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"5018051-97.2025.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 60 de 60

Processo nº 5018051-03.2025.8.24.0018

ID: 307427211

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018051-03.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018051-03.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO DESPACHO/DECISÃO I. DA INTIMAÇÃO 1.1. INTIME-SE a parte executada par… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018051-03.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO DESPACHO/DECISÃO I. DA INTIMAÇÃO 1.1. INTIME-SE a parte executada para que, em 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito indicado pelo credor, conforme disposto no artigo 523 do CPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, além de efetivação de penhora, na forma dos §§ 1º e 3º do mesmo dispositivo legal. Anoto que a intimação deverá ser promovida na pessoa de seu advogado, caso a fase de cumprimento da sentença tenha sido instaurada no prazo de até um ano do trânsito em julgado da sentença; do contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta com AR/MP ou mandado, observadas as demais hipóteses previstas no art. 513, § 2º, do CPC), 1.2. Cientifique-se que, transcorrido o respectivo prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias, independentemente da penhora ou nova intimação, para apresentar sua impugnação, ciente que a apresentação de impugnação deve observar o prévio recolhimento da TSJ (Taxa de Serviços Judiciais), nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018. 1.3. Sucessivamente, caso haja impugnação, a parte exequente terá o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, independentemente de nova decisão. 1.4. Inexitosa a intimação por AR/MP pelos motivos "não procurado", "ausente" ou se recebido por terceiro, expeça-se mandado para intimação da parte executada por Oficial de Justiça . II - DA PENHORA 2.1. Independentemente de nova conclusão, decorrido o prazo sem o pagamento do débito, sem a interposição de embargos ou recebidos os embargos à execução sem efeito suspensivo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar cálculo atualizado do débito com a incidência da multa de 10% (dez por cento). 2.2. Após, DETERMINO que seja realizada a consulta e o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, (SISBAJUD) na modalidade "teimosinha", até o valor indicado no cumprimento. O prazo de pesquisa ativa será de 30 dias, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça ( Comunicado n. 13 de 9 junho de 2021 e Orientações Sisbajud ). 2.3. Cumprida na íntegra ou em parte, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva e transfiram-se os valores constritos para subconta judicial vinculada aos autos. 2.4. Após, se exitoso o bloqueio/arresto , intime-se a parte devedora, por intermédio de seu procurador, ou, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento ou mandado se necessário, para, querendo, se manifestar no prazo de cinco dias (artigo 854, §3º, do CPC), dando-se, na sequência, ciência à parte credora pelo mesmo prazo, vindo, por fim, conclusos os autos. 2.5. Desde já ressalto que, eventual pedido de reconhecimento da impenhorabilidade das quantias bloqueadas deverá ser devidamente instruído com os documentos necessários a demonstrar a ocorrência do bloqueio e a origem do montante constrito , tal como os extratos bancários completos das contas, a folha de pagamento ou o demonstrativo de pagamento do benefício previdenciário, entre outros necessários a demonstrar o direito da parte, sob pena de não ser conhecido. 2.6. Decorrido o prazo sem manifestação do devedor , INTIME-SE o credor para apresentar os dados bancários para transferência do valor, se ainda não o fez, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento. Cumprido o item anterior, fica autorizada a transferência do valor penhorado em favor do credor. Encontrados apenas valores irrisórios (cujo somatório seja inferior a R$ 200,00), desde já determino que sejam liberados. 3 . Se não houverem valores ou forem insuficientes , desde já, DETERMINO a consulta de veículos em nome da parte executada, o que deverá providenciar o Cartório por intermédio do Sistema RENAJUD . Localizados veículos, INTIME-SE a parte exequente para que especifique sobre qual veículo pretende a penhora e acoste aos autos o prontuário completo de cada veículo. Após, nos termos do art. 845,§1º do CPC, proceda-se a penhora mediante termo nos autos. A parte exequente deverá apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, a cotação de mercado do veículo, através de órgãos oficiais ou de anúncios de comunicação divulgados em meio de comunicação, na forma do art. 871, inciso IV, do CPC. 3.1. Na sequência, havendo pedido , expeça-se mandado de apreensão, depósito e avaliação, constituindo o(a) credor(a) como depositário(a) (art.840, incisos II e §1º, do CPC). O(a) credor(a) deverá disponibilizar os meios para remoção do bem. Ademais, proceda-se a inclusão da restrição de transferência no prontuário do veículo indicado para penhora, bem como a informação da penhora, ambos através do sistema RENAJUD. Consigno que não é cabível a imposição de restrição de circulação sobre os veículos , porquanto se trata de medida cautelar que exige a presença de perigo ao resultado útil do processo e cuja pertinência deve ser avaliada casuisticamente, mormente porque seu cumprimento pode implicar consequências gravosas a eventuais terceiros de boa-fé, no caso de apreensão do veículo por órgãos policiais durante deslocamento. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada. 3.2. Se o veículo indicado à penhora for objeto de alienação fiduciária, é possível a constrição do direito aquisitivo, ex vi do disposto no inciso XII do art. 835 do Código de Processo Civil. Assim, proceda-se à PENHORA dos direitos da parte executada incidentes sobre o veículo , na forma do art. 845, § 1.º, do Código de Processo Civil, realizando-se a penhora por termo nos autos . A anotação no RENAJUD, neste caso, é vedada pelo Decreto-Lei n. 911/69 . Em seguida, intime-se a parte executada da penhora na forma do art. 841 do mesmo diploma. Neste caso, como se trata de penhora de direito aquisitivo de bem gravado com alienação fiduciária, o(a) credor(a) fiduciário(a) deve ser intimado(a) da penhora, inclusive para que apresente cópia do contrato e relação de parcelas pagas e a pagar, como também deve ser intimado(a) dos atos expropriatórios para exercício da preferência sobre o valor da venda (CPC, art. 799, I, art. 804, § 3.º, e art. 889, V). Com cópia desta decisão, intime-se o(a) credor(a) fiduciário(a) para que, em 10 (dez) dias, informe ao Juízo as parcelas pagas e a pagar e apresente cópia do contrato de financiamento. Havendo qualquer outra restrição sobre o veículo indicado, como registro de baixa, furto, apreensão, arrendamento mercantil, reserva de domínio etc, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 4 . Caso haja pedido expresso da parte exequente , AUTORIZO a inserção de restrição de crédito (SERASAJUD) em face do(s) devedor(es) indicado(s) pela parte exeqeunte, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC e Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Comprovado o pagamento da dívida, garantida a execução ou extinta a execução, deverá o credor solicitar o imediato cancelamento dos registros, o que deverá ser providenciado pelo cartório, independentemente de nova conclusão ou manifestação judicial (CPC, art. 782, § 4º). 5 . Por fim, caso as tentativas de constrição pelo Juízo resultem infrutíferas (nos sistemas disponíveis), cabe à parte credora em até quinze dias, juntar aos autos certidão sobre eventual existência de bens imóveis que possam ser penhorados e requerer o que entender de direito, ciente que a inércia acarretará a suspensão do processo por 1 (um) ano, com base no art. 921, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido esse tempo de suspensão sem a indicação de bens, terá início o prazo da prescrição intercorrente, tudo consoante art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação ou manifestação judicial. 6 . Havendo pedido, expeça-se a certidão para PROTESTO prevista no art. 517, §1º e 2º do CPC. Intimem-se e Cumpra-se.

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Processo nº 5053504-16.2025.8.24.0000

ID: 325774473

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5053504-16.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MAGDALENA BANGO RUTH ELIZABETH RODRIGUES DA CRUZ DOMAKOSKY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO DUTRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5053504-16.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIA MAGDALENA BANGO ADVOGADO(A) : Fábio Dutra (OAB PR026620) AGRAVANTE : RUTH ELIZABETH RODRIGUES DA CRUZ DOMAKOSKY ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5053504-16.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIA MAGDALENA BANGO ADVOGADO(A) : Fábio Dutra (OAB PR026620) AGRAVANTE : RUTH ELIZABETH RODRIGUES DA CRUZ DOMAKOSKY ADVOGADO(A) : Fábio Dutra (OAB PR026620) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de Agravo de Instrumento interposto por Maria Magdalena Bango e Ruth Elizabeth Rodrigues da Cruz Domakosky , contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Itapoá, na ação reivindicatória n. 5001261-08.2025.8.24.0126, ajuizada em face de Roberto Anderson dos Santos , que indeferiu a medida liminar de reintegração das Autoras na posse do imóvel objeto de litígio ( evento 16, DESPADEC1 e evento 29, DESPADEC1 ). Sustentam as Agravantes, em acurada síntese, que são proprietárias do imóvel situado na Rua 1800, n. 121, Bairro Nascimento, Itapoá/SC, registrado sob a Matrícula n. 43.135 do 1º Registro de Imóveis de Joinville/SC e, ao realizarem inspeção no local, constataram que o imóvel se encontrava murado e trancado, ocupado pelo Agravado. Nesse contexto, apontam que estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, na medida que permanência do invasor agravado no imóvel, impede o uso e gozo daquilo que é seu, bem como, gera prejuízos diários às proprietárias, sendo necessária a concessão da medida liminar e, após a manifestação da parte adversa, a reforma da decisão vergastada, Vieram os autos conclusos. É o necessário relato. DECIDO. 1. Recolhido o preparo e enquadrando-se na hipótese de cabimento do art. 1.015, inc. I, do Código de Processo Civil, registra-se que o presente recurso é próprio, tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade do art. 1.017, caput e § 5º do mesmo Código, comportando conhecimento. 2. Necessário consignar que a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . De outra banda, nas hipóteses previstas no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, possível a análise de insurgência recursal ou de procedimentos de competência originária do tribunal por decisão unipessoal. Na espécie, adianto que o Agravo de Instrumento não deve ser provido, o que, por conseguinte, dispensa a notificação da parte adversa, neste Tribunal de Justiça, para apresentação de contraminuta. Assim, passa-se à análise do recurso pela via monocrática. 3. Com fundamento no art. 1.228 do Código Civil, " 1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524, e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp 1.060.259/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 4/5/2017). "(AgInt no AREsp n. 2.299.457/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023.) O ônus que recai ao autor é de provar o preenchimento dos três requisitos, concomitantemente, quais sejam: a) o domínio da coisa; b) a individualização do imóvel e; c) o exercício injusto da posse pela parte contrária. Cumpre esclarecer, ainda, que a concessão da liminar initio litis fundada no art. 561 do CPC depende que a posse do Réu no imóvel disputado seja datada de menos de ano e dia (posse de força nova), conforme determina o art. 558, do CPC: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. Sobre o tema, ensina a doutrina de Misael Montenegro Filho: Concessão da liminar initio litis: A concessão da liminar initio litis (independentemente da ouvida do réu) depende da comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 e da devida fundamentação do pronunciamento, não sendo suficiente a fundamentação genérica, do tipo presentes os requisitos legais, defiro a liminar... Posse de força nova como condição para a concessão da liminar: A liminar só pode ser concedida quando a posse do réu no bem disputado datar de menos de ano e dia (posse de força nova), contado da turbação ou do esbulho. Quando a ação tem início pelo rito comum, o recebimento da petição inicial é seguido da designação da audiência de tentativa de conciliação ou da sessão de mediação e da determinação do aperfeiçoamento da citação do réu. ( Novo Código de Processo Civil comentado . – 3. ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2018.P. 524). Por não ser o caso dos autos, a análise do pedido liminar formulado na origem também deve ser realizada à luz dos requisitos do art. 300 do CPC, sendo necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo da demora. In casu , as Agravantes apenas demonstram o exercício da propriedade e a individualização do imóvel, conforme matrícula n. 43.135 ( evento 1, MATRIMÓVEL3 ). Ocorre que não há nos autos elementos suficientes para demonstrar que a posse exercida pelo Agravado seja injusta, nos termos do art. 1.200 do Código Civil, que assim define: " É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária ". Dessa forma, sendo necessária a dilação probatória na origem para o devido esclarecimento sobre as características da posse do Agravado, há de se observar o disposto no art. 1.203 do CC, que retrata: " Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida ". Portanto, não está presente a probabilidade do direito invocado pelas Agravantes. Com efeito, o risco de dano invocado pelos agravantes está calcado em alegações genéricas sobre prejuízos ao exercício do direito de propriedade, sem apontar dano concreto. Portanto, inviável a concessão do pedido de reintegração na posse, porque não está demonstrada de plano a probabilidade do direito. Em situação análoga, sob relatoria do Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Roberto da Silva, a Sétima Câmara de Direito Civil assim julgou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAR A AUTORA NA POSSE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO DE FORÇA VELHA. RÉUS QUE EXERCEM A POSSE DA ÁREA SUB JUDICE DESDE 2016. PERIGO DA DEMORA NÃO VERIFICADO. ANÁLISE DA PROBABILIDADE DO DIREITO PREJUDICADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. "'Em ação de força velha, ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser indeferida tutela de urgência para determinar a reintegração do autor na posse do imóvel objeto da lide' [...] (Agravo de Instrumento n. 4003607-46.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, j. 30.10.2019)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018051-33.2020.8.24.0000, relator Desembargador Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 3-11-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014410-32.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 13-07-2023). Não preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, inviável a reintegração de posse em sede de tutela antecipada, sendo necessária a instrução do feito na origem para melhor aferição dos fatos. Ademais, ressalto que em caso de eventual procedência da pretensão ajuizada, poderão as Agravantes requererem eventuais indenizações, na forma da lei. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c o art. 132 do RITJSC, pela via monocrática, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO . Comunique-se ao juízo a quo . Custas legais. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, com as baixas devidas.

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Processo nº 5032213-97.2025.4.04.7000

ID: 329242130

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032213-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ ROBERTO DA COSTA NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032213-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSÉ ROBERTO DA COSTA NETO ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032213-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSÉ ROBERTO DA COSTA NETO ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5027848-97.2025.4.04.7000

ID: 337369795

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027848-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO RODRIGUES CALDEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LILIAN GESLAINE RIBEIRO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027848-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO ANTONIO RODRIGUES CALDEIRA ADVOGADO(A) : LILIAN GESLAINE RIBEIRO DA SILVA (OAB PR031212) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027848-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO ANTONIO RODRIGUES CALDEIRA ADVOGADO(A) : LILIAN GESLAINE RIBEIRO DA SILVA (OAB PR031212) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE ESPECIAL: Até 28/04/1995 - categoria profissional CTPS Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 2.0.0 do Anexo Dec. 53.831/64; Anexo II Dec. 83.080/79; Art. 1º Lei 5.527/68; Art. 57, caput e §§ 1º ao 4º, e Art. 58 da Lei 8.213/91 (redação original). Lei 9.032/95. Até 05/03/1997 - agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP); OU b) CTPS + PPP Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 1.0.0 do Anexo Dec. 53.831-64; Anexo I DEC. 83.080/79; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95). De 06/03/1997 a 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo, OU b) CTPS + PPP válido Anexo IV Dec. 2.172/97, de 06/03/1997; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95); Art. 58, caput e §§1º ao 4º Lei 8.213/91 (redação das Leis 9.528/97 e 9.732/98. Após 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + PPP válido; OU b) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030) + Laudo Art. 148 da IN INSS/DC 95/2003, alterada pela IN 99, de 05/12/2003; Art. 68 do Dec. 3.048/99, alterado pelos Dec. 4.032/01 e 4.729/03. Em caso de ruído, calor ou frio (para qualquer período) a) PPP válido ; OU b) Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo Observe-se que: a) o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) , quando não impugnado de forma fundamentada, será considerado válido e suficiente para o exame do direito quando devidamente preenchido, indicando com precisão os agentes nocivos, a respectiva medição técnica (quando cabível), os responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica (art. 68, § 3º do Decreto nº 3.048/99). Na hipótese de não existir avaliação de agentes nocivos ou riscos para o período trabalhado, a empresa deverá declarar a partir de qual data a avaliação passou a ser realizada, especificando a detecção ou não de agentes nocivos e indicando-os, assim como se houve alteração de lay out, o nome e área de atuação do profissional técnico responsável pela avaliação e a data a partir da qual passou a ser responsável pela avaliação. Requerimentos da parte autora pela expedição de ofício para obtenção de Laudos Técnicos só serão deferidos por este Juízo nos casos de impugnação expressa de falhas capazes de invalidar o PPP; b) quando o PPP for impugnado especificadamente na forma do item a, a análise do direito se dará a partir dos dados constantes dos PPRAs elaborados pelas empregadoras, independentemente da expedição de novos PPPs; c) em relação à forma de medição do ruído, em acordo a tese vinculante do Tema 1.083 do STJ , este juízo entende que até 31.12.2003, quando não houver medição pelo NEN, a aferição do ruído se dá pelo NPS (nível de pressão sonora), cuja medição se dá de modo pontual. Portanto, havendo a medição de mais de um nível de ruído, deve prevalecer o pico de ruído, e não a média aritmética simples. Somente após 01.01.2004, necessariamente deve haver medição pelo NEN, que considera a exposição durante toda a jornada de trabalho, sendo válida a indicação de que a técnica utilizada tenha sido a "dosimetria" ou a "NHO-01 - Fundacentro". d) nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, as empregadoras têm a obrigação, sob as penas da lei, de entregar os formulários e laudos referentes às atividades especiais desempenhadas, devendo a recusa da empregadora ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ); e) este Juízo, por regra geral, entende incabível a realização de perícia direta ou indireta , com fundamento nos precedentes da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112/RS, Rel. Fernando Zandoná, D.E 28/05/2012; IUJEF 0000160-10.2009.404.7195, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 27/07/2012) ; f) quanto aos requerimentos de produção de prova oral, deverá o autor especificar, desde já, o(s) fato(s) que pretende comprovar, sob pena de preclusão; g) no tocante à utilização de prova emprestada , só será admitida havendo comprovação de que as empregadoras (1) estão inativas e (2) não podem fornecer os documentos necessários por negativa expressa dos sócios, administradores, síndicos de massa falida, etc . Note-se ainda que para o reconhecimento da especialidade mediante prova emprestada, deve haver prova suficiente da similaridade das empresas, das atividades exercidas e dos setores a serem considerados; h) cabe ao próprio autor não só a prova de que há similaridade entre a sua função e a da empresa similar, como também juntar aos autos os PPPs e laudos das empresas que reputa similares e que servirão como prova emprestada, podendo se valer de documentação eventualmente disponível no Banco de Laudos acessível pelo e-proc (Menu lateral > Laudos Periciais ou Laudos Técnicos); i) em sendo o caso de suposta periculosidade por exposição a explosivo, inflamáveis, eletricidade ou outro fator , as provas produzidas devem conter expressamente informação a respeito, inclusive, no caso da eletricidade, indicar qual era a tensão elétrica a que a parte estaria exposta, sob pena de preclusão; j) conforme o caso, as provas também devem esclarecer qual era o tipo de veículo conduzido pela parte como motorista ou, se ajudante, pelo motorista auxiliado . Na hipótese de ajudante, também deve ser esclarecido se acompanhava o motorista nas entregas; k) ainda, em sendo o caso, o autor deverá providenciar junto à empregadora cópia dos laudos técnicos utilizados no preenchimento do perfil profissiográfico previdenciário. Apresentando a parte o presente ato à empregadora, fica a empresa ciente desde logo de que: i) na hipótese de a exposição não ser a um único nível de ruído, deve indicar todos a que estava sujeito em cada função/subperíodo , incluindo-os na cópia do laudo, bem como informar se é possível ou não especificar o tempo de exposição a cada desses níveis durante o contrato ou a jornada de trabalho; ii) a documentação poderá ser entregue ao autor ou encaminhada diretamente a esta vara por e-mail, conforme endereço no cabeçalho. A recusa da empregadora deve ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ). Alternativamente, a parte autora pode apresentar ao juízo justificativa da impossibilidade de obter a documentação ou a informação por contar própria, a ser avaliada no processo judicial. Intime-se a parte autora, inclusive para apresentar o seguinte elemento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de impossibilitar o prosseguimento do feito: Recentemente foi disponibilizado pelo TRF uma nova funcionalidade dentro do e-proc. Trata-se da tramitação ágil, agora válida inclusive para processos de aposentadoria. O preenchimento dos campos disponíveis facilita imensamente o julgamento da causa, dando celeridade ao processamento não só deste, como de todos os demais processos em andamento nesta vara e acelerando a prolação da sentença. O princípio da colaboração/cooperação determina a colaboração/cooperação de todos os sujeitos do processo para o atingimento de uma decisão justa, célere e efetiva e efetiva. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, em observância a esse princípio processual, tido como um dos pilares do CPC15, ficam as partes autora e ré intimadas para que procedam com o preenchimento adequado do campo próprio do e-proc, acessível a partir de um pequeno ícone azul do campo "partes e representantes" ao lado do nome da parte autora na capa do processo que tem a seguinte aparência:

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Processo nº 5035511-97.2025.4.04.7000

ID: 321425388

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5035511-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BARRA BONITA OLEO E GAS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE CORREIA CURI

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Tutela Cautelar Antecedente Nº 5035511-97.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : BARRA BONITA OLEO E GAS S.A. ADVOGADO(A) : Fernando Henrique Correia Curi (OAB PR054940) DESPACHO/DECISÃO 1. BARRA BONITA OLE… Tutela Cautelar Antecedente Nº 5035511-97.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : BARRA BONITA OLEO E GAS S.A. ADVOGADO(A) : Fernando Henrique Correia Curi (OAB PR054940) DESPACHO/DECISÃO 1. BARRA BONITA OLEO E GAS S.A. ajuizou a presente ação contra a UNIÃO e a AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: Diante do exposto, requer-se, respeitosamente, o recebimento do presente requerimento, com a concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, independentemente de justificação prévia , nos termos dos arts. 300 e 305 do CPC, para que se determine às Rés que, incontinenti, emitam comando à CCEE para que interrompa a aplicação retroativa do desconto pactuado no Termo de Autocomposição, até que se dê cumprimento integral e concomitante do acordo, na forma convencionada no item 4.1 do instrumento. A Autora anota que requererá, como pedido principal, as providências necessárias para o fiel cumprimento do pactuado no Termo de Autocomposição, incluindo a composição das perdas e danos suportados. Ficam reservadas as faculdades e prerrogativas asseguradas pelo art. 305 e 308 do CPC, em especial de aditar a causa e/ou complementar a argumentação, assim como de formular o pedido final no prazo de 30 dias da efetivação da tutela, pelo que desde logo se protesta. A autora discorreu que se sagrou como uma das vencedoras do Procedimento Competitivo Simplificado nº 1/2021 promovido pela ANEEL destinado à contratação para formação de reserva de suprimento, onde a relação é estabelecida entre o gerador e a entidade do governo responsável pela gestão do mercado de energia, no caso, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE” ou “Câmara”), como representante dos consumidores. Difere, pois, dos demais contratos de energia no ambiente regulado, onde a relação é estabelecida entre o agente gerador, como vendedor, e a concessionária/permissionária de distribuição, como compradora. Nos termos do edital do certame, celebrou com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE o Contrato de Energia de Reserva - CER n. 450/21, para fornecimento de energia no período de 01/05/2022 a 31/12/2025. Foi estabelecido pagamento de remuneração fixa pela geração do montante fixo, sem prejuízo do pagamento de remuneração variável, pela energia gerada adicionalmente em atendimento a requisição do Operador Nacional do Sistema - ONS. Para cumprimento do referido contrato, a autora foi autorizada a implantar e explorar a UTE Barra Bonita , que é uma usina termelétrica a gás natural, situada no Município de Pitanga-PR, estabelecendo-se como produtora independente de energia elétrica. Explicou que o combustível para operação da referida usina é extraído de poço de gás que lhe foi concedido pela Agência Nacional de Petróleo e Gás - ANP. O poço de gás fica situado a cerca de 35 km da usina. O combustível extraído é comprimido em uma estação de compressão, instalada ao lado do poço. Em seguida, os cilindros de gás comprimido são transportados por via rodoviária até a usina, onde alimenta os motores para geração da energia. Como se trata de usina contratada em regime emergencial e com prazo de duração exíguo, os equipamentos utilizados teriam sido locados de uma empresa especializada, a qual opera esses equipamentos. Toda essa operação geraria uma série de custos à autora, como o consumo do gás e as despesas com o transporte rodoviário dos cilindros, e a locação, operação e manutenção dos equipamentos. A autora disse que implantou a usina e vem cumprindo o contrato. Contudo, da implantação até o início da operação da usina, teria enfrentado situações que não constituíram risco nem responsabilidade sua. Assim, afirma que pleiteou o reconhecimento de excludentes de responsabilidade pelo atraso na operação da Usina. A ANEEL, por outro lado, instaurou procedimento para apurar responsabilidades que poderia culminar na aplicação de penalidades, como multas, revogação da autorização para implantar e explorar a usina, bem assim rescisão do contrato. Diante desse cenário, o Tribunal de Contas da União instalou processo de solução consensual de controvérsia, conforme requerido pelo Ministério de Minas de Energia - MME. Assim, em 04/11/2024, foi celebrado termo de acordo entre a autora e representantes do MME e da ANEEL. O termo de acordo previu a necessidade de celebração de aditivo ao Contrato de Energia de Reserva - CER n. 450/21, a ser firmado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e a autora. Nesse acordo firmado no âmbito do TCU, teria ficado decidido que a autora estaria desonerada do dever de gerar um volume mensal fixo de energia, e que seria acionada apenas quando solicitada sua operação pelo Operador Nacional do Sistema - ONS. Em razão desta alteração, as partes teriam concordado em ajustar os valores devidos à autora e esta se comprometido a conceder um desconto de 8,74444% no preço total ( Receita Fixa Anual ). Também teria sido estabelecido que a autora pagaria em favor da Conta de Energia de Reserva - Coner o valor de R$ 9.005.094,00, em 12 parcelas mensais, a título de equacionamento pleno e integral de débitos e de penalidades relacionados com o suposto atraso do início do cumprimento do contrato. Ainda, teria sido acordado o encerramento dos processos administrativos pendentes, instaurados para apuração de responsabilidades pelo suposto atraso. A autora destacou que, embora as condições econômicas da autocomposição adotassem o dia 01.03.2024 como data base dos efeitos do entendimento, ficou expressamente convencionado que as obrigações estabelecidas no Termo de Autocomposição, e as respectivas alterações CER, teriam eficácia a partir da assinatura do termo aditivo, especialmente porque o acordo precisava ser submetido à aprovação dos órgãos decisórios competentes, como o Plenário do TCU, a Diretoria Colegiada da ANEEL e o Ministro de Minas e Energia. Assim, até a formalização do termo aditivo ao contrato, a autora estava obrigada (e afirma ter cumprido essa obrigação) a continuar atendendo às condições originais do Contrato de Energia de Reserva, inclusive no que diz respeito à geração de montante mínimo fixo de energia, incorrendo nos custos e despesas associados a tal operação. Por isso, as partes expressamente teriam estabelecido no acordo regra de transição no que diz respeito aos custos incorridos pela autora no ínterim entre a data base econômica do acordo (01/03/2024) e a sua efetiva implementação na prática. Ou seja, as novas condições de execução, incluindo o desconto concedido pela autora, deveriam retroagir a 01/03/2024, deduzindo-se os custos incorridos pela autora para atendimento da geração de montante mínimo fixo de energia. O termo aditivo ao contrato teria sido assinado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE em 29/11/2024, com sua disponibilização à autora em 02/12/2024, tornando, a partir então, plenamente eficazes as condições repactuadas. Contudo, segundo alega a autora, no primeiro processo de apuração retroativa subsequente à assinatura do termo aditivo ao contrato, relativo ao mês de agosto/2024, promovido com a contabilização ordinária realizada em dezembro/2024, a CCEE teria aplicado o desconto sobre a RFDemais (8,74444%), além da parcela da multa , mas não teria deduzido os custos suportados pela autora para atendimento da inflexibilidade contratual, assim como para atendimento de despachos pelo ONS ocorridos no período, tampouco os valores auferidos pela CONER na comercialização da energia gerada pela BBOG no período de transição (compreendido entre a data econômica do acordo - março de 2024 - e a eficácia do mesmo, com a celebração do aditivo ao CER - dezembro de 2024), tal como determina expressamente o item 4.1. Termo de Autocomposição . Os representantes da CCEE teriam informado à autora que promoveriam, nas contabilizações subsequentes do contrato, a aplicação do desconto pactuado de forma retroativa à 01.03.2024 sem, contudo, qualquer consideração quanto aos custos de produção incorridos nem quanto à receita auferida pela Coner, bem assim que haveria necessidade de um provimento do Ministério de Minas e Energia ou da ANEEL orientando a consideração dos custos no processo de contabilização. Em reunião realizada em 14/01/2025 entre a autora, o MME, e representantes do CCEE, teria ficado estabelecido que a CCEE não efetuaria novas contabilizações para o fim de aplicação do desconto de forma retroativa, até que as partes no acordo orientassem a respeito do cumprimento do item 4.1 do termo de acordo. No entanto, na contabilização do contrato subsequente, a CCEE teria promovido a dedução de R$ 419.308,16 a título da aplicação retroativa do desconto em apreço, relativo ao mês de competência setembro/2024, além da parcela da multa, o que teria desconsiderado, novamente, o item 4.1 do termo de acordo. A autora teria enviado correspondência ao MME e à ANEEL, requerendo a intervenção dessas autoridades e que fosse adotada providência para orientar e determinar à CCEE que operacionalizasse as condições do acordo considerando o disposto no item 4.1 do respectivo termo, isto é, dedução dos custos incorridos pela autora para produção mínima fixa e para a produção para atendimento dos pedidos formulados pelo Operador Nacional do Sistema - ONS, bem como dos valores auferidos pela Coner na comercialização da energia gerada pela autora no período. Contudo, o MME e a ANEEL não teriam adotado providências e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE teria continuado a fazer a contabilização naqueles termos. A autora teria requerido à ANEEL, em 17/04/2025, medida cautelar administrativa para que fosse determinado à CCEE que interrompesse a aplicação retroativa do desconto pactuado no Termo de Autocomposição, até que a partes pudessem informar à Câmara, como entidade incumbida de dar cumprimento ao acordo, o valor dos créditos da autora que deveriam ser considerados, na forma convencionada no item 4.1 do termo de acordo. No entanto, a ANEEL ainda não teria decisão sobre a providência cautelar requerida . Portanto, as rés, ao menos segundo alega a autora, permaneceriam omissas quanto ao dever que lhes incumbe, no sentido de determinar à CCEE a correta operacionalização da transação, conforme expressamente consignado no item 4 do termo de acordo ( evento 1, INIC1 ). Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Decido. No item 4.1 do termo do acordo ( TERMO DE AUTOCOMPOSIÇÃO PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE ENERGIA DE RESERVA No 450/21, DECORRENTE DO PROCEDIMENTO COMPETITIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2021 ) firmado em setembro de 2024 pela autora e a ANEEL , com a interveniência do TCU , consta a previsão de abatimento dos custos incorridos pela autora para atendimento da inflexibilidade contratual ( evento 1, ACORDO7 ): 4.1. No que se refere à operacionalização das condições da autocomposição objeto deste TERMO, tendo em conta que as condições econômicas inerentes às concessões recíprocas ora pactuadas adotam 01/03/2024 como data base dos efeitos do entendimento . Nesse propósito, será realizada, no que couber, contabilização ou recontabilização dos haveres e deveres derivados do CER para assegurar a fruição pela Coner do desconto concedido pela BBOG, deduzindo-se os custos incorridos pela BBOG para atendimento da inflexibilidade contratual, assim como para atendimento de despachos pelo ONS ocorridos no período entre a data base de 01/03/2024 e a data da assinatura deste TERMO , bem como os valores auferidos pela Coner na comercialização da energia gerada pela BBOG no período . E no item 4.1 do TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ENERGIA DE RESERVA - CER Nº 450/2021 , firmado posteriormente, em novembro de 2024 , consta previsão no sentido de que o conteúdo do TERMO deve prevalecer no cumprimento do contrato ( evento 1, CONTR8 ): 4.1. Permanecem inalteradas e em vigor todas as demais cláusulas do CONTRATO, que ora ficam expressamente ratificadas, desde que não conflitem com o conteúdo do TERMO, que deve preponderar em relação às condições contratuais originais. Contudo, a autora noticia, na petição inicial, que já no primeiro processo de apuração retroativa relativo ao mês de agosto/2024, promovido com a contabilização ordinária realizada em dezembro/2024, a CCEE não deduziu os custos suportados pela autora para atendimento da inflexibilidade contratual, de pedidos formulados pela ONS no período, nem dos valores auferidos pela CONER na comercialização da energia gerada no período compreendido entre a data econômica do acordo (março de 2024) e a eficácia do mesmo, com a celebração do aditivo ao CER (dezembro de 2024), conforme previsto expressamente no item 4.1. do termo de acordo. Além disso, a parte autora apresentou documento emitido em março de 2025, endereçado ao MME, à ANEEL, à CCE e ao TCU, em que manifesta sua irresignação em relação ao modo com que se dá o cumprimento do acordo ( evento 1, OUT12 ). Aliás, a parte autora comprova ter levado as suas alegações novamente ao conhecimento da ANEEL há pouco mais de dois meses, sem que a Agência tenha se manifestado conclusivamente a respeito do seu pleito ( evento 1, OUT15 , e evento 1, OUT16 ). Resta demonstrada, portanto, ao menos neste momento preliminar, a probabilidade do direito alegado, pois, aparentemente, o acordo firmado não vem sendo cumprido em sua inteireza. O perigo da demora decorre do considerável risco de significativo comprometimento de recursos financeiros necessários ao desenvolvimento das atividades da pessoa jurídica autora. Além disso, a medida é plenamente reversível, pois, como aponta o autor, " caso no julgamento definitivo do pedido a conclusão seja diversa, basta que a contabilização subsequente na CCEE leve em conta alterações, descontando e deduzindo os valores na forma determinada pela ANEEL (inclusive recontabilizando, se for o caso) ". Por fim, anoto que, nos termos do art. 302 do CPC, a parte a quem favorece a tutela de urgência responderá pelo eventual prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa em caso de posterior sentença desfavorável à sua pretensão. Nesse contexto, entendo razoável deferir o pedido de concessão da tutela de urgência em caráter antecedente , nos termos dos arts. 300 e 305 do CPC, para, conforme requerido pela parte autora , determinar que as rés emitam comando à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCE E para que esta interrompa imediatamente a aplicação retroativa do desconto pactuado no TERMO DE AUTOCOMPOSIÇÃO PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE ENERGIA DE RESERVA No 450/21, DECORRENTE DO PROCEDIMENTO COMPETITIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2021, até posterior decisão deste juízo. Intimem-se, com urgência . 2) Citem-se as requeridas para apresentar contestação (art. 306) no prazo legal e especificar provas, bem como manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação . 3) Havendo ou não preliminares, dê-se vista à parte autora para, querendo, manifestar-se sobre a contestação e especificar provas. Prazo: 15 dias. 4) Não havendo pedido de produção de provas, volte concluso para sentença.

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Processo nº 5012184-54.2025.4.02.5101

ID: 277411649

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012184-54.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR MORQUECHO AMARAL

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ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012184-54.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : CSN CIMENTOS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB RJ182977) ADVOGADO(A) : ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO (OAB RJ163879… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012184-54.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : CSN CIMENTOS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB RJ182977) ADVOGADO(A) : ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO (OAB RJ163879) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de CSN CIMENTOS BRASIL S.A. objetivando cobrança de débito no valor originário de R$ 165.764,94 (cento e sessenta e cinco mil, setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). No evento 18.1 , foi determinado que a Exequente se manifestasse, conclusivamente, sobre o endosso nº 02-0775-1240499 apresentado (evento 16.2 ), oportunidade em que deveria se pronunciar ainda acerca da idoneidade financeira e do limite de retenção da Seguradora. A Exequente informou que já examinou (i) a Apólice n. de Registro SUSEP 054362025000207751205396 e o endosso nº 02-0775-1240499 apresentados, bem como (ii) a idoneidade da Seguradora, ocasião na qual procedeu à anotação em seu sistema, conforme documentos (extraídos do SIDA) juntados nos eventos 24.2 e 24.3 . No evento 26.1 , foi proferida decisão destacando que, conforme já constava na decisão do evento 4.1 do processo conexo, a aceitação da apólice de seguro garantia tem por finalidade tão somente: (i) a expedição de CPD-EN; (ii) o impedimento de que o nome da parte Executada seja incluído em cadastros restritivos de crédito, tais como SPC, SERASA e CADIN; e (iii) a realização de protesto. Desse modo, foi determinado o prosseguimento da execução nos termos dos itens 3 e seguintes da decisão do evento 4.1 . A parte Executada opôs embargos declaratórios no evento 31.1 , por meio dos quais sustenta existir o vício da contradição da decisão do evento 26.1 . Decido. Os embargos de declaração são o recurso cabível contra pronunciamentos judiciais com os vícios da obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). Assim dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis : Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o . Contudo, analisando os argumentos expendidos pela parte Embargante não encontro o vício de contradição alegado nem qualquer outro entre os previstos no rol acima, conforme fundamentos a seguir. I - Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O artigo 151, do CTN, estabelece as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos seguintes termos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. Como no aludido taxativo rol não consta o seguro garantia, o seu oferecimento, com posterior aceite, não acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Sobre essas questões, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento realizado pela Primeira Seção do REsp nº 1.156.668/DF (Tema 378), Relator Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, firmou a seguinte tese: A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte. Vale citar também a tese fixada, no Tema Repetitivo 237, no sentido de que o oferecimento de fiança bancária e seguro garantia possibilitam a expedição da certidão referida no art. 206 do CTN, mas não se prestam a suspender a exigibilidade do crédito tributário, cujo rol é taxativo . Portanto, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente poderá ocorrer se o fato se amoldar a alguma das hipóteses previstas no art. 151, do CTN. Caso contrário, não há motivo que justifique a suspensão da exigibilidade do crédito e a consequente suspensão da execução fiscal. Inúmeros julgados da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça revelam esse entendimento de condicionamento, como regra, da suspensão da execução fiscal às hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151, do CTN, conforme a ementa a seguir: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. TDP. PENHORA. BEM DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO.1. A recusa pela Fazenda de bens oferecidos à penhora, in casu, títulos da dívida pública, revela-se legítima, sem que haja malferimento do art. 620 do CPC, máxime ante a iliquidez do título e porque a penhora visa à expropriação de bens para satisfação integral do crédito exequendo. 2. O STJ firmou entendimento no sentido de que o ajuizamento, por si só, de ação anulatória do crédito fiscal reclamado em ação executiva não possui a virtude de suspender o curso da execução, pois para esse fim devem ser observadas as hipóteses do artigo 151 do CTN . 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 960.450/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA , julgado em 15/09/2009, DJe 30/09/2009) II - Do art. 38, da LEF. A Embargante alega que este juízo incorreu no vício de premissa equivocada "ao afirmar que o art. 38, da Lei nº 6.830/80, 'dispõe sobre garantia em sede de processo de conhecimento ou cautelar, para a suspensão da execução fiscal são imprescindíveis (i) os requisitos para a concessão de tutela provisória ou (ii) o depósito do montante integral em dinheiro'”. Ora, inexiste o vício alegado, pois não há na decisão embargada a afirmação de que o art. 38, da LEF, exige para a suspensão da execução fiscal (i) os requisitos para a concessão de tutela provisória ou (ii) o depósito do montante integral em dinheiro, já que apenas foi salientado que a Lei n.º 13.043/14 manteve em vigor o artigo 38 da Lei n.º 6.830/80, o qual dispõe sobre garantia em sede de processo de conhecimento ou cautelar, e que , para fins de "suspensão da execução fiscal são imprescindíveis (i) os requisitos para a concessão de tutela provisória ou (ii) o depósito do montante integral em dinheiro". Esses dois requisitos não são decorrência do art. 38, da LEF, de modo que apenas são as duas hipóteses do rol taxativo previsto no art. 151, do CTN, que fazem sentido estarem presentes no contexto de ajuizamento de uma ação anulatória. III - Da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais acerca dos efeitos jurídicos gerados pelo seguro garantia em relação à execução fiscal. A parte Embargante também defende que a 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal desta região " impõe " a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória ou embargos à execução fiscal com a garantia de seguro garantia, como se existisse uma espécie de entendimento pacífico e vinculante acerca da temática. O julgamento a que se referiu a Embargante foi ementado, nos seguintes termos: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. SEGURO-GARANTIA. NOVA DISCIPLINA LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União - Fazenda Nacional objetivando a reforma de decisão que suspendeu a execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória, diante da apresentação de seguro-garantia pela executada nos autos da Execução Fiscal nº 5032642-72.2023.4.02.5001, em tramitação perante a 2ª Vara Federal de Vitória/ES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão discutida diz respeito à possibilidade do seguro-garantia, apresentado pela executada, suspender o curso da execução fiscal . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação vigente estabelece que o seguro - garantia é equiparado à garantia integral da execução, mas, por si só, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151 do CTN e jurisprudência consolidada do STJ (REsp nº 1.272.827). 4. A Lei nº 14.689/2023, ao introduzir o § 7º no art. 9º da Lei nº 6.830/1980, determina que a liquidação da fiança bancária ou do seguro-garantia somente ocorra após o trânsito em julgado da decisão em desfavor do contribuinte, vedando a liquidação antecipada. 5. A jurisprudência da Turma Especializada do TRF2 reforça que, diante da inovação legislativa, o sobrestamento da execução fiscal é medida que garante a eficácia do processo até a decisão definitiva da ação anulatória . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 1 . O § 7º do art. 9º da Lei nº 6.830/1980, introduzido pela Lei nº 14.689/2023, impede a liquidação antecipada do seguro-garantia antes do trânsito em julgado e impõe a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória ou embargos à execução fiscal Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151; CPC/2015, arts. 805 e 919, § 1º; Lei nº 6.830/1980, art. 9º, § 7º (incluído pela Lei nº 14.689/2023). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.272.827; STJ, AgInt no AREsp nº 1710699/ES; TRF2, AgInt nº 5004474-91.2024.4.02.0000; TRF2, AgInt nº 5001943-66.2023.4.02.0000. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, tornando prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5013628-36.2024.4.02.0000, Rel. PAULO LEITE , 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - PAULO LEITE, julgado em 16/12/2024, DJe 18/12/2024 20:55:31) Como se verifica, a 3ª Turma Especializada do TRF/2, em verdade, não "impõe" a suspensão de execuções fiscais. Ela apenas consolidou o entendimento de que o § 7º do art. 9º da Lei nº 6.830/1980, introduzido pela Lei nº 14.689/2023, por impedir a liquidação antecipada do seguro-garantia antes do trânsito em julgado, impõe a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória ou embargos à execução fiscal. Ademais, essa decisão, bem como as demais mencionadas pela parte Embargante autorizando a suspensão da execução fiscal por força de seguro garantia, são decisões esparsas e sem caráter vinculante, as quais não exteriorizam a formação de jurisprudência estável, íntegra e coerente em favor da tese sustentada, nos moldes do art. 926 do Código de Processo Civil. Vale frisar que o exame cauteloso da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais revela que o entendimento acima exposto é, inclusive, minoritário. Com efeito, a 4ª Turma Especializada, também do Tribunal Regional Federal da 2ª região, consolidou entendimento diametralmente oposto , pois, em 05/09/2023, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional para reformar decisão de juiz de primeira instância que, após o ajuizamento de ação anulatóra garantida por seguro garantia, determinou a suspensão da execução fiscal, o que é exatamente o caso dos autos. Eis a ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA. SEGURO-GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da r. decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES que determinou a suspensão da Execução Fiscal n° 5027304-54.2022.4.02.5001 até o trânsito em julgado da presente Ação Anulatória , considerando a garantia integral feita através de seguro - garantia . 2. A propositura de Ação Anulatória ou dos Embargos à Execução em que sejam discutidos os mesmos débitos tributários em cobrança na ação originária não leva, por si, ao sobrestamento da Execução Fiscal, por ausência de previsão normativa neste sentido, quer no artigo 921 do CPC, quer no art. 151 do CTN , para suspensão da exigibilidade do crédito tributário . 3. É cediço que a fiança bancária serve tanto para garantir a execução fiscal, viabilizando o oferecimento de embargos (artigo 9º, II, da LEF), quanto para obtenção de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPEN). Todavia, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, por não se equiparar ao depósito integral em dinheiro, tampouco impedir o ajuizamento da Execução Fiscal ou sobrestá-la, quando já proposta . 4. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento pela Primeira Seção do REsp nº 1.156.668/DF (Tema 378), Relator Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73 firmou a seguinte tese: A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte. 5. O E. STJ fixou tese, no Tema Repetitivo 237, no sentido de que o oferecimento de fiança bancária e seguro garantia possibilitam a expedição da certidão referida no art. 206 do CTN, mas não se prestam a suspender a exigibilidade do crédito tributário. 6. Conquanto não seja possível a equiparação da carta de fiança bancária e do seguro-garantia ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cujas situações estão arroladas taxativamente no art. 151, do CTN, é possível, na linha de entendimento do E. STJ (Tema 237) e da jurisprudência deste E. TRF da 2ª Região, a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. 7. Conclui-se, portanto, forte na jurisprudência do C. STJ, que a r. decisão merece ser reformada para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal, visto que não preenchidos os requisitos da tutela de urgência, tampouco comprovada a suspensão do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN . 8. Agravo de Instrumento que se dá provimento. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, vencidos o Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR e a Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003270-46.2023.4.02.0000, Rel. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA , 4a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, julgado em 05/09/2023, DJe 14/09/2023 17:39:59) . A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de igual modo, tem reiterado que os efeitos do aceite do seguro garantia, ou da fiança, são apenas os de expedição da certidão de regularidade, de impedimento da inscrição do devedor no CADIN, bem como de impedimento de protesto da CDA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. ACEITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTO DA CDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em execução fiscal, rejeitou os embargos de declaração, mantendo integralmente decisão anterior que, após concordância do exequente, aceitou o seguro como garantia da execução fiscal sem determinar a abstenção de protestos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de impedimento de protesto da CDA pela aceitação de seguro em garantia da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A partir das alterações da Lei Federal nº. 13.043/14, fiança, seguro garantia e depósito se equiparam para o fim de garantia da execução fiscal (artigo 9º, § 3º, da Lei Federal nº. 6.830/80). E, sendo assim, quaisquer desses meios permitem a garantia antecipada do crédito tributário vencido, com a finalidade exclusiva de emitir certidão de regularidade fiscal, conforme entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 237). 4. A teor de orientação da 6ª Turma desta Corte Regional, além da expedição da certidão de regularidade, a aceitação do seguro ou fiança impede a inscrição no CADIN e o protesto da CDA . 5. No caso concreto, houve aceitação de apólice do seguro garantia pelo INMETRO (ID 321517582 na origem). Assim, em atenção à orientação da 6ª Turma desta Corte, não é possível o protesto da CDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido. 7. Tese de julgamento: o seguro garantia aceito na execução fiscal impede o protesto da CDA. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 9º, § 3º; Lei nº 13.043/14. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.123.669/RS, j. 09/12/2009, DJe de 01/02/2010, rel. Min. LUIZ FUX; TRF-3, 6ª Turma, AI 5017061-55.2023.4.03.0000, j. 04/10/2023, DJEN DATA: 11/10/2023, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS; TRF-3, 6ª Turma, AI 5029947-23.2022.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 16/08/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR; TRF-3, 6ª Turma, AI 5016497-13.2022.4.03.0000, DJEN DATA: 30/09/2022, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001617-11.2025.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 30/04/2025, DJEN DATA: 15/05/2025) Tratando especificamente sobre caso de ajuizamento de ação anulatória com aceite de seguro garantia, a mesma citada 6ª Turma salientou que, sem o deferimento de tutela provisória de urgência e sem que o fato verificado se amolde a alguma das hipóteses previstas no art. 151, do CTN, a execução fiscal deve prosseguir : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra r. decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de suspensão do feito executivo em razão da alegada prejudicialidade com ação anulatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teor dos artigos 204, do Código Tributário Nacional, e 3º, da Lei Federal nº. 6.830/80, a certidão de dívida ativa tributária goza de presunção de liquidez e certeza. Tal presunção é relativa e pode ser ilidida através de exceção de pré-executividade, conforme sedimentado via da Súmula nº. 393, do Superior Tribunal de Justiça. 4. Consoante entendimento repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, "a mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do CTN, não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN" (Tema nº. 264 - STJ, 1ª Seção, REsp 1137497/CE, j. 14/04/2010, DJe 27/04/2010, Rel. Min. LUIZ FUX). 5. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário só ocorre nas hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, das quais se destacam o depósito integral (inciso II) e a concessão de liminar em processo judicial (incisos IV e V). 6. No caso concreto, verifica-se que o pedido de antecipação de tutela foi indeferido na ação anulatória (ID 277521704). 7. Diante da inexistência de causa suspensiva da exigibilidade fiscal, é devido o regular andamento da execução. Orientação da 6ª Turma desta Corte Regional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. 9. Tese de julgamento: a suspensão da exigibilidade do crédito tributário só ocorre nas hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, o que não se verifica no caso concreto. ________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151 e 204; Lei nº 6.830/80, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: Tema nº. 264 - STJ, 1ª Seção, REsp 1137497/CE, j. 14/04/2010, DJe 27/04/2010, Rel. Min. LUIZ FUX; TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006021-42.2024.4.03.0000, Rel. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, julgado em 29/11/2024, DJEN DATA: 12/12/2024; TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006811-60.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 18/09/2024, DJEN DATA: 04/10/2024; TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023635-94.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 23/08/2024, DJEN DATA: 03/09/2024. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000868-91.2025.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 30/04/2025, DJEN DATA: 14/05/2025) A 4ª Turma, do mesmo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, analisando recurso interposto contra decisão de magistrado que, após o aceite de seguro garantia, deferiu apenas a suspensão da inscrição no Cadin, mas não impediu o protesto da CDA, igualmente salientou como efeitos do aceite do seguro garantia apenas os já citados nesta fundamentação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTO DA CDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Dissenso que diz respeito à possibilidade de determinação ao agravado para que se abstenha de protestar a CDA que instruiu a execução fiscal de origem em razão da apresentação de seguro-garantia pela agravante. 2. A Lei nº 10.522/02 que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais prevê em seus artigos 2º e 7º as hipóteses de inscrição no Cadin e de suspensão do registro no referido cadastro. 3. Por sua vez, a Lei nº 9.492/97 que define competência e regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida define o protesto de obrigação em seu artigo 1º como “o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”. 4. Caso em que a decisão agravada declarou “garantida a presente execução fiscal”. 5. Considerando que a inscrição no Cadin e o protesto do título constituem cadastros de “obrigações pecuniárias vencidas e não pagas” e de “inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”, respectivamente, não se afigura razoável que a garantia da dívida por meio de seguro-garantia autorize a suspensão da inscrição no Cadin, mas não impeça o protesto da CDA. 6. Se recebida a garantia do débito como causa de suspensão da anotação no Cadin, a mesma garantia deve igualmente obstar o protesto do título que instruiu o executivo fiscal de origem, ainda que não acarrete a suspensão da exigibilidade . 7. Agravo de Instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026769-95.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 08/05/2025, DJEN DATA: 15/05/2025) A 12ª Turma, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, também tem o entendimento de que, "à míngua de depósito judicial, seguro-garantia ou fiança bancária, não cabe suspender a exigibilidade das dívidas nem da execução fiscal ou determinar a baixa das restrições efetuadas em face da parte executada": Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. C. R. contra decisão, proferida nos autos de petição nº 5012813-97.2025.4.04.7000, que indeferiu o pedido de tutela de urgência em exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, em que pretendia a suspensão do trâmite processual de execução fiscal sob a alegação de que está em andamento ação anulatória de débito e que sua procedêndia implicaria na extinção da referida execução. Sustenta a parte agravante, em síntese, que é devida a concessão da medida de urgência pretendida na exceção de pré-executividade oposta na origem, não sendo exigível, para tanto, garantia do juízo ou caução. Afirma que há probabilidade do direito alegado na exceção de pré-executividade, em que aduz a nulidade do ato fiscalizatório que aplicou as multas em execução e a iliquidez e inexigibilidade da dívida. Requer o deferimento de tutela antecipada recursal, "para assegurar a suspenção da constrição e do bloqueio patrimonial e financeiro do agravante". É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5012813-97.2025.4.04.7000/PR, evento 3, DESPADEC1, nos seguintes termos, no que interessa: "(...) Decido. A tutela provisória fundada na urgência deve atender aos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (art. 300, §2º, do CPC). Independente da plausibilidade jurídica, a jurisprudência entende que a suspensão de exigibilidade é condicionada ao oferecimento de caução idônea: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CDA/EXECUÇÃO FISCAL. CAUÇÃO IDÔNEA. DECADÊNCIA. 1. O ajuizamento de ação anulatória em nada afeta a execução do título pelo credor. Tratando-se de crédito de natureza não tributária, a suspensão da sua exigibilidade é possível somente através do oferecimento de caução idônea. 2. Segundo o art. 1º, caput, da Lei nº 9.873/99, a Administração tem o prazo de 5 anos para apurar a infração, contados da data da prática do ato. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5048930-43.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 21/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEPÓSITO OU CAUÇÃO IDÔNEA. AÇÕES DO BESC. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. 1. Para a suspensão da exigibilidade do débito e consequente retirada dos nomes dos devedores dos cadastros de restrição ao crédito, é necessário o depósito do valor relativo ao montante incontroverso, ou a prestação de caução idônea. 2. A jurisprudência desta Corte têm reiteradamente considerado inidôneas as ações do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) por ausência de certeza e liquidez. (TRF4, AG 5025535-85.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 06/09/2023) Logo, a restrição do direito do credor fica condicionada à suspensão de exigibilidade ou à oferta de garantia idônea e suficiente. À míngua de depósito judicial, seguro-garantia ou fiança bancária, não cabe suspender a exigibilidade das dívidas nem da execução fiscal ou determinar a baixa das restrições efetuadas em face da parte executada . (...). Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito, por sua vez, poderia ser obtida pela parte agravante, em tese, no bojo da ação anulatória que menciona, mediante depósito do montante integral do débito (por interpretação do artigo 151, II, do CTN, que a jurisprudência entende se aplicar também aos débitos não tributários, relativos a multas, por analogia) ou pela obtenção de medida liminar que determinasse referida suspensão naqueles autos . Nenhuma das hipóteses ocorreu no presente caso, como bem apontado pelo Juízo a quo, que, inclusive, pontua que a ação anulatória em questão foi julgada improcedente em 01/10/2024 e, ainda que pendente o julgamento de recurso de apelação, não há naqueles autos qualquer determinação para suspensão da exigibilidade do crédito. No mais, vejo que a decisão agravada encontra-se bem fundamentada, cujos fundamentos ora adoto como razão de decidir, não havendo motivo para sua alteração. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se. (TRF4, 12ª Turma, AI 5011231-13.2025.4.04.0000 , Desembargadora Federal Relatora Gisele Lemke, data do julgamento: 24/04/2025) Por fim, a 2ª Turma, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, também destaca a necessidade do depósito integral do débito ou a concessão dos efeitos da tutela para a "suspensão da cobrança": AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO. A mera discussão do crédito em ação ordinária, desacompanhada do depósito integral e em dinheiro da quantia executada, não tem o condão de acarretar a suspensão da cobrança. (...) Conforme é cediço, a jurisprudência pátria posiciona-se no sentido de que o ajuizamento de ação anulatória de créditos fiscais equipara-se aos embargos à execução na hipótese de restar ajuizado o executivo fiscal. Entretanto, a suspensão da execução fiscal encontra previsão nos seguintes dispositivos legais: os embargos de devedor aos quais se tenha dado efeito suspensivo, nos termos da nova redação do artigo 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil; a ação anulatória de débito com depósito integral do montante pretendido pelo Fisco; e o mandado de segurança processado com concessão de tutela liminar, nos moldes dos artigos 38, da Lei 6.830/80, e 151, incisos IV e V, do Código Tributário Nacional. Dessa forma, a mera discussão do crédito em ação ordinária, desacompanhada do depósito integral e em dinheiro da quantia executada, ou em mandado de segurança, sem a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, não tem o condão de acarretar a suspensão da cobrança. Nesse sentido tem reiteradamente se manifestado o STJ, consoante demonstram os seguintes aresto s: (TRF-4 - AG: 376715920104040000 RS 0037671-59.2010.404.0000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/02/2011, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: D.E. 02/03/2011) Desse modo, assim como destacado na decisão do evento 26.1 , a aceitação da apólice de seguro garantia, de fato, apenas gera os três seguintes efeitos: (i) a expedição de CPD-EN; (ii) o impedimento de que o nome da parte Executada seja incluído em cadastros restritivos de crédito, tais como SPC, SERASA e CADIN; e (iii) o impedimento à realização de protesto, motivo pelo qual, para que ocorra a suspensão da exigibilidade do crédito tributário exequendo -- e consequentemente ocorra o sobrestamento da execução fiscal --, é necessário (i) o depósito integral, ou (ii) o deferimento da tutela provisória. Não há que se perquirir eventual vulneração ao art. 9º, II, da LEF, pois, além de as execuções fiscais não se dirigirem apenas à cobrança de créditos tributários, mas como também à dos não tributários, não há equivalência entre os termos "garantia da execução" e "suspensão da exigibilidade do crédito tributário". Portanto, considerando o concreto, a propositura de Ação Anulatória com a apresentação de seguro garantia não pode ensejar, por si só, a suspensão da Execução Fiscal por falta de fundamento legal, seja quanto ao artigo 921 do CPC, seja quanto ao citado art. 151 do CTN, não havendo os vícios de ilógica e desproporcionalidade alegados pela Embargante. Todavia, considerando (i) que o direito alegado pela Executada nos autos da ação anulatória nº 5006072-69.2025.4.02.5101 vai necessitar de produção de perícia judicial que ainda vai ser realizada e (ii) que a Procuradoria da Fazenda Nacional, diferentemente do que ocorre em inúmeras demandas, por meio da petição do evento 34.1 expressamente concordou com a suspensão da presente execução fiscal até a resolução da questão prejudicial no bojo da referida ação de conhecimento , este processo executivo deve ser suspenso até a conclusão definitiva da ação anulatória, enquanto se mantiver a suficiência e a idoneidade da garantia. Ante o exposto, por falta dos vícios alegados, REJEITO os embargos declaratórios apresentados no evento 31.1 . Por outro lado, determino a suspensão da presente execução fiscal até seja proferida decisão final nos autos da Ação Anulatória nº 5006072-69.2025.4.02.5101, nos termos do art. 313, inciso V, “a”, do CPC/15 e da fundamentação supra . Intimem-se.

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Processo nº 5012184-54.2025.4.02.5101

ID: 277411651

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012184-54.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR MORQUECHO AMARAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012184-54.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : CSN CIMENTOS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB RJ182977) ADVOGADO(A) : ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO (OAB RJ163879… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012184-54.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : CSN CIMENTOS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB RJ182977) ADVOGADO(A) : ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO (OAB RJ163879) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de CSN CIMENTOS BRASIL S.A. objetivando cobrança de débito no valor originário de R$ 165.764,94 (cento e sessenta e cinco mil, setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). No evento 18.1 , foi determinado que a Exequente se manifestasse, conclusivamente, sobre o endosso nº 02-0775-1240499 apresentado (evento 16.2 ), oportunidade em que deveria se pronunciar ainda acerca da idoneidade financeira e do limite de retenção da Seguradora. A Exequente informou que já examinou (i) a Apólice n. de Registro SUSEP 054362025000207751205396 e o endosso nº 02-0775-1240499 apresentados, bem como (ii) a idoneidade da Seguradora, ocasião na qual procedeu à anotação em seu sistema, conforme documentos (extraídos do SIDA) juntados nos eventos 24.2 e 24.3 . No evento 26.1 , foi proferida decisão destacando que, conforme já constava na decisão do evento 4.1 do processo conexo, a aceitação da apólice de seguro garantia tem por finalidade tão somente: (i) a expedição de CPD-EN; (ii) o impedimento de que o nome da parte Executada seja incluído em cadastros restritivos de crédito, tais como SPC, SERASA e CADIN; e (iii) a realização de protesto. Desse modo, foi determinado o prosseguimento da execução nos termos dos itens 3 e seguintes da decisão do evento 4.1 . A parte Executada opôs embargos declaratórios no evento 31.1 , por meio dos quais sustenta existir o vício da contradição da decisão do evento 26.1 . Decido. Os embargos de declaração são o recurso cabível contra pronunciamentos judiciais com os vícios da obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). Assim dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis : Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o . Contudo, analisando os argumentos expendidos pela parte Embargante não encontro o vício de contradição alegado nem qualquer outro entre os previstos no rol acima, conforme fundamentos a seguir. I - Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O artigo 151, do CTN, estabelece as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos seguintes termos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. Como no aludido taxativo rol não consta o seguro garantia, o seu oferecimento, com posterior aceite, não acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Sobre essas questões, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento realizado pela Primeira Seção do REsp nº 1.156.668/DF (Tema 378), Relator Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, firmou a seguinte tese: A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte. Vale citar também a tese fixada, no Tema Repetitivo 237, no sentido de que o oferecimento de fiança bancária e seguro garantia possibilitam a expedição da certidão referida no art. 206 do CTN, mas não se prestam a suspender a exigibilidade do crédito tributário, cujo rol é taxativo . Portanto, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente poderá ocorrer se o fato se amoldar a alguma das hipóteses previstas no art. 151, do CTN. Caso contrário, não há motivo que justifique a suspensão da exigibilidade do crédito e a consequente suspensão da execução fiscal. Inúmeros julgados da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça revelam esse entendimento de condicionamento, como regra, da suspensão da execução fiscal às hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151, do CTN, conforme a ementa a seguir: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. TDP. PENHORA. BEM DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO.1. A recusa pela Fazenda de bens oferecidos à penhora, in casu, títulos da dívida pública, revela-se legítima, sem que haja malferimento do art. 620 do CPC, máxime ante a iliquidez do título e porque a penhora visa à expropriação de bens para satisfação integral do crédito exequendo. 2. O STJ firmou entendimento no sentido de que o ajuizamento, por si só, de ação anulatória do crédito fiscal reclamado em ação executiva não possui a virtude de suspender o curso da execução, pois para esse fim devem ser observadas as hipóteses do artigo 151 do CTN . 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 960.450/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA , julgado em 15/09/2009, DJe 30/09/2009) II - Do art. 38, da LEF. A Embargante alega que este juízo incorreu no vício de premissa equivocada "ao afirmar que o art. 38, da Lei nº 6.830/80, 'dispõe sobre garantia em sede de processo de conhecimento ou cautelar, para a suspensão da execução fiscal são imprescindíveis (i) os requisitos para a concessão de tutela provisória ou (ii) o depósito do montante integral em dinheiro'”. Ora, inexiste o vício alegado, pois não há na decisão embargada a afirmação de que o art. 38, da LEF, exige para a suspensão da execução fiscal (i) os requisitos para a concessão de tutela provisória ou (ii) o depósito do montante integral em dinheiro, já que apenas foi salientado que a Lei n.º 13.043/14 manteve em vigor o artigo 38 da Lei n.º 6.830/80, o qual dispõe sobre garantia em sede de processo de conhecimento ou cautelar, e que , para fins de "suspensão da execução fiscal são imprescindíveis (i) os requisitos para a concessão de tutela provisória ou (ii) o depósito do montante integral em dinheiro". Esses dois requisitos não são decorrência do art. 38, da LEF, de modo que apenas são as duas hipóteses do rol taxativo previsto no art. 151, do CTN, que fazem sentido estarem presentes no contexto de ajuizamento de uma ação anulatória. III - Da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais acerca dos efeitos jurídicos gerados pelo seguro garantia em relação à execução fiscal. A parte Embargante também defende que a 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal desta região " impõe " a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória ou embargos à execução fiscal com a garantia de seguro garantia, como se existisse uma espécie de entendimento pacífico e vinculante acerca da temática. O julgamento a que se referiu a Embargante foi ementado, nos seguintes termos: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. SEGURO-GARANTIA. NOVA DISCIPLINA LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União - Fazenda Nacional objetivando a reforma de decisão que suspendeu a execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória, diante da apresentação de seguro-garantia pela executada nos autos da Execução Fiscal nº 5032642-72.2023.4.02.5001, em tramitação perante a 2ª Vara Federal de Vitória/ES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão discutida diz respeito à possibilidade do seguro-garantia, apresentado pela executada, suspender o curso da execução fiscal . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação vigente estabelece que o seguro - garantia é equiparado à garantia integral da execução, mas, por si só, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151 do CTN e jurisprudência consolidada do STJ (REsp nº 1.272.827). 4. A Lei nº 14.689/2023, ao introduzir o § 7º no art. 9º da Lei nº 6.830/1980, determina que a liquidação da fiança bancária ou do seguro-garantia somente ocorra após o trânsito em julgado da decisão em desfavor do contribuinte, vedando a liquidação antecipada. 5. A jurisprudência da Turma Especializada do TRF2 reforça que, diante da inovação legislativa, o sobrestamento da execução fiscal é medida que garante a eficácia do processo até a decisão definitiva da ação anulatória . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 1 . O § 7º do art. 9º da Lei nº 6.830/1980, introduzido pela Lei nº 14.689/2023, impede a liquidação antecipada do seguro-garantia antes do trânsito em julgado e impõe a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória ou embargos à execução fiscal Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151; CPC/2015, arts. 805 e 919, § 1º; Lei nº 6.830/1980, art. 9º, § 7º (incluído pela Lei nº 14.689/2023). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.272.827; STJ, AgInt no AREsp nº 1710699/ES; TRF2, AgInt nº 5004474-91.2024.4.02.0000; TRF2, AgInt nº 5001943-66.2023.4.02.0000. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, tornando prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5013628-36.2024.4.02.0000, Rel. PAULO LEITE , 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - PAULO LEITE, julgado em 16/12/2024, DJe 18/12/2024 20:55:31) Como se verifica, a 3ª Turma Especializada do TRF/2, em verdade, não "impõe" a suspensão de execuções fiscais. Ela apenas consolidou o entendimento de que o § 7º do art. 9º da Lei nº 6.830/1980, introduzido pela Lei nº 14.689/2023, por impedir a liquidação antecipada do seguro-garantia antes do trânsito em julgado, impõe a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória ou embargos à execução fiscal. Ademais, essa decisão, bem como as demais mencionadas pela parte Embargante autorizando a suspensão da execução fiscal por força de seguro garantia, são decisões esparsas e sem caráter vinculante, as quais não exteriorizam a formação de jurisprudência estável, íntegra e coerente em favor da tese sustentada, nos moldes do art. 926 do Código de Processo Civil. Vale frisar que o exame cauteloso da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais revela que o entendimento acima exposto é, inclusive, minoritário. Com efeito, a 4ª Turma Especializada, também do Tribunal Regional Federal da 2ª região, consolidou entendimento diametralmente oposto , pois, em 05/09/2023, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional para reformar decisão de juiz de primeira instância que, após o ajuizamento de ação anulatóra garantida por seguro garantia, determinou a suspensão da execução fiscal, o que é exatamente o caso dos autos. Eis a ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA. SEGURO-GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da r. decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES que determinou a suspensão da Execução Fiscal n° 5027304-54.2022.4.02.5001 até o trânsito em julgado da presente Ação Anulatória , considerando a garantia integral feita através de seguro - garantia . 2. A propositura de Ação Anulatória ou dos Embargos à Execução em que sejam discutidos os mesmos débitos tributários em cobrança na ação originária não leva, por si, ao sobrestamento da Execução Fiscal, por ausência de previsão normativa neste sentido, quer no artigo 921 do CPC, quer no art. 151 do CTN , para suspensão da exigibilidade do crédito tributário . 3. É cediço que a fiança bancária serve tanto para garantir a execução fiscal, viabilizando o oferecimento de embargos (artigo 9º, II, da LEF), quanto para obtenção de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPEN). Todavia, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, por não se equiparar ao depósito integral em dinheiro, tampouco impedir o ajuizamento da Execução Fiscal ou sobrestá-la, quando já proposta . 4. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento pela Primeira Seção do REsp nº 1.156.668/DF (Tema 378), Relator Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73 firmou a seguinte tese: A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte. 5. O E. STJ fixou tese, no Tema Repetitivo 237, no sentido de que o oferecimento de fiança bancária e seguro garantia possibilitam a expedição da certidão referida no art. 206 do CTN, mas não se prestam a suspender a exigibilidade do crédito tributário. 6. Conquanto não seja possível a equiparação da carta de fiança bancária e do seguro-garantia ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cujas situações estão arroladas taxativamente no art. 151, do CTN, é possível, na linha de entendimento do E. STJ (Tema 237) e da jurisprudência deste E. TRF da 2ª Região, a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. 7. Conclui-se, portanto, forte na jurisprudência do C. STJ, que a r. decisão merece ser reformada para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal, visto que não preenchidos os requisitos da tutela de urgência, tampouco comprovada a suspensão do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN . 8. Agravo de Instrumento que se dá provimento. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, vencidos o Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR e a Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003270-46.2023.4.02.0000, Rel. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA , 4a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, julgado em 05/09/2023, DJe 14/09/2023 17:39:59) . A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de igual modo, tem reiterado que os efeitos do aceite do seguro garantia, ou da fiança, são apenas os de expedição da certidão de regularidade, de impedimento da inscrição do devedor no CADIN, bem como de impedimento de protesto da CDA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. ACEITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTO DA CDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em execução fiscal, rejeitou os embargos de declaração, mantendo integralmente decisão anterior que, após concordância do exequente, aceitou o seguro como garantia da execução fiscal sem determinar a abstenção de protestos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de impedimento de protesto da CDA pela aceitação de seguro em garantia da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A partir das alterações da Lei Federal nº. 13.043/14, fiança, seguro garantia e depósito se equiparam para o fim de garantia da execução fiscal (artigo 9º, § 3º, da Lei Federal nº. 6.830/80). E, sendo assim, quaisquer desses meios permitem a garantia antecipada do crédito tributário vencido, com a finalidade exclusiva de emitir certidão de regularidade fiscal, conforme entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 237). 4. A teor de orientação da 6ª Turma desta Corte Regional, além da expedição da certidão de regularidade, a aceitação do seguro ou fiança impede a inscrição no CADIN e o protesto da CDA . 5. No caso concreto, houve aceitação de apólice do seguro garantia pelo INMETRO (ID 321517582 na origem). Assim, em atenção à orientação da 6ª Turma desta Corte, não é possível o protesto da CDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido. 7. Tese de julgamento: o seguro garantia aceito na execução fiscal impede o protesto da CDA. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 9º, § 3º; Lei nº 13.043/14. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.123.669/RS, j. 09/12/2009, DJe de 01/02/2010, rel. Min. LUIZ FUX; TRF-3, 6ª Turma, AI 5017061-55.2023.4.03.0000, j. 04/10/2023, DJEN DATA: 11/10/2023, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS; TRF-3, 6ª Turma, AI 5029947-23.2022.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 16/08/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR; TRF-3, 6ª Turma, AI 5016497-13.2022.4.03.0000, DJEN DATA: 30/09/2022, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001617-11.2025.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 30/04/2025, DJEN DATA: 15/05/2025) Tratando especificamente sobre caso de ajuizamento de ação anulatória com aceite de seguro garantia, a mesma citada 6ª Turma salientou que, sem o deferimento de tutela provisória de urgência e sem que o fato verificado se amolde a alguma das hipóteses previstas no art. 151, do CTN, a execução fiscal deve prosseguir : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra r. decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de suspensão do feito executivo em razão da alegada prejudicialidade com ação anulatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teor dos artigos 204, do Código Tributário Nacional, e 3º, da Lei Federal nº. 6.830/80, a certidão de dívida ativa tributária goza de presunção de liquidez e certeza. Tal presunção é relativa e pode ser ilidida através de exceção de pré-executividade, conforme sedimentado via da Súmula nº. 393, do Superior Tribunal de Justiça. 4. Consoante entendimento repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, "a mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do CTN, não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN" (Tema nº. 264 - STJ, 1ª Seção, REsp 1137497/CE, j. 14/04/2010, DJe 27/04/2010, Rel. Min. LUIZ FUX). 5. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário só ocorre nas hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, das quais se destacam o depósito integral (inciso II) e a concessão de liminar em processo judicial (incisos IV e V). 6. No caso concreto, verifica-se que o pedido de antecipação de tutela foi indeferido na ação anulatória (ID 277521704). 7. Diante da inexistência de causa suspensiva da exigibilidade fiscal, é devido o regular andamento da execução. Orientação da 6ª Turma desta Corte Regional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. 9. Tese de julgamento: a suspensão da exigibilidade do crédito tributário só ocorre nas hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, o que não se verifica no caso concreto. ________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151 e 204; Lei nº 6.830/80, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: Tema nº. 264 - STJ, 1ª Seção, REsp 1137497/CE, j. 14/04/2010, DJe 27/04/2010, Rel. Min. LUIZ FUX; TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006021-42.2024.4.03.0000, Rel. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, julgado em 29/11/2024, DJEN DATA: 12/12/2024; TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006811-60.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 18/09/2024, DJEN DATA: 04/10/2024; TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023635-94.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 23/08/2024, DJEN DATA: 03/09/2024. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000868-91.2025.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 30/04/2025, DJEN DATA: 14/05/2025) A 4ª Turma, do mesmo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, analisando recurso interposto contra decisão de magistrado que, após o aceite de seguro garantia, deferiu apenas a suspensão da inscrição no Cadin, mas não impediu o protesto da CDA, igualmente salientou como efeitos do aceite do seguro garantia apenas os já citados nesta fundamentação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTO DA CDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Dissenso que diz respeito à possibilidade de determinação ao agravado para que se abstenha de protestar a CDA que instruiu a execução fiscal de origem em razão da apresentação de seguro-garantia pela agravante. 2. A Lei nº 10.522/02 que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais prevê em seus artigos 2º e 7º as hipóteses de inscrição no Cadin e de suspensão do registro no referido cadastro. 3. Por sua vez, a Lei nº 9.492/97 que define competência e regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida define o protesto de obrigação em seu artigo 1º como “o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”. 4. Caso em que a decisão agravada declarou “garantida a presente execução fiscal”. 5. Considerando que a inscrição no Cadin e o protesto do título constituem cadastros de “obrigações pecuniárias vencidas e não pagas” e de “inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”, respectivamente, não se afigura razoável que a garantia da dívida por meio de seguro-garantia autorize a suspensão da inscrição no Cadin, mas não impeça o protesto da CDA. 6. Se recebida a garantia do débito como causa de suspensão da anotação no Cadin, a mesma garantia deve igualmente obstar o protesto do título que instruiu o executivo fiscal de origem, ainda que não acarrete a suspensão da exigibilidade . 7. Agravo de Instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026769-95.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 08/05/2025, DJEN DATA: 15/05/2025) A 12ª Turma, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, também tem o entendimento de que, "à míngua de depósito judicial, seguro-garantia ou fiança bancária, não cabe suspender a exigibilidade das dívidas nem da execução fiscal ou determinar a baixa das restrições efetuadas em face da parte executada": Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. C. R. contra decisão, proferida nos autos de petição nº 5012813-97.2025.4.04.7000, que indeferiu o pedido de tutela de urgência em exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, em que pretendia a suspensão do trâmite processual de execução fiscal sob a alegação de que está em andamento ação anulatória de débito e que sua procedêndia implicaria na extinção da referida execução. Sustenta a parte agravante, em síntese, que é devida a concessão da medida de urgência pretendida na exceção de pré-executividade oposta na origem, não sendo exigível, para tanto, garantia do juízo ou caução. Afirma que há probabilidade do direito alegado na exceção de pré-executividade, em que aduz a nulidade do ato fiscalizatório que aplicou as multas em execução e a iliquidez e inexigibilidade da dívida. Requer o deferimento de tutela antecipada recursal, "para assegurar a suspenção da constrição e do bloqueio patrimonial e financeiro do agravante". É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5012813-97.2025.4.04.7000/PR, evento 3, DESPADEC1, nos seguintes termos, no que interessa: "(...) Decido. A tutela provisória fundada na urgência deve atender aos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (art. 300, §2º, do CPC). Independente da plausibilidade jurídica, a jurisprudência entende que a suspensão de exigibilidade é condicionada ao oferecimento de caução idônea: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CDA/EXECUÇÃO FISCAL. CAUÇÃO IDÔNEA. DECADÊNCIA. 1. O ajuizamento de ação anulatória em nada afeta a execução do título pelo credor. Tratando-se de crédito de natureza não tributária, a suspensão da sua exigibilidade é possível somente através do oferecimento de caução idônea. 2. Segundo o art. 1º, caput, da Lei nº 9.873/99, a Administração tem o prazo de 5 anos para apurar a infração, contados da data da prática do ato. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5048930-43.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 21/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEPÓSITO OU CAUÇÃO IDÔNEA. AÇÕES DO BESC. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. 1. Para a suspensão da exigibilidade do débito e consequente retirada dos nomes dos devedores dos cadastros de restrição ao crédito, é necessário o depósito do valor relativo ao montante incontroverso, ou a prestação de caução idônea. 2. A jurisprudência desta Corte têm reiteradamente considerado inidôneas as ações do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) por ausência de certeza e liquidez. (TRF4, AG 5025535-85.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 06/09/2023) Logo, a restrição do direito do credor fica condicionada à suspensão de exigibilidade ou à oferta de garantia idônea e suficiente. À míngua de depósito judicial, seguro-garantia ou fiança bancária, não cabe suspender a exigibilidade das dívidas nem da execução fiscal ou determinar a baixa das restrições efetuadas em face da parte executada . (...). Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito, por sua vez, poderia ser obtida pela parte agravante, em tese, no bojo da ação anulatória que menciona, mediante depósito do montante integral do débito (por interpretação do artigo 151, II, do CTN, que a jurisprudência entende se aplicar também aos débitos não tributários, relativos a multas, por analogia) ou pela obtenção de medida liminar que determinasse referida suspensão naqueles autos . Nenhuma das hipóteses ocorreu no presente caso, como bem apontado pelo Juízo a quo, que, inclusive, pontua que a ação anulatória em questão foi julgada improcedente em 01/10/2024 e, ainda que pendente o julgamento de recurso de apelação, não há naqueles autos qualquer determinação para suspensão da exigibilidade do crédito. No mais, vejo que a decisão agravada encontra-se bem fundamentada, cujos fundamentos ora adoto como razão de decidir, não havendo motivo para sua alteração. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se. (TRF4, 12ª Turma, AI 5011231-13.2025.4.04.0000 , Desembargadora Federal Relatora Gisele Lemke, data do julgamento: 24/04/2025) Por fim, a 2ª Turma, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, também destaca a necessidade do depósito integral do débito ou a concessão dos efeitos da tutela para a "suspensão da cobrança": AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO. A mera discussão do crédito em ação ordinária, desacompanhada do depósito integral e em dinheiro da quantia executada, não tem o condão de acarretar a suspensão da cobrança. (...) Conforme é cediço, a jurisprudência pátria posiciona-se no sentido de que o ajuizamento de ação anulatória de créditos fiscais equipara-se aos embargos à execução na hipótese de restar ajuizado o executivo fiscal. Entretanto, a suspensão da execução fiscal encontra previsão nos seguintes dispositivos legais: os embargos de devedor aos quais se tenha dado efeito suspensivo, nos termos da nova redação do artigo 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil; a ação anulatória de débito com depósito integral do montante pretendido pelo Fisco; e o mandado de segurança processado com concessão de tutela liminar, nos moldes dos artigos 38, da Lei 6.830/80, e 151, incisos IV e V, do Código Tributário Nacional. Dessa forma, a mera discussão do crédito em ação ordinária, desacompanhada do depósito integral e em dinheiro da quantia executada, ou em mandado de segurança, sem a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, não tem o condão de acarretar a suspensão da cobrança. Nesse sentido tem reiteradamente se manifestado o STJ, consoante demonstram os seguintes aresto s: (TRF-4 - AG: 376715920104040000 RS 0037671-59.2010.404.0000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/02/2011, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: D.E. 02/03/2011) Desse modo, assim como destacado na decisão do evento 26.1 , a aceitação da apólice de seguro garantia, de fato, apenas gera os três seguintes efeitos: (i) a expedição de CPD-EN; (ii) o impedimento de que o nome da parte Executada seja incluído em cadastros restritivos de crédito, tais como SPC, SERASA e CADIN; e (iii) o impedimento à realização de protesto, motivo pelo qual, para que ocorra a suspensão da exigibilidade do crédito tributário exequendo -- e consequentemente ocorra o sobrestamento da execução fiscal --, é necessário (i) o depósito integral, ou (ii) o deferimento da tutela provisória. Não há que se perquirir eventual vulneração ao art. 9º, II, da LEF, pois, além de as execuções fiscais não se dirigirem apenas à cobrança de créditos tributários, mas como também à dos não tributários, não há equivalência entre os termos "garantia da execução" e "suspensão da exigibilidade do crédito tributário". Portanto, considerando o concreto, a propositura de Ação Anulatória com a apresentação de seguro garantia não pode ensejar, por si só, a suspensão da Execução Fiscal por falta de fundamento legal, seja quanto ao artigo 921 do CPC, seja quanto ao citado art. 151 do CTN, não havendo os vícios de ilógica e desproporcionalidade alegados pela Embargante. Todavia, considerando (i) que o direito alegado pela Executada nos autos da ação anulatória nº 5006072-69.2025.4.02.5101 vai necessitar de produção de perícia judicial que ainda vai ser realizada e (ii) que a Procuradoria da Fazenda Nacional, diferentemente do que ocorre em inúmeras demandas, por meio da petição do evento 34.1 expressamente concordou com a suspensão da presente execução fiscal até a resolução da questão prejudicial no bojo da referida ação de conhecimento , este processo executivo deve ser suspenso até a conclusão definitiva da ação anulatória, enquanto se mantiver a suficiência e a idoneidade da garantia. Ante o exposto, por falta dos vícios alegados, REJEITO os embargos declaratórios apresentados no evento 31.1 . Por outro lado, determino a suspensão da presente execução fiscal até seja proferida decisão final nos autos da Ação Anulatória nº 5006072-69.2025.4.02.5101, nos termos do art. 313, inciso V, “a”, do CPC/15 e da fundamentação supra . Intimem-se.

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Processo nº 5031437-97.2025.4.04.7000

ID: 312470518

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031437-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ VENDRAMINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FÁBIO JOSÉ STRAUBE DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031437-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CELSO LUIZ VENDRAMINI ADVOGADO(A) : Fábio José Straube de Castro (OAB PR059532) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte auto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031437-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CELSO LUIZ VENDRAMINI ADVOGADO(A) : Fábio José Straube de Castro (OAB PR059532) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) especificar as provas que pretende produzir, de acordo com as orientações abaixo ; c) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. 1. SE JÁ EXISTE ALGUÉM RECEBENDO PENSÃO POR MORTE DA PESSOA FALECIDA: 1. 1 - Se quem já recebe a pensão por morte é maior de 18 anos ou 1.2 - Se quem já recebe a pensão por morte é menor de 18 anos de idade e não é filho(a) da parte autora: A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, para incluir o beneficiário de pensão por morte do mesmo instituidor no polo passivo, na qualidade de corréu, indicando sua qualificação e seu endereço residencial. 2. SE A PARTE AUTORA ALEGA UNIÃO ESTÁVEL COM A PESSOA FALECIDA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, juntar autodeclaração, devidamente preenchida e assinada, bem como declaração de uma testemunha, conforme modelos abaixo: AUTODECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE UNIÃO ESTÁVEL 1. Dados do(a) requerente: NOME:_____________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______ FILIAÇÃO - MÃE: ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:_____________________________________________________ 2. Profissão:__________________________________________________________3. Informações sobre o falecido e a relação de companheirismo: 3.1 data do falecimento do(a) segurado(a): _________________________________ 3.2 data a partir da qual a parte autora e o(a) segurado(a) supostamente viviam em união estável: ___________________ 3.3 estado civil do(a) segurado(a) à época do óbito (solteiro, viúvo, separado de fato, etc.):_____________________ 3.4. indicar os motivos pelos quais não se casaram:_______________ 3.5. informar se tiveram filhos em comum. Em caso afirmativo, quantos e suas respectivas datas de nascimento:______________________ 3.6. apresentar informações quanto à moradia do casal, se a casa é própria tendo sido adquirida pelo segurado(a) ou por este com a ajuda financeira do requerente e qual o valor pago: _____________________ 3.7. na hipótese de não se tratar de casa própria, informar o valor do aluguel e quem o pagava quando o(a) segurado(a) era vivo:_________________ 3.8. a descrição física do imóvel:_________________________ 3.9. o número de pessoas que coabitavam com a parte autora, indicando nome, data de nascimento, nome da mãe e o grau de parentesco com a parte autora, a atividade profissional e a remuneração individual (principalmente a do segurado falecido):____________________________________ 3.10. as despesas fixas mensais e quem as pagava (água, luz, telefone, alimentação, medicamentos, vestuário, etc...):_______________________________ 3.11. a data em que o(a) segurado(a) começou a trabalhar:______ 3.12. se a parte autora trabalhava ou, somente após o óbito, passou a trabalhar, bem como o valor da sua remuneração:_____________________ 3.13. se o(a) segurado(a) possuía outro imóvel, carro, moto ou celular, qual a despesa relativa a estes bens e por quem eram pagas estas despesas:______ 3.14. se o(a) segurado(a) tinha problemas de saúde e, em sendo afirmativo, qual sua doença, quais medicamentos utilizava, qual o médico que o(a) atendia, etc..._______________________________________________ 3.15. outras eventuais despesas do(a) falecido(a) em relação à família:_____________________________________________________ 3.16. após o falecimento do(a) segurado(a), questionar quem passou a custear as despesas familiares e se houve decréscimo do padrão econômico familiar:______________________________________ ___________________________________ assinatura do(a) declarante DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE A UNIÃO ESTÁVEL 1. Dados do(a) declarante: NOME:________________________________________________________ CPF:___________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:__ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:___________________________________________ PROFISSÃO:________________________________________________________ FILIAÇÃO MÃE:____________________________________________________ FILIAÇÃO PAI:_____________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:______________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 2.3. De onde se conhecem:______________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem – pode ser uma estimativa:____________________ 3. Do(a) segurado(a) falecido(a) e do relacionamento do casal 3.1 conheceu o(a) segurado(a) falecido(a)?______________________ 3.2 tem conhecimento de onde ele(a) residia? Com quem?__________ 3.3 morava com algum companheiro? Em caso positivo, qual o nome? Desde quando? Chegaram a se separar? Qual foi a última vez que os viu juntos? Como o segurado apresentava a requerente à sociedade (se a intitulava esposa, namorada, etc)________________________________________________________ 3.4 sabe dizer quando o(a) segurado(a) faleceu? Na ocasião, vivia em união estável? _____________________________________________________ Observações:____________________________________________ ____________________________________________ assinatura do(a) declarante 3. SE A PARTE AUTORA É MÃE OU PAI DA PESSOA FALECIDA AUTODECLARAÇÃO DO SEGURADO PARA QUALIDADE DE DEPENDENTE 1. Dados do Requerente: NOME:_____________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______ FILIAÇÃO - MÃE: ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:_____________________________________________________ 2. Profissão:__________________________________________________________3. Informações sobre o falecido e a relação de dependência: 3.1. a data do falecimento de de cujus ; 3.2. se a casa é própria tendo sido adquirida pelo segurado(a) ou por este com a ajuda financeira da requerente. Qual o valor pago; 3.3. se a casa não é própria, informe o valor do aluguel e quem o pagava quando o(a) segurado(a) era vivo; 3.4. a descrição física do imóvel; 3.5. o número de pessoas que coabitavam com a parte autora, indicando nome, data de nascimento, o grau de parentesco com a parte autora, a atividade profissional e a remuneração individual (principalmente a do segurado falecido). Em qual dos endereços acima indicados a família residia; 3.6. as despesas fixas mensais e quem as pagava (água, luz, telefone, alimentação, medicamentos, vestuário, prestações do imóvel, etc...); 3.7. a data em que o segurado falecido começou a trabalhar; 3.8. se o(a) segurado(a) falecido(a) estudava. Em caso afirmativo, qual o período e o valor da mensalidade e quem pagava; 3.9. se o(a) segurado(a) falecido(a) possuía outro imóvel, carro, moto ou celular, qual a despesa relativa a estes bens e por quem eram pagas estas despesas; 3.10. se o(a) segurado(a) falecido(a) tinha problemas de saúde e, em sendo afirmativo, qual sua doença, quais medicamentos utilizava, qual o médico que o(a) atendia, etc... 3.11. outras eventuais despesas do falecido em relação à família; 3.12. após o falecimento do segurado, quem paga as despesas familiares e se houve decréscimo do padrão econômico familiar. Assinatura do declarante DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE A QUALIDADE DE DEPENDENTE 1. Dados do(a) declarante: NOME:________________________________________________________ CPF:___________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:__ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:___________________________________________ PROFISSÃO:________________________________________________________ FILIAÇÃO MÃE:____________________________________________________ FILIAÇÃO PAI:_____________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:______________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 2.3. De onde se conhecem:______________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem – pode ser uma estimativa:____________________ 3. Do(a) segurado(a) falecido(a) e da dependência alegada; 3.1 conheceu o(a) segurado(a) falecido(a)?______________________ 3.2 tem conhecimento de onde ele(a) residia? Com quem?__________ 3.3 o falecido(a) freqüentava e costumava pagar as contas da parte autora? 3.4 sabe dizer quando o(a) segurado(a) faleceu? Como ficou a situação financeira da parte autora após o ocorrido? Obervações:____________________________________________ Assinatura do declarante 4. SE A PARTE AUTORA ALEGA SER FILHA(O) MAIOR INVÁLIDA(O) DA PESSOA FALECIDA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar ao processo demais documentos como receituários, atestados, laudos de exames e prontuários médicos e hospitalares, relativos a todo seu acompanhamento médico, desde o início dos sintomas até os mais atualizados, para possibilitar ao perito médico judicial a análise mais completa do caso. 5. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ESTAVA DESEMPREGADA A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos: a) cópia integral da CTPS da/o falecida/o, inclusive da página posterior ao último vínculo anotado, bem como de demais documentos que demonstrem tal situação fática, tais como comprovantes de recebimento de seguro-desemprego ou de registro do desemprego no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego; e/ou comprovantes de cadastro em órgãos de encaminhamento ao mercado de trabalho; b) autodeclaração, devidamente preenchida e assinada, bem como declaração de uma testemunha, conforme modelos abaixo: AUTODECLARAÇÃO SOBRE SITUAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO 1. Dados do Segurado: Nome:_______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:_____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Título de eleitor: ____________________ UF/Município: _____________________ CNH: ______________________ Tipo: ___________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ 2. Profissão: _________________________________________________________ 3. Outras atividades já desempenhadas: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4. Última atividade desempenhada: _______________________________________ 5. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 5.1. Se empregado(a): ( ) fui demitido(a) ( ) pedi demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 5.1.1 Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 6. Procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 7. Como se deu a procura - marque uma ou mais alternativas, caso necessário, e responda aos questionamentos complementares ao lado da(s) alternativa(s) marcada(s): ( ) registro no SINE. Quantas vezes: _____ / Onde fica a agência: ____________ / Há comprovante: _______. ( ) entrega de currículo em empresas. Em quais?: __________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) envio de currículo por e-mail/cadastro em site de empresas. Em quais?: ______ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) entrega de currículo ou pedido de ajuda para amigos. Seus nomes: __________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) preenchimento de fichas de empregos e/ou entrevistas. Em quais empresas?: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) contato com empresas de recolocação no mercado. Com quais?: ___________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada? ( ) Sim ( ) Não 8.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( )informal (sem anotação em CTPS) 8.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada? ____________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.4 A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim( ) Não 9.1. Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: ______________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 10. Observações: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do segurado/parte autora: ____________________________________________________________________ DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE SITUAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO INVOLUNTÁRIA 1. Dados do(a) declarante: Nome:______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ Profissão: ___________________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes?: ( ) Sim ( ) Não Se a resposta dor afirmativa, especificar a relação de parentesco: ________________ ____________________________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos?: ( ) Sim ( ) Não 2.3. De onde se conhecem?: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem? : ________________________________________ ____________________________________________________________________ 3. Profissão do(a) segurado(a): ___________________________________________ 4. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 4.1. Onde o(a) segurado(a) trabalhava?: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4.2. Se empregado(a): ( ) foi demitido(a) ( ) pediu demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 4.2.1. Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 4.3. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5. O segurado procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 5.1. Como o(a) declarante soube da procura?: _______________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Como se dava a procura (entrega de currículo, envio de e-mails pedido de ajuda para amigos etc)?: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.3. Em quais empresas?: _______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada pelo(a) segurado(a)? ( ) Sim ( ) Não 7.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( ) informal (sem anotação em CTPS) 7.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada?: ___________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.4. A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: __ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 8. O segurado possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim ( ) Não 8.1 Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: _______________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Observações: _______________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do declarante: ____________________________________________________________________ 6. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ERA TRABALHADORA RURAL A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar "Autodeclaração do exercício da atividade rural" , conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS, devendo conter: a) dados do/a segurado/a falecido/a; b) a forma que exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, CPF , data de nascimento, nome da mãe, endereço) ; c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço [e dados] do imóvel, registro ITR , se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamentos utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. – Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). 7. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ERA TRABALHADORA URBANA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) cópia integral da CTPS; b) se não houver registro da atividade em CTPS, apresentar todos os documentos de que disponha, além dos ja apresentados, aptos à comprovação dos períodos pretendidos, tais como página correspondente do livro de registro de empregados, termo de rescisão do contrato de trabalho, cartão ponto, contracheques, extratos de FGTS e RAIS etc. 8. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ERA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos: a) as guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou com os respectivos comprovantes de pagamento. b) se não houve pagamento de contribuições, documentos que comprovem o desempenho do trabalho exercido como recibos, livros contábeis, notas fiscais, declarações de imposto de renda etc e pedido de realização de audiência para ouvir testemunhas do alegado trabalho. 9. SE PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA RECOLHIA CONTRIBUIÇÕES COMO SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem que efetivamente se tratava de segurada(o) facultativa(o) de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. 10. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ESTAVA DOENTE E TINHA DIREITO A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos todos os documentos médicos da pessoa falecida até a data do óbito, a fim de possibilitar a realização de perícia médica indireta.

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Processo nº 5016305-97.2025.4.04.7000

ID: 316678905

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016305-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016305-97.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Citem-se os executados, nos termos do art. 829 do CPC, nos endereços in… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016305-97.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Citem-se os executados, nos termos do art. 829 do CPC, nos endereços indicados pela exequente ou outros diligenciados pela vara, para: 1.1. no prazo de 3 dias efetuarem o pagamento do débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, consignando que, no caso de integral pagamento do valor principal e custas no prazo de 3 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827 do CPC). 1.2. no mesmo prazo, indicarem quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, apresentando, desde logo, comprovação de sua propriedade. 1.3. no prazo de 15 dias contados da data da anexação aos autos do aviso de recebimento da carta de citação, oferecerem, querendo, embargos à execução, nos termos dos arts. 914/915 do CPC. 2. Sendo negativas as diligências realizadas para citação dos executados, abra-se vista à CEF para que apresente manifestação a respeito da providência necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Quanto a eventual pedido de busca de endereços pelo sistema SISBAJUD, registro que as informações trazidas pelas instituições financeiras, em geral, não são atualizadas, apresentando dados de contas bancárias já há muito não movimentadas pelos clientes. Assim, indefiro o pedido de consulta de endereços pelo sistema SISBAJUD. 3. Formulado requerimento, no mesmo prazo para embargos, de parcelamento legal previsto no art. 916 do CPC, e comprovado o depósito prévio de 30% do valor da execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), intime-se a exequente para manifestação em 5 dias. Após, voltem conclusos. 4. Decorrido o prazo sem o pagamento do débito, apresentação de embargos à execução ou proposta de parcelamento, intime-se a exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. 4.1. No caso de requerimento de penhora e avaliação, a exequente deverá indicar os bens a serem penhorados. Caso indique bem imóvel, deverá apresentar cópia atualizada da matrícula, de modo a comprovar a propriedade do bem. Feito isso, fica deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, devendo ser penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito. 4.2. Havendo requerimento expresso, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD no valor do crédito em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios. Considerando que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região se consolidou no sentido do deferimento da reiteração automática de ativos nas contas do devedor pelo SISBAJUD, ferramenta conhecida como teimosinha, se houver requerimento expresso, defiro o pedido de pesquisa ao SISBAJUD com reiteração automática da ordem de bloqueio durante o período de 30 dias, até o bloqueio da quantia necessária para satisfação do débito em execução. Nesse sentido, os precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. "TEIMOSINHA". POSSIBILIDADE. 1. Segundo o disposto no artigo 797 do CPC, a execução se dá no interesse do exequente "que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados". Quanto à penhora, segundo a ordem disposta no artigo 835 do mesmo diploma legal, essa deverá recair, preferencialmente, sobre "dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira" (inciso I). 2. Não se verifica qualquer óbice à renovação da utilização dos sistemas de penhora online existentes à disposição do judiciário e criados com a finalidade de facilitar o processo executivo e propiciar maior celeridade às buscas de bens, mormente quando decorrido lapso de tempo considerável desde a última consulta. 3. Não há ilegalidade na reiteração automática de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, conhecida por "Teimosinha", ainda que haja a possibilidade de bloqueio excessivo de recursos do devedor a inviabilizar a sua atividade econômica, situação excepcional que poderá ser corrigida com a liberação dos valores constritos em montante excessivo ou extremamente oneroso ao devedor. 4. Agravo de Instrumento provido. (TRF4, AG 5005502-74.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 12/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. MODALIDADE DE REITERAÇÃO PROGRAMADA. TEIMOSINHA. CABIMENTO. 1. Não há ilegalidade na reiteração automática de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, conhecida por "teimosinha", tendo em vista que a legislação não impede o procedimento, mormente considerando que a execução deve ocorrer no interesse do credor. 2. Configurado excesso no bloqueio, caberá à parte executada peticionar ao juízo de origem, o qual poderá determinar a liberação dos valores constritos em montante excessivo ou extremamente onoresoso ao devedor. As situações fáticas específicas devem ser analisadas caso a caso no juízo originário, a partir da efetivação do bloqueio de valores. (TRF4, AG 5006322-93.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 30/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. FERRAMENTA TEIMOSINHA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. Na dicção legal (art. 655 do CPC/1973 e arts. 835 e 854 do CPC/2015), os sistemas informatizados de consulta colocados à disposição do Judiciário (INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD) constituem meios idôneos e eficazes para localização de bens, depósitos ou aplicações em instituições financeiras, os quais estão em primeiro lugar na ordem de preferência de bens penhoráveis, não havendo óbice à utilização da reiteração automática de consulta, porquanto configura aprimoramento tecnológico do sistema, cabendo ao magistrado definir a quantidade de vezes que a mesma ordem se repetirá. (TRF4, AG 5049513-28.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/03/2023) 4.2.1. Verificada eventual indisponibilidade irrisória (bloqueio total de valor menor ou igual a R$ 500,00), de imediato providencie-se o desbloqueio do valor. 4.2.2. Caso haja indisponibilidade de ativos financeiros, intimem-se os executados para ciência e para que se manifestem sobre eventual impenhorabilidade ou excesso, juntando aos autos documentos que comprovem suas alegações, no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, §3º). 4.2.3. Havendo manifestação dos executados quanto à indisponibilidade de ativos, voltem conclusos. 4.2.4. Tornados indisponíveis ativos financeiros e ausente manifestação da parte, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, ficando desde logo deferida a apropriação dos valores. 4.2.5. Comprovado o levantamento dos valores, intime-se a exequente para se manifestar sobre a satisfação integral da obrigação, o prosseguimento do feito e para apresentar demonstrativo atualizado do débito, deduzido da importância apropriada, no prazo de 15 dias. 4.2.6. Manifestada a satisfação e nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção (CPC, art. 924, II). 4.3. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e insuficiente a pesquisa de ativos financeiros, havendo requerimento expresso, defiro a consulta ao sistema RENAJUD e o bloqueio de eventuais veículos em nome dos executados. 4.3.1. Havendo bloqueio de veículo com alienação fiduciária, fica a exequente desde logo autorizada a oficiar e/ou diligenciar diretamente na instituição financeira para a obtenção das informações a respeito do contrato, como o número de parcelas pagas, vencidas e vincendas, por exemplo. 4.3.2. Da mesma forma, havendo requerimento expresso, defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, das declarações do IRPF e DOI, ambas do último exercício. Deixo, porém, de deferir a consulta INFOJUD (IRPJ) em relação à executada pessoa jurídica, por inócua, uma vez que esta não é obrigada a declarar bens e direitos quando da entrega da declaração de rendimentos, na forma como são obrigadas a declarar as pessoas físicas (art. 25 da Lei nº 9.250/95). A informação na declaração de imposto de renda da pessoa jurídica se dá na forma contábil (ativo permanente,etc.), sem a individualização de qualquer bem. 4.3.3. CNIB A Central de Indisponibilidade de Bens Imóveis - CNIB foi instituída pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ para dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens determinadas em conformidade com a legislação. No caso, não se trata de efetividade de medida que tenha por finalidade a indisponibilidade de bem, a dívida não possui origem tributária e não se está diante de nenhuma das situações referidas no Provimento 39/2014. Sobre o tema, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE. CNIB. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a execução se justifica para a satisfação do credor, razão pela qual deve ser feita a consulta aos sistemas eletrônicos (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, DIMOB) colocados exclusivamente à disposição da autoridade judiciária, para dar celeridade e efetividade aos processos executivos, sem necessidade de esgotamento, por parte do credor, dos meios possíveis na procura do endereço ou bens do devedor, não representando tal consulta qualquer excepcionalidade ou quebra de sigilo. 2. Com o mesmo intuito, foi instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 3. Logo, a utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do Código de processo Civil (poder geral de cautela), o que não é o caso dos autos. (TRF4, AG 5026303-84.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 05/09/2018) Ausente previsão legal, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens imóveis em nome da parte executada. 4.3.4. SERP-JUD Indefiro a consulta ao Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP-JUD, pois a pesquisa deferida anteriormente ao INFOJUD possibilita a localização de eventuais imóveis urbanos ou rurais de propriedade da parte executada. 4.3.5. SNIPER Indefiro o pedido de pesquisa e penhora de bens pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, uma vez que, atualmente, referido sistema apenas identifica alguns vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, não contemplando indicação e/ou relação de bens e valores em nome da pessoa, de forma que não terá efetividade para os fins pretendidos (penhora de bens da parte executada). 4.3.6. SERASAJUD A possibilidade de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção de crédito como SPC e Serasa é prevista no artigo 782, §§ 3º a 5º do Código de Processo Civil. Tratando-se de cobrança relativa a contrato bancário, não há óbice para que a própria exequente, instituição financeira, promova a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes, como faz corriqueiramente, sendo, em princípio, desnecessária intervenção judicial nesse sentido, eis que ausente demonstração de dificuldades na realização do procedimento. Sobre o tema, transcrevo o precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ARTIGO 782, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A insurgência recursal diz respeito à possibilidade de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, por determinação do Juízo, nas execuções fiscais. Ainda que se trate de medida prevista na legislação processual (art. 782, § 3º, do CPC) e, inclusive, objeto de convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, por determinação do juiz, há de ser implementada, em princípio, apenas em sede de execução definitiva de título judicial, como indica o art. 782, § 5º, do CPC. Deveras, em se tratando de título executivo extrajudicial, não há qualquer óbice a que o próprio credor providencie a efetivação da medida, que, aliás, é realizada corriqueiramente por empresas de todo o País. A intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. Portanto, tratando-se de execução fiscal, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes deve ser realizada pelo próprio exequente (TRF4, AG 5016766-30.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 16/05/2019) (grifei) No mais, a adoção de providência diretamente pela credora é medida que atende aos postulados da efetividade e da celeridade, uma vez que é a detentora das informações relacionadas à dívida e a eventuais pagamentos, facilitando o controle tanto na realização dos apontamentos quanto na sua exclusão, quando for o caso. Desse modo, indefiro o requerimento. 4.3.7. Considerando os sucessivos pedidos de pesquisa de bens da parte executada por meios diversos dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, reiteradamente indeferidos por este Juízo, e visando ao andamento célere do processo e à efetiva aplicação do princípio da economia processual, passo à análise, desde logo, dos seguintes pedidos de busca de bens: Arrolamento dos bens que guarnecem a residência da parte executada Segundo a legislação processual, são impenhoráveis " os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida " (art. 833, II do CPC). No caso, não há notícia a respeito da existência de bem de elevado valor, sendo que já foi deferida pesquisa aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, medidas adequadas para a localização de bens passíveis de penhora. Em razão do exposto, indefiro o pedido. CAGED, CENSEC, CNIS, CRC-JUD, INFOSEG, NAVEJUD, PLENUS, SERPRO e SIEL Indefiro os pedidos de consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, Sistema do Colégio Notarial do Brasil - CENSEC, Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, Central de Informações do Registro Civil - CRC-JUD, Sistema de Informações ao Judiciário - INFOSEG, Cadastro Nacional de Informações dos Beneficiários da Previdência Social - PLENUS, Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO e Sistema de Informações Eleitorais - SIEL por não atenderem à finalidade pretendida. No tocante ao pedido de consulta ao Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil, através do NAVEJUD, registro que não é um sistema disponível a este juízo. CVM, PREVIC, CNSEG, SUSEP, FENASEG, FENAPREVI e CCS Indefiro a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta - FENASEG e Federação Nacional de Previdência Privada e Vida - FENAPREVI e consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, uma vez que a busca de eventuais aplicações, investimentos e instituições do Sistema Financeiro Nacional em que a parte executada realiza transações bancárias já foi deferida por meio do Sistema SISBAJUD. Segundo o regulamento do sistema, a ordem de bloqueio destina-se a bloquear tanto saldo existente em conta de depósito à vista (contas-correntes), conta salário, contas de pagamentos, de investimento, de registro e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e demais ativos sob a administração e/ou custódia da instituição participante. Portaria nº 03/2024, do Conselho Nacional de Justiça, que regula o uso e o funcionamento do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD - Art. 17. As ordens judiciais de bloqueio de valor terão como limite o montante das importâncias especificadas, salvo quando incidentes sobre bens indivisíveis, e serão cumpridas com observância dos saldos disponíveis em contas de depósitos à vista (contas-correntes), conta salário, contas de pagamentos, de investimento, de registro e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e demais ativos sob a administração e/ou custódia da instituição participante.( https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5799 ) DAP, DITR e DIMOB Indefiro a expedição de ofícios para obtenção da Declaração Anual de Produtor - DAP e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, pois a pesquisa deferida anteriormente ao INFOJUD possibilita a localização de eventuais imóveis urbanos ou rurais de propriedade da parte executada. Por sua vez, as Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB, nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1115/2010, são de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas que atuam no ramo imobiliário. No caso em tela, não há indícios de que seja esse o caso da parte executada, motivo pelo qual indefiro o pedido de pesquisa DIMOB. Intimação da parte executada para indicação de bens passíveis de penhora A intimação do devedor para indicação de bens à penhora tem como finalidade viabilizar que, sem causar prejuízo ao exequente, a constrição ocorra de forma menos onerosa ao executado (inteligência do §2º do artigo 829 do CPC). No caso em tela, se requerida pela CEF, essa decisão já defere a indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD no valor do crédito em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, medida evidentemente mais gravosa do que a penhora de outros bens móveis ou imóveis, e não vislumbro motivos a justificar a intimação da parte executada para indicação de bens. Em razão do exposto, indefiro o pedido. Medidas coercitivas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, apreensão do passaporte, bloqueio dos serviços de streaming , telefonia e internet fixa e móvel, suspensão de serviços bancários em contas vinculadas ao CPF da parte executada, consulta ao sistema INFOJUD (DECRED) para localização de operações realizadas com cartões de crédito, bloqueio ou cancelamento de cartões de crédito e chaves PIX, proibição de contratação de novos cartões de crédito, expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para que informe se a parte executada possui contrato de consórcio vigente e ao programa estadual "Nota Paraná" para penhora de eventuais créditos em nome da parte executada O art. 139, IV, do CPC autoriza ao juiz a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da obrigação. Contudo, a interpretação da norma deve ser realizada em harmonia com os princípios que regem a execução, dentre os quais, o de que ocorrerá de forma menos gravosa para o executado, nos termos do que determina o artigo 805 do Código de Processo Civil: 'quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado'. A adoção das medidas atípicas deve observar a proporcionalidade, de forma que apenas em hipóteses específicas, quando demonstrada sua efetiva utilidade, adequação e necessidade, é que se justificará sua aplicação. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. 1. Muito embora o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil tenha ampliado o espectro de instrumentos à disposição do magistrado a fim de que possa ser cumprida a ordem judicial, não deve ser autorizada a adoção de medidas que não tenham relação direta com a cobrança da dívida (suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito). 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027377-76.2018.4.04.0000, 2ª Turma, Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/05/2019) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA E DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. ART. 139, IV, DO CPC O art. 139, IV, do CPC, não autoriza que o juiz, na execução fiscal, adote medidas restritivas de direitos que são inúteis para a garantia do crédito tributário, como apreensão de carteira de motorista ou bloqueio de cartão de crédito. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5029473-64.2018.4.04.0000, 1ª Turma, Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/04/2019) Na situação em exame, a adoção de tais medidas, além de desproporcional e sem relação direta com a cobrança, não terá o efeito de garantir o direito da credora, cuja pretensão é o pagamento de seu crédito, seja de forma direta, seja pela localização de bens penhoráveis. Quanto ao programa "Nota Paraná" , esclareço que é uma liberalidade do Governo do Estado para incentivar o contribuinte a pedir nota fiscal, visando o recolhimento do ICMS. Tais créditos são destinados principalmente às pessoas físicas, excluídas as pessoas jurídicas, nos termos do artigo 2º, § 1°, II, da Lei Estadual nº 18.451/2015, e, normalmente, de reduzido valor, de forma que a sua penhora não se mostra útil ou producente à presente execução. Em decorrência, indefiro os requerimentos. Penhora de pontos em programas de milhas de empresas aéreas e em cartões de crédito Indefiro o pedido, uma vez que, a rigor, as empresas responsáveis por esses programas não convertem os pontos acumulados em pecúnia, mas sim em vantagens a serem usufruídas pelo titular, de forma pessoal e, como regra, intransferível. Sobre o tema, os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. MILHAS AÉREAS. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 1. Não obstante a existência de expressão econômica, não há legislação específica regulatória de venda de milhas. 2. A ausência de mecanismos à disposição do Juízo para a conversão em pecúnia dos pontos/milhas viola o princípio da efetividade, não trazendo qualquer benefício econômico ao credor. 3. Inviável a expedição de ofício às companhias aéreas para que informem sobre a existência de cadastro, em nome da parte executada, em seus programas de fidelidade. (TRF4, AG 5048513-90.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 08/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MILHAS AÉREAS. PENHORA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 1. A penhora deve recair sobre bens alienáveis, ou seja, aqueles que podem ser livremente negociados pelo devedor, estando excluídos os bens inalienáveis, como aqueles sujeitos a cláusula de inalienabilidade por declaração de vontade. 2. A adoção de medidas executivas, em especial as atípicas, deve ser limitada à efetividade da utilização da restrição na busca da satisfação do crédito do exequente. 3. Malgrado a existência de expressão econômica nos pontos e milhas obtidos junto às empresas aéreas, a falta de legislação específica regulatória da venda de milhas e as cláusulas de inalienabilidade previstas nos regulamentos dos programas de milhagem das companhias aéreas, excluem a possibilidade de conversão de milhas em dinheiro. 4. O sistema judiciário brasileiro não dispõe de mecanismos para a conversão de pontos e milhas aéreas em pecúnia, demonstrando a ausência de efetividade da tutela jurisdicional no deferimento da medida. 5. Afastada a efetividade da penhora de pontos/milhas, mostra-se inviável a expedição de ofício para as companhias aéreas informarem sobre a existência de cadastro em seus programas de fidelidade em nome da parte executada. 6. Agravo improvido. (TRF4, AG 5049656-17.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 02/06/2023) PREVJUD O Serviço de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD permite o acesso imediato a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no caso de ações previdenciárias. No caso concreto, se requerido pela CEF, essa decisão já defere a pesquisa junto ao sistema INFOJUD, que disponibiliza acesso às informações constantes da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, medida adequada para a localização de bens passíveis de penhora e identificação de rendimentos recebidos pela parte executada, inclusive aqueles decorrentes de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários. Em razão do exposto, indefiro o pedido. SREI Indefiro o pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico do Imóveis - SREI, visto que a própria exequente pode buscar essas informações, prescindindo de intervenção do Juízo. Utilização do SIMBA para verificação das transações bancárias da parte executada O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA tem por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, e não para a satisfação de créditos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Em relação ao COAF, SIMBA e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, importa considerar se tratarem de sistemas que têm por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostram instrumentos adequados à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propiciam celeridade ou efetividade à execução. No que tange à consulta junto a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (BM&FBOVESPA e a CETIP), é firme o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte a necessidade do respectivo pedido vir acompanhado ao menos de indício de existência de ativos/títulos, condição não verificada no caso em exame. (TRF4, AG 5041785-38.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 23/10/2020) Desta forma, indefiro o pedido. 5. Intime-se a exequente para ciência sobre esta decisão e que pedidos futuros idênticos aos acima relatados deverão ser instruídos com indícios de variação na situação patrimonial da parte executada, bem como de inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes deverão ser instruídos com documentos demonstrando a impossibilidade de fazê-lo administrativamente. 6. Do resultado das diligências, abra-se vista à exequente pelo prazo de 15 dias, ficando ciente de que, não havendo manifestação a respeito da providência útil e necessária ao prosseguimento da execução, como a indicação de endereço da parte executada ou de bens a serem penhorados, a execução será suspensa por um ano (CPC, art. 921, III, e §1º) e, posteriormente, os autos serão arquivados independentemente de nova intimação (CPC, art. 921, §2º). Arquivados os autos na forma do art. 921, §2º, do CPC, será observada a contagem do prazo de prescrição intercorrente conforme disposto no art. 921, §4º, do CPC. Ressalte-se desde logo que, de acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, DJe 03/08/2012). Além disso, ao julgar Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (STJ, REsp nº 1340553/RS, DJe 16/10/2018).

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