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"5022182-09.2025.4.04.7100" - Resultados da Busca – Página 60 de 64

Processo nº 5022278-81.2025.4.04.0000

ID: 328858554

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022278-81.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO VIEIRA OURIQUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMARA PORTO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5022278-81.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030718-09.2025.4.04.7100/RS AGRAVANTE : FABIANO VIEIRA OURIQUE ADVOGADO(A) : TAMARA PORTO RODRIGUES (OAB RS111423) DESP… Agravo de Instrumento Nº 5022278-81.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030718-09.2025.4.04.7100/RS AGRAVANTE : FABIANO VIEIRA OURIQUE ADVOGADO(A) : TAMARA PORTO RODRIGUES (OAB RS111423) DESPACHO/DECISÃO Este agravo de instrumento questiona o acerto de decisão proferida pelo MMº Juízo Substituto da 18ª VF de Porto Alegre que indeferiu o pedido de AJG deduzido pela parte agravante, nos seguintes termos: Nesse passo, ainda que a declaração de hipossuficiência tenha presunção de veracidade, esta não é absoluta, devendo ser sopesada com as demais provas constantes nos autos. No caso em apreço, a Parte Autora apresentou aos Autos Declaração de Impos to de Renda ( evento 8, COMP5 ) que comprovaram que em 2024 obteve rendi-mentos resultantes do trabalho assalariado e proventos de aposentadoria no valor de R$ 112.304,35 anuais (aproximadamente R$ 9.358,69 men-sais) , acima do patamar exposto linhas acima. Ainda, verifica-se que a Parte Autora não demonstrou nenhuma despesa ex-cepcional com saúde, medicamentos, aluguel ou alguma outra necessidade es-pecial. Assim, constato que a declaração de hipossuficiência não é suficiente para comprovar sua miserabilidade, possuindo o autor renda bastante supe-rior à média salarial brasileira. Nesse sentido, indefiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º do CPC/15. Diz a agravante que preenche os requisitos legais para a concessão integral do benefício, merecendo reparos a decisão da origem É o relatório. Decido. A gratuidade judiciária, parcial ou integral, prevista nos artigos 98 a 102 do CPC, pode ser deferida àqueles que declaram não possuir condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando-se, em relação às pessoas físicas, uma presunção juris tantum de veracidade, aceita a produção de prova em contrário. Embora não muito tempo atrás tenha se detido o estudo processual quanto à fixação de balizadores objetivos ao deferimento da gratuidade (alguns deles bem razoáveis como, p. exemplo, o patrimônio móvel e imóvel declarado; a renda média do trabalhador; ou o valor-teto para aposentadoria pelo RGPS), o tema foi dirimido neste TRF4 quando do julgamento do IRDR 25, nos termos a seguir: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUS-TIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Conforme a Constituição brasileira, "o Es tado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem in-suficiência de recursos". 2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a ass e gurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos. 3. A consultoria jurídi-ca gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo. 4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Pú-blico ou designados pelo juiz pro bono. 5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos nor-malmente exigidos para instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e ho-norários sucumbenciais. 6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/ 19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. 7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o liti-gante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do R e gime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presun-ção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacida-de econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratu i dade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial a-penas para determinado ato ou mediante redução percentual. (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 07/01/2022) Neste contexto, considerando que o rendimento mensal líquido da parte autora, assim considerado o resultado da subtração entre o seu vencimento bruto e os descontos legais obrigatórios de INSS e IRRF não excede o valor teto do RGPS (R$ 112.304,35-R$ 9.156,79-R$ 17.434,65 = R$ 85.709,91 / 12 meses = R$ 7.142,49) conforme se vê da declaração de rendimentos do ano-calendário de 2024 ( evento 1, COMP6 , fl.1), faz ela jus ao benefício da AJG. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo . Comunique-se. Intimem-se, o INSS inclusive para contrarrazões. Após, voltem para inclusão em pauta.

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Processo nº 5025771-09.2025.4.04.7100

ID: 341686468

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025771-09.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANA DE OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025771-09.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CLAUDIO CORREA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB RS118273) ADVOGADO(A) : ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA DESPACHO/DECI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025771-09.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CLAUDIO CORREA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB RS118273) ADVOGADO(A) : ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Defiro a justiça gratuita à parte autora, com fulcro no art. 98, §5º, do CPC. Anote-se. 3. Em se tratando de pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto na Lei n.º 8.742/93, determino a realização das perícias médica e socioeconômica. 3.1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias: a) juntar documentos médicos que demonstrem a deficiência alegada. c) informar o ponto de referência do seu endereço, indicando a localização precisa da residência por imagem do google maps, bem como e telefone/Whatsapp atualizado , a fim de viabilizar a realização da perícia socioeconômica. 3.2. Remetam-se os autos à Central de Perícias de Porto Alegre para realização de perícia médica na especialidade de Psiquiatria , atentando-se ao seguinte: a) Caso considere mais apropriada a marcação de perícia em outra especialidade, a parte autora deverá comunicar nos autos antes do seu agendamento; b) se não houver perito especialista disponível ou caso não indicada a especialidade pela parte autora , a perícia será realizada por médico do trabalho ou clínico geral; c) no dia e horário aprazados, a parte autora deverá comparecer no local de exame indicado , devidamente munida de documento de identidade e de resultados de exames (trazer as imagens e não apenas os laudos) ou outros documentos que disponha atinentes a comprovar sua alegada causa de incapacidade/deficiência. d) é de responsabilidade do advogado constituído cientificar o autor a respeito da perícia designada, sendo que o não comparecimento à perícia sem justificativa razoável acarretará na devolução dos autos pela Central de Perícias a este juízo para extinção do feito. e) somente em caso de apresentada justificativa para impossibilidade de comparecimento, devidamente comprovada por meio de documentos , ficará autorizada a realização da perícia em outra data. 3.3. No retorno dos autos da Central de Perícias, a Secretaria deverá nomear e intimar assistente social cadastrado no sistema AJG para a avaliação socioeconômica. Tendo em conta a natureza da diligência, fixo os honorários periciais em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, já contemplado eventual deslocamento para qualquer município abrangido pela jurisdição da Subseção Judiciária de Porto Alegre, bem como difícil acesso ao local da perícia. Saliento que os honorários pericias serão requisitados após a conclusão do laudo pericial e a resposta a eventuais questionamentos complementares. O(A) perito(a) deverá informar, no prazo de 5 dias, se aceita o encargo, ciente de que a avaliação socioeconômica deverá ser realizada sem qualquer agendamento nos autos ou informação da data às partes , e que o laudo pericial deverá ser elaborado pelo(a) assistente social a partir do laudo de perícia socioeconômica disponível neste link , bem como deverá juntar fotos da habitação. Com aceite do(a) perito(a), as partes deverão ser intimadas para apresentação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias . Após, o(a) perito(a) deverá ser intimado(a) para juntada do laudo no prazo de 20 dias, a contar da realização da perícia. 4. Com a juntada do laudo da perícia socioeconômica, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme item 4.3. 5. Após, CITE-SE o INSS para responder aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias , bem como para, no mesmo prazo, manifestar quanto aos laudos periciais e dizer as provas que visa produzir, esclarecendo a que fato controverso se referem, a fim de que se possa aferir a necessidade e adequação da prova e apresentar proposta de conciliação. 6. Vindo aos autos a contestação, e se for alegada alguma das matérias previstas nos arts. 337/339 do CPC, intime-se a parte autora para manifestar sobre os laudos periciais, para apresentar a réplica e/ou, em sendo o caso, para manifestação sobre a conciliação proposta pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a parte autora seja menor ou incapaz, intime-se o Ministério Público Federal para parecer, no prazo de 30 dias. 7. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

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Maria Das Gracas x Banco C6 S.A.

ID: 278572865

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022182-20.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RAMON RODRIGUES CLAUDIANO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 32465687 - E-mail: 2jecivel-cariacica@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5022182-20.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS Advogado do(a) REQUERENTE: RAMON RODRIGUES CLAUDIANO - ES36926 REQUERIDO: BANCO C6 S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado (com pedido de tutela antecipada) ajuizada por Maria Das Graças em face de Banco C6 S.A., ambos qualificados nos autos, com base nos fatos e fundamentos expostos na petição inicial de ID 53148417, requerendo a parte autora: a) a concessão da tutela provisória de urgência visando à suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, fundados no contrato de empréstimo consignado averbado sob o nº 010015482285; b) no mérito, busca a confirmação da tutela e a declaração de nulidade do mencionado contrato, bem como o cancelamento definitivo dos descontos; c) a condenação do requerido a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário; d) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Liminar indeferida na Decisão de ID 53218474. Em sua peça de defesa (ID 65984708), a demandada requereu preliminarmente a retificação do polo passivo, ilegitimidade ativa, prescrição trienal e ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, esclarecendo que a parte autora contratou o mencionado empréstimo consignado e que todos os descontos foram realizados de acordo com o que foi ajustado entre as partes, motivo pelo qual todos os pedidos devem ser julgados improcedentes. Em caso de procedência, requer seja autorizada a compensação de valores. Na audiência de ID 56235928, a parte autora reiterou os argumentos expostos na peça de ingresso, impugnando a assinatura constante no contrato trazido aos autos pelo réu, no sentido de que "..desconhece as assinaturas anexadas aos contrato…” (ID 56235928). É o breve relato do essencial, eis que dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9099/95). De plano, verifico a incompetência deste juizado para processar e julgar o presente feito. Não obstante as alegações da requerente no sentido de que desconhece o negócio jurídico, fato é que no contrato de empréstimo consignado de ID 55839387 há assinatura similar com a que consta nos documentos pessoais do demandante (ID 53148418). Por tal razão, entendo que o pleito autoral não pode ter prosseguimento perante este juizado que, na forma do art. 3º da Lei nº 9.099/95, tem competência para processar as causas cíveis de menor complexidade elencadas em seus incisos, sendo o processo orientado pelos princípios da simplicidade, economia processual e celeridade. Assim, o processamento do presente, nos termos da controvérsia ostentada, vai de encontro a tais normas basilares, pelo que mostra-se necessária a produção de prova técnica para a apuração de fato relevante ao julgamento do pedido, vedada no microssistema dos juizados especiais. Vale ressaltar que não se trata de hipótese falsificação grosseira passível de convencimento deste Juízo sem a produção de prova técnica, uma vez que há similitude entre as assinaturas que constam nos documentos carreados aos autos e no contrato objeto da presente. Desta forma, somente a produção de prova pericial grafotécnica possibilitará que se alcance um juízo de certeza quanto à autenticidade da firma e à regularidade do negócio jurídico. Ante o exposto, declaro ex officio a incompetência para processar o presente feito, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, inc. II, primeira parte, da Lei nº 9.099/95. Retifica-se o polo passivo para constar BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Opostos embargos de declaração e, estando o(a) embargado(a) assistido(a) por advogado(a), intime-se para contrarrazões no prazo legal. No caso de interposição do recurso previsto no art. 42 da LJE, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões. Se o(a) recorrido(a) estiver exercendo o jus postulandi e requerer auxílio de Defensor Público, oficie-se à Defensoria Pública. Com ou sem a resposta, os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal, a quem compete a análise dos pressupostos recursais, inclusive requerimento para concessão do benefício de assistência judiciária. Certificado o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Submeto à apreciação do projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. JOSÉ DE JESUS SILVA Juiz Leigo SENTENÇA/CARTA/MANDADO O projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos estão em conformidade com a conclusão. Posto isso, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Diligencie-se, servindo a presente como carta/mandado. Cariacica (ES), data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito Na forma do Ato Normativo TJ/ES 19/2025, a comunicação das partes com advogados habilitados nos autos se dará por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, de acordo com o disposto no art. 11,§2º da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, e a eventual comunicação concomitante por outros meios possuirá valor meramente informacional. Nos termos do Ato Normativo TJ/ES 21/2025, a partir de 31/01/2025 o Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça é o meio oficial para citação e realização de comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação da parte ou de terceiros, em observância ao disposto no art. 18 da Resolução 455/20222 do Conselho Nacional de Justiça. A presente sentença servirá como carta/mandado para comunicação de pessoas físicas e jurídicas não cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico e que não possuam advogado habilitado nos autos, ou caso não se efetive a leitura por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246,§1º-A, inciso I do CPC, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 246,§1º-C do CPC, se for o caso, especialmente para: a) INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas de todos os termos da presente sentença, para os devidos efeitos legais. ADVERTÊNCIAS: 1. Contra a Sentença, excetuada a homologatória de acordo, caberá Recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, na forma do art. 42 da Lei 9.099/95, sendo indispensável a representação por advogado ou Defensor Público (caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, com renda familiar de até 02 (dois) salários-mínimos, devidamente comprovada nos autos). 2. O preparo deverá ser realizado independentemente de intimação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do Recurso, sob pena de deserção. ATENÇÃO: O PROVIMENTO Nº 48/2021, publicado no DJES do dia 19/04/2021, alterou o Art. 388 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, Tomo I-Foro Judicial, que passou a ter a seguinte redação: "É vedado prestar informações via telefone ou outros meios que impossibilitem a identificação prévia do solicitante, acerca dos atos e termos do processo ou de expediente administrativo às partes, aos advogados, aos membros do Ministério Público, Defensoria Pública e ao público em geral, sob pena de responsabilidade funcional. Parágrafo único: As informações processuais ou de expediente administrativo podem ser obtidas por meio do sistema informatizado de consulta processual disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br)." CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 – art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24102122531761400000050426068 01. Doc. 1 - Procuração Documento de representação 24102122531793200000050426073 03. Doc. 3 - Declaração de Hipossuficiência Documento de comprovação 24102122531833100000050426070 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24102211032786600000050437061 Decisão Decisão 24102216522742900000050491207 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24102412091047200000050620118 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102412091063100000050620119 Habilitação nos autos Petição (outras) 24102917023154900000050870051 1332546_0_83_HABILITAÇÃO_845235341 Petição (outras) em PDF 24102917023163700000050870053 AGE 04.02.2022 Banco C6 Consignado (JUCESP)_compressed Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24102917023190500000050871408 Procuração Ad judicia - C6 Consig - Chalfin - AGG Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24102917023250300000050871409 02.chalfin Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24102917023276200000050871411 AR BANCO C6 82 20 Aviso de Recebimento (AR) 24111812311206200000051856281 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24111812311501400000051856278 Contestação Contestação 24120415212383900000052897696 Contestacaoaeee3b597b1a Contestação em PDF 24120415212394700000052900772 PPS010013007245pdf8a3390b6e71e Documento de comprovação 24120415212418300000052900776 KitCompleto1001548228506022109241compressed111pdf9a450d907925 Documento de comprovação 24120415212439900000052900778 KitCompleto1001548228506022109241compressed112pdf9ae03a056631 Documento de comprovação 24120415212464800000052900783 KitCompleto1001548228506022109241compressed113pdf8e3059f49cac Documento de comprovação 24120415212504100000052900788 DED010015482285pdf18f15648905a Documento de comprovação 24120415212534500000052900793 ted010015482285pdf563b186908dd Documento de comprovação 24120415212559800000052900798 ProcuracaoAdjudiciaC6ConsigChalfinAGGpdfb12d407198b6 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24120415212582400000052900802 AGE04022022BancoC6ConsignadoJUCESPcompressedpdff1498c28311c Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24120415212607900000052900803 02chalfincompressedpdf3d2119799381 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24120415212635300000052900805 Petição (outras) Petição (outras) 24120921393810100000053198957 PeticaoJuntadasubsecartac7f02747764d Petição (outras) em PDF 24120921393817500000053198959 C6CONSIGNADOCARTAMARIApdffb75db2c9b93 Carta de Preposição em PDF 24120921393841200000053198961 C6CONSIGNADOSUBSMARIApdfec5008724b52 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24120921393858100000053198962 Termo de Audiência Termo de Audiência 24121017345482400000053267769 Petição (outras) Petição (outras) 25040310313498400000058955835 264169088PeticaodeManifestacao881947406a0e Petição (outras) em PDF 25040310313506100000058955844 DESTINATÁRIOS: Nome: BANCO C6 S.A. Endereço: Avenida Nove de Julho, 3186, - de 2302 a 3698 - lado par, Jardim Paulista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Nome: MARIA DAS GRACAS Endereço: Rua Trinta e Um de Março, 36, Próximo ao colégio Polivalente, Itacibá, CARIACICA - ES - CEP: 29150-015

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Maria Das Gracas x Banco C6 S.A.

ID: 278573786

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022182-20.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAMON RODRIGUES CLAUDIANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 32465687 - E-mail: 2jecivel-cariacica@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5022182-20.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS Advogado do(a) REQUERENTE: RAMON RODRIGUES CLAUDIANO - ES36926 REQUERIDO: BANCO C6 S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado (com pedido de tutela antecipada) ajuizada por Maria Das Graças em face de Banco C6 S.A., ambos qualificados nos autos, com base nos fatos e fundamentos expostos na petição inicial de ID 53148417, requerendo a parte autora: a) a concessão da tutela provisória de urgência visando à suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, fundados no contrato de empréstimo consignado averbado sob o nº 010015482285; b) no mérito, busca a confirmação da tutela e a declaração de nulidade do mencionado contrato, bem como o cancelamento definitivo dos descontos; c) a condenação do requerido a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário; d) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Liminar indeferida na Decisão de ID 53218474. Em sua peça de defesa (ID 65984708), a demandada requereu preliminarmente a retificação do polo passivo, ilegitimidade ativa, prescrição trienal e ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, esclarecendo que a parte autora contratou o mencionado empréstimo consignado e que todos os descontos foram realizados de acordo com o que foi ajustado entre as partes, motivo pelo qual todos os pedidos devem ser julgados improcedentes. Em caso de procedência, requer seja autorizada a compensação de valores. Na audiência de ID 56235928, a parte autora reiterou os argumentos expostos na peça de ingresso, impugnando a assinatura constante no contrato trazido aos autos pelo réu, no sentido de que "..desconhece as assinaturas anexadas aos contrato…” (ID 56235928). É o breve relato do essencial, eis que dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9099/95). De plano, verifico a incompetência deste juizado para processar e julgar o presente feito. Não obstante as alegações da requerente no sentido de que desconhece o negócio jurídico, fato é que no contrato de empréstimo consignado de ID 55839387 há assinatura similar com a que consta nos documentos pessoais do demandante (ID 53148418). Por tal razão, entendo que o pleito autoral não pode ter prosseguimento perante este juizado que, na forma do art. 3º da Lei nº 9.099/95, tem competência para processar as causas cíveis de menor complexidade elencadas em seus incisos, sendo o processo orientado pelos princípios da simplicidade, economia processual e celeridade. Assim, o processamento do presente, nos termos da controvérsia ostentada, vai de encontro a tais normas basilares, pelo que mostra-se necessária a produção de prova técnica para a apuração de fato relevante ao julgamento do pedido, vedada no microssistema dos juizados especiais. Vale ressaltar que não se trata de hipótese falsificação grosseira passível de convencimento deste Juízo sem a produção de prova técnica, uma vez que há similitude entre as assinaturas que constam nos documentos carreados aos autos e no contrato objeto da presente. Desta forma, somente a produção de prova pericial grafotécnica possibilitará que se alcance um juízo de certeza quanto à autenticidade da firma e à regularidade do negócio jurídico. Ante o exposto, declaro ex officio a incompetência para processar o presente feito, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, inc. II, primeira parte, da Lei nº 9.099/95. Retifica-se o polo passivo para constar BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Opostos embargos de declaração e, estando o(a) embargado(a) assistido(a) por advogado(a), intime-se para contrarrazões no prazo legal. No caso de interposição do recurso previsto no art. 42 da LJE, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões. Se o(a) recorrido(a) estiver exercendo o jus postulandi e requerer auxílio de Defensor Público, oficie-se à Defensoria Pública. Com ou sem a resposta, os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal, a quem compete a análise dos pressupostos recursais, inclusive requerimento para concessão do benefício de assistência judiciária. Certificado o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Submeto à apreciação do projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. JOSÉ DE JESUS SILVA Juiz Leigo SENTENÇA/CARTA/MANDADO O projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos estão em conformidade com a conclusão. Posto isso, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Diligencie-se, servindo a presente como carta/mandado. Cariacica (ES), data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito Na forma do Ato Normativo TJ/ES 19/2025, a comunicação das partes com advogados habilitados nos autos se dará por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, de acordo com o disposto no art. 11,§2º da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, e a eventual comunicação concomitante por outros meios possuirá valor meramente informacional. Nos termos do Ato Normativo TJ/ES 21/2025, a partir de 31/01/2025 o Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça é o meio oficial para citação e realização de comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação da parte ou de terceiros, em observância ao disposto no art. 18 da Resolução 455/20222 do Conselho Nacional de Justiça. A presente sentença servirá como carta/mandado para comunicação de pessoas físicas e jurídicas não cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico e que não possuam advogado habilitado nos autos, ou caso não se efetive a leitura por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246,§1º-A, inciso I do CPC, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 246,§1º-C do CPC, se for o caso, especialmente para: a) INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas de todos os termos da presente sentença, para os devidos efeitos legais. ADVERTÊNCIAS: 1. Contra a Sentença, excetuada a homologatória de acordo, caberá Recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, na forma do art. 42 da Lei 9.099/95, sendo indispensável a representação por advogado ou Defensor Público (caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, com renda familiar de até 02 (dois) salários-mínimos, devidamente comprovada nos autos). 2. O preparo deverá ser realizado independentemente de intimação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do Recurso, sob pena de deserção. ATENÇÃO: O PROVIMENTO Nº 48/2021, publicado no DJES do dia 19/04/2021, alterou o Art. 388 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, Tomo I-Foro Judicial, que passou a ter a seguinte redação: "É vedado prestar informações via telefone ou outros meios que impossibilitem a identificação prévia do solicitante, acerca dos atos e termos do processo ou de expediente administrativo às partes, aos advogados, aos membros do Ministério Público, Defensoria Pública e ao público em geral, sob pena de responsabilidade funcional. Parágrafo único: As informações processuais ou de expediente administrativo podem ser obtidas por meio do sistema informatizado de consulta processual disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br)." CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 – art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24102122531761400000050426068 01. Doc. 1 - Procuração Documento de representação 24102122531793200000050426073 03. Doc. 3 - Declaração de Hipossuficiência Documento de comprovação 24102122531833100000050426070 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24102211032786600000050437061 Decisão Decisão 24102216522742900000050491207 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24102412091047200000050620118 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102412091063100000050620119 Habilitação nos autos Petição (outras) 24102917023154900000050870051 1332546_0_83_HABILITAÇÃO_845235341 Petição (outras) em PDF 24102917023163700000050870053 AGE 04.02.2022 Banco C6 Consignado (JUCESP)_compressed Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24102917023190500000050871408 Procuração Ad judicia - C6 Consig - Chalfin - AGG Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24102917023250300000050871409 02.chalfin Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24102917023276200000050871411 AR BANCO C6 82 20 Aviso de Recebimento (AR) 24111812311206200000051856281 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24111812311501400000051856278 Contestação Contestação 24120415212383900000052897696 Contestacaoaeee3b597b1a Contestação em PDF 24120415212394700000052900772 PPS010013007245pdf8a3390b6e71e Documento de comprovação 24120415212418300000052900776 KitCompleto1001548228506022109241compressed111pdf9a450d907925 Documento de comprovação 24120415212439900000052900778 KitCompleto1001548228506022109241compressed112pdf9ae03a056631 Documento de comprovação 24120415212464800000052900783 KitCompleto1001548228506022109241compressed113pdf8e3059f49cac Documento de comprovação 24120415212504100000052900788 DED010015482285pdf18f15648905a Documento de comprovação 24120415212534500000052900793 ted010015482285pdf563b186908dd Documento de comprovação 24120415212559800000052900798 ProcuracaoAdjudiciaC6ConsigChalfinAGGpdfb12d407198b6 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24120415212582400000052900802 AGE04022022BancoC6ConsignadoJUCESPcompressedpdff1498c28311c Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24120415212607900000052900803 02chalfincompressedpdf3d2119799381 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24120415212635300000052900805 Petição (outras) Petição (outras) 24120921393810100000053198957 PeticaoJuntadasubsecartac7f02747764d Petição (outras) em PDF 24120921393817500000053198959 C6CONSIGNADOCARTAMARIApdffb75db2c9b93 Carta de Preposição em PDF 24120921393841200000053198961 C6CONSIGNADOSUBSMARIApdfec5008724b52 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24120921393858100000053198962 Termo de Audiência Termo de Audiência 24121017345482400000053267769 Petição (outras) Petição (outras) 25040310313498400000058955835 264169088PeticaodeManifestacao881947406a0e Petição (outras) em PDF 25040310313506100000058955844 DESTINATÁRIOS: Nome: BANCO C6 S.A. Endereço: Avenida Nove de Julho, 3186, - de 2302 a 3698 - lado par, Jardim Paulista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Nome: MARIA DAS GRACAS Endereço: Rua Trinta e Um de Março, 36, Próximo ao colégio Polivalente, Itacibá, CARIACICA - ES - CEP: 29150-015

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Processo nº 5021115-09.2025.4.04.7100

ID: 304979838

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021115-09.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME DUARTE HASELOF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021115-09.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA HELENA PEREIRA ADVOGADO(A) : Guilherme Duarte Haselof (OAB RS072725) DESPACHO/DECISÃO (1) Conforme se observa das… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021115-09.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA HELENA PEREIRA ADVOGADO(A) : Guilherme Duarte Haselof (OAB RS072725) DESPACHO/DECISÃO (1) Conforme se observa das declarações de ajuste, dos comprovantes de rendimentos juntados e da petição do ev. 7, a autora recebe proventos de pensão, não apenas da UFRGS, mas também do IPERGS (Estado do RS). À União destina-se o produto da arrecadação do IR retido na fonte sobre proventos de aposentadoria e pensão pagos pela UFRGS e União (art. 157, I, da CF) e também o produto da arrecadação do "saldo de imposto a pagar" apurado nas declarações de ajuste, independentemente da fonte pagadora. Já o produto da arrecadação do IR retido na fonte incidente sobre remuneração ou proventos de aposentadoria/pensão pagos a servidores estaduais pertence aos Estados-membros (art. 157, I, da CF). Em relação ao imposto de renda retido sobre aos proventos de pensão do IPERGS, a legitimidade passiva é do Estado do RGS, cuja competência é da Justiça Estadual. Entretanto, considerando que a presente ação busca também isenção do imposto de renda quanto aos proventos de pensão da UFRGS, ter-se-ia um litisconsórcio passivo entre Estado e União, o que atrairia a competência da Justiça Federal para julgamento do litígio em relação a ambos os proventos, desde que apurado "IR a pagar". Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR ESTADUAL. APURAÇÃO DE TRIBUTO A PAGAR EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE ESTADO E UNIÃO. 1. Tema nº 193 do STJ: Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. 2. Na hipótese em que o imposto de renda devido pelo servidor público estadual e municipal é satisfeito de forma integral com as retenções realizadas pela fonte pagadora, o Estado ou o município são os únicos legitimados para figurar no polo passivo da demanda que visa à restituição dos valores recolhidos a maior, sendo a competência para o julgamento do feito da Justiça Estadual. 3. Por outro lado, havendo apuração de imposto de renda a pagar na declaração de ajuste anual, ou lançamento fiscal, deve a União figurar no polo passivo em litisconsórcio passivo necessário com o Estado ou com o município, o que atrai a competência da Justiça Federal, na forma do art. 109, inciso I, da CF. (TRF4, AC 5003632-68.2022.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 04/08/2023) Com efeito, se a parte autora pretende também a restituição do IR retido na fonte sobre os proventos de pensão do IPERGS, deverá então incluir também o Estado do Rio Grande do Sul no polo passivo, salvo se já tiver obtido tal restituição em outra ação na Justiça Estadual. Intime-se-a, portanto, para que, sob pena de indeferimento da inicial, primeiramente, esclareça se já não tem ou teve outra ação na Justiça Estadual relativa IRPF retido sobre os proventos de aposentadoria do IPERGS e, em caso negativo, para que inclua o Estado do RGS no polo passivo, sob pena de não conhecimento do pedido. Intime-se-a ainda para que junte aos autos os comprovantes de efetivo pagamento do "IR à Pagar" apurado nas declarações de ajuste, já que o só fato de tê-lo apurado e declarado, não significa, necessariamente, que tenha efetivado o recolhimento respectivo, cuja prova é indispensável para fins de restituição de indébito. Prazo: 15 dias. (2) No mesmo prazo, a parte autora deverá ratificar/retificar, de forma adequada e fundamentada, o valor da causa, para aferir a competência do Juizado Especial Federal (até 60 salários mínimos). No ponto, lembro que quando a pretensão versa sobre restituição/cobrança/indenização de dinheiro, o valor da causa deverá considerar as prestações vencidas e vincendas (art. 291, §§ 1º e 2º, do CPC), correspondendo as vincendas ao valor equivalente a 12 prestações (§ 2º, do art. 3º da Lei 10.259/2001). Se, desde logo, se verificar que o valor da pretensão (prestações vencidas e vincendas) extrapola o limite de 60 salários mínimos, faculta-se à parte autora a renúncia ao excedente, se quiser que o processo tramite no JEF, e, caso não o faça, declina-se da competência, remetendo-se o feito para o juízo comum. Nesse sentido a tese fixada pelo STJ no Tema 1030: "Não existe vedação legal para que o autor que quiser propor a ação no JEF renuncie o valor que exceder 60 salários mínimos a fim de poder se adequar ao teto do Juizado. Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até 12 prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, combinado com o art. 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil . STJ. 1ª Seção. REsp 1807665-SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, 28/10/2020 (Tema 1030) Daí a extrema importância de uma precisa indicação do valor da causa na petição inicial em consonância com o critério acima indicado para fins de fixação - ou não - da competência do JEF, que é absoluta. Atendida a determinação, venham conclusos para análise do pedido de tutela de urgência.

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Processo nº 5038090-09.2025.4.04.7100

ID: 314319765

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038090-09.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA FERREIRA DE OLIVEIRA CENIR CATARINA GUIMARAES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANUZA GUSSOLLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038090-09.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CENIR CATARINA GUIMARAES FERREIRA ADVOGADO(A) : DANUZA GUSSOLLI (OAB RS120530) AUTOR : ANA FLAVIA FERREIRA DE OLIVEIRA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038090-09.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CENIR CATARINA GUIMARAES FERREIRA ADVOGADO(A) : DANUZA GUSSOLLI (OAB RS120530) AUTOR : ANA FLAVIA FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANUZA GUSSOLLI (OAB RS120530) DESPACHO/DECISÃO 1 . Recebo a inicial. 2 . Defiro o benefício da gratuidade da justiça. 3 . Em vista da avaliação administrativa negativa, postergo o exame da tutela de urgência para após a juntada do laudo pericial em juízo, por ocasião da sentença. 4 . Para solução desta demanda, necessária a realização de perícia médica na seguinte especialidade: NEUROLOGISTA Saliento que o perito deverá analisar o fato à luz dos critérios previstos no art. 20, §2º, da Lei nº 8742/93, conforme redação dada pela lei nº 13.146/2015. Remeta-se o processo para a Central de Perícias competente. 5 . Juntado o laudo médico, intime-se a Parte Autora para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 6 . Após, sem requerimentos, se o exame médico-pericial, realizado por perito designado pelo juízo, indicar que a Parte Autora não possui impedimento de longo prazo e/ou não se enquadra no conceito legal de pessoa com deficiência, mantendo o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa , venham os autos conclusos para julgamento (art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 14.331/2022). 7 . Caso contrário, se o laudo atestar a condição de pessoa com deficiência da Parte Autora, ou se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial (art. 129-A, §3º, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 14.331/2022), determino a realização de perícia socioeconômica . Assim, deverá a Secretaria nomear e intimar assistente social cadastrado no sistema AJG para atuar no feito, devendo o(a) profissional comparecer no endereço da Parte Autora, conforme informado na inicial, a fim de proceder à perícia. Intime-se o(a) referido(a) profissional para que, no prazo de 05 (cinco) dias, designe data para a prática do ato, que deverá ser realizado no prazo de 40 (quarenta) dias, contados da intimação. Juntadas aos autos as informações de data e horário da perícia, intime-se Parte Autora, facultando-lhe a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, devendo o procurador notificar seu constituinte da data aprazada e indicar o nome completo, a data de nascimento e o CPF dos integrantes do grupo familiar . O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia. Honorários periciais fixados em R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo), majorados os valores da Tabela constante na Resolução CJF-RES-2014/00305 de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal (Alterado pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025), em face da complexidade do trabalho, da diligência e do zelo profissional. Saliento que o pagamento dos honorários periciais fica condicionado à efetiva realização da perícia. Quesitos formulados pelo Juízo: 1) Informar o número de pessoas que compõem a família do(a) Autor(a), residindo sob o mesmo teto, aclarando as razões de coabitação de pessoas alheias ao grupo familiar elencado no art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/1993. 2) Informar o nome completo, o CPF, a data de nascimento e as atividades laborais exercidas, formais e informais, de todas as pessoas que residem com a Parte Autora. 3) Informar o valor da renda mensal auferida por cada uma das pessoas mencionadas no item 2 e, em conseqüência, a renda mensal total, anexando comprovante de renda quando possuir vínculo formal , principalmente se for servidor público. 4) Informar a existência de pais, filhos ou irmãos que não residam com a Parte Autora, apontando sua(s) profissão(ões) e rendimento(s) mensal(ais), bem como nome(s) e endereço(s). Saliento que deve ser mencionado o auxílio desses ao grupo familiar em estudo, caso prestado. 5) Informar quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, luz, medicamentos, transporte e alimentação). Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto ao SUS ou à Farmácia Popular. Despesas especiais com medicamentos e tratamentos médicos, bem como fraldas e alimentação especial, desde que não fornecidos pelo SUS ou pelos órgãos governamentais, devem ter o gasto comprovado para dedução da despesa familiar. 6) Informar detalhadamente as condições físicas internas e externas da residência do(a) Autor(a) e realizar registro fotográfico (o mais completo possível), se autorizado, informando, ainda, se possui serviços de internet e de TV a cabo. Destaco que, não estando as fotos em boas condições de visualização, será requisitado novo registro fotográfico. 7) Prestar outros esclarecimentos que julgar pertinentes para a solução da causa, devendo, inclusive, valer-se de depoimento(s) de vizinho(s) para melhor elucidar a situação de fato. Quesitos formulados pelo INSS (conforme Ofício n. 00034/2018/COORD/EE-JEF/RS/PGF/AGU): 8 . Vindo o laudo socioeconômico, intime-se a Parte Autora para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 9 . Sem prejuízo, cite-se o INSS para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando, na oportunidade, proposta de conciliação por escrito, se for o caso. Acaso apresentada proposta de acordo, intime-se a Parte Autora para manifestação em 5 (cinco) dias. 10 . Tendo em vista que a Parte Autora se trata de pessoa incapaz para os atos da vida civil, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, para os efeitos do contido nos artigos 176 do Código de Processo Civil e 127 da Constituição Federal. 11 . Por fim, sem pendências, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5031106-09.2025.4.04.7100

ID: 291214547

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031106-09.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERNANDO CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA DUVAL MESQUITA

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MICHEL CAPELARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL GRUND

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031106-09.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PEDRO FERNANDO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A) : RAQUEL GRUND (OAB RS082366) ADVOGADO(A) : MICHEL CAPELARI (OAB RS097881) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031106-09.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PEDRO FERNANDO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A) : RAQUEL GRUND (OAB RS082366) ADVOGADO(A) : MICHEL CAPELARI (OAB RS097881) ADVOGADO(A) : VANESSA DUVAL MESQUITA (OAB RS072462) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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Processo nº 5042164-09.2025.4.04.7100

ID: 327067476

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5042164-09.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA VAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO VIDAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5042164-09.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : LUCIA VAZ ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de instrumento interposto pela par… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5042164-09.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : LUCIA VAZ ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de instrumento interposto pela parte autora, contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela no processo de origem ( processo 5008597-60.2025.4.04.7108/RS, evento 6, DESPADEC1 ). Preliminarmente - quanto ao cabimento recursal - agravo de instrumento no procedimento dos Juizados Especiais Requisito objetivo de admissibilidade recursal, a adequação, prevista no art. 203 do CPC, é alicerce do sistema recursal que levará a adequar o recurso à decisão. É ônus do recorrente verificar o recurso adequado, pois para cada ato judicial haverá uma espécie de recurso específico. Este requisito está associado obviamente ao pressuposto recursal do cabimento, extraído do art. 994 do CPC, segundo o qual o nosso sistema processual recursal tem recursos tipicamente previstos (espécies recursais previstas na legislação). Deve, portanto, o recorrente utilizar um recurso previsto em lei e, dentre estes, o recurso correto, para se insurgir contra um tipo específico de ato judicial. Tolerância para com equívocos cometidos no manejo do recurso adequado, é a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos, que permite que o judiciário aceite o recurso inadequado como se adequado fosse, levando em consideração determinadas condições, a saber: (a) dúvida objetiva a respeito de qual o recurso é o adequado (erro escusável) e (b) manejo do recurso equivocado dentro do prazo do recurso adequado (demonstração de boa fé). O princípio da fungibilidade, previsto antigamente no art. 810 do CPC/39, atua como um contrapeso ao princípio da correspondência, na medida em que admite o recebimento de um recurso inadequado (não correspondente), no lugar daquele que, segundo a previsão legal, deveria ter sido interposto. Saliente-se, entretanto, que a fungibilidade dos recursos está condicionada à existência efetiva de dúvida objetiva sobre o recurso cabível, ou seja, uma real divergência doutrinária ou jurisprudencial. Quando não existe dúvida objetiva, está-se diante de erro grosseiro (erro crasso, inescusável). No âmbito das Turmas Recursais Federais, após décadas de vigência da Lei nº 10.259/2001, ainda é comum a interposição de apelações e agravos de instrumento no lugar do recurso inominado e recurso de medida cautelar, não raramente endereçados ao Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal. Ora, passados 24 anos - sem nenhuma divergência doutrinária ou jurisprudencial - resta evidente que constitui erro grosseiro a interposição de recursos contra literal disposição de lei, inclusive com prazos distintos (dez dias). Mas, em respeito ao princípio da colegialidade, conheço do recurso. No mérito A recorrente postula antecipação dos efeitos da tutela recursal, em Recurso de Medida Cautelar. Para seu deferimento, a tutela cautelar de urgência exige basicamente a ocorrência dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações (probabilidade do direito que embasa a pretensão) e perigo de dano, conforme o art. 300 do CPC e o art. 4º. da Lei 10.259/2001. Ao litigar nos Juizados Especiais, especificamente em grau recursal, deverá haver uma mudança de mentalidade dos operadores do Direito, desapegando-se dos modelos rígidos, sob pena dos JEFs sucumbirem ao formalismo outrora próprio do procedimento comum e, quiçá, atualmente, inadequados, inclusive a este. Na tutela cautelar, a urgência, traduzida pelo perigo na demora é uma das tônicas principais (o que não é uma exigência intransponível à tutela antecipada), pois o objetivo é “evitar dano de difícil reparação”, nos termos do artigo 4ª. A providência reveste-se de urgência porque, inexistindo tal característica, desnecessária se mostrará a própria medida cautelar. Desse modo, considerando o célere trâmite entre a interposição do Recurso de Medida Cautelar e o seu julgamento, é imprescindível que o advogado do recorrente demonstre a urgência que justifique não poder aguardar a sessão de julgamento pelo órgão colegiado do seu recurso, a exigir uma decisão monocrática que antecipe os efeitos do julgamento pela Turma Recursal. Frise-se que a urgência que deve ser demonstrada para antecipação dos efeitos da tutela recursal, obviamente, não se confunde com a urgência como fundamento da própria medida cautelar. São pretensões distintas: a primeira reclama análise do tempo entre a interposição do recurso e seu julgamento; a segunda leva em consideração o lapso temporal entre o ajuizamento e a satisfação da pretensão de direito material. No presente caso, ao menos para fins do juízo de mera prelibação que caracteriza a decisão cautelar, verifico que a decisão recorrida examinou adequadamente a situação fático-jurídica posta em causa. É fato incontroverso que a parte recorrente contratou empréstimo consignado junto ao AGIBANK e, supostamente, o crédito do benefício está sendo feito em conta junto à Instituição bancaria recorrida, e m operação comandada a partir de agência de Taquara, município de residência da autora/recorrente. A conta de crédito é de sua titularidade. Não há, portanto, como presumir fraude na eleição de tal conta, ao menos até que o contraditório seja estabelecido e mínimos elementos de prova acostados pela casa bancária. Outrossim, dentre os pressupostos para a antecipação da tutela ( fumus boni iuris e periculum in mora ), em especial ressoa a ausência de perigo na demora. Isto porque o benefício previdenciário está sendo pago, ainda que em agência diversa da solicitada. A formação plena do contraditório e do devido processo legal, bem assim a conclusão da fase probatória, poderá inclusive dar ao Juízo de origem a possibilidade de revisão da r. decisão recorrida. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . Em prosseguimento, intime-se a parte recorrida para que formule contrarrazões ao recurso no prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5034501-09.2025.4.04.7100

ID: 331069537

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034501-09.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA JARDIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034501-09.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LEANDRO DA SILVA JARDIM (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) ATO ORDINATÓRI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034501-09.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LEANDRO DA SILVA JARDIM (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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Processo nº 5046432-09.2025.4.04.7100

ID: 336206986

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046432-09.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ENIO VON SALTIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOVANA SOARES DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046432-09.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ENIO VON SALTIEL ADVOGADO(A) : DIOVANA SOARES DE CARVALHO (OAB RS119055) DESPACHO/DECISÃO 1. Assistência Judiciária Gra… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046432-09.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ENIO VON SALTIEL ADVOGADO(A) : DIOVANA SOARES DE CARVALHO (OAB RS119055) DESPACHO/DECISÃO 1. Assistência Judiciária Gratuita. Tendo em vista a Declaração do evento 1, DECLPOBRE4 , concedo ao autor o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Emenda à inicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , emendar a inicial, sob pena de extinção , nos seguintes termos: a) informar a data de início dos descontos e a data de cessação; ou se permanecem até os dias atuais; b) anexar aos autos o Histórico de Créditos do INSS completo (desde o início dos descontos); c) demonstrar o interesse de agir, apresentando cópia do contrato objeto da cobrança, documento este que o Banco possui a obrigação de lhe fornecer, em razão da Lei de Acesso à Informação; ou comprovar a negativa do prévio requerimento administrativo do documento que pretende seja apresentado pela ré, observando que se cuida de documentação plenamente acessível ao consumidor, bastando requerer sua apresentação junto à instituição bancária (e ao empregador) e/ou obter os contratos padronizados no site do banco, não havendo falar em "impossibilidade" de alcançar aludida prova, que justifique a necessidade de intermediação judicial para tanto; Destaco, a propósito, que o ajuizamento de uma ação tendo como objeto a intervenção judicial na obtenção do(s) contrato(s) é excepcional e fica condicionada à comprovação documental do requerimento e da negativa ou do não fornecimento tempestivo na via administrativa do(s) documento(s) cuja exibição foi requerida, visto que o STJ, ao apreciar Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.349.453/MS, na forma do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036 CPC/15), alterou o posicionamento anterior, passando a exigir: prova da relação jurídica; comprovação de prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável; assim como o pagamento do custo do serviço, como requisitos para a propositura de ação de exibição de documentos bancários (ou, no caso, produção antecipada de provas): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido.” (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) (grifei). O requerimento administrativo dos documentos, por sua vez, para ser válido, necessita dos seguintes requisitos: 1. Deve ser formulado pelo interessado ou representante legal devidamente constituído; 2. Especificar claramente o documento a ser exibido; 3. Ser protocolizado em uma de suas vias no estabelecimento do requerido; 4. Estar em tempo hábil para ser atendido (até o prazo deferido para emenda desta inicial). Ressalte-se que a mera juntada de notificação não se presta para tal fim, uma vez que a instituição financeira não tem obrigação de fornecer documentos em resposta a notificação extrajudicial. Neste sentido: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Carece de interesse de agir, para a ação de exibição de documentos, a parte que não demonstra ter apresentado requerimento administrativo a fim de obter a documentação pretendida. 2. A juntada de aviso de recebimento não se presta para tal fim, na medida em que a CEF não tem obrigação de fornecer extratos da conta corrente e/ou cópia do contrato por correspondência em resposta a eventual notificação extrajudicial que tenha recebido. (TRF4, AC 5008980-87.2015.404.7108, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 16/07/2015) d) em posse do contrato impugnado, informar se a tese é de ausência de recebimento e de utilização do cartão de crédito, ou se reconhece ter efetuado contratação com a instutuição financeira, mas em modalidade diversa da que está sendo cobrada; Destaco que são incompatíveis as alegações de que não houve contratação, e de que foi induzida em erro pela instituição financeira ao contratar, que pressupõe existência de contrato firmado pela parte autora e) informar se recebia/recebe as faturas mensais do cartão de crédito e, em caso positivo, acostar a documentação aos autos; f) esclarecer se recebeu o valor em conta bancária de sua titularidade. Em caso negativo, apresentar o extrato da conta, a fim de comprovar o não recebimento. Em caso positivo, informar se utilizou o valor e se pretende devolvê-lo e, à luz do artigo 884 do CC, debater o potencial enriquecimento sem causa. 3. Prosseguimento. 3.1 Cumprida a emenda, voltem os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência e demais encaminhamentos. 3.2 Transcorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.

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