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Postalis Instituto De Previdencia Complementar x Leticia De Hocevar E Bastos

ID: 334273868

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201629-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Polo Passivo:

LETICIA DE HOCEVAR E BASTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILTON JORGE DE OLIVEIRA VEPPO

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RICARDO DE ALMEIDA GOULART

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GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

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Agravo de Instrumento Nº 5201629-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Previdência privada AGRAVANTE : POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADO(A) : GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (OAB RS… Agravo de Instrumento Nº 5201629-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Previdência privada AGRAVANTE : POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADO(A) : GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (OAB RS056630) AGRAVADO : LETICIA DE HOCEVAR E BASTOS ADVOGADO(A) : RICARDO DE ALMEIDA GOULART (OAB RS023061) ADVOGADO(A) : NILTON JORGE DE OLIVEIRA VEPPO (OAB RS117030) DESPACHO/DECISÃO POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR interpôs agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença movido por LETICIA DE HOCEVAR E BASTOS , rejeitou a impugnação apresentada pela ora agravante. Em suas razões alega que já efetuou o pagamento administrativo da verba em 31/01/2023, no montante de R$ 131.030,12 (...), conforme documentação constante nos autos. Alega que a decisão agravada não considerou o pagamento administrativo efetuado, o que importaria em duplicidade de recebimento e enriquecimento sem causa da parte agravada. Argumenta que reconheceu como incontroverso apenas o valor de R$ 56.205,86 (...), que deveria ser objeto de execução, excluindo-se o valor já quitado. Defende a necessidade de preservação do equilíbrio atuarial do fundo de previdência, conforme previsto no art. 202 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 109/2001. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo para que seja acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença. A decisão fustigada é do seguinte teor, sic: I - RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposto por POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em face de LETICIA DE HOCEVAR E BASTOS (Evento 14). Alegou excesso de execução, pois a parte exequente não teria considerado o pagamento do pecúlio efetuado administrativamente. Apontou como incontroverso o valor de R$ 56.205,86. Pediu o acolhimento da impugnação. Recebida a impugnação com efeito suspensivo (Evento 15). Intimada, a parte exequente discordou dos cálculos da parte contrária (Evento 21). Determinada a expedição de alvará do valor incontroverso (Evento 27). Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO É o caso de desacolhimento da impugnação porque, embora acostado alguns documento do processo administrativo da solicitação de indenização (Evento 18), não houve comprovação do pagamento administrativo à parte exequente e explicação das razões do adimplemento que teria sido feito fora do processo. Desse modo, não tendo a parte executada se desincumbido do seu ônus probatório, é o caso de rejeição da impugnação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DESACOLHO a impugnação oposta. Custas pelo impugnante. Sem honorários, ex vi Súmula nº 519 do STJ. Intimem-se. A possibilidade de atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento está amparada pelo artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Ainda dispõe o artigo 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, quais os requisitos necessários ao deferimento da medida, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso em apreço, a decisão fustigada que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença não se reveste de perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, tampouco demonstra probabilidade do provimento do presente recurso, requisitos autorizadores e indispensáveis para a concessão do efeito suspensivo postulado. Isso porque, em que pesem as alegações da agravante, não há nos autos elementos suficientes que comprovem, de forma inequívoca, que o pagamento administrativo realizado em 31/01/2023 se refere ao mesmo pecúlio objeto da condenação judicial. Pelo contrário, conforme se verifica dos documentos juntados aos autos, especialmente os e-mails trocados entre a agravada e o setor de Pensão e Pecúlio da agravante evento 1, DOC6 não há nenhuma comprovação de pagamento administrativo realizado pela agravante. Ademais, no julgamento do apelo nº 5060204-91.2022.8.21.0001/RS, relacionado ao mesmo caso, já restou firmado o entendimento de que o pagamento administrativo realizado pela agravante se trata de outro pecúlio diferente do que se discute nos autos, conforme segue evento 22, DOC2 : APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO POR MORTE. PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA REFERENTE À CONTRATAÇÃO DIVERSA. PERDA DO OBJETO INOCORRENTE. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REGULAMENTO APLICÁVEL NÃO JUNTADO AOS AUTOS. 1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende o recebimento do pecúlio contratado por seu falecido pai junto à demandada julgada procedente na origem. 2) PAGAMENTO DO PECÚLIO - Considerando a afirmação trazida pela autora de que o pagamento realizado na via administrativa não diz respeito ao contrato discutido no presente feito, o silêncio da parte ré, bem como a presunção de boa-fé, não é caso de reconhecimento da perda do objeto, devendo ser mantida a sentença de procedência da ação. 3) Pelos documentos juntados aos autos não é possível derruir a afirmação da parte autora de que o pagamento realizado na via administrativa não diz respeito ao pecúlio objeto da presente ação. Os documentos juntados não contém um número de contrato em que se possa fazer uma comparação, em que pese os valores dos benefícios sejam parecidos. 4) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Nos casos de relação previdenciária/securitária deve ser observado o contrato firmado entre as partes, inclusive no que diz respeito ao índice de correção monetária a ser adotado para atualização do benefício/indenização. Entretanto, no caso em apreço, a parte ré não juntou aos autos o regulamento do plano de benefícios ao qual o falecido havia aderido para fins de comprovar a adoção do índice diverso daquele definido na sentença, ônus que lhe incumbia. 5) Assim, ausente comprovação de que o IGP-M não é índice eleito pelas partes, impositiva se mostra a manutenção da sentença também no ponto. APELAÇÃO DESPROVIDA. Ressalte-se que a mera alegação de pagamento administrativo, desacompanhada de prova robusta de que se trata do mesmo benefício objeto da condenação judicial, não é suficiente para caracterizar a probabilidade de provimento do recurso. Quanto ao risco de dano grave, embora a agravante invoque o princípio do equilíbrio atuarial e a natureza jurídica da entidade de previdência complementar, não demonstrou de forma concreta como o prosseguimento da execução nos termos determinados pelo juízo de origem poderia comprometer a sustentabilidade financeira do fundo de previdência, especialmente considerando que o valor em discussão não se mostra expressivo a ponto de abalar as reservas técnicas da entidade. Por conseguinte, considerando os comemorativos do caso concreto, indefiro o pedido de efeito suspensivo . POSTO ISSO, indefiro o efeito suspensivo . Intime-se a parte agravada para, querendo, responder o recurso no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, incisos II e III do Código de Processo Civil. Comunique-se o juízo a quo os termos da presente decisão. Intimem-se. Diligências necessárias.

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Adao Alcides Carabajal e outros x Sinosserra Administradora De Consorcios Ltda.

ID: 338672887

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5198331-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADAO ALCIDES CARABAJAL BEN HUR ENCINA PEREIRA

Polo Passivo:

SINOSSERRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOS MARI PEIXOTO

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EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO FONYAT

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JORGE LUIS FRAGA DE OLIVEIRA

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JULIANO FOIATO

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Agravo de Instrumento Nº 5198331-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consórcio AGRAVANTE : ADAO ALCIDES CARABAJAL ADVOGADO(A) : JOS MARI PEIXOTO (OAB RS078277) AGRAVANTE : BEN HUR ENCINA PEREIRA ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5198331-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consórcio AGRAVANTE : ADAO ALCIDES CARABAJAL ADVOGADO(A) : JOS MARI PEIXOTO (OAB RS078277) AGRAVANTE : BEN HUR ENCINA PEREIRA ADVOGADO(A) : JOS MARI PEIXOTO (OAB RS078277) AGRAVADO : SINOSSERRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A) : JULIANO FOIATO (OAB RS054623) ADVOGADO(A) : JORGE LUIS FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RS027570) ADVOGADO(A) : EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO FONYAT (OAB RS053970) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADAO ALCIDES CARABAJAL em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença movido por SINOSSERRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., desacolheu a arguição de impenhorabilidade do montante bloqueado judicialmente em sua conta bancária, nos seguintes termos ( evento 99, DESPADEC1 ): Vistos. Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores. Antes de analisar a situação fática em concreto, pontuo que, em julgamento em 21/2/2024 do REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, o STJ firmou o seguinte Tema: "Penhora. Meio físico ou eletrônico (Bacenjud). Valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Caderneta de poupança. Presunção absoluta de impenhorabilidade. Conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras. Necessidade de comprovação que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar. Ônus da parte devedora." Foram apreciadas as variadas formas de reserva financeira, uma vez que a reserva em caderneta de poupança já não mais se mostra atrativa e, por conta disso, as reservas vem ocorrendo por meio de outras modalidades de investimento oferecidas pelo mercado financeiro. O julgado menciona: "Assim, se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinado a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal, consagrar o entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em cadernetas de poupança, instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado." Desse modo, torna-se preponderante que esteja caracterizado que o valor é destinado a reserva (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). Afastam-se dessa análise sobras que estejam em conta tradicional ou remunerada, o que não importa em concluir que todo e qualquer valor depositado nessas contas seja penhorável. Passo à análise do caso concreto. Vieram os autos conclusos para análise do pedido de desbloqueio dos valores, tendo em vista que teria recaído sobre verba salarial, pedido da devedora Elena no 79.1 e do devedor Adão no 80.1, este alegando também se tratar de valor em conta poupança. A parte exequente, instada acerca do pedido, manifestou-se contrária à liberação (97.1). Passo a análise individualizada dos pedidos de desbloqueio, iniciando com pedido do 79.1 da executada Elena: Do(s) bloqueio(s) realizado(s): 1- 81.3 (...) A devedora juntou extratos da conta mantida junto ao Banrisul e os documentos comprovam que o bloqueio recaiu sobre o crédito previdenciário, conforme extratos do 79.5, 90.5 e 90.6. O valor em aplicação automática foi retirado da conta após o crédito previdenciário e sobre essa importância ocorreu o bloqueio. Do extrato do 90.5: (...) Do extrato do 90.6: (..) Diante dos documentos juntados, acolho a alegação de impenhorabilidade do valor de R$ 780,11, em conta da devedora Elena, devendo ser liberado em favor do executado. Passo à análise do pedido do 80.1 do executado Adão, que alegou se tratar de valor depositado em conta poupança e crédito do benefício de aposentadoria: Do(s) bloqueio(s) realizado(s): 1- 81.2 O devedor foi intimado a juntar extratos no 81.1 e juntou extratos no 94.1, entretanto, tais documentos são os mesmos que o devedor já havia juntado com o pedido (Ev.80). Juntou comprovante do benefício previdenciário (94.2) e uma consulta a conta bancária com informação de poupança (94.3). Não resta demonstrado comprovado que o bloqueio ocorreu sobre valores oriundos do benefício previdenciário, tampouco que se trata de conta poupança, porque o autor não atendeu a intimação do Ev. 81, adequadamente. Importante mencionar que a conta poupança pode ser utilizada para outras finalidades e sem a juntada de extratos não é possível essa análise. Conforme prevê o parágrafo 3º do art. 854 do CPC, compete ao executado, a fim de afastar a penhora, demonstrar que a quantia tornada indisponível é impenhorável, o que não ocorreu no caso concreto. O executado Adão não comprovou que a verba constrita se trata de montante indispensável à sua subsistência e a de sua família, podendo presumir-se que corresponde a quantia acumulada na sua conta e passível de penhora para quitação parcial do débito. Rejeito a alegação de impenhorabilidade do valor do devedor Adão e determino a liberação à parte exequente. Destaca-se que é ônus da parte executada informar os dados bancários para a transferência eletrônica do valor, por meio do alvará. Sujeito a expedição de alvará ao decurso do prazo de eventual recurso. Decorrido o prazo, libere-se, por alvará, o valor bloqueado em nome de Elena em favor da executada, porque reconhecida a impenhorabilidade. Já o valor bloqueado em nome do devedor Adão deverá ser liberado ao exequente, por alvará. Após, intime-se o exequente para dizer acerca do prosseguimento do feito, em 30 dias, pena de extinção/arquivamento. Em razões recursais, defende a impenhorabilidade do montante constrito na sua conta bancária, destacando ser proveniente do seu benefício previdenciário e décimo terceiro salário. Afirma, ainda, tratar-se de quantia inferior a 40 salários mínimos, bem como essencial para garantir que o executado possa continuar a suprir suas necessidades básicas e as de sua família sem interrupções ou dificuldades financeiras adicionais. Pede, assim, o deferimento, em antecipação de tutela, da pretensão recursal, a fim de determinar a imediata liberação do montante bloqueado. Requer, ao final, o acolhimento da inconformidade. É o breve relatório. Decido. Insurge-se o agravante contra o bloqueio judicial realizado na sua conta bancária, no total de R$ 5.691,52 (cinco mil seiscentos e noventa e um reais e cinquenta e dois centavos), pois, segundo alega, trata-se de quantia proveniente do seu benefício previdenciário e décimo terceiro salário, bem como inferior a 40 salários mínimos, sendo indispensável para a sua subsistência, impondo-se o reconhecimento da sua impenhorabilidade. Merece acolhimento, em parte, o pedido de antecipação da tutela recursal. Com efeito, consoante se depreende, em juízo de cognição sumária, dos extratos acostados no evento 1, EXTR2 e no evento 1, EXTRBANC3 , trata-se o montante constrito de benefício previdenciário do executado, abarcado, em princípio, pela exceção do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil 1 , sendo, portanto, impenhorável. Assim, restando demonstrada a probabilidade de provimento da pretensão recursal, à luz do disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como o perigo de dano – tendo em vista a irreversibilidade da medida acaso liberado o montante bloqueado na origem, supostamente impenhorável, à parte credora –, defiro, em parte, a antecipação da tutela recursal, com fundamento no artigo 300, caput , do Código de Processo Civil 2 , a fim de obstar a liberação do numerário constrito em favor da parte credora até o julgamento do mérito do presente recurso. Intime-se a parte agravada para responder, facultando-lhe a juntada das peças que entender necessárias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. 1. Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;(...) 2. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

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Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento x Manoel Luiz Rodrigues Da Silva

ID: 339470641

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5210262-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

MANOEL LUIZ RODRIGUES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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CARMEN ALDACI LISBOA GARCIA ZENOBINI

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Agravo de Instrumento Nº 5210262-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIR… Agravo de Instrumento Nº 5210262-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) AGRAVADO : MANOEL LUIZ RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : CARMEN ALDACI LISBOA GARCIA ZENOBINI (OAB RS050217) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Agibank S.A., devidamente qualificado nos autos da ação de superendividamento de número 5017790-41.2024.8.21.0023, movida por Manoel Luiz Rodrigues da Silva , também qualificado. A decisão agravada, proferida no curso do processo de origem, impôs ao agravante sanções previstas no artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor: (...) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, ficam advertidos os credores réus que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. Em suas razões recursais, o Banco Agibank S.A. alegou a tempestividade do agravo, indicando que o termo inicial do prazo recursal se deu em 14/07/2025, com término em 29/07/2025. Defendeu o cabimento do recurso com fundamento no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, por se tratar de decisão que impõe multa coercitiva e medidas de urgência. Relatou que a ação foi ajuizada pelo agravado com base em alegação de superendividamento relacionado ao contrato nº 1265138598, no valor de R$ 11.549,79, cuja liquidação se deu posteriormente, segundo extratos anexados aos autos. Afirmou que, após a propositura da demanda, o agravado celebrou novo contrato com o próprio banco, em 27/08/2024, fato que indicaria a perda superveniente do objeto da ação quanto ao contrato original. O agravante sustentou que compareceu regularmente à audiência de conciliação designada, por meio de preposto com poderes para transigir, e que, apesar de não ter apresentado proposta de imediato, demonstrou intenção negocial. Asseverou que a imposição das sanções legais baseou-se em fundamentação genérica, sem indicar especificamente conduta omissiva ou obstrutiva por parte do banco. Argumentou que a ausência de proposta concreta não poderia ser equiparada à ausência injustificada, defendendo a inaplicabilidade do artigo 104-A, § 2º, do CDC. Invocou precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.191.259/RS), para sustentar que a simples ausência de contraproposta não autoriza automaticamente a imposição das penalidades legais. Requereu, com fundamento nos artigos 1.015, 1.018, § 3º, I, e 993 do CPC: o recebimento do recurso com efeito suspensivo para suspender a decisão agravada; a revogação da tutela de urgência em razão da celebração de novo contrato pelo agravado e da quitação do contrato objeto da inicial; a reforma da decisão que aplicou as sanções do CDC; alternativamente, a redução e limitação do valor da multa; e, ao final, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. 1. Aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, §2º, do CPC. Quanto a essa parte, não existe previsão de cabimento no artigo 1.015 do CPC. Além disso, não há urgência que justifique a apreciação fora da sentença. É firme o entendimento da 19ª Câmara Cível (destaquei): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO . RECURSO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU A SANÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. NÃO ENQUADRAMENTO NO ROL DO ART. 1.015, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988, DO STJ), PORQUANTO INEXISTE URGÊNCIA NA ANÁLISE DO PEDIDO. RECURSO INADMISSÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou sanções do art. 104-A, §2º, do CDC, em ação de superendividamento . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Não cabe agravo de instrumento para recorrer de decisão que não versa sobre matérias arroladas no art. 1.015 do CPC e que não aceitam a aplicação da taxatividade mitigada do Tema 988 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que aplica a sanção prevista no artigo 104-A, §2º, do CDC, não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC, tampouco atrai a aplicação da taxatividade mitigada (Tema 988, do STJ), porquanto não se verifica urgência por inutilidade de eventual arguição da questão em recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido, por maioria. 5. Tese de julgamento: "Não cabe agravo de instrumento para recorrer de decisão que não versa sobre matérias arroladas no art. 1.015 do CPC e que não aceitam a aplicação da taxatividade mitigada do Tema 988 do STJ." ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015. CDC, 104-A, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento , n.º 50390887620258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 18-02-2025; Agravo de Instrumento , n.º 52814868820248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 17-12-2024; Agravo de Instrumento , n.º 52724009320248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 28-11-2024; Agravo de Instrumento , n.º 53913344420238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 27-03-2024; Agravo de Instrumento , n.º 50558657320248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 05-03-2024; Agravo de Instrumento , n.º 51845226720238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 30-06-2023.( Agravo de Instrumento , Nº 52846809620248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Redator: Fabiana Zilles, Julgado em: 23-05-2025) Portanto, não conheço do agravo de instrumento quanto a essa parcela. 2. Pedido de revogação da decisão liminar. Em síntese, aduziu que a ação foi ajuizada pelo Manoel com base em tese de superendividamento relacionada ao contrato nº 1265138598, no valor de R$ 11.549,79, cuja liquidação se deu posteriormente. Afirmou que, após a propositura da demanda, o agravado celebrou novo contrato com o próprio banco, em 27/08/2024, fato que indicaria a perda superveniente do objeto da ação quanto ao contrato original. Diante dessas alegações, torna-se indispensável a manifestação do agravado Manoel, para que os direitos ao contraditório e à ampla defesa sejam respeitados. Assim, recebo parcialmente o presente agravo de instrumento, na forma do artigo 1.019 do CPC/2015, sem atribuição de efeito suspensivo. Intime-se Manoel para apresentação de contrarrazões. Após, voltem para decisão.

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Paraguassu Jose Da Silva Ferreira x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 305656084

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050891-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PARAGUASSU JOSE DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAYARA GODOY DE CARVALHO

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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Agravo de Instrumento Nº 5050891-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : PARAGUASSU JOSE DA SILVA FERREIRA A… Agravo de Instrumento Nº 5050891-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : PARAGUASSU JOSE DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA Agravo de Instrumento. decisão monocrática. ação revisional. irregularidade da representação processual da parte recorrente. agravo não conhecido. Gratuidade indeferida na origem. Recurso de agravo de instrumento da parte consumidora. Representação processual do recorrente. Irregularidade superveniente. Processo suspenso, nos termos do art. 76 do CPC. Determinada a intimação pessoal da parte para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, forte no art. 76, §2º, inciso I do CPC. Intimação encaminhada ao endereço do autor declinado na petição inicial. Decurso do prazo sem atendimento do comando judicial. Vício não sanado. Recurso inadmissível. Art. 932, inciso III, do CPC. Agravo de Instrumento não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PARAGUASSU JOSE DA SILVA FERREIRA contra a decisão proferida nos autos da ação revisional movida em face do FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária nos seguintes termos ( evento 9, DESPADEC1 ): Com fundamento no art. 99, §2°, do CPC, indefiro a gratuidade judiciária postulada na inicial. Isso porque, da análise das declarações de IRPF acostada(s) aos autos ( evento 7, DECLPOBRE2 e evento 7, DECLPOBRE3 ), verifico que o autor aufere renda mensal superior ao montante de 5 salários mínimos, parâmetro adotado pelo TJRS como base para o deferimento do benefício. Nesse sentido dispõe o Enunciado 49 do Tribunal de Justiça: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais.” Imperioso salientar que os descontos decorrentes de empréstimos contraídos por livre manifestação de vontade do demandante não devem ser considerados para fins de diminuição da renda com a finalidade de demonstrar o merecimento da gratuidade da justiça. Alternativamente, com fundamento no art. 98, §6°, do CPC, defiro o parcelamento da Taxa Única de Serviços Judiciais e de eventuais outras despesas surgidas no curso do processo, cuja forma será oportunamente deliberada. Desde já, autorizo o pagamento em três parcelas iguais e consecutivas. Intime-se para comprovação do recolhimento da primeira parcela em 15 dias, e as demais nos meses subsequentes, sob pena de cancelamento da distribuição. Nas razões recursais sustentou que preenche os requisitos para a concessão da gratuidade judiciária, alegando não possuir recursos financeiros suficientes para custear as despesas do processo sem comprometer sua subsistência. Argumentou que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deve ser observada, conforme disposto no art. 99, §3º, do CPC. Referiu, ainda, que a negativa do benefício impõe obstáculo ao exercício do seu direito de acesso à Justiça, princípio constitucionalmente assegurado. Afirmou ser servidor público, e que por esse motivo possui anos de parcelamento salarial, demonstrando que o salário da folha de pagamento não revela sua realidade financeira. Asseverou, também, que no caso concreto comprova situação de superendividamento, o que lhe impossibilita suprir suas necessidades básicas e arcar com as custas da lide, conforme estabelece a lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021. Por fim, requereu a reforma da decisão impugnada, a fim de que lhe seja concedido o benefício da gratuidade judiciária. O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo ( evento 4, DESPADEC1 ). Devidamente intimada, a instituição financeira não apresentou contrarrazões ao recurso. Sobreveio a informação de inclusão de substabelecimento sem reserva, com o cadastramento do advogado substabelecido nos autos ( evento 13 ). Considerando que na data de inclusão do substabelecimento no processo o advogado substabelecente já se encontrava com o seu exercício profissional suspenso pela OAB/RS e que o instrumento de substabelecimento sequer foi juntado, novamente determinei a suspensão do processo e oportunizei que o novo procurador cadastrado regularizasse a representação, no prazo de 10 dias, sob alerta de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do CPC ( evento 14, DESPADEC1 ). A carta de intimação pessoal foi encaminhada para o endereço informado na petição inicial, onde foi recebida ( evento 19, AR1 ), todavia, a parte autora não atendeu ao comando judicial. Retornaram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Para a prática de atos processuais é necessário que o advogado esteja regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e com sua situação profissional ativa, conforme disposto no art. 103 do CPC "A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil" . A suspensão do exercício da advocacia torna o advogado temporariamente inapto para a prática de atos privativos da profissão (o que obviamente inclui a interposição de recurso) , de acordo com o art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia. Como visto do relatório, na situação em análise foi verificada a irregularidade da representação processual do agravante em razão da suspensão do exercício profissional do seu advogado pela OAB/RS, razão pela qual foi determinada a intimação da parte para regularizar o vício, sob pena de não conhecimento do recurso, com fulcro no art. 76 do CPC. Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Em que pese as oportunidades, o recorrente não atendeu ao comando judicial, logo, o não conhecimento do seu recurso é medida que se impõe, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do CPC. Nesse mesmo sentido, seguem julgados deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. SUPERVENIENTE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO APELANTE. PERDA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PROCURADOR. VÍCIO NÃO SANADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO PROCURADOR DO AUTOR/APELANTE PELO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB/RS. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES ATRAVÉS DE INSTRUMENTO INIDÔNEO E SEM A EXIGIDA NOTIFICAÇÃO DO CLIENTE. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO QUE PERMANECEU MESMO APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NOS TERMOS DO ARTIGO 76, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5001540-75.2024.8.21.0008, 13ª Câmara Cível, Desembargadora ELISABETE CORRÊA HOEVELER, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.O instrumento de mandato é requisito essencial à admissibilidade do recurso. Determinada a intimação para regularização da representação processual, e não sendo sanado o vício, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5288120-03.2024.8.21.7000, 13ª Câmara Cível, Desembargador ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CONSOANTE EXEGESE DO ART. 76, §2º, I, DO CPC, A INÉRCIA DA PARTE EM PROCEDER NA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5083703-70.2023.8.21.0001, 14ª Câmara Cível, Desembargador ROBERTO SBRAVATI, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. EMBORA INTIMADA PESSOALMENTE, NÃO REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO ART. 76, § 2º DO CPC. APELO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000294-56.2016.8.21.0030, 24ª Câmara Cível , Desembargador JORGE ALBERTO VESCIA CORSSAC, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/03/2024) Pelo exposto, não conheço do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC. Intimem-se. Diligências legais.

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Luis Antonio Baldissarelli x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 305993405

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5163993-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO BALDISSARELLI

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTO PACHECO TAPIA

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LUIS ANTONIO BALDISSARELLI

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Agravo de Instrumento Nº 5163993-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : LUIS ANTONIO BALDISSARELLI ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5163993-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : LUIS ANTONIO BALDISSARELLI ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO BALDISSARELLI (OAB RS132569) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução de título extrajudicial. PENHORA ON-LINE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL OU DE RESERVA PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da execução de título executivo extrajudicial rejeitando a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados por meio do SISBAJUD, sob fundamento de ausência de comprovação quanto à origem alimentar ou à destinação para subsistência das quantias. Além disso, foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se valores inferiores a 40 salários-mínimos bloqueados em conta corrente podem ser considerados impenhoráveis sem comprovação de origem alimentar ou de reserva patrimonial para o mínimo existencial; (ii) verificar se há requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A impenhorabilidade automática de valores até 40 salários-mínimos aplica-se exclusivamente a depósitos em caderneta de poupança, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ nos REsps nº 1.677.144/RS e nº 1.660.671/RS. Valores depositados em conta corrente ou em outras aplicações financeiras somente são impenhoráveis se comprovada sua origem salarial ou sua função como reserva patrimonial voltada à subsistência do executado e de sua família. O ônus da prova quanto à origem e à finalidade dos valores bloqueados recai sobre o executado, não sendo suficiente alegações genéricas ou ausência de documentos comprobatórios. A ausência de documentos que indiquem a natureza alimentar dos valores ou sua destinação ao mínimo existencial autoriza a manutenção da penhora judicial. O efeito suspensivo aos embargos à execução exige demonstração da probabilidade do direito alegado, o que não se verifica no caso diante da improcedência da tese de impenhorabilidade e da ausência de elementos probatórios mínimos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos restringe-se a depósitos em caderneta de poupança, sendo sua extensão a contas correntes ou outras aplicações condicionada à comprovação de reserva patrimonial destinada à subsistência do devedor. Cabe ao executado o ônus de comprovar a origem alimentar ou a destinação das quantias bloqueadas, sob pena de manutenção da penhora. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige demonstração concreta da probabilidade do direito, o que não se presume da mera alegação de impenhorabilidade sem prova. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 833, IV e X; 919, §1º. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2100162/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 04.06.2024; STJ, REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula n.º 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIS ANTONIO BALDISSARELLI em face da decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, rejeitando a alegação de impenhorabilidade de quantias bloqueadas por meio do SISBAJUD e indeferindo o pedido de concessão de efeito suspensivo à execução. A decisão foi redigida nos seguintes termos ( evento 51, DESPADEC1 ): "(...) 2) A parte executada arguiu a impenhorabilidade das verbas constritas por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD em sua conta bancária, sob o argumento de que se trata de importância inferior a 40 salários-mínimos, além de verbas de natureza alimentar. Da análise dos autos, verifica-se que a penhora deve ser mantida, visto que, embora as quantias constritas sejam inferiores a 40 salários-mínimos, não houve a juntada de nenhum extrato bancário aos autos, impedindo a verificação da modalidade da conta bancária na qual incidiu a restrição (conta-corrente, poupança, investimentos, etc.), tampouco a aferição da finalidade de reserva patrimonial das quantias (AgInt no REsp n. 2.136.375/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 23/10/2024). Destaca-se, também, não haver a comprovação mínima de que os valores constritos constituam verbas de natureza salarial, impedindo o acolhimento da impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Isso posto, julgo improcedente a impugnação à penhora apresentada pela parte executada. Com o trânsito em julgado , expeça-se alvará em favor da parte exequente (ou procurador com poderes especiais para receber valores em seu nome) para liberação da importância constrita e rendimentos correspondentes. 3) Considerando que houve o julgamento de improcedência dos pedidos efetuados em sede de embargos à execução, embora aguardando a eventual interposição de recurso de apelação, não se observa a presença de probabilidade do direito quanto às teses aventadas naquela ação, motivo pelo qual se mostra caso de rejeição do pedido de atribuição de efeito suspensivo (artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil). Isso posto, rejeito o pedido de suspensão desta ação até o trânsito em julgado da sentença prolatada nos embargos à execução. Diligências legais." Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta a impenhorabilidade das quantias por se tratarem de verbas alimentares e estarem abaixo do limite de 40 salários-mínimos, conforme os incisos IV e X do art. 833 do CPC. Refere que o juízo de origem indeferiu o pedido de liberação dos valores e o efeito suspensivo aos embargos à execução, transferindo ao devedor o ônus de comprovar a origem dos valores bloqueados, mas que tal decisão seria desarrazoada e desproporcional, violando a dignidade da pessoa humana e os princípios do devido processo legal e do mínimo existencial. Sustenta o agravante que a jurisprudência pacificada do STJ e do TJRS reconhece a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos mantidos em conta corrente, independentemente da comprovação de origem, salvo em casos de má-fé ou fraude, inexistentes no caso concreto. Assim, requer a concessão de tutela antecipada para imediata liberação dos valores, reconhecendo-se a impenhorabilidade das quantias bloqueadas. Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento. É o relatório. Decido. Segundo atual entendimento da Corte Superior, a partir do julgamento, dos REsp 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, a Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável automaticamente exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Nesse sentido, o seguinte aresto do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024, acórdão pendente de publicação). 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem confirmou a penhora de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos em conta corrente de titularidade da parte recorrente, com fundamento na restrição da garantia da impenhorabilidade apenas à caderneta de poupança, considerando inviável sua extensão a outras contas ou aplicações financeiras. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do entendimento firmado à espécie. 3. Agravo interno provido, para dar parcial provimento ao recurso especial." (AgInt nos EDcl no REsp 2100162/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 04/06/2024) No caso dos autos, o recorrente admite que o valor bloqueado encontra-se depositado em conta corrente, não tendo acostado aos autos qualquer documento apto a comprovar a origem salarial dos valores constritos, tampouco demonstrado que a quantia bloqueada constitui reserva patrimonial destinada à sua subsistência ou de sua família. O simples argumento genérico de que se trata de verba de natureza alimentar, desacompanhado de provas mínimas, não é suficiente para atrair a proteção legal da impenhorabilidade. Ressalta-se, ainda, que o ônus da prova quanto à origem e destinação dos valores bloqueados recai sobre o executado, nos termos do entendimento pacificado pela jurisprudência pátria. A ausência de comprovação afasta, portanto, a incidência da norma protetiva e autoriza a manutenção da penhora. Dessa forma, ausentes os requisitos legais para o acolhimento da tese de impenhorabilidade e para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, não há reparos a serem feitos na decisão. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5154875-56.2025.8.21.7000

ID: 305873079

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5154875-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERNANDO CABRERA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRÉ DA ROCHA MOROSINI

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MARINA PERIOLO SUDBRACK

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BAUMGARTEN, MOROSINI E VENTURINI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GIL BAUMGARTEN FRANCO

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Agravo de Instrumento Nº 5154875-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA AGRAVANTE : CARLOS FERNANDO CABRERA ADVOGADO(A) : GIL BAUMGARTE… Agravo de Instrumento Nº 5154875-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA AGRAVANTE : CARLOS FERNANDO CABRERA ADVOGADO(A) : GIL BAUMGARTEN FRANCO (OAB RS077451) ADVOGADO(A) : MARINA PERIOLO SUDBRACK (OAB RS123985) ADVOGADO(A) : André da Rocha Morosini (OAB RS071524) EMENTA direito processual civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS . gratuidade da justiça indeferida. pessoa física. decisão reformada. I. CASO EM EXAME 1. A parte agravante, pessoa física, insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça na ação de repactuação de dívidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a hipossuficiência econômica da parte para fins de deferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade da justiça é destinada àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 4. No caso dos autos, a parte agravante conseguiu comprovar satisfatoriamente a sua hipossuficiência. Os documentos apresentados são suficientes para comprovar a necessidade da gratuidade postulada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido, em decisão monocrática. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; RI, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI 53746596920248217000, Rel. Des. Léo Romi Pilau Júnior, j. 18.12.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS FERNANDO CABRERA contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça nos autos da ação de repactuação de dívidas n. 53122405820248210001 movida em face de BANCO BRADESCO S.A., ITAU UNIBANCO S.A., MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e BANCO CSF S/A. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), sustenta que encontra-se em uma condição gravíssima de superendividamento, estando em uma profunda desorganização financeira. Alega que mesmo percebendo um valor de vencimento bruto considerável, restou demonstrada não somente a impossibilidade de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo - sem prejudicar o seu mínimo existencial -, como também de arcar com custas processuais, emolumentos e honorários advocatícios inerentes à presente demanda. Requer o conhecimento e provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO É de ser conhecido e decidido, em decisão monocrática, o agravo, na forma do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, que assim prevê: Art. 932. Incumbe ao relator: VIII – exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Com relação ao tema, está regulado no Artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Deste modo, perfeitamente possível decidir monocraticamente o presente recurso, haja vista que o entendimento em relação à matéria em debate, acerca dos critérios para a concessão da gratuidade da justiça, resta consolidado por esta Corte. FATO EM DISCUSSÃO Trata-se de pedido de gratuidade da justiça feito por pessoa física que alega não ter condições de arcar com as custas processuais. A decisão agravada que negou o pedido de gratuidade está fundamentada ( evento 13, DESPADEC1 ): As custas processuais se constituem em uma das fontes de sustento e manutenção do Poder Judiciário. É também através dela que toda a estrutura judiciária se mantém, a fim de prover o acesso a todos. Por isso, é necessário que se observem critérios para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, sob pena de o sistema torna-se insustentável, prejudicando, por fim, toda a sociedade. No caso dos autos, observo que a parte demandante aufere renda mensal bruta superior a 5 salários mínimos, conforme documento juntado no evento 1, CHEQ15 , evento 1, HISCRE14 . Sendo assim, não se enquadra nos requisitos para a concessão da gratuidade judiciária. [...] Portanto, INDEFIRO o benefício da gratuidade judiciária. Intime-se a parte autora a realizar o pagamento das custas iniciais, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ex vi do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil. Faculto ao requerente, caso seja do seu interesse, o parcelamento das custas iniciais de distribuição da ação em até seis parcelas mensais, o que faço com lastro no §6º do artigo 98 do mesmo diploma legal referido no parágrafo supra. Em caso de aderência a tal regime de pagamento, a comprovação da quitação da primeira parcela deve vir aos autos desde já. Autorizo a remessa dos autos à Contadoria para lançamento da conta respectiva. Com o pagamento, voltem os autos conclusos. Com a devida vênia, a decisão merece reforma. A parte autora juntou aos autos comprovante de rendimentos referente ao mês de setembro/2024 ( evento 1, CHEQ15 ) que revela renda mensal bruta de R$ 11.955,74 e descontos de R$ 3.962,99, o que resulta em saldo líquido de R$ 7.992,75. Embora a documentação apresentada referente aos rendimentos ultrapasse, por pequena margem, o parâmetro estabelecido por esta Câmara quanto ao limite de renda líquida do agravante - fixado em 10 (dez) salários mínimos brutos e 5 (cinco) salários mínimos líquidos -, tal critério deve sempre ser analisado à luz das circunstâncias concretas do caso. No presente caso, destaca-se que a parte agravante comprovou estar em situação de grave superendividamento, conforme demonstram os diversos contratos de empréstimo anexados aos autos. Diante desse contexto, os documentos apresentados evidenciam não apenas a limitação de sua capacidade financeira, mas também a existência de elementos que indicam, de forma clara, a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, motivo pelo qual merece ser acolhido o pedido. Enfim, não merece subsistir a decisão recorrida, na medida em que a atual situação financeira da parte não suporta o pagamento das custas processuais sem que cause prejuízo ao seu próprio sustento, bem como de quem, eventualmente, dela dependa. Neste sentido, é jurisprudência deste colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE VIABILIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 98 DO CPC. DEFERIMENTO DA BENESSE. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita pretendida pela parte agravante. Em resumo, defende o recorrente sua hipossuficiência econômica para arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A controvérsia recursal se resume em averiguar a alegada condição de hipossuficiência econômica da parte agravante para concessão do benefício da gratuidade judiciária, à luz dos critérios previstos no art. 98 e seguintes do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.À vista do exposto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a parte agravante comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. De todo modo, ainda é possível à parte adversa impugnar a concessão do benefício, caso disponha de elementos concretos que desautorizem o deferimento da AJG. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.Recurso provido, em decisão monocrática. Tese de julgamento: "Preenchidos os requisitos exigidos à obtenção da gratuidade judiciária, deve ser concedido o benefício." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1508107/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 08.05.2019.(Agravo de Instrumento, Nº 53746596920248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 18-12-2024) Outrossim, a impugnação à gratuidade da justiça pode ser veiculada pela parte contrária, conforme art. 100 do Código de Processo Civil, trazendo provas para contrapor a alegada situação financeira da parte agravante, que até o momento se presume verdadeira. É caso, pois, de dar provimento ao agravo de instrumento. DISPOSITIVO Ante o exposto, em decisão monocrática, na forma do Artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil e do Artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, dou provimento ao agravo de instrumento para deferir a gratuidade da justiça à parte agravante, nos termos fundamentação. Intime-se.

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Processo nº 5170201-56.2025.8.21.7000

ID: 307384778

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5170201-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENILSON BORGES PEREIRA

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CROACI ALVES DA SILVA

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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5170201-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei 10.826/03) PACIENTE/IMPETRANTE : EVANDRO CARVALHO ADVOGADO(A) : CROACI AL… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5170201-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei 10.826/03) PACIENTE/IMPETRANTE : EVANDRO CARVALHO ADVOGADO(A) : CROACI ALVES DA SILVA (OAB RS074981) ADVOGADO(A) : DENILSON BORGES PEREIRA (OAB RS110484) DESPACHO/DECISÃO CROACI ALVES DA SILVA e DENILSON BORGES PEREIRA , defensores constituídos, impetraram a presente ordem de habeas corpus em favor de EVANDRO CARVALHO , apontando como autoridade coatora o JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TRAMANDAÍ /RS. Mencionaram que o paciente está preso preventivamente desde 05.02.2025, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 14 e 16, §1º, inciso IV, ambos da Lei n. 10.826/2003, e artigo 180 do Código Penal. Disseram que foi proferida sentença de parcial procedência para condenar o paciente à pena de 04 (quatro) e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mas o paciente permanece recluso em regime fechado. Destacaram que a permanência do paciente em regime mais gravoso do que o fixado em sentença condenatória constitui constrangimento ilegal. Requereram, liminarmente, a concessão de liberdade ao paciente, sem ou com a aplicação de medidas cautelares diversas, ou, subsidiariamente, a transferência do paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. No mérito, pleiteou a concessão definitiva da ordem. É o relatório. Decido. O deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, que se justifica somente quando demonstrada que manifestamente ilegal a prisão. Com efeito, analisando os elementos de convicção ora apresentados, inexiste flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem. Na hipótese dos autos, na data de ontem, 23.06.2025, foi proferida sentença de parcial procedência (ev. 54) , de lavra do douto Juiz de Direito, Dr. Michael Luciano Vedia Porfírio. Na oportunidade, o paciente foi condenado à pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto , e 30 (trinta) dias-multa, pela prática dos delitos previstos nos artigos 14 e 16, §1º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003, e artigo 180 do Código Penal. O Juízo sentenciante, ao proferir a condenação, negou ao réu o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade , fundamentando que permanecem hígidas as razões que embasaram o decreto de prisão preventiva. A decisão atacada está devidamente fundamentada, uma vez que se reporta aos mesmos elementos que embasaram a decretação e manutenção da prisão preventiva, notadamente o risco à ordem pública, sem que houvesse alteração fática a justificar sua revogação. Ressalte-se que a fundamentação foi realizada por meio da técnica de fundamentação per relationem , a qual é admitida pelo Supremo Tribunal Federal, não implicando violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. No caso em tela, a negativa de recorrer em liberdade está baseada no risco que o acusado oferece à ordem pública. Isso porque, em que pese ser primário (ev. 53) , as condições nas quais o delito ocorreu demonstram um maior envolvimento do paciente em práticas delitivas . Não bastasse, verifica-se que o paciente responde a outro procedimento penal pela suposta prática dos delitos de furto e furto qualificado (5007855-26.2021.8.21.0073) , no qual também foram apreendidas arma de fogo e diversas munições, circunstâncias que corroboram a conclusão quanto à sua periculosidade. Nesta senda, resta evidenciado que o paciente não é neófito na prática criminosa , evidenciando a possibilidade concreta de reiteração delitiva caso seja colocado em liberdade. Assim, inexiste indicativo de que, se posto solto, o paciente adotaria conduta diversa da habitual . Ainda mais agora, com sentença condenatória , inexiste razão para, em sede de liminar, conceder ao acusado o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade. Ora, o indeferimento do referido pleito não configura, a priori, constrangimento ilegal a autorizar a concessão da liminar pleiteada, mormente quando atestada a necessidade de manutenção da custódia cautelar. No ponto, imperioso salientar que inexiste incompatibilidade entre a negativa de aguardar o trânsito em julgado da sentença condenatória em liberdade e a fixação de regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. Nesse sentido, colaciono jurisprudência recente deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente desde 29/10/2024, por suposta prática dos crimes previstos no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006 e no artigo 129, § 13°, do Código Penal. 2. Defesa sustenta incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto na sentença condenatória, além de alegar condições pessoais favoráveis do paciente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto na sentença condenatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prisão preventiva possui natureza cautelar, destinada à preservação da ordem pública e à segurança da vítima, não se confundindo com a pena privativa de liberdade. 5. É pacífica a jurisprudência no sentido de que não há incompatibilidade entre a fixação do regime semiaberto e a manutenção da prisão preventiva, desde que persistam os fundamentos ensejadores da cautelaridade. 6. Os elementos dos autos demonstram a gravidade concreta da conduta do paciente, destacando-se as lesões sofridas pela vítima, que incluem a perda de quatro dentes, corroborando o risco à integridade física e psíquica desta. 7. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mostram-se insuficientes no caso concreto, diante da reiteração de condutas delitivas e da desconsideração das medidas protetivas anteriormente impostas. 8. A existência de sentença condenatória reforça os fundamentos da prisão preventiva, não havendo constrangimento ilegal a ser reconhecido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. 10. Tese de julgamento: "Não há incompatibilidade entre a fixação de regime semiaberto na sentença condenatória e a manutenção da prisão preventiva, desde que presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e demonstrada a necessidade da medida cautelar". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.340/2006, art. 24-A.Código Penal, art. 129, § 13°.Código de Processo Penal, arts. 312 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 176.846/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023. STF, HC 185.893 AgR, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 26/04/2021. (Habeas Corpus Criminal, Nº 50455375020258217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em: 24-03-2025) Alinha-se a essa compreensão a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. COMPATIBILIDADE REGIME SEMIABERTO COM PRISÃO CAUTELAR. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA O INDEFERIMENTO DA LIMINAR . SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula n. 691 do STF, só ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. 2. Como delineado no decisum combatido, a validade da prisão foi atestada por ocasião do julgamento do RHC n. 155.427/MG, em que foi negado provimento ao recurso da defesa, diante da existência de motivos concretos para a imposição da constrição cautelar (grande quantidade de droga apreendida e reiteração delitiva), que foram referidos pelo juízo sentenciante na parte em que negou o recurso em liberdade. 3. No que se refere à tese de incompatibilidade da prisão preventiva com o regime de cumprimento de pena imposto no édito condenatório, "[a] jurisprudência desta Corte já se manifestou pela compatibilidade da manutenção da prisão preventiva e a fixação de regime semiaberto na sentença, alinhando-se ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que tem admitido a adequação da segregação provisória ao regime fixado na sentença condenatória" (HC n. 662.146/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T. DJe de 8/10/2021). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 725.564/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 22/03/2022). Em contrapartida, ressalto que a sentença foi proferida na data de ontem (23.06.2025 ), restando pendente a formação do PEC provisório fixada no édito condenatório. Assim, cumprida a determinação de sua expedição, o regime prisional será adequado à sistemática do regime semiaberto imposto em sentença . Portanto, não verificada, de plano, a ilegalidade na não concessão do direito de recorrer em liberdade, o que não implica em violação ao princípio da presunção de inocência, indefiro o pleito liminar. Intime-se. Dispensadas as informações da origem. Após, ao Ministério Público para parecer.

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Perfivale - Industria E Comercio Eireli x Pellegrini & Pellegrini Ltda

ID: 308186990

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150607-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PERFIVALE - INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Polo Passivo:

PELLEGRINI & PELLEGRINI LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA CAROLINA AYRES ROSA

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VICENTE PIRES DE OLIVEIRA

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LAURA DA SILVA

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JEAN DORNELLES

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Agravo de Instrumento Nº 5150607-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : PERFIVALE - INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5150607-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : PERFIVALE - INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA AYRES ROSA (OAB RS084222) AGRAVADO : PELLEGRINI & PELLEGRINI LTDA ADVOGADO(A) : JEAN DORNELLES (OAB RS105283) ADVOGADO(A) : LAURA DA SILVA (OAB RS122449) ADVOGADO(A) : VICENTE PIRES DE OLIVEIRA (OAB RS108578A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Ausência de preparo. RECURSO DESERTO. não conhecimento. Parte agravante que, embora intimada, não efetuou o devido preparo do recurso, no prazo assinalado. Ausência do preparo recursal que autoriza o não conhecimento do agravo de instrumento, por deserção. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PERFIVALE - INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, inconformada com a decisão proferida nos autos dos embargos à execução nº 50149406620238210017, que lhe move PELLEGRINI & PELLEGRINI LTDA., em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado, abaixo transcrita ( evento 66, DESPADEC1 ): "Acolho a impugnação da embargante para afastar a justificativa apresentada pela embargada para o não comparecimento à audiência realizada evento 55, TERMOAUD1 , considerando que não houve decisão no sentido de cancelar a audiência, bem assim a solenidade neste processo foi designada em data anterior a audiência do processo 50033765620248210017, conciliatória, que a procuradora optou por comparecer em detrimento desta ação, com o que resta encerrada a instrução. Intimem-se. Conclua-se para julgamento." Nas razões recursais, a agravante faz breve relado do feito e aduz, em suma, que a decisão deve ser reformada, uma vez que a negativa de redesignação da audiência, apesar da justificativa prévia e fundamentada, viola os princípios do contraditório, ampla defesa e razoabilidade, previstos no artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal. Menciona jurisprudência e sustenta que o indeferimento do pedido prejudica diretamente a produção de provas pela agravante, pois a audiência visava à oitiva das partes e testemunhas que sequer puderam comparecer sem a presença de sua representante legal. Pede o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). Intimada para comprovar o pagamento do preparo recursal na data da distribuição do recurso ou fazê-lo em dobro, no prazo de cinco dias ( evento 4, DESPADEC1 ), a agravante restou silente, não atendendo à determinação judicial (evento 9). Vieram os autos conclusos para julgamento É o relatório. Decido. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conforme segue: Art. 206. Compete ao Relator: XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil; Outrossim, é permitido ao relator decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas para julgamento colegiado nos referidos órgãos o resultado alcançado, em tese, não seria outro. Estou em não conhecer deste agravo de instrumento, por deserção. O artigo 1.007 do CPC, dispõe que “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. Ainda, dispõem os § § 2º e 4º do mencionado dispositivo legal, in verbis: § 2º: A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. A respeito do tema, os eminentes doutrinadores Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery 1 assim lecionam: • 2. Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, incluídas as despesas de porte com a remessa e o retorno dos autos. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso. Um diferencial do atual CPC é imputar àquele que não providencia o pagamento imediato do preparo recursal, bem como do porte de remessa e retorno dos autos, o recolhimento do valor dobrado das custas (CPC 1007 § 4.º), de modo que a deserção não é mais consequência automática da inadimplência quanto ao preparo. É matéria de direito processual estrito, cuja competência para legislar é exclusiva do Poder Legislativo da União (CF 22 I). Aos Estados cabe estabelecer o valor do preparo (Mendonça Lima. Dicionário CPC 2 , p. 449). As custas e emolumentos judiciários são considerados taxas (STF-Pleno-JSTF 170/221), razão pela qual devem ser instituídos por lei e podem ter o seu valor fixado em lei estadual (v. coment. 8 CPC 82). No caso dos autos, verifica-se que a parte recorrente, embora intimada, não efetuou o preparo do recurso no prazo assinalado. Dessa forma, fica impossibilitado o conhecimento do recurso. Nesse sentido, cito precedentes deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PREPARO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESERTO. Não tendo os agravantes efetuado o pagamento das custas do recurso interposto e não havendo comprovação de serem beneficiários da gratuidade judiciária, impõe-se o não conhecimento do agravo pela deserção. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento, Nº 70067492439, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 03-12-2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. RECURSO INTERLOCUTÓRIO. FORMAÇÃO DEFICIENTE DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO ACERVO DOCUMENTAL. NÃO ATENDIMENTO. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 2. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE RECURSAL DA JUSTIÇA. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. 3. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM BASE NO ART. 206, INC. XXXV, DO RITJRS, COMBINADO COM O ART. 932, INC. III, COM O ART. 99, § 7º, E COM O ART. 1.007, CAPUT, TODOS DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE (M/AG Nº 3.518 - JM JAN/2021).A(Agravo de Instrumento, Nº 70084801869, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 29-01-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESERÇÃO. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal e, com exceção das hipóteses em que se dispensa a sua realização, deve ser comprovado no ato de interposição do recurso ou até o prazo concedido para tanto. Gratuidade requerida em recurso. Ausência de comprovação da hipossuficiência no prazo assinalado. Indeferimento. Intimação para recolhimento do preparo. Prazo transcorrido in albis. Deserção caracterizada. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70084657535, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 18-02-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE OU PAGAMENTO DO PREPARO EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. DESERÇÃO. Nos termos do art. 1.007, caput, do CPC, a parte deve comprovar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, quando exigido pela legislação pertinente, sob pena de deserção. Não tendo havido a comprovação do deferimento da gratuidade da justiça e tampouco o pagamento do preparo em dobro, mesmo depois de haver a intimação da parte recorrente para tanto, em conformidade com o disposto no § 4º, do art. 1.007 do CPC, impõe-se reconhecer a deserção, o que acarreta o não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 70084678465, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 20-11-2020) Em atenção ao disposto no Ato nº 11/2022-P, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento do preparo do presente agravo de instrumento, uma vez que a legislação processual já institui pena de não conhecimento do recurso pelo não pagamento das custas. Diante disso, se a parte recorrente já sofre os efeitos processuais pela ausência do preparo recursal, qual seja, o não conhecimento do recurso, não se pode exigir o pagamento das custas respectivas. Ante o exposto, não conheço deste agravo de instrumento em face do reconhecimento da deserção. 1. NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado (livro eletrônico). 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.

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Sabrine Agradem Maciel x Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D

ID: 301112192

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161277-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SABRINE AGRADEM MACIEL

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANA DE ÁVILA JUNG

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GUILHERME BITENCORTTE FERRAO DA SILVA

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GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES

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Agravo de Instrumento Nº 5161277-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD AGRAVANTE : SABRINE AGRADEM MA… Agravo de Instrumento Nº 5161277-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD AGRAVANTE : SABRINE AGRADEM MACIEL ADVOGADO(A) : GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES (OAB RS125225) ADVOGADO(A) : GUILHERME BITENCORTTE FERRAO DA SILVA (OAB RS129031) AGRAVADO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE AÇÕES POR CONEXÃO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. EM SE TRATANDO DE DECISÃO QUE, NA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO, RECONHECEU A CONEXÃO ENTRE AÇÕES E DETERMINOU SEU APENSAMENTO, HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC, É INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OUTROSSIM, A QUESTÃO SUSCITADA PELA PARTE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU MITIGADA, CONFORME DECIDIDO PELO EGRÉGIO STJ (TEMA 988), pois não comprovada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria no recurso de apelação. LOGO, NÃO PODE SER CONHECIDO O RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Sabrine Agradem Maciel interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada contra Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D , determinou a reunião de processos em razão da conexão: 1. Cuida-se de Ação Indenizatória proposta por SABRINE AGRADEM MACIEL , CPF: 85932337087. Ocorre que, em consulta ao CPF da parte autora no sistema Eproc, verifiquei que, além da presente ação, foram propostas, no mesmo período e com fatos e fundamentos similares, embora com réus diversos, as seguintes ações pela autora: 5005267-50.2025.8.21.3001 5005268-35.2025.8.21.3001 5005269-20.2025.8.21.3001 Dessa maneira, dada conexão existente entre as ações e de modo a evitar decisões conflitantes, realizei a reunião dos feitos para que, ao final, seja proferida sentença conjunta , na forma do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC. Ademais, em atenção à Recomendação nº 18/2025-CGJ, determino a expedição de ofício ao NUMOPEDE , considerando a distribuição de múltiplas ações, pelo mesmo autor, cujos conflitos poderiam ser discutidos em única demanda, a fim de apurar eventual abuso do direito de demandar. 2. Examinando os autos, verifico que a parte autora não juntou documentos hábeis a demonstrar a sua carência financeira e que são imprescindíveis ao exame do requerimento de gratuidade judiciária, , haja vista que a CTPS anexada ( 1.4 ), não é suficiente para atestar a atual situação econômica da autora.. Sendo assim, intimo a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 dias, via completa da sua última declaração de bens e renda (com recibo) entregue à Receita Federal, ou, caso seja isenta, comprove documentalmente que não a entregou, sob pena de indeferimento do pedido. O comprovante de que não declara imposto de renda deverá ser obtido em " Consultar Meu Imposto de Renda 1 ", com acesso pelo gov.br, devendo constar as informações do contribuinte ( nome e CPF ), conforme exemplo: A presente decisão segue em cópia nas ações conexas. Lançada intimação eletrônica. A petição recursal sustenta que inexiste qualquer identidade substancial entre as demandas de modo a justificar a conexão e a consequente reunião. Assevera que as ações em questão versam sobre contratos e réus distintos, firmados em momentos diversos, não havendo identidade entre os elementos essenciais que justificassem a reunião dos feitos, em claro descompasso com o que preconiza o art. 55, do CPC. Aduz que as demandas decorrem de relações com pessoas diversas e de naturezas distintas, envolvendo, inclusive, litígios contra instituição financeira, empresa de telefonia, administradora de cartão de crédito e empresa de proteção de crédito, o que afastaria qualquer risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Refere, no tocante ao cabimento do agravo de instrumento, que, embora a decisão que determina o apensamento dos feitos não esteja expressamente prevista no rol do art. 1.015, do CPC, o STJ, ao apreciar o Tema nº 988, definiu a tese da taxatividade mitigada, admitindo o agravo de instrumento em situações não elencadas, desde que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. Distribuídos, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido . Inicialmente, ressalto que, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, é perfeitamente possível ao Relator proferir decisão monocrática nos casos em que houver entendimento dominante sobre a questão objeto do recurso. Tal prerrogativa permite à parte recorrente o conhecimento do resultado do julgamento de forma mais célere, sem a necessidade de aguardar a sessão da Câmara. Assim, passo à análise do agravo. Pois bem. Com a devida vênia, entendo que o presente recurso não deve ser conhecido. O art. 1.015, do CPC estabelece um rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, nos seguintes termos: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." Com efeito, tratando-se a decisão agravada de reconhecimento de conexão entre ações e determinação de seu apensamento na fase de conhecimento do processo, verifica-se que esta hipótese não se encontra expressamente elencada no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Aliás, ensinam Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª ed., Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 2250/2251) que: O rol previsto nos incisos e parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 aparentemente é taxativo. Se assim for, não poderá ser utilizado tal recurso em uma hipótese não prevista em lei. (...) Eventual extensão do rol para outras hipóteses talvez venha com o tempo. Tal análise caberá a doutrina e a jurisprudência, apesar de parecer que a intenção do legislador foi a de realmente elaborar um rol taxativo para o cabimento do recurso de agravo de instrumento. Outrossim, ao contrário dos argumentos recursais, a questão suscitada pela parte não comporta interpretação analógica ou mitigada, conforme decidido pelo egrégio STJ (Tema 988), pois não comprovada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria no recurso de apelação. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. A decisão agravada não está prevista dentre as hipóteses elencadas no rol taxativo do artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil, o que dá ensejo ao não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, III, do referido diploma legal, por absoluta inadmissibilidade. A taxatividade mitigada decidida pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.704.520/MT (Tema 988), submetido ao regime de julgamento dos recursos repetitivos, é de caráter excepcional e, desde que inequivocamente provada a urgência, o que não ocorre na espécie. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, III, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70083129239, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liége Puricelli Pires, Julgado em 29/10/2019); AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. RECURSO INCABÍVEL NA ESPÉCIE. - As hipóteses de aceitação do Agravo de Instrumento foram restritas ao rol taxativo dos incisos e parágrafo único do artigo 1.015 do CPC/2015. - Decisão que acolhe a tese de haver conexão entre demandas que tramitam na mesma Comarca, mas em Juízos distintos. - Interlocutória não recorrível pela via eleita. Ausência de enquadramento nas exceções da taxatividade mitigada. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70081752131, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 04/06/2019). Então, deixa de ser conhecido o agravo. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento. Intimem-se.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Rita Rosana Da Silva Sanches

ID: 300948844

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157494-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

RITA ROSANA DA SILVA SANCHES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANO BASTOS CARRASCO

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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Agravo de Instrumento Nº 5157494-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5157494-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) AGRAVADO : RITA ROSANA DA SILVA SANCHES ADVOGADO(A) : LUCIANO BASTOS CARRASCO (OAB RS104757) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que determinou a juntada do contrato objeto da lide em ação revisional de juros remuneratórios, sob pena de incidência do artigo 400 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a inexequibilidade da obrigação de apresentar o contrato devido à prescrição decenal; (ii) a possibilidade de suspensão da imposição de multa diária pela não apresentação do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A determinação de exibição do contrato é válida, pois a exibição é essencial para verificar a data de celebração e a eventual prescrição da pretensão revisional. 2. A instituição financeira tem a obrigação de apresentar documentos pertinentes à relação contratual, especialmente diante da inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. 3. A controvérsia sobre as datas e a correta identificação dos contratos mencionados pelas partes justifica a manutenção da decisão agravada. 4. A aplicação do artigo 400 do CPC será apreciada pelo juízo de origem, conforme o exame do acervo probatório disponível. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 400; CDC, art. 6º, inc. VIII. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53694485220248217000, Rel. Bayard Ney de Freitas Barcellos, j. 22-04-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53618825220248217000, Rel. Umberto Guaspari Sudbrack, j. 22-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão proferida nos autos da ação ordinária revisional de juros remuneratórios ajuizada por RITA ROSANA DA SILVA SANCHES . Eis a decisão atacada: Vistos. Intime-se o banco réu para, no prazo de 15 dias, juntar o contrato objeto da lide, sob pena de incidência do artigo 400 do CPC. Feito isso, dê-se vista ao autor do documento acostado. Diligências legais. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante sustentou que a obrigação imposta é inexequível, uma vez que o contrato em discussão foi celebrado em 02/12/2011 e estaria prescrito, conforme o artigo 205 do Código Civil, que estabelece o prazo decenal para o exercício da pretensão revisional. Alegou que, como o ajuizamento da ação ocorreu apenas em abril de 2025, o lapso temporal superior a dez anos configura prescrição, tornando inexigível a obrigação de apresentar o referido contrato. Requereu, com base no artigo 1.015, inciso VI, do Código de Processo Civil, o recebimento do recurso com efeito suspensivo, a fim de suspender a imposição de multa diária em razão da não apresentação do contrato, alegando que a exigência judicial viola o princípio da legalidade, diante da impossibilidade de cumprimento de obrigação fundada em relação jurídica já prescrita. Ao final, postulou o provimento do recurso para que fosse revogada a decisão agravada. Vieram os autos conclusos para o julgamento. É o relatório. Decido. O presente recurso comporta conhecimento, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. O art. 206, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator "[...] negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal" . (grifei) No caso dos autos, o agravo se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, já que a questão é recorrente neste Tribunal. Com efeito, em ações que envolvem a revisão de contratos bancários, é admissível que o magistrado determine à instituição financeira a apresentação de documentos pertinentes à relação contratual discutida, especialmente diante da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Por conseguinte, compete à instituição financeira, como regra, apresentar todos os contratos firmados com o consumidor, inclusive aqueles já quitados, rescindidos ou objeto de novação, bem como os documentos que instrumentalizam a relação jurídica em exame. Na hipótese dos autos, entretanto, algumas observações se mostram relevantes. Da análise da petição inicial, verifica-se que a parte autora questiona o contrato de n.º 030200038228, que, conforme documento juntado no evento 1, CONTR4, teria sido firmado em 05.02.2021. Por outro lado, na contestação, o Banco réu suscitou a prescrição de contrato diverso — de n.º 032710000257 — firmado, segundo asssevera, em outubro de 2013. Na mesma oportunidade, esclareceu que se absteve de anexar cópia desse instrumento por considerá-lo prescrito e liquidado, destacando que: "Assim, como nada mais se pode solicitar em juízo acerca de tal pacto, a demandada deixa de juntar a referida contratação. Todavia, caso seja de entendimento da juntada de 1 contrato liquidado e prescrito, basta que intime a demandada para o devido cumprimento ao juízo, explicitando desde já que a não apresentação da documentação se dá de forma motivada, a saber, prescrição da contratação.” Não obstante, ao interpor o agravo de instrumento, a parte ré passou a tratar do contrato indicado na petição inicial (n.º 030200038228), alegando, desta vez, que se trata de avença celebrada em 02.12.2011, já liquidada e alcançada pela prescrição. Pois bem. Diante da controvérsia existente quanto às datas e à correta identificação dos contratos mencionados pelas partes, e considerando que a própria instituição financeira, em sede de contestação, reconheceu a possibilidade de apresentar o instrumento contratual, caso assim fosse determinado judicialmente, entendo que deve ser mantida a decisão que determinou a juntada dos documentos requeridos. Ademais, a exibição dos contratos é essencial para a verificação da data efetiva de sua celebração, sem a qual não se pode concluir, com segurança, se a pretensão revisional encontra-se ou não fulminada pelo decurso do prazo prescricional. Quanto à aplicação do artigo 400 do Código de Processo Civil, trata-se de matéria que deverá ser oportunamente apreciada pelo juízo de origem, no momento da prolação da sentença, conforme o exame do acervo probatório então disponível e os eventuais efeitos da não apresentação de documentos que deveriam integrar os autos. Em situação análoga, assim decidiu este Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 400 DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Ação revisional de contratos bancários sujeita ao prazo prescricional decenal, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Determinação de exibição de contratos bancários em juízo. Necessidade de verificação das datas exatas para análise da prescrição. Aplicabilidade do artigo 400 do CPC em caso de recusa ilegítima de exibição de documentos. Admissão como verdadeiros os fatos que a parte pretendia provar por meio dos documentos. Possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 53694485220248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 22-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO , SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO ART. 400 DO CPC. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE GUARDA ENQUANTO NÃO PRESCRITA EVENTUAL AÇÃO VERSANDO SOBRE O INSTRUMENTO CONTRATUAL. DECISÃO RATIFICADA. Cuidando-se de ação em que se busca a revisão de contrato bancário, o ordenamento jurídico autoriza ao Julgador determinar à instituição financeira a apresentação do instrumento contratual discutido, sob pena de aplicação das penas do art. 400 do Código de Processo Civil1, considerando a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e a maior facilidade que a parte ré detém para fornecer o referido documento. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a instituição financeira não pode se recusar à exibição de documento comum entre as partes, pois tem a obrigação de manter a sua guarda enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. Portanto, inexistindo justificativa para que a instituição financeira requerida não detenha mais a guarda do contrato cuja revisão é pretendida pela parte autora, impõe-se a ratificação da decisão que determinou a sua apresentação, sob pena de incidência do art. 400 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 53618825220248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 22-04-2025) Por tais razões, impõe-se o desprovimento do recurso. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.

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