Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5043669-35.2025.4.04.7100" - Resultados da Busca – Página 60 de 60

Processo nº 5043766-35.2025.4.04.7100

ID: 327173933

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043766-35.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NORBERT GRUNHAUSER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043766-35.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NORBERT GRUNHAUSER ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora postula a re… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043766-35.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NORBERT GRUNHAUSER ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora postula a revisão do seu benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição , mediante o reconhecimento do(s) seguinte(s) período(s) laborado(s) em condições especiais: Período Cargo Atividade Agente Nocivo Empregador Prova 04/07/1988 a 20/11/1988 Copiloto/Comandante Vide PPP Ruído Radiação ionizante Tepidação Pressão atmosférica Rio Sul Linhas Aéreas S/A (inativa, sem comprovação) PPP ( evento 1, PROCADM9 , fls. 26/28) Laudos similares ( evento 1, PROCADM9 , fls. 36/43) 21/11/1988 a 14/12/2006 Copiloto Estagiário/Copiloto/ Comandante Vide PPP Ruído Radiação ionizante Tepidação Pressão atmosférica Viação Aérea Rio-grandense - VARIG (inativa, sem comprovação) PPP ( evento 1, PROCADM9 , fls. 30/32) Laudos similares ( evento 1, PROCADM9 , fls. 36/43) 15/12/2006 a 23/02/2012 Comandante Vide PPP Ruído Radiação ionizante Tepidação Pressão atmosférica Gol Linhas Aéreas PPP ( evento 1, PROCADM9 , fls. 34/35) Laudos similares ( evento 1, PROCADM9 , fls. 36/43) Gratuidade da Justiça Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica acostada pela parte autora e a presunção relativa de veracidade que dela se extrai, é concedido o benefício da gratuidade da justiça. Tempo especial - Prova 1) Até 28/04/1995, havia presunção legal da atividade especial , de acordo com o enquadramento por ocupações ou grupos profissionais ou por agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, demonstrado o desempenho da atividade ou da exposição a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído, frio e calor, para os quais é necessária a mensuração dos níveis de exposição por formulário emitido pela empresa; 2) A partir de 29/04/1995, não subsiste a presunção legal de enquadramento por categoria profissional , excepcionadas aquelas referidas na Lei 5.527/68, depende da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, sendo suficiente a apresentação de formulário padrão do INSS preenchido pela empresa (SB-40, DSS-8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico, exceto quanto aos agentes nocivos ruído, frio e calor, que dependem da mensuração conforme visto acima ; 3) A partir de 06/03/1997, o enquadramento da atividade especial passou a depender da demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, através de formulário padrão (DSS-8030, PPP) baseado em laudo técnico da empresa demonstrando as atividades em condições especiais de modo: permanente, não ocasional, nem intermitente e 4) A partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para análise da atividade especial postulada (art. 148 da IN 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003). Esse documento substitui os antigos formulários e exime a apresentação de laudo técnico em juízo, desde que adequadamente preenchido, com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica. Os formulários e laudos técnicos emitidos pelos empregadores gozam de presunção relativa de veracidade. A mera inconformidade com os dados preenchidos pelas empresas em tais documentos, deve ser discutida em ação própria, não em demanda previdenciária. Portanto, não há razão para produção de prova pericial ou testemunhal sem comprovação de possíveis equívocos na elaboração dos documentos produzidos pelo empregador. É inadmissível a comprovação de "especialidade" por meio de prova testemunhal , pois a avaliação deve ser embasada em elementos documentais. É que a respeito não bastam meras afirmações do segurado ou de testemunhas, uma vez que o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 impõe que a comprovação de qualquer espécie de tempo de serviço, inclusive o especial, deve ser lastreada em início razoável de prova material. Ademais, a prova em questão depende de conhecimentos técnicos específicos e não há como emprestar suficiente credibilidade a depoimentos de testemunhas não têm conhecimento técnico específico e comumente, por terem trabalhado em funções semelhantes, podem ter interesse no resultado da demanda. Na hipótese de inexistência comprovada de laudos técnicos contemporâneos , fica a parte autora ciente de que, no mesmo prazo, deverá juntar laudos extemporâneos ou laudos periciais realizados em reclamatória trabalhista ou em processos previdenciários que envolvam o mesmo empregador. Os laudos também podem ser obtidos junto ao Banco de Laudos Técnicos Periciais das Condições Ambientais do Trabalho, por meio do e-proc da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, no menu “ Laudos Técnicos ”, subtópico "Consultar Laudos Técnicos". Estando a empresa empregadora comprovadamente extinta ou inativa, o que pode ser feito por meio de juntada de situação do CNPJ, por exemplo, e sem possibilidade de apresentação de formulário de informações sobre atividades especiais devidamente preenchido (PPP/DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40) ou laudo técnico (PPRA/LTCAT), saliento não ser viável a apreciação de documento elaborado por sindicato ou preenchido com base em informações prestadas pelo próprio segurado. Nessas hipóteses entendo viável a utilização de laudo similar para comprovação de exposição a agentes nocivos. A similaridade entre as empresas e as atividades desempenhadas devem ser documentalmente provadas , cabendo à parte Autora indicar no laudo técnico a qual cargo entende haver similitude, bem como apontar os documentos e respectivos campos/capítulos que comprovam a semelhança entre as empresas empregadora e paradigma, especialmente no que se refere às funções, setores de trabalho e/ou descrições das atividades exercidas, especificando o que pretende comprovar com o laudo acostado. Ou seja, deve o documento ter sido elaborado por empresa com atividade similar àquela que o trabalhador tenha laborado e que já se encontra extinta, podendo ser usado quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais do trabalho. Registro que a prova pericial em matéria de atividade especial têm natureza excepcional , uma vez que invariavelmente desatende aos pressupostos de necessidade, em vista das demais provas produzidas, e de viabilidade de reconstituição das condições ambientais (art. 464 do CPC). Ainda nessa linha, advirta-se que mero pedido genérico de prova pericial não será admitido , devendo a parte autora justificar, em concreto, as razões pelas quais pede a perícia, apontando eventuais insuficiências e/ou contradições nos documentos juntados aos autos que demonstrem a sua necessidade. Para expedição de ofício é necessária a comprovação da negativa da empresa em fornecer os documentos ou da demora injustificada no atendimento da solicitação , por ser ônus das partes trazer ao feito as provas dos fatos alegados. Destaque-se que as empresas têm o dever de fornecer a documentação referente aos períodos em que o(a) autor(a) nelas trabalhou, cabendo-lhe, por sua vez, a apresentação destes documentos em juízo. O mero encaminhamento de mensagem eletrônica ( e-mail ), sem resposta ou comprovação de leitura pelo destinatário/responsável por parte da empresa, não comprova sua negativa no atendimento à solicitação de envio de documentos, por não haver certeza de que a empresa tenha recebido a mensagem eletrônica encaminhada. O simples envio de correspondência pelos Correios , sem a apresentação AR-Aviso de recebimento com a assinatura e nome de quem recebeu a correspondência, não é hábil a demonstrar a negativa no atendimento. Caso os períodos referentes aos laudos que embasaram o PPP ou os períodos de atuação dos responsáveis pelos registros ambientais e biológicos não coincidam com os de trabalho anotados no formulário, deve a parte autora trazer aos autos declaração do empregador sobre a não alteração do layout da empresa. Por fim, o ônus da prova incumbe à quem alega o direito. Tal obrigação inclui a indicação precisa ao Juízo da localização das provas presente nos autos, devendo as partes, ao longo da instrução, apontar especificadamente onde estão os documentos e arquivos referidos em suas manifestações e por meio dos quais pretendem o reconhecimento ou afastamento do direito alegado, indicando a folha, o documento e o evento desses no processo eletrônico, em observância ao princípio da colaboração entre os sujeitos processuais. Sobre o agente físico ruído No que tange ao ruído, devem ser considerados como especiais os períodos em que haja exposição habitual e permanente a níveis superiores a: a) 80 dB(A), até 04/03/1997, nos termos do Decreto nº 53.831/64 e 83.080/79; b) 90 dB(A), de 05/03/1997 a 18/11/2003, nos termos do Decreto nº 2.172/97, e; c) 85 dB(A), a partir de 19/11/2003, nos termos do Decreto nº 4.882/03. Conforme a NHO 01 da FUNDACENTRO, o ruído deve ser calculado mediante uma média ponderada. No entanto, quando não houver indicação dessa metodologia, a utilização de outra, não prevista na NHO-01 da Fundacentro, não inviabiliza o reconhecimento da especialidade, bastando que a exposição esteja embasada em estudo técnico realizado por profissional habilitado para tanto. (TRF4, AC 5002149-37.2021.4.04.7003, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 06/03/2024 e TRF4, AC 5004847-95.2021.4.04.7009, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 06/03/2024). Além disso, quando constatados diferentes níveis de pressão sonora e ausente o NEN, autoriza-se a adoção do nível máximo de ruído (TRF4, AC 5005331-24.2018.4.04.7201, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 13/03/2024). O perfil profissiográfico profissional dispensa a apresentação de laudo mesmo para o agente insalubre "ruído", na hipótese de a parte autora trazer aos autos PPPs devidamente preenchidos com base em laudos técnicos e contendo indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados (TRF4, AC 0003268-35.2013.404.9999, QUINTA TURMA, Relator MARCELO CARDOZO DA SILVA, D.E. 23/09/2016). No que concerne à utilização de EPI, o Supremo Tribunal Federal fixou, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 664335, prolatado em 04/12/2014, com repercussão geral reconhecida, o entendimento de que “(...) se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial ”, exceto no caso do ruído, em que a Corte fixou a tese de que “ na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria ”. Sobre agentes químicos Em se tratando de agentes químicos não previstos nos Anexos 11 e 12 da NR-15 (quando a nocividade à saúde se dá por limite de tolerância), a avaliação deve ser qualitativa, mostrando-se desnecessário apontar no laudo a sua quantidade (TRF4 5005626-67.2014.404.7115, SEXTA TURMA, Relator (AUXILIO JOÃO BATISTA) JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 22/05/2017). No caso da exposição a hidrocarbonetos, deve ser esclarecido que o fornecimento e até mesmo o uso de creme protetor de segurança e luva para proteção contra óleos e graxa são equipamentos destinados apenas à proteção das mãos e dos braços, promovendo tão somente proteção cutânea. O mesmo se diga quanto aos óculos de proteção e guardapó. A respeito, cumpre observar o Tema 298 da TNU: "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo". Logo, deve a parte autora trazer aos autos informações acerca da especificação dos hidrocarbonetos e a composição de graxas e óleos e do óleo mineral e/ou outro óleo a que esteve exposto (à base de ésteres, tolueno, xileno, n-hexano, benzeno, chumbo, carvão mineral, cloreto de metila, entre outros) no desempenho de suas atividades, sendo insuficiente simples indicação da origem mineral. Alegada a presença dos referidos agentes nocivos no ambiente de trabalho, deve ser informada, também, a quantidade de exposição, a ser comprovada mediante diligências junto ao(s) empregador(es) ou, se for o caso, outros meios de prova. Emenda Intime-se a parte autora para, no prazo de 25 dias, complementar os documentos apresentados juntando aos autos: a) comprovante de residência atualizado (dos últimos 90 dias) , observando que, caso o comprovante não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração do titular da conta de que a requerente reside naquele endereço, acompanhada de documento de identificação do declarante, a fim de conferir a autenticidade da assinatura; b) demonstrativo de cálculo do valor atribuído à causa , com a especificação das parcelas vencidas e das doze vincendas, e termo de renúncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, se for o caso, pretendendo a tramitação pelo rito dos Juizados Especiais Federais e c) documentos que comprovem a alegada inatividade das empresas Rio Sul Linhas Aéreas S/A e Viação Aérea Rio-grandense - VARIG. Decorrido o prazo, sem atendimento ou atendido de forma parcial, fica a parte autora ciente de que os autos serão conclusos para sentença, bem como que eventual pedido de dilação de prazo somente será aceito se comprovada a adoção de alguma diligência e o aguardo do seu cumprimento por terceiro. Andamento Processual Atendidas as determinações, cite-se o INSS para contestar e especificar e justificar as provas que pretende produzi r, ou para propor a conciliação a qualquer tempo (artigos 183 e 335 do CPC/2015), e para que se manifeste expressamente sobre a designação de audiência para conciliação/mediação (artigo 8º do CPC/2015). Apresentada contestação, sendo alegadas as matérias elencadas no artigo 337 e artigo 350 , ambos do CPC ou, ainda, juntados documentos , dê-se vista à parte autora para réplica , no prazo de 25 dias, devendo, nessa oportunidade, especificar as provas que pretende produzir .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5045027-35.2025.4.04.7100

ID: 332773478

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045027-35.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DA SILVA PAULO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS NACK HAINZENREDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5045027-35.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CAMILA DA SILVA PAULO ADVOGADO(A) : MARCOS NACK HAINZENREDER (OAB RS113204) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefíc… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5045027-35.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CAMILA DA SILVA PAULO ADVOGADO(A) : MARCOS NACK HAINZENREDER (OAB RS113204) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, em razão do preenchimento dos requisitos legais. Anote-se . 2. Providencie a Secretaria na alteração da autuação, devendo constar a classe Procedimento do Juizado Especial Cível. 3. Do pedido de antecipação da tutela jurisdicional . Trata-se de ação ajuizada pelo rito do Juizados Especiais Federais por CAMILA DA SILVA PAULO em face do CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA , objetivando: "a) Seja deferida a liminar pleiteada, inaudita altera pars, oficiando o 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Porto Alegre, para, que, proceda com o imediato cancelamento e baixa dos protestos 02 (dois) protestos lançados em nome da autora;" ( evento 1, INIC1, p. 08 ). Narrou que somente exerceu a atividade de preparadora física até 05/03/2018, data a partir da qual passou a atuar como sócia da empresa Realiza 2 Crédito Imobiliário Ltda, que presta serviços como correspondente bancária para diversas instituições financeiras, especialmente a CEF. Ocorre que foi surpreendida com os protestos levados a efeito pelo Conselho-réu quanto às anuidades referentes aos anos de 2012 a 2019, bem assim com a verificação de que ocorrera o ajuizamento das Execuções Fiscais n.º 5003274-79.2017.4.04.7100 e 5043545-57.2022.4.04.7100 para a cobrança das referidas anuidades, nas quais não fora sequer citada. Referiu, entretanto, que, tendo a primeira demanda sido arquivada, sem qualquer movimentação, desde 11/01/20219, e a segunda extinta sem resolução de mérito em razão das previsões inscritas na Lei n.º 14.195/2021, os créditos perseguidos pelo Conselho encontram-se atingidos pela prescrição intercorrente na execução fiscal, conforme disciplina do art. 206, § 5º, inciso I, do CC, dos arts. 156, 163 e 174, do CTN, e do art. 40, da Lei n.º 6.830/80. Requereu, ainda, a condenação do CREF2/RS a indenizar o dano moral experimentado, com o pagamento de R$ 25.000,00 a este título. Postulou o deferimento do benefício da gratuidade judiciária. A inicial veio acompanhada de documentos. É o sucinto relatório. Decido. No que tange ao pedido de antecipação de tutela fundado na urgência, exige o artigo 300 do Código de Processo Civil, para sua concessão, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e a presença de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, ausente o primeiro requisito, como se passará a demonstrar. Inicialmente, cumpre referir que o fato gerador da obrigação de pagar as anuidades é a mera inscrição nos quadros da entidade, ainda que não haja efetivo exercício da atividade ou que a atividade exercida seja diversa, conforme regramento do artigo 5º, da Lei n.º 12.514/2011, "in verbis": Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. Quanto ao particular, cumpre invocar os seguintes julgados no âmbito das Turmas Recursais: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO ESPONTÂNEA. LEI 12.514/2011. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA. IRRELEVÂNCIA. NECESSÁRIO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO, COM A COMUNICAÇÃO AO CONSELHO PROFISSIONAL SOBRE O AFASTAMENTO DA ATIVIDADE REGULAMENTADA. PRECEDENTES.1. A ausência de atividade sujeita a fiscalização do CREA/PR não tem o condão de afastar automaticamente os fatos geradores ocorridos durante o período em que a empresa esteve espontaneamente inscrita no Conselho, sendo dominante o entendimento no Superior Tribunal de Justiça e nesta 1ª Turma Recursal no sentido de que, a partir da vigência da Lei n. 12.514/2011, "o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão" (RC nº 5018723-82.2014.404.7003/PR).2. Com o advento da Lei 12.514/2011 o dever de pagar anuidade surge com a mera inscrição, sendo ônus do profissional (ou estabelecimento), devidamente inscrito, comunicar ao Conselho eventual afastamento da atividade regulamentada, requerendo o cancelamento da inscrição, sob pena de continuar obrigado ao pagamento da anuidade. ( 5007746-93.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 12/05/2022) - Grifou-se PROCESSO CIVIL. AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA. POSTERIOR AÇÃO CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. CONSELHOS REGIONAIS. INSCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE TÉCNICA. FATO GERADOR. ASPECTO MATERIAL. INSCRIÇÃO. LEI N. 12.514/11. PRECEDENTES DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO E DESTA 3ª TURMA RECURSAL/SC. RESTITUIÇÃO AFASTADA. 1. Não há que se falar em coisa julgada quando, embora litiguem as mesmas partes, valendo-se da mesma causa de pedir, não houver identidade de pedidos. 2. "(...). Sendo a inscrição no conselho ato voluntário, para se desincumbir da obrigação de pagar anuidade, deveria a empresa, voluntariamente, ter postulado o cancelamento de sua inscrição , o que não ocorreu no caso, pelo menos não há prova nos autos nesse sentido. Quanto ao ponto, colaciona-se julgados com a nova orientação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PEQUENOS ANIMAIS VIVOS. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. FISCALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1- A atividade básica da empresa determina a qual conselho de fiscalização profissional deverá submeter-se. 2- Somente as empresas que têm como atividade-fim o exercício profissional da medicina veterinária é que estão obrigadas a se registrarem no conselho Regional de Medicina Veterinária. 3- Eventual comercialização de animais vivos não se confunde com a atividade básica reservada ao médico-veterinário prevista nos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517/68. 4- O comércio de medicamentos veterinários é atividade que exige a responsabilidade técnica por médico veterinário, conforme a disposição contida no art. 8º do Decreto-lei 467/69. A contratação de médico veterinário por estabelecimentos que comercializem medicamentos veterinários é questão a ser fiscalizada exclusivamente pelo Ministério da Agricultura. 5- A Lei 12.514/2011 passou a prever, em seu artigo 5º, que "O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício." A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a parte autora tem direito à repetição do indébito, observada a prescrição quinquenal, quando comprovar que o pedido de cancelamento de sua inscrição perante Conselho foi negado. (TRF4, AC 5043014-39.2020.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 29/04/2021)". (3ª Turma Recursal/SC, Recurso Cível n. 5006532-80.2020.4.04.7201/SC, relator Juiz Federal Adamastor Nicolau Turnes, julgado na sessão virtual encerrada em 24/06/2021). 3. Provimento do recurso para julgar improcedente a pretensão condenatória. ( 5003575-51.2021.4.04.7208, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, julgado em 24/11/2021) - Grifou-se No caso em análise, conforme o documento anexado ao evento 1 (OUT6) , a autora, embora alegue não mais exercer a atividade de educadora física desde 05/03/2018, data em que se encerrou o contrato de emprego anteriormente mantido com a empresa Bohn e Cardoso Centro de Condicionamento Físico Ltda., somente obteve o cancelamento de sua inscrição em 10/11/2020, não havendo, a princípio, qualquer impedimento para a cobrança das anuidades devidas no interregno de 2012 a 2019, especialmente porquanto a requerente não se irresigna quanto à inscrição perante o Conselho-réu desde o ano de 2012, data a partir da qual devida a contribuição em razão da inscrição ativa, nos termos antes expendidos. De outro giro, em relação à alegação de prescrição das anuidades objeto de cobrança, cumpre ressaltar que a jurisprudência no âmbito do Colendo STJ se encontra pacificada no sentido de fixar o termo inicial da contagem do prazo prescricional na data em que autorizada a cobrança judicial das parcelas, conforme disciplina do art. 8º, da Lei n.º 12.514/2011, com a redação dada pela Lei n.º 14.195/2021. Confira-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. LEI 12.514/2011. VALOR MÍNIMO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, à luz do art. 8º da Lei 12.514/2011, a propositura de executivo fiscal fica limitada à existência do valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, sendo certo que o prazo prescricional para o seu ajuizamento deve ter início somente quando o crédito tornar-se exequível . Precedentes: REsp 1.664.389/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16/2/2018; REsp 1.694.153/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; REsp 1.684.742/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, decisão monocrática, DJe 17/10/2018; REsp 1.467.576/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, decisão monocrática, DJe 20/11/2018. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.011.326/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 17/5/2019.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/73. OFENSA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a precisa demonstração de omissão (Súmula 284 do STF). 2. Esta Corte, interpretando o art. 8º da Lei n. 12.514/2011, consolidou o entendimento de que no valor correspondente a quatro anuidades no ano do ajuizamento computam-se, inclusive, as multas, juros e correção monetária, e não apenas a quantidade de parcelas em atraso. 3. O processamento da execução fiscal fica desautorizado somente quando os débitos exequendos correspondam a menos de 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, tomando-se como parâmetro para definir este piso o valor da anuidade referente ao ano de ajuizamento, bem como os encargos legais (multa, juros e correção monetária). No caso dos autos, a ação fiscal foi ajuizada em 2013, quando já em vigor a Lei n. 12.514/11, assim, aplicável a limitação acima descrita. 4. As anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, o que, em tese, admitiria o dia seguinte ao vencimento da obrigação como sendo o termo inicial da prescrição. 5. No entanto, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma . 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a ocorrência da prescrição. (REsp n. 1.524.930/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 8/2/2017.) A Corte Regional igualmente adota tal entendimento, com bem demonstram as ementas a seguir transcritas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO. VENCIMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. 1. O lançamento das contribuições de interesse de categoria profissional através do sistema simplificado (envio de carnê) conduz à fixação do termo inicial do prazo de prescrição na data de vencimento da anuidade previsto em tal documento, ou na data de encerramento da discussão administrativa derivada de defesa ou recurso do contribuinte, o que for mais tardio. Será irrelevante posterior tentativa de constituição por meio de lançamento de ofício: não se constitui aquilo que já estava previamente constituído. 2. Com o advento da Lei 12.514/2001, passou a ser exigido, dos Conselhos Profissionais, que a execução fosse ajuizada para cobrar, no mínimo, o valor referente a 4 (quatro) anuidades (artigo 8º). Considerando tal exigência, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que a prescrição do crédito perseguido por Conselho Profissional só terá início quando constituído o crédito da quarta anuidade, somadas às três anteriores. (TRF4, AG 5019656-05.2020.4.04.0000, 1ª Turma, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, julgado em 10/02/2021) EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. Considerando que a redação dada ao artigo 8º da Lei n.º 12.514/2011 impede o ajuizamento da execução de dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, é certo que o prazo prescricional tem por termo inicial a constituição do crédito da quarta anuidade, somada às três anteriores. Na hipótese, não decorridos 5 (cinco) anos entre a data de vencimento da quarta anuidade e a data do despacho que ordenou a citação, não há falar em prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. 2. A prescrição para a cobrança do crédito tributário interrompe-se pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005) ou pela citação pessoal feita ao devedor (redação original do CTN), retroagindo à data da propositura da ação (art. 240, § 1º, do CPC). (TRF4, AC 5025982-30.2020.4.04.7000, 2ª Turma, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, julgado em 14/10/2021) Com base em tal entendimento, houve, inclusive, a extinção da Execução Fiscal n.º 5043545-57.2022.4.04.7100 ( evento 4, SENT1 , daquele feito), razão pela qual não se pode falar em prescrição das anuidades referentes aos anos de 2016 a 2019, porquanto há decisão judicial transitada em julgado referindo não haver sequer iniciado o decurso de prazo prescricional até o ajuizamento daquela demanda, não tendo decorrido, de outra parte, o lustro legal desde o trânsito em julgado daquela decisão. Quanto à prescrição intercorrente das anuidades referentes ao ano de 2012 a 2016, objeto da cobrança na Execução Fiscal n.º 5003274-79.2017.4.04.7100, tenho que, salvo engano, há de ser requerida à Vara perante o qual tramita aquela demanda a declaração respectiva, sob pena de indevida intervenção deste Juízo na competência daquela unidade jurisdicional. Nessa conformação, inviável o reconhecimento da probabilidade do direito alegado pela parte autora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. 4. Diligências. 4.1 . Intime-se a parte autora da presente decisão, bem assim para que junte aos autos instrumento de mandato devidamente assinado, no prazo de de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 104, § 1º, do CPC. 4.2 . Decorrido o prazo sem atendimento da determinação supra, venham os autos conclusos para sentença de indeferimento da inicial. 4.3. Cumprida a determinação, cite-se o réu, que deverá apresentar a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/2001. 4.4 . Apresentada a contestação, caso sejam trazidos aos autos documentos relevantes ao deslinde da controvérsia, dê-se vista à parte autora.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5039886-35.2025.4.04.7100

ID: 314375034

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039886-35.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SOUTO PAULETTO RAFAEL BENITO PAULETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KÁTIA CRISTINA DA SILVA FANTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FONTOURA POOCH DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039886-35.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARIA APARECIDA SOUTO PAULETTO (Curador) ADVOGADO(A) : KÁTIA CRISTINA DA SILVA FANTI (OAB RS075313) ADVOGADO(A) : CA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039886-35.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARIA APARECIDA SOUTO PAULETTO (Curador) ADVOGADO(A) : KÁTIA CRISTINA DA SILVA FANTI (OAB RS075313) ADVOGADO(A) : CAROLINE FONTOURA POOCH DE VARGAS (OAB RS116606) AUTOR : RAFAEL BENITO PAULETTO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : KÁTIA CRISTINA DA SILVA FANTI (OAB RS075313) ADVOGADO(A) : CAROLINE FONTOURA POOCH DE VARGAS (OAB RS116606) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por RAFAEL BENITO PAULETTO , representado por sua curadora, MARIA APARECIDA SOUTO PAULETTO , originalmente apenas contra o MUNICÍPIO DE CANOAS/RS e o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL/RS, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em que a parte autora objetiva o fornecimento de tratamento intensivo domiciliar (home care), em razão do tratamento para traumatismo intracraniano (CID10: S06), sequelas de traumatismo da cabeça (CID10: T90), episódio depressivo grave (CID10: F32.2) e transtornos mentais e comportamentais (CID10: F19.2). Inicialmente distribuída perante a Justiça Estadual, foi declinada a competência para seu julgamento a este Juízo em função da inclusão da União no polo passivo por determinação do Juízo Estadual. Por determinação judicial ( evento 6, DESPADEC1 ), a parte autora requereu a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do polo passivo ( evento 20, OUT1 ). Concluso para decisão. No caso, não verifico legitimidade passiva da União para figurar como ré no presente feito. A parametrização com o tema 1234 - não enquanto precedente vinculante , mas apenas persuasivo , porque o tema trata exclusivamente de medicamentos - é pertinente. Colho do voto condutor do RE 1366243 que deu origem ao tema 1234: Grupo 1B do CEAF: Competência da Justiça Estadual e responsabilidade de aquisição pelo Estado-membro (financiamento pela União), diante de a regra de repartição de competências do SUS atribuir ao Ente estadual a aquisição, programação, distribuição e dispensação, com posterior ressarcimento na hipótese de o(a) juiz(a) redirecionar ao ente municipal. Grupo 3 do CEAF: Competência da Justiça Estadual, diante de a regra de repartição de competências do SUS atribuir aos Municípios a aquisição, programação, distribuição e dispensação, com ressarcimento de acordo com a divisão pactuada pela CIT, posteriormente pela União CBAF: Competência da Justiça Estadual, diante de a regra de repartição de competências do SUS atribuir aos Municípios a aquisição, programação, distribuição e dispensação, com ressarcimento de acordo com a divisão pactuada pela CIT, posteriormente pela União, tão somente no caso de ausência/insuficiência de financiamento por este ente federal; Ou seja, o critério adotado pelo STF, em matéria de competência em ações de saúde, não foi o do financiamento! Note-se que o STF, no grupo 1B/CEAF, com financiamento exclusivamente federal, mas com toda operacionalização pelos estados (compra/dispensação) entendeu pela competência estadual para julgamento de ações que lhe digam respeito. Se se pretende atribuir consistência, sistematicidade e coerência à interpretação judicial, e se se pretende levar a sério a norma constitucional que atribui ao STF o papel de intérprete máximo da CF/88, então não há opção senão utilizar o mesmo critério esposado no tema 1234 (enquanto precedente persuasivo, não custa reforçar) também na competência para ações de home care. Ou seja, é irrelevante o custeio, e importa quem é o responsável pela prestação material de saúde ao usuário do SUS. Aliás, é justamente esse o racional que embasa o entendimento do TRF4 para declinação de processos que julgam pedidos de cirurgia/consultas, mesmo que inclusas na MAC (média e alta complexidade), que bem se sabe tem financiamento federal, tal qual a assistência domiciliar. Repiso que o STF no tema 1234, seja em caso de financiamento exclusivo da União (1B do componente especializado da assistência farmacêutica CEAF), seja em caso de financiamento tripartite (componente básico da assistência farmacêutica CBAF e grupo 3 do CEAF), deu mais importância ao ente que executa os atos materiais de política pública (Estado no 1B do CEAF e municípios no CBAF e grupo 3 do CEAF). Não bastasse o tema 1234, o STF, ao apreciar o Tema 793, sinalizou com necessidade de se atribuir a cada ente a sua responsabilidade dentro da organização do SUS, verbis : “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. É o mesmo alvitre do Enunciado nº 209 do FONAJEF: A solidariedade entre os entes públicos para prover serviços de assistência à saúde não impede a declaração de ilegitimidade passiva da União para responder às ações nas quais se discute apenas a ordem de regulação (fila) gerida pelos estados ou municípios. Na espécie, a parte autora busca prestação de saúde mais ampla do que aquela fornecida pelo SUS, por meio do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) e do Programa Melhor em Casa (PMeC), regulados pela Portaria GM/MS n. 3.005/2024. A normativa deixa também claro que compete aos municípios as prestações materiais de saúde alusivas à assistência domiciliar/melhor em casa: Art. 545-B. O PMeC será executado, de modo tripartite, pela União, por intermédio do Ministério da Saúde, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. § 1º A adesão ao PMeC será realizada pelos municípios, estados ou Distrito Federal interessados mediante solicitação de habilitação e homologação de equipes do SAD. § 2º Para fins do disposto no § 1º, não caberá solicitação para um único município por proponente duplo (município e estado concomitantes). " (NR) "Art. 545-C. Cabe às Secretarias Municipais de Saúde e do Distrito Federal: I - Planejar, implantar, organizar, gerenciar e executar o SAD no seu território de abrangência; II - Garantir a composição da equipe assistencial do SAD/PMeC, bem como o fornecimento de insumos, medicamentos e equipamentos necessários ao atendimento ; III - Garantir ao usuário, por meio de fluxos locais pactuados na RAS, os serviços de retaguarda, especialmente os de urgência e emergência, internação hospitalar e referência para especialidades e exames complementares disponíveis na RAS; IV - Construir com os demais pontos da RAS a regulação do acesso ao SAD/PMeC e os fluxos para os encaminhamentos do SAD aos serviços de referência; V - Fiscalizar, controlar, monitorar periodicamente, avaliar e incentivar a atuação das equipes para garantir a assistência prestada ao paciente, família e cuidadores, conforme disposto neste Capítulo; VI - Manter capacitações periódicas contínuas internas das equipes EMAD, EMAP e EMAP-R e externas junto à RAS, com disponibilização no SAD de planilha anual de temas que serão abordados; e VII - Complementar os recursos financeiros repassados pelo Ministério da Saúde para o custeio mensal do SAD. " (NR) "Art. 545-D. Cabe às Secretarias Estaduais de Saúde: I - Prestar assessoria técnica aos municípios nos processos de construção de projetos no âmbito do SAD/PMeC, solicitação de habilitação e implementação nos processos assistenciais e de gestão; II - Habilitar novas equipes do SAD/PMeC; III - Realizar monitoramento periódico em conjunto com o Ministério da Saúde e avaliação dos SAD/PMeC, por meio de visitas remotas ou in loco, pelo menos uma vez ao ano; IV - Promover e participar dos processos que envolvam educação permanente e continuada, bem como elaboração de fluxos interestaduais e municipais; V - Participar da complementação do financiamento do SAD/PMeC, podendo contemplar recursos destinados à capacitação/formação dos profissionais, aquisição de equipamentos pertinentes a ações assistenciais e de gestão, conforme a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes Financiáveis para o SUS (RENEM), além de recursos atrelados a indicadores que evidenciem a otimização do uso dos leitos hospitalares simples e de UTI; e VI - Criar fluxo com disponibilização de canal de comunicação oficial para recebimento de demandas técnicas e de solicitações de intervenção nos SAD caso necessário. " (NR) "Art. 545-E. Cabe ao Ministério da Saúde: I - Homologar a habilitação SAD/PMeC feita pelos estados, conforme as regras deste Capítulo; II - Fazer a gestão do PMeC em âmbito nacional, incluindo monitoramento e avaliação; III - Prestar assessoria técnica aos demais entes; IV - Transferir incentivo financeiro aos municípios que tiverem equipes homologadas, para auxílio do custeio do SAD/PMeC; e V - Produzir materiais de apoio técnico, promover educação permanente e realizar e fomentar pesquisas para aprimoramento contínuo da AD. " (NR) Destaco que a União apenas excepcionalmente presta diretamente serviços em saúde ao usuário, a exemplo da regulação nacional de transplantes ou serviços aos indígenas por meio dos distritos sanitários especiais indígenas (o que inclusive justificou, no tema 1234, que os medicamentos para indígenas, não importa de que grupo, sejam julgados pela JF). Portanto, a União não é a responsável pela operacionalização do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) e do Programa Melhor em Casa (PMeC), tarefa que incumbe aos municípios, e sua presença nos autos em nada colabora à solução da demanda, somente gerando uma discussão por quem não é legítimo para a efetiva prestação do serviço e deslocando a competência do juízo natural, que é o estadual. De certa forma, inclusive, o processamento distante do juiz de direito da comarca desresponsabiliza o gestor de saúde municipal/estadual, ele que deve promover as devidas habilitações perante do MS a fim de instituir a política de assistência domiciliar. E ele, gestor municipal, é que deve ser cobrado jurídica e politicamente pela adequada prestação das prestações incluídas na política pública de assistência domiciliar, que não raro são já suficientes para satisfazer as necessidades do paciente. Com efeito, em município que organizou adequadamente sua rede de atenção à saúde e a política de assistência domiciliar, não raro o que resta é um pleito -fora da política- de cuidador , que sequer prestação de saúde se pode qualificar, sendo essencialmente uma prestação assistencial, e que por isso não atrai incidência do tema 793/STF. O trâmite da ação na comarca tem o benfazejo efeito de publicizar a omissão do gestor municipal de saúde (que deixou de instituir uma política que lhe está posta à disposição pelo Ministério da Saúde) e permite a participação do promotor de justiça da comarca, que poderá agir coletivamente a fim de superar a ilicitude omissiva do município/estado. E por fim, caso se insista, em contrariedade ao decidido pelo STF, que o financiamento é critério relevante em matéria de saúde, então a já citada portaria GM/MS n. 3.005/2024 inovou no financiamento da assistência domiciliar, superando a jurisprudência que reconhecia a competência da Justiça Federal para casos de home care por conta de um financiamento exclusivamente federal (arts. Art. 545-C, VII e Art. 545-D, V da portaria supra transcrita ) . Agora, na verdade, se trata de financiamento tripartite , conforme os dois artigos da portaria 3005 citados. E, por fim, vale rebater um possível argumento, sobre se tratar de pedido não contemplado na política pública, e portanto isso justificar presença da União no polo passivo, porque seria ela a responsável pela incorporação de tecnologias no SUS: aqui de todo recomendável a leitura atenta da íntegra da portaria 3005/2024, reveladora que a política idealizada pelo Ministério da Saúde é ampla e compreensiva , dependendo naturalmente de implementação por cada prefeitura. Há, porém, um aspecto que, este sim, não está contemplado pela política pública da assistência domiciliar, e que sequer pressupõe uma tecnologia ou serviço de saúde, que é a já referida figura do cuidador profissional. Também de todo recomendável a aula proferida por médica que é uma das responsáveis pela política do “melhor em casa” no MS, proferida na V Jornada Nacional da Saúde do CNJ, dando conta da dimensão colossal do "melhor em casa", como se era de esperar, naquele que é o maior sistema de saúde pública. Da aula se extrai apenas um slide ( V Jornada Nacional de Direito da Saúde - 19 de agosto (Manhã) em 2:54:00) acerca do gigantismo do "melhor em casa", bem como das potencialidades da política, inclusive para situações delicadas de saúde (ventilação mecânica e nutrição parenteral): O que se pretende, ao se pleitear assistência por técnico em enfermagem 24h por dia, em essência, é isso: a obtenção de cuidador profissional, e não propriamente serviços de saúde. E não é a CONITEC competente para dispor sobre políticas de assistência social, e ela não é portanto competente para incorporar o serviço de cuidador profissional 1 ao SUS. Isso não é questão afeita ao SUS, mas do SUAS, e oxalá a recém aprovada lei 15.069/24, que estabelece a Política Nacional de Cuidados, seja tempestivamente dotada de eficácia e supere uma grave omissão do estado brasileiro. Aliás, uma das entregas potenciais do plano nacional de cuidados, segundo documento do ministério do desenvolvimento social, é o "benefício-cuidador", que dará possivelmente eficácia à norma -de hierarquia constitucional- do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008 (Convenção da ONU Sobre os Direitos Das Pessoas Com Deficiência (CDPD), que em seu artigo 19 estabelece: As pessoas com deficiência tenham acesso a uma variedade de serviços de apoio em domicílio ou em instituições residenciais ou a outros serviços comunitários de apoio, inclusive os serviços de atendentes pessoais que forem necessários como apoio para que as pessoas com deficiência vivam e sejam incluídas na comunidade e para evitar que fiquem isoladas ou segregadas da comunidade; Ou seja, tem pouco poder de convencimento a alegação de que caberia à JF analisar o pedido autoral porque haveria subjacente uma omissão da União (Conitec) porque, em essência, se trata de pleito de assistência social (cuidador profissional). E todos os demais pedidos, em maior ou menor amplitude, estão previstos na portaria 3005 (serviços incorporados e de competência municipal). Não se olvide que a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.472/1993) trata longamente da organização e das competências administrativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS - grifos nossos): Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes: I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; [...] Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observados os princípios e diretrizes estabelecidos nesta lei, fixarão suas respectivas Políticas de Assistência Social. [...] Art. 9º O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso. [...] Art. 11. As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. [...] Art. 12. Compete à União: I - responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal II - cofinanciar, por meio de transferência automática , o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) III - atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência. IV - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar Estados, Distrito Federal e Municípios para seu desenvolvimento. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) Art. 12-A. A União apoiará financeiramente o aprimoramento à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social , por meio do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do Sistema Único de Assistência Social (Suas), para a utilização no âmbito dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, destinado, sem prejuízo de outras ações a serem definidas em regulamento, a: (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) [...] Art. 13. Compete aos Estados: I - destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) II - cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito regional ou local; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) III - atender, em conjunto com os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência ; IV - estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social; V - prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado. VI - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar os Municípios para seu desenvolvimento. [...] Art. 15. Compete aos Municípios: I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) II - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral; III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil; IV - atender às ações assistenciais de caráter de emergência; V - prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 desta lei. VI - cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) VII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito. [...] Art. 23. Entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos , princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o O regulamento instituirá os serviços socioassistenciais. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Na organização dos serviços da assistência social serão criados programas de amparo, entre outros: (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) I - às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, em cumprimento ao disposto no art. 227 da Constituição Federal e na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) ; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) II - às pessoas que vivem em situação de rua. A prestação material postulada na inicial (art. 23 da LOAS) incumbiria, em tese, prioritariamente aos municípios e, excepcionalmente, aos Estados, quando "custos ou ausência de demanda municipal [o] justifiquem". À União - além de pagar o benefício de prestação continuada - incumbe unicamente a tarefa de monitoramento e de repasses financeiros , sem prejuízo de atuação direta e imediata em situação de emergências, aí sim junto com municípios e estados. Ou seja, o litisconsórcio pretendido na inicial, que pressuporia a ação conjugada dos três entes federados, de acordo com a LOAS, somente se viabiliza em situações de emergência , o que não é o caso entelado, vez que a situação de desamparo ou dificuldade familiar, ainda que lamentável, não é nova nem pontual. Ademais, sob viés pragmático, não se pretende ressuscitar, no âmbito da assistência social, o entendimento jurisdicional sobre solidariedade na saúde, que em boa medida desresponsabilizou quem era administrativamente competente para certas políticas públicas e gerou uma grave insegurança jurídica sobre o juízo competente, que o tema 1234 pretendeu minimizar. E quanto à omissão estatal em dar eficácia ao já referido Decreto Legislativo nº 186, de 2008, art. 5°, §4° (Convenção da ONU Sobre os Direitos Das Pessoas Com Deficiência), com status de norma constitucional, esta se deve solucionar pelos meios apropriados - a ADIN por omissão e o mandado de injunção- e perante o juízo competente, o STF, para além do fato de que, repito, a edição da lei 15.069/24 e sua vindoura regulamentação implicam movimentos concretos no sentido da concretização do direito ao cuidador. Ou seja, sob qualquer prisma que se analise, não há competência para a JF analisar o pleito. No sentido ora defendido decidiu recentemente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Confira-se: DECISÃO: [...] No caso dos autos, a decisão agravada, da lavra do Juiz Federal Adriano Copetti, deve ser confirmada pelos próprios fundamentos (processo 5000192-78.2024.4.04.7105/RS, evento 54, DESPADEC1): No caso, não verifico legitimidade passiva da União para figurar como ré no presente feito. Primeiramente, importante considerar que o decidido no Tema 1234 pelo STF, com ata de julgamento publicada em 19/09/2024, não se aplica ao presente caso, como consta do trecho do voto condutor do acórdão: (...) No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234 (...) De de toda maneira, o STF, ao apreciar o Tema 793, sinalizou com necessidade de se atribuir a cada ente a sua responsabilidade dentro da organização do SUS, verbis: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. É o mesmo alvitre do Enunciado nº 209 do FONAJEF: A solidariedade entre os entes públicos para prover serviços de assistência à saúde não impede a declaração de ilegitimidade passiva da União para responder às ações nas quais se discute apenas a ordem de regulação (fila) gerida pelos estados ou municípios. Na espécie, a parte autora busca prestação de saúde mais ampla do que aquela fornecida pelo SUS, por meio do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) e do Programa Melhor em Casa (PMeC), regulados pela Portaria GM/MS n. 3.005/2024. Essa normativa recente, de 2 de janeiro 2024 inova no financiamento da assistência domiciliar, e supera a jurisprudência que reconhecia a competência da justiça federal para casos de home care por conta de um financiamento exclusivamente federal. Agora, na verdade, se trata de financiamento tripartite: Art. 545-B. O PMeC será executado, de modo tripartite, pela União, por intermédio do Ministério da Saúde, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. § 1º A adesão ao PMeC será realizada pelos municípios, estados ou Distrito Federal interessados mediante solicitação de habilitação e homologação de equipes do SAD. § 2º Para fins do disposto no § 1º, não caberá solicitação para um único município por proponente duplo (município e estado concomitantes). (NR) Art. 545-C. Cabe às Secretarias Municipais de Saúde e do Distrito Federal: I - Planejar, implantar, organizar, gerenciar e executar o SAD no seu território de abrangência; II - Garantir a composição da equipe assistencial do SAD/PMeC, bem como o fornecimento de insumos, medicamentos e equipamentos necessários ao atendimento; III - Garantir ao usuário, por meio de fluxos locais pactuados na RAS, os serviços de retaguarda, especialmente os de urgência e emergência, internação hospitalar e referência para especialidades e exames complementares disponíveis na RAS; IV - Construir com os demais pontos da RAS a regulação do acesso ao SAD/PMeC e os fluxos para os encaminhamentos do SAD aos serviços de referência; V - Fiscalizar, controlar, monitorar periodicamente, avaliar e incentivar a atuação das equipes para garantir a assistência prestada ao paciente, família e cuidadores, conforme disposto neste Capítulo; VI - Manter capacitações periódicas contínuas internas das equipes EMAD, EMAP e EMAP-R e externas junto à RAS, com disponibilização no SAD de planilha anual de temas que serão abordados; e VII - Complementar os recursos financeiros repassados pelo Ministério da Saúde para o custeio mensal do SAD. (NR) Art. 545-D. Cabe às Secretarias Estaduais de Saúde: I - Prestar assessoria técnica aos municípios nos processos de construção de projetos no âmbito do SAD/PMeC, solicitação de habilitação e implementação nos processos assistenciais e de gestão; II - Habilitar novas equipes do SAD/PMeC; III - Realizar monitoramento periódico em conjunto com o Ministério da Saúde e avaliação dos SAD/PMeC, por meio de visitas remotas ou in loco, pelo menos uma vez ao ano; IV - Promover e participar dos processos que envolvam educação permanente e continuada, bem como elaboração de fluxos interestaduais e municipais; V - Participar da complementação do financiamento do SAD/PMeC, podendo contemplar recursos destinados à capacitação/formação dos profissionais, aquisição de equipamentos pertinentes a ações assistenciais e de gestão, conforme a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes Financiáveis para o SUS (RENEM), além de recursos atrelados a indicadores que evidenciem a otimização do uso dos leitos hospitalares simples e de UTI; e VI - Criar fluxo com disponibilização de canal de comunicação oficial para recebimento de demandas técnicas e de solicitações de intervenção nos SAD caso necessário. (NR) Art. 545-E. Cabe ao Ministério da Saúde: I - Homologar a habilitação SAD/PMeC feita pelos estados, conforme as regras deste Capítulo; II - Fazer a gestão do PMeC em âmbito nacional, incluindo monitoramento e avaliação; III - Prestar assessoria técnica aos demais entes; IV - Transferir incentivo financeiro aos municípios que tiverem equipes homologadas, para auxílio do custeio do SAD/PMeC; e V - Produzir materiais de apoio técnico, promover educação permanente e realizar e fomentar pesquisas para aprimoramento contínuo da AD. (NR) Destaco que nem a Lei nº 8.080/1990, nem seus regulamentos preveem a prestação direta de serviços pela União ou o gerenciamento da fila de espera para tratamento, o que se confirma da análise da Portaria MS nº 1.559/2008, que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS e prevê as atividades de responsabilidade de cada ente no art. 10: Art. 10. Cabe à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal exercer, em seu âmbito administrativo, as seguintes atividades: (...) § 2º Cabe aos Estados: (...) III - realizar e manter atualizado o Cadastro de Estabelecimentos e Profissionais de Saúde; (...) V - operacionalizar o Complexo Regulador em âmbito estadual e/ou regional; VI - operacionalizar a Central Estadual de Regulação da Alta Complexidade - CERAC; VII - estabelecer de forma pactuada e regulada as referências entre Estados; (...) §3º Cabe aos Municípios: I - operacionalizar o complexo regulador municipal e/ou participar em co-gestão da operacionalização dos Complexos Reguladores Regionais; II - viabilizar o processo de regulação do acesso a partir da atenção básica, provendo capacitação, ordenação de fluxo, aplicação de protocolos e informatização; Portanto, a União não é a responsável, na forma delimitada pelo SUS, para a prestação relacionada à operacionalização do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) e do Programa Melhor em Casa (PMeC), e sua presença nos autos em nada colabora à solução da demanda, somente gerando uma discussão por quem não é legítimo para a efetiva prestação do serviço e deslocando a competência do juízo natural, que é o estadual. De certa forma, inclusive, o processamento distante do juiz de direito da comarca desresponsabiliza o gestor de saúde municipal/estadual, ele que deve promover as devidas habilitações perante do MS a fim de instituir a política de assistência domiciliar. E ele, gestor municipal, é que deve ser cobrado jurídica e politicamente pela adequada prestação das prestações incluídas na política pública de assistência domiciliar, que não raro são já suficientes para satisfazer as necessidades do paciente, restando um pleito -fora da política- de cuidador, que sequer prestação de saúde se pode qualificar, sendo essencialmente uma prestação assistencial, e que por isso não atrai incidência do tema 793/STF. O trâmite da ação na comarca tem o benfazejo efeito de publicizar a omissão do gestor municipal de saúde (que deixou de instituir uma política que lhe está posta à disposição pelo Ministério da Saúde) e permite a participação do promotor de justiça da comarca, que poderá agir coletivamente a fim de superar a ilicitude omissiva do município/estado. Por fim, consigne-se que a presente decisão não é revisável no juízo estadual: Súmula 254-STJ: A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual Súmula 224-STJ: Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito. Súmula 150-STJ: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Ante o exposto, exclua-se a União do polo passivo e, em razão da incompetência da Justiça Federal ora declarada para processar e julgar a demanda, de imediato se proceda à remessa dos autos ao Juízo Estadual com competência material e territorial no âmbito da circunscrição do domicílio da parte autora, inclusive para análise de eventual tutela de urgência pendente de apreciação por parte do juízo competente. Com efeito, a postulação é por tratamento. A parte autora, diagnosticada com variadas patologias, pretende o atendimento domiciliar. Veja-se que o tratamento, em rigor, é fornecido pelo SUS. Nessa medida, conforme a medida cautelar proferida no Tema 1.234 da Repercussão Geral, nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir. A hipótese dos autos envolve a disponibilização de tratamento padronizado. Requer a parte o fornecimento gratuito do tratamento ou o custeio dos valores necessários para realizá-lo na rede privada. Assim, competentes são Município e Estado a depender da complexidade do procedimento e do nível de gestão assumida pelo Município. Destaco que a ação foi proposta após a decisão do STF, de modo que plenamente aplicável à situação em tela. A decisão agravada portanto procedeu segundo a determinação da Suprema Corte, em processo paradigma, para fins de repercussão geral. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do art. 1.019, II, do CPC. (TRF4, AG 5000458-06.2025.4.04.0000, 6ª Turma, Relatora ANA PAULA DE BORTOLI, julgado em 15/01/2025) Assim, pelos motivos e fundamentos antes expostos, bem como pela economia e celeridade processuais, considerando que a Justiça Estadual usualmente não acolhe a competência após devolução do processo pela Justiça Federal, suscitando conflito, impõe-se, desde logo, tendo em conta a matéria discutida no processo, a provocação do Tribunal competente para dirimir a controvérsia. Isso posto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do parágrafo único do artigo 66, inc. I, do CPC, a ser dirimido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (art.105, 'inc. I, “d”, da CF/88). Promova a secretaria a distribuição do Conflito Negativo de Competência perante o Superior Tribunal de Justiça , por meio da rotina própria prevista no e-proc ("suscitar conflito no STJ"), servindo a presente decisão como ofício. Cumpra-se desde logo em razão da urgência que o caso requer e, após, intimem-se. 1. https://mds.gov.br/webarquivos/MDS/Secretarias/SNCF/Arquivos/ANEXOS_Guia_para_pactuacao_Plano_Nacional_de_Cuidado.pdf

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Miranda Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 276616159

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5029992-35.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5029992-35.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : DANIEL MIRANDA DA SILVA ADVOGADO(A) : CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB RJ114158) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF D… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5029992-35.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : DANIEL MIRANDA DA SILVA ADVOGADO(A) : CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB RJ114158) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar, indevidamente chamado de Agravo de Instrumento, contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. O deferimento do pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC) exige a comprovação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito alegado, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, perigo de que, não sendo concedida a medida, venha a decisão final a ser ineficaz, ou haja risco de que isto ocorra. É dizer, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência, sem a oitiva da parte contrária, está autorizado quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, conforme lição de Sergio Cruz Arenhardt, Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni (in "Novo Curso de Processo Civil: tutela de direitos mediante procedimento comum, vol. 2, p. 203"), " é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem de se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória ". O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a seu turno, deve ser entendido como perigo na demora. Isto é, sem a tutela provisória capaz de satisfazer o direito, corre-se o risco deste não ser realizado. No rito dos Juizados Especiais Federais, somente é admitido recurso contra decisão interlocutória em que se defira ou indefira medida cautelar, nos termos do disposto nos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001, que assim prescrevem: " Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5º Exceto nos casos do art. 4 o , somente será admitido recurso de sentença definitiva ." Feitas as considerações introdutórias, passo à análise do caso concreto. A r. decisão recorrida, lavrada pelo Ilustre Juiz Federal SERGIO RENATO TEJADA GARCIA assim abordou, em essência, a pretensão tutelar: "Recebo a petição e documentos do evento 7 como emenda à inicial. Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF por DANIEL MIRANDA DA SILVA , que pretende a revisão do contrato de financiamento imobiliário entabulado com a ré. O autor postula: 1. Seja deferida a tutela de urgência, a fim de que: a) Seja deferido o depósito mensal e sucessivo dos valores incontroversos da parcela, na importância de R$ 1.692,36 de modo a descaracterizar qualquer mora da parte autora, tendo em vista a taxa de juros remuneratórios abusiva; b) Seja o banco réu impedido de incluir a parte autora em qualquer cadastro negativo de inadimplência, devendo remover o respectivo registro caso já efetuado; c) Seja deferida a manutenção da posse da parte autora sobre o imóvel alienado fiduciariamente, vedando a prática de qualquer ato expropriatório pelo banco réu. d) Seja afastada a cobrança de qualquer penalidade de mora, tais como multa moratória ou juros de mora em desfavor da parte autora, por possíveis atrasos no transcurso do contrato entre as partes. (...) 4. Seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 5. Que a presente ação revisional seja recebida e julgada totalmente procedente para fim de adequar a taxa de juros remuneratórios do contrato bancário firmado entre as partes ao patamar médio do mercado, reconhecendo que o novo valor da parcela mensal a ser pago é de R$ 1.692,363. 6. Seja confirmada a tutela de urgência, para fim de afastar-se definitivamente a caracterização da mora por parte da autora bem como seus efeitos, restando a mesma livre de registro em cadastro de inadimplentes, bem como na posse direta do imóvel alienado fiduciariamente; 7. Sejam os valores pagos em excesso em favor do banco réu, levando em consideração as parcelas mensais e sucessivas já adimplidas, abatidos do possível saldo devedor residual, a fim de evitar o enriquecimento ilícito e injustificado da parte requerida; 8. Seja decretada a restituição em dobro do valor referente ao pagamento dos juros e encargos abusivos aplicados no contrato de financiamento da parte autora e os que se constatarem no decorrer do processo, inclusive das taxas ilicitamentes cobradas de seguro; (...) Decido. Da tutela provisória de urgência Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . A probabilidade do direito traduz-se pela possibilidade de o juízo, com as provas trazidas com a inicial, acolher o pedido da parte autora em uma posterior sentença que julgará o mérito, após a cognição exauriente e o alcançamento da certeza do direito postulado, pois tal prova inequívoca seria de difícil desconstituição por parte do réu. Quanto a esse requisito, é oportuno trazer à colação o ensinamento do saudoso Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Teori Albino Zavascki, verbis: "Atento, certamente, à gravidade do ato que opera restrições a direitos fundamentais, estabeleceu o legislador, como pressupostos genéricos, indispensáveis a qualquer das espécies de antecipação de tutela, que haja (a)prova inequívoca e (b)verossimilhança da alegação. O fumus boni iuris deverá estar especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos . Em outras palavras: diferentemente do que ocorre no processo cautelar (onde há juízo de plausibilidade quanto ao direito e de probabilidade quanto aos fatos alegados), a antecipação da tutela de mérito supõe verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos ". ( in"Antecipação da Tutela", págs. 75/76, Ed. Saraiva, 1999,2ª edição) (grifei). Na hipótese em comento, observo que a probabilidade do direito vindicado não está suficientemente demonstrada. Ocorre que a documentação juntada à inicial não tem o condão de ensejar a concessão da tutela de urgência, ao menos neste momento processual. Os pedidos se fundam em supostas ilegalidades de cláusulas contratuais típicas de contrato de adesão, fundados em teses já há muito pacificadas pela jurisprudência pátria que apontam a improcedência da maior parte dos pedidos, senão de todos: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CÉDULA BANCÁRIO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CDC. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SPC/SERASA. VENCIMENTO ANTECIPADO.É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ. A inversão do ônus da prova não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente. O Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento acerca do cabimento da revisão de contratos bancários, ainda que depois de renegociados, nos termos da Súmula n.º 286.O Superior tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.291.575/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que a cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial.As limitações fixadas pelo Dec. nº 22.626/33, relativas à taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano, não são aplicadas aos contratos firmados com instituições financeiras. Ademais, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que somente é possível a limitação da taxa de juros remuneratórios quando comprovado que discrepante em relação à taxa média de mercado para a operação contratada, o que não é o caso dos autos.Desde que pactuada, é válida a cobrança da comissão de permanência após o vencimento da dívida, à taxa média de mercado, desde que não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária e desde que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. No caso, a CEF está exigindo o pagamento da comissão de permanência pela variação da taxa de CDI acrescida da taxa de rentabilidade de 2%. Logo, deve ser provido o recurso para possibilitar a incidência da comissão de permanência apenas pela variação da taxa de CDI, excluídos os demais encargos moratórios e ou compensatórios.O Imposto sobre as Operações Financeiras - IOF incide nos contratos bancários por força de previsão constitucional (art. 153, V, da CF), de forma que sua incidência se dá independentemente de participação da instituição financeira, a qual atua apenas em substituição tributária.Caso verificada a cobrança de encargos ilegais, é devida a repetição/compensação do indébito, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em virtude do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor.A 2ª Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.061.530, consolidou entendimento no sentido de que somente quando há o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora e, em consequência, devem ser afastados seus consectários legais.A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530/RS, em sede de recurso repetitivo, consolidou entendimento no sentido de que apenas se defere a antecipação de tutela para obstar a inscrição em cadastros de inadimplentes quando presente o fumus boni iuris e efetuado depósito da parte reconhecida do débito ou prestada caução idônea.A cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida não contém qualquer nulidade, pois foi firmada livremente entre as partes. As partes são livres para convencionar obrigações recíprocas, desde que os termos firmados não sejam vedados pela legislação, que não é o caso dos autos. (TRF4, AC 5021165-84.2015.404.7100, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 17/12/2015) AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE EMPRESA. FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FAT. EMPRÉSTIMOS A PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.A Lei 8.078/90 é aplicável às Instituições Financeiras.Em que pese a aplicabilidade dos artigos 3º, § 2º e 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da caracterização da hipossuficiência do consumidor e da necessidade de que essa regra da produção de provas seja relativizada no caso concreto. A inversão desse ônus não tem o condão de tornar nulo o contrato ou as suas cláusulas contratuais.Não havendo qualquer norma legal que determine qual é o valor máximo aplicado à taxa de juros, deve ser respeitado o índice previsto no contrato.É indevida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em cédula de crédito bancário (Lei n.º 10.931/2003) que não tenha expressa pactuação que a autorize. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Hipótese em que não há capitalização a ser afastada, à exceção da cédula de crédito bancário. Entendimento consolidado pelo STJ (REsp nº 1.058.114/RS) no sentido de que se admite a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não seja cumulada com outros encargos moratórios e desde que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos previstos para o período da normalidade contratual, quais sejam, juros remuneratórios, juros moratórios e multa. Mantida a sentença que afastou a taxa de rentabilidade.O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de inadimplência não descaracteriza a mora.O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (capitalização na cédula de crédito bancário) descaracteriza a mora, o que, no presente caso, não implica afastamento da comissão de permanência.A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; (b) a inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Hipótese em que indevida a inscrição em razão do débito da cédula de crédito bancário.Configurada a sucumbência mínima da CEF, deve a parte autora arcar com os ônus de sucumbência.Honorários advocatícios mantidos em R$ 1.000,00 para cada um dos autores, sem solidariedade, porque é razoável para remuneração dos patronos da CEF, observados os critérios do art. 20, § 3º, do CPC. (TRF4, AC 5006402-19.2013.404.7207, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Candido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 05/03/2015) No que diz com a questão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, este é, em regra, aplicável, diante do disposto na Súmula 297 do STJ, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Todavia, daí não resulta, automaticamente, a inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele. O tão-só fato de o contrato ser de natureza adesiva não o inquina de nulidade, sendo necessária a demonstração de prática abusiva pelo agente financeiro, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípio da transparência e da boa-fé. Ademais, a inversão do ônus da prova é medida que incide sobre fatos, pois a própria prova deve incidir sobre fatos. E tais fatos devem ser alegados concretamente e possuírem relevância para a causa. Portanto, não basta alegar, genericamente, que a lei permite a inversão do ônus da prova, se sequer são mencionados os fatos cujo ônus da prova se quer inverter. Ao julgar a ADI 2591, o STF decidiu que: [...] 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição, o que importa em que o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia estejam excluídas da sua abrangência. 4. Ao Conselho Monetário Nacional incumbe a fixação, desde a perspectiva macroeconômica, da taxa base de juros praticável no mercado financeiro. 5. O Banco Central do Brasil está vinculado pelo dever-poder de fiscalizar as instituições financeiras, em especial na estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia. 6. Ação direta julgada improcedente, afastando-se a exegese que submete às normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei n. 8.078/90] a definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras no desempenho da intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo do controle , pelo Banco Central do Brasil, e do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros . [...] (ADI 2591, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07/06/2006, DJ 29-09-2006 PP-00031 EMENT VOL-02249-02 PP-00142 RTJ VOL-00199-02 PP-00481) O princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) é garantia da estabilidade e segurança das relações sociais. Estipulado validamente seu conteúdo, o pacto faz lei entre as partes, definindo direitos e obrigações, de modo que a revogação ou alteração das cláusulas somente poderá ocorrer, em regra, mediante novo acordo entre as partes. Não há, prima facie, qualquer irregularidade evidente no contrato trazido à discussão. Em relação ao pedido para depósito judicial, cumpre à parte autora obediência ao artigo 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ou seja, identificar e continuar pagando a parcela incontroversa e depositar o valor controvertido: Art. 330... [...] § 2 o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3 o Na hipótese do § 2 o , o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. O depósito da parcela controversa é um direito e prerrogativa do autor, e não depende de autorização judicial, cabendo-lhe efetuar o depósito em conta a disposição do juízo e comprovar nos autos os depósitos na medida em que forem vencendo as parcelas e sendo efetuados. Outrossim, não há como obstar a inscrição do nome da parte autora junto aos cadastros de proteção ao crédito, tampouco vedar ou suspender a execução extrajudicial antes da comprovação: (a) do pagamento integral do valor incontroverso até a presente data e (b) do depósito judicial do valor controverso. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do e. TRF da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS. AÇÃO REVISIONAL. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DEPÓSITO JUDICIAL. DIREITO DA PARTE AUTORA. 1. o depósito judicial é direito da parte autora, portanto, independe de autorização. Necessário, no entanto, a fim de obstar os efeitos da mora, que mantenha o pagamento do valor incontroverso , no tempo e modo contratados, e deposite os valores objetos da controvérsia. 2. É pacífico o entendimento do STJ, de que a exclusão da inscrição nos cadastros restritivos de crédito deve ser deferida com cautela e diante da concomitância de três requisitos: (i) a existência de ação proposta pelo devedor, contestando a existência integral ou parcial do débito; (ii) a efetiva demonstração de que a cobrança indevida se funda em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; (iii) o depósito do valor referente à parte incontroversa do débito ou que seja prestada caução idônea. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5035023-06.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 16/10/2019) A questão foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. (...) (STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Assim, apenas o depósito integral dos valores devidos possui o condão de suspender os atos executivos a serem adotados pela CEF, não sendo suficiente o mero ajuizamento de ação judicial ou a pretensão de depositar os valores que entende devidos. Desse modo, indefiro a concessão da tutela provisória de urgência. Defiro o benefício da gratuidade judiciária ao autor. Anote-se (providência já realizada). Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestação. Deverá, dentro do mesmo prazo, juntar aos autos todos os documentos necessários para o deslinde do feito, consoante o artigo 11 da lei 10.259/2001. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Note-se que é política institucional e um dos objetivos da Lei 10.259/2001 a resolução dos processos via acordo , com o intuito de por fim à lide de modo mais célere, na medida em que possibilita agilizar a fase de cumprimento de sentença, em virtude, por exemplo, da homologação de desistência dos prazos recursais e da certificação imediata do trânsito em julgado, o que permite a implementação da sentença em tempo ínfimo. Caso não seja proposto acordo, façam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se." Tenho que é descabida qualquer intervenção modificativa na esfera recursal, porquanto a r. decisão recorrida está devidamente fundamentada e examinou em detalhe a pretensão posta como urgente. No que diz com os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, a singela afirmação de que há taxas abusivas embutidas no cálculo dos valores que vem sendo exigidos mês a mês do recorrente não é suficiente ao seu reconhecimento. Ademais, para além da fundamentação da peça decisória na origem, há que se atentar para o fato de que não há sentido em depositar judicialmente algo que não está compreendido na res in iudicio deducta. Ora bem, se uma importância é reconhecida como incontroversa, é evidente que sequer haverá decisão judicial sobre tal valor. A matéria não é nova do E. TRF da 4a Região, e, portanto, cito como razões da presente os seguintes precedentes específicos do Regional Sodalício: "ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROPOSITURA DE AÇÃO. DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. I. A inadimplência contratual autoriza o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos do contrato entabulado entre as partes e da Lei n.º 9.514/1997. II. Não há como obstar a inscrição em cadastros restritivos de crédito e o aparelhamento de execução extrajudicial, nem manter o devedor na posse do imóvel, sem o implemento cumulativo dos seguintes requisitos: (a) existência de ação questionando integral ou parcialmente a dívida, (b) pagamento integral do incontroverso e depósito judicial do valor controverso (art. 50 e §§ da Lei nº 10.931/2004 e art. 330, § 3º, do NCPC), e (c) demonstração de que a cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. III. A tese de que é vedada a capitalização de juros no Sistema de Amortização Constante (SAC) não tem lastro na jurisprudencia dominante. IV. A mera propositura de ação revisional/anulatória não tem o condão de impedir o agente financeiro de adotar as providências decorrentes do inadimplemento (fato i ncontroverso) , inclusive registros desabonatórios. V. À míngua de depósito/pagamento do valor integral cobrado pelo agente financeiro (ou prestação de caução idônea), não se afigura legítima a pretensão de suspender os atos executivos tendentes à quitação da dívida ou mesmo impedir a CEF de alienar o imóvel a terceiros, impondo-lhe os ônus daí decorrentes, por prazo indeterminado . VI. Ademais, não há se falar em perigo de dano irreparável, a justificar a antecipação da tutela jurisdicional, porque, além de incontroversa a inadimplência, o agravante deixou de adotar qualquer medida que impedisse ou retardasse os efeitos da mora. E, diante da inadimplência, é mais do que natural, legítimo e previsível que o credor recorra aos meios legais disponíveis para a satisfação de seu crédito, não estando comprovado que agiu fora dos limites da legalidade." (TRF4, AG 5047739-94.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora a Exma. Sra. Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 11 MAR 2022 - grifei) "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. REVISIONAL. JUROS DE MORA POR INADIMPLÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. DEVIDOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SAC. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não deve ser conhecido o recurso da parte-autora na parte em que inova em sede recursal. 2. É legal a capitalização de juros desde que expressamente pactuada (Súmula 539 - STJ), bem como é legal a capitalização de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal (Súmula 541 - STJ). 3. No caso em análise, o contrato expressamente prevê que sobre as parcelas em atraso incidirá pro rata die somente a correção monetária. Os juros de mora e multa moratória, por sua vez, não se submetem ao pretendido fracionamento, motivo pelo qual devem incidir integralmente. 4. Correta a decisão que determina que a amortização a ser operada mensalmente no salvo devedor seja atualizada por idêntico índice de correção do débito (IGP-M), exatamente para que se corrija distorção verificada em perícia na aplicação do sistema SAC. 5. Não há irregularidade na cobrança cumulada de juros moratórios e remuneratórios. 6. É inviável a utilização do método GAUSS para o fim de reajuste das prestações, inclusive porque não pode o mutuário impor ao agente financeiro critério diverso do contratado e aceito pelas partes. 7. Apelação dos autores conhecida em parte e, nesse limite, desprovida. Improvimento do recurso da CEF." (TRF4, AC 5010817-13.2015.4.04.7001, QUARTA TURMA, Relatora MMa. Juíza Federal Convocada ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, juntado aos autos em 15 JUL 2021 - grifei) No que diz com o seguro, tratando-se de contrato de financiamento habitacional (como no caso dos autos), há imposição normativa de contratação, que beneficia o próprio mutuário, porquanto garante quitação da dívida na hipótese de sinistro e protege o próprio bem garantia do financiamento. Do mesmo modo a exigência de taxa administrativa tem base contratual e não discrepa de um pagamento por prestação de serviço bancário. Neste sentido invoco como razões de fundamentação o preciso precedente da lavra da Eminente Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA : "CONTRATOS BANCÁRIOS. SISTEMA SAC. VENDA CASADA. SEGURO. TAXA ADMINISTRATIVA. O sistema SAC é um sistema de amortização que não pressupõe capitalização de juros; a parcela de juros é paga mensalmente quando do pagamento das prestações e, tendo em vista que a prestação é recalculada e não reajustada, o valor da prestação será sempre suficiente para o pagamento da totalidade dos juros e, por isso não haverá incorporação de juros ao capital. Por expressa previsão do artigo 5º da Lei n. 9.514/97, as operações de financiamento imobiliário no âmbito do SFI deverão necessariamente contratar seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente - motivo pelo qual não há falar em venda casada. A cobrança da taxa administrativa era de conhecimento da parte autora, que teve ciência das condições do financiamento antes de firmá-lo com o Agente Financeiro, sabendo que esse encargo seria descontado quando da liberação das parcelas de crédito." (TRF4, AC 5035976-82.2020.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relatora a Exma. Sra. Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , juntado aos autos em 07 ABR 2022 - grifei) Tenho como descabida a pretensão de tutela de evidência ou de urgência para obrigar o Agente Financeiro a receber valor estipulado unilateralmente, inclusive porque, por ser menor do que o encargo original previsto em contrato, quanto a ele (valor reduzido pretendido pelo autor) inexiste lide, por óbvio, como já dito . Neste ponto aplicável ao caso, mutatis mutandis, o raciocínio exposto no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2006.03.00.078880-4/SP, TRF 3ª. Região, 3ª. Turma, unânime, DJU II 29 MAI 2007, Relator o MM. Juiz MÁRCIO MESQUITA : "AGRAVO DE INSTRU MENTO. TUTELA ANTECIPADA. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DE MUTUÁRIO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA NOS AUTOS DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. 2. NÃO HÁ COMO, EM SEDE LIMINAR, CHANCELAR OS VALORES APURADOS EM CÁLCULO UNILATERALMENTE PRODUZIDO, AUTORIZANDO O DEPÓSITO DOS VALORES QUE A PARTE MUTUÁRIA ENTENDE DEVIDOS, COM O FIM DE LIVRÁ-LA DOS EFEITOS DA MORA. 3. NÃO É PLAUSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA OU MEDIDA CAUTELAR, FORRANDO UMA DAS PARTES DOS EFEITOS DA MORA, PELO SIMPLES DEPÓSITO DOS VALORES UNILATERALMENTE APURADOS, POR CONTA DE UMA REVISÃO CONTRATUAL POR SER OBTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. 4. A NÃO SER EM HIPÓTESES EXCEPCIONALÍSSIMAS, ENQUANTO AS CLÁUSULAS TIDAS POR ILEGAIS NÃO FOREM JUDICIALMENTE ANULADAS OU REVISTAS, DEVE O CONTRATO - POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA SEGURANÇA JURÍDICA - SER PRESTIGIADO. 5. QUANTO AOS VALORES INCONTROVERSOS, NÃO CABE O DEPÓSITO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, MAS SIM O PAGAMENTO DIRETO À PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , NOS TERMOS DO ARTIGO 50, §1°, DA LEI N° 10.931/04. 6. O PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 70/66 É CONSTITUCIONAL, UMA VEZ QUE A GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONSAGRADA NO ARTIGO 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEVE SER ENTENDIDA COMO EXIGÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL. 7. O DEVEDOR NÃO FICA IMPEDIDO DE LEVAR A QUESTÃO AO CONHECIMENTO DO JUDICIÁRIO, AINDA QUE JÁ REALIZADO O LEILÃO, CASO EM QUE EVENTUAL PROCEDÊNCIA DO ALEGADO RESOLVER-SE-IA EM PERDAS E DANOS. 8. TAL ENTENDIMENTO NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE MEDIDA JUDICIAL QUE OBSTE O PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 70/66, DESDE QUE HAJA INDICAÇÃO PRECISA, ACOMPANHADA DE SUPORTE PROBATÓRIO, DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, OU MESMO MEDIANTE CONTRA-CAUTELA, COM O DEPÓSITO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DO VALOR EXIGIDO, CIRCUNSTÂNCIAS NÃO OCORRENTES NO CASO DOS AUTOS. 9. O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO A DISCUSSÃO DO DÉBITO, SEM QUE TENHA O MUTUÁRIO OBTIDO DECISÃO LIMINAR OU DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , COM SUPORTE EM COMPROVADO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OU AINDA COM O DEPÓSITO DO VALOR QUESTIONADO, NÃO OBSTA A INSCRIÇÃO DO INADIMPLENTE NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . 10. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO." (GRIFEI) Ademais, no que diz com a urgência, importa notar que o contrato que se pretende revisar é datado de 1 ABR 2022, portanto há mais de três anos. Todas as cláusulas discutidas já constavam por óbvio do termo inicial de contratação, não se podendo invocar urgência em sua revisão. Por fim, o E. TRF da 4a Região tem assentado que prejuízos de ordem financeira não se afiguram como irreversíveis, sequer de difícil reversibilidade. Não há, portanto, fundamento de densidade jurídica nas alegações suficiente à intervenção da esfera recursal, e deve ser mantido o indeferimento da tutela. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . Intimem-se, inclusive para contrarrazões. Notifique-se o MM. Juízo de origem. Após, venham conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5043669-35.2025.4.04.7100" – Página 60 de 60

Processo nº 5043766-35.2025.4.04.7100

Processo nº 5045027-35.2025.4.04.7100

Processo nº 5039886-35.2025.4.04.7100

Daniel Miranda Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef