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Processo nº 5038929-34.2025.4.04.7100

ID: 312187815

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038929-34.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA TERESINHA DE ARAUJO SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038929-34.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARCIA TERESINHA DE ARAUJO SOUZA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Emenda à inicial. A validação das … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038929-34.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARCIA TERESINHA DE ARAUJO SOUZA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Emenda à inicial. A validação das assinaturas do instrumento de procuração e da declaração de hipossuficiência através do site https://validar.iti.gov.br/ não foram constatadas. Analisando os referidos documentos, verifico que foram assinados digitalmente, mas sem a comprovação de que as assinaturas foram baseadas em certificado digital emitido por autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil, conforme previsto nos artigos 105, § 1º, do CPC, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006, art. 1º da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º da Resolução nº 17/2010, a qual regulamenta processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região: Lei 13.105/2015 (CPC) Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) art. 1º o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta lei. § 1º aplica-se o disposto nesta lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º para o disposto nesta lei, considera-se: iii - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no poder judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. MP nº 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil Art. 1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução nº 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: [...] V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução. Embora o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2, de 24/08/2001, admita a "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento" , no caso do processo eletrônico judicial, regulado pela Lei nº 11.419/2006, não consta essa previsão. Além disso, as assinaturas eletrônicas regulamentadas pelo Decreto n.º 10.543, de 13.11.2020 (que, a rigor, é a hipótese dos autos), não se aplicam aos processos judiciais, conforme expressa previsão do respectivo art. 2º, parágrafo único, inciso II. Acrescento que a assinatura digital é aquela que pode ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação — ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ), o qual deve indicar como assinante o signatário do documento. São autoridades certificadores de 1.º nível aquelas listadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras . É também reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em juízo, aquela realizada com conta gov.br ( https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica ). Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região deliberou sobre a assinatura eletrônica em procuração judicial, a saber: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023). MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022). Em vista das considerações acima apontadas, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias , emendar a inicial, sob pena de extinção, nos seguintes termos: a) regularizar a representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração assinado a próprio punho ou mediante comprovada assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, sob pena de extinção (artigos 103 e 104, c/c artigos 321 e 330, bem como artigo 485, incisos I ou IV, todos do CPC); b) pretendendo obter o benefício da gratuidade da justiça, anexar aos autos declaração de hipossuficiência ou procuração com poderes específicos para requerer a benesse legal, devendo ambos os documentos serem assinados a próprio punho ou mediante comprovada assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. 2. Prosseguimento. Cumprida a emenda, voltem os autos conclusos para demais encaminhamentos.

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Processo nº 5001972-34.2025.4.04.7100

ID: 316573779

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001972-34.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE ZAHRAH BARBOSA SIMONE MACHADO BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MACIEL DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001972-34.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : DANIELE ZAHRAH BARBOSA (Curador) ADVOGADO(A) : MARCELO MACIEL DA SILVA (OAB RS091451) AUTOR : SIMONE MACHADO BARBOSA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001972-34.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : DANIELE ZAHRAH BARBOSA (Curador) ADVOGADO(A) : MARCELO MACIEL DA SILVA (OAB RS091451) AUTOR : SIMONE MACHADO BARBOSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARCELO MACIEL DA SILVA (OAB RS091451) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por SIMONE MACHADO BARBOSA , representada por DANIELE ZAHRAH BARBOSA contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS. Narrou que é filha de Pedro Barbosa Filho, falecido em 17/05/2011, o qual exercia a função de servidor público na UFRGS. Aduziu que é incapaz para os atos da vida civil, tendo sido diagnosticada com Esquizofrenia Paranoide (Transtornos Esquizotípicos e Delirantes) em 01/12/1992, vindo a ser interditada em 31/05/2022. Disse que, formulado o pedido na esfera administrativa, passou a receber o benefício de pensão em decorrência do óbito de seu genitor a contar da data do requerimento (23/11/2023). Sustentou, contudo, que tem direito ao recebimento dos proventos em atraso desde 17/05/2011 (data do óbito do instituidor), visto que não abrangida pela incidência do prazo prescricional, nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil, e Súmula 663 do STJ. Dessarte, requereu a condenação da ré ao pagamento do benefício de pensão decorrente do óbito de seu genitor no período de 17/05/2011 a 22/11/2023, com o acréscimo de juros e correção monetária. O benefício da gratuidade de justiça restou alcançado à parte autora no evento 5, DESPADEC1 . Na mesma oportunidade, foi determinada a exclusão do segredo de justiça atribuído ao feito. Citada, a UFRGS contestou no evento 12, CONTES1 Preliminarmente, requereu o levantamento do segredo de justiça dos documentos dos Eventos 1 e 3. Suscitou possível defeito de representação, visto que, embora a autora tenha juntado termo de curatela, não consta, em sua certidão de nascimento, tal averbação. Discorreu sobre a necessidade de formação de litisconsórcio necessário com Elizabete Machado Barbosa, irmã da autora, a qual atualmente divide o benefício com esta, assim como com Ivone Machado Barbosa, que recebeu a pensão em período anterior, sendo excluída em 25/11/2020. Ainda, suscitou a continência com o Processo n. 50091299220244047100, com a redistribuição do presente feito à 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul/RS, para julgamento simultâneo. No mérito, reportou-se ao disposto no art. 215 da Lei n. 8.112/90, alegando que a autora não demonstrou de forma inequívoca que, ao tempo do óbito, dependia economicamente do genitor para sua subsistência. Asseverou, ademais, que inexiste comprovação de que a autora coabitava o domicílio do seu genitor antes do óbito, e que era dependente deste no plano de saúde ou no imposto de renda. Pontuou que não foram juntados extratos bancários e outros documentos que apontem o pretendido quadro de dependência. Referiu, por fim, que o lapso prescricional – não fluindo contra incapaz – não se confunde com a habilitação tardia. Réplica acostada ao evento 17, RÉPLICA1 . Intimadas as partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir, a UFRGS requereu a intimação da autora para que juntasse a cópia integral do Processo de Interdição (n. 50116401-37.2022.8.21.0008) ( evento 24, PET1 ), ao passo que aquela quedou-se silente (Evento 27). O Ministério Público Federal acostou parecer ao evento 26, PARECER1 , manifestando-se pelo acolhimento do pedido. Os autos vieram conclusos. Passa-se à decisão. Extrai-se que o Processo n. 50091299220244047100, citado na contestação, foi movido por Elizabete Machado Barbosa, irmã da autora, contra a UFRGS e a União, em que postula o restabelecimento integral da pensão decorrente do óbito de seu genitor. Alega que passou a receber o referido benefício em janeiro/2023, de forma integral, mas que, em 01/03/2024, este passou a ser dividido com Simone, autora da presente demanda. Sustenta que Simone não preenche os requisitos para o recebimento da pensão em comento, ao fundamento de que a incapacidade (invalidez) é posterior ao óbito do instituidor do benefício. Especificamente em relação à conexão, os art. 55, 58 e 286 do CPC assim estabelecem: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. [...] § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles . Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. [...] Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada ; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º , ao juízo prevento . Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. Nesse passo, considerando que, no presente processo, a parte autora pretende retroagir o termo inicial do benefício, a fim de que receba as parcelas relativas ao período de 17/05/2011 a 23/11/2023, e, no Processo n. 50091299220244047100, Elizabete Machado Barbosa pretende a exclusão da ora autora do rol de beneficiários, de modo que o seu benefício seja restabelecido de forma integral, a contar da data do requerimento (janeiro/2023), resta evidenciada a prejudicialidade entre as demandas, conforme sustentado na contestação. Dessarte, a fim de evitar decisões conflitantes, impõe-se o reconhecimento da conexão deste feito com o Processo n. 50091299220244047100, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC. E, considerando que a distribuição daquele feito precede a do presente processo, impende reconhecer a sua prevenção para o julgamento da presente demanda, de acordo com o arts. 58 e 59 do CPC. Ante o exposto, DECLINO da competência para processo e julgamento do feito e DETERMINO a redistribuição deste feito por dependência ao Procedimento Comum n 50091299220244047100, para o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul. Intimem-se. Preclusa, cumpra-se.

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Processo nº 5011187-34.2025.4.04.7100

ID: 323217700

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5011187-34.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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MONITÓRIA Nº 5011187-34.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o total da dívida e seus encargos, n… MONITÓRIA Nº 5011187-34.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o total da dívida e seus encargos, nos termos do art. 701 do CPC. 2. Cite-se para que pague o valor especificado na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ou no mesmo prazo, oponha embargos, observando-lhe que, não havendo pagamento ou embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, prosseguindo como cumprimento de sentença, com a intimação para pagamento, impugnação e penhora de bens, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. 2.1. Intime-se o réu de que, nos termos do art. 701, §5º, c/c o art. 916 do CPC, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente, assim renunciando ao direito de opor embargos, e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, devendo depositar em conta judicial as parcelas vincendas enquanto não apreciado o pedido de parcelamento. 2.1.1. Requerido o parcelamento e efetuado o depósito inicial, intime-se a parte autora e, havendo, impugnação, voltem conclusos para decisão. 2.2. No caso de pagamento no prazo do mandado, ficará o réu isento do pagamento de custas (art. 701, §1º, CPC), devendo a parte autora ser intimada para dizer sobre a satisfação do seu crédito, retornando o processo concluso para sentença caso nada mais seja requerido. 2.3. Sobrevindo acordo que informe a quitação do débito, voltem conclusos para sentença de extinção. 2.4. Sendo o acordo para parcelamento do débito , converta-se em “Cumprimento de Sentença” , conforme item 5 desde despacho, e suspenda-se o feito até a data da última prestação, devendo a exequente promover a reativação do processo, independentemente de intimação, no caso de inadimplemento ou quitação da dívida, instruindo o seu pedido com o cálculo atualizado da dívida, prosseguindo o feito na forma do item 5. 2.5. Haverá incerteza quanto à perfectibilização do ato citatório realizado por via postal quando o aviso de recebimento não for recebido pessoalmente pelo réu ou pelo funcionário da portaria, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso (art. 248, § 4º, CPC), assim como pelo gerente geral, administrador ou funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, no caso de pessoa jurídica (art. 248, § 2º, CPC), casos em que a diligência deverá ser realizada por Oficial de Justiça. 2.6. Residindo o citando em localidade não atendida pelas Centrais de Mandado das Seções Judiciárias da 4ª Região, expeça-se carta precatória, intimando à parte autora para que informe se possui interesse em distribuí-la no Juízo Deprecado, se esta providência se revelar mais eficaz à celeridade processual, caso em que ficará desde logo autorizada a fazê-lo, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, comprovar nos autos a sua distribuição e promover seu andamento. 3. Não localizada a parte ré , abra-se vista à parte autora para que indique novo endereço no prazo de 30 (trinta) dias úteis e solicite-se a CEMAN seja pesquisado o endereço do(s) réu(s) no cadastro de condutores do GID-DETRAN . 3.1. Havendo notícia de falecimento da parte ré , sem a comprovação por meio de certidão de óbito, solicite-se à CEMAN pesquisa da sua situação no cadastro de condutores do GID-DETRAN e, sendo o caso de crédito consignado, oficie-se ao convenente para informações. 3.1.1. Sem prejuízo, intime-se a autora para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar manifestação e certidão de óbito, devendo instruir eventual pedido de substituição do réu que tenha falecido em data posterior ao ajuizamento desta ação observando o seguinte: a) se houver inventário aberto, com informação do número do respectivo processo e qualificação do inventariante; b) se houver inventário encerrado com partilha de bens, com cópia do formal de partilha, qualificação dos herdeiros e limite de cada quinhão; c) não havendo inventário e havendo indícios da existência de bens, com a qualificação dos sucessores; d) sendo referido na certidão de óbito que o requerido faleceu sem deixar bens, diga a parte autora em termos de prosseguimento útil do feito face à natureza do presente feito. 3.1.2. Caso o óbito tenha se dado antes do ajuizamento desta ação, a parte autora nada tenha requerido ou postule novo prazo sem comprovação de que tomou as providências ao seu alcance para apresentar as informações necessárias ao prosseguimento da ação, voltem conclusos para sentença . 3.2. Encontrado endereço diverso , tente-se a citação e intimação . 3.3. Resultando inexitosa a diligência de localização da parte, busque-se o endereço através do sistema SISBAJUD . 3.4. Se resultarem negativas as diligências , consulte-se a Receita Federal pelo INFOJUD eventual DIPF/DIPJ apresentada no último exercício e intime-se a parte autora para dizer sobre o prosseguimento útil do feito, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de extinção. 3.5. No silêncio, ou se requerido novos prazos, voltem conclusos para sentença . 4. Caso o réu citado oponha embargos monitórios tempestivos e, sendo ele parcial, declarando de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida: a) Ficará suspensa a eficácia da decisão inicial (art 702, §4º, CPC), prosseguindo o feito, conforme item 6, em relação a parcela incontroversa, se houver, devendo a parte autora, requerer o cumprimento da sentença em processo apartado, distribuído por dependência a esta ação monitória . b) Intime-se a parte autora para responder aos embargos monitórios, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 702, § 5º, CPC). c) No mesmo prazo, intimem-se as partes para indicarem, justificadamente, as provas que pretendem ver produzidas. 4.1 No silêncio ou nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença . 5. Não havendo pagamento do débito e não sendo opostos embargos, ou se estes forem parciais , ficará constituído de pleno direito, o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, devendo o processo ser reautuado como "Cumprimento de Sentença" e voltar concluso para despacho sobre o seu prosseguimento.

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Processo nº 5038832-34.2025.4.04.7100

ID: 323907123

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038832-34.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA FERNANDA BONATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELA FERNANDA BONATO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038832-34.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GRAZIELA FERNANDA BONATO ADVOGADO(A) : GRAZIELA FERNANDA BONATO (OAB RS128653) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Defiro … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038832-34.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GRAZIELA FERNANDA BONATO ADVOGADO(A) : GRAZIELA FERNANDA BONATO (OAB RS128653) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. 2. Para o deferimento da tutela de urgência, prevista nos artigos 303 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259/2001, faz-se necessário que estejam caracterizados, no caso concreto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, por ora, não se vislumbra a presença dos elementos autorizadores da medida, sendo necessária a dilação probatória. Ademais, a autora está recebendo o benefício 620.573.141-3 no valor de R$ 5.887,26, conforme dados do CNIS ( evento 4, CNIS3 ). Pelo exposto, indefiro , por ora, o pedido de tutela de urgência e postergo sua análise para o momento da prolação da sentença. 3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze (15) dias , apresente demonstrativo discriminado do valor da causa. 4. Apresentado o cálculo , anote-se no cadastro do e-proc, caso divergente do valor indicado na inicial, e prossiga-se nos seguintes termos: 5. Requisite-se à CEAB-DJ-SR3 a apresentação, no prazo estabelecido no Provimento 90/2020 da Corregedoria Regional da 4ª Região, de cópia integral do Histórico das Avaliações Médica e Social (LC 142/2013) relativo ao benefício 42/225.423.286-4 - DER 27/02/2025 ( evento 1, PROCADM7 ). Registre-se que as avaliações médica e social foram realizadas, respectivamente, em 14/05/2025 e em 16/05/2025 ( evento 1, PROCADM7 , fl. 22). 6. Sem prejuízo , tratando-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência - LC 142/2013 , remetam-se os autos à Central de Perícias de Porto Alegre para a realização de perícia médica na especialidade de NEUROLOGIA. O(A) perito(a) deverá levar em consideração a documentação médica acostada aos autos e anexada ao processo administrativo ( evento 1, PROCADM7 ) . QUESITOS DO JUÍZO: a) O(A) autor(a) é portador(a) de deficiência de longo prazo, entendida assim aquela que produza efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, contados de forma ininterrupta? b) Em caso positivo, qual a data provável do início da deficiência? c) Atualmente, qual o grau da deficiência apresentada pelo(a) autor(a), devendo este ser avaliado de acordo com o conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme Anexo da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU n. 01, de 27.01.14 . d) Houve variação no grau de deficiência ao longo da vida laboral do(a) demandante? Em caso positivo, informar o grau de deficiência em cada período. e) A deficiência limita, obstrui ou prejudica a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? f) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) outros elementos que entender relevantes. 7. Com a juntada do laudo pericial médico e a devolução do processo a este Juízo, adote a secretaria as providências necessária para realização da perícia socioeconômica nesta demanda para os fins da Lei Complementar 142/2013 , a ser realizada por um dos peritos assistentes sociais cadastrados nesta Secretaria, que fica desde já nomeado(a) . Caso o perito intimado, justificadamente, não aceite o encarg o, a Secretaria deverá proceder à intimação de outro profissional do quadro de peritos da vara. 7.1) Fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme Resolução 937 do CJF, em face do local da avaliação que exige deslocamento. 7.2) Intimem-se as partes, por 03 (três) dias , facultando-lhes a imediata apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico; No mesmo prazo , a parte autora deverá informar nos autos o seu endereço atualizado , com a indicação de pontos de referência e números de telefones para contato, inclusive do(a) seu(sua) procurador(a); 7.3) Sem prejuízo , intime-se o(a) perito(a) assistente social para que compareça no endereço do(a) autor(a), a fim de proceder à referida perícia, em até 40 (quarenta) dias , contados da primeira intimação; O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 10 (dez) dias , contados da data da realização da perícia , observando-se as orientações e os quesitos abaixo, além de eventuais quesitos apresentados pelas partes. Caso não aceite o encargo, o(a) perito(a) deverá informar nos autos no prazo de cinco (5) dias . O(A) perito(a) deverá levar em consideração as informações das avaliações médica e funcional do demandante no processo administrativo . 7.4) ORIENTAÇÕES: O(a) perito(a) deverá, além de responder os quesitos abaixo formulados , avaliar o grau de deficiência do(a) autor(a) de acordo com o conceito de funcionalidade, disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme Anexo da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU n. 01, de 27/01/2014 . Tal resposta deverá se dar mediante o preenchimento da tabela anexa da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU n. 01, de 27/01/2014, que pode ser encontrada no seguinte link: http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/65/SDH-MPS-MF-MOG-AGU/2014/1.htm 7.5) Os QUESITOS formulados pelo Juízo são os seguintes : 1. SITUAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA 1.1. Idade (e data de nascimento). 1.2. Escolaridade. 1.3. Profissão e histórico laboral (se couber). 1.4. A parte autora é portadora de algum impedimento de longo prazo (mais de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Qual? 2. OUTRAS OBSERVAÇÕES RELEVANTES – A CRITÉRIO DO(A) PERITO(A) 2.1 . Informe o(a) Sr(a). Perito(a) qualquer outra informação que parecer relevante ao deslinde desta causa. 8. Realizada a perícia socioeconômica, dê-se vista às partes dos laudos médico e social, pelo prazo de cinco (5) dias. 8. Não havendo impugnações, solicite-se o pagamento dos honorários do(a) perito(a) assistente social. 9. Após,venham os autos conclusos para análise.

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Processo nº 5045913-34.2025.4.04.7100

ID: 339398496

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045913-34.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADAM CECILIO MORAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS MOACIR FERREIRA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045913-34.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ADAM CECILIO MORAES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS MOACIR FERREIRA SILVEIRA (OAB RS061132) DESPACHO/DECISÃO 1. Pedido. Trata-se de ação n… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045913-34.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ADAM CECILIO MORAES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS MOACIR FERREIRA SILVEIRA (OAB RS061132) DESPACHO/DECISÃO 1. Pedido. Trata-se de ação na qual a parte autora requer: "1. A concessão da tutela de urgência para suspender os efeitos do processo administrativo de revisão de reforma do autor, garantindo o pagamento dos seus proventos até o julgamento final da presente ação" . Narra, em síntese, ter sido notificado em 23/01/2025, da instauração de processo administrativo de revisão da reforma, com base nos arts. 112 e 112-A da Lei nº 6.880/1980, sendo que, posteriormente, em 01/06/2025, foi elaborado o DIEx Simplificado nº 4719-SDC/SVP/Cmdo 3ª RM, comunicando que não compareceu à perícia agendada, razão pela qual se cogita a suspensão dos seus proventos, nos termos do art. 112-A, §1º, do Estatuto dos Militares e do art. 5º do Decreto nº 10.750/2021. Aduz que, teve seus proventos suspensos, deixando de receber o pagamento referente ao mês de junho, o qual deveria ter sido creditado em 01/07/2025. Afirma não ter havido qualquer notificação válida ou prova de ciência prévia sobre a data, hora e local da perícia, de modo que dita suspensão viola os princípios constitucionais da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e da dignidade da pessoa humana, além de agravar ainda mais seu estado de vulnerabilidade, fatos que ensejam a presente ação. 2. Tutela de Urgência. Para a concessão da tutela de urgência o legislador exige a concorrência de dois pressupostos: (i) a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de um destes pressupostos tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015). A questão posta em tela versa sobre a suspensão do pagamento devido à militar reformado por força de sentença judicial transitada em julgado, em face de aventado não comparecimento à inspeção de saúde promovida pelo exército brasileiro. Compulsando os autos, anota-se que a reforma do requerente se deu por força de ação judicial, processo nº 2006.71.00.028960-2/RS que, posteriormente, teria sido convertida no cumprimento de sentença de nº 5012937-91.2013.4.04.7100/RS, em razão de alienação mental (CID F20.9 - esquizofrenia não especificada), com direito reconhecido à reforma no posto de terceiro-sargento, bem como recebimento de auxílio-invalidez ( evento 1, PROCADM14, p. 3/18 ). Diante de indícios de que o autor teria sofrido modificação em seu estado de saúde, foi aberto processo administrativo tendente a verificar sua condição atual, e, diante de suposto não comparecimento deste à inspeção de saúde foi determinada a suspensão dos pagamentos de seus proventos ( evento 1, PROCADM16 , evento 1, PROCADM17 ). No caso em tela, dita revisão foi instaurada com base nos arts. 112 e 112-A da Lei nº 6.880/1980, abaixo transcritos, tendo o requerente sido devidamente cientificado da mesma ( evento 1, PROCADM16, págs. 3-4/8 ). Art. 112. O militar reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde por junta superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva remunerada, conforme dispuser regulamentação específica. § 1º O retorno ao serviço ativo ocorrerá se o tempo decorrido na situação de reformado não ultrapassar 2 (dois) anos e na forma do disposto no § 1º do artigo 88. § 2º A transferência para a reserva remunerada, observado o limite de idade para a permanência nessa reserva, ocorrerá se o tempo transcorrido na situação de reformado ultrapassar 2 (dois) anos. Art. 112-A. O militar reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas ou reformado por invalidez poderá ser convocado, por iniciativa da Administração Militar, a qualquer momento, para revisão das condições que ensejaram a reforma. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º O militar reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas ou reformado por invalidez é obrigado, sob pena de suspensão da remuneração, a submeter-se à inspeção de saúde a cargo da Administração Militar. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º Na hipótese da convocação referida no caput deste artigo, os prazos previstos no art. 112 desta Lei serão interrompidos. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) (grifei) Não obstante, analisando as provas produzidas, notadamente o processo administrativo anexado aos autos ( evento 1, PROCADM9 à evento 1, PROCADM17 ), constata-se que, em que pese as comunicações internas da Administração dando conta do requerimento da realização de perícia médica e do não comparecimento do autor à inspeção de saúde ( evento 1, PROCADM16, págs. 5 e 8/8 , evento 1, PROCADM17, p. 2/3 ), o fato é que inexiste qualquer comprovação de que o mesmo foi efetivamente intimado da sua realização, seja pessoalmente, seja por meio eletrônico, fatos estes que deverão ser melhor esclarecidos durante a instrução. Assim, considerando os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança do administrado na Administração, pelo menos em juízo de cognição sumária, há que se prestigiar a aparência do bom direito, no sentido de que não se mostra razoável a suspensão do pagamento dos proventos decorrentes da reforma do autor, recebida há tantos anos, sem que esteja claro que o mesmo não faz mais jus aos valores recebidos. 2.1. Decisão. Pelo exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar à ré que mantenha/restabeleça os pagamentos mensais devidos ao autor em razão de sua reforma, até ulterior decisão. Intimem-se, sendo que a parte ré com urgência, para cumprimento da decisão, no prazo de 5 dias . 3. AJG. Presente declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE3 ), defiro o benefício da AJG em prol da parte autora. Anote-se. 4. Prosseguimento. Citação . Deixo de determinar o encaminhamento do feito ao CEJUSCON para citação da ré a fim de que compareça à audiência de conciliação do art. 334 do CPC, visto que a prática daquela unidade jurisdicional tem sido a intimação prévia dos entes públicos para que digam sobre o interesse na audiência e a resposta oferecida, em matérias similares, é de desinteresse, com nova intimação e abertura de prazo para a contestação. Assim, a fim de evitar tramitação mais longa, determino desde logo a citação para contestar . Havendo interesse manifestado por ambos, o feito será remetido ao CEJUSCON, com utilização do rito do art. 334 preconizado pelo CPC, e que é também entendido como adequado à solução dos conflitos por este juízo. Apresentada contestação com preliminares (art. 351 do CPC), documentos (art. 437 do CPC) ou alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial (art. 350 do CPC), dê-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5009926-34.2025.4.04.7100

ID: 278383395

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009926-34.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADES TERESA SANCHEZ Y VACAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME PACHECO MONTEIRO

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THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER

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PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009926-34.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ADES TERESA SANCHEZ Y VACAS ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA (OAB RS104102) ADVOGADO(A) : THIAGO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009926-34.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ADES TERESA SANCHEZ Y VACAS ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA (OAB RS104102) ADVOGADO(A) : THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER (OAB RS065722) ADVOGADO(A) : GUILHERME PACHECO MONTEIRO (OAB RS066153) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.. Trata-se de cumprimento de sentença individual decorrente de ação civil pública (processo nº 5012381-84.2016.4.04.7100) em que se busca a execução de título judicial condenatório no valor de R$ 61.442,25, referente ao pagamento de 136 dias de licença-prêmio não gozados pela exequente. A parte exequente apresentou memória de cálculo própria, incluindo na base de cálculo da indenização o auxílio-alimentação percebido pela servidora quando de sua aposentadoria em julho de 2023, no valor de R$ 658,00 mensais. Em resposta ( evento 16, PROACORDO1 ), a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL- UFRGS ofereceu proposta de acordo no valor de R$ 57.584,22 e, sucessivamente, impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução, com fundamento no artigo 535, IV, do Código de Processo Civil. A UFRGS alegou que o auxílio-alimentação não deve integrar a base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, identificando excesso de R$ 3.858,03. A parte exequente rejeitou a proposta de acordo e apresentou resposta à impugnação, sustentando que o auxílio-alimentação possui natureza remuneratória e deve compor a base de cálculo da indenização ( evento 19, RESPOSTA1 ). Sobreveio parecer técnico da Divisão de Cálculos Judiciais ( evento 43, PARECER1 ), identificando que a divergência reside exclusivamente na inclusão ou não da rubrica auxílio-alimentação na remuneração da servidora, tratando-se de questão de direito a ser decidida pelo Juízo. A Divisão de Cálculos Judiciais consignou que, caso seja considerado o auxílio-alimentação na base de cálculo, está correto o valor de R$ 61.442,25 apresentado pela exequente; caso contrário, seria devido o valor de R$ 57.584,22 indicado pela UFRGS. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença configura meio de defesa do executado contra vícios na execução. No caso de execução contra a Fazenda Pública, aplica-se o artigo 535 do mesmo diploma legal, que prevê as hipóteses de cabimento da impugnação. A controvérsia dos autos cinge-se à definição da base de cálculo para conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída, especificamente quanto à inclusão do auxílio-alimentação percebido pela servidora aposentada. Trata-se, portanto, de questão eminentemente jurídica, relativa à natureza da verba e sua repercussão no cálculo indenizatório. O artigo 41 da Lei nº 8.112/1990 estabelece que " remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei ". A definição legal é clara ao incluir na remuneração todas as vantagens pecuniárias de caráter permanente, não se limitando ao vencimento básico do cargo. O auxílio-alimentação, previsto no artigo 22 da Lei nº 8.460/1992 e regulamentado pelo Decreto nº 1.071/1994, constitui vantagem pecuniária de natureza permanente, sendo devido mensalmente aos servidores que preencham os requisitos legais. Não se trata de verba eventual ou temporária, mas de parcela integrante da estrutura remuneratória do servidor público federal. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região consolidou-se no sentido de que o auxílio-alimentação possui natureza remuneratória e deve integrar a base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia. Nesse sentido, o recente julgamento do Agravo de Instrumento nº 5007815-37.2025.4.04.0000, pela 3ª Turma, com relatoria para acórdão do Desembargador Federal Rogério Favreto, decidiu expressamente que " o auxílio alimentação, o auxílio à saúde suplementar, o terço constitucional de férias e a gratificação natalina, não detêm caráter indenizatório mas integram a remuneração do cargo efetivo e consistem em verbas remuneratórias de caráter permanente, nos termos do art. 41 da Lei 8.112/1990 ". O mesmo acórdão enfatizou que "em se tratando de verbas remuneratórias de caráter permanente, devem integrar a base de cálculo da indenização da licença-prêmio não usufruída", em consonância com precedentes do próprio Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça. A 3ª Turma do TRF4, no julgamento da Apelação Cível nº 5080734-35.2023.4.04.7100, relatada pelo Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, reafirmou que " quanto ao cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, deve se dar com base em todas as verbas de natureza permanente, em quantia correspondente à da última remuneração do servidor quando em atividade, incluindo-se gratificação natalina, férias, adicional de 1/3 de férias, abono de permanência, adicional de insalubridade, auxílio-alimentação e saúde suplementar, se for o caso ". A orientação jurisprudencial, portanto, é uniforme em reconhecer que o auxílio-alimentação, por integrar a remuneração do servidor de forma permanente, deve compor a base de cálculo da indenização decorrente da conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída. Tal entendimento decorre da própria natureza indenizatória do instituto, que visa compensar o servidor pelo período de descanso não gozado. A conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída tem por objetivo ressarcir o servidor pelo direito não exercido, calculando-se com base na remuneração que ele percebia quando em atividade. Seria incongruente excluir da base de cálculo verbas que efetivamente integravam a remuneração mensal do servidor, como ocorre com o auxílio-alimentação. O argumento da executada de que o auxílio-alimentação não deve integrar a base de cálculo não encontra respaldo na jurisprudência dominante, que já pacificou a questão em sentido contrário. A natureza remuneratória e permanente da verba é inquestionável, não havendo fundamento legal ou jurisprudencial para sua exclusão. O parecer técnico da Divisão de Cálculos Judiciais confirmou que o cálculo apresentado pela exequente está correto caso se considere o auxílio-alimentação na base de cálculo, resultando no valor de R$ 61.442,25. A divergência reside exclusivamente na questão jurídica ora analisada, não havendo erro aritmético ou metodológico nos cálculos. A executada não logrou demonstrar vício na execução que justifique o acolhimento da impugnação. Ao contrário, a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores ampara integralmente a metodologia adotada pela exequente, que incluiu o auxílio-alimentação na composição da base de cálculo. Portanto, a impugnação deve ser rejeitada, mantendo-se o valor originalmente executado de R$ 61.442,25, por estar em conformidade com a legislação aplicável e com a orientação jurisprudencial firmada sobre a matéria. Ante o exposto REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS . Resta mantido o valor da execução em R$ 61.442,25 (sessenta e um mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme cálculo apresentado pela exequente no evento 1, CALC8. Tendo em vista que já foi expedida requisição de pagamento do incontroverso no evento 35, RPV1 , preclusa a presente decisão, requisite-se o saldo. Intimem-se.

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Processo nº 5029423-34.2025.4.04.7100

ID: 275590200

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5029423-34.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA CRISTINA ULRICH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO DELLA GIUSTINA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5029423-34.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : DANIELA CRISTINA ULRICH ADVOGADO(A) : EDUARDO DELLA GIUSTINA RODRIGUES (OAB RS097361) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de mandad… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5029423-34.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : DANIELA CRISTINA ULRICH ADVOGADO(A) : EDUARDO DELLA GIUSTINA RODRIGUES (OAB RS097361) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por DANIELA CRISTINA ULRICH contra o PRESIDENTE - BANCO DO BRASIL S.A. - BRASÍLIA , o SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - UNIÃO FEDERAL e o PRESIDENTE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - BRASÍLIA , objetivando, liminarmente: a) 1. implementem o abatimento no montante de 1% por mês trabalhado pela impetrante no período de fevereiro de 2020 até maio de 2022, totalizando 27%, recalculando-se o saldo devedor apurado em setembro de 2025 (contrato nº 031.811.920) e reajustando o valor das parcelas vincendas; a) 2. Subsidiariamente, profiram decisão administrativa referente ao pedido de abatimento do saldo devedor do FIES formulado pela impetrante, no prazo de 15 dias, fixando, como diretriz, o encerramento da pandemia em 22/05/2022; Relata a Impetrante, em síntese, ter firmado contrato de financiamento estudantil (FIES) no ano de 2014, com a finalidade de custear o curso de graduação em Nutrição na Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS. Após a conclusão do curso, alega ter exercido a profissão de nutricionista no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), entre os anos de 2019 e 2025, incluindo o período de vigência do Estado de Emergência em Saúde Pública decorrente da pandemia de COVID-19 (2020 a 2022), o que, nos termos do art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001, conferiria o direito à redução de 1% mensal do saldo devedor do FIES. Aduz, contudo, que, ao tentar formalizar o requerimento do abatimento por meio da plataforma FIESMED, deparou-se com a inoperância do sistema, indisponível desde abril de 2025. Relata, ainda, que encaminhou e-mails aos canais oficiais de suporte, sem obter qualquer retorno. Embora o Ministério da Saúde tenha anunciado que o abatimento seria processado automaticamente, a medida contemplou exclusivamente médicos, excluindo nutricionistas, o que estaria em desacordo com a previsão legal, que abrange outros profissionais da saúde. Acostou documentos e requereu a gratuidade de justiça. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Defiro o benefício da justiça gratuita à Parte Autora . Anote-se 3. Da medida liminar A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, segundo o qual o Juiz, ao despachar a inicial, poderá suspender o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar na ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final. Inicialmente, importa ressaltar que o rito do mandado de segurança não comporta dilação probatória, ficando desde já limitados os pedidos à prova pré-constituída carreada aos autos. A Impetrante postula o abatimento de 1% ao mês do saldo devedor do FIES, por ser nutricionista e ter atuado no enfrentamento da pandemia de COVID-19. Fundamenta seu pedido no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/01, cujo teor transcrevo: Art. 6º-B. O FIES poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: [...] III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 , conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (grifei) No que se refere à forma de acesso ao abatimento previsto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, o portal Gov.br informa que o interessado deve utilizar o Sistema FIESMED, acessando a aba “Abatimento/Carência Estendida” e, em seguida, “Adesão do Profissional”. Nesse espaço, deve informar seu CPF, data de nascimento, e-mail e senha. O sistema somente permite o cadastro do médico que estiver apto ao benefício, ou seja, que esteja adimplente com o FIES, na fase contratual adequada e com registro válido no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Após o cadastro, será enviado e-mail de confirmação, sendo necessário, então, realizar o login com CPF e senha para acessar o sistema, clicar em “Abatimento”, “Nova Solicitação”, concordar com os dados apresentados e, por fim, solicitar o abatimento. Dessa forma, verifica-se que o procedimento de solicitação do abatimento possui natureza exclusivamente administrativa. Nesse contexto, a Impetrante afirma que, ao tentar realizar o requerimento por meio do site do FIESMED, em 16/04/2025, não obteve êxito, uma vez que a plataforma se encontrava — e ainda se encontra — fora do ar. Diante da impossibilidade de formalizar o pedido por meio do sistema eletrônico, a Autora, no mesmo dia, encaminhou e-mails aos endereços de suporte disponíveis na plataforma (suporte.fiesmed@saude.gov.br e suporte.sistemas@datasus.gov.br), conforme documentos anexados aos autos. Apesar disso, até a presente data, não obteve qualquer resposta, mesmo transcorrido prazo superior a 30 dias. Em que pesem os argumentos apresentados, este Juízo não pode interferir na competência administrativa sem que antes tenha havido uma efetiva decisão acerca do direito vindicado, bem como determinar que o teor da decisão seja para deferir ou indeferir o pleito do administrado, sob pena de violar o princípio constitucional da separação dos poderes. A ausência de decisão administrativa, por si só, impede que o Poder Judiciário assuma tal função, devendo limitar-se a assegurar que a Administração Pública cumpra sua obrigação de analisar o requerimento dentro de um prazo razoável. A lesão ao direito da Impetrante, portanto, decorre da omissão das Autoridades Impetradas em apreciar o requerimento apresentado. Todo administrado possui o direito constitucional de obter resposta, ainda que negativa, às suas demandas perante a Administração Pública, nos termos dos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, previstos nos incisos XXXV e LXXVIII do art. 5º, bem como no caput do art. 37, todos da Constituição Federal. Nesse sentido, cito julgado do TRF4: EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FIES. REQUERIMENTO DE ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ATRASO INJUSTIFICADO NA ANÁLISE E DECISÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. A Lei nº 9.784/99 dispôs acerca de prazo de 30 dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, prazo esse prorrogável por igual período mediante motivação expressa, sendo que, no caso, restou suficientemente demonstrado que a impetrante (médica estudante) protocolou requerimento administrativo e não obteve resposta no prazo legal, evidenciando a ocorrência de demora excessiva na apreciação do pleito administrativo. (TRF4 5001519-08.2022.4.04.7015, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 31/07/2023) Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido liminar para determinar que a Autoridade Impetrada analise e responda ao requerimento administrativo formulado pela Impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, a qual deverá ser direcionada ao Secretário de Atenção Primária à Saúde, autoridade vinculada à União responsável pela análise dos requerimentos administrativos relacionados ao pedido de abatimento de 1% no FIES-MED. Intime-se. 4. Notifiquem-se as Autoridades Impetradas para que prestem as informações que julgarem convenientes, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/09. 5. Dê-se ciência do feito aos órgãos de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas para que, querendo, ingressem no feito, nos moldes do art. 7°, inciso II, da referida Lei. 6. Na sequência, apresentadas as informações ou decorrido o prazo in albis , dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei n° 12.016/2009. 7. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5035922-34.2025.4.04.7100

ID: 317741537

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 5035922-34.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETI ALMENTES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO LAIR DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA SCHNEIDER COUTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA Nº 5035922-34.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA GORETI ALMENTES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIO LAIR DE SOUZA (OAB RS055238) ADVOGADO(A) : DANIELA SCHNEIDER COUTO (OAB RS10… EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA Nº 5035922-34.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA GORETI ALMENTES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIO LAIR DE SOUZA (OAB RS055238) ADVOGADO(A) : DANIELA SCHNEIDER COUTO (OAB RS102466) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de " Ação de Exibição de Documentos" em que a autora busca a exibição do extrato analítico com a evolução da divida do contrato de empréstimo habitacional que mantém junto à requerida, assim como a apólice securitária a ele vinculado. Os autos foram inicialmente distribuídos perante a E. Justiça Estadual, que declinou a competência para esta Justiça Federal. O processo foi recebido pela 8ª Vara Federal de Porto Alegre, que declinou a competência para esta Vara Especializada. Pois bem. Acolho a competência para processamento. A inicial conta com uma irregularidade que impede seu regular processamento. Do Interesse Processual Esclareça-se que a Ação de Exibição de Documento tem como pressuposto a negativa de fornecimento de documentação em poder da parte contrária, conforme mencionado. Só há pretensão resistida e, por conseguinte, interesse processual, se comprovado pelo autor a formulação de prévio requerimento administrativo não atendido pela outra parte, seja por expressa negativa, seja pela inércia. Do contrário, falece ao demandante o interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem a apreciação do mérito. A exigência do prévio requerimento na Via Administrativa, além de constituir-se em pedra de toque do interesse de agir da Postulante, também é indispensável para análise e julgamento do mérito da pretensão veiculada nesta ação. Sobre a necessidade de formalização do requerimento administrativo, já decidiu o TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. AUTOS DE INFRAÇÃO ORIGINÁRIOS DE CDA'S. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. 1. Nas ações cautelares de exibição de documentos, só há pretensão resistida e, por conseguinte, interesse processual, se comprovado pelo autor a formulação de prévio requerimento administrativo não atendido pela outra parte, seja por expressa negativa, seja pela inércia. Do contrário, falece ao demandante o interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem a apreciação do mérito. 2. No caso dos autos, a parte autora não demonstrou ter formulado prévio requerimento administrativo, circunstância que foi alegada pela União em sua primeira manifestação nos autos. Assim, o feito deve ser extinto por ausência de interesse processual desde a origem, e não por perda superveniente em razão da apresentação dos documentos durante a tramitação do feito. 3. Consequentemente, pelo princípio da causalidade, a condenação ao pagamento da verba sucumbencial deve recair sobre a parte autora. 4. Apelação da União provida. (TRF4, AC 5041942-26.2020.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, julgado em 27/11/2024) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA . 1. Carece de interesse de agir, em ação de exibição de documento, a parte autora que não demonstra ter apresentado requerimento administrativo para a obtenção dos documentos pretendidos. 2. A juntada de aviso de recebimento de carta via serviço de correio não se presta para tal fim, na medida em que a CEF não tem obrigação de fornecer cópia do contrato mediante mera correspondência recebida e sem o devido pagamento de tarifas pelo interessado. 3. Apelação improvida. (TRF4, AC 5009328-36.2018.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator OSCAR VALENTE CARDOSO, juntado aos autos em 16/05/2019) Seguindo esse raciocínio, a Autora furta-se de comprovar documentalmente suas alegações. Isso porque não restou demonstrado a refusão da CAIXA no que tange à apresentação dos instrumentos contratuais solicitados - restando duvidosa, novamente, a configuração do seu interesse de agir, e como veremos mais adiante, a sua própria legitimidade para responder pelo ato. Por certo, simples alegações não são elementos suficientes para que se repute cumprida tal condição. É de se observar que a Postulante poderia ter se dirigido à CAIXA ou à Companhia Seguradora para obter as informações que ora solicita. A despeito disso, não há, nos autos, nenhuma prova de que ela tenha empreendido diligências nesse sentido. Da Legitimidade Passiva da Caixa Econômica Federal Ainda vem ao caso mais uma questão: com relação ao pedido de exibição da apólice securitária, não se extraem justificativas que deem suporte jurídico ao pedido de direcionamento também em face da Instituição Financeira. Insta referir que, com o advento da Lei n. 12.409/2011, as apólices de seguro anteriormente contratadas podem ser distintas: primeiro, o contrato possui apólice de seguro ligada ao SH/SFH, assumido pelo FCVS, firmando-se a competência da Justiça Federal para conhecer de quaisquer causas; segundo, a apólice não está vinculada ao SH/SFH, ou seja, trata-se de apólice de mercado, não se cogitando da competência desta Justiça. Para os contratos celebrados até 24/6/98 o ramo é classificado como público; entre 24/6/98 e 29/12/09 (MP 478/09), podem ter apólices públicas ( ramo 66) ou apólices privadas ( ramo 6 8) . Ainda assim, desde 29/12/09, está extinta a apólice pública do Sistema Financeiro da Habitação ( ramo 66), ficando aquelas em vigor sob a responsabilidade do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais. Na prática, em alguns casos se fará necessária a intimação do credor para esclarecer qual a apólice contratada. Não obstante, revela-se mais prudente sanar a questão do que possibilitar a prolação de decisões nulas, seja por magistrado federal, seja por magistrado estadual. Diante desse cenário, deverá a Autora adequar os pedidos iniciais. Das Diligências Para Correção da Peça Face a todo o discorrido, e com fundamento no artigo 10 do CPC (Princípio da Não-Surpresa), necessária a emenda à petição inicial a fim de que a parte Autora: a) demonstre a pretensão resistida da CEF para a apresentação do procedimento instaurado de seguro ; c) justifique o direcionamento desta ação em face da Caixa Econômica Federal , ou providencie as devidas adequações na petição inicial com relação ao pedido de exibição da apólice securitária. d) atribua à causa valor compatível com o conteúdo econômico dos pedidos, nos moldes preconizados nos arts. 291 e 292 do CPC/2015, atentando para a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, ante inexistência do parâmetro "valor de alçada" no âmbito da Justiça Federal. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Atendidos os comandos, voltem os autos conclusos para nova análise da peça portal. Caso contrário, encaminhem-se para extinção.

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Processo nº 5041839-34.2025.4.04.7100

ID: 326830681

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041839-34.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINA SILVA CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041839-34.2025.4.04.7100/RS AUTOR : BRUNA SILVA MACHADO ADVOGADO(A) : JANAINA SILVA CAMILO (OAB SP389637) ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO PROFERIDO NOS TER… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041839-34.2025.4.04.7100/RS AUTOR : BRUNA SILVA MACHADO ADVOGADO(A) : JANAINA SILVA CAMILO (OAB SP389637) ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO PROFERIDO NOS TERMOS DO ART. 203, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 221 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 1. DA EMENDA À INICIAL Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, devendo: 1.1 apresentar instrumento de mandato de procuração e declaração de hipossuficiência com firma semelhante àquela aposta no documento de identificação (com data inferior a um ano), haja vista que a a assinatura eletrônica do documento apresentado no evento 1, DECLPOBRE5 não foi validada quando submetida à verificação no site (https://validar.iti.gov.br/). Ressalto, neste ponto, que a assinatura digital permitida em Juízo é aquela certificada pelo Instituto de Chaves Públicas do Brasil - ICP Brasil; 1.2 juntar cópia de procuração e declaração de hipossuficiência atualizadas (com data inferior a um ano), visto que a assinatura eletrônica está em nome de ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, CNPJ: 37.058.073/0001-44 e não em nome parte autora, conforme verificação no site (https://validar.iti.gov.br/): Cumprido(s) o(s) item(ns) acima, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito. 2. DA CONTINUIDADE DO PROCESSO 2.1 Fica deferida a gratuidade da justiça, pois presentes os requisitos legais. Anote-se. 2.2 Tendo em vista a necessidade de complementação da instrução processual, a análise da tutela de urgência será apreciada na sentença. 3. DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA 3.1 Observando-se os termos do Provimento nº 97/2020, da Corregedoria Regional, , remeta-se o processo à CENTRAL DE PERÍCIAS DE PORTO ALEGRE , a fim de que se proceda ao agendamento de perícia MÉDICA na especialidade de CLÍNICO GERAL . Na falta de profissional da referida especialidade, poderá ser designada perícia com MÉDICO DO TRABALHO ou especialista em PERÍCIAS MÉDICAS, conforme a possibilidade de pauta. 3.2 Deverá a Central de Perícias intimar o(a) perito(a) para que responda aos seguintes quesitos, além dos eventuais quesitos apresentados pelas partes: a) o(a) autor(a) é ou já foi paciente do(a) Perito(a)? Caso positiva a resposta, especificar a data e se o atendimento foi particular ou via SUS. b) Apresenta o(a) autor(a) algum impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? c) Em caso positivo, qual o CIF correspondente? Quais as características do impedimento que o(a) autor(a) apresenta? Esse impedimento diagnosticado influencia ou limita algum domínio? Qual? (físico, mental, intelectual ou sensorial) d) essa doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que gerem limitação para o desempenho de atividades laborativas e/ou restrinjam a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? e) o(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o(a) Perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a 02 (dois) anos. f) tratando-se de criança/adolescente , há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e/ou restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? Tais limitações, em caso positivo, geram impedimento para seus genitores/representantes legais ao exercício de atividades laborativas? g) O impedimento detectado decorre de anomalias ou lesões de natureza hereditária, congênita ou adquirida? h) O impedimento decorre de anomalias ou lesões irreversíveis, assim consideradas aquelas que não permitam recuperação ou não tenham probabilidade de alteração, apesar de novos tratamentos? i) O(a) autor(a) necessita de acompanhamento ou auxílio permanente de terceiro para realizar as tarefas da vida cotidiana, como alimentar-se, higienizar-se, vestir-se? j) Considerando-se o impedimento detectado no(a) autor(a), existem produtos e/ou tecnologia para uso pessoal e mobilidade na vida diária (como prótese/órtese, bolsa coletora, sonda nasogástrica, nasoenteral ou de gastrotomia, nebulizador, instrumentos para cuidados e higiene pessoal, cadeira de rodas para banho e/ou locomoção, andador, bengala e outros) que melhorem a funcionalidade da pessoa, neste caso? - Se positiva a resposta, tem o autor acesso a tais produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia? k) Considerando que os quesitos anteriores serviram para avaliar o componente “funções do corpo”, analise o componente “atividades e participação”, apontando, em relação à deficiência, às barreiras e às dificuldades encontradas nos respectivos domínios, se o periciando (a) não tem nenhuma dificuldade, (b) tem dificuldade leve, (c) tem dificuldade moderada, (d) tem dificuldade grave ou (e) tem dificuldade completa: - Quanto a aprendizagem e aplicação de conhecimento (desempenho em aprender, aplicar o conhecimento aprendido, pensar, resolver problemas e tomar decisões, abrangendo concentrar a atenção, pensar, ler, escrever, calcular etc.): - Quanto a tarefas e demandas gerais (aspectos gerais da execução de uma única tarefa ou de várias tarefas, organização de rotinas e superação do estresse): - Quanto a comunicação (características gerais e específicas da comunicação, por meio de linguagem, sinais e símbolos, incluindo a recepção e produção de mensagens, manutenção da conversação e utilização de dispositivos e técnicas de comunicação): - Quando a mobilidade: movimento de mudar o corpo de posição ou de lugar, carregar, mover ou manipular objetos, ao andar ou deslocar-se: - Cuidado pessoal: cuidado pessoal como lavar-se e secar-se, cuidar do próprio corpo e de parte do corpo, vestir-se, comer, beber e cuidar da própria saúde: l) O autor apresenta alguma causa, transitória ou permanente, que o impeça de exprimir sua vontade? m) Outros esclarecimentos que o perito entender pertinentes. n) a doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadrem o(a) autor(a) no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 3.298/99? o) o(a) autor(a) possui o discernimento para a prática dos atos da vida civil? p) outros esclarecimentos que possa o(a) Perito(a) prestar para melhor elucidação da causa. 3.3 Intimem-se as partes da designação da perícia e para que, caso queiram, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos. 3.4 Concluído o laudo pericial, retorne o processo a esta Vara Federal. 4. DA CITAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO 4.1 Não constatada a incapacidade ou o impedimento de longo prazo, INTIME-SE a parte autora do laudo pericial, no prazo 05 (cinco) dias e CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. 4.2 Constatada a incapacidade ou impedimento de longo prazo, será proferido novo ato ordinatório. 4.3 Caso apresentados quesitos complementares , intime-se o perito para responder, no prazo de 10 (dez) dias, ratificando ou retificando as conclusões apresentadas no laudo pericial original 4.4 Apresentado o laudo complementar , dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4.5 Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados e informar se ainda pretende produzir provas, justificando-as. 4.6 Decorridos todos os prazos, o processo será concluso para sentença.

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Processo nº 5038444-34.2025.4.04.7100

ID: 336145081

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038444-34.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA PINHEIRO DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA MOREIRA CAVALCANTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038444-34.2025.4.04.7100/RS AUTOR : BIANCA PINHEIRO DA ROCHA ADVOGADO(A) : LARISSA MOREIRA CAVALCANTE (OAB DF051768) DESPACHO/DECISÃO 1) Analisando as vias… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038444-34.2025.4.04.7100/RS AUTOR : BIANCA PINHEIRO DA ROCHA ADVOGADO(A) : LARISSA MOREIRA CAVALCANTE (OAB DF051768) DESPACHO/DECISÃO 1) Analisando as vias da procuração, declaração de pobreza e do contrato de honorários juntadas aos autos ( evento 1, PROC2 ), verifico que foram assinadas eletronicamente, mas sem a comprovação de que a assinatura digital foi baseada em certificado digital da parte autora emitido por autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil , conforme previsto nos artigos 105, § 1º, do CPC, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006, art. 1º da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º da Resolução nº 17/2010, a qual regulamenta processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região: Lei 13.105/2015 (CPC) "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei ." Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." MP nº 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução nº 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) "Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...) V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução." 2) Embora o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2, de 24/08/2001, admita a "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ", no caso do processo eletrônico judicial , regulado pela Lei nº 11.419/2006, não consta esta previsão . 3) Além disso, deve ser registrado que as assinaturas eletrônicas previstas na Lei nº 14.063/2020 ( inclusive as realizadas através do portal "gov.br" ) não se aplicam aos processos judiciais , conforme expressa previsão do respectivo art. 2º, parágrafo único, inciso I, abaixo transcrito: Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais; 4) Sendo assim, nos processos judiciais , a aceitação da assinatura eletrônica está condicionada à forma digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica: Lei nº 11.419/2006. 5) Nesse sentido, a 6ª e 11ª Turma do TRF4 recentemente deliberaram sobre a assinatura digital em procuração judicial: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procutação juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5066764-70.2020.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/03/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023) 6) Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: (a) juntar nova procuração , sob pena de extinção (art. 76, do CPC) ; (b) juntar nova declaração de pobreza/insuficiência econômica , sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida; (c) juntar novo contrato de honorários , sob pena de indeferimento, sendo o caso, do pedido de destaque da verba no momento oportuno. Os instrumento(s)/declaração(ções)/contrato(s) de honorários deverá(ão) ser assinados(i) fisicamente, ou (ii) mediante assinatura digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. No último caso, a assinatura deverá ser efetivada através de certificado digital do(a) autor (a). Observe-se que não será aceita outro tipo de assinatura eletrônica, como aquelas realizadas através do portal " gov.br " , tendo em vista a vedação expressa da sua utilização em processos judiciais prevista no art. 2º, paragrafo único, I, da Lei nº 14.063/2020. 7) Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

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