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Processo nº 5008944-20.2025.4.04.7100

ID: 333003337

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008944-20.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LEANDRO GOMES FERRAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO SOUSA FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008944-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GABRIEL LEANDRO GOMES FERRAZ ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008944-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GABRIEL LEANDRO GOMES FERRAZ ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5046095-20.2025.4.04.7100

ID: 333964133

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046095-20.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SCHIRLEY JULIETTE TAVARES DE LIMA BELMONTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO HAYASHI

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ALEXANDRE ACOSTA VINHOLES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046095-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SCHIRLEY JULIETTE TAVARES DE LIMA BELMONTE ADVOGADO(A) : LEONARDO HAYASHI (OAB RS088804) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ACOSTA VINHOLES (OAB RS087… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046095-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SCHIRLEY JULIETTE TAVARES DE LIMA BELMONTE ADVOGADO(A) : LEONARDO HAYASHI (OAB RS088804) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ACOSTA VINHOLES (OAB RS087282) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5046677-20.2025.4.04.7100

ID: 336277650

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046677-20.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IRANI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PIETRA WEIHMANN DE FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046677-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : IRANI PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : PIETRA WEIHMANN DE FREITAS (OAB RS122918) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046677-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : IRANI PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : PIETRA WEIHMANN DE FREITAS (OAB RS122918) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5020778-20.2025.4.04.7100

ID: 308658607

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5020778-20.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5020778-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o total da dívida e seus encargos, n… MONITÓRIA Nº 5020778-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o total da dívida e seus encargos, nos termos do art. 701 do CPC. 2. Cite-se para que pague o valor especificado na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ou no mesmo prazo, oponha embargos, observando-lhe que, não havendo pagamento ou embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, prosseguindo como cumprimento de sentença, com a intimação para pagamento, impugnação e penhora de bens, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. 2.1. Intime-se o réu de que, nos termos do art. 701, §5º, c/c o art. 916 do CPC, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente, assim renunciando ao direito de opor embargos, e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, devendo depositar em conta judicial as parcelas vincendas enquanto não apreciado o pedido de parcelamento. 2.1.1. Requerido o parcelamento e efetuado o depósito inicial, intime-se a parte autora e, havendo, impugnação, voltem conclusos para decisão. 2.2. No caso de pagamento no prazo do mandado, ficará o réu isento do pagamento de custas (art. 701, §1º, CPC), devendo a parte autora ser intimada para dizer sobre a satisfação do seu crédito, retornando o processo concluso para sentença caso nada mais seja requerido. 2.3. Sobrevindo acordo que informe a quitação do débito, voltem conclusos para sentença de extinção. 2.4. Sendo o acordo para parcelamento do débito , converta-se em “Cumprimento de Sentença” , conforme item 5 desde despacho, e suspenda-se o feito até a data da última prestação, devendo a exequente promover a reativação do processo, independentemente de intimação, no caso de inadimplemento ou quitação da dívida, instruindo o seu pedido com o cálculo atualizado da dívida, prosseguindo o feito na forma do item 5. 2.5. Haverá incerteza quanto à perfectibilização do ato citatório realizado por via postal quando o aviso de recebimento não for recebido pessoalmente pelo réu ou pelo funcionário da portaria, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso (art. 248, § 4º, CPC), assim como pelo gerente geral, administrador ou funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, no caso de pessoa jurídica (art. 248, § 2º, CPC), casos em que a diligência deverá ser realizada por Oficial de Justiça. 2.6. Residindo o citando em localidade não atendida pelas Centrais de Mandado das Seções Judiciárias da 4ª Região, expeça-se carta precatória, intimando à parte autora para que informe se possui interesse em distribuí-la no Juízo Deprecado, se esta providência se revelar mais eficaz à celeridade processual, caso em que ficará desde logo autorizada a fazê-lo, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, comprovar nos autos a sua distribuição e promover seu andamento. 3. Não localizada a parte ré , abra-se vista à parte autora para que indique novo endereço no prazo de 30 (trinta) dias úteis e solicite-se a CEMAN seja pesquisado o endereço do(s) réu(s) no cadastro de condutores do GID-DETRAN . 3.1. Havendo notícia de falecimento da parte ré , sem a comprovação por meio de certidão de óbito, solicite-se à CEMAN pesquisa da sua situação no cadastro de condutores do GID-DETRAN e, sendo o caso de crédito consignado, oficie-se ao convenente para informações. 3.1.1. Sem prejuízo, intime-se a autora para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar manifestação e certidão de óbito, devendo instruir eventual pedido de substituição do réu que tenha falecido em data posterior ao ajuizamento desta ação observando o seguinte: a) se houver inventário aberto, com informação do número do respectivo processo e qualificação do inventariante; b) se houver inventário encerrado com partilha de bens, com cópia do formal de partilha, qualificação dos herdeiros e limite de cada quinhão; c) não havendo inventário e havendo indícios da existência de bens, com a qualificação dos sucessores; d) sendo referido na certidão de óbito que o requerido faleceu sem deixar bens, diga a parte autora em termos de prosseguimento útil do feito face à natureza do presente feito. 3.1.2. Caso o óbito tenha se dado antes do ajuizamento desta ação, a parte autora nada tenha requerido ou postule novo prazo sem comprovação de que tomou as providências ao seu alcance para apresentar as informações necessárias ao prosseguimento da ação, voltem conclusos para sentença . 3.2. Encontrado endereço diverso , tente-se a citação e intimação . 3.3. Resultando inexitosa a diligência de localização da parte, busque-se o endereço através do sistema SISBAJUD . 3.4. Se resultarem negativas as diligências , consulte-se a Receita Federal pelo INFOJUD eventual DIPF/DIPJ apresentada no último exercício e intime-se a parte autora para dizer sobre o prosseguimento útil do feito, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de extinção. 3.5. No silêncio, ou se requerido novos prazos, voltem conclusos para sentença . 4. Caso o réu citado oponha embargos monitórios tempestivos e, sendo ele parcial, declarando de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida: a) Ficará suspensa a eficácia da decisão inicial (art 702, §4º, CPC), prosseguindo o feito, conforme item 6, em relação a parcela incontroversa, se houver, devendo a parte autora, requerer o cumprimento da sentença em processo apartado, distribuído por dependência a esta ação monitória . b) Intime-se a parte autora para responder aos embargos monitórios, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 702, § 5º, CPC). c) No mesmo prazo, intimem-se as partes para indicarem, justificadamente, as provas que pretendem ver produzidas. 4.1 No silêncio ou nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença . 5. Não havendo pagamento do débito e não sendo opostos embargos, ou se estes forem parciais , ficará constituído de pleno direito, o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, devendo o processo ser reautuado como "Cumprimento de Sentença" e voltar concluso para despacho sobre o seu prosseguimento.

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Processo nº 5026113-20.2025.4.04.7100

ID: 338508939

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5026113-20.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LAURO GABRIEL DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5026113-20.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : LAURO GABRIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA (OAB RS022998) DESPACHO/DECISÃO Em vi… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5026113-20.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : LAURO GABRIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA (OAB RS022998) DESPACHO/DECISÃO Em virtude da inexitosa busca pelos sucessores, postula(m) o(a)(s) procurador(a)(s)(es) da parte autora o prosseguimento do feito em relação à verba contratual . Decido. É inaplicável o artigo 23 da Lei nº 8.906/1994 aos honorários contratuais, porque não constituem direito autônomo do advogado a ser percebido anteriormente ao crédito principal. No presente caso, não tendo os sucessores da parte credora habilitado-se nos autos, não há como ser requerida a dedução da verba contratual do montante devido ao(à) falecido(a) demandante , sendo tal destaque condicionado ao recebimento do crédito principal. Com efeito, os honorários advocatícios contratuais (convencionados) decorrem de negócio jurídico firmado entre os procuradores e o cliente, buscando remunerar os serviços prestados no curso do processo. Tal acordo possui natureza de obrigação de meio, pela qual o advogado se compromete a empregar todo seu conhecimento, técnica e instrumentos disponíveis, independente da obtenção do julgamento de procedência dos pedidos. Não obstante, a respectiva remuneração vincula-se, usualmente, ao resultado da ação, em especial nos pedidos de cunho condenatório, mediante um percentual estipulado sobre as parcelas devidas ao autor pelo réu. Nesse contexto, a relação jurídica estabelece-se entre o advogado e seu cliente, não obstante o réu, terceiro a este acordo, arque indiretamente com a obrigação. A diferenciação entre honorários contratuais e de sucumbência é importante para se compreender o que a legislação e a jurisprudência reconhecem como direito à execução autônoma dos honorários advocatícios. O artigo 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994) não menciona os "honorários convencionados", referidos no caput do artigo anterior (art. 22), como "direito autônomo" do advogado. Por óbvio, a omissão não implica dizer que os honorários contratuais não são passíveis de execução autônoma, mesmo porque o advogado pode postular as verbas que não foram adimplidas pelo cliente em ação própria. Na verdade, a interpretação sistemática do texto legal demonstra a impossibilidade da execução dos honorários contratuais no mesmo processo, quando obstado o pagamento do crédito principal . A propósito, o § 4º do artigo 22 autoriza a dedução dos honorários contratados "da quantia a ser recebida pelo constituinte". A ausência de sucessores inviabiliza a percepção imediata dos honorários convencionados, já que o prosseguimento da execução do crédito principal encontra-se igualmente prejudicado. Entendimento diverso acabaria instaurando uma execução direta entre os causídicos do falecido autor e o INSS. Ou seja, uma das partes da relação processual (INSS) estaria obrigada por um débito contratual que lhe é estranho. Nesse contexto, como os honorários contratuais são verba integrante do montante devido ao autor, é inadmissível a execução isolada dessa verba , como já decidiu o E. TRF4 em casos análogos: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MORTE DA PARTE AUTORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APENAS EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor do art. 18-B da Resolução 458/CJF, os valores devidos ao credor original e ao seu advogado devem ser solicitados na mesma requisição; se ocorre a morte da parte autora antes da promoção do cumprimento de sentença quanto ao crédito da sua titularidade, fica inviabilizado o procedimento do destaque dos honorários contratuais se não há a regularização do polo ativo por meio da habilitação dos sucessores. 2. O título judicial que pode aparelhar o cumprimento de sentença criou apenas duas obrigações de pagar quantia certa: a primeira em relação ao segurado/parte autora principal, referente ao débito decorrente do pagamento das diferenças em atraso, e a segunda em relação ao advogado/patrono do autor decorrente dos honorários de sucumbência arbitrados na fase de conhecimento. 3. Ademais, os honorários contratuais têm natureza extrajudicial, pelo que a pretensão de cumprimento de sentença apenas em relação a eles, com a consequente requisição do respectivo valor, encontra óbice no art. 100, § 8º, da Constituição Federal. (TRF4, AC 5071247-80.2019.4.04.7100, 5ª Turma, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, julgado em 22/10/2024) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. É condição para o destaque dos honorários contratuais a requisição dos valores ao credor principal, razão pela qual se faz necessária a regularização processual, com a habilitação dos sucessores (TRF4, AG 5047126-40.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator para Acórdão ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 14/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RATIFICAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS POR EVENTUAIS SUCESSORES. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Considerando que (1) nos termos do artigo 607 do Código Civil, o contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes , (2) o óbito do exequente é anterior à propositura da execução, e (3) o pagamento dos honorários advocatícios contratuais, ainda que pertença ao advogado, viabiliza-se pelo seu destaque do montante devido à parte - o qual só poderá ser executado por eventuais herdeiros/sucessores, até o momento desconhecidos -, não há como acolher a irresignação recursal. (TRF4, AG 5035942-97.2016.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/03/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. NÃO HABILITADOS OS SUCESSORES. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Sobrevindo o óbito da parte autora, suspende-se a execução e extingue-se o mandato, fazendo-se necessária a habilitação de seus sucessores. Até que habilitados, resta prejudicada a execução, não podendo prosseguir quanto ao crédito principal. Dessa forma, prejudicada, também, a percepção de honorários contratuais. (TRF4, AG 0005393-97.2013.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 17/10/2014) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. OBITO DO AUTOR. SEM HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXECUÇÃO AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. Falecido o autor e inexistente habilitação de eventuais sucessores, encontra-se prejudicada a execução quanto ao crédito principal e, consequentemente, resta igualmente prejudicada a imediata percepção dos honorários convencionados. (TRF4, AG 0016724-47.2011.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator NÉFI CORDEIRO, D.E. 10/01/2013) Ante o exposto, indefiro o prosseguimento da execução com relação aos honorários contratuais. Realizada intimação do procurador cadastrado, não havendo manifestação dos sucessores de LAURO GABRIEL DA SILVA no feito para regularizar a representação processual ( evento 170, PET1 ), dê-se baixa. Intimem-se.

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Processo nº 5034067-80.2024.8.21.0008

ID: 276094383

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034067-80.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAIR CHAVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA GULARTE MORAES

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CICERO DORIA VERAS CANABARRO

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LISANDRO GULARTE MORAES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5034067-80.2024.8.21.0008/RS AUTOR : CLAIR CHAVES ADVOGADO(A) : LISANDRO GULARTE MORAES (OAB RS043547) ADVOGADO(A) : CICERO DORIA VERAS CANABARRO (OAB RS089070) ADVOGADO(… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5034067-80.2024.8.21.0008/RS AUTOR : CLAIR CHAVES ADVOGADO(A) : LISANDRO GULARTE MORAES (OAB RS043547) ADVOGADO(A) : CICERO DORIA VERAS CANABARRO (OAB RS089070) ADVOGADO(A) : JULIANA GULARTE MORAES (OAB RS060296) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o benefício da gratuidade judiciária à autora. Clair Chaves ajuizou ação ordinária contra Banco Triangulo S/A, alegando a cobrança de dívida indevida. Em sede de tutela de urgência antecipada, pleiteou a retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, requereu a confirmação da tutela, a declaração de inexistência da dívida. Da narrativa da inicial, em cotejo com a documentação acostada, não identifico a pretensão resistida, o que não se confunde com o exaurimento de todas as esferas administrativas, consigne-se, pressuposto processual. Veja-se o esforço empregado há muitos anos na busca de soluções extrajudiciais de conflitos, de modo a racionalizar o uso do sistema judiciário do país e diminuir os custos sociais, econômicos e financeiros advindos do uso desnecessário, conforme registrado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, destacando-se os votos vencedores dos Desembargadores Eugênio Facchini Neto e Carlos Eduardo Richinitti, cuja ementa transcrevo abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROJETO SOLUÇÃO-DIRETA CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DA AÇÃO. SOBRESTAMENTO. POSSIBILIDADE. Já se passaram décadas desde que Mauro Cappelletti indicou, como terceira onda renovatória do processo civil, a necessidade de identificação de situações que preferencialmente não devem ser equacionadas pela justiça ordinária, mas sim direcionadas para mecanismos alternativos de resolução de conflitos, tais como a mediação, arbitragem e outros. Assim, a iniciativa da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, em parceria com o Poder Judiciário, instituindo o projeto "Solução Direta Consumidor" está perfeitamente afinado com todas as modernas tendências contemporâneas. Ou seja, a sociedade civil não pode suportar o custo de que Judiciário seja a primeira instituição a ser procurada para resolver os mais diversos problemas da vida de relação. Isso porque há um custo orçamentário enorme para a manutenção do Judiciário, que não pode e não deve ser ultrapassado. Portanto, o Judiciário deve ser a "última praia", ou seja, quando realmente falharem os demais mecanismos disponíveis para solucionar conflitos, tem, sim, a parte, o direito constitucional de acesso à jurisdição. Todavia, quando o sistema propicia mecanismos ágeis, sem custo, para tendencialmente resolver de forma mais efetiva e rápida o litígio, é razoabilíssimo que se exija que a parte deles se utilize antes de ajuizar sua demanda. É de se manter, portanto, a decisão da origem, que determinou a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias para que a parte demonstre ter tentado resolver a questão administrativamente. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063985626, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 26/08/2015)" Oportuno destacar o diagnóstico apresentado no mencionado acórdão pelo Desembargador Eugênio Facchini Neto: "(...) o ajuizamento desta demanda, de forma direta, representou apenas o interesse pessoal do advogado/autor, que, beneficiando-se de AJG, apresentou pretensão que potencialmente seria melhor resolvida pela via consensual. Intui-se, portanto, que seu interesse maior não passa pela resolução do conflito, mas sim pela percepção de honorários advocatícios em caso de sucumbência. E se vier a perder, nada perderá, diante da AJG." De outro lado, conforme o Desembargador Carlos Eduardo Richinitti: “... o litígio hoje já não é mais apenas resultado de um desajuste nas relações sociais e sim algo provocado, buscado, fomentado. O processo passou a ser um produto de mercado. (...) O Judiciário não pode continuar a ser a primeira, única e mais rentável forma de solução de conflitos. Sua utilização deve ser por exceção e não por regra, comprovadas sempre, antes de mais nada, a necessidade e a razoabilidade da utilização da custosa máquina judiciária. (…) Passa da hora de se resgatar a ideia de pretensão resistida como legitimadora de um processo judicial. (…) O mais grave é que grande parte destas demandas são propostas sob o abrigo da gratuidade da justiça que, em verdade, não existe, pois, quando um não paga pela utilização do sistema judicial, paga toda a sociedade. (…) E esse preceito deve, sim, estar vinculado com a demonstração prévia de que, em não sendo clara ou manifesta a resistência da outra parte em relação ao direito postulado, que essa seja materializada com uma tentativa anterior de composição; que pode ser através de uma notificação ou até mesmo com a utilização de programas de autocomposição efetivos como o é o “Solução Direta-Consumidor”.” A indicação da solução passa pela busca de alternativas extrajudiciais, como destacado no voto. Igualmente, a Décima Segunda Câmara Cível assim tem decidido ao longo dos últimos anos, com a compreensão de que a medida não avilta princípios constitucionais: " APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. PROJETO SOLUÇÃO DIRETA CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO. INDEFERI-MENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Esta Câmara, modificando posicionamento anterior vestibular, tem entendido que se mostra válida a determinação de compelir o demandante procurar a autocomposição. A parte autora deixou de cumprir com a diligência para buscar o serviço via extrajudicial pelo projeto Solução Direta Consumidor, devendo ser mantido o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70075627612, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 12/12/2017)". " APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. PROJETO SOLUÇÃO DIRETA CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. É entendimento consolidado nesta Câmara que o juiz pode compelir a parte a buscar o serviço de composição da lide pela via extrajudicial por intermédio do Projeto Solução Direta Consumidor. Diligência imposta no caso concreto, não tendo sido demonstrado o cumprimento, impondo-se a manutenção do indeferimento da petição inicial. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70083477380, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 18-06-2020)". Por fim, recente decisão da Nona Câmara Cível: " APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA TENTATIVA DE SOLUÇÃO/CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA ATRAVÉS DO PROJETO SOLUÇÃO DIRETA-CONSUMIDOR. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. 1. Diante da negativa da parte autora em atender intimação judicial impõe-se a manutenção da sentença extintiva do feito sem resolução do mérito. 2. A decisão atacada está, inclusive, de acordo com o telos do CPC/2015, que privilegiou já na sua parte introdutória (Art. 3º, §§ 2º e 3º) a solução consensual dos conflitos, estimulando os magistrados, advogados, defensores públicos e promotores de justiça a utilizarem tais ferramentas inclusive no curso de processos judiciais. 3. Não é demais lembrar que a sociedade civil não pode mais suportar o custo de que o Judiciário seja a primeira instituição a ser procurada para resolver os mais diversos problemas da vida de relação. Isso porque há um custo orçamentário enorme para a manutenção do Judiciário, que não pode e não deve ser ultrapassado. Portanto, o Judiciário deve ser a “última praia”, ou seja, quando realmente falharem os demais mecanismos disponíveis para solucionar conflitos, tem, sim, a parte, o direito constitucional de acesso à jurisdição. Todavia, quando o sistema propicia mecanismos ágeis, sem custo, para tendencialmente resolver de forma mais efetiva e rápida o litígio, é razoabilíssimo que se exija que a parte deles se utilize antes de ajuizar sua demanda. Assim, a iniciativa da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, em parceria com o Poder Judiciário, instituindo o projeto “Solução Direta Consumidor” está perfeitamente afinada com todas as modernas tendências contemporâneas. APELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO.(Apelação Cível, Nº 50069355820188210008, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 17-12-2021)". Nesse contexto, impõe-se a demonstração, pela autora, de tentativa de solução prévia do suposto conflito, de modo a configurar pretensão resistida, pelos meios disponíveis, entre eles o sistema de composição extrajudicial denominado “Solução Direta-Consumidor”, instituído pelo Poder Judiciário em parceria com a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, no qual a parte ré está cadastrada e alcançando, atualmente, o índice de solução de 88% 1 . Acrescento apenas que a viabilização de acerto entre as partes pela via de projeto elaborado pelo Poder Judiciário, não traduz barreira de acesso ao Judiciário, mas oportunidade de acesso qualificado ao sistema, com resultados positivos para as partes e para a sociedade. Pelo exposto, determino o sobrestamento do processo e a intimação da autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a tentativa de resolução extrajudicial, sob pena de extinção do processo pela ausência de interesse processual. Com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Diligências legais. 1. Disponível em: <https://www.consumidor.gov.br/pages/principal/?1628088311053> Acesso nesta data

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Processo nº 5035813-20.2025.4.04.7100

ID: 319346457

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035813-20.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KAMILA DE OLIVEIRA NICOLAI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HOFFMANN HAAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035813-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : KAMILA DE OLIVEIRA NICOLAI ADVOGADO(A) : PEDRO HOFFMANN HAAS (OAB RS118300) DESPACHO/DECISÃO Procuração. Assinatura Dig… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035813-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : KAMILA DE OLIVEIRA NICOLAI ADVOGADO(A) : PEDRO HOFFMANN HAAS (OAB RS118300) DESPACHO/DECISÃO Procuração. Assinatura Digital. A validação da assinatura do instrumento de procuração, bem como da declaração de hipossuficiência da parte impetrante ( evento 1, PROC2 ) através do site https://validar.iti.gov.br/ não foi constatada. Analisando o referido documento, verifico que foi assinado digitalmente, mas sem a comprovação de que a assinatura foi baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil, conforme previsto nos artigos 105, § 1º, do CPC, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006, art. 1º da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º da Resolução nº 17/2010, a qual regulamenta processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região: Lei 13.105/2015 (CPC) Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. MP nº 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil Art. 1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução nº 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: [...] V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução. Embora o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2, de 24/08/2001, admita a "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento" , no caso do processo eletrônico judicial, regulado pela Lei nº 11.419/2006, não consta essa previsão. Além disso, as assinaturas eletrônicas regulamentadas pelo Decreto n.º 10.543, de 13.11.2020 (que, a rigor, é a hipótese dos autos), não se aplicam aos processos judiciais, conforme expressa previsão do respectivo art. 2º, parágrafo único, inciso II. Acrescento que a assinatura digital é aquela que pode ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação — ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ), o qual deve indicar como assinante o signatário do documento. São autoridades certificadores de 1.º nível aquelas listadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras . É também reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em juízo, aquela realizada com conta gov.br ( https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica ). Nesse sentido, recentemente o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região deliberou sobre a assinatura eletrônica em procuração judicial, a saber: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023). MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022). 2. Emenda . Em vista das considerações acima apontadas, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , emendar a inicial, sob pena de extinção, nos seguintes termos: a) regularizar a representação processual, anexando aos autos procuração assinada fisicamente ou mediante comprovada assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, sob pena de extinção (artigos 103 e 104, c/c artigos 321 e 330, bem como art. 485, incisos I ou IV, todos do CPC); b) pretendendo a análise e deferimento do pedido de AJG, deverá ser juntada declaração de hipossuficiência da pessoa física, assinada de próprio punho ou procuração com poderes especiais em favor de seus advogados para firmar tal declaração (uma vez que a declaração anexada aos autos apresenta assinatura digital em desconformidade com os parâmetros apontados no item 1), ou, se for o caso, efetuar o pagamento das custas iniciais, e, caso necessário, das custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição (arts. 290 e 293, do CPC) 3. Manifestação prévia da ré . Cumprida a emenda, não verifico prejuízo em deixar a análise do pedido de tutela de urgência para depois da manifestação da(s) parte(s) ré(s), diante da necessidade de esclarecimento sobre os fatos narrados pela requerente. Isso posto, intime-se a(s) ré(s), com urgência, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste(m) sobre o pedido de tutela. 4. Prosseguimento. Cumprida a emenda e transcorrido o prazo do item '3', voltem conclusos para análise do pedido de tutela de urgência.

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Processo nº 5041730-20.2025.4.04.7100

ID: 322075346

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5041730-20.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIMIR MAGRI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO VIDAL

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5041730-20.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : CLAUDIMIR MAGRI ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pe… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5041730-20.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : CLAUDIMIR MAGRI ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão de magistrado de primeira instância que indeferiu pedido de antecipação de tutela em demanda que objetiva a condenação dos recorridos em obrigação de não fazer, no sentido de não mais efetuarem ou permitirem a alteração do domicílio bancário do benefício previdenciário sem autorização expressa, bem como indenização por danos morais. Em suas razões recursais, a parte sustenta que é aposentado do INSS e, por motivos de conveniência, preferência pessoal e melhores condições bancárias, buscou encerrar a conta junto ao banco recorrido e passou a utilizar contas em outras instituições financeiras. Em consequência, solicitou administrativamente, por meio da plataforma Meu INSS e diretamente em bancos, a alteração do local de recebimento do benefício previdenciário. Embora tenha tentado diversas vezes desvincular seu pagamento de benefício, alega que o Agibank procedeu a inúmeras transferências de seu salário. Contesta a falta de autonomia em receber o pagamento no banco de sua escolha. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que o Agibank se abstenha de realizar a alteração do local de recebimento do benefício da parte (NB 166.515.988-7), não transferindo, novamente, o salário de benefício para sua instituição de forma unilateral. Inicialmente, cabe referir que o sistema recursal dos juizados especiais federais é notavelmente restrito e informal, não dispondo dos mesmos recursos admissíveis no rito ordinário. Nesse microssistema não há agravo de instrumento, de modo que são inaplicáveis os arts. 1.015 a 1.020 do CPC. No âmbito dos juizados, ainda, não cabem recursos dirigidos a tribunal regional federal. De todo modo, recebo o recurso de agravo de instrumento como recurso de medida cautelar, em face da aplicação do princípio da fungibilidade , visto que os requisitos específicos de interposição do recurso cabível foram atendidos. Pois bem. Sabe-se que o deferimento do pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC) exige a comprovação de dois requisitos essenciais: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, no entanto, neste juízo de cognição sumária, entendo não estarem presentes os elementos autorizadores da medida. A fim de evitar repetições desnecessárias, registro as razões da decisão recorrida ( evento 6, DESPADEC1 dos autos principais): (...) 3. Tutela de urgência Requer a parte autora a emissão de provimento jurisdicional liminar nos seguintes termos ( evento 1, INIC1 ): [...] a) A concessão da tutela de urgência, determinando que o Réu se abstenha imediatamente de realizar a alteração do local de recebimento do benefício da parte Autora (NB nº 166.515.988-7), não transferindo, novamente, o salário de benefício do Autor para sua Instituição de forma unilateral ou qualquer outro banco sem autorização expressa da parte Autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, a ser arbitrada pelo Juízo; [...] Na peça inicial, narrou o autor que: (a) " [...] celebrou com o Réu contrato de empréstimo pessoal com débito em conta, inicialmente vinculado à conta corrente junto ao próprio Réu Agibank "; (b) " [...] por motivos de conveniência, preferência pessoal e melhores condições bancárias, o Autor buscou encerrar a conta junto ao Réu e passou a utilizar contas em outras instituições financeiras "; (c) " [...] solicitou administrativamente, através da plataforma Meu INSS e diretamente em bancos, a alteração do local de recebimento de seu benefício previdenciário, na intenção de desligar-se, assim, do banco Réu como instituição pagadora do seu salário "; e (d) " [...] embora [...] tenha tentado diversas vezes desvincular seu pagamento de benefício do banco Réu e considerando que este jamais autorizou que o Réu voltasse a debitar valores ou interferir no recebimento do benefício em contas diversas daquela originalmente contratada, o banco procedeu inúmeras transferências do salário do Autor ". Sustenta que " [...] o Banco Réu vem, reiteradamente, e sem nenhum amparo legal, solicitando a reversão do pagamento do benefício previdenciário do Autor para a sua instituição e, em sequência, realizando descontos e retenções de valores diretamente na conta corrente ali mantida, sem qualquer autorização expressa do beneficiário ". Discorreu sobre o direito alegado, referindo inclusive que " [...] o INSS concorreu para o dano sofrido pelo Autor ao permitir e viabilizar a alteração fraudulenta do local de pagamento sem a anuência do beneficiário ". Requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de danos morais. Juntou documentos. Decido. Os requisitos para concessão da tutela de urgência são a probabilidade de o direito alegado ser reconhecido em sentença de mérito e o risco de a demora na entrega da prestação jurisdicional provocar à parte um dano grave, de difícil ou impossível reversão futura, conforme prevê o art. 300 do CPC . A despeito das alegações formuladas pela parte autora, diante das particularidades que envolvem o caso concreto, entendo que a questão deve ser previamente contraditada, sendo recomendada a oitiva da parte contrária para esclarecimento acerca dos fatos narrados na inicial, a fim de possibilitar o exame adequado do caso. Quanto à urgência, não há risco de perecimento de direito ou de ineficácia da medida, caso apenas ao final seja concedida. Ao que tudo indica, os proventos estão sendo pagos de forma tempestiva através da conta titularizada pela parte autora junto ao BANCO AGIBANK. Saliento que não há alegação no sentido de que a parte está sendo privada de utilizar a referida conta bancária, havendo indícios de que tem sido possível realizar transferências de valores via PIX para outra(s) conta(s) de sua titularidade ( evento 1, EXTR_BANC13 ): Oportunamente, saliento que processos tramitam de forma célere no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sendo que a concessão ao final na sentença sana integralmente a situação jurídica, e que o art. 6.º do CPC determina que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. (...) De fato, nada há nos autos que evidencie, de forma concreta, a probabilidade do direito da parte recorrente, ou a abusividade ou ilegalidade da conduta da instituição recorrida, o que não se confunde com a possibilidade de ocorrência de prejuízos ocasionados pela mantença da situação contestada. Registro nada haver de irregular quando o juiz da causa, em homenagem ao princípio do contraditório, entende por ouvir a parte adversa por considerar necessários outros elementos para a formação de juízo de convicção sobre o pedido liminar formulado. Na verdade, as questões trazidas pela parte recorrente, tanto na inicial como no recurso, referem-se particularmente ao mérito da demanda. Portanto, sobretudo no célere rito dos juizados especiais, devem ser melhor apreciadas em cognição exauriente, na sentença, ou após o contraditório devido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intimem-se as partes (os recorridos para, querendo, oferecer contrarrazões). Com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento.

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Processo nº 5030090-20.2025.4.04.7100

ID: 331176534

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5030090-20.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICENTE LASTE RODENBUSCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5030090-20.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : JOAO VICENTE LASTE RODENBUSCH ADVOGADO(A) : ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB PR099224) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de seguran… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5030090-20.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : JOAO VICENTE LASTE RODENBUSCH ADVOGADO(A) : ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB PR099224) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante objetiva a concessão de medida liminar para revisão do contrato FIES, com a consequente aplicação de taxa de juros zero, nos termos da Lei nº 13.530/2017. Instado pelo juízo, o impetrante emendou a inicial e recolheu as custas ( evento 11, CONTR3 ). Vieram os autos conclusos. Inicialmente, considerando tratar-se de ação mandamental que visa a revisão do financiamento estudantil em que está em discussão a taxa de juros aplicável às mensalidades, há que se reconhecer a ilegitimidade passiva do Secretário de Educação Superior - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Brasília para a causa, devendo figurar como autoridades impetradas somente o agente operador, FNDE, e o agente financeiro, Banco do Brasil. Ademais, exclua-se a União da condição de interessada. A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, segundo o qual o Juiz, ao despachar a inicial, poderá suspender o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante ( fumus boni iuris ) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida ( periculum in mora ). Pretende o impetante a aplicação de taxa de juros igual a zero com base no art. 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017, embora haja previsão legal expressa no sentido de que a alteração legal não afeta as contratações anteriores. Assim dispõe a lei (grifei): Art. 5 o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: I – prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso, abrangendo todo o período em que o Fies custear os encargos educacionais a que se refere o art. 4 o desta Lei, inclusive o período de suspensão temporária, ressalvado o disposto no § 3 o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007). II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). [...] Art. 5 o -A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017 . (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) [...] Art. 5 o -C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3 o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) II - taxa de juros real igual a zero , na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) O contrato de FIES do impetrante (contrato nº 368.603.277) foi firmado em 08/2014 ( evento 11, CONTR3 ), não se enquadrando, portanto, na situação prevista no art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001. Ao contrário, há previsão contratual de incidência de juros em percentual de 3,4% ao ano, de forma capitalizada. Em juízo de cognição sumária, não se verifica ofensa ao princípio da isonomia, pois as situações previstas no art. 5º-A e 5º-C dizem com contratos firmados em momentos distintos, submetidos a regramentos também distintos. Nesse sentido, inclusive, o posicionamento da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região: AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. FIES. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO. FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO. 1. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade ou não de se estender a redução da taxa de juros real igual a zero, prevista no art. 5º-C, inciso II, da Lei 10.260/2001, também para os contratos de financiamento estudantil firmados anteriormente ao primeiro semestre de 2018. 2. Divergência de entendimento entre a 1ª Turma Recursal do Paraná e a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul na análise dos dispositivos previstos na Lei 10.260/2001. 3. Fixação da seguinte tese uniformizadora : A interpretação conjunta e sistemática dos arts. 5º, II e § 10, e 5º-C, II, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017, não permite a aplicação da taxa de juros real igual a zero para os financiamentos estudantis concedidos anteriormente ao primeiro semestre de 2018, por ausência de expressa autorização legal . 4. Acórdão recorrido decidiu em conformidade com a tese proposta, razão pela qual não merece acolhimento o incidente. 5. Agravo provido para admitir e desprover o incidente de uniformização regional. (5002489-35.2022.4.04.7006, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 21/06/2024) Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência . Intime-se. Exclua-se do no polo passivo da lide o Secretário de Educação Superior - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Brasília, assim como a União como para interessada. Notifiquem-se as autoridades impetradas para prestarem suas informações. Dê-se ciência da demanda aos órgãos de representação das pessoas jurídicas interessadas para que, querendo, ingresse no feito. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal e voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5030672-20.2025.4.04.7100

ID: 336522439

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030672-20.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO TRZUSKOWSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030672-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RONALDO TRZUSKOWSKI ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030672-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RONALDO TRZUSKOWSKI ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente , em atenção à manifestação da parte autora ( evento 13, PET1 ), esta secretaria verificou que os processos com pedido de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência ( LC 142/2013 ) não foram abrangidos, por ora, pelo projeto "Tramitação Ágil nas Aposentadorias", tendo sido equivocado o despacho do evento 8, DESPADEC1 . 2. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. 3. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação prévia, sem prejuízo de as partes, a qualquer tempo, requererem a designação de audiência para esse fim ou apresentarem proposta de acordo por petição. 4. Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social. 5. Requisite-se à CEAB-DJ-SR3 a apresentação, no prazo estabelecido no Provimento 90/2020 da Corregedoria Regional da 4ª Região, de cópia integral do Histórico das Avaliações Médica e Social (LC 142/2013) relativo ao benefício 42/223.842.023-6 - DER 19/07/2024 ( evento 1, PROCADM8 ; evento 1, PROCADM9 e evento 1, PROCADM10 , fl. 26). Registre-se que as avaliações médica e social foram realizadas, respectivamente, em 17/09/2024 e em 29/11/2024 ( evento 1, PROCADM10 , fls. 9 e 21). 6. Sem prejuízo , tratando-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência - LC 142/2013 , remetam-se os autos à Central de Perícias de Porto Alegre para a realização de perícia médica na especialidade de INFECTOLOGIA , conforme requerido ( evento 1, INIC1 , fl. 35) O(A) perito(a) deverá levar em consideração a documentação médica acostada aos autos e anexada ao processo administrativo ( evento 1, PROCADM8 ; evento 1, PROCADM9 , evento 1, PROCADM10 ) QUESITOS DO JUÍZO: a) O(A) autor(a) é portador(a) de deficiência de longo prazo, entendida assim aquela que produza efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, contados de forma ininterrupta? b) Em caso positivo, qual a data provável do início da deficiência? c) Atualmente, qual o grau da deficiência apresentada pelo(a) autor(a), devendo este ser avaliado de acordo com o conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme Anexo da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU n. 01, de 27.01.14 . d) Houve variação no grau de deficiência ao longo da vida laboral do(a) demandante? Em caso positivo, informar o grau de deficiência em cada período. e) A deficiência limita, obstrui ou prejudica a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? f) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) outros elementos que entender relevantes. 7. Com a juntada do laudo pericial médico e a devolução do processo a este Juízo, adote a secretaria as providências necessária para realização da perícia socioeconômica nesta demanda para os fins da Lei Complementar 142/2013 , a ser realizada por um dos peritos assistentes sociais cadastrados nesta Secretaria, que fica desde já nomeado(a) . Caso o perito intimado, justificadamente, não aceite o encarg o, a Secretaria deverá proceder à intimação de outro profissional do quadro de peritos da vara. 7.1) Fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme Resolução 937 do CJF, em face do local da avaliação que exige deslocamento. 7.2) Intimem-se as partes, por 03 (três) dias , facultando-lhes a imediata apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico; No mesmo prazo , a parte autora deverá informar nos autos o seu endereço atualizado , com a indicação de pontos de referência e números de telefones para contato, inclusive do(a) seu(sua) procurador(a); 7.3) Sem prejuízo , intime-se o(a) perito(a) assistente social para que compareça no endereço do(a) autor(a), a fim de proceder à referida perícia, em até 40 (quarenta) dias , contados da primeira intimação; O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 10 (dez) dias , contados da data da realização da perícia , observando-se as orientações e os quesitos abaixo, além de eventuais quesitos apresentados pelas partes. Caso não aceite o encargo, o(a) perito(a) deverá informar nos autos no prazo de cinco (5) dias . O(A) perito(a) deverá levar em consideração as informações das avaliações médica e funcional do demandante no processo administrativo . 7.4) ORIENTAÇÕES: O(a) perito(a) deverá, além de responder os quesitos abaixo formulados , avaliar o grau de deficiência do(a) autor(a) de acordo com o conceito de funcionalidade, disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme Anexo da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU n. 01, de 27/01/2014 . Tal resposta deverá se dar mediante o preenchimento da tabela anexa da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU n. 01, de 27/01/2014, que pode ser encontrada no seguinte link: http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/65/SDH-MPS-MF-MOG-AGU/2014/1.htm 7.5) Os QUESITOS formulados pelo Juízo são os seguintes : 1. SITUAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA 1.1. Idade (e data de nascimento). 1.2. Escolaridade. 1.3. Profissão e histórico laboral (se couber). 1.4. A parte autora é portadora de algum impedimento de longo prazo (mais de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Qual? 2. OUTRAS OBSERVAÇÕES RELEVANTES – A CRITÉRIO DO(A) PERITO(A) 2.1 . Informe o(a) Sr(a). Perito(a) qualquer outra informação que parecer relevante ao deslinde desta causa. 8. Apresentado o laudo , requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 9. Após, intimem-se as partes para ciência dos laudos pelo prazo de quinze dias , oportunidade em que poderão também apresentar proposta de conciliação. 10. No mesmo prazo do item 9 , intime-se a parte autora para que, querendo, se manifeste sobre eventual contestação anexada aos autos e informe se ainda pretende produzir provas (arts. 350 e 351 do CPC). Havendo requerimento de produção de provas, a parte deverá especificar quais meios pretende, relacionando-os aos períodos ou fatos a que se referem, individualizadamente. 11. Transcorrido o prazo para réplica, venham os autos conclusos para análise .

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