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José Carlos Machado x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320913107

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Congonhinhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000817-81.2024.8.16.0073

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS MACHADO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUCIANA EMIKO KONO PELACHINI

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DANIEL SANCHEZ PELACHINI

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DAVID SANCHEZ PELACHINI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3572-8530 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3572-8530 - Celular: (43) 98479-4990 - E-mail: osva@tjpr.jus.br Autos nº. 0000817-81.2024.8.16.0073 Processo: 0000817-81.2024.8.16.0073 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$51.475,54 Autor(s): José Carlos Machado Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária visando a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ajuizada por JOSÉ CARLOS MACHADO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados. Relata em síntese, que requereu administrativamente o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição em 18/11/2022, NB 195.733.818-8, indeferido sob a alegação que o requerente estaria recebendo benefício no âmbito da Seguridade Social. Requer a autora o reconhecimento e averbação de alegado período de trabalho rural no período de 06/08/1976 a 31/10/1991; e o reconhecimento do período de 01/08/2001 a 19/02/2004, de 17/08/2004 a 24/09/2008, 24/02/2014 a 07/03/2018 e de 12/11/2019 a 31/10/2020 como especial, com a respectiva conversão e acréscimos. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a procedência da demanda, com a condenação do INSS para implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição em seu favor (mov. 1.1). Juntou documentos (1.2/1.15). Em decisão inicial, foram deferidos ao autor os benefícios da gratuidade de justiça e determinada a citação do INSS (mov. 15.1). Contestação pelo INSS, em que arguiu como preliminar a ocorrência de prescrição quinquenal e decadência. No mérito, alega ausência de provas do período de labor rural e impossibilidade de enquadrar o período requerido como especial (mov. 18.1). Impugnação à contestação (mov. 21.1). Em decisão saneadora, foi determinada a produção de prova oral e documental, bem como fixados os pontos controvertidos para resolução da lide (mov. 29.1). Audiência de instrução realizada (mov. 48.1), ocasião em que foi tomado o depoimento pessoal do autor e ouvida uma testemunha (mov. 47.1/47.2). As partes apresentaram alegações finais (mov. 51.1 e 53.1). Vieram os autos conclusos. É o que cumpria relatar. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOSÉ CARLOS MACHADO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com escopo de obtenção do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Encontrando-se o feito em ordem e presentes os pressupostos de validade e existência processual, bem como as condições da ação, autorizada a análise do mérito. II.1 Do período rural Pretende o autor o reconhecimento do período laborado no meio rural, o qual alega ter ocorrido entre 06/08/1976 a 31/10/1991, qualificando-o como segurado especial. Nesse particular, cumpre a ressalva de que o período de labor rural anterior à lei de benefícios previdenciários não é considerado para efeito de carência (art. 55, §2º, da Lei 8.213 /91 e Súmula 24 da TNU), o que significa que é vedado o seu cômputo para fins de concessão de benefícios que dependam do recolhimento de contribuições. Sendo que o período de atividade rural posterior a 31/10/1991 somente será contado para fins de carência do benefício aqui perseguido se tiver havido a respectiva contribuição (art. 39, inciso II, da Lei 8.213/91 e art. 25, § 1º, da Lei 8.212/91). Para a comprovação do trabalho rural, mister se faz à parte autora que apresente início de prova material e prova testemunhal para o período alegado. Destaque-se que o ordenamento jurídico pátrio veda a concessão de benefícios previdenciários que dependam da comprovação de atividade rural diante de prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). Quanto aos aspectos puramente legais, havia controvérsia acerca da delimitação da idade a partir da qual o tempo de serviço rural do segurado pode ser computado, a qual foi definitivamente pacificada pela edição da Súmula nº 5 da Turma de Unificação Nacional: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”. Mais que isso, segundo a jurisprudência mais contemporânea, o trabalho anterior aos 12 anos de idade pode ser reconhecido para fins previdenciários. O precedente do TRF4 ficou assentado nos autos ação civil pública sob nº 5017267-34.2013.4.04.7100/RS, 6ª Turma, Rel. p/ acórdão Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene. Porém, conforme vem sendo repetido nos julgados relacionados à matéria, deve haver prova inequívoca de que não se tratava de mero auxílio aos adultos, mas de função indispensável à sobrevivência do grupo familiar. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. SEGURADO ESPECIAL. TEMPO RURAL. LABOR ANTES DOS 12 ANOS DE IDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A possibilidade da contagem do intervalo de trabalho rural realizado antes dos 12 (doze) anos de idade, para fins de previdência, não desonera a parte de efetivamente comprovar o efetivo labor, que não pode ser mero auxílio eventual e sem significado em relação à produtividade do grupo familiar. 2. Mantida a sentença que não reconheceu o período rural anterior aos 12 anos de idade. (TRF4, AC 5015839-07.2019.4.04.7003, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 29/06/2022) Com relação as questões fáticas, estas se resumem à efetiva comprovação do trabalho em atividade rurícola, na condição de segurada especial. Consideram-se trabalhadores rurais os homens e mulheres, referidos na alínea “a” do inciso I, na alínea “g” do inciso V e nos incisos VI e VII, do art. 11, da Lei 8.213/91. É entendimento pacífico que a atividade rural do boia-fria se equipara ao do segurado especial de que trata o Art. 11, VII, da lei 8.213/91. Portando resta afastada a aplicação do Art. 3º, parágrafo único, da Lei 11.718/2008 (AC Nº 2003.04.01.029412-1, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Rômulo Pizzolatti, D.E. 10/01/2007; AC Nº 0015098-03.2010.404.9999, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 30/05/2011; APELRE 5017769-98.2016.404.9999, 6ª Turma, Rel. Marina Vasques Duarte de Barros Falcão, j. 02/03/2017; AC 5045460- 87.2016.404.9999, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Vânia Hack de Almeida, j. 05/06/2017.). A respeito do início de prova material, o Superior Tribunal de Justiça tem ampla interpretação, aceitando como tal: comprovante do ITR (AgRg no RESP 665988, DJ 11/04/2005); a certidão de casamento em que conste a profissão de agricultor atribuída ao cônjuge (RESP 707846, DJ 15/02/2005); notas fiscais de produtor rural (RESP 496715, DJ 13/12/2004; RESP 673827, DJ 26/10/2004). Também são admitidos como início admitidos de prova material documentos de terceiros, integrantes do grupo envolvido no regime de economia familiar (Súmula 73/TRF4; Súmula 6 /TNU; Súmula 9/TRU4; art. 54, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015), exceto a partir de quando tal pessoa passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana (Tema 533/STJ). Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural, consoante inclusive, consagrado na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental". Neste sentido também a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO LABORADO COMO RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS EM NOME DOS PAIS DO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. - Em se tratando de trabalhador rural, em razão das dificuldades de produzir provas no meio rural, verificar os elementos probatórios carreados aos autos não agride a Súmula 7 do STJ. - O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 não é numerus clausus, sendo possível utilizar-se de documentos em nome dos genitores do autor, com o propósito de suprir o requisito de início de prova material, desde que acrescido por prova testemunhal convincente. - Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp 1073582 SP 2008/0150058-8, Órgão Julgador - Sexta Turma, Publicação DJe 02/03/2009, Relator Ministro Og Fernandes). Grifei. Após a MP nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que alterou a redação dos artigos 38-A, 38-B, 55, §3º, e 106, todos da Lei nº 8.213/1991, a comprovação do exercício de atividade rural pelo segurado especial passou a ser realizada por meio de autodeclaração, ratificada por instrumentos que se constituam em início de prova material e/ou consulta às bases governamentais. A administração previdenciária, então, passou a dispensar a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material (arts. 47 e 54 da IN nº 77/2015 PRES/INSS). Segundo a Portaria nº 990, de 28 de março de 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social/Diretoria de Benefícios: “Art. 94. Para fins de ratificação do período autodeclarado, serão observados os seguintes critérios: I - na análise de benefícios de aposentadoria por idade, para fins de cômputo de carência, deverá constar, no mínimo, um instrumento ratificador (base governamental ou documento) contemporâneo para cada metade da carência exigida no benefício e, caso o segurado declare período superior à carência, o mesmo poderá ser reconhecido, desde que haja instrumento ratificador que abranja o período adicional; II - na análise de benefícios de aposentadoria por idade híbrida, Certidão de Tempo de Contribuição - CTC ou aposentadoria por tempo de contribuição, deverá constar, no mínimo, um instrumento ratificador (base governamental ou documento) contemporâneo para cada período a ser analisado, observado o limite temporal do inciso I deste artigo, sendo que quando o instrumento ratificador for insuficiente para deverá reconhecer todo o período autodeclarado, ser computado o período mais antigo em relação ao instrumento de ratificação, dentro do limite temporal constante no inciso I deste artigo; III - para os demais benefícios deverá constar pelo menos um instrumento ratificador (base governamental ou documento) anterior ao fato gerador, devendo ser observado o limite temporal do inciso I deste artigo e que: a) se o período autodeclarado tiver data de início anterior ao instrumento ratificador, a inclusão, no portal CNIS, deve se limitar ao período compreendido entre o instrumento ratificador mais antigo e a DER; b) se o período autodeclarado tiver data de início posterior ao instrumento ratificador, a inclusão, no portal CNIS, deve se limitar ao período autodeclarado e a DER. § 1º Para o disposto nas alíneas "a" e "b" do inciso III deste artigo, o instrumento ratificador deve abranger ao menos parte do período autodeclarado, observado o limite temporal do inciso I deste artigo. § 2º Nos casos de aposentadoria por tempo de contribuição ou emissão de CTC, deverão ser observadas as regras de indenização previstas na legislação previdenciária. § 3º Devem ser observados os critérios de caracterização/descaracterização da condição de segurado especial dispostos nos §§ 8º, 9º, 10º e 11º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991. § 4º A verificação da ocorrência de descumprimento dos limites dispostos de 120 (cento e vinte) pessoas/dia no ano civil na exploração da atividade, de 120 (cento e vinte) dias de atividade remunerada no ano civil e dos 120 (cento e vinte) dias de hospedagem no ano, devem ser realizadas pelo servidor do INSS por meio de ferramenta disponível ou que venha a ser disponibilizada para tal finalidade.” Todavia, restando dúvida sobre a eficácia dos documentos e sobre as declarações da requerente, cabe produção de prova testemunhal. No mais, segundo entendimento jurisprudencial que não nos parece ter sido alterado: "Não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental." (TRF4 5011658-30.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 07/05 /2020) Das provas apresentadas nos autos No caso ora em análise, relativamente ao labor rural, o autor trouxe aos autos, como meio de prova indiciária dos períodos de 06/08/1976 a 31/10/1991, os seguintes documentos: a) Autodeclaração do Segurado Especial – Rural, dispondo sobre os períodos laborados no meio rurícola; b) CTPS contendo apenas vínculos empregatícios rurais nos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2012 (págs. 10 a 42 do PA); c) Requerimento de matrícula escolar da irmã Rosangela referente ao ano letivo de 1991, constando a profissão do pai como lavrador (págs. 77 a 78 do PA); d) Atestado da 1ª via do RG emitido em 28/08/1992, constando a profissão do Autor como lavrador (pág. 79 do PA); e) Certidão de casamento do irmão Dirceu, celebrado em 25/01/1997, constando a profissão dele e da esposa como lavradores (pág. 80 do PA); f) Certidão de nascimento do Autor, nascido em 06/08/1968, constando a profissão do pai como lavrador (pág. 87 do PA); g) Registro de imóvel rural do Sr. Laércio Nunes emitido em 06/06/1978 (págs. 88 a 93 do PA); h) Carteira do pai no Sindicato Rural de Congonhinhas (pág. 94 do PA). No tocante à prova oral, em sede de Audiência de Instrução e Julgamento, a testemunha, ouvidas sob o crivo do contraditório judicial, afirmou o seguinte: GISO DA SILVA: “Que conhece José desde criança, pois tinha comércio na cidade e a família dele sempre foram seus fregueses. Que ele morava na zona rural com a família, na propriedade do Laercio Nunes. Que ele também trabalhava com seus familiares no local, na lavoura de café, arroz e feijão. Que depois que saíram do sítio, a família dele se mudou para a cidade, mas ele continuou trabalhando na zona rural como boia-fria. Que na época ele ia de condução trabalhar e sempre trabalhou na roça, está trabalhando até os dias atuais como boia-fria.” (mov. 47.2) Por fim, o autor JOSÉ CARLOS MACHADO aduziu: “Que começou a trabalhar na roça com oito anos de idade na roça com sua família. Que sempre trabalhou na roça, a vida inteira. Que fez de tudo, trabalhou em lavoura de café, capinava. Que trabalhava no sítio do Laércio Nunes, na fazenda Cargil quando tinha cerca de vinte e sete anos, na fazenda Banquinho, na fazenda Ouro Verde, colhendo café, para o Paulo Landgraf há muito tempo. Que trabalhava como boia-fria. Que ia trabalhar de caminhonete e recebia por semana. Que hoje em dia ainda trabalha na roça.” (mov. 47.1) Conforme acima contido, o período anterior aos 12 anos demanda robusta prova. No caso dos autos, não há sequer um documento emitido em nome da parte autora dentro do período entre 06/08/1976 até 06/08/1980. Sendo assim, mesmo a prova testemunhal seria insuficiente para comprovação. A ausência de conteúdo probatório mínimo implica na carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, segundo interpretação jurisprudencial, impondo a extinção do pedido que demande comprovação de período rural, sem resolução do mérito. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Inexistência nos autos de início de prova material hábil a comprovar o exercício da atividade laborativa rurícola na condição de segurada especial da autora. 2. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade desempenhada pelo trabalhador rural, sendo indispensável que ela venha corroborada por razoável início de prova material, inclusive para os trabalhadores do tipo boia-fria. 3. A ausência de conteúdo probatório válido a instruir a inicial, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito. Dessa forma, possibilita-se que a parte autora ajuíze nova ação, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural durante o período de carência necessário para a concessão da aposentadoria pleiteada. Precedente do STJ. (TRF4, AC 5003015-78.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 06/05/2021) Ademais, a Lei 8.213/1991, que inovou ao prever a possibilidade de computar para a aposentadoria por tempo de contribuição o tempo de serviço rural sem contribuição, anterior à sua vigência, previa na redação original do seu artigo 11, VII, o limite etário de 14 anos para a condição de segurado especial. Interpretando a evolução de tais normas legais e constitucionais, a jurisprudência fixou o entendimento de que, no período anterior à vigência da Lei 8.213/1991, prevalece o limite etário de 12 anos, mais favorável ao segurado. Nesse sentido, os precedentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região: RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PRESTADO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR ENTRE 12 E 14 ANOS DE IDADE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. (...) 3. O STJ firmou o entendimento segundo o qual é admitido o cômputo do labor rural prestado em regime de economia familiar a partir dos 12 anos de idade para fins previdenciários. 4. Pedido rescisório improcedente. (AR 2.872/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 3ª S., DJe 04.10.2016) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO /SERVIÇO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL DESDE OS 12 ANOS DE IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. Comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no período dos 12 aos 14 anos, é de ser reconhecido para fins previdenciários o tempo de serviço respectivo. Precedentes do STJ e do STF. (...) (TRF4 5007615-50.2018.4.04.9999, TRS/SC, Rel. Des. Federal Celso Kipper, 13.05.2020) Outrossim, a decisão proferida na ação civil pública nº 5017267-34.2013.404.7100 admitiu, excepcionalmente, a contagem em período anterior, sob o argumento de não desamparar a criança que tenha sido vítima de exploração do trabalho infantil, como se vê do item 16 da sua ementa: 16. A despeito de haver previsão legal quanto ao limite etário (art. 13 da Lei 8.213/91, art. 14 da Lei 8.212/91 e arts. 18, § 2º do Decreto 3.048/99) não se pode negar que o trabalho infantil, ainda que prestado à revelia da fiscalização dos órgãos competentes, ou mediante autorização dos pais e autoridades judiciárias (caso do trabalho artístico e publicitário), nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, configura vínculo empregatício e fato gerador do tributo à seguridade, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal. O reconhecimento de eventual situação excepcional admitindo a contagem do tempo de trabalho rural anterior aos 12 anos de idade demanda efetiva demonstração do trabalho e visa a não desamparar a criança que tenha sido vítima de exploração do trabalho infantil. Evidenciando que eventual labor campesino não desbordava de mero auxílio familiar, por vezes como parte da relação pais/filhos, na qual se inclui outros objetivos legítimos como de cuidado, companheirismo, transferência de valores sociais e de trabalho, esta Turma não reconhece a condição de segurado especial para contagem de tempo de contribuição para fins previdenciários. No caso ora em análise, não há indícios de que a parte autora tenha sido submetida a situações abusivas ou a exploração do trabalho infantil, o que foi relatado pela própria requerente durante seu depoimento pessoal (mov. 47.1), no qual aduziu que dos oito aos doze anos de idade fazia trabalhos mais leves no campo, cenário em que não se reconhece a condição de segurado especial para contagem de tempo de contribuição para fins previdenciários, conforme precedentes: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS. POSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO LABOR: NÃORECONHECIMENTO. (...) 1. Tendo em vista que as normas que proíbem o trabalho infantil são destinadas a proteger o menor, não podem ser interpretadas a fim de prejudicá-lo. Por conseguinte, é possível reconhecer o tempo de serviço rural prestado por menor de doze (12) anos de idade, ainda que as normas então vigentes (Constituição Federal de 1967, art. 158, X) fixassem a idade mínima de doze (12) anos para o exercício de qualquer trabalho. 2. Na perspectiva do regime de economia familiar, o tempo de serviço rural anterior aos 12 anos de idade deve ser reconhecido somente quando houver robusta prova material e testemunhal do seu exercício, demonstrando que não se tratava apenas de um auxílio eventual à família. Precedente da Turma. 3. Não comprovado o exercício de labor anteriormente aos doze (12) anos de idade, improcede o pedido respectivo de reconhecimento do tempo rural. (...). (TRF4, AC 5000141-69.2021.4.04.7009, 10ª T., Relator Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, 19/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. ANTERIOR AOS 12 ANOS. RECONHECIMENTO EXCEPCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. (...) 4. As provas produzidas nos autos apontam para a não caracterização de trabalho ou tempo de contribuição nos termos definidos pela legislação previdenciária, pois se trata de situação em que a criança, tendo frequentado a escola, eventualmente acompanhava seus pais na atividade rural, por vezes como parte da relação pais/filhos, na qual se inclui outros objetivos legítimos como de cuidado, companheirismo, transferência de valores familiares, sociais e de trabalho. (TRF4, AC 5026279-95.2019.4.04.9999, TRS /PR, Relatora Des. Federal Cláudia Cristina Cristofani, 23/03/2022) Com efeito, o reconhecimento de trabalho anterior aos 12 anos de idade visa a não desamparar a criança que tenha sido vítima de exploração do trabalho infantil, o que não se confunde com o verificado nos autos, em que se evidencia a preponderância da finalidade educativa/profissionalizante. Desta forma, o pedido para o reconhecimento do trabalho rural exercido entre 06/08/1976 até 05/08/1980 não merece acolhimento. Por outro lado, conforme a orientação contida no Art. 94, incisos I e II, da Portaria 990/2002 – MTP/INSS, há instrumento ratificador em relação ao período de 06/08/1980 (aniversário de 12 anos) até 31/10/1991 (limite autodeclarado). Portanto, deve ser reconhecido o trabalho rural a partir dos 12 anos, pela conjugação da autodeclaração com a prova documental. Assim, cotejando a prova material indiciária com a prova testemunhal produzida em Juízo, declaro procedente o pedido de reconhecimento e averbação do trabalho rural apenas dos períodos de 06/08/1980 até 31/10/1991, num total de 11 anos, 02 meses e 25 dias. II.2 Da Atividade Especial. Tratando do reconhecimento dos períodos trabalhados em condições especiais, tem-se que o serviço/contribuição é regido pela norma vigente à época da prestação do serviço. O segurado que trabalhou alternativamente em atividade comum e especial tem direito a ter convertido o seu tempo de serviço especial incompleto, para efeitos de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do art. 57, § 5º da Lei nº 8.213/91 e art. 58, inciso XXII, e art. 64 do Decreto nº 2.172/97. Isto posto, e considerando a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, faz-se mister definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora. Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema: a) até 28/04/1995, é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional que se enquadre como especial nos decretos regulamentadores ou houver laudo técnico (imprescindível em caso de ruído). Em verdade, era presumida a insalubridade para as categorias profissionais elencadas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, cujas atividades eram consideradas insalubres, perigosas ou danosas para fins de cômputo de tempo de serviço especial, carecendo, apenas, da verificação da habitualidade e permanência do seu exercício. b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, entre esta data e 05/03/1997, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) após 06/03/1997, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Importante destacar, ainda, que é admitida a conversão de tempo especial em comum após maio de 1998, consoante entendimento firmado pelo STJ, em decisão no âmbito de recurso repetitivo (REsp nº 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011). Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, mediante perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Da especialidade do período trabalhado como trabalhador rural exposto ao calor - 01/08/2001 e 19/02/2004 e de 17/08/2004 a 24/09/2008 A parte autora alega a ocorrência de insalubridade do trabalho rural desenvolvido, independentemente de ser em lavoura e estabelecimento pecuário, aduzindo que realizava corte de cana. Contudo, a exposição ao sol não é considerada especial, uma vez que o calor somente deve ser considerado agente nocivo quando proveniente de fontes artificiais. Nesse sentido, tem sido as decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TRABALHO AO AR LIVRE. CALOR. NÃO RECONHECIMENTO. PROVA EMPRESTADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AVERBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. Tem direito à aposentadoria especial o segurado que possui 25 anos de tempo de serviço especial e implementa os demais requisitos para a concessão do benefício. 3. É admissível, assegurado o contraditório, prova emprestada de processo do qual não participaram as partes do processo para o qual a prova será trasladada. 4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.310.034/PR), estabeleceu que, à conversão entre tempos de serviço especial e comum, aplica-se a lei em vigor à época da aposentadoria. Desse modo, deve ser julgado improcedente pedido de conversão de tempo comum em especial, nos casos em que, na data da aposentadoria, já vigia a Lei nº 9.032, de 28/04/1995. 5. De acordo com os Decretos regulamentadores, o agente agressivo 'Calor' somente pode ser considerado gerador de insalubridade para a realização de operações em locais com temperatura excessivamente alta, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais, em locais com temperatura superior a 28º centígrados. Assim, o trabalho ao ar livre (com exposição ao calor e à luz do sol) não caracteriza a especialidade do labor. 6. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). 7. Honorários advocatícios, a serem suportados pelo INSS, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença. 8. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4 5000823-84.2013.4.04.7015, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 30/08/2018) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO ESPECIAL: ATIVIDADE ESPECIAL NÃO RECONHECIDA. FONTE NATURAL DE CALOR: INSALUBRIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO. O exercício de atividade rural pode ser reconhecido para fins previdenciários até 31/10/1991, sem que se faça necessário o recolhimento das contribuições previdenciárias para a averbação de tempo de contribuição, exceto no que se refere à carência. A atividade com exposição ao sol não é considerada especial, tendo em vista que o calor somente pode ser considerado agente nocivo quando for proveniente de fontes artificiais. A atividade rural, na condição de segurado especial, não pode ser reconhecida como especial por enquadramento em categoria profissional. Precedentes. Não demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado não tem direito à concessão da aposentadoria. (TRF4, AC 5051723-72.2015.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 19/12/2018). PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CALOR. ATIVIDADE COM EXPOSIÇÃO AO SOL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 3. A atividade com exposição ao sol não é considerada especial, tendo em vista que o calor somente pode ser considerado agente nocivo quando for proveniente de fontes artificiais. 4. Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. 5. Deliberação sobre índices de correção monetária e juros de mora diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei nº 11.960/09, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. 6. Honorários advocatícios, a serem suportados pelo INSS, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença. 7. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4 5044615-89.2015.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 27/11/2018). Assim, considerando que na inicial foi alegado que a especialidade da atividade seria em razão do calor do sol, o que prescinde de perícia, e não havendo outras provas a serem produzidas, deixo de reconhecer a procedência do pedido, haja vista o entendimento sedimentado pelo E. TRF da 4ª Região. Do reconhecimento da especialidade no período entre 24/02/2014 e 07/03/2018 e de 12/11/2019 a 31/10/2020 Quanto ao agente ruído, mister a observação das regras de seu enquadramento – a quantidade de decibéis necessários para considerar a atividade nociva – conforme a regulamentação em vigor na época da sua prestação; destaca-se: I. Anterior a 05/03/1997: ruídos superiores a 80 dB (Decreto n° 53.831/64); II. De 06/03/1997 a 18/11/2003: ruídos superiores a 90 dB (Decreto n° 2.172/97); III. A partir de 19/11/2003: ruídos superiores a 85 dB (Decreto n° 4.882/03). Em análise dos limites legais indicados e dos documentos acostados pela parte autora, em especial o PPP e LTCAT (mov. 1.13), nota-se que foi registrado a exposição do requerente ao agente físico ruído de 93 dB(A) no período entre 24/02/2014 e 07/03/2018 e de 97 dB(A) entre 12/11/2019 a 31/10/2020. Contudo, com a promulgação da EC 103/2019, não é mais possível computar como especial os períodos trabalhos após o dia 12/11/2019, data de entrada em vigor no ordenamento jurídico do referido dispositivo constitucional. Assim, é devido o reconhecimento da especialidade sobre o tempo de serviço somente em relação ao período entre 24/02/2014 a 07/03/2018. Ademais, deve-se ressaltar que a utilização de EPI não descaracteriza, por si só, a especialidade da atividade, bem como que a indicação de sua utilização de forma eficaz no PPP também não tem esse condão. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. LABOR EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DIREITO ADQUIRIDO. RUÍDO. EPI. 1. Comprovado o exercício de atividade especial, conforme os critérios estabelecidos na lei vigente à época do exercício, o segurado tem direito adquirido ao cômputo do tempo de serviço como tal. 2. Até 28/04/1995, é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995, necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; e, a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. Considera-se especial a atividade desenvolvida com exposição a ruído superior a 80 dB até 05/03/1997; superior a 90 dB entre 06/03/1997 a 18/11/2003 e superior a 85 dB a partir de 19/11/2003 (REsp 1.398.260). Persiste a condição especial do labor, mesmo com a redução do ruído aos limites de tolerância pelo uso de EPI. 4. Quanto ao uso de EPIs, ao julgar o Tema 555, o STF decidiu que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". (TRF4, AC 5013674-54.2018.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 14/10/2021) Portanto, concluiu-se que o autor exerceu atividade especial de 24/02/2014 a 07/03/2018. Admitida a especialidade do labor desenvolvido no período citado, é devida a conversão do respectivo tempo de serviço para comum, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/1999 o qual prevê a conversão do tempo especial em comum nos seguintes termos: Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) 15 ANOS 2,00 2,33 20 ANOS 1,50 1,75 25 ANOS 1,20 1,40 § 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. No caso em tela, aplicando-se o fator de conversão de 1,4 para o período de 24/02/2014 a 07/03/2018, conforme art. 70, do Decreto 3.048/1999, tem-se o acréscimo de 01 ano, 07 meses e 08 dias. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição estão previstos no art. 201, § 7°, I, da Constituição Federal, com redação incluída pela Emenda Constitucional n° 20/1998, sendo 35 anos de contribuição para o beneficiário homem e de 30 anos para mulher, não havendo qualquer menção à idade mínima. A carência ao benefício, por sua vez, encontra-se elencada no art. 25, II, Lei 8.213/1991, e corresponde a 180 contribuições mensais, ou, caso o beneficiário tenha implementado os requisitos anteriormente a 2011, de acordo com a tabela progressiva do art. 142, da mesma lei. Além disso, o art. 29-C da Lei 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.183, de 2015, trouxe a possibilidade de o segurado optar pela Aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário através da fórmula “85/95”. Nesse sentido, deve-se analisar a somatória do tempo de contribuição perante o INSS mais a idade no momento do protocolo, e, se acaso alcançar os 85 pontos (para mulheres) e 95 (para homens), o segurado poderá aposentar-se integralmente, sem a aplicação do fator previdenciário. Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. §1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. § 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: I - 31 de dezembro de 2018; II - 31 de dezembro de 2020; III - 31 de dezembro de 2022; IV - 31 de dezembro de 2024; V - 31 de dezembro de 2026. DO CASO CONCRETO Da soma dos períodos e dos períodos reconhecidos administrativamente: Por meio do documento de mov. 1.9, tem-se que o INSS em sede administrativa reconheceu como tempo de contribuição da parte autora um total de 16 anos, 08 meses e 12 dias. Da somatória dos períodos e do direito ao benefício: Restaram reconhecidos, nestes autos, o trabalho rural exercido entre 06/08/1980 até 31/10/1991, num total de 11 anos, 02 meses e 25 dias, além da especialidade do labor exercido nos períodos de 24/02/2014 a 07/03/2018, importando em acréscimo de 01 ano, 07 meses e 08 dias. Somando-se então os períodos reconhecidos e convertidos neste feito aos já reconhecidos administrativamente, chega-se ao total aproximado de 29 anos, 06 meses e 13 dias de tempo de contribuição, tempo inferior ao mínimo exigido pela LBPS. Este tempo é composto pelo período de trabalho rural reconhecido nos autos, além do tempo comum convertido em especial, juntamente com os períodos restantes que reconhecidos administrativamente. Não obstante, o extrato previdenciário acostado no mov. 1.9 revelou que o autor já possuía, na data de entrada do requerimento, 208 carências, de modo que restou preenchido somente este requisito pelo requerente. Nota-se, que na DER (18/11/2022), o autor contava com 54 anos de idade, o que somado ao tempo de contribuição reconhecido nesta sentença, resulta em 83 pontos, não fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 15 das regras de transição da EC 103/19. Desta forma, a procedência parcial do pedido da parte autora é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para o fim de condenar o INSS a: a) RECONHECER e AVERBAR o período de 24/02/2014 a 07/03/2018 como especial, devendo ser convertido em tempo comum pelo fator 1,4; b) RECONHECER e AVERBAR o período de trabalho rural entre 06/08/1980 até 31/10/1991; c) Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência em 50% a parte autora e 50% a autarquia requerida, que fixo 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, arbitramento realizado em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo os honorários serem corrigidos monetariamente a partir desta sentença, pela média entre o INPC e IGP-DI, com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas, nos termos do §3º, do art. 98 do CPC/2015, uma vez que a parte autora litiga sob o abrigo da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Congonhinhas, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

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Ivonete Andrade Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 280019016

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Competência Delegada de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010387-74.2022.8.16.0069

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVONETE ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ANTONIO CARLOS LOURO DE MATOS

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELE POLYANA PAIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - E-mail: cia-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0010387-74.2022.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$20.583,80 Autor(s): IVONETE ANDRADE DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos. A parte autora ajuizou a presente ação previdenciária de aposentadoria por idade rural em face do INSS por meio da qual alega ter preenchido os requisitos para a obtenção do benefício. Para evitar repetições desnecessárias quanto aos fatos e fundamentos relatados e pedidos requeridos pelas partes, reporto-me ao relatório contido na decisão de mov. 24, o qual acresço os seguintes atos processuais ocorridos nos presentes autos. Naquela decisão, o processo foi saneado, oportunidade na qual, em síntese, a preliminar arguida foi rejeitada e foi deferida a produção de prova oral. No mov. 28, a autora apresentou rol de testemunhas. Na decisão de mov. 30, foi designada audiência de instrução e julgamento, que foi realizada em 27.09.2023 (movs. 39 e 40), ocasião na qual foi tomado o depoimento pessoal da parte autora IVONETE ANDRADE DA SILVA e inquiridos 02 informantes (Augusto dos Santos e José Roberto da Silva) em razão da amizade íntima com a parte e, ainda, ouvidas 02 testemunhas da autora (Pedro Francisco de Azevedo e Valdeir Silva). No mais, foi declarada encerrada a instrução processual e, nos termos do §2º, do art. 364, considerando que a parte autora já apresentou alegações finais remissivas no mesmo ato, foi determinada a intimação da autarquia requerida para alegações finais. No mov. 43, o INSS apresentou alegações finais remissivas. No mov. 44, a parte autora apresento exceção de suspeição de Magistrado, que foi indeferida na decisão de mov. 47.4, oportunidade na qual foi determinada a autuação em apartado do incidente de suspeição, juntando cópia dos presentes autos e, após, encaminhem-se o incidente ao Eg. Tribunal de Regional Federal da 4ª Região. No mov. 63.2, foi juntada decisão proferida pelo TRF-4 e que rejeitou o incidente de suspeição arguido. O INSS manifestou ciência (mov. 67). Intimada, a parte autora renunciou ao prazo (mov. 70). No mov. 76, a parte autora requereu o prosseguimento do feito. É o relato do essencial. Fundamento e DECIDO. DO MÉRITO Tratam os presentes autos de pedido de aposentadoria por idade rural em que a parte autora afirma ter cumprido os períodos de idade e carência mediante o exercício de atividade rural, juntando para tanto, documentos os quais, em seu entender, representam início de prova documental da referida atividade. Com efeito, conforme prevê o artigo 143 da Lei nº 8.213/91, o trabalhador do campo pode postular a concessão de aposentadoria por idade perante o regime geral da previdência, desde que comprove o exercício da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência da benesse. Ao seu turno, os artigos 39 e 48 da Lei nº 8.213/91 estabelecem a idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, para que o segurado trabalhador rural faça jus à aposentadoria por idade. Ainda, extrai-se do artigo 11, inciso VII e §1º, da mesma Lei, que se considera como trabalhador rural o empregado rural; o trabalhador rural autônomo ou contribuinte individual (que tenha recolhido as suas contribuições nesta condição); ou, ainda, o segurado especial. Por segurado especial, tem-se o "produtor, parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros". Já o regime de economia familiar é a "atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados". Assim, exige-se que segurado exerça a atividade agrícola e, como regra, que esta seja a única fonte de renda do conjunto familiar. Se excepcionalmente houver outros rendimentos parte dos demais membros, impõe-se que não seja elevada a ponto de manter, por si, a vida comum. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar. Ressalte-se, ainda, que os documentos trazidos pelo postulante devem ser contemporâneos ao período a ser reconhecido. Entretanto, não há necessidade de apresentação de elementos que comprovem, ano a ano, a manutenção da qualidade de segurado especial, porque o trabalho campesino é notoriamente contínuo, e não intermitente. Quanto à idade mínima, a limitação constitucional ao labor do menor de dezesseis anos de idade deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas/previdenciários quando tenha prova de que efetivamente desenvolveu tal atividade (TRF4, AC Nº 5018877-65.2016.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, JUNTADO AOS AUTOS EM 16-6- 2017; TRF4, AC Nº 5002835-30.2011.404.7213, 5a. Turma, LORACI FLORES DE LIMA, JUNTADO AOS AUTOS EM 23-3-2017). A jurisprudência pátria também firmou o entendimento de que os documentos civis tais como certificado de alistamento militar, certidões de casamento/nascimento, em que consta a qualificação como agricultor constituem início de prova material (STJ, AR 1166/SP, 3ª Seção, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 26-2-2007; TRF4, AC Nº 0002853- 52.2013.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, , D.E. 10-11-2016; TRF4: AC 2003.71.08.009120-3/RS, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. de 20-5-2008). No que diz respeito aos denominados boias-frias (trabalhadores informais), diante da dificuldade de obtenção de documentos, o STJ firmou entendimento no sentido de que a apresentação de prova material somente sobre parte do período pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por robusta prova testemunhal. Ainda sobre o tema versado nos autos, cito os seguintes enunciados do colendo STJ, dos egrégios TRF e TRU da 4º Região, bem assim da vanguardista TNU - Turma Nacional de Uniformização: STJ - SÚMULA 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. TRF 4ª REGIÃO - SÚMULA 73: “Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental”. TRU 4ª REGIÃO - SÚMULA Nº 09: “Admite-se como início de prova material documentos em nome de integrantes do grupo envolvido no regime de economia familiar rural”. TNU - SÚMULA 05: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”. TNU - SÚMULA 06: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. TNU - SÚMULA 14: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. TNU - SÚMULA 30: “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”. TNU - SÚMULA 34: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. TNU - SÚMULA 41: “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”. TNU - SÚMULA 46: “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”. TNU - SÚMULA 54: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. No caso em apreço, quanto ao pedido de aposentadoria por idade rural, a autora IVONETE ANDRADE DA SILVA completou a idade mínima legalmente exigida (55 anos) em 13.05.2022, pois nasceu em 13.05.1967 (mov. 1.4). Assim, para a aposentadoria por idade rural, é exigido o cumprimento do período de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais a título de carência, isto é, do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou anterior a data em que completou o requisito etário, na forma do art. 143 da lei 8.213/91. O cerne da questão dos autos está da comprovação, ou não, pela parte autora, do labor rural desde pelo menos 13.05.1974 (quando tinha 07 anos de idade) até pelo menos a data do pedido administrativo realizado em 01.06.2022 (mov. 1.23), em períodos como arrendatária, parceira e, nos últimos anos, na condição de diarista/boia-fria. Para comprovar as suas alegações, como início de prova material, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos, assim nomeados na petição inicial: "Certidão de Casamento em nome da autora onde consta seu esposo, Sr. Luiz Manoel da Silva, qualificado como lavrador no ano de 1985" (mov. 1.6); "Certidão de Nascimento em nome da filha da autora, Sra. Vania Andrade da Silva, onde consta seu esposo, Sr. Luiz Manoel da Silva, qualificado como agricultor no ano de 1985" (mov. 1.7); "Certidão de Nascimento em nome do filho da autora, Sr. Luís Carlos Andrade da Silva, onde consta seu esposo, Sr. Luiz Manoel da Silva, qualificado como campeiro no ano de 1987" (mov. 1.8); "Certidão de Nascimento em nome da filha da autora, Sra. Valéria Andrade da Silva, onde consta o pai da mesma e esposo da autora, Luiz Manoel Silva, qualificado como campeiro no ano de 1989" (mov. 1.9); "Requerimento de Matrícula Escolar em nome da filha da autora, Sra. Valeria Andrade da Silva, onde consta o endereço da autora como “Tamaraninha”, ou seja, como era conhecido o Bairro Rural Tamarana, onde residiam, no ano de 1995" (mov. 1.10); "Recibos de pagamento de diárias rurais em nome da autora, referente aos anos de 2007 e 2008, de serviços realizados no plantio de eucalipto, plantio de mandioca, plantio de abobora, rocada de pasto, e limpeza de pomar para Sra Eliza Cedaro" (mov. 1.13); "Contrato de Trabalho formalizado em CTPS em nome do esposo da autora, Sr. Luiz Manoel da Silva, onde consta o mesmo qualificado como campeiro junto a Fazenda Itaberaba (Rui Yoshito Uehara e Tacito Takashi Uehara), localizada na Gleba Tamarana, zona rural de Tapejara/PR", períodos de 1990 até 1993 e de 1993 até 2008(mov. 1.11); "Contrato de Trabalho formalizado em CTPS em nome do esposo da autora, Sr. Luiz Manoel da Silva, onde consta o mesmo qualificado como trabalhador agrícola polivalente junto a Fazenda Ipê (Tacito Takashi Uehara) localizada na zona rural de Tapejara/PR", períodos de 2009 até quando aposentou em 2013 (movs. 1.11 e 1.18); "Nota Fiscal de Compra de Mercadoria/Produto em nome da autora junto a empresa/comércio Dalla Costa – Peoca Comercial de Ferragens Eireli onde consta o endereço da mesma como sendo Estrada Bernadelli, Fazenda Itaberaba – S/N, zona rural no ano de 2022" (mov. 1.12); "Cadastro de Cliente em nome da autora junto ao estabelecimento comercial “Deposito do Marquinhos”, onde consta o endereço da mesma como sendo Fazenda Itaberaba, Estrada Bernadeli, no ano de 1999" (mov. 1.14); "Cadastro de Registro de Clientes junto a empresa/comércio Thalita Presentes em nome da autora onde consta o endereço da mesma como sendo Fazenda Itaberaba, Bairro Seccon" (mov. 1.15); "CTPS da autora, onde não consta nenhum vínculo de emprego formalizado na área urbana e evidencia que a mesma sempre exerceu atividade rural na informalidade" (mov. 1.5). Os documentos acima descritos podem ser tidos como início de prova documental para a alegada atividade agrícola desenvolvida pela parte autora, qual seja, do período de 13.05.1979 (quando a autora completou 12 (doze) anos de idade) até pelo menos a data do requerimento administrativo em 01.06.2022. Nesse ponto, é pouco crível que a autora tenha trabalhado desde os 07 (sete) anos de idade como alega na petição inicial, uma vez que o trabalho rural é não é uma atividade simples, pois demanda uma força física que ainda está em formação em uma pessoa menor do que 12 (doze) anos. Justamente por isso, há na jurisprudência uma presunção relativa, que cabe ao segurado afastar, de que o trabalho rural em regra é exercido a partir dos 12 anos de idade. Veja-se: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL EXERCIDA ANTES DOS 12 ANOS DE IDADE. NÃO RECONHECIDA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A limitação da idade para o reconhecimento de tempo de serviço rural, consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores, está diretamente relacionada à proibição constitucional do trabalho pelo menor. Além disso, ainda que se trate de norma protetiva, e que, por isso, não poderia vir em prejuízo de reconhecimento de direitos, não basta para a comprovação de tempo de serviço na agricultura o fato de se tratar de filho de agricultores. 2. De fato, o efetivo desempenho de lides rurais em caráter de subsistência pressupõe o uso intensivo de força física pelo trabalhador, sendo razoável concluir-se que, de modo geral e em situações normais - em que não haja a exploração ilícita do trabalho infantil -, tais condições não se encontram presentes em momento prévio aos doze anos de idade. 3. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 4. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 5. Considera-se especial a atividade desenvolvida com exposição a ruído superior a 80 dB até 05/03/1997, superior a 90 dB entre 06/03/1997 a 18/11/2003 e superior a 85 dB a partir de 19/11/2003. 6. Havendo mais de 35 anos de tempo de serviço/contribuição, na DER, a parte autora tem o direito à aposentadoria por tempo de contribuição. (TRF4, AC 5001312-14.2019.4.04.7209, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 06/11/2019) – destaquei EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. EMPREGADOR RURAL. LIMITAÇÃO DE ÁREA. APLICÁVEL APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.718/08. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONCESSÃO DEVIDA. 1. Caso em que o labor rural exercido pelo autor antes dos 12 anos de idade teve um caráter de auxílio, não havendo elementos que permitam concluir pela indispensabilidade desse labor para o sustento do núcleo familiar. 2. O tamanho dos imóveis rurais, por si só, não se configura como óbice para o reconhecimento da condição de segurado especial, sendo este apenas um dos aspectos a serem analisados no conjunto probatório. 3. Para a avaliação da condição de segurado especial, é necessário, além das dimensões do imóvel rural, analisar-se sua localização, a produção comercializada, a cultura explorada, a eventual mecanização e utilização de mão-de-obra de terceiros de forma não eventual, a quantidade de membros da família que se dedica à exploração, dentre outros elementos. 4. A prova material juntada aos autos, em nome do autor, consubstancia-se em início de prova material, que foi corroborada pelos relatos orais das testemunhas ouvidas em juízo, que apontaram para o desempenho do labor rural pelo autor, durante o período já reconhecido pela sentença, na condição de segurado especial. 5. O segurado faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, porquanto preenchidos os requisitos, conforme regramento anterior à EC 103/19. (TRF4, AC 5000633-37.2021.4.04.7211, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 15/03/2023) – destaquei Esse início de prova documental foi corroborada pelas testemunhas Pedro Francisco de Azevedo e Valdeir Silva e, ainda, pelos informantes Augusto dos Santos e José Roberto da Silva que, em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, tiveram depoimentos coesos e harmônicos com o relato da autora feito na petição inicial, inclusive, com alegações de que ela trabalha na condição de boia-fria, bem como que a viram trabalhando na roça. Veja-se: Depoimento pessoal da autora Ivonete Andrade da Silva (movs. 39.8 e 39.9): "[...]– Iniciou-se o depoimento com a qualificação da autora. Ivonete disse ter 56 anos, morar em Cianorte e ser casada, ao ser indagada se moravam juntos ela respondeu que sim, porém agora está morando na cidade, junto com sua filha caçula, devido a um tratamento que está fazendo por conta de problema de saúde que teve (está com o tendão do braço direito rompido). O juiz questionou o que causou o ferimento, ela respondeu que foi devido a muitos trabalhos pesados que ela fez na roça. O Juiz perguntou o nome do marido dela, ela respondeu: “Luiz Manoel da Silva”. O juiz questionou qual função o marido de Ivonete exercia, ela respondeu que ele também trabalha na roça, atualmente ele está no sítio do senhor Tacio Takeshi Ueraha. Ivonete explicou que seu marido já é aposentado, porém continua trabalhando no mesmo sítio. O juiz questionou com quantos anos ela começou a trabalhar, ela respondeu: “Eu comecei a trabalhar com 7 anos, mas parei a mais ou menos um ano atrás, por conta das dores no braço”. Foi questionado se a autora trabalhou na roça a vida inteira ou se ela exerceu alguma função na cidade, ela respondeu que trabalhou a vida inteira na roça. Ao ser questionada quantos patrões ela teve, Ivonete respondeu: “Quando eu era criança, enquanto morava com meu pai, a gente morava na fazenda Ouro Branco, perto de Nova Olímpia. Depois, fomos para Mato Grosso, mas acabamos voltando pra cá, nessa época eu já era casa, já tinha até filho daí, e desde então estamos na fazenda do Sr. Tacio”. O juiz questionou se ela era registrada, Ivonete respondeu que não. O juiz questionou o motivo do Sr. Takeshi ter registrado o marido dela e ela não, Ivonete não soube responder o motivo. O juiz perguntou como era feito o pagamento, a autora respondeu que seu marido recebia salário, pois era registrado, mas ela recebia por diária. O juiz questionou sobre como eram os serviços, ela respondeu: “Nós distribuíamos ração para o gado, carpíamos a roça, mandioca e a cana. Nós também triturávamos a ração que ia pôr no cocho, cortava cana, eram serviços assim...”. Foi questionado se nesse período ela já tinha filhos, ela respondeu que sim, que já tinha 3. Ao ser indagada sobre quem ficava cuidado deles em casa enquanto os dois trabalhavam, ela respondeu que pelo fato do trabalho ser perto, ela deixava eles em casa e ia trabalhar. [...]". Augusto dos Santos (mov. 39.6): "[...] Iniciou-se o depoimento com a parte com a qualificação do depoente, onde, por mais que a testemunha tenha dito ser amiga a mais de 30 anos das partes, Augusto foi ouvido como testemunha. O juiz iniciou questionando se algo que havia sido alegado pela parte, “ser vizinho de fazenda” das partes, Augusto respondeu que tem, em média, uma distância de aproximadamente 1,5km um do outro. Augusto alega morar na Fazenda do finado Dr. Ouvídio Luiz Franzoni, enquanto as partes moram na Fazenda Itaberaba, pertencente ao Sr. Tacito Takeshi Ueraha. O juiz questionou onde mora dona Ivonete, a testemunha disse que atualmente ela se mudou para Cianorte, mas que recorrentemente, aos fins de semana, ela vai a fazenda. O Juiz questionou se a testemunha tinha conhecimento de quais eram os meios de trabalho que eles tinham/”o que eles faziam para sobreviver”, tendo em vista que Augusto disse ser amigo a mais de 30 anos das partes, onde um ia na casa do outro. A testemunha respondeu que as partes sempre trabalharam na roça, mexeram com gado. O juiz questionou se as partes já eram casados quando Augusto os conheceu, ele o respondeu que sim e que, inclusive, já tinham filhos. O juiz questionou como era o dia a dia da fazenda, a testemunha respondeu: “O dia a dia era na luta né, os dois trabalhavam cortando cana, tocando gado, entre outras atividades comuns desse ramo...”. O Dr. questionou quem cuidava das crianças nesse meio tempo. Augusto respondeu que por ser tudo muito perto (o trabalho e a casa), eles deixavam as crianças em casa e iam para o serviço. O juiz questionou se Augusto sabia quando dona Ivonete parou de trabalhar, ela respondeu que não saberia dizer exatamente a data, mas faz aproximadamente 1 ano, pois ela teve complicações médicas nos braços, devido ao esforço físico realizado durante todo esse período. Foi passada a palavra para a Advogada da parte, para que pudesse fazer os questionamentos. Ela perguntou: “O senhor já viu a Ivonete fazendo cerca lá na fazenda de Itaberaba?”, ele respondeu que sim. A Dra. questionou o que era plantado para alimentar o gado da fazenda, ele respondeu: “geralmente eles davam cana e anapiê, mas tem todo um cuidado né, de carpir, zelar...”. A Advogada questionou o que Augusto via dona Ivonete fazer na lavoura de anapiê, ele respondeu: “eu já vi ela fazer de tudo: carpir, cortar, tratar a forrageira, passava o adubo. Ai depois ela ia junto na Bica, ela ajudava a levar para o cocho dos bois. Ali ela fazia de tudo”. A advogada questionou se Ivonete era registrada quando trabalhou ali na fazenda, ele respondeu que não. Ao ser questionado se ele sabia como era feito o pagamento, ele respondeu que eles recebiam pela diária. Foi questionado também se ele tinha conhecimento se a parte trabalhava em outras fazendas quando não tinha serviço ali, ele respondeu que as vezes ela fazia um serviço ou outro para Dona Elise, ajudando a zelar pelo quintal dela. Foi questionado se para essa outra família ela era registrada, ele respondeu que não e que ela também recebia por diária. A advogada questionou se a dona Ivonete precisava fazer esse trabalho extra, em outras roças, para sobreviver (se esse valor fazia falta para a família dela); a testemunha respondeu que sim, pois o marido dela também ganhava pouco, então esse valor não era o suficiente para sobreviver. A advogada questionou: “Dentre todos esses anos que o senhor conhece dona Ivonete, desde a década de noventa, o senhor sabe me dizer se alguma vez ela trabalhou de manicure?”, Augusto respondeu que não [...]". Jose Roberto da Silva (mov. 39.10): "[...] Iniciou-se o depoimento com a parte com a qualificação do depoente, onde ele disse ser amigo das partes, pois mora perto deles – são “vizinhos de cerca” – A advogada iniciou os questionamentos perguntando se Jose saberia informar qual a profissão de dona Ivonete, ele respondeu que ela sempre trabalhou em propriedade rural, assim como o marido dela, porém o marido dela era registrado. A advogada questionou se ele via recorrentemente a dona Ivonete trabalhando na roça, a testemunha disse que sim [...]". Pedro Francisco de Azevedo (mov. 39.11): "[...] Iniciou-se o depoimento com a parte com a qualificação do depoente, onde ele disse ser amigo da parte, pois a conhece a muito tempo e é vizinho de uma propriedade, um pouco distante, a dela. O juiz questionou como ele conheceu dona Ivonete e o senhor Luiz, ele respondeu que os conheceu pois é vizinho de fazenda deles (as propriedades têm o mesmo dono), porém ele os conheceu a mais ou menos 20 anos atrás, quando tanto o casal quanto ele iam fazer serviços em uma terceira propriedade (do mesmo dono). O juiz questionou se Pedro viu Ivonete trabalhando alguma vez, ele respondeu que sim, que ela tanto cuidava da casa quando trabalhava junto ao marido. Ao ser questionado sobre com quem os filhos do casal ficavam, ele respondeu que eles ficavam na casa, pois o serviço era perto. O juiz indagou se Pedro havia tido algum contato recente com a autora, se ele sabia se ela ainda trabalhava ou não, ele respondeu que ela trabalhava, porém a mais ou menos um ano atrás ela parou devido a complicações médicos. A testemunha acrescentou que presenciou esse último período de labor dela, ele a via plantando trato para o gado (uma espécie de cana que serve como ração) e cuidando da manutenção do sitio de Itaberaba carpindo. Foi passada a palavra para a advogada questionar a testemunha. Foi perguntado se Pedro já chegou a trabalhar para o senhor Takashi, ele respondeu que sim, mas que não era registrado e recebia por diária. Foi questionado se era realmente necessário o trabalho de dona Ivonete para manter a família dela, tendo em vista que o marido dela já trabalhava com carteira assinada. Pedro respondeu que era um trabalho necessário para sobrevivência da família sim, pois o valor do salário era pouco. Foi perguntado se a própria testemunha já havia trabalhado junto com dona Ivonete, ele respondeu que sim, que eles trabalharam jutos plantando cana e trato para o gado diversas vezes. A advogada questionou se Pedro já viu Ivonete fazendo cerca, ele respondeu que sim, pois geralmente precisa de 2 ou 3 pessoas para conseguir fazer, tanto que ela possui até uma cicatriz devido a esses trabalhos. Foi questionado se Pedro tinha conhecimento se alguma vez dona Ivonete já trabalhou com outra coisa sem ser na lavoura, ele respondeu que nunca a viu exercendo oura função, que ela sempre trabalhou na roça. Foi questionado também se Pedro já viu Ivonete trabalhando em outros sítios fora o do Sr. Takashi, ele respondeu que já a viu trabalhando no sitio de Dona Elisa, onde ela ia fazer limpezas no quintal e plantando mandioca por ali, mas que essa plantação era no próprio quintal e não na roça. [...]". Valdeir Silva (mov. 39.12): "[...] Iniciou-se o depoimento com a parte com a qualificação do depoente, onde ele alegou ser conhecido da parte. O juiz iniciou questionando de onde Valdeir conhecia dona Ivonete, ele respondeu que eram vizinhos de fazenda (ele mora na fazenda Itabarati e as partes moram na fazenda Itaberaba) mas que ela atualmente se mudou para Cianorte, com a filha dela, para realizar um tratamento devido a um problema que ela desenvolveu no braço. O juiz indagou se Valdeir conhece o senhor Luiz (esposo de Ivonete), a testemunha respondeu que sim, que atualmente ele é aposentado, porém ainda trabalha na fazenda cuidando do gado. AO questionar se Ivonete cuidava dos filhos, a testemunha disse que ela cuidava, mas também trabalhava, porém logo eles começaram a ir para a escola. O juiz questionou quais atividades a testemunha já viu Ivonete fazendo na roça, tendo em vista que o mesmo disse que os conhecem a mais de 20 anos, a testemunha respondeu: “Ela cortava cana, tratava do gado, levava as coisas para o cocho, dentre outras atividades”. Foi passada a palavra para a advogada fazer seus questionamentos. Ela indagou se a testemunha já viu Ivonete fazendo cerca, ele respondeu que sim. Foi questionado também se, quando não ativa atividade na fazenda do Takashi, Ivonete realizava labor em outros sítios, ele respondeu que as vezes ela realizava serviços – diária – para dona Elisa. Ao ser questionado se ele tinha conhecimento se Ivonete era registrada na fazenda do Takashi, a testemunha respondeu que Ivonete recebia por diária ali também. A advogada questionou se apenas o salário que o marido ganhava não era o suficiente para a família sobreviver, Valdeir respondeu: “Ah, eu acho que não né, ganhava muito pouco. Ela tinha que ajudar trabalhando também para melhorar a renda, tanto que quando era necessário ela ia nas outras fazendas do Senhor Takashi para fazer diária lá também” [...]". Destaco, nesse ponto, que, no caso do trabalhador rural boia-fria, a exigência de início de prova material deve ser flexibilizada devido à natureza informal da atividade, que torna a comprovação documental mais complicada, pois frequentemente o trabalhador é contratado por intermediários e colocado em propriedades rurais cujos donos muitas vezes não são identificados no momento da contratação. Tanto é que o Superior Tribunal de Justiça analisou a situação específica dos trabalhadores volantes no julgamento do REsp 1321493/PR (Tema n. 554), em regime de recurso repetitivo, tendo fixado o entendimento consolidado de que, embora a prova documental do tempo de serviço seja essencial para todos os trabalhadores, incluindo o rural boia-fria, a exigência é atenuada devido à natureza informal dessa atividade, sendo possível aceitar qualquer tipo de documento que indique o vínculo com o meio rural, desde que a prova testemunhal complemente a instrução e fortaleça as alegações, como evidenciado in casu. A propósito, eis a tese fixada: "Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal". No mesmo sentido ainda: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. BOIA-FRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL 1. No caso de exercício de trabalho rural boia-fria caracterizado por sua notória informalidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em 10-10-2012, do Resp nº 1.321.493/PR, representativo de controvérsia, mitigou o rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural do boia-fria, diarista ou volante, de sorte que o fato de a reduzida prova documental não abranger todo o período postulado não significa que a prova seja exclusivamente testemunhal quanto aos períodos faltantes. 2. No caso dos autos, há início razoável de prova material corroborada por prova testemunhal quanto ao labor rural do autor, como boia-fria. (TRF-4 - AC: 50189209420194049999, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) - destaquei PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. BOIA-FRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. A qualidade de segurado especial deve ser comprovada por início de prova material contemporânea ao período a ser analisado, complementada por prova testemunhal idônea. 2. No caso de trabalhador rural boia-fria ou diarista, a exigência de prova material deve ser mitigada, em face da informalidade característica da atividade, desde que haja robusta prova testemunhal. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Hipótese em que os documentos colacionados com a inicial constituem início de prova material do alegado labor rural exercido pelo instituidor do auxílio-reclusão. Anulada a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito e determinado o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual. (TRF-4 - AC: 50003141320224049999 5000314-13.2022.4.04.9999, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 22/02/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) - destaquei PREVIDENCIÁRIO. BOIA-FRIA. EXTENSIBILIDADE DOS DOCUMENTOS EM NOME DO CÔNJUGE QUE PASSOU A EXERCER ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM O LABOR RURAL. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IDADE MÍNIMA ATINGIDA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRABALHO RURAL COMPROVADO.1. O STJ, no julgamento proferido no recurso repetitivo- Resp 1304479/SP decidiu ser possível para fins de comprovação da atividade rural, a extensão de prova material em nome de um dos membros do núcleo familiar a outro. Entretanto, a extensibilidade da prova fica prejudicada no caso de o cônjuge em nome do qual o documento foi emitido passar a exercer labor incompatível com o trabalho rural, como no meio urbano.2. A decisão proferida no recurso repetitivo deve ser sopesada com o entendimento jurisprudencial construído ao longo dos anos no Superior Tribunal de Justiça de que o requisito do início da prova material, embora não dispensado, deve ser abrandado para os trabalhadores boias-frias, pela informalidade de que se reveste este trabalho no meio rural.3. Em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental.4. O exercício de labor urbano pelo marido da autora não afasta a sua condição de segurada especial. Comprovado o desempenho de atividade rural, o fato de eventualmente um dos membros do respectivo núcleo possuir renda própria não afeta a situação dos demais. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5005139-44.2015.404.9999, 5ª TURMA, (Auxílio Favreto) Juíza Federal Taís Schiling Ferraz, unânime, juntado aos autos em 05/08/2015) - destaquei Logo, houve a comprovação pela autora do trabalho campesino na condição de boia-fria de 13.05.1979 até, pelo menos, a data do pedido administrativo, realizado em 01.06.2022, isto é, de mais 40 (quarenta) anos de tempo de contribuição, tempo muito superior aos 180 meses exigidos pela lei. Ademais, nos termos da jurisprudência do TRF-4, ao boia-fria é dispensado o recolhimento das contribuições para fins de obtenção do benefício. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE URBANA PELA PARTE AUTORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/1991. 2. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 3. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 4. O exercício de atividade urbana pela parte autora por um curto período de tempo, por si só, não desqualifica uma vida inteira dedicada ao labor rural, comprovado por inicio de prova material, que foi corroborada por prova testemunhal consistente e idônea. 5. Consectários legais fixados nos termos que constam do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113. 6. Reformada a sentença, são invertidos os ônus sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da decisão de procedência (acórdão). 7. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 50017130920244049999, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 09/07/2024, DÉCIMA TURMA) - destaquei PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR E DIARISTA RURAL. ABRANDAMENTO DA PROVA PARA CONFIGURAR TEMPO DE SERVIÇO RURAL DO "BOIA-FRIA". TEMA 554, DO STJ). INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado mediante início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. O STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. ( REsp 1321493/PR ). 3. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o art. 11, VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário.(Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Apelação Cível nº 0017780-28.2010.404.9999 . Relatora: Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida. Julgado em 07-05-2014. DJE de 21-05-2014). 4. Comprovado nos autos o requisito etário e o exercício de atividade rural, no período de carência é de ser concedida a Aposentadoria por Idade Rural à parte autora, a contar do requerimento administrativo, a teor do disposto no art. 49, II, da Lei 8.213/91. 5. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5024625-39.2020.4.04.9999 , SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 09/09/2021) - destaquei PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4). 2. Demonstrada a qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito, tem a autora, na condição de filha, o direito ao recebimento do benefício de pensão por morte. 3. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o trabalhador rural bóia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o art. 11, VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário. (TRF4 5017769-98.2016.4.04.9999 , SEXTA TURMA, Relatora MARINA VASQUES DUARTE, juntado aos autos em 02/03/2017) - destaquei Assim, comprovado os requisitos, a procedência do pedido de concessão de aposentadoria por idade rural é medida que se impõe. DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, do Tema 810 (RE n. 870.947) sendo fixadas as seguintes teses: "I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ainda, todos os embargos de declaração opostos foram rejeitados, negando-se a modulação dos efeitos. Logo, aplica-se a o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece para as condenações judiciais de natureza previdenciária: As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213. Assim, a correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices, que se aplicam conforme a pertinente incidência ao período compreendido na condenação: "- IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94); - INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213)". Tratando-se, por fim, da apuração de montante correspondente às parcelas vencidas de benefícios assistenciais, deve observar-se a aplicação do IPCA-E. Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados de forma equivalente aos aplicáveis à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 11.960, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494. Após 09/12/2021, conforme o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, deverá incidir, para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. LABOR RURAL ANTES DOS 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. 1. O tempo de serviço rural pode ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula n.º 149 do STJ. 2. O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto nº 3.048/99. 3. É possível o cômputo de período de trabalho rural realizado mesmo antes dos 12 (doze) anos de idade, para fins de reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição pelo exercício das atividades descritas no art. 11 da Lei n.º 8.213/91, em maior amplitude, sem a fixação de requisito etário, desde que amparado por prova testemunhal idônea. Precedentes deste TRF4 e do STJ. 4. Na esteira do que já decidido por esta Corte, a inscrição do pai da parte autora como autônomo, na condição de "condutor de veículos de tração animal", de per si, não descaracteriza a condição de segurado especial, já que, no contexto dos autos, não revelou o afastamento das lides rurais. 5. Somando-se o tempo de contribuição reconhecido administrativamente e aquele declarado em juízo, tem-se que a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER. 6. Conforme entendimento fixado pelo STJ, no julgamento do Tema nº 905 e inalterado após o julgamento do Tema nº 810 pelo STF, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, cuja constitucionalidade restou reconhecida no julgamento do Tema nº 810 pelo STF). A partir de 09/12/2021, e para fins de atualização monetária do débito, haverá incidência da taxa Selic, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021. (TRF4, AC 5021676-08.2021.4.04.9999, NONA TURMA, Relator JOÃO BATISTA LAZZARI, juntado aos autos em 24/10/2022) - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. 1. Quando o acórdão exequendo transitou em julgado depois do reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, e determinou a aplicação do indexador declarado inconstitucional, o título judicial é inexigível no ponto, sendo cabível a aplicação dos critérios de atualização monetária reconhecidos pelos Tribunais Superiores. 2. Quanto aos juros de mora, entre 29-06-2009 e 08-12-2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança, por força da Lei n. 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, conforme decidido pelo Pretório Excelso no RE n. 870.947 (Tema STF 810). 3. A partir de 09-12-2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, impõe-se a observância do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, segundo o qual, "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". (TRF4, AG 5052287-02.2020.4.04.0000, NONA TURMA, Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER, juntado aos autos em 24/10/2022) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REMESSA OFICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, em regra, as sentenças proferidas em lides de natureza previdenciária não se sujeitam a reexame obrigatório, por estar prontamente evidenciado que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido nesses feitos não alcançará o limite de mil salários mínimos, definido pelo art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil de 2015. 2. O benefício assistencial não tem natureza previdenciária, de modo que a correção monetária sobre os valores pretéritos deve ser feita de acordo com o IPCA-E, como ressalvado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 905, até a vigência da norma que determinou a incididência da taxa Selic. (TRF4 5013470-68.2022.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 16/10/2022). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, extingo o processo e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial para RECONHECER o labor rural da autora na condição trabalhadora rural no período de 13.05.1979 até pelo menos 01.06.2022 e, consequentemente, CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL à autora IVONETE ANDRADE DA SILVA e, ainda, CONDENAR O RÉU, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ao pagamento do benefício requerido (NB n. 203.066.917-7) desde a data do requerimento administrativo em 01.06.2022, a ser calculado na forma do art. 50, da lei n. 8213/91. A correção monetária será pelo IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213). Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados de forma equivalente aos aplicáveis à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 11.960, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494. Após 09/12/2021, conforme o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, deverá incidir, para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais, por não se aplicarem à jurisdição delegada as regras da Lei Federal nº 9.289/96. Deverá o vencido pagar honorários advocatícios a parte autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado (Súmula 14 do STJ) das prestações vencidas até a presente data (Súmula 111 do STJ). Deixo de aplicar o reexame necessário, uma vez que, apesar de ilíquida, é evidente que a condenação não ultrapassa mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC), sendo inaplicável o enunciado da Súmula 490 do STJ, conforme jurisprudência do TRF-4 nos autos nº 5014330-69.2022.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 21/10/2022. Publicada e registrada pelo PROJUDI. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto

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Divino Aparecido Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331549155

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Congonhinhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000275-97.2023.8.16.0073

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3572-8530 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3572-8530 - Celular: (43) 98479-4990 - E-mail: osva@tjpr.jus.br Autos nº. 0000275-97.2023.8.16.0073 Processo: 0000275-97.2023.8.16.0073 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$48.700,03 Autor(s): DIVINO APARECIDO DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária visando a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ajuizada por DIVINO APARECIDO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados. Relata em síntese, que requereu administrativamente o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição em 31/05/2022, NB 194.470.802-0, indeferido sob a alegação que não atingiu os requisitos para direito as regras de transição Emenda Constitucional nº 103, previsto nos arts. 15 a 18 e de 20 a 22. Requer a autora o reconhecimento e averbação de alegado período de trabalho rural no período de 01/01/1975 a 31/12/1990; e o reconhecimento dos períodos de 01/04/1991 a 30/06/1993, 02/05/1994 a 28/02/1999, 01/11/2000 a 06/12/2000, 04/01/2001 a 31/05/2003, 19/01/2004 a 08/12/2004, 01/03/2007 31/12/2016, 01/08/2017 a 30/09/2017, 01/11/2017 a 30/11/2017, 01/03/2018 a 30/06/2018, 01/03/2020 a 31/03/2020, 01/07/2020 a 31/07/2020, 01/09/2020 a 31/10/2020 e 01/02/2021 a 28/02/2021 como especial, com a respectiva conversão e acréscimos. Por fim, requereu o agrupamento das contribuições ou a permissão de complementação dos períodos de 01/08/2017 a 30/09/2017, 01/11/2017 a 30/11/2017, 01/03/2018 a 30/06/2018, 01/03/2020 a 31/03/2020, 01/07/2020 a 31/07/2020, 01/09/2020 a 31/10/2020 e 01/02/2021 a 28/02/2021. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a procedência da demanda, com a condenação do INSS para implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição em seu favor (mov. 1.1). Juntou documentos (1.2/1.15). Em decisão inicial, foram deferidos ao autor os benefícios da gratuidade de justiça e determinada a citação do INSS (mov. 17.1). Contestação pelo INSS, em que no mérito, alega ausência de provas do período de labor rural e impossibilidade de enquadrar o período requerido como especial. Ainda, alega a falta de interesse de agir quanto a averbação dos períodos entre 01/08/2017 a 30/09/2017, 01/11/2017 a 30/11/2017, 01/03/2018 a 30/06/2018, 01/03/2020 a 31/03/2020,01/07/2020 a 31/07/2020, 01/09/2020 a 31/10/2020 e 01/02/2021 a 28/02/2021, em razão da contribuição abaixo do mínimo sem a devida complementação (mov. 17.1). Impugnação à contestação (mov. 24.1). Em decisão saneadora, foi determinada a produção de prova oral, documental e pericial, bem como fixados os pontos controvertidos para resolução da lide (mov. 31.1/66.1). Audiência de instrução realizada, ocasião em que foi tomado o depoimento pessoal do autor e ouvidas as testemunhas (mov. 48.1 e 62.1/62.3). Acostado o laudo pericial no mov. 129.1, as partes se manifestaram nos movs. 133.1/134.1. As partes apresentaram alegações finais (mov. 140.1 e 143.1). Vieram os autos conclusos. É o que cumpria relatar. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por DIVINO APARECIDO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com escopo de obtenção do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Encontrando-se o feito em ordem e presentes os pressupostos de validade e existência processual, bem como as condições da ação, autorizada a análise do mérito. II.1 Do período rural Pretende o autor o reconhecimento do período laborado no meio rural, o qual alega ter ocorrido entre 01/01/1975 a 31/12/1990, qualificando-a como segurado especial. Nesse particular, cumpre a ressalva de que o período de labor rural anterior à lei de benefícios previdenciários não é considerado para efeito de carência (art. 55, §2º, da Lei 8.213 /91 e Súmula 24 da TNU), o que significa que é vedado o seu cômputo para fins de concessão de benefícios que dependam do recolhimento de contribuições. Sendo que o período de atividade rural posterior a 31/10/1991 somente será contado para fins de carência do benefício aqui perseguido se tiver havido a respectiva contribuição (art. 39, inciso II, da Lei 8.213/91 e art. 25, § 1º, da Lei 8.212/91). Para a comprovação do trabalho rural, mister se faz à parte autora que apresente início de prova material e prova testemunhal para o período alegado. Destaque-se que o ordenamento jurídico pátrio veda a concessão de benefícios previdenciários que dependam da comprovação de atividade rural diante de prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). Quanto aos aspectos puramente legais, havia controvérsia acerca da delimitação da idade a partir da qual o tempo de serviço rural do segurado pode ser computado, a qual foi definitivamente pacificada pela edição da Súmula nº 5 da Turma de Unificação Nacional: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”. Mais que isso, segundo a jurisprudência mais contemporânea, o trabalho anterior aos 12 anos de idade pode ser reconhecido para fins previdenciários. O precedente do TRF4 ficou assentado nos autos ação civil pública sob nº 5017267-34.2013.4.04.7100/RS, 6ª Turma, Rel. p/ acórdão Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene. Porém, conforme vem sendo repetido nos julgados relacionados à matéria, deve haver prova inequívoca de que não se tratava de mero auxílio aos adultos, mas de função indispensável à sobrevivência do grupo familiar. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. SEGURADO ESPECIAL. TEMPO RURAL. LABOR ANTES DOS 12 ANOS DE IDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A possibilidade da contagem do intervalo de trabalho rural realizado antes dos 12 (doze) anos de idade, para fins de previdência, não desonera a parte de efetivamente comprovar o efetivo labor, que não pode ser mero auxílio eventual e sem significado em relação à produtividade do grupo familiar. 2. Mantida a sentença que não reconheceu o período rural anterior aos 12 anos de idade. (TRF4, AC 5015839-07.2019.4.04.7003, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 29/06/2022) Com relação as questões fáticas, estas se resumem à efetiva comprovação do trabalho em atividade rurícola, na condição de segurada especial. Consideram-se trabalhadores rurais os homens e mulheres, referidos na alínea “a” do inciso I, na alínea “g” do inciso V e nos incisos VI e VII, do art. 11, da Lei 8.213/91. É entendimento pacífico que a atividade rural do boia-fria se equipara ao do segurado especial de que trata o Art. 11, VII, da lei 8.213/91. Portando resta afastada a aplicação do Art. 3º, parágrafo único, da Lei 11.718/2008 (AC Nº 2003.04.01.029412-1, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Rômulo Pizzolatti, D.E. 10/01/2007; AC Nº 0015098-03.2010.404.9999, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 30/05/2011; APELRE 5017769-98.2016.404.9999, 6ª Turma, Rel. Marina Vasques Duarte de Barros Falcão, j. 02/03/2017; AC 5045460- 87.2016.404.9999, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Vânia Hack de Almeida, j. 05/06/2017.). A respeito do início de prova material, o Superior Tribunal de Justiça tem ampla interpretação, aceitando como tal: comprovante do ITR (AgRg no RESP 665988, DJ 11/04/2005); a certidão de casamento em que conste a profissão de agricultor atribuída ao cônjuge (RESP 707846, DJ 15/02/2005); notas fiscais de produtor rural (RESP 496715, DJ 13/12/2004; RESP 673827, DJ 26/10/2004). Também são admitidos como início admitidos de prova material documentos de terceiros, integrantes do grupo envolvido no regime de economia familiar (Súmula 73/TRF4; Súmula 6 /TNU; Súmula 9/TRU4; art. 54, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015), exceto a partir de quando tal pessoa passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana (Tema 533/STJ). Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural, consoante inclusive, consagrado na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental". Neste sentido também a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO LABORADO COMO RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS EM NOME DOS PAIS DO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. - Em se tratando de trabalhador rural, em razão das dificuldades de produzir provas no meio rural, verificar os elementos probatórios carreados aos autos não agride a Súmula 7 do STJ. - O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 não é numerus clausus, sendo possível utilizar-se de documentos em nome dos genitores do autor, com o propósito de suprir o requisito de início de prova material, desde que acrescido por prova testemunhal convincente. - Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp 1073582 SP 2008/0150058-8, Órgão Julgador - Sexta Turma, Publicação DJe 02/03/2009, Relator Ministro Og Fernandes). Grifei. Após a MP nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que alterou a redação dos artigos 38-A, 38-B, 55, §3º, e 106, todos da Lei nº 8.213/1991, a comprovação do exercício de atividade rural pelo segurado especial passou a ser realizada por meio de autodeclaração, ratificada por instrumentos que se constituam em início de prova material e/ou consulta às bases governamentais. A administração previdenciária, então, passou a dispensar a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material (arts. 47 e 54 da IN nº 77/2015 PRES/INSS). Segundo a Portaria nº 990, de 28 de março de 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social/Diretoria de Benefícios: “Art. 94. Para fins de ratificação do período autodeclarado, serão observados os seguintes critérios: I - na análise de benefícios de aposentadoria por idade, para fins de cômputo de carência, deverá constar, no mínimo, um instrumento ratificador (base governamental ou documento) contemporâneo para cada metade da carência exigida no benefício e, caso o segurado declare período superior à carência, o mesmo poderá ser reconhecido, desde que haja instrumento ratificador que abranja o período adicional; II - na análise de benefícios de aposentadoria por idade híbrida, Certidão de Tempo de Contribuição - CTC ou aposentadoria por tempo de contribuição, deverá constar, no mínimo, um instrumento ratificador (base governamental ou documento) contemporâneo para cada período a ser analisado, observado o limite temporal do inciso I deste artigo, sendo que quando o instrumento ratificador for insuficiente para deverá reconhecer todo o período autodeclarado, ser computado o período mais antigo em relação ao instrumento de ratificação, dentro do limite temporal constante no inciso I deste artigo; III - para os demais benefícios deverá constar pelo menos um instrumento ratificador (base governamental ou documento) anterior ao fato gerador, devendo ser observado o limite temporal do inciso I deste artigo e que: a) se o período autodeclarado tiver data de início anterior ao instrumento ratificador, a inclusão, no portal CNIS, deve se limitar ao período compreendido entre o instrumento ratificador mais antigo e a DER; b) se o período autodeclarado tiver data de início posterior ao instrumento ratificador, a inclusão, no portal CNIS, deve se limitar ao período autodeclarado e a DER. § 1º Para o disposto nas alíneas "a" e "b" do inciso III deste artigo, o instrumento ratificador deve abranger ao menos parte do período autodeclarado, observado o limite temporal do inciso I deste artigo. § 2º Nos casos de aposentadoria por tempo de contribuição ou emissão de CTC, deverão ser observadas as regras de indenização previstas na legislação previdenciária. § 3º Devem ser observados os critérios de caracterização/descaracterização da condição de segurado especial dispostos nos §§ 8º, 9º, 10º e 11º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991. § 4º A verificação da ocorrência de descumprimento dos limites dispostos de 120 (cento e vinte) pessoas/dia no ano civil na exploração da atividade, de 120 (cento e vinte) dias de atividade remunerada no ano civil e dos 120 (cento e vinte) dias de hospedagem no ano, devem ser realizadas pelo servidor do INSS por meio de ferramenta disponível ou que venha a ser disponibilizada para tal finalidade.” Todavia, restando dúvida sobre a eficácia dos documentos e sobre as declarações da requerente, cabe produção de prova testemunhal. No mais, segundo entendimento jurisprudencial que não nos parece ter sido alterado: "Não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental." (TRF4 5011658-30.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 07/05 /2020) Das provas apresentadas nos autos No caso ora em análise, relativamente ao labor rural, o autor trouxe aos autos, como meio de prova indiciária dos períodos de 01/01/1975 a 31/12/1990, os seguintes documentos: a) CTPS constando diversos vínculos rurais 01/04/1991 a 30/06/1993, 02/05/1994 a 28/02/1999, 01/11/2000 a 06/12/2000, 04/01/2001 a 20/06/2003, 19/01/2004 a 08/12/2004, 04/08/2005 a 19/08/2005, 03/10/2005 a 19/08/2006; b) Certidão de Casamento do autor 1995, constando a profissão de lavrador; c) Certidão de Casamento dos genitores do autor, constando a profissão de lavrador de seu genitor d) Certidão de Nascimento do filho 1988, constando a profissão de lavrador do autor; e) Autodeclaração 2021, comprovando a atividade rural do autor. No tocante à prova oral, em sede de Audiência de Instrução e Julgamento, as testemunhas, ouvidas sob o crivo do contraditório judicial, afirmaram o seguinte: ANTONIO FERREIRA: “Que conheceu Divino no serviço rural, quando ele tinha uns 25 anos e ele trabalhava na boia-fria. Que conhecia ele mais de vista, mas não tinha amizade. Que levou ele trabalhar em algumas fazendas na região, onde era cultivado café, milho, carpir capim, de tudo o que aparecia. Que o pagamento era semanal. Que ele teve um filho. Que trabalhou mais de vinte e cinco anos como boia-fria.” (mov. 62.1) EUZIA MARIA DE LIMA: “Que conheceu Divino no trabalho rural, ele começou a trabalhar com uns quinze anos. Que ia trabalhar de caminhão, que passava buscar no ponto. Trabalhavam o dia todo e voltavam seis horas da tarde. Que o pagamento era semanal. Que até ele ir embora, sempre trabalhou como boia-fria.” (mov. 62.2) KATIA MARÇAL MOREIRA: “Que conheceu Divino quando tinha cerca de sete anos de idade, quando se mudou para a cidade. Que ele trabalhava na roça, na colheita de café, milho e algodão. Que trabalhou junto com ele, pois o caminhão buscava. Que a família dele toda trabalhava na roça. Que tinha gato que conseguia o serviço.” (mov. 62.3) Por fim, sustentou o autor DIVINO APARECIDO DA SILVA: “Que hoje trabalha como autônomo, mas trabalhou na roça a vida inteira, entre 1974 e 1990 como boia-fria, em safra de café, milho e algodão. Que em 1991 se mudou para Congonhinhas e foi trabalhar com gado e trator. Que se mudou para Santo Antônio do Paraíso e continuou trabalhando para o mesmo patrão. Que depois foi trabalhar para Geni Landgraf. Que depois foi para São Paulo trabalhar como motorista de caminhão. Que desde 2017 voltou e está trabalhando como autônomo em Santo Antônio do Paraíso, em sua chácara.” (mov. 48.1) Conforme acima contido, o período anterior aos 12 anos demanda robusta prova. No caso dos autos, não há sequer um documento emitido em nome da parte autora dentro do período entre 01/01/1975 a 31/12/1990. Sendo assim, mesmo a prova testemunhal seria insuficiente para comprovação. A ausência de conteúdo probatório mínimo implica na carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, segundo interpretação jurisprudencial, impondo a extinção do pedido que demande comprovação de período rural, sem resolução do mérito. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Inexistência nos autos de início de prova material hábil a comprovar o exercício da atividade laborativa rurícola na condição de segurada especial da autora. 2. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade desempenhada pelo trabalhador rural, sendo indispensável que ela venha corroborada por razoável início de prova material, inclusive para os trabalhadores do tipo boia-fria. 3. A ausência de conteúdo probatório válido a instruir a inicial, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito. Dessa forma, possibilita-se que a parte autora ajuíze nova ação, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural durante o período de carência necessário para a concessão da aposentadoria pleiteada. Precedente do STJ. (TRF4, AC 5003015-78.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 06/05/2021) Ademais, a Lei 8.213/1991, que inovou ao prever a possibilidade de computar para a aposentadoria por tempo de contribuição o tempo de serviço rural sem contribuição, anterior à sua vigência, previa na redação original do seu artigo 11, VII, o limite etário de 14 anos para a condição de segurado especial. Interpretando a evolução de tais normas legais e constitucionais, a jurisprudência fixou o entendimento de que, no período anterior à vigência da Lei 8.213/1991, prevalece o limite etário de 12 anos, mais favorável ao segurado. Nesse sentido, os precedentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região: RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PRESTADO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR ENTRE 12 E 14 ANOS DE IDADE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. (...) 3. O STJ firmou o entendimento segundo o qual é admitido o cômputo do labor rural prestado em regime de economia familiar a partir dos 12 anos de idade para fins previdenciários. 4. Pedido rescisório improcedente. (AR 2.872/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 3ª S., DJe 04.10.2016) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO /SERVIÇO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL DESDE OS 12 ANOS DE IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. Comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no período dos 12 aos 14 anos, é de ser reconhecido para fins previdenciários o tempo de serviço respectivo. Precedentes do STJ e do STF. (...) (TRF4 5007615-50.2018.4.04.9999, TRS/SC, Rel. Des. Federal Celso Kipper, 13.05.2020) Outrossim, a decisão proferida na ação civil pública nº 5017267-34.2013.404.7100 admitiu, excepcionalmente, a contagem em período anterior, sob o argumento de não desamparar a criança que tenha sido vítima de exploração do trabalho infantil, como se vê do item 16 da sua ementa: 16. A despeito de haver previsão legal quanto ao limite etário (art. 13 da Lei 8.213/91, art. 14 da Lei 8.212/91 e arts. 18, § 2º do Decreto 3.048/99) não se pode negar que o trabalho infantil, ainda que prestado à revelia da fiscalização dos órgãos competentes, ou mediante autorização dos pais e autoridades judiciárias (caso do trabalho artístico e publicitário), nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, configura vínculo empregatício e fato gerador do tributo à seguridade, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal. O reconhecimento de eventual situação excepcional admitindo a contagem do tempo de trabalho rural anterior aos 12 anos de idade demanda efetiva demonstração do trabalho e visa a não desamparar a criança que tenha sido vítima de exploração do trabalho infantil. Evidenciando que eventual labor campesino não desbordava de mero auxílio familiar, por vezes como parte da relação pais/filhos, na qual se inclui outros objetivos legítimos como de cuidado, companheirismo, transferência de valores sociais e de trabalho, esta Turma não reconhece a condição de segurado especial para contagem de tempo de contribuição para fins previdenciários. No caso ora em análise, não há indícios de que a parte autora tenha sido submetida a situações abusivas ou a exploração do trabalho infantil, cenário em que não se reconhece a condição de segurado especial para contagem de tempo de contribuição para fins previdenciários, conforme precedentes: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS. POSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO LABOR: NÃORECONHECIMENTO. (...) 1. Tendo em vista que as normas que proíbem o trabalho infantil são destinadas a proteger o menor, não podem ser interpretadas a fim de prejudicá-lo. Por conseguinte, é possível reconhecer o tempo de serviço rural prestado por menor de doze (12) anos de idade, ainda que as normas então vigentes (Constituição Federal de 1967, art. 158, X) fixassem a idade mínima de doze (12) anos para o exercício de qualquer trabalho. 2. Na perspectiva do regime de economia familiar, o tempo de serviço rural anterior aos 12 anos de idade deve ser reconhecido somente quando houver robusta prova material e testemunhal do seu exercício, demonstrando que não se tratava apenas de um auxílio eventual à família. Precedente da Turma. 3. Não comprovado o exercício de labor anteriormente aos doze (12) anos de idade, improcede o pedido respectivo de reconhecimento do tempo rural. (...). (TRF4, AC 5000141-69.2021.4.04.7009, 10ª T., Relator Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, 19/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. ANTERIOR AOS 12 ANOS. RECONHECIMENTO EXCEPCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. (...) 4. As provas produzidas nos autos apontam para a não caracterização de trabalho ou tempo de contribuição nos termos definidos pela legislação previdenciária, pois se trata de situação em que a criança, tendo frequentado a escola, eventualmente acompanhava seus pais na atividade rural, por vezes como parte da relação pais/filhos, na qual se inclui outros objetivos legítimos como de cuidado, companheirismo, transferência de valores familiares, sociais e de trabalho. (TRF4, AC 5026279-95.2019.4.04.9999, TRS /PR, Relatora Des. Federal Cláudia Cristina Cristofani, 23/03/2022) Com efeito, o reconhecimento de trabalho anterior aos 12 anos de idade visa a não desamparar a criança que tenha sido vítima de exploração do trabalho infantil, o que não se confunde com o verificado nos autos, em que se evidencia a preponderância da finalidade educativa/profissionalizante. Desta forma, o pedido para o reconhecimento do trabalho rural exercido entre 01/01/1975 a 27/02/1978 não merece acolhimento. Por outro lado, conforme a orientação contida no Art. 94, incisos I e II, da Portaria 990/2002 – MTP/INSS, há instrumento ratificador em relação ao período de 28/02/1978 (aniversário de 12 anos) até 31/12/1990 (limite autodeclarado). Portanto, deve ser reconhecido o trabalho rural a partir dos 12 anos, entre 28/02/1978 e 31/12/1990, pela conjugação da autodeclaração com a prova documental. II.2 Da Atividade Especial. Tratando do reconhecimento dos períodos trabalhados em condições especiais, tem-se que o serviço/contribuição é regido pela norma vigente à época da prestação do serviço. O segurado que trabalhou alternativamente em atividade comum e especial tem direito a ter convertido o seu tempo de serviço especial incompleto, para efeitos de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do art. 57, § 5º da Lei nº 8.213/91 e art. 58, inciso XXII, e art. 64 do Decreto nº 2.172/97. Isto posto, e considerando a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, faz-se mister definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora. Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema: a) até 28/04/1995, é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional que se enquadre como especial nos decretos regulamentadores ou houver laudo técnico (imprescindível em caso de ruído). Em verdade, era presumida a insalubridade para as categorias profissionais elencadas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, cujas atividades eram consideradas insalubres, perigosas ou danosas para fins de cômputo de tempo de serviço especial, carecendo, apenas, da verificação da habitualidade e permanência do seu exercício. b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, entre esta data e 05/03/1997, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) após 06/03/1997, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Importante destacar, ainda, que é admitida a conversão de tempo especial em comum após maio de 1998, consoante entendimento firmado pelo STJ, em decisão no âmbito de recurso repetitivo (REsp nº 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011). Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, mediante perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. No presente caso, a parte autora pretende o reconhecimento da especialidade nos períodos de 01/04/1991 a 30/06/1993, 02/05/1994 a 28/02/1999, 01/11/2000 a 06/12/2000, 04/01/2001 a 31/05/2003, quando trabalhou como tratorista rural para OTTO GUILHERME BAUERMEISTER, GENI LANDGRAF DUCCI e LUCIA APARECIDA DUCCI, bem como no período entre 01/03/2007 a 31/12/2016, 01/08/2017 a 30/09/2017, 01/11/2017 a 30/11/2017, 01/03/2018 a 30/06/2018, 01/03/2020 a 31/03/2020, 01/07/2020 a 31/07/2020, 01/09/2020 a 31/10/2020 e 01/02/2021 a 28/02/2021, quando trabalhou como motorista de caminhão para o empregador Jorge Amadeu Rondelli e como contribuinte individual e que foi indeferido pelo INSS. Quanto ao agente ruído, mister a observação das regras de seu enquadramento – a quantidade de decibéis necessários para considerar a atividade nociva – conforme a regulamentação em vigor na época da sua prestação; destaca-se: I. Anterior a 05/03/1997: ruídos superiores a 80 dB (Decreto n° 53.831/64); II. De 06/03/1997 a 18/11/2003: ruídos superiores a 90 dB (Decreto n° 2.172/97); III. A partir de 19/11/2003: ruídos superiores a 85 dB (Decreto n° 4.882/03). Em análise dos limites legais indicados e pelo laudo pericial acostado no mov. 129.1, nota-se que o perito declarou: “a atividade realizada antigamente pelo DIVINO APARECIDO DA SILVA e enquadra-se como atividade insalubre de grau médio no caso da atividade de motorista de caminhão (TABELA – ANEXO 1 DA NR 15) – ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES. A empresa também não seguiu a NR 6 visto o não fornecimento da lista de registro de epi´s. E atividade insalubre de grau máximo no caso da atividade de motorista de trator. O trabalhador não utilizava na pulverização de agrotóxicos o trator com cabine fechada e não teve cursos de capacitação semipresencial ou presencial sobre prevenção de acidentes agrotóxicos, estando, portanto, trabalhando fora da Norma NR 31.” Outrossim, foi registrado a exposição do requerente ao agente físico ruído de 86,06 dB no caminhão e 94,76 dB no trator. É importante ressaltar que é possível reconhecer a especialidade das atividades realizadas pelo segurado que é filiado como contribuinte individual e, em consequência, a concessão da aposentadoria especial. A Lei 8.213/91, ao prever o direito à aposentadoria especial, estabelece que será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Comose percebe, a categoria "segurado" açambarca não somente o segurado empregado, mas ainda o contribuinte individual, entre outros. A seu turno, o Decreto n.º 4.729/2003, ao alterar a redação do art. 64 do Decreto n.º 3.048/1999, limitando a concessão de aposentadoria especial apenas ao contribuinte individual filiado à cooperativa de trabalho ou de produção, cria restrição que extrapola o texto da lei; desborda, nesse agir, seu poder regulamentar. A lei, como vimos, não nega ao contribuinte individual a possibilidade de ver reconhecida a especialidade das atividades desempenhadas - e por conseguinte de obter aposentadoria especial -, não se podendo fazer a distinção onde a lei não fez. Outrossim, a circunstância de a Lei n.º 8.212/91 não trazer norma específica sobre o custeio da aposentadoria especial do contribuinte individual não afasta o direito ao benefício, que decorre, como visto, de expressa disposição da lei de benefícios. Não se está a instituir benefício novo, sem a correspondente fonte de custeio. Trata-se de benefício já existente passível de ser auferido por segurado que implementa as condições previstas na lei de benefícios. Nesse sentido, é necessária a prova da atividade efetivamente exercida pelo segurado nos períodos em que houve recolhimento como autônomo/contribuinte individual, além da comprovação de que essa atividade foi desempenhada sob condições nocivas à saúde. É nessa linha a jurisprudência amplamente majoritária do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: TRF4, AC 5000487-69.2021.4.04.7122, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 13/07/2021; TRF4, AC 5044178-39.2020.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/07/2021; TRF4, AC 5050546-35.2018.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 08/07/2021. Também do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1697600/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021; REsp 1793029/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 30/05/2019. Assim, é devido o reconhecimento do período como tempo de serviço especial. Ademais, deve-se ressaltar que a utilização de EPI não descaracteriza, por si só, a especialidade da atividade, bem como que a indicação de sua utilização de forma eficaz no PPP também não tem esse condão. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. LABOR EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DIREITO ADQUIRIDO. RUÍDO. EPI. 1. Comprovado o exercício de atividade especial, conforme os critérios estabelecidos na lei vigente à época do exercício, o segurado tem direito adquirido ao cômputo do tempo de serviço como tal. 2. Até 28/04/1995, é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995, necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; e, a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. Considera-se especial a atividade desenvolvida com exposição a ruído superior a 80 dB até 05/03/1997; superior a 90 dB entre 06/03/1997 a 18/11/2003 e superior a 85 dB a partir de 19/11/2003 (REsp 1.398.260). Persiste a condição especial do labor, mesmo com a redução do ruído aos limites de tolerância pelo uso de EPI. 4. Quanto ao uso de EPIs, ao julgar o Tema 555, o STF decidiu que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". (TRF4, AC 5013674-54.2018.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 14/10/2021) Portanto, concluiu-se que o autor exerceu atividade especial de 01/11/2000 a 06/12/2000, 01/03/2007 a 31/12/2016, 01/08/2017 a 30/09/2017, 01/11/2017 a 30/11/2017, 01/03/2018 a 30 /06/2018, 01/03/2020 a 31/03/2020, 01/07/2020 a 31/07/2020, 01/09/2020 a 31/10/2020 e 01/02/2021 a 28/02 /2021. Admitida a especialidade do labor desenvolvido no período citado, é devida a conversão do respectivo tempo de serviço para comum, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/1999 o qual prevê a conversão do tempo especial em comum nos seguintes termos: Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) 15 ANOS 2,00 2,33 20 ANOS 1,50 1,75 25 ANOS 1,20 1,40 § 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. No caso em tela, aplicando-se o fator de conversão de 1,4 para o período de 01/11/2000 a 06/12/2000, 01/03/2007 a 31/12/2016, 01/08/2017 a 30/09/2017, 01/11/2017 a 30/11/2017, 01/03/2018 a 30/06/2018, 01/03/2020 a 31/03/2020, 01/07/2020 a 31/07/2020, 01/09/2020 a 31/10/2020 e 01/02/2021 a 28/02/2021, conforme art. 70, do Decreto 3.048/1999, tem-se o acréscimo de 04 anos, 04 meses e 11 dias. II.3 Da complementação das contribuições Assevera a parte autora que após o INSS não reconhecer os períodos entre e 01/08/2017 a 30/09/2017, 01/11/2017 a 30/11/2017, 01/03/2018 a 30/06/2018, 01/03/2020 a 31/03/2020, 01/07/2020 a 31/07/2020, 01/09/2020 a 31/10/2020 e 01/02/2021 a 28/02/2021, por ter sido recolhido com valor abaixo do salário-mínimo, requereu o agrupamento das contribuições ou a permissão de complementação dos períodos. Com razão a parte autora. Com efeito, a revogação do artigo 59 do Decreto nº 3.048/99 pelo Decreto nº 10.410/2020 não modifica direito que encontra amparo na lei e que não foi alterado pela referida Emenda Constitucional. Deve ser aplicado ao caso, portanto, o entendimento que, com base no artigo 49, inciso II, da Lei nº 8.213/91, considera devida a aposentadoria a partir da data de entrada do requerimento, desde que preenchidos os requisitos, não configurando óbice, para tanto, a mera existência de contribuições em atraso, conforme explicitado pelo artigo 167 da Instrução Normativa nº 77/2015. É certo que o INSS passou a entender pela impossibilidade do cômputo do período de contribuições recolhidas em atraso a partir de 01-07-2020, exclusivamente com base em entendimento constante do Comunicado DIVBEN3 02/2021. Este comunicado, todavia, trata-se de norma interna, dirigida à orientação dos servidores daquela autarquia. Portanto, a interpretação atualmente conferida pelo INSS ao recolhimento em atraso de contribuições carece de fundamento de validade em lei. No caso dos autos, em que a impetrante efetuou recolhimentos sob a alíquota a menor nas competências de 01/08/2017 a 30/09/2017, 01/11/2017 a 30/11/2017, 01/03/2018 a 30/06/2018, 01/03/2020 a 31/03/2020, 01/07/2020 a 31/07/2020, 01/09/2020 a 31/10/2020 e 01/02/2021 a 28/02/2021, admite-se a complementação para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do § 3º, do art. 21, da Lei nº 8.212/91. Eis o dispositivo da Lei nº 8.212/1991: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (...) § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; II - 5% (cinco por cento): a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. § 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) § 5o A contribuição complementar a que se refere o § 3o deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. Neste sentido, é a jurisprudência recente do Tribunal Regional da 4ª Região. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REABERTURA. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOB ALÍQUOTA DE 5% OU 11%. POSSIBILIDADE. ART. 21, §3º, DA LEI Nº 8.212/91. 1. É possível a complementação das contribuições vertidas pela segurada sob as alíquotas de 5% e 11% para fins de contagem de tempo para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 21, §3º, da Lei nº 8.212/91. 2. Tem a parte impetrante direito à reabertura do procedimento administrativo de concessão do benefício previdenciário para que a autoridade coatora proceda a emissão da GPS para o complemento das contribuições vertidas nos períodos de 02/15 a 07/18 e 02/19, que, indenizado/complementado, deverá ser considerado como tempo de serviço inclusive para a análise do direito adquirido com base nas regras vigentes antes da EC n. 103/2019 ou nas regras de transição previstas na referida Emenda. 3. Mantida a sentença que concedeu a segurança. (TRF4 5001486-36.2022.4.04.7203, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 20/04/2023) REVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ALÍQUOTA REDUZIDA. COMPLEMENTAÇÃO. CÔMPUTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. TEMA 995 DO STJ. EFEITOS FINANCEIROS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Efetuados recolhimentos como contribuinte individual ou facultativo sob alíquota inferior a 20% do salário de contribuição, o aproveitamento para fins de aposentadoria por tempo de contribuição exige o complemento dos valores pelo segurado, nos termos do art. 21, §§ 3.º e 5.º da Lei 8.212/91. (..) (TRF4, AC 5003415-73.2018.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 23/02/2022) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO EM ATRASO. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. O art. 45-A da Lei 8.212/1991 autoriza o contribuinte individual a efetuar recolhimentos em atraso referentes a períodos de atividade remunerada alcançados pela decadência, que após a quitação do débito poderão ser contados como tempo de contribuição. 2. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). (TRF4, AC 5030517-07.2017.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 18/08/2021) Assim, considerando que a parte autora não comprovou ter efetuado a complementação das contribuições, deve ser possibilitada a realização da complementação por parte do INSS. Contudo, não é possível o cômputo dos períodos entre 01/08/2017 a 30/09/2017, 01/11/2017 a 30/11/2017, 01/03/2018 a 30/06/2018, 01/03/2020 a 31/03/2020, 01/07/2020 a 31/07/2020, 01/09/2020 a 31/10/2020 e 01/02/2021 a 28/02/2021 neste momento. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição estão previstos no art. 201, § 7°, I, da Constituição Federal, com redação incluída pela Emenda Constitucional n° 20/1998, sendo 35 anos de contribuição para o beneficiário homem e de 30 anos para mulher, não havendo qualquer menção à idade mínima. A carência ao benefício, por sua vez, encontra-se elencada no art. 25, II, Lei 8.213/1991, e corresponde a 180 contribuições mensais, ou, caso o beneficiário tenha implementado os requisitos anteriormente a 2011, de acordo com a tabela progressiva do art. 142, da mesma lei. Além disso, o art. 29-C da Lei 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.183, de 2015, trouxe a possibilidade de o segurado optar pela Aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário através da fórmula “85/95”. Nesse sentido, deve-se analisar a somatória do tempo de contribuição perante o INSS mais a idade no momento do protocolo, e, se acaso alcançar os 85 pontos (para mulheres) e 95 (para homens), o segurado poderá aposentar-se integralmente, sem a aplicação do fator previdenciário. Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. §1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. § 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: I - 31 de dezembro de 2018; II - 31 de dezembro de 2020; III - 31 de dezembro de 2022; IV - 31 de dezembro de 2024; V - 31 de dezembro de 2026. DO CASO CONCRETO Da soma dos períodos e dos períodos reconhecidos administrativamente: Por meio do documento de mov. 1.8, às fls. 14, tem-se que o INSS em sede administrativa reconheceu como tempo de contribuição da parte autora um total de 21 anos, 07 meses e 03 dias. Da somatória dos períodos e do direito ao benefício: Restaram reconhecidos, nestes autos, o trabalho rural exercido entre de 28/02/1978 e 31/12/1990, importando em acréscimo de 12 anos, 10 meses e 03 dias, a especialidade do labor exercido nos períodos de 01/11/2000 a 06/12/2000, 01/03/2007 a 31/12/2016, com o consequente acréscimo de 03 anos, 11 meses e 21 dias. Somando-se então os períodos reconhecidos e convertidos neste feito aos já reconhecidos administrativamente, chega-se ao total aproximado de 38 anos, 04 meses e 25 dias de tempo de contribuição, tempo superior ao mínimo exigido pela LBPS. Este tempo é composto pelo período de labor rural reconhecido judicialmente, somado ao tempo comum convertido em especial, juntamente com os períodos restantes que reconhecidos administrativamente. Nota-se, que na DER (31/05/2022), o autor contava com 56 anos de idade, o que somado ao tempo de contribuição reconhecido nesta sentença, resulta em 94 pontos, fazendo juz à aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, com a incidência do fator previdenciário nos termos da legislação. O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único. Não obstante, o extrato previdenciário acostado no mov. 1.8 revelou que o autor já possuía, na data de entrada do requerimento, 258 carências, de modo que também restou preenchido o requisito pelo requerente. Desta forma, comprovado o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, o implemento da carência e do tempo de contribuição, impõe-se a procedência de seu pedido para o fim de ser-lhe concedida a aposentadoria integral por tempo de contribuição, cuja renda mensal inicial deverá calculada na forma que lhe for mais benéfica. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, para o fim de condenar o INSS a: a) RECONHECER e AVERBAR o período de 28/11/1988 a 22/01/1998 como especial, devendo ser convertido em tempo comum pelo fator 1,4; b) RECONHECER e AVERBAR o período de trabalho rural entre 28/02/1978 e 31/12/1990; c) AUTORIZAR a complementação referente aos períodos e 01/08/2017 a 30/09/2017, 01/11/2017 a 30/11/2017, 01/03/2018 a 30/06/2018, 01/03/2020 a 31/03/2020, 01/07/2020 a 31/07/2020, 01/09/2020 a 31/10/2020 e 01/02/2021 a 28/02/2021, cuja contribuição foi realizada em valor inferior ao mínimo; d) CONCEDER à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, prevista no Art. 17, da EC 103/19, na forma mais vantajosa à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (31/05/2022), devendo ser interrompidos benefícios eventualmente já pagos e não cumuláveis, bem como respeitada a prescrição quinquenal. e) Os valores atrasados serão pagos acrescidos de atualização monetária a partir do respectivo vencimento de cada prestação e juros a partir da citação, nos termos da Súmula n. 3 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Súmula n. 204 do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária será calculada pelo INPC, a partir de 04/2006, nos termos do art. 31 da Lei n.º 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91. Por sua vez, os juros de mora incidirão uma única vez, até o efetivo pagamento, observando-se o índice oficial aplicável à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9494/97). A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve incidir o art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, segundo o qual, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente; Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários advocatícios no percentual mínimo de dez por cento sobre as prestações vencidas até a sentença, (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região), considerando as variáveis do art. 85, § 2º, incisos I a IV, e § 11, do CPC. Considerando o benefício reconhecido, o valor do teto previdenciário, bem como o termo inicial para cálculo das parcelas vencidas, é razoável sugerir que o valor da condenação, quando liquidado, não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, afasto a aplicação da Súmula 490/STJ (TRF4 5029740-12.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 21/11/2018). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do Art. 496, § 3º, I, do CPC. Havendo recurso voluntário, intime-se para contrarrazões e remetam os autos ao TRF4. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivando-se os presentes autos, oportunamente. Congonhinhas, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

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Processo nº 5150465-91.2021.8.21.7000

ID: 324429338

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5150465-91.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARNO WERLANG CRISTIANE WERLANG GERSON LUIS WERLANG LEILA RAMALHO LIMA LENILDO CALASQUE MORAES LENITA MARIA CORADINI LINHARES LENIZE MORAES ROOS LEOCÁDIA ROSINSKI BINKOWSKI LEOVEGILDO WERLAYNI LEITE BRITO LIA MARA CIARELLI LIANE MARIA BONASSI ROLIM LIANE MARIA MENDES MARQUES LIDIA INES ALLEBRANDT LIDIA MELO NUNCIO LISETE DA SILVA OLIVIERI LISIANE SCHULER DE NIN LORENA TERESINHA LONGONI DE CAMPOS LOURDES MARIA KOCH DE FRAGA LOURDES MARIA PIARDI ZAMBONIN LUCIA DORNELLES MELO LUCIA MARLENE MENEGAZ ZANATTA LUCIA REGINA CORREA DE CARVALHO LUCI SALETE FABIANI LUIZA REGINA PETZINGER LUIZA SALETE PICOLI MONTEIRO LUIZ NUNES RATO NETO LURDES CANELLES LYSINKA MARIA BECKER MARCIA MARIA KROLOW MARGARIDA ANITA WERLANG MARIA ADÉLIA PORTELA COELHO MARIA ANGELA MARTINS TEIXEIRA MARIA APARECIDA MOTTIN MARIA BEATRIZ GENERALI PUTTI MARIA CORA MARIA DAS GRAÇAS KOILING MARIA DE LOURDES GARCIA MUNIZ MARIA DE LOURDES PINTO DE OLIVEIRA MARIA DORALICE VASCONCELLOS DA SILVA MARIA EDITE DE MAGALHÃES MARIA ELAINE BERNARDES BRASIL MARIA GLACI BARBIAN DE OLIVEIRA MARIA HELENA PEREIRA MARIA HELENA QUEVEDO ALVES DA SILVA MARIA IZOLDI TAFFAREL DAL MOLIN MARIA JOCY DA SILVA BRESSER MARIA JURACI CARNEIRO MARIA JUSSARA DA SILVA LIMA MARIA LEDA ANTUNES DE SOUZA MARIA LOURDES VAZ CAVALHEIRO MARIA LUCIA NUCCI RUCHIGA MARIA LUIZA SILVEIRA BOLL MARIA MERCEDES CAVALHEIRO MARIA OLEMA VERDI GROSS MARIA REGINA OLIVEIRA DA CUNHA MARIA SALETE MARCHIORETTO MARIA SERENI VICENTINI MARILIA BORGES RUAS MARILICE TRINTINI DE OLIVEIRA MARI NILZA BATISTELLA BUHLER MARIOLITA PEREIRA PATZER MARISA PAULETTI MARLEI FÁTIMA CAVALETTI KREISCHE MARLENE MARTI EMYGDIO MARLENE SOLER RESSLER MARLI COELHO MARLI ROSCOFF DE ADORNO MARLI TERESINHA ROVARIS DALSASSO MARY CABRAL ISEHARD MARY ELAINE DE OLIVEIRA MAURO LUIZ KLAFKE MOEMA MELLO VAROTO NADIA DIKESCH DA SILVEIRA NADIR DULOR CHAGAS NAIR MARIA BACKENDORF NANCI BARCELOS TEIXEIRA NEIDA NUYT ANGST NELOA FARIA SANDRI SAVIO AUGUSTO WERLANG SUCESSÃO DE LOURDES STUMPF DODERA SUCESSÃO DE MARIA DA GRAÇA MOTA DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LORECI HELENA BORTOLIN ROLIM DE MOURA

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WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

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FELIPE PREZZI DUMIT

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VANESSA LOPES BACKES

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GILNEI OLEIRO CORRÊA

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LEANDRO CAMARGO RIBEIRO

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MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO

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MANOEL DEODORO DA SILVEIRA

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VITAL MOACIR DA SILVEIRA

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Precatório Nº 5150465-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : MARIA REGINA OLIVEIRA DA CUNHA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIR… Precatório Nº 5150465-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : MARIA REGINA OLIVEIRA DA CUNHA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARLENE SOLER RESSLER ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARLENE MARTI EMYGDIO ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARLEI FÁTIMA CAVALETTI KREISCHE ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARISA PAULETTI ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIOLITA PEREIRA PATZER ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) ADVOGADO(A) : GILNEI OLEIRO CORRÊA (OAB RS015976) REQUERENTE : MARI NILZA BATISTELLA BUHLER ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARILICE TRINTINI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARILIA BORGES RUAS ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA SERENI VICENTINI ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA SALETE MARCHIORETTO ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARLI COELHO ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA OLEMA VERDI GROSS ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA MERCEDES CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA LUIZA SILVEIRA BOLL ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA LUCIA NUCCI RUCHIGA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA LOURDES VAZ CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA LEDA ANTUNES DE SOUZA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA JURACI CARNEIRO ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA JOCY DA SILVA BRESSER ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA IZOLDI TAFFAREL DAL MOLIN ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : NEIDA NUYT ANGST ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : GERSON LUIS WERLANG ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : SAVIO AUGUSTO WERLANG ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : CRISTIANE WERLANG ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : ARNO WERLANG ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA JUSSARA DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : SUCESSÃO DE MARIA DA GRAÇA MOTA DIAS ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : SUCESSÃO DE LOURDES STUMPF DODERA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MOEMA MELLO VAROTO ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : NELOA FARIA SANDRI ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : LENILDO CALASQUE MORAES ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : NANCI BARCELOS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : NAIR MARIA BACKENDORF ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : NADIR DULOR CHAGAS ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : NADIA DIKESCH DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MAURO LUIZ KLAFKE ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARY ELAINE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARY CABRAL ISEHARD ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARLI TERESINHA ROVARIS DALSASSO ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARLI ROSCOFF DE ADORNO ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : LIDIA MELO NUNCIO ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : LUCI SALETE FABIANI ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : LUCIA REGINA CORREA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : LUCIA MARLENE MENEGAZ ZANATTA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : LUCIA DORNELLES MELO ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : LOURDES MARIA PIARDI ZAMBONIN ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : LOURDES MARIA KOCH DE FRAGA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : LORENA TERESINHA LONGONI DE CAMPOS ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : LISIANE SCHULER DE NIN ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : LISETE DA SILVA OLIVIERI ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA HELENA PEREIRA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : LIDIA INES ALLEBRANDT ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : LIANE MARIA MENDES MARQUES ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : LIANE MARIA BONASSI ROLIM ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : LIA MARA CIARELLI ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : LEOVEGILDO WERLAYNI LEITE BRITO ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : LEOCÁDIA ROSINSKI BINKOWSKI ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : LENIZE MORAES ROOS ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : LENITA MARIA CORADINI LINHARES ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : LEILA RAMALHO LIMA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : LUIZA SALETE PICOLI MONTEIRO ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA HELENA QUEVEDO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA GLACI BARBIAN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA ELAINE BERNARDES BRASIL ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA EDITE DE MAGALHÃES ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA DORALICE VASCONCELLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA DE LOURDES PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA DE LOURDES GARCIA MUNIZ ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA DAS GRAÇAS KOILING ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA CORA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA BEATRIZ GENERALI PUTTI ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA APARECIDA MOTTIN ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA ANGELA MARTINS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA ADÉLIA PORTELA COELHO ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARGARIDA ANITA WERLANG ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARCIA MARIA KROLOW ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : LYSINKA MARIA BECKER ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : LURDES CANELLES ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : LUIZ NUNES RATO NETO ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : LUIZA REGINA PETZINGER ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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