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Processo nº 5042746-46.2025.4.02.5101

ID: 272820059

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5042746-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALAN ASCENDINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

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Tutela Cautelar Antecedente Nº 5042746-46.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ALAN ASCENDINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação propos… Tutela Cautelar Antecedente Nº 5042746-46.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ALAN ASCENDINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ALAN ASCENDINO DOS SANTOS em face de UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Foi atribuído o valor de R$ 1.000,00 à causa. Decido. 1. O valor da causa não corresponde ao benefício econômico que se pretende obter com a demanda. Deve ser aplicada, in casu, a regra fixada no artigo 292, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, tem decidido o Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL – COMPENSAÇÃO – VALOR DA CAUSA – CORRESPONDÊNCIA AO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA – ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 258 E 259 DO CPC – NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, ou seja, ao êxito material perseguido pelo autor da ação. 2. Pleiteia a contribuinte, por meio de mandado de segurança, o reconhecimento do direito de excluir da base de cálculo do PIS e COFINS as receitas transferidas para outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, bem como efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos com parcelas vincendas das próprias contribuições, aquela importância a ser compensada deve compor o valor da causa. Agravo regimental improvido.” (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 769217/RS. Relator: HUMBERTO MARTINS. SEGUNDA TURMA. Data da decisão: 17/08/2006. DJ DATA:18/09/2006 PÁGINA:297)(grifei). “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO. CORRESPONDÊNCIA. NECESSIDADE. 1. Este Tribunal consolidou o entendimento de que o valor da causa, inclusive em mandado de segurança, deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, é dizer, ao benefício econômico que se pretende auferir, não sendo possível atribuir-lhe valor aleatório. Precedentes. 2. Recurso especial improvido.” (RESP - RECURSO ESPECIAL – 754899/RS. Relator(a) CASTRO MEIRA. SEGUNDA TURMA. Data da decisão: 06/09/2005. Fonte DJ DATA:03/10/2005 PÁGINA:227) (grifei). No presente caso, em que se pretende continuidade de participação em concurso público, o objetivo final econômico é a aprovação no certame. Assim, na forma do art. 292, §2º, deve ser considerado o valor anual do benefício econômico pretendido, qual seja, 12 remunerações do cargo ao qual concorre a parte autora. Diante do exposto, assino o prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, para que a parte autora emende a petição inicial, atribuindo valor à causa compatível com o benefício econômico que pretende auferir. 2. Foi formulado pedido de gratuidade de justiça, não sendo apresentada documentação suficiente para comprovação da hipossuficiência econômica. Cabe destacar que, apesar de comum, a concessão da gratuidade de justiça é medida excepcional, sendo a regra o recolhimento das custas processuais. Na forma do art. 99, § 2º, CPC, concedo o prazo de 15 dias para comprovação de que faz jus ao benefício, trazendo aos autos a declaração de imposto de renda do ano de 2024 ou 2025 e demais comprovantes de renda, e apresentando elementos adicionais concretos de que não consegue arcar com as custas processuais diante da renda auferida, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. P.I.

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Processo nº 5004916-46.2025.4.02.5101

ID: 317592612

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004916-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IPAS EQUIPAMENTOS CIENTIFICOS E INDUSTRIAIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OTAVIO JOSE SABBADINE DE FREITAS E COUTO DA COSTA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004916-46.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : IPAS EQUIPAMENTOS CIENTIFICOS E INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A) : OTAVIO JOSE SABBADINE DE FREITAS E COUTO DA COSTA (OAB RJ104838) DESPACHO/D… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004916-46.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : IPAS EQUIPAMENTOS CIENTIFICOS E INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A) : OTAVIO JOSE SABBADINE DE FREITAS E COUTO DA COSTA (OAB RJ104838) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ em face de IPAS EQUIPAMENTOS CIENTIFICOS E INDUSTRIAIS LTDA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$13.199,54 (treze mil, cento e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos). Considerando a exceção de pré-executividade apresentada pela Parte Executada no evento retro, determino a intimação da Parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se conclusivamente sobre as teses de defesa apresentadas. Não obstante, julgo oportuno prestar alguns esclarecimentos à Parte Executada. A Lei de Execução Fiscal (LEF), Lei nº 6.830/1980, que rege a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, visa primordialmente atender aos fins de interesse público inerentes à satisfação dos créditos fazendários. Para tanto, estabelece um rito processual mais célere, com regras, requisitos e prazos específicos. Em síntese, o procedimento da execução fiscal determina que, após o recebimento da petição inicial pelo juízo especializado: 1. A Parte Executada será citada para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa (art. 8º); 2. Na ausência de pagamento ou garantia da execução (art. 9º), será determinada a penhora de bens, que poderá recair sobre qualquer bem (observada a ordem de preferência do art. 11), exceto os declarados absolutamente impenhoráveis por lei (art. 10); 3. Após a garantia integral do juízo, a defesa da Parte Executada se dará por meio de embargos à execução, ajuizados em autos apartados, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação da penhora. Embora a LEF preveja que a defesa se faça apenas por meio dos embargos à execução, após garantido integralmente o juízo, a exceção de pré-executividade - incidente processual de construção doutrinária e amplamente reconhecido pela jurisprudência - tem sido admitida mediante simples petição nos autos executivos. As matérias passíveis de arguição em sede de exceção de pré-executividade, contudo, restringem-se àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito cognoscíveis ex officio pelo juiz, não sendo cabível a apreciação de matérias de defesa que demandem dilação probatória. Importa salientar que a interposição da exceção de pré-executividade não exige a prévia garantia da dívida executada, nem possui o condão de suspender o prosseguimento normal do feito ou quaisquer prazos estabelecidos na LEF. Neste sentido, alerto à Parte Executada que, havendo penhora nos autos, ainda que parcial, o prazo legal para o oferecimento de embargos à execução (artigo 16 da LEF) não se suspende pela interposição da exceção de pré-executividade. Ademais, não haverá nova intimação para o cumprimento das determinações constantes do artigo 8º da LEF após a apreciação da exceção interposta, prosseguindo-se o feito nos termos previstos na decisão inicial que determinou a citação. Por fim, ressalto que constitui ônus de ambas as partes informar nos autos, tão logo ocorra, eventual parcelamento administrativo, a fim de evitar a realização de diligências constritivas quando os créditos já estiverem com a exigibilidade suspensa. Intimem-se. Após, voltem-me conclusos para apreciação da exceção.

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Processo nº 5053998-46.2025.4.02.5101

ID: 320714555

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053998-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE SARDINHA GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053998-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CAIQUE SARDINHA GONCALVES ADVOGADO(A) : Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053998-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CAIQUE SARDINHA GONCALVES ADVOGADO(A) : Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por CAIQUE SARDINHA GONCALVES em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando que seja declarada a não incidência de Imposto de Renda sobre os valores recebidos e denominados como “ Folga Quarentena ”, “ Dobra ”, “ Folga Trabalhada ” e “ Treinamento Offshore ”; bem como a condenação da parte ré a restituir os valores pagos a esse título, no valor de R$8.507,92 (oito mil, quinhentos e sete reais e noventa e dois centavos). 1. A publicidade dos atos processuais é a regra geral estabelecida no ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal. No entanto, o Artigo 189 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que os atos processuais devem tramitar em segredo de Justiça quando o interesse público ou social assim o exigir, ou quando a matéria versar sobre casamento, filiação, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças e adolescentes, ou ainda, quando contenham dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, além de algumas situações relacionadas à arbitragem. Diante disso, DEFIRO o registro de sigilo de peças em relação ao(s) documento(s) do(s) Anexo(s) 6, do Evento 1 (Contracheque), pois há adequação da situação dos autos às hipóteses legais previstas no Artigo 189 do CPC. 2. Determino o registro de sigilo de peças em relação ao(s) documento(s) de natureza fiscal juntado(s) pela parte autora no Evento 1, Anexo(s) 7/8 e 10/12, nos termos do Caput do Artigo 198 do Código Tributário Nacional - CTN. 3. O pedido de gratuidade de justiça será analisado no momento da sentença. 4. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, devendo juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): a) Documentos que demonstrem previamente nos autos o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça; b) Comprovante de residência em nome próprio (contas de água, luz, gás, telefone, internet, condomínio), com data de expedição referente a um dos últimos 03 (três) meses. Na ausência de comprovante de residência , a parte autora deverá apresentar declaração de residência, observando os seguintes requisitos: i) A declaração deve ser assinada pela própria parte autora; ii) O documento deverá conter, expressamente, a seguinte advertência: "O(a) declarante está ciente de que, comprovada a falsidade desta declaração, estará sujeito(a) às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável, conforme disposto na Lei nº 7.115/1983. 5. Cumprida a exigência, cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme o Art. 11 da Lei nº 10.259/01, manifestando-se também sobre a possibilidade de conciliação. 6. Em caso de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7. Após, voltem os autos conclusos. JRJ14717

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Processo nº 5002879-46.2025.4.02.5101

ID: 323462164

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002879-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILCILENE SANTIAGO

Ato ordinatório

Advogados:

MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5002879-46.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO : GILCILENE SANTIAGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA (OAB RJ142421) ATO ORDINATÓRIO Considerando as orientações normativ… RECURSO CÍVEL Nº 5002879-46.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO : GILCILENE SANTIAGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA (OAB RJ142421) ATO ORDINATÓRIO Considerando as orientações normativas contidas na Resolução nº 465/2022, com redação dada pela Resolução 481/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça, bem como das Resoluções TRF2-RSP-2020/00059 e TRF2-RSP-2021/00058, que dispõem sobre dos procedimentos de Juízos 100% virtuais e sobre as sessões de julgamento virtuais, de ordem da MM Juiza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE, 1ª Juíza Relatora da 6ª Turma Recursal, inclua-se o presente feito em pauta para o julgamento, para a sessão designada para o dia 30/07/2025, às 14h , que será realizada por videoconferência, por meio da plataforma do aplicativo ZOOM, com a presença das relatoras na Sala de Sessões, situada na Avenida Venezuela, 134, bloco B, 8º andar, Saúde, Rio de Janeiro. Caso queira realizar sustentação oral, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição enviando mensagem apenas para o e-mail: tstr-sju@jfrj.jus.br, no prazo improrrogável de até 24 horas antes da sessão ora designada , ciente de que a ordem de sustentação oral obedecerá as disposições legais, ordem de inscrição e que não será considerada qualquer outra forma de requerimento ou fora do prazo acima mencionado. No envio do pedido de sustentação oral, deverá constar OBRIGATORIAMENTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão, indicando a Turma Recursal julgadora; II - o número do processo e o nome da parte representada; III - o e-mail e o número de telefone do advogado, possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. O advogado deverá atentar para preencher o endereço de e-mail acima corretamente, sendo de sua inteira responsabilidade o encaminhamento correto do pedido de sustentação oral, sendo certo que o envio para outro endereço eletrônico acarretará na inviabilidade de sua inscrição, bem como qualquer outra forma de peticionamento para sustentação oral estarão automaticamente indeferidos. O endereço (link) para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail, juntamente com as orientações necessárias e/ou dúvidas eventualmente enviadas. Para acesso à conta, ingressar na reunião ou dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas, acesse o portal da plataforma: https://jfrj-jus-br.zoom.us. Ressalta-se que é de inteira responsabilidade do advogado providenciar as ferramentas de áudio e vídeo em seus próprios equipamentos, bem como adotar os procedimentos de instalação do aplicativo ZOOM. Caso o advogado opte pela sustentação oral na modalidade presencial, deverá comparecer ao endereço acima até o inicio da sessão, munido de seu documento de identificação profissional, ciente de que as sustentações obecederão as formalidades legais e ordem de inscrição, não havendo qualquer prioridade pelo fato de estar presencialmente. Caso as partes ou advogados desejem apenas assistir a sessão: a) na modalide videoconferência - basta enviar mensagem ao email acima, requerendo linc para assistir o julgamento e b) na modalidade presencial - basta comparecer, a partir de 14h, na data e endereço acima indicados. Intimem-se.

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Processo nº 5004819-46.2025.4.02.5101

ID: 329037632

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004819-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KATIA DE SOUZA MENEZES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE SILVA MARTINS

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CLAUDIO LUIZ GONÇALVES CLAUDINO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004819-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : KATIA DE SOUZA MENEZES ADVOGADO(A) : JAQUELINE SILVA MARTINS (OAB RJ188856) ADVOGADO(A) : CLAUDIO LUIZ GONÇALVES CLAUDI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004819-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : KATIA DE SOUZA MENEZES ADVOGADO(A) : JAQUELINE SILVA MARTINS (OAB RJ188856) ADVOGADO(A) : CLAUDIO LUIZ GONÇALVES CLAUDINO DA SILVA (OAB RJ252523) DESPACHO/DECISÃO Cinge-se a pretensão da parte autora ao ressarcimento de valores a título associativo, descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, e consignados sem autorização. Pois bem. Foi firmado Termo de Acordo Interinstitucional entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.236/DF , ajuizada pela Presidência da República. Em 02/07/2025, o Ministro DIAS TOFFOLI, Relator da ADPF nº 1.236, proferiu decisão que homologou o Acordo Interinstitucional e determinou a suspensão dos andamento de processos com a mesma natureza do que está em curso, nos seguintes termos: “Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).” Feitas essas considerações, nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, solicitem-se as informações pertinentes, com urgência, no prazo de 3 (três) dias. No mais, diante dos termos da petição apresentada pela AGU (e-Doc. 18), determino a convocação de audiência de conciliação, a ser realizada no plenário da Segunda Turma, no dia 24 de junho, às 15h, para a qual deverá ser intimada a União, o Instituto Nacional do Seguro Social, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal . Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determino a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda . Os demais pedidos formulados nesta ADPF serão analisados oportunamente, devendo-se relembrar que se trata de matéria de elevada complexidade, que ainda requer maior reflexão. Cumpra-se. Publique-se." Ante os procedimentos em curso na esfera administrativa que asseguram a recomposição de valores descontados e reconhecidamente indevidos, adota-se medida acautelatória para evitar pagamento em duplicidade, pela via judicial e administrativa. Posto isto, suspenda-se o curso dos presentes autos, por haver impedimento a nele prosseguir, até que seja comunicada a concusão do julgamento na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.236/DF, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5060594-46.2025.4.02.5101

ID: 335658979

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060594-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDILAINE DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CECILIA GUEDES GOUVEIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060594-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EDILAINE DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA GUEDES GOUVEIA (OAB PE044460) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060594-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EDILAINE DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA GUEDES GOUVEIA (OAB PE044460) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) de contato, bem como de sua advogada. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pretende concessão de Salário Maternidade Urbano (NB 2323446546 e protocolo 926787991). Alega a parte autora, ( evento 1, INIC6 ) que requereu em 21/01/2025, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de salário-maternidade urbano, o qual foi indeferido sob justificativa de que “SAL. MAT. EMPREGADA APOS 01/09/2003”. Pondera, no entanto, que tal indeferimento se deu me maneira equivocada, tendo em vista que a última contribuição da autora fora feita em 07/2023 e o fato gerador (PARTO), ocorreu em 29/02/2024, o que configura a manutenção da qualidade de segurada até o período de 09/2024. Por fim, alega que o STF acatou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, sendo necessário apenas a qualidade de segurada para o benefício como desempregada. Assim, requer: ( evento 1, INIC6 ) 4) O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o INSS a pagar, de forma indenizada, o benefício de salário-maternidade à Postulante, acrescido de juros de mora e devidamente corrigido; 8) A Autora pede, ainda, que caso seja demonstrado que a competência de 07/2023 foi recolhida em valor inferior ao salário-mínimo, que lhe seja dada a oportunidade de fazer o ajuste da contribuição, e que o INSS gere a guia de recolhimento (Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF) para que a parte Autora faça a devida complementação, conforme art.124, I, da IN 128/2022, a fim de que o direito ao benefício seja reconhecido; 1) Intime-se a parte autora, sob pena de extinção, para que, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, em 15 DIAS: - Junte novos documentos de Procuração, Declaração de Hipossuficiência, Termo de Renúncia e Declaração de Residência com assinaturas devidamente validadas por ICP - Brasil, tendo em vista que a ferramenta utilizada (ZapSign), conquanto possa autenticar o documento, não possui mecanismos que assegurem a autenticidade da assinatura da parte signatária, tratando-se de assinador genérico. 2) Cumprido o tem 1 acima, de forma correta, prossiga-se nos termos abaixo. Descumprido, venham conclusos para sentença de extinção. Após a apresentação da Declaração de Hipossuficiência, nos termos acima, defiro o pedido de gratuidade de justiça , de forma integral (CPC, art. 98, caput e § 5º e art. 99, § 3º). Cite-se o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, além de juntar cópia do processo administrativo referente ao pleito em questão. 3) Apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 dias. Havendo conciliação, venham os autos conclusos para homologação. 4) Sendo apresentada contestação, dê-se vista às partes por 5 dias, para que tomem ciência do processado e requeiram o que entenderem de direito, devendo justificar a pertinência dos eventuais pedidos de prova. 5) Tudo cumprido, venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5075241-46.2025.4.02.5101

ID: 335699267

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5075241-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MADALENA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INAJAN FRANCISCA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075241-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MADALENA ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : INAJAN FRANCISCA DA SILVA (OAB RJ152777) DESPACHO/DECISÃO Defiro pedido de priori… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075241-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MADALENA ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : INAJAN FRANCISCA DA SILVA (OAB RJ152777) DESPACHO/DECISÃO Defiro pedido de prioridade na tramitação do processo de acordo com o art. 1.048, I, do CPC. Tratando-se de procedimento especial afeito aos Juizados Especiais, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, tendo em vista a juntada da declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida nos termos do art. 99, §3º do CPC, sem prejuízo de posterior decisão em sentido contrário, caso haja comprovação de alteração das condições socioeconômicas da parte autora. Trata-se de ação ajuizada sob o rito dos juizados especiais federais, em que a parte autora pretende concessão da medida liminar, determinando ao Delegado da Receita Federal em Cabo Frio, que profira decisão no processo administrativo nº 20678.48175.181121.2.2.04-3204, no prazo não superior a 30(trinta). Em sede de juízo de cognição sumária e atendendo ao aspecto da plausibilidade da tese defendida pela parte autora, aliada aos fatos narrados nestes autos, não se observa a presença dos requisitos necessários para o deferimento da liminar pretendida. Com efeito, o risco ao resultado útil do processo, em demandas de cunho eminentemente patrimonial, nas quais se objetiva afastar a exigência de determinado tributo ou multa, somente se evidencia nas hipóteses em que o requerente demonstra a impossibilidade de suportar a exação que alega ser indevida, tendo em vista que o pagamento indevido de tributo é passível de repetição/compensação das quantias indevidamente satisfeitas, não configurando risco de ineficácia da decisão final do processo, a justificar a concessão de medida liminar. Destarte, não havendo a demonstração do perigo da demora em concreto, não restam evidenciados os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada. Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, o termo de renúncia expressa aos valores que excederem 60 salários mínimos , limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme dispõe o art. 3º da Lei 10.259/2001. Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção . Cumprido, c ite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias , sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta. Não havendo possibilidade de acordo, deverá, no mesmo prazo acima deferido, apresentar contestação, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do NCPC. Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Após, não havendo outros requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5037217-46.2025.4.02.5101

ID: 304873596

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037217-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HORACINO RIBEIRO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALLANA FERREIRA EMILIANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037217-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : HORACINO RIBEIRO DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : ALLANA FERREIRA EMILIANO (OAB RJ247048) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037217-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : HORACINO RIBEIRO DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : ALLANA FERREIRA EMILIANO (OAB RJ247048) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por HORACINO RIBEIRO DA SILVA FILHO em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na qual pretende, em síntese, a isenção da incidência de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria por possuir doença grave, bem como a repetição do indébito. Na forma do Enunciado nº 125 dos FOREJEFs da 2º Região, à parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art 99, § 2º, do CPC). Considerando que os documentos juntados demonstram que a remuneração mensal da requerente ultrapassa o valor acima, defiro o pedido de gratuidade de justiça . Defiro o benefício da prioridade na tramitação do processo, visto que a parte autora possui mais de 60 anos. Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: Termo de renúncia expressa aos valores que excederem 60 salários mínimos, limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme dispõe o art. 3º da Lei 10.259/2001, e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal; Planilha de cálculos demonstrando a(s) diferença(s) entre o valor(es) do imposto de renda , com respectivos saldo(s) do imposto a pagar ou de restituição a receber, declarado(s) relativamente ao(s) ano(s)-base em que havidos os rendimentos pretendidos imunes, e o(s) novo(s) valor(es) do imposto e respectivos saldo a pagar ou restituição que decorram do recálculo do tributo naquele(s) ano(s)-base pela consideração daquela(s) parcela(s) como imune(s), conforme acima orientado ; diferenças essas atualizadas conforme as orientações do " Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal " (Resolução CJF n. 784/2022). Caso necessário, deverá atribuir novo valor à causa, condizente com o benefício econômico pretendido, observados os parâmetros do art. 292 do CPC. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção . Corretamente atendido, cumpram-se os termos a seguir: Cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias , manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação , deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação , na forma do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do art. 47 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução TRF2 nº nº 1/2007). Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como informar eventual prevenção não constatada pelo sistema eletrônico, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC . Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora em 10 (dez) dias. Após, venham-me conclusos para sentença .

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Processo nº 5017332-46.2025.4.02.5101

ID: 283171256

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017332-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE RAIMUNDO DE JESUS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017332-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA RAIMUNDA DE JESUS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO DE JESUS (OAB RO003975) D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017332-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA RAIMUNDA DE JESUS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO DE JESUS (OAB RO003975) DESPACHO/DECISÃO I – A parte autora requereu o benefício da gratuidade de justiça na inicial. Contudo, ressalto que para a concessão da gratuidade de justiça não basta o mero requerimento/declaração, mas também a prova cabal do estado de hipossuficiência, eis que requerimentos desta natureza vêm sendo banalizados, sendo que este beneplácito é excepcional e, por este motivo, somente deve ser restrito aos realmente necessitados. Dessa forma, a parte autora deverá trazer aos autos, até a prolação da sentença, comprovante de renda mensal ou, na falta deste, quaisquer elementos que demonstrem que se encontra na faixa de isenção do imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça . Aliás, nesse sentido o teor do Enunciado nº 38 do FONAJEF: “A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei nº 1.060/50. Para fins da Lei nº 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o limite de isenção do imposto de renda”. II - De acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis. No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida. Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão. Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada. Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR requerida. III – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinjze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, junte cópia do comprovante de residência ATUALIZADO ( conta de água, de energia elétrica, de telefone ou correspondência bancária , com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência desde Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside, desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a). IV – Plenamente cumpridas as determinações acima, cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11). Fique ciente a parte ré de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). V - Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 5 (cinco) dias. VI – Após, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Gentil Abilio Serpa Filho e outros

ID: 316336330

Tribunal: TRF2 Órgão: 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016653-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

GENTIL ABILIO SERPA FILHO NELMA DOS SANTOS BENITEZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ DE SOUZA GUERRA

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VINICIUS NEMESIO BRANCO

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SADI BONATTO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016653-46.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : NELMA DOS SANTOS BENITEZ ADVOGADO(A) : BEATRIZ DE SOUZA GUERRA (OAB RJ215437) A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016653-46.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : NELMA DOS SANTOS BENITEZ ADVOGADO(A) : BEATRIZ DE SOUZA GUERRA (OAB RJ215437) ADVOGADO(A) : VINICIUS NEMESIO BRANCO (OAB RJ198473) EXECUTADO : GENTIL ABILIO SERPA FILHO ADVOGADO(A) : BEATRIZ DE SOUZA GUERRA (OAB RJ215437) ADVOGADO(A) : VINICIUS NEMESIO BRANCO (OAB RJ198473) DESPACHO/DECISÃO Os Executados interpuseram Embargos de Declaração contra decisão do evento 25, ao argumento, em suma de erro material quanto à indicação do número da conta de poupança cujo valor foi bloqueado e obscuridade quanto aos valores bloqueados da primeira executada face os documentos juntados aos autos. Decido. 1- No que tange ao pedido de concessão da gratuidade de justiça, concedê-la neste momento equivaleria a frustrar a execução do julgado. Destaco o voto do Exmo Sr. Ministro Relator no Agravo Regimental Ag 1089696/RJ: “Conquanto esta Corte admita que para concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.” Ademais, “Os efeitos dos benefícios da justiça gratuita devem ser ex nunc, vale dizer, não podem retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados.” (STJ, AgRg no RESp nº 839168 – PA, DJ 30.10.2006). 2 - Com razão a Embarante quanto aos valores bloqueados oriundos da conta poupança (CEF ag 1792, produto 1288, conta 000583820805-4) no valor de R$20.629,31 de GENTIL ABILIO SERPA FILHO que devem ser desbloqueados por tratarem-se de valores impenhoráveis. 3 - Igual raciocínio se aplica ao valor bloqueado de R$4.287,75 oriundo da conta CEF 2322/1288/000751642039-6 por serem depósitos de poupança da executada NELMA DOS SANTOS BENITEZ 4 - No que tange ao bloqueio de R$1.255,78 oriundo da conta corrente da CEF 1011/3701/000590668786-2 de NELMA DOS SANTOS BENITEZ , não restou comprovado seu caráter alimentar e impenhorável. Além de não haver comprovação de recebimento de benefício previdenciário na referida conta, constata-se que a mesma é utilizada para pagamentos diversos, bem como para aplicação em fundos de investimento o que descaracteriza o caráter alimentar e impenhorável da verba bloqueada. 5 - No evento 23, extrato 10 consta extrato de conta do Banco Mercantil onde há recebimento de benefício previdenciário de NELMA DOS SANTOS BENITEZ , inobstante não constem valores bloqueados oriundos de tal instituição financeira, conforme evento 22, extrato Sisbajud 1, fls. 6. Nada a deferir quanto a este ponto. 6 - Não foi apresentado extrato das demais contas com valores bloqueados, pelo que nada a deferir quanto às mesmas. Isto posto, recebo os Embargos de Declaração pois tempestivos e dou-lhes parcial provimento conforme fundamentação supra para, integrando a decisão do evento 25: a) negar o pedido de gratuidade de justiça nesta fase processual; b) determinar o desbloqueio via SISBAJUD de R$20.629,31 oriundos de conta poupança CEF de titularidade de GENTIL ABILIO SERPA FILHO c) determinar o desbloqueio via SISBAJUD de R$4.287,75 oriundos de conta poupança CEF de titularidade de NELMA DOS SANTOS BENITEZ ; d) manter o bloqueio de R$1.255,78 oriundo da conta corrente da CEF 1011/3701/000590668786-2 de NELMA DOS SANTOS BENITEZ ; Cumpra-se. Intime-se o Exequente para manifestação sobre a Exceção de Pré-executividade. Após, voltem conclusos para decisão.

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