos e setenta e cinco mil, quarenta e três reais e setenta e um centavos). Verificada a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória, este Juízo deferiu liminarmente, inaudita altera parte , em cognição sumária e não exauriente, o pedido formulado pela União, com fundamento nos arts. 4º, caput e §1º, e 7º da Lei nº 8.397/92, para decretar a indisponibilidade de bens e direitos dos Requeridos indicados na petição inicial (eventos 4.1 e 17.1 ). No evento 11.1 , constam os bloqueios realizados via sistema SISBAJUD: (i) R$ 12.731,18 – Carlos Henrique Garcez dos Santos ; (ii) R$ 2.612.936,67 – IMP Instituto de Medicina e Projeto; (iii) R$ 570,00 – Raphael Cadete de Oliveira ; (iv) R$ 259,39 – Marcio Gonçalves Bento; (v) R$ 143.578,59 – Luis Carlos Huaik Gerhard de Medeiros ; (vi) R$ 10.452,85 – CM Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda.; (vii) R$ 5.540,54 – CM Nova Empreendimentos Ltda.; (viii) R$ 3.743,91 – Liliam Chagas de Oliveira . No evento 12.3 , a Requerida Liliam Chagas de Oliveira , por meio de mensagem eletrônica, requereu o desbloqueio dos valores constritos, sob a alegação de que se tratava de honorários profissionais recebidos pela prestação de serviços como profissional liberal, os quais seriam impenhoráveis em razão de sua natureza alimentar. Em razão da irrisoriedade de alguns bloqueios e tendo como com fundamento o art. 8º do Código de Processo Civil, foi determinado (evento 34.1 ) o desbloqueio de ofício dos seguintes valores: (i) R$ 570,00 – Raphael Cadete de Oliveira ; e (ii) R$ 259,39 – Marcio Gonçalves Bento; No evento 60.1 , o Requerido IMP formulou pedido de desbloqueio das suas verbas, sob pena de prejuízo à continuidade dos serviços públicos por ele desempenhado. Decido. I - Do recebimento como pedido de reconsideração. Apesar de o instrumento processual adequado para se insurgir contra a decisão proferida no evento 4.1 ser o Agravo de Instrumento (art. 1.015, I, CPC), recebo o pedido formulado no evento 60.1 como pedido de reconsideração. Antes de examinar o referido pedido, consigno que o STJ, conforme ementas a seguir colacionadas, firmou entendimento no sentido de que a impugnação de decisões judiciais através de meios processuais aos quais a lei não confere efeito suspensivo, tal como ocorre com o "pedido de reconsideração", não gera o efeito processual de interromper ou suspender o prazo para a interposição do recurso cabível: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA MESMO DEPOIS DE DADA OPORTUNIDADE PARA SANAR O VÍCIO. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Contra a decisão da Presidência desta Corte que não conhece de agravo em recurso especial, por não ter sido regularizada a representação processual (procuração do advogado dos recorrentes), cabe agravo interno no prazo de quinze dias úteis. 2. Apresentado o recurso após o prazo, forçoso é reconhecer a sua intempestividade. 3. Pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para o recurso cabível. Jurisprudência pacífica desta Corte . 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1.863.386/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO INTERNO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 219 E 1.003, § 5º, AMBOS DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A interposição de agravo interno após o prazo legal implica o seu não conhecimento, por intempestividade, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do NCPC. 3. O pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível . 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1.596.900/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 20/05/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO. ARTS. 219, 1.003, § 5º, E 1.070 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INTEMPESTIVIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O mero pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio . III - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070, do Código de Processo Civil de 2015. IV - Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1640515/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017) RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. PRAZOS PROCESSUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EVIDENTE INTUITO PROTELATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ao julgar pela intempestividade do agravo de instrumento, o acórdão recorrido concluiu que o pedido de reconsideração não interrompeu o prazo para interposição do recurso cabível, decidindo em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Precedentes . 2. Para se chegar a conclusão diversa sobre a intempestividade do agravo de instrumento como asseverado pelo Tribunal de origem, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp nº 463.579/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado aos 15/9/2015, DJe de 30/9/2015) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO. SÚMULA 83 DO STJ. 1. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de recurso cabível . 2. É inviável o recurso especial quando a jurisprudência desta Corte se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, de acordo com a Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 467.408/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado aos 5/2/2015, DJe de 13/2/2015). (Destaques acrescentados). II - Da indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A, do CTN. Acerca do conteúdo do pedido de reconsideração, o Requerido peticionante alega que a decisão liminar deferida por este Juízo "se revela desproporcional e excessivamente gravosa, ocasionando severos prejuízos ao Instituto", "especialmente porque a constrição indiscriminada de ativos financeiros implica na inviabilidade do cumprimento de obrigações contratuais vigentes, a exemplo da quitação de encargos trabalhistas, pagamento de fornecedores estratégicos e o regular abastecimento das unidades hospitalares sob sua gestão". Além disso, em seu entendimento, "nos termos do art. 185-A do Código Tributário Nacional, a decretação da indisponibilidade exige a comprovação de que o devedor esteja alienando ou ocultando bens com a finalidade de frustração da execução fiscal", o que não estaria comprovado nos autos. Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1 o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2 o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. Todavia, o instituto da indisponibilidade de bens é regulado de forma diversa pela Lei 8.397/92 e pelo CTN, de modo que, enquanto a Lei 8.397/92, em seu art. 4º, permite a indisponibilidade cautelar de bens do devedor para garantir a efetividade de uma futura execução, o art. 185-A do CTN estabelece a indisponibilidade após esgotados outros meios de busca e penhora de bens. Logo, os argumentos expendidos pelo Requerido IMP, com arrimo no art. 185-A, do CTN, para impugnar decisão proferida com fundamento na Lei 8.397/92 (evento 4.1 ) são impertinentes. III - Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O Requerido também argumenta que, por ter impugnado administrativamente o crédito tributário constituído, tornando-o com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, III, do CTN, seria incabível o deferimento de medida cautelar. Conforme minudenciado na decisão impugnada (evento 4.1 ), foi deferido o pedido liminar, inaudita altera parte , para decretar a indisponibilidade dos bens e direitos de todos os requeridos elencados na petição inicial, dentre eles o IMP, até o valor global dos créditos tributários lançados, na ordem de R$ 30.975.043,71 (trinta milhões, novecentos e setenta e cinco mil quarenta e três reais e setenta e um centavos), por vislumbrar evidências de formação de grupo econômico de fato, fortes indícios de fraudes tributárias e, no caso das pessoas físicas, por estarem preenchidos os requisitos legais exigidos para futuro redirecionamento em sede de execução. É pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que a lavratura do auto de infração consuma o lançamento do crédito tributário, tendo a interposição de eventual recurso administrativo pelo contribuinte o efeito apenas de suspender-lhe a exigibilidade (STF, RE 91812, Rel. Min. Rafael Mayer, Primeira Turma, DJ de 08-02-1980). Ademais, o STJ tem assentado que é suficiente para o deferimento da Medida Cautelar Fiscal a simples constituição do crédito tributário mediante lançamento ou auto de infração com ciência do contribuinte, não se exigindo o esgotamento das vias recursais na seara administrativa. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. CONSTITUIÇÃO REGULAR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. 1. Da interpretação dos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 11 e 12, da Lei 8.397/92, em sua redação original, conclui-se que, tanto à época da propositura da ação cautelar fiscal (fevereiro de 1995), quanto por ocasião do julgamento do processo no primeiro grau de jurisdição (maio de 1997), a citada lei não excepcionava, ainda, qualquer hipótese em que pudesse ser decretada, antes da constituição regular do crédito tributário, a indisponibilidade dos bens do devedor, ou de seus co-responsáveis. Tais hipóteses excepcionais somente vieram a existir com a edição da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que deu nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei 8.397/92. Todavia, no caso concreto, é fato incontroverso que os créditos tributários já haviam sido regularmente constituídos quando do requerimento da medida cautelar fiscal, sendo cabível, por isso, o decreto de indisponibilidade dos bens dos sócios-gerentes da empresa devedora, assim como dos bens que, após a lavratura dos autos de infração, foram transferidos por esses sócios a outra empresa. Ademais, em setembro de 1995, aproximadamente seis meses após a decretação liminar da indisponibilidade dos bens, mas bem antes de ter sido proferida a sentença que julgou parcialmente procedente a medida cautelar fiscal, foram inscritos em dívida ativa os créditos tributários constituídos através dos autos de infração e ajuizadas, também, as respectivas execuções fiscais, o que torna inócua a discussão de que a concessão da medida cautelar pressupõe a definitividade na constituição dos créditos fiscais. 2. Consoante doutrina o eminente Ministro José Delgado: " Há entre os pressupostos enumerados um que é básico: a prova de constituição do crédito fiscal. O inciso I do art. 3º da Lei nº 8.397/92 não exige constituição definitiva do crédito fiscal; exige, apenas, que ele encontre-se constituído. Por crédito tributário constituído deve ser entendido aquele materializado pela via do lançamento. A respeito do momento em que o crédito tributário deve ser considerado para o devedor como constituído, há de ser lembrado que, por orientação jurisprudencial, este momento é fixado quando da lavratura do auto de infração comunicado ao contribuinte ." (Artigo Aspectos doutrinários e jurisprudenciais da medida cautelar fiscal, na obra coletiva medida cautelar fiscal. Coordenadores: Ives Gandra da Silva Martins, Rogério Gandra Martins e André Elali. São Paulo: MP Editora, 2006, p. 79) 3. De acordo com a disciplina dos arts. 2º e 4º, da Lei 8.397/92, o decreto de indisponibilidade não alcança os bens alienados antes da constituição dos créditos tributários, consubstanciados nos autos de infração. 4. Recursos especiais desprovidos. (REsp 466723/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 06/06/2006, DJ 22/06/2006, p. 178). Assim, pode-se afirmar que com a lavratura do auto de infração nº 17227-739.359/2024-02 (evento 1.2 ) consumou-se o lançamento do crédito tributário, sendo possível a partir de então, no caso de preenchimento dos requisitos legais, o deferimento de medidas cautelares, não sendo obstáculo eventual pendência em âmbito administrativo de recursos. Ademais, os próprios artigos 11 e 12 da Lei nº. 8.397/92 prescrevem que a cautelar fiscal conservará sua eficácia durante o período de suspensão do crédito tributário ou não tributário, bem como que, quando esta for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda propor a execução judicial em sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa, o que reforça a tese de que a própria lei estabelece a possibilidade de simultaneidade da cautelar com os recursos administrativos. Art. 11. Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa. Art. 12. A medida cautelar fiscal conserva a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo de execução judicial da Dívida Ativa, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Parágrafo único. Salvo decisão em contrário, a medida cautelar fiscal conservará sua eficácia durante o período de suspensão do crédito tributário ou não tributário. IV - Da formação de grupo econômico. Em virtude do detalhamento do termo de verificação fiscal (processo nº 17227.739359/2024-02) juntado nos eventos 1.9 , 1.10 e 1.11 , o qual esmiuçou a participação de todos os Requeridos no esquema supostamente fraudulento, foram reveladas a intercomunicação patrimonial e a unidade de direção (poder de controle), o que foi suficiente para este Juízo ter reconhecido, ainda que em cognição sumária, a formação de grupo econômico de fato. Nas páginas 9 e 10 do evento 1.10 , o responsável pela investigação administrativa identificou as seguintes características das pessoas jurídicas participantes do grupo econômico: - atividades assemelhadas e/ou complementares; - endereços coincidentes ou próximos; - independência meramente formal de pessoas jurídicas (que, na realidade, submetem-se a uma mesma unidade gerencial, laboral e patrimonial); - estrutura administrativa compartilhada; - evidências de que as empresas sejam constituídas por pessoas interpostas; - transmissão de declarações para a base de dados da Receita Federal originadas dos mesmos endereços IP/Mac Address; e - transferências de recursos entre as empresas do grupo sem justificativa ou contrapartidas. Todas elas foram pormenorizadas no aludido termo de verificação e tratadas na decisão impugnada. Por ser oportuno, transcrevo trecho destacado na decisão impugnada: Após a constatação de vultosa movimentação financeira não compatível com suas receitas declaradas, foi lavrado auto de infração em desfavor de Itanhangá referente a tributos federais do ano de 2019 no valor de R$ 30.975.043,71 (trinta milhões, novecentos e setenta e cinco mil quarenta e três reais e setenta e um centavos) (evento 1.9 , fl. 6). De acordo com o contrato social arquivado na JUCERJ no dia 26/01/2018, o quadro societário da Itanhangá é composto por Stella Maris Lins Nogueira (sócia-administradora) e Juliana Nogueira de Almeida (sócia). Nas Escriturações Contábeis Fiscais (ECF) A2.81.6A.63.7C.43.C7.17.18.41.50.4A.52.0A.A7.68.34.09.0F.35, não havia informações sobre receita bruta, embora tivesse sido emitido em favor de IMP INSTITUTO DE MEDICINA E PROJETO diversas notas fiscais, disponíveis na plataforma "Nota Carioca", totalizando R$ 16.998.705,78 (dezesseis milhões, novecentos e noventa e oito mil setecentos e cinco reais e setenta e oito centavos). Tanto Itanhangá quanto o IMP têm sua escrituração contábil-fiscal realizada pelas firmas CM Consult e LC de Oliveira, dos requeridos Marcio Gonçalves Bento, Carlos Henrique Garcez dos Santos e Liliam Chagas de Oliveira . No mesmo citado exercício, a Itanhangá apresentou movimentação financeira em 2019 de mais de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), o que, além de ser significativamente maior que o seu faturamento, não foi escriturado, já que houve escrituração de movimentação de apenas R$ 1.000,00 (um mil reais) em seu ativo circulante. O detalhado termo de verificação fiscal, juntado nos eventos 1.9 , 1.10 e 1.11 , também revelou que, apesar de pertencer formalmente à Stella Maris Lins Nogueira e Juliana Nogueira de Almedia e se declarar estabelecida na rua Alcindo Guanabara, nº 17, a Itanhangá não tem existência de fato, confundindo-se com o próprio IMP, cuja gestão se encontra a cargo de Alexandre Santos Abreu e Luiz Carlos de Souza. Consoante depoimento juntado no evento 1.12 , as duas referidas sócias declararam jamais terem exercido a administração da empresa, sendo pessoas simples que recebiam os documentos por motoboys apenas para assinaturas. Elas chegaram a apontar Flavio Lins Nogueira, irmão e tio das declarantes, como responsável pela constituição da empresa em seus nomes, que as remunerava pelo uso dos CPFs. Como a Itanhangá não tem existência de fato, ela não pode ser localizada no seu endereço. O IMP é o seu único cliente, e os seus canais de comunicação são usados para contato junto às instituições financeiras. Com efeito, as contas correntes números 130052085 e 130013048 da Itanhangá junto ao Santander indicam como email de contato enfermagem.upa@imprj.org; as contas 459111, 459129 e 459145 do Itaú indicam o endereço da Av. Nilo Peçanha, 50, sala 402, Rio de Janeiro; por fim, a de número 300799 indica o endereço da rua São Jerônimo, lt. 33, q. 52., Araruama. O referido endereço da Nilo Peçanha, na sala 402, fica ao lado da sala do IMP (401) e se localizam no mesmo edifício em que Luis Carlos Huaik Herhard de Medeiros e Raphael Cadete de Oliveira estabeleceram firma C MEDEIROS ADVOGADOS, cujas caixas eletrônicas "raphael@cmedeiros.com" e "cacaumedeiros@hotmail.com" foram dadas como contato da Itanhangá. Os telefones informados nas fichas cadastrais de instituições financeiras (213598-2433, 2199985-8060 e 2198356-2096) pertencem, respectivamente, ao IMP, à Heloisa Helena do Valle Marcello (ex-funcionária do IMP) e ao próprio Raphael Cadete, o qual também é procurador da ITtanhangá conforme procuração outorgada em 04/06/2018 perante o 9º Ofício de Notas (evento 1.9 , fl. 12), a qual, inclusive, revela que ele dispunha de amplos e ilimitados poderes para gerir os negócios da empresa Itanhangá, incluindo as relacionadas a representações perante instituições financeiras. Sobre o citado Sr. Luis Carlos Huaik Herhard de Medeiros, ele foi beneficiado direta e indiretamente por movimentações financeiras da Itanhangá no ano de 2019, conforme os três itens a seguir: i) R$ 1.126.914,21 foram transferidos da Itanhangá para Hannover, pessoa jurídica empresária administrada pelo Sr. Luis Carlos, o qual a controla através da pessoa jurídica empresária CM Partidipações e Empreendimentos Imobiliários Ltda (evento 1.9 , fls. 12/14); ii) R$ 1.475.168,00 foram transferidos sem fundamento em qualquer negócio jurídico da Itanhangá para a pessoa jurídica empresária Blauberg, a qual, embora pertença a pessoas diversas (Patrick Giovani Gonçalves de Barros e Ulysses Medeiros Rangel), a Receita Federal suspeita de que sejam pessoas interpostas ("laranjas"), pois, além de declararem rendas incompatíveis com a movimentação financeira da empresa, o Sr. Ulysses é primo do Sr. Luis Carlos e participaram da constituição da Blauberg o contador do IMP e da Itanhangá (Sr. Marcio Gonçalves Bento) e o procurador da Itanhangá, o Sr. Raphael Cadete (evento 1.10 , fls. 3 e 4). iii) R$ 420.782,30 foram transferidos, também sem fundamento em qualquer negócio jurídico, para o escritório C Medeiros Advogados, instituída, conforme já frisado, pelos Srs. Luis Carlos e Raphael Cadete (eventos 1.9 , fl. 15, e 1.10 , fl. 1). Conforme se verifica, foi orquestrado um grande esquema de uma aparente fraude fiscal que redundou na sonegação de tributos federais de quantia muito vultosa, sendo o Requerido, o IMP, peça relevante no seu funcionamento. E quando se declara a existência de um grupo econômico de fato, para a qual se exigem provas robustas capazes de caracterizar hipóteses de confusão patrimonial, fraude, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores, configura-se a responsabilidade tributária solidária, com fundamento no art. 124, I, do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Sobre a questão o STJ assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CAUTELAR FISCAL . RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. INTERESSE COMUM . ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. MATÉRIA DECIDIDA COM ESTRITO FUNDAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MÉRITO DESFAVORÁVEL À RECORRENTE. DECISÃO RECORRIDA APLICOU CORRETAMENTE O DIREITO À ESPÉCIE. 1. Insurge-se a recorrente contra acórdão que manteve a indisponibilidade de bens do seu patrimônio decretada em Medida Cautelar Fiscal, por estar reconhecida a formação de grupo econômico de fato e a existência de interesse comum entre a recorrente e devedora principal . [...] 17. Nesse particular, o Superior Tribunal de Justiça entende ser aplicável a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN quando há comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial . 18. É o que se passa na espécie, em que o Tribunal local reconheceu a existência de grupo econômico e ligações empresariais estreitas entre a recorrente e a devedora originária decorrentes da administração familiar das empresas, coincidência de endereços e objetos sociais, movimentação da conta bancária da recorrente pelo fundador da executada, esvaziamento patrimonial da devedora originária concomitantemente ao desenvolvimento econômicos da recorrente. Tudo a demonstrar não só a existência, no mundo dos fatos, de grupo econômico integrado pela recorrente, como o interesse comum previsto no art. 124 do CTN. 19. O Tribunal a quo, na fundamentação do seu decisum, teve o cuidado de destacar expressamente que sócios da executada teriam transferido propriedade particular para a empresa Swamville do Brasil Participações e Empreendimentos Ltda., o que revela indícios de ocultação de bens com escopo de fraudar credores. Destacou, ainda, entre outros aspectos, que a empresa Swamville do Brasil Participações e Empreendimentos Ltda., cujo objeto social é a incorporação de empreendimentos imobiliários, teve empresas Off-Shore integrando seu quadro societário em substituição aos integrantes da família proprietária da executada, e que a referida sociedade teve sede em endereços coincidentes com de outras empresas do grupo econômico. 20. De acordo com a decisão recorrida, ainda, a própria criação da recorrente já demonstraria a comunhão de interesses. Haveria a intenção de empresas e pessoas físicas em fazer investimentos no exterior, através de empresas Off-shores, a fim de obter isenções fiscais ou redução de impostos, segurança, sigilo e privacidade nos negócios, além de inúmeros outros fatores. 21. Verifica-se, in casu, a presença dos requisitos não só para a responsabilização da recorrente (art. 124, CTN), como também para sua inclusão no polo passivo da cautelar fiscal (art. 2º, Lei 8.397/1992). 22. O art. 135 do CTN foi bem afastado na origem e merece reiteração nesta instância, pelos mesmos fundamentos (aplicabilidade, ao caso, do art. 124, I). 23. Por fim, o exame específico da imprescindibilidade da prova pericial, com fulcro no art. 333, II, do CPC/1973, no caso concreto esbarra de forma invencível na Súmula 7/STJ. 24. Recurso Especial conhecido, em parte, e nessa parte não provido." (REsp 1689431, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T., DJE 19/12/2017). A demonstração de interesse comum, prevista no art. 124, I, do CTN, a ensejar a responsabilidade solidária, também se exterioriza pela constatação de que as pessoas envolvidas demonstraram que envidam esforços e agem com unidade de desígnios para a prática de atos geradores de fraudes tributárias. Portanto, se por um lado a constrição de R$ 2.612.936,67 (dois milhões, seiscentos e doze mil novecentos e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) é significativa, por outro (e com muito mais razão) a constituição dos créditos tributários, com intrínseca relevância social, no valor de R$ 30.975.043,71 (trinta milhões, novecentos e setenta e cinco mil quarenta e três reais e setenta e um centavos) também o é. Diante do exposto, indefiro o pedido de reconsideração apresentado no evento 60.1 . Intime-se.

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