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Processo nº 5038003-53.2025.4.04.7100

ID: 324257798

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038003-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRUPPEN SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIVIA COSTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038003-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GRUPPEN SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : LIVIA COSTA DE OLIVEIRA (OAB MG146343) DESPACHO/DECISÃO 1. Procuração. Assinatura Digita… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038003-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GRUPPEN SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : LIVIA COSTA DE OLIVEIRA (OAB MG146343) DESPACHO/DECISÃO 1. Procuração. Assinatura Digital. A validação da assinatura do instrumento de procuração, bem como da declaração de hipossuficiência da parte impetrante ( evento 1, PROC2 ) através do site https://validar.iti.gov.br/ não foi constatada. Analisando o referido documento, verifico que foi assinado digitalmente, mas sem a comprovação de que a assinatura foi baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil, conforme previsto nos artigos 105, § 1º, do CPC, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006, art. 1º da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º da Resolução nº 17/2010, a qual regulamenta processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região: Lei 13.105/2015 (CPC) Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. MP nº 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil Art. 1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução nº 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: [...] V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução. Embora o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2, de 24/08/2001, admita a "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento" , no caso do processo eletrônico judicial, regulado pela Lei nº 11.419/2006, não consta essa previsão. Além disso, as assinaturas eletrônicas regulamentadas pelo Decreto n.º 10.543, de 13.11.2020 (que, a rigor, é a hipótese dos autos), não se aplicam aos processos judiciais, conforme expressa previsão do respectivo art. 2º, parágrafo único, inciso II. Acrescento que a assinatura digital é aquela que pode ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação — ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ), o qual deve indicar como assinante o signatário do documento. São autoridades certificadores de 1.º nível aquelas listadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras . É também reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em juízo, aquela realizada com conta gov.br ( https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica ). Nesse sentido, recentemente o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região deliberou sobre a assinatura eletrônica em procuração judicial, a saber: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023). MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022). 2. Litisconsórcio Passivo Necessário . A empresa titular do registro da marca "GRUPPE TECNOLOGIA" é litisconsorte passivo necessário, uma vez que, em se tratando de pedido de nulidade do indeferimento de registro pelo INPI, a decisão poderá atingir o direito de terceiro, nos termos do art. 114 do CPC. Neste sentido o enunciado 111 da III Jornada de Direito Comercial (https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/1313), a saber: Nas ações de nulidade de indeferimento de pedido de registro de marca, o titular do registro marcário apontado como anterioridade impeditiva é litisconsorte passivo necessário, à luz do que dispõe o art. 115 do CPC. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, promova a citação do titular da marca "GRUPPE TECNOLOGIA", na condição de litisconsórcio passivo necessário ou comprove a impossibilidade de fazê-lo, nos termos do art. 115 do CPC. 3. Emenda . Em vista das considerações acima apontadas, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , emendar a inicial, sob pena de extinção, nos seguintes termos: a) regularizar a representação processual, anexando aos autos procuração assinada fisicamente ou mediante comprovada assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, sob pena de extinção (artigos 103 e 104, c/c artigos 321 e 330, bem como art. 485, incisos I ou IV, todos do CPC); b) promova a citação do titular da marca "GRUPPE TECNOLOGIA", na condição de litisconsórcio passivo necessário ou comprove a impossibilidade de fazê-lo, caso positivo, devendo informar os dados cadastrais completos desta, a fim de viabilizar seu cadastramento nos autos, ficando a secretaria, desde já, autorizada a efetuar as alterações cadastrais que se fizerem necessárias. 4. Relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora requer: "1) Seja concedida a tutela de urgência, a fim de se deferir liminarmente o registro da marca “GRUPPEN IT – processo n° 926584227”, assegurando-se todos os efeitos do registro e do uso das marcas, conforme item IV" . 5. Tutela de Urgência. Para a concessão da tutela de urgência o legislador exige a concorrência de dois pressupostos: (i) a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de um destes pressupostos tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015). A questão em tela versa sobre a regularidade da negativa de registro da marca "GRUPPEN IT" à autora GRUPPEN SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, o qual, segundo alegado, foi indeferido pelo INPI no processo nº processo n° 926584227, por conta de existência de um registro conflitante de terceiro. Sustenta a requerente ser empresa com mais de 20 anos de atuação, em funcionamento desde 2005, sendo amplamente reconhecida, especialmente no RS, no ramo de soluções de tecnologia da informação (TI). Que, depositou, em 06/10/2009, pedido de registro nº 902013726 junto ao INPI, sendo o mesmo concedido em 03/07/2012, na Classe 42 (relativa a serviços científicos e tecnológicos), sob o nome “GRUPPEN”, vindo, em 2022, em função de atualização e modernização de sua identidade visual, a apresentar novo pedido de registro de marca nº 926584227 ( evento 1, ANEXOSPET3 , evento 1, ANEXOSPET4 ), agora sob a denominação “GRUPPEN IT”, na mesma Classe 42, o qual, todavia, foi indeferido sob alegação da existência de marca semelhante. Analisando a legislação de regência, anota-se a Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), que em seus arts. 124 e 129, dispõe que: Art. 124. Não são registráveis como marca: I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação; II - letra, algarismo e data, isoladamente, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; III - expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou idéia e sentimento dignos de respeito e veneração; IV - designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público; V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; VII - sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda; VIII - cores e suas denominações, salvo se dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo; IX - indicação geográfica, sua imitação suscetível de causar confusão ou sinal que possa falsamente induzir indicação geográfica; X - sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina; XI - reprodução ou imitação de cunho oficial, regularmente adotada para garantia de padrão de qualquer gênero ou natureza; XII - reprodução ou imitação de sinal que tenha sido registrado como marca coletiva ou de certificação por terceiro, observado o disposto no art. 154; XIII - nome, prêmio ou símbolo de evento esportivo, artístico, cultural, social, político, econômico ou técnico, oficial ou oficialmente reconhecido, bem como a imitação suscetível de criar confusão, salvo quando autorizados pela autoridade competente ou entidade promotora do evento; XIV - reprodução ou imitação de título, apólice, moeda e cédula da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios, ou de país; XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; XVI - pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; XVII - obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação, salvo com consentimento do autor ou titular; XVIII - termo técnico usado na indústria, na ciência e na arte, que tenha relação com o produto ou serviço a distinguir; XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; XX - dualidade de marcas de um só titular para o mesmo produto ou serviço, salvo quando, no caso de marcas de mesma natureza, se revestirem de suficiente forma distintiva; XXI - a forma necessária, comum ou vulgar do produto ou de acondicionamento, ou, ainda, aquela que não possa ser dissociada de efeito técnico; XXII - objeto que estiver protegido por registro de desenho industrial de terceiro; e XXIII - sinal que imite ou reproduza, no todo ou em parte, marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional ou em país com o qual o Brasil mantenha acordo ou que assegure reciprocidade de tratamento, se a marca se destinar a distinguir produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia. ... Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148. § 1º Toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro. § 2º O direito de precedência somente poderá ser cedido juntamente com o negócio da empresa, ou parte deste, que tenha direta relação com o uso da marca, por alienação ou arrendamento. (grifei) No caso, ainda que não se desconheça a relevância das questões suscitadas na inicial, o fato é que estas não prescindem da instalação do contraditório a fim de serem melhor esclarecidas. Desta forma, ainda que num juízo precário, e considerando-se que deva ser considerada a atuação administrativa do INPI, não se verifica de pronto, a demonstração da probabilidade do direito. Assim, os fatos narrados demandam a instrução probatória, o que elide a possibilidade de acolhimento do pedido voltado à imediata concessão do registro de marca pretendido nos autos. 5.1. Decisão. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . Intimem-se. 6. Prosseguimento. Cumprida a emenda, citem-se a(s) parte(s) ré(s) para, querendo, apresentar(em) contestações. Após, dê-se vista à parte autora para querendo, se manifestar.

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Processo nº 5034220-53.2025.4.04.7100

ID: 299092037

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5034220-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ERNO ECKHARDT MARIA OLINDA ECKHARDT ROSANGELA TEREZINHA ECKHARDT DREBES SUELI BEATRIUZ LANG VITOR HUGO ECKHARDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA SCHNEIDER FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5034220-53.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : SUELI BEATRIUZ LANG (Sucessor) ADVOGADO(A) : JULIA SCHNEIDER FERNANDES (OAB RS098315) IMPETRANTE : ERNO ECKHARDT (Sucessão) ADVOG… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5034220-53.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : SUELI BEATRIUZ LANG (Sucessor) ADVOGADO(A) : JULIA SCHNEIDER FERNANDES (OAB RS098315) IMPETRANTE : ERNO ECKHARDT (Sucessão) ADVOGADO(A) : JULIA SCHNEIDER FERNANDES (OAB RS098315) IMPETRANTE : VITOR HUGO ECKHARDT (Sucessor) ADVOGADO(A) : JULIA SCHNEIDER FERNANDES (OAB RS098315) IMPETRANTE : MARIA OLINDA ECKHARDT (Sucessor) ADVOGADO(A) : JULIA SCHNEIDER FERNANDES (OAB RS098315) IMPETRANTE : ROSANGELA TEREZINHA ECKHARDT DREBES (Sucessor) ADVOGADO(A) : JULIA SCHNEIDER FERNANDES (OAB RS098315) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão interlocutória proferida nos autos do processo nº 50027222820244047114/RS, nos seguintes termos ( evento 126, DESPADEC1 , nos autos de origem): (...) Converto o julgamento em diligência. 1. Ilegitimidade passiva da ré TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Para fins de adequada tramitação do feito, tenho por apreciar, desde já, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS. A MP nº 513 foi convertida na Lei nº 12.409/11, que assim dispõe: Art. 1 o Fica o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS autorizado, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, a: I - assumir os direitos e obrigações do Seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que contava com garantia de equilíbrio permanente e em âmbito nacional do Fundo em 31 de dezembro de 2009; II - oferecer cobertura direta aos contratos de financiamento habitacional averbados na extinta Apólice do SH/SFH; e III - remunerar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FCVS, pelas atribuições decorrentes do disposto neste artigo. Em razão do texto legal, conclui-se que o FCVS assumiu direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH. Representado o Fundo pela CEF, que inclusive será remunerada na qualidade de administradora (art. 1º, III), é atraída a competência à Justiça Federal (CF, art. 109, I). Em que pese o advento da MP e sua conversão em lei, não se pode olvidar que nem todos os contratos firmados no âmbito do SFH possuem apólice ligada ao SH/SFH. Com efeito, desde a MP nº 1.691, de 24 de junho de 1998, os agentes financeiros foram autorizados a contratar com apólice de seguro diversa do SH/SFH. Veja-se: Art. 2 o Os agentes financeiros do SFH poderão contratar financiamentos onde a cobertura securitária dar-se-á em apólice diferente do seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, desde que a operação preveja, obrigatoriamente, no mínimo, a cobertura relativa aos riscos de morte e invalidez permanente. Assim, a partir desta data as apólices de seguro contratadas poderiam ou não ser atreladas ao SH/SFH. Além disso era possível a migração da apólice SH/SFH para diversa, ou seja, de mercado. Tal situação perdurou de 1998 até a edição da MP nº 513/2010, convertida na Lei nº 12.409/2011, a qual determinou a extinção da apólice de seguro SH/SFH, não permitindo que novas contratações securitárias tivessem tal lastro. Na mesma linha, a Lei nº 11.977/2011, determinou em seu art. 79 (com redação atribuída pela Lei nº 12.424/2011), que os agentes financeiros do SFH disponibilizassem aos contratantes uma variedade mínima de apólices oferecidas por seguradoras diversas, verbis: Art. 79. Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel. § 1 o Para o cumprimento do disposto no caput, os agentes financeiros, respeitada a livre escolha do mutuário, deverão: I - disponibilizar, na qualidade de estipulante e beneficiário, quantidade mínima de apólices emitidas por entes seguradores diversos, que observem a exigência estabelecida no caput; II - aceitar apólices individuais apresentadas pelos pretendentes ao financiamento, desde que a cobertura securitária prevista observe a exigência mínima estabelecida no caput e o ente segurador cumpra as condições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, para apólices direcionadas a operações da espécie. Em vista disto, com o advento da Lei nº 12.409/2011, as apólices de seguro anteriormente contratadas podem ser distintas: primeiro, o contrato possui apólice de seguro ligada ao SH/SFH, assumido pelo FCVS, firmando-se a competência da Justiça Federal para conhecer de quaisquer causas; segundo, a apólice não está vinculada ao SH/SFH, ou seja, trata-se de apólice de mercado, não se cogitando da competência desta Justiça. Ainda que sutil a questão, é imprescindível aclará-la, porquanto diz respeito à competência absoluta. Assim, olvidando-se, poderá a parte suscitar em momento posterior a nulidade da sentença, porquanto proferida por juiz incompetente. Na prática, a questão pode revelar-se tormentosa, pois em alguns casos se fará necessária a intimação do credor para esclarecer qual a apólice contratada. Não obstante, revela-se mais prudente sanar a questão do que possibilitar a prolação de decisões nulas. No caso telado, a própria Seguradora, sem oposição expressa da CEF, já referiu que o contrato sub judice refere-se ao Ramo 66 - SH/SFH, consoante alhures transcrito, o que dissipa qualquer dúvida acerca da competência federal para processamento da demanda em virtude da necessidade da participação da CEF. Logo, assiste razão a empresa seguradora ao afirmar que não detém legitimidade para responder os pedidos. Pelo exposto, julgo extinta a ação, sem julgamento do mérito, no que tange à TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, forte no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. Prescrição e suspensão do feito Compulsando os fundamentos arguidos pelas partes, observo que há controvérsia sobre a existência ou não de prescrição (E116, CONTES1; E3, PROCJUDIC2, fl. 49). A questão atinente à prescrição foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1039/STJ), cuja questão submetida a julgamento é a "fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação" . Por ocasião da afetação, o Superior Tribunal de Justiça determinou a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional" (acórdão publicado no DJe de 9/12/2019). O TRF da 4ª Região vem seguindo a ordem de suspensão, inclusive anulando sentenças que não a tenham observado: CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. FCVS. RAMO 66. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO LIQUIDADO. NECESSÁRIA DELIBERAÇÃO SOBRE PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TEMA 1.039 DO STJ. SOBRESTAMENTO. 1. Conforme entendimento pacificado no âmbito do STJ, a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, revela que a restrição de cobertura securitária, quanto aos vícios construtivos, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora somente em relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou decorrentes do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel. 2. Afirmar que o contrato, por força do decurso do tempo, e do fato de já estar liquidado, não pode mais ser invocado pela parte autora, porque não tem ela mais direito à cobertura securitária, representa análise que diz com a matéria de fundo ou, quando menos, com questão prejudicial, o que claramente acarreta acertamento com apreciação de mérito. 3. No que toca à prescrição, foram proferidas decisões em 03/12/2019 pela 2ª Seção do STJ, nas Propostas de Afetação nos Recursos Especiais nºs 1.799.288 e 1.803.225, reconhecendo tratar-se de matéria relevante e de grande repercussão jurídica, expressamente determinando o sobrestamento dos processos nos quais o tema esteja em discussão (Tema 1.039 do STJ). 4. Impõe-se, pois, a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao primeiro grau, onde deverão permanecer sobrestados para futura deliberação sobre a prescrição, após a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, e, se for o caso, sobre as demais questões em discussão. (TRF4, AC 5016637-61.2016.4.04.7200, 3ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 08/10/2024) Assim, em cumprimento à ordem do STJ, determino a suspensão do presente feito até julgamento definitivo do Tema 1039/STJ. 3. Comandos decisórios Em face das conclusões expostas acima, determino: a) a exclusão, do polo passivo da ação, da ré TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; b) a suspensão do presente feito até julgamento definitivo do Tema 1039/STJ; c) intimação das partes acerca da presente decisão, para que requeiram o que entender de direito. Preclusa, cumpra-se." grifamos O impetrante aduz, em suma, que o processo originário trata de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, onde a parte autora moveu processo em face da seguradora e posteriormente com o interesse da CEF no feito o processo foi remetido à Justiça Federal. Assim, sustenta que a decisão contraria o entendimento do STF, relativamente ao tema 1.011, haja vista que trata apenas da legitimidade da CEF e não das seguradoras, razão pela qual restaria configurada a ilegalidade do ato da autoridade pública, neste caso abusiva omissão, que provoca prejuízo ao Impetrante. Desse modo, pede a "concessão de medida liminar" para manter a seguradora Traditio Companhia de Seguros como ré, sendo a ação, posteriormente e após regular processamento, julgada pelo mérito, com a concessão da segurança, tornando definitiva a tutela de urgência inicialmente deferida nos autos. Decido como segue. O mandado de segurança é admitido, excepcionalmente, no procedimento dos Juizados Especiais Federais, para o caso de haver direito líquido e certo não amparado pelos recursos ordinários previstos na lei de regência . Consoante art. 1º da Lei 12.016/2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. E o art. 5º da referida Lei dispõe que: Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: ... II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; Não obstante, a lei dos Juizados Especiais previu expressamente a irrecorribilidade das decisões interlocutórias como forma de agilizar a tramitação dos feitos de sua competência. Excepcionalmente, o mandado de segurança tem sido admitido contra decisão proferida em fase de execução de sentença, desde que caracterizada violação a direito líquido e certo. A premissa é a de que o mandado de segurança não se presta a instrumento recursal, não podendo ser utilizado como esse sucedâneo quando a lei vede a interposição de recursos em relação às decisões proferidas no curso do processo . No JEF, a irrecorribilidade imediata das interlocutórias não implica necessariamente preclusão. Na impossibilidade de recurso prontamente oponível, a oportunidade para a impugnação fica postergada para eventual recurso manejado contra a sentença (recorribilidade diferida) . Trata-se de uma das manifestações processuais do princípio da concentração, que, entre outros, é um dos vetores dos Juizados Especiais. Sendo assim, o manejo da ação mandamental mostra-se inadequado, em conformidade com o art. 5º da Lei 12.016/2009 supra transcrito, a súmula 267 do STF ( Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição ) e a jurisprudência deste Colegiado. Aliás, a respeito do tema, o Plenário do STF já teve oportunidade de assentar o seguinte entendimento: 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei nº 9.099/95. 2. A Lei 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF, Plenário, RE 576.847, j. 20.5.2009 - sem negritos no original) Observe-se que, embora a decisão acima transcrita refira expressamente à Lei 9.099/1995 (Juizados Estaduais), aplica-se indiscutivelmente aos processos federais, regrados pela Lei 10.259/2001, em face do disposto no art. 1º desta última lei. Em face dessas considerações, entendo que, por não ser caso de mandado de segurança, deve ser indeferida a inicial , nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o Artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão. Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário. Todavia, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela parte nos presentes autos, para fins do art.102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia. Sem honorários, consoante o art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Custas na forma da lei. Em face dessas considerações, por não ser caso de mandado de segurança, deve-se indeferir a inicial , nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e art. 10, IX c/c art 34, caput, da Resolução nº 33 de 08 de maio de 2018 (Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região). Assim, INDEFIRO A INICIAL da presente ação de segurança. Intimem-se. Preclusa a decisão, arquivem-se os autos.

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Oseias Silva x Banco Bradesco Sa

ID: 277649987

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045569-53.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OSEIAS SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCELIA MARTINS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5045569-53.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] AUTOR: OSEIAS SILVA CPF: 531.747.206-72 RÉU: BANCO BRADESCO SA CPF: 60.746.948/1501-90 SENTENÇA O relatório do processo não está previsto na legislação e as partes não fizeram acordo na audiência de conciliação. Oseias Silva ajuizou ação em face do Banco Bradesco S.A. e pediu, em tutela de urgência, a suspensão da cobrança indevida das parcelas relativas às compras realizadas pelos golpistas no cartão de crédito e das parcelas do empréstimo fraudulento, ambos ocorridos no dia 14/11/2024. No mérito, pediu: (a) a declaração de inexistência dos débitos referentes ao suposto empréstimo e às compras realizadas com o cartão de crédito, bem como de quaisquer outros débitos gerados por essas transações ocorridas em 14/11/2024; (b) a condenação do réu a pagar ao autor, em dobro, os valores indevidamente cobrados e que, porventura, venham a ser cobrados, no montante de R$16.430,84 (dezesseis mil, quatrocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos); (c) a condenação do réu a pagar ao autor indenização por danos morais, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais); O autor narra que, em 14/11/2024, recebeu uma ligação de uma pessoa se passando por gerente do banco réu. Afirma que confiou na veracidade da ligação, tendo em vista que o golpista possuía todos os seus dados pessoais. Afirma que lhe foi enviado um link e que, ao clicar, os golpistas acessaram sua conta bancária e realizaram um empréstimo, no valor de R$48.715,19 (quarenta e oito mil, setecentos e quinze reais e dezenove centavos). Argumenta que o valor do empréstimo foi todo retirado da sua conta por terceiros. Aduz que, além do empréstimo, os golpistas realizaram compras e outras operações que superaram a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais). Frisa que o banco réu não tomou nenhuma medida para evitar as movimentações fraudulentas. Esclarece que apenas tomou conhecimento das transações no dia 18/11/2024, ocasião em que tentou solucionar a questão administrativamente, sem sucesso. Em contestação, o réu alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a necessidade de litisconsórcio e a inépcia da petição inicial. Aduz a incompetência do Juizado Especial, tendo em vista a necessidade de perícia. No mérito, aponta a ausência de comprovação dos fatos constitutivos. Aponta a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Sustenta a regularidade das transações, tendo em vista que foram realizadas mediante o acesso e senha pessoal do autor. Frisa que as compras foram realizadas mediante a apresentação do CHIP de cartão de crédito e senha pessoal. Pede a improcedência dos pedidos iniciais. Inicialmente, não verifico a ocorrência das circunstâncias previstas no art. 330, §1º e incisos do CPC, aptas a ensejar a inépcia da petição inicial e a consequente extinção do feito em resolução do mérito. Em análise aos princípios que norteiam a tramitação dos processos perante os Juizados Especiais, quais sejam: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, não é possível exigir um rigor técnico de análise. No tocante à preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por complexidade da causa, verifico que a matéria em discussão, embora envolva análise de operações bancárias e procedimentos de segurança, não demanda a produção de prova pericial complexa ou a realização de investigações que extrapolem a capacidade instrutória deste Juízo. Os elementos fáticos e jurídicos necessários ao deslinde da controvérsia encontram-se presentes nos autos, sendo a causa apta para julgamento antecipado. Rejeito, assim, a preliminar de incompetência. Lado outro, verifica-se que não há necessidade de intervenção de terceiros no presente feito. Nesse sentido, faz-se menção ao seguinte entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - LEGITIMIDADE PASSIVA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO OU DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONSUMERISTA - CONSUMIDOR VÍTIMA DE FRAUDE - BOLETO FALSO - PAGAMENTO REALIZADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL. - À luz da teoria da aparência, verifica-se a legitimidade passiva do Banco para figurar no polo passivo da ação indenizatória movida pelo comprador, respondendo por eventuais danos causados, uma vez que possibilitou o êxito da fraude. - É sabido que, nos termos do art. 125, do CPC, admite-se a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva. No entanto, tal possibilidade encontra óbice, em se tratando de relação consumerista, na vedação do art. 88, do CDC. Ademais, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça "nas ações indenizatórias por fraude bancária não existe litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira e o terceiro causador direto e imediato do dano, mesmo quando identificado". - No âmbito do direito consumerista impera a responsabilidade objetiva, razão pela qual a responsabilidade de indenizar o dano sofrido pelo consumidor poderá ser imputada ao fornecedor, mesmo que não tenha agido culposamente e tampouco tenha se excedido no exercício de seus direitos, bastando, para tanto, que a atividade por ele desenvolvida tenha exposto o consumidor ao risco do dano que veio a se concretizar. - Em se tratando de golpe muito bem arquitetado e executado pelos fraudadores, não é possível falar em culpa exclusiva da vítima, ainda que ela contribua em alguma medida para o êxito da fraude. No caso, ainda que o autor tenha recebido o boleto similar ao da requerida, realizou o pagamento sem a cautela de conferir os dados nele apostos, e, portanto, deve suportar os ônus da sua conduta leviana, tratando-se de culpa concorrente. - Quanto aos juros moratórios referentes à indenização pelos danos materiais, tratando-se de responsabilidade civil contratual, estes terão início desde a citação, nos termos do art. 405, do Código Civil, devendo a sentença ser reformada neste ponto. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.192974-8/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 26/04/2023, publicação da súmula em 28/04/2023) Assim sendo, uma vez que não há litisconsórcio passivo necessário em caso de fraude bancária, a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível não merece ser acolhida. A argumentação desenvolvida sobre a ilegitimidade passiva da instituição financeira ré se confunde com o mérito e será analisada no presente ato decisório. No caso em análise, é fato incontroverso que as operações financeiras contestadas pelo autor foram originadas por fraude praticada por terceiro. Trata-se, portanto, de fato que não demanda prova, porquanto admitido por todas as partes. Cinge-se a controvérsia a apurar a responsabilidade civil da parte ré quanto ao pagamento de indenização pelos danos suportados pela parte autora. A responsabilidade das partes rés pelo fato do serviço, conforme se extrai do art. 14 do CDC, é objetiva e são requisitos para a caracterização do dever de indenizar: conduta ilícita (defeito no serviço), dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Assim, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor decorrentes da sua atividade, independentemente da prova da culpa. O dever de indenizar somente será afastado nas hipóteses de ausência de defeito no serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). A ré argumentou a hipótese de culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, defendendo-se a inexistência de defeito na prestação de serviços. No entanto, há defeito na prestação dos serviços da parte ré que admitiu a circulação de dinheiro sem título jurídico válido, ou seja, despido de motivação lícita. Se o numerário passou pela instituição financeira sem a justificativa devida em negócio jurídico lícito, há o nexo causal que faz com que a parte ré seja objetivamente responsável, senão vejamos. A parte autora foi vítima do chamado “golpe da falsa central de atendimento”, que conta com o seguinte modus operandi: criminosos se passam por atendentes de grandes empresas, como bancos, para roubar dados e dinheiro de suas vítimas. Os golpistas, em tais casos, utilizam técnicas de engenharia social para convencer as vítimas de que o contato é autêntico e induzi-las a compartilhar dados para concluir uma determinada operação. Importa mencionar que não há que se falar em inocência/descuido absoluto das vítimas, pois os falsos funcionários das instituições financeiras são cordiais e geralmente até fazem uso de recursos tecnológicos. Ainda, o autor declara que os golpistas possuíam todos os seus dados pessoais. No presente caso, foram realizados empréstimos, transações via PIX e compras na conta do autor, sem a sua autorização. Ao desconfiar da idoneidade das operações, a parte autora contestou perante a instituição financeira (id. 10398184389), e registrou o Boletim de Ocorrência (id. 10398186478). Todavia, o requerente não obteve êxito quanto à solução do problema. Tendo isso em vista, importa destacar que conforme regulamento anexo à Resolução nº 1, de 12 de agosto de 2020 do Banco Central do Brasil, a chave pix foi criada com a finalidade de facilitar o processo de iniciação de operações de pagamento pelos usuários pagadores e de mitigar o risco de fraude em transações no âmbito do próprio pix. Somado a isso, é dever das instituições financeiras (denominadas “participantes”) responsabilizar-se por fraudes no âmbito do pix decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos e rejeitar transação no âmbito do pix em que houver fundada suspeita de fraude, tudo conforme entendimento combinado dos artigos 32 e 38 e 39 da referida resolução. Além do gerenciamento de riscos voltados para a atividade empresarial, devem as instituições financeiras realizarem o gerenciamento de riscos relativos à fraude, sendo um dever a adoção de mecanismos denominados pela resolução de “robustos” o suficiente para a garantia da segurança do processo de abertura de contas transacionais, tal qual prescrito no art. 89, III, da Resolução citada. Por um lado, é fato público que a evolução tecnológica permite que se controle a pessoa que irá abrir a conta, a manutenção necessária ao desenvolvimento da relação bancária no tempo, bem como o acompanhamento a posteriori de todas as operações realizadas. Por outro, para cumprirem o seu mister, devem as instituições assumirem o ônus de conferir segurança às operações financeiras, para transmitirem a confiança indispensável à higidez e integridade do sistema. Essa é a principal obrigação legal de um banco e a verdadeira razão histórica da sua existência no mundo. O motivo pelo qual se busca uma instituição bancária para gerir as finanças é, dentre outras, a centralização dos dados relacionados às transações. Tendo isso em vista, um estorno não pode ser negado pelo sistema de informática se a legislação vigente no País admite, em tese, a possibilidade da revisão de uma operação bancária apresentada perante o Poder Judiciário como viciada. As arquiteturas de software e as camadas de segurança devem se adequar às leis vigentes, e não o contrário. Ora, o banco detém a possibilidade de verificar as transações, criar mecanismos tecnológicos de controle, como por exemplo, camadas de segurança voltadas para cadastro de usuário, ações para prevenção à fraudes e apurações de relatos de fraude, dentre outras. Embora a operação via pix tenha alta liquidez, fato é que, diante do aumento do número de golpes, o Banco Central do Brasil inseriu a Seção II na Resolução nº 1/2020, instituindo o Mecanismo Especial de Devolução. Trata-se de um conjunto de regras e de procedimentos operacionais destinados a viabilizar a devolução de um Pix, sobretudo nos casos de suspeita de fraude. O art. 41-C, II, “a”, da Resolução nº 1/2020 do Banco Central do Brasil, por exemplo, dispõe que cabe ao participante prestador de serviço de pagamento do usuário pagador, quando identificar conduta supostamente fraudulenta ou receber uma reclamação do usuário pagador, solicitar, por meio do DICT, o início do procedimento de devolução ao participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor. Por sua vez, o art. 41-D e seus parágrafos dispõem sobre a obrigatoriedade da instituição recebedora realizar múltiplos bloqueios na conta de destino da operação decorrente de fundada suspeita de fraude, até que se alcance o montante integral do valor a ser restituído ao usuário pagador. No caso, a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II do CPC) de demonstrar a efetiva adoção dos procedimentos do Mecanismo Especial de Devolução e que, ainda assim, não foi possível a recuperação e a restituição dos valores à parte autora. Nesse contexto, não é possível reconhecer a exclusão da responsabilidade da parte ré por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Isso porque, mesmo que o consumidor tenha agido com pouca diligência, o defeito de segurança no serviço prestado pelas instituições financeiras — ao permitir a abertura de contas bancárias por falsários e, posteriormente, não possibilitarem a devolução das operações contestadas —, ao menos, contribuiu para a concretização da fraude. A esse respeito, inclusive, a súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Assim, “demonstrado nos autos a ausência de adoção das medidas do Mecanismo Especial de Devolução pela parte ré após ter sido devidamente acionada pela parte autora, bem como a ausência de adoção pela parte ré de mecanismos robustos para garantir a segurança no processo de abertura de conta em sua instituição, deve ela ser responsabilizada pelos danos materiais sofridos pela parte autora, decorrente da falha na prestação de seus serviços”. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.165373-2/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2024, publicação da súmula em 13/06/2024. Destaquei.). Desta forma, verifico que a narrativa do autor evidenciou o defeito na prestação de serviços da instituição bancária ré. Logo, é medida que se impõe a responsabilidade do promovido para o ressarcimento da quantia de R$16.430,84 (dezesseis mil, quatrocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) ao autor. Da mesma forma, não tendo sido demonstrado pela instituição financeira que a autora autorizou a realização dos empréstimos, estes contratos devem ser declarados inexistentes, sendo inexigíveis valores deles decorrentes. Não é possível imputar ao consumidor o ônus de ajuizar a ação contra os golpistas que abriram as contas bancárias com o fim de receber valores de origem ilícita; sob pena de transferir ao consumidor o risco da atividade lucrativa desenvolvida pelas partes rés. Quanto à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora (id. 10404951590), estão caracterizados os requisitos de aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC. Para tanto, é desnecessária a comprovação da má-fé do fornecedor, porquanto o egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmou a seguinte tese: “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, rel. p/ acórdão ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Há quebra da boa-fé objetiva sempre que o fornecedor deixa de observar os deveres de transparência, lealdade, informação clara, correta e adequada, dentre outros. Em razão da invalidade dos contratos, não há motivos plausíveis para justificar a cobrança. Sendo injustificável o erro cometido pelas partes rés, estas devem ressarcir à autora o valor descontado de seu benefício em dobro. Nesse ponto, vale dizer que a parte ré não faz jus à compensação/devolução dos valores liberados a título de empréstimo. Isso porque, os valores foram retirados da conta bancária da parte autora mediante diversas e sucessivas transferências via pix, conforme demonstrado em boletins de ocorrência (id. 10398186478) e extrato bancário (id. 10398189165). O autor alegou que não autorizou as movimentações. A instituição financeira certamente terá meios de identificar o real beneficiário das operações fraudulentas e poderá valer-se da ação de regresso. No entanto, o ônus da atividade lucrativa desenvolvida pela ré não pode ser transferido ao consumidor, sendo inviável a determinação de que este devolva valores retirados do seu domínio mediante fraude. Ainda, verifica-se que foram realizadas compras com o cartão de crédito do autor, no valor de R$21.842,76, dividido de 12 vezes, em uma loja Casas Bahia, localizada na cidade de São Paulo (id. 10398186425). Contudo, o promovente argumenta que a transação não foi realizada por ela, mas sim em decorrência de fraude. O autor registrou boletim de ocorrência, o qual é documento público que possui presunção iuris tantum de veracidade a respeito da existência da declaração da parte autora perante os agentes públicos, que para ser elidida, devem ser apresentadas provas em contrário. A ré aponta que as transações foram feitas mediante o uso do cartão com CHIP e senha pessoal do autor, defendendo a inexistência de falha na prestação de serviços. O banco promovido argumenta que as transações impugnadas neste processo foram realizadas segundo a regra que, geralmente, confere segurança às operações que utilizam o cartão como meio de pagamento. Assim, a princípio, as transações feitas de acordo com o Direito incidente no local em que se aplicam as regras jurídicas estão em conformidade com o ordenamento positivo. Porém, não necessariamente uma regra genérica aplica-se a todas as exceções. Nesse sentido, aquelas transações que são contestadas e as partes não chegam a um consenso sobre a sua realização lícita, têm de ser apreciadas pelos advogados. Caso não se reúnam as condições de possibilidade para a autocomposição, por decisão dos profissionais, o Órgão Julgador tem de se pronunciar. A atividade judicante é regida por disposições públicas, as chamadas técnicas de julgamento. A metodologia de trabalho depende da apreciação dos fatos sob as lentes das regras do ônus da prova. Porém, a parte promovida não se desincumbiu do ônus de trazer mais alegações aos autos, com o intuito de provar que as operações eram válidas e não decorrentes de negócio jurídico ilícito. Portanto, admitida a operação, mas questionada a sua licitude, caberia à parte promovida demonstrar a regularidade da contratação, com base nas regras gerais do ônus da prova que impõem à parte ré o ônus de demonstrar a ocorrência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da parte autora (art. 373, II, Código de Processo Civil). O Código Civil, em seu art. 166, IV, estabelece a nulidade do negócio jurídico que não atender à forma prescrita em lei e, no art. 171, II, prescreve que o negócio é anulável quando viciado por erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão. A doutrina jurídica descreve tais situações como vícios da vontade, que comprometem a validade do ato. A parte autora sustenta que fatos alheios à sua vontade culminaram na utilização indevida de seus dados, o que configura hipótese de invalidação do negócio, caso o ônus da prova evidencie tratar-se de ato ilícito, dissociado de sua vontade legítima. Assim, não sendo regulares as operações, caberia à instituição financeira invalidá-las. O inciso III, do art. 54-G, do Código de Defesa do Consumidor prevê que é vedado ao fornecedor “impedir ou dificultar, em caso de utilização fraudulenta do cartão de crédito ou similar, que o consumidor peça e obtenha, quando aplicável, a anulação ou o imediato bloqueio do pagamento”. No presente caso, o réu, mesmo após notificado pelo promovente sobre as operações fraudulentas, não procedeu à anulação do débito. Dessa forma, havendo fraude praticada por terceiros no âmbito das operações bancárias, responde o promovido objetivamente pelos prejuízos causados à parte autora. Por conseguinte, é medida que se impõe o reconhecimento da nulidade das operações e da inexigibilidade dos valores cobrados, sem qualquer ônus para a parte autora. Ressalta-se que o promovente não pode ser penalizado com encargos moratórios, uma vez que eventual mora se deu somente em razão do não pagamento dos valores decorrentes da operação fraudulenta. Por fim, a parte promovente pede que a ré seja condenada ao pagamento de compensação por dano moral. O dever de pagar compensação por dano moral é condicionado à demonstração inequívoca de danos aos direitos da personalidade da parte autora causado pela prática de ato ilícito imputável à ré. Na hipótese dos autos, em razão de não ter sido comprovado que o defeito nos serviços da parte ré, por si só, ofendeu atributo da personalidade da parte promovente, não há que se falar em abalo moral indenizável. Nesse sentido, vejamos o seguinte precedente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE PIX - TRANSFERÊNCIAS PARA CONTAS VINCULADAS AO MERCADO PAGO - RESOLUÇÃO Nº 103/2021 - ADOÇÃO DAS MEDIDAS NÃO COMPROVADA - ARTIGOS 7º E 14 DO CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - CABIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. - As instituições financeiras respondem pelos danos causados ao consumidor pela falha na prestação dos serviços, independentemente de culpa, sendo objetiva a sua responsabilidade, desde que se demonstre o dano e o nexo causal, nos termos do art. 14 do CDC. - Ainda que a apelada tenha possibilitado a ação dos estelionatários, restou demonstrada a falha na prestação de serviços do apelante, ante a não comprovação de adoção das medidas previstas na Resolução nº 103/2021, que possibilita o bloqueio dos valores transferidos via PIX, assim que a instituição financeira seja comunicada pelo consumidor. - Considerando que a própria apelada contribuiu para o evento danoso, com sua conduta negligente, ao atender, prontamente e sem qualquer cautela, as orientações do estelionatário, resta descaracterizado o dano moral. - TENDO EM VISTA QUE A PRÓPRIA APELADA CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO, AO PASSAR SEUS DADOS PARA OS FRAUDADORES, RESTA DESCARACTERIZADO O DANO MORAL. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.254886-5/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2024, publicação da súmula em 27/08/2024. Destaquei.). Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: (a) Declarar a inexistência e a inexigibilidade dos débitos oriundos das transações objeto da lide; (b) Condenar a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$16.430,84 (dezesseis mil, quatrocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos), atualizada pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, a partir do desembolso, e acrescida de juros moratórios, contados da data da citação, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24; Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. A elaboração de cálculo aritmético simples permite a apuração da dívida, motivo pelo qual é líquida a sentença. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1. Após a secretaria certificar o trânsito em julgado, se for o caso, intimar a parte interessada para dar início ao cumprimento de sentença. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a parte credora deverá juntar aos autos planilha atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 2. Transcorrido o prazo sem que a parte credora apresente planilha atualizada do débito, certificar a existência de eventuais custas processuais pendentes, intimando-se para pagamento em 15 dias, sob pena de expedição de CNPDP. Não havendo pagamento, expedir CNPDP, independente de nova conclusão, e arquivar. 3. Apresentada planilha atualizada do débito, alterar a fase processual para cumprimento de sentença, adequando-se os polos ativo e passivo, se necessário. 4. Em seguida, intimar a parte executada para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, deverá a secretaria certificar, mediante consulta ao DEPOX, a existência/inexistência de depósito judicial. 6. Havendo depósito judicial, certificar acerca da existência de embargos, de impugnação ao cumprimento de sentença e/ou de eventual penhora no rosto dos autos, bem como se o advogado da parte beneficiária possui poderes para receber e dar quitação, expedindo-se alvará para levantamento do valor depositado. Após, intimar a parte exequente a dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 7. Não havendo depósito judicial, intimar a parte credora a apresentar nova planilha atualizada do débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Registro que, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e do enunciado nº 97/FONAJE, “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Caso a parte exequente não possua advogado, remeter os autos à Contadoria para atualização do débito. 8. Com a juntada da nova planilha, não havendo nos autos comprovação de quitação do débito, determino a realização de penhora on line em contas de titularidade da parte executada, através do SISBAJUD, mediante repetição programada – “teimosinha”, por 30 dias, no valor apurado. 9. Havendo penhora: 1. Intimar a parte executada sobre a penhora de valores através do sistema SISBAJUD. 2. Aguardar o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 525, §11, do CPC. 3. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, certificar a secretaria se existe penhora no rosto dos autos e se os procuradores da parte exequente possuem poderes para receber e dar quitação. 4. Cumprido o item anterior, expedir alvará em favor da parte promovente para levantamento do valor penhorado. 5. Após, intimar a parte exequente para dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 6. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado o desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC. 10. Infrutífera a penhora via SISBAJUD, ou caso haja bloqueio de apenas parte do débito, autorizo desde já a pesquisa RENAJUD. Havendo veículos em nome da parte devedora, livres de ônus e restrições, deverá ser registrado impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção, ficando autorizado que o exequente fique como fiel depositário do bem. 11. Não havendo êxito na localização de bens para satisfação do débito pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, expedir mandado/carta precatória para penhora e avaliação, observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora. 12. Efetuada a penhora: 1. se a parte devedora tiver ciência desta, aguardar o prazo de quinze dias para arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para impugnação, conforme determina o art. 525, §11, do CPC; 2. se a parte devedora não tiver ciência da penhora, intime-a, para, no prazo de quinze dias, apresentar arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente (art. 525, §11, do CPC); 13. Não sendo localizados bens para penhora, intimar a parte exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, de maneira específica e individualizada, bens da parte devedora, importando sua inércia em arquivamento dos autos. 14. Fica a parte exequente, desde já, advertida de que, frustradas as diligências executórias especificadas acima, de responsabilidade do Juizado Especial, é seu ônus buscar e indicar bens passíveis de penhora para quitar o débito. Pode, por exemplo, utilizar os seguintes sistemas: SAEC – Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado, para registro de imóveis: https://registradores.onr.org.br; Portal da Transparência: https://portaldatransparencia.gov.br/; SINREM – Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis; RENAGRO – Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas: https://www.gov.br/pt-br/servicos/registro-nacional-de-tratores-e-maquinas-agricolas; SIGEF – Sistema de Gestão Fundiária: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sigef/#inicial; sistemas registradores: https://www.registrodeimoveis.org.br/. 15. Fica a parte exequente ciente de que este juízo não realiza pesquisas junto ao SREI, CRC, CENSEC (que pode ser realizada através do endereço eletrônico https://censec.org.br/cesdi), uma vez que tais diligências podem ser realizadas pessoalmente pela parte ou seu advogado. Também não é autorizada a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, uma vez que tal cadastro não se presta a apurar a existência de bens penhoráveis, além de ser diligência inócua, tendo em vista que, mesmo se a parte estiver trabalhando, o salário constitui verba impenhorável. Ficam indeferidas, desde já, pesquisas junto ao CCS, por não se prestar a apurar a existência de bens penhoráveis: informa a data do início e a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. Quanto à CNIB, foi criada unicamente para integração, organização e publicização das indisponibilidades de bens já decretadas por magistrados, a fim de tornar eficaz e se efetivar as decisões judiciais, e não com a função de pesquisar patrimônio. A consulta Declarações sobre Operações Imobiliárias DOI também é imprestável para fins de apuração de bens penhoráveis, cabendo registrar que a própria parte exequente pode pesquisar a existência de bens imóveis em nome da parte executada, através de consulta à Central Eletrônica de Registro de Imóveis: www.crimg.com.br. 16. Não encontrados bens penhoráveis, após a secretaria certificar a inexistência de custas processuais pendentes e a inexistência de valores e/ou bens pendentes de destinação, os autos devem vir conclusos para sentença de extinção (movimentação – 11375) e posterior arquivamento dos autos. 17. A parte exequente fica ciente de que para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença e para desarquivar os autos, deverá nomear bens à penhora, de maneira específica e individualizada. 18. A parte exequente também fica ciente de na hipótese de inexistência de bens penhoráveis, poderá requerer, sob sua responsabilidade, o protesto extrajudicial da dívida, via Sistema Pje, nos termos do Provimento-Conjunto nº 108/2022, devendo para tanto peticionar nos autos e juntar o Formulário de Requerimento de Protesto, conforme anexo único do referido Provimento-Conjunto. 19. Havendo requerimento de protesto extrajudicial da dívida, a secretaria deverá cumprir o disposto no Provimento-Conjunto nº 108/2022. 20. Para cancelamento do protesto, a parte interessada deverá efetuar o pagamento das taxas e emolumentos, nos termos da Lei Estadual nº 23.204/18. 21. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS FREDERICO BRAGA DA SILVA Juiz de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5003374-53.2025.4.04.7100

ID: 274419495

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003374-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIR DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADILSON MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003374-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JAIR DA SILVA ADVOGADO(A) : ADILSON MACHADO (OAB RS045588) DESPACHO/DECISÃO A Parte Autora moveu esta ação em busca de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003374-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JAIR DA SILVA ADVOGADO(A) : ADILSON MACHADO (OAB RS045588) DESPACHO/DECISÃO A Parte Autora moveu esta ação em busca de pronunciamento que lhe reconheça o direito à revisão das cláusulas do contrato de mútuo firmado com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do SFH, e declare a nulidade de procedimento expropriatório deflagrado pela Instituição Financeira Ré. Diz que, em 27/01/2016, celebrou contrato de financiamento habitacional com a Empresa Pública Demandada, no valor de R$ 78.200,00, para a aquisição de imóvel próprio; que o sistema de amortização contratado foi o SAC; que tal critério, no entanto, deve ser excluído, eis que implica a capitalização de juros; que é vedada a prática do anatocismo; que tal circunstância vem causando a sua inadimplência; que, injustamente, a CAIXA já consolidou a propriedade do bem no seu patrimônio; que a perda do imóvel iminente; que devem incidir sobre o cálculo das prestações apenas juros simples; que, diante das abusividades perpetradas pela Ré, devem ser afastados do cálculo os consectários da mora; que os valores pagos a maior devem ser compensados com o montante das parcelas em aberto; que há de ser flexibilizado o princípio do pacta sunt servanda , mediante a aplicação da Teoria da Imprevisão ao caso concreto; que, em observância ao direito social à moradia e ao princípio da conservação dos contratos, a CAIXA tem o dever de renegociar o débito; que o ato de consolidação da propriedade deve ser declarado nulo, porquanto fere os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; que o fato de o contrato já ter sido executado não obsta a sua revisão. Aponta o fundamento legal e jurisprudencial da pretensão e, à guisa de antecipação da tutela final, requer: a) a sua manutenção na posse do imóvel; b) que a Requerida seja impedida de adotar quaisquer medidas voltadas à consolidação da propriedade do bem no seu patrimônio; c) que a Demandada se abstenha de incluir seus dados nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito; d) que lhe seja concedida autorização para realizar o depósito judicial das parcelas vincendas. Relegada a análise do pleito antecipatório para o momento imediatamente posterior à contestação e determinada a citação da Parte Ré (evento 8). Em resposta, a Caixa Econômica Federal sustenta que é lícita a consolidação da propriedade do imóvel no seu patrimônio, com amparo na Lei nº 9.514/97, tendo em vista a inadimplência do Mutuário; que não há que se falar em violação à Constituição Federal, no caso de adoção do procedimento previsto no indigitado Diploma Normativo; que a Teoria da Imprevisão não é aplicável ao caso em tela (evento 19). Este, o relato indispensável à análise da questão neste momento. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Ainda, segundo o parágrafo terceiro do indigitado dispositivo, a tutela de urgência antecipada " não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ". Conforme sobredito, o Postulante almeja, por meio desta ação, a revisão do contrato de compra e venda e mútuo celebrado com a Instituição Financeira Ré e a declaração de nulidade do procedimento expropriatório por ela deflagrado. E os fundamentos para tanto descansam nos fatos de que: a execução do contrato, amparada pela Lei nº 9.514/97, afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; o sistema de amortização contratado (SAC) implica a capitalização de juros; há de ser aplicada, in casu , a Teoria da Imprevisão. Pois bem, compulsando os autos, não constato a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida de urgência vindicada. Assim, vejamos. A certidão de matrícula acostada ao evento 1 dá conta do fato de que, em razão da inadimplência do Mutuário, a Caixa Econômica Federal consolidou a propriedade do imóvel descrito à exordial no seu patrimônio, no dia 09/01/2025 (evento 1, MATRIMÓVEL7, Av-12/104.465). Quanto a isso, calha anotar que o Postulante não chega a apontar nenhuma irregularidade no procedimento executório levado a efeito pela Empresa Pública. Na verdade, ele limita-se a afirmar que as regras inscritas na legislação de regência (Lei nº 9.514/97) ofendem os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, e restringe a sua irresignação ao fato de ser detentor do direito à revisão do contrato celebrado com a Demandada. Ao meu ver, então, a retomada do imóvel pelo Agente Financeiro - ao menos em princípio - encontra-se isenta de eiva, porquanto se trata de sequela necessária da falta de pagamento dos encargos contratuais. Demais disso, registre-se que a constitucionalidade do procedimento expropriatório realizado com amparo na Lei 9.514/1997 é amplamente reconhecida pela jurisprudência. Nesse sentido, o seguinte precedente do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AÇÃO ORDINÁRIA. ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DA GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A garantia por alienação fiduciária (artigo 22, caput e § 1.º, da Lei n.º 9.514/97) não é exclusiva dos contratos de financiamento imobiliário, podendo incidir em outras modalidades de financiamento, não sendo a alienação fiduciária privativa das entidades que operam no Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI. 2. O procedimento de execução extrajudicial, adotado nos limites da Lei nº 9.514/97, é legítimo. A jurisprudência pátria reconhece a sua constitucionalidade e legalidade, o qual não ofende os princípios do devido processo legal e do contraditório (TRF/4ª Região, Processo 5030951-49.2014.404.0000 e Processo 5006846.06-2014.404.7114). 3. Honorários advocatícios mantidos em R$ 1.000,00, observados critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC-1973. 4. Apelações improvidas. (TRF4, AC 5009597-47.2015.4.04.7108, QUARTA TURMA, Relator EDUARDO GOMES PHILIPPSEN, juntado aos autos em 24/08/2016) [Grifei] Logo, a eventual retomada e venda extrajudicial do bem pelo Agente Financeiro, em situações da espécie, não fere a regra que veicula o direito social à moradia - como pretende fazer crer o Postulante; pelo contrário, lhe dá efetividade e robustece. É nesta direção que também aponta a jurisprudência do TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. 1. A mera alegação de dificuldades financeiras não tem o condão de elidir a inadimplência - tendo em vista que a simples inobservância das cláusulas contratuais já enseja a rescisão contratual - nem autoriza a pretensão à manutenção na posse do imóvel. 2. O direito constitucional à moradia e a função social do imóvel, por si só, não respaldam a pretensão à manutenção do contrato sub judice, porquanto a concessão de financiamentos habitacionais pauta-se por uma política pública, orientada por critérios objetivos, que pressupõe o retorno dos recursos emprestados, na forma e tempo estabelecidos, para a continuidade de sua execução e o alcance dos fins prefigurados. 3. O objeto da demanda foi restringido por decisão interlocutória que reconheceu a litispendência parcial, já que, no bojo da demanda nº 5014058-58.2016.4.04.7001 - ajuizada pelos autores anteriormente e contendo diversas das mesmas assertivas ora formuladas - restou verificada a higidez do procedimento expropriatório . (TRF4, AC 5001428-28.2020.4.04.7001, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 20/10/2021) Disso tudo se extrai que a inadimplência do Mutuário autorizou o Agente Financeiro a deflagrar o procedimento de expropriação do imóvel dado em garantia fiduciária para a satisfação do seu crédito. Aliás, in casu , parece-me pouco crível que o Demandante, inadimplente, não tivesse consciência de que a Credora tomaria as providências cabíveis para a retomada do imóvel, permanecendo inerte diante desta real possibilidade. Fixadas essas premissas, convém esclarecer o seguinte: a consolidação da propriedade resulta na extinção do acordo, inexistindo, portanto, a possibilidade de purgar a mora após a sua averbação. É dizer, uma vez consolidada a propriedade do bem no patrimônio do Credor Fiduciário, não mais é permitida a purgação da mora e o consequente convalescimento da relação contratual . A partir daí, só é reconhecido ao devedor fiduciante o direito de preferência para a aquisição do imóvel, por preço equivalente ao valor integral da dívida. É o que ressai da disciplina encartada nos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/97, in verbis : Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. [...] § 2o Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. [...] Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. [...] § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. E dúvidas não há de que o comando do parágrafo 2º-B acima reproduzido seja aplicável à situação sub examine . É que tal regra tem natureza processual. Assim, sua disciplina tem aplicação imediata aos atos procedimentais que vierem a ser praticados a partir da sua entrada em vigor (CPC, art. 14). E, como tal dispositivo foi introduzido pela Lei 13.465, que foi publicada no dia 11/07/2017 , e a consolidação da propriedade só veio a ocorrer em 09/01/2025 (evento 1, MATRIMÓVEL7), mostra-se inafastável a conclusão de que tal ato está submetido ao alcance do dispositivo. Em reforço, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO DEVEDOR FIDUCIANTE APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRAZO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 27 DA LEI N. 9.514/1997. IMPOSIÇÃO LEGAL INERENTE AO RITO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOBSERVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2. O propósito recursal cinge-se a definir: i) a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei n. 9.514/1997, após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário; e ii) se é decadencial o prazo estabelecido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 para a realização do leilão extrajudicial para a excussão da garantia. [...] 5. Segundo o entendimento do STJ, a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com garantia de alienação fiduciária, submetidos à disciplina da Lei n. 9.514/1997, é admitida no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 26, § 1º, da lei de regência, ou a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação, com base no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei n. 9.514/1997. 6. Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. 7. Desse modo: i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação , com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997. [...] 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp nº 1.649.595/RS, 3ª Turma, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data do julgamento: 13/10/2020). Além disso, pela mesma razão, tenho que após a consolidação da propriedade, cessa para o contratante a possibilidade de revisar o mútuo habitacional. Em outras palavras, a averbação do ato na matrícula do bem torna a pretensão autoral de revisão do pacto e de manutenção do negócio desprovida de qualquer conteúdo útil. Note-se, aliás, que, em face desta circunstância, à época do ajuizamento da ação (27/01/2025), a relação contratual já havia deixado de existir. Parece-me, pois, que a presente demanda carece de adequação e de utilidade para alcançar ao Requerente a solução para o conflito no plano do direito material, tendo em vista, repise-se, que já houve a extinção do contrato de mútuo, consubstanciada pela execução da alienação fiduciária em garantia. De toda sorte, saliente-se que o acordo cuja revisão é almejada foi constituído ao abrigo da disciplina que lhe é correlata – em especial, dos princípios: a) da autonomia privada, b) da função social dos contratos, c) da conservação negocial, d) da força obrigatória dos contratos e e) da intervenção mínima. Estas cinco regras, aliadas a outras, cuja menção é, neste momento, desnecessária, compõem o arcabouço normativo que confere estrutura à figura jurídica do contrato. E, uma vez firmada a avença – em observância a tais postulados e às demais regras que regulamentam a formação dos negócios jurídicos –, somente em situações excepcionais está autorizada a alteração de seus termos. Isto é o que determina o parágrafo único, artigo 421, do Código Civil: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Tal preceito tem o preciso significado de restringir a revisão contratual àquelas situações em que há inobservância de alguma regra de formação do ato negocial ou quando o respectivo instrumento contém cláusula de conteúdo abusivo. Aqui - por ora, ao menos - isso não se vislumbra. Com efeito, não merece guarida o argumento de que o sistema de amortização adotado no contrato - Sistema de Amortização Constante (evento 1, CONTR6, item B.3 do quadro-resumo) - implica indevida capitalização de juros. É que, no SAC, não há acréscimo de juros ao saldo devedor, mas a atribuição às prestações e ao próprio saldo do mesmo índice de atualização, restando íntegras as parcelas de amortização e de juros que compõem as prestações. Nesse caso, a parcela de juros é paga mensalmente quando do pagamento dos encargos e, tendo em vista que a prestação é recalculada e não reajustada, o seu valor será sempre suficiente para o pagamento da totalidade dos juros. Por isso, não haverá incorporação de juros ao capital. Nesta linha, a jurisprudência é pacífica no sentido da legalidade da aplicação da sistemática de amortização descrita: ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SAC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ADMINISTRATIVAS. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. 1. O Sistema de Amortização Constante se caracteriza por abranger prestações consecutivas, decrescentes e com amortizações constantes, e não pressupõe capitalização de juros: tendo em vista que a prestação é recalculada e não reajustada, o valor da prestação será sempre suficiente para o pagamento da totalidade dos juros e, por isso não haverá incorporação de juros ao capital. 2. A existência de duas taxas de juros - uma nominal e outra efetiva - também não significa a ocorrência de anatocismo. Isso porque estas taxas em verdade se equivalem, apenas se referindo a períodos de incidência diversos: a taxa nominal anual é aquela aplicada no ano; e a efetiva, apesar de anual, é aquela aplicada mensalmente. (TRF4, AC 5008880-38.2015.4.04.7107, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/12/2017) Diante deste quadro, não é verossímil a alegação de que os juros estariam sendo indevidamente capitalizados em razão da utilização do Sistema de Amortização Constante. Somado a isso, registre-se que não se tem notícia de empréstimo a juro simples ou linear no Sistema Financeiro, de modo que o juro composto, praticado por todas as instituições financeiras, por si só, tampouco pressupõe anatocismo. Por conseguinte, entendo que não resta provada a capitalização de juros ventilada pela Parte Autora. Ademais, frise-se que a Teoria da Imprevisão não é suficiente para que, após mera análise perfunctória, o Autor seja mantido na posse do imóvel. É que, para incidência dela, não basta a simples superveniência de fato imprevisto. Para que as regras correlatas entrem em operação mostra-se indispensável que o equilíbrio da relação seja rompido, de modo a proporcionar o enriquecimento indevido da parte beneficiada com o novo contexto. Acontece que, no caso concreto, não há notícia de que o acordo tenha sido alterado em qualquer momento ao longo do seu período de execução. O único fator que, aparentemente, sofreu alteração, no curso da contratualidade, concerne ao montante do rendimento mensal do Requerente. Nada obstante, este se trata de elemento externo ao pacto firmado entre as partes. Por isso mesmo, não tem o condão de influir sobre as bases objetivas do contrato de molde a alterá-lo e a permitir a incidência das regras invocadas. Logo, a situação narrada nenhuma repercussão tem na relação negocial mantida entre as partes. A igual conclusão chegou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao enfrentar a questão: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISIONAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. QUEBRA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 6º, V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO. 1. As alegações e motivos do autor não constituem motivo hábil e suficiente para eventual invocação da teoria a imprevisão (art. 478 do Código Civil), mormente ante a ausência do requisito "extrema vantagem para a outra parte". 2. Fatos específicos e relacionados a uma situação particular de um consumidor determinado, como é o caso do desemprego, de doença, do divórcio, do nascimento de filhos, não são suficientes para romper a base objetiva do negócio jurídico, porquanto incapazes de produzir qualquer benefício em favor do credor. O art. 6º, V, do CDC é aplicável apenas quando fatos supervenientes atingem o valor das prestações, tornando-as excessivamente onerosas, e não quando fatos da vida do mutuário, como a perda do emprego, tornam impossível o pagamento das parcelas pactuadas. 3. Inexiste obrigação legal da CEF de renegociar a dívida, sendo certo que qualquer provimento jurisdicional neste sentido configuraria ingerência indevida do Poder Judiciário a limitar a autonomia da vontade e a liberdade contratual das partes envolvidas. (TRF4, AC 5003179-88.2018.4.04.7108, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/06/2020) Justamente por isso é que, ao meu ver, o fato de a Empresa Pública não ter oportunizado ao Demandante eventual renegociação da dívida tampouco constitui irregularidade capaz de macular o procedimento levado a efeito. É que isso, por certo, está dentro da esfera de discricionariedade da Instituição Financeira. Nesse sentido, o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. CEF. CONTRATO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO.- Tem-se reconhecido a ausência de ingerência do Poder Judiciário no âmbito de renegociações, eis que se trata de liberalidade atribuída às partes, especialmente quanto as opções feitas no âmbito de competência da instituição financeira, pois não pode substituí-la para definir aspectos específicos da renegociação, como possibilidade, valor, prazo, taxa de juros a ser aplicada e outros. - Ainda que a CEF tenha anunciado a redução de juros, não cabe ao Judiciário determinar a revisão compulsória de um contrato regularmente estabelecido, desconsiderando as normativas que regram a concessão de crédito. (TRF4, AC 5003343-58.2020.4.04.7116, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 12/06/2021) Não fosse isso suficiente, destaque-se que, por ocasião da assinatura da avença, o Autor foi cientificado do conteúdo das cláusulas ali contidas e, bem assim, das consequências da eventual inadimplência. Por consectário, não pode, após a sua extinção (por meio da consolidação da propriedade do bem no patrimônio do Credor Fiduciário), pretender revisá-las e eximir-se das consequências daí advindas. Destarte, entendo que o direito invocado pela Parte Autora não ostenta boa aparência. Logo, indefiro o pedido de antecipação da tutela final. Intimem-se as partes do conteúdo desta decisão. Intime-se o Autor para que se manifeste acerca da contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para que, também no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre eventual interesse na produção de provas - justificando o pleito. Em seguida, venham os autos conclusos.

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