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Processo nº 5037179-34.2025.4.02.5101

ID: 273259107

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037179-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAOLA ANDRADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONIZA DE PAULA RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037179-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PAOLA ANDRADE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MONIZA DE PAULA RIBEIRO (OAB RJ188463) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037179-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PAOLA ANDRADE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MONIZA DE PAULA RIBEIRO (OAB RJ188463) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulação pela concessão do benefício assistencial-loas deficiente. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Indefiro , neste momento, o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, na forma do art.300 do CPC/2015, já que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem prejuízo de posterior reexame, mormente após a realização da perícia médica. Considerando que a avaliação da deficiência e do grau de afetação é necessária no caso em tela para comprovar a existência de impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e, caso existentes, o nível de comprometimento que tais limitações acarretam para a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, remetam-se os autos à CEPER - Central de Perícias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro , nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, tabelas I e II, do Conselho da Justiça Federal, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Determino que a perícia seja realizada na especialidade de ortopedia. Fica o perito ciente que não se trata de aferir a existência ou não de incapacidade laborativa do periciado, mas sim de avaliar se este é pessoa com deficiência, nos termos do conceito trazido pelo art. 2º da Lei n. 13.146/2015 e pelo art. 40-B da Lei n. 8.742/1993 (enunciado nº 32 da I jornada de direito da Seguridade Social. QUESITOS DO JUÍZO : 1. O periciado é portador de deficiência? Em caso afirmativo, especificar o tipo de deficiência: Auditiva, Intelectual/Cognitiva, Física/Motora, Visual, Mental, ou outra, e respectivo CID e tipo de sequela. Obs: Identificado algum tipo de limitação auditiva, a deficiência deverá ser apurada com base no critério disposto no art. 1º e §1º da lei nº 14.768/23 (Art. 1º Considera-se deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1° Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, adotar-se-á, como valor referencial da limitação auditiva, a média aritmética de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (três mil hertz)) . 2. Em caso afirmativo, qual a causa provável da deficiência? 3. Em caso afirmativo, qual a data do início da deficiência? 4. O periciado apresenta limitações no âmbito sensorial e de comunicação? 5. O periciado apresenta limitações no âmbito da mobilidade no domicílio, no local de trabalho e outros edifícios e nas vias públicas? 6. O periciado apresenta limitações no âmbito da sua higiene, cuidados pessoais e da vida doméstica? 7. O periciado apresenta limitações no âmbito da sua educação e do trabalho? 8. O(s) impedimento(s) decorrente(s) da deficiência da qual o periciado é portador se enquadram como de longo prazo, assim entendido aqueles que produzam efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, contados de forma ininterrupta? 9. Sendo positiva a existência de deficiência, o periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? 10. Quais foram os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 11. Preste o perito os demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia de sua carteira de trabalho, bem como de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. Com o retorno dos autos, cite-se o réu, para vista do laudo e querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias , oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Apresentada proposta de acordo a parte deverá ser intimada para manifestação em 5 (cinco) dias úteis . Simultaneamente dê-se vista do laudo pericial à parte autora por 15 (quinze) dias . Na hipótese em que indicado processo com possível prevenção, fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC/2015 . Tudo cumprido, venham conclusos.

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Processo nº 5027964-34.2025.4.02.5101

ID: 277887627

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027964-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIDER CAMBIO E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO BOKELMANN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027964-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LIDER CAMBIO E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO BOKELMANN (OAB RJ104035) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de pedido de tutela… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027964-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LIDER CAMBIO E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO BOKELMANN (OAB RJ104035) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência liminar , formulado em sede de a ção anulatória de débito fiscal , ajuizada por LIDER CAMBIO E TURISMO LTDA em face de UNIÃO/FN , objetivando a suspensão da execução fiscal conexa (processo nr. 5026770-33.2024.4.02.5101). A autora juntou documentos ao evento 3 (anexos 3 a 14). Recolhimento de custas (evento 10, anexo 2). É o breve relatório. Passo a decidir. Em situações excepcionais, é possível que o princípio do contraditório seja parcialmente sacrificado, de modo a autorizar que sejam proferidas decisões sem a oitiva prévia da parte contrária, tais como nos casos em que restem comprovados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos termos do art. 300 do CPC, é indispensável para concessão da tutela de urgência que o transcorrer do tempo possa comprometer o resultado útil do processo. Assim está redigido o dispositivo: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” A autora alega que é corretora de câmbio, tendo por atividade precípua a compra e venda de moeda estrangeira. Relata que sofreu fiscalização da Receita Federal, e que, na ocasião, deixou de apresentar o seu Livro Diário, motivo pelo qual o seu lucro foi objeto de arbitramento. Todavia, alega a autora que, para fins de lançamento fiscal, o Fisco teria tomado como base somente a venda da moeda estrangeira, desconsiderando o custo de aquisição da moeda estrangeira. A autora afirma que o Fisco, mesmo tendo em seu poder elementos para auferir a receita bruta para fins de apuração do lucro, optou por ignorar qualquer saída de recurso, tratando todos os ingressos como omissão de receitas. Defende que o mero ingresso de receita em sua conta bancária não é receita bruta; que “a diferença positiva entre as entradas e saídas (saídas são os custos para a aquisição da moeda estrangeira) da conta bancária da autora é a receita bruta”. Alega que, por fim, que não pretende discutir o arbitramento do lucro em razão da ausência de disponibilização do Livro Diário, mas sim “a base de cálculo utilizada para apurar o IRPJ devido pela modalidade lucro arbitrado, que, como restará demonstrado, deve ser quase 85% menor do que a utilizada pelo Fisco”. No presente caso não se vislumbra “evidente probabilidade do direito” , considerando que a alegação de que a base de cálculo utilizada para apurar o IRPJ estaria incorreta, sendo muito maior do que a devida, demanda a realização de prova pericial contábil. Também não se sustenta a alegação de perigo de dano à autora tão-somente em razão da própria pendência da execução fiscal , uma vez que é da natureza do processo de execução a penhora de bens a fim de garantir os débitos em cobrança, devendo a sustação do processo executivo se dar nas hipóteses em que a parte executada oferece garantia à execução ou haja efetiva constrição de bem(ns). É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que “o ajuizamento de Execução Fiscal não obsta que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação. Nessa hipótese, deve haver a reunião das ações por conexão para possibilitar o julgamento simultâneo e evitar decisões conflitantes. (...) Contudo a suspensão do executivo fiscal subordina-se à garantia do juízo ou ao depósito do valor integral da dívida, nos termos do art. 151 do CTN ” (AgRg no REsp 822.491/RR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04/12/2008, DJe 13/03/2009, grifo nosso). Dessa forma, com base nesse entendimento e nas razões expendidas acima, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. 1) Intime-se a Ré, na forma do art. 335 do CPC, para apresentar contestação, no prazo legal. 2) Sendo alegada quaisquer das hipóteses do art. 337 do CPC/15, dê-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deve especificar as provas que pretende produzir.

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Processo nº 5024472-34.2025.4.02.5101

ID: 276225747

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024472-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA MARQUES DE GOES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024472-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VANESSA MARQUES DE GOES DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de gratu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024472-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VANESSA MARQUES DE GOES DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de gratuidade de justiça Indefiro o pedido de gratuidade de justiça deduzido na petição inicial, eis que a parte autora percebe vencimentos superiores a três salários mínimos, encontrando-se, portanto, em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Nesse sentido, confira-se a ementa a seguir: “(...) 12- Razoável, para aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade de justiça, utilizar como critério o percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos, valor adotado, em regra, pelas Defensorias Públicas para o atendimento dos seus assistidos, e igualmente próximo ao do limite de isenção do imposto de renda, eis que tal critério mostra-se mais compatível com a realidade socioeconômica do País e preserva-se o instituto jurídico tão relevante que é o da gratuidade de justiça. 13 - A prestação estatal é obrigatória quando caracterizada a necessidade. A reserva do possível não impede o Poder Judiciário de zelar pela efetivação dos direitos sociais, mas deve fazê-lo com cautela e responsabilidade, consciente do problema da escassez de recursos do Estado, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo-se analisar, portanto, no caso concreto, se é necessária a atuação do Estado para permitir o acesso à justiça gratuita àquele que a pleiteia. 14 - Na hipótese, o contracheque acostado aos autos demonstra que a Autora percebe renda mensal muito superior a três salários mínimos, ou seja, suficiente para o pagamento das despesas processuais, ostentando, inclusive, situação financeira privilegiada em relação à média dos trabalhadores brasileiros, razão pela qual deve ser confirmado o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. 15 - Recurso desprovido. Sentença confirmada. (AC 201051010185504, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TRF2 -QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::24/05/2013.)" Do saneamento da inicial Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do CPC/15, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, determino a intimação da parte autora para que, sob pena de extinção do processo , no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDE a inicial para juntar / informar: - cópia do processo administrativo nº 25001/004392/22-86, a qual deverá ser obtida através exclusivamente de sua diligência; - se for o caso, retificar o valor da causa, nos exatos termos do artigo 292 do CPC. Da citação e das informações administrativas Cumprido, CITE-SE devendo a parte ré, no improrrogável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS , alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, fornecendo toda a documentação e, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto, de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Da remessa ao CESOL ou da proposta de acordo Sem prejuízo, intime-se a parte ré para que, no concomitante prazo de 5 (cinco) dias úteis, informe se o objeto da presente ação é matéria conciliável que enseje remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Seção Judiciária do Rio de Janeiro – CESOL. Em se tratando de matéria passível de acordo, remetam-se os autos ao CESOL. De outro modo, oferecida nos autos proposta de acordo pela parte ré, intime-se a parte autora para concordância expressa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Neste caso, havendo aceitação expressa pela parte autora, concordando com a proposta de acordo apresentada pela parte ré, remetam-se os autos conclusos para a sentença homologatória de acordo. Da necessidade de realização de perícia Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes. Aguarde-se o prazo de emenda e, após, venham-me os autos conclusos. Rio de Janeiro, 20/05/2025.

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Processo nº 5050662-34.2025.4.02.5101

ID: 278746867

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050662-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TERESA CLAUDIA DA SILVA CUSTODIO PACHECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL SANTOS DA SILVA

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CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA

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DAVI SANTOS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050662-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : TERESA CLAUDIA DA SILVA CUSTODIO PACHECO ADVOGADO(A) : DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217) ADVOGADO(A) : CHARLES ALBERT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050662-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : TERESA CLAUDIA DA SILVA CUSTODIO PACHECO ADVOGADO(A) : DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217) ADVOGADO(A) : CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA (OAB RJ088654) ADVOGADO(A) : DANIEL SANTOS DA SILVA (OAB RJ196883) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTES ajuizada por TERESA CLAUDIA DA SILVA CUSTODIO PACHECO em face de AMBEC – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS e INSS . Pretende a autora a declaração de inexigibilidade dos descontos realizados a título de “contribuição AMBEC” em seu benefício previdenciário, bem como a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Requer, em sede de tutela liminar, a imediata suspensão dos descontos realizados na rubrica 257, a título de “contribuição AMBEC”, em seu benefício previdenciário nº 194.282.572-0, com expedição de ofício ao INSS e aplicação de multa diária em caso de descumprimento. Narra que, desde janeiro de 2023, percebeu descontos mensais de R$ 45,00 em seu benefício previdenciário, totalizando até maio de 2025 o valor de R$ 1.305,00, sem jamais ter autorizado qualquer filiação à AMBEC ou consentido com tais descontos. Alega desconhecer a entidade, não ter firmado contrato e não ter conseguido obter informações ou cancelar os débitos administrativamente, mesmo após tentativas de contato. Argumenta que: Os descontos são indevidos, por não existir contrato ou autorização. A liberdade de associação é protegida pela Constituição (art. 5º, XVII), sendo vedada filiação compulsória. A inversão do ônus da prova é cabível, nos termos do art. 373, §1º, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Houve ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil. Faz jus à indenização por danos morais, amparada nos arts. 927 do Código Civil e 6º do CDC. É devida a repetição do indébito, em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e art. 940 do Código Civil. Ao final, requer: a. O recebimento da inicial com seus documentos. b. A concessão da gratuidade de justiça. c. A concessão da tutela antecipada para suspensão dos descontos da rubrica 257 no benefício nº 194.282.572-0. d. A citação dos réus para apresentação de defesa, sob pena de revelia. e. O julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. f. A condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. g. A condenação dos réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. h. A produção de todos os meios de prova admitidos. i. A inversão do ônus da prova, com a apresentação, pela ré, de eventual contrato que justifique os descontos. j. A condenação da AMBEC à devolução em dobro dos valores descontados, no montante de R$ 2.610,00. Atribui à causa o valor de R$ 22.610,00. Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. Quanto ao pedido de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. A parte autora, alega ter constatado uma série de descontos indevidos e não consentidos de seu benefício de aposentadoria, referentes a CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. Nesse sentido, presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito vindicado e, principalmente o perigo iminente de dano, bem como a plena reversibilidade da medida, entende-se cabível o deferimento da tutela pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que sejam cessados os descontos. Em análise dos autos do processo em epígrafe, verifica-se a afetação, pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), do TEMA-326 TNU , que versa sobre: "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade." Considerando tratar-se de questão determinante para o deslinde do presente feito e o princípio da eficiência, determino a suspensão do processo até o julgamento do referido tema.

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Processo nº 5066861-34.2025.4.02.5101

ID: 318314325

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5066861-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FERREIRA CAETANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASIL DA SILVA PINTO

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5066861-34.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CARLOS EDUARDO FERREIRA CAETANO ADVOGADO(A) : CASIL DA SILVA PINTO (OAB RJ189781) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso d… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5066861-34.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CARLOS EDUARDO FERREIRA CAETANO ADVOGADO(A) : CASIL DA SILVA PINTO (OAB RJ189781) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pela parte autora contra a decisão proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 5040693-92.2025.4.02.5101 (Evento 19), que indeferiu o pedido de tutela provisória, objetivando a sua convocação para a segunda etapa, qual seja, o Teste de Aptidão Física (TAF) do Concurso Público para Provimento de Vagas para o Cargo de Inspetor de Polícia Penal - Edital nº 02/2024, na condição de subjúdice, e a nulidade do ato que homologou o gabarito definitivo com as questões 19, 28, 34, 53, 58, 65, 75 e 80, que considera ilegais. Insurge-se o recorrente, em sede recursal, em face das questões 34 e 51. Sustenta que a questão 34, referente ao programa Microsoft Excel 2010, não apresentava alternativa correta. Em relação à questão 51, aduz que haveria ao menos duas alternativas corretas. Requer sua participação sua participação no Teste de Aptidão Física como resguardo ao resultado útil do processo. É o relatório. A tutela de urgência é medida excepcional, uma vez que é realizada mediante cognição sumária, devendo o juiz aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a aos casos em que se constate a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse diapasão, é necessário que a pretensão esteja lastreada em elementos probatórios que atestem a verossimilhança das alegações, ostentando, por isso, a probabilidade da existência do direito cuja tutela se pleiteia. Inicialmente registro que o julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal em 23/04/2015, no RE 632.853, em regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: " Os critérios adotados pela banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário ". A respectiva ementa foi assim redigida: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, Dje 29/06/2015). Com efeito, é vedado ao Poder Judiciário reavaliar os critérios de elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concurso público, limitando-se a atividade jurisdicional ao exame de legalidade do procedimento administrativo e a observância das regras do edital do certame. O STJ tem se manifestado no sentido de que a exigibilidade de determinado conteúdo em prova aplicada em concurso público dispensa a necessidade de previsão específica no conteúdo programático, bastando ao menos a indicação da área de conhecimento em que esteja inserido. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, AgInt no RMS: 62689 RS 2020/0005376-6, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Data DJe 25.10.2021; STJ, 2ª Turma, RMS: 58371 RS 2018/0201113-7, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.9.2018STJ, 2ª Turma, AgInt no RMS: 66574 GO 2021/0157643-8, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.11.2021. Há que se ressaltar que a anulação de questões em processos de natureza individual deve ser absolutamente excepcional, pois o acolhimento da pretensão da parte autora violaria a isonomia, na medida em que a postulante seria beneficiada com a mudança de critério de correção de forma casuística, não extensível aos demais candidatos em igual situação. Em análise superficial, entendo que há probabilidade do direito no que se refere à questão 34. A análise depende de critérios objetivos, a saber, as funcionalidades do software do qual se exigia o conhecimento. O autor da obra doutrinária citada pela Banca para justificar para o gabarito apresentado se manifestou no sentido de que a questão somente estaria correta se fizesse referência ao Excel atual (365), o que não foi o caso, pois o enunciado indicou expressamente a versão antiga, qual seja, Excel 2010, sendo que, em tal programa, nenhuma das alternativas apresentadas pela banca se mostraria correta. 1 Já em relação à questão 51, não verifico probabilidade no direito invocado, uma vez que o gabarito se pautou em uma interpretação legítima da banca examinadora, não sendo permitido ao Judiciário interferir nessa seara. Deste modo, deve ser deferida a medida cautelar em parte, apenas em relação à questão 34 e, caso a nota do autor, após a atribuição de pontos da referida questão, possibilitar a sua convocação para a próxima fase do certame, deverá ser garantida, sub judice, sua participação. Isto posto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA CAUTELAR PLEITEADA, para que a questão 34 seja provisoriamente computada em favor do autor e, caso alcançada a pontuação necessária, seja ele convocado sub judice para as etapas seguintes do certame. Intimem-se e oficie-se . Cientifique-se o Juizado de origem da presente decisão. Intimem-se os recorridos para que apresentem resposta ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem os autos. 1 . https://professorjoaoantonio.com.br/blog/f/inform%C3%A1tica-pp-rj---recurso. Acesso em 04/04/2025.

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Processo nº 5070062-34.2025.4.02.5101

ID: 331405210

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5070062-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA CRISTINA NOGUEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS CESAR NOGUEIRA DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5070062-34.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : LUZIA CRISTINA NOGUEIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : CARLOS CESAR NOGUEIRA DE ARAUJO (OAB RJ179912) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ma… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5070062-34.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : LUZIA CRISTINA NOGUEIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : CARLOS CESAR NOGUEIRA DE ARAUJO (OAB RJ179912) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUZIA CRISTINA NOGUEIRA DE ARAUJO contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL - HABCRED/DEVAT/SRRF07/RFB - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO objetivando a concessão da medida liminar para determinar a imediata suspensão dos descontos do imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria da Autora pelo INSS. Narra que é aposentada pelo Estado do Rio de Janeiro, portadora de grave moléstia (neoplasia maligna) diagnosticada desde 2017, conforme laudo médico oficial já reconhecido pelo Estado. Em virtude dessa doença, obteve a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos recebidos pelo Estado, direito reconhecido em caráter definitivo, conforme decidido pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública, processo nº 0166298-42.2021.8.19.0001, já transitado em julgado. No mês de outubro de 2024, a Autora também se aposentou pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), passando a receber aposentadoria paga pelo INSS. Em razão da moléstia anteriormente reconhecida, solicitou administrativamente ao INSS, em 03/10/2024, conforme protocolo nº 593971286, a isenção do imposto de renda incidente sobre esses proventos, contudo o INSS permanece inerte. Inicial e documentos no Evento1 e comprovante de recolhimento de custas em Evento 3. Emenda em Evento 8. É o relatório. Decido. Da desnecessidade do prévio requerimento administrativo De início, vale ressaltar o julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1373, pelo Supremo Tribunal Federal, o qual entendeu pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo à questão, in verbis: " O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo". Do pedido liminar No mérito, para concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, que possibilita seu deferimento em caso de concomitância da plausibilidade do direito invocado (fundamento relevante) e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo ( periculum in mora ). Na hipótese vertente, verifico a presença dos requisitos ensejadores da medida pretendida, conforme a seguir exponho. No caso em estima, a autora percebe benefício previdenciário nº 2189739890 (Evento 1 - COMP5) e comprova, por meio de laudo médico particular (Evento 1 - COMP10), datado de 18/02/2021, que é acometida de patologia classificada pelo CID10 - C04.0: carcinoma, atestando que o diagnóstico foi efetuado em 2017. Além disso, a autora em Evento 1 - LAUDO9, comprova ter obtido a isenção tributária no que se refere ao Imposto de renda incidente sobre seus proventos pagos pelo Estado do Rio de Janeiro. Acerca do direito à isenção de imposto de renda incidente sobre proventos, o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 assim dispõe: “ Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna , cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025) Por tais razões, em análise preambular, tenho por configurada a plausibilidade do direito invocado pelo autor. No mesmo vértice, é patente o perigo da demora, considerando que, além dos gastos ordinários com a subsistência, suporta o paciente gastos extraordinários inerentes à sua condição, sendo pessoa idosa e que, desse modo, faz jus a tratamento prioritário. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR requerida para determinar à União/Fazenda Nacional que proceda, em máximos 30 (trinta) dias após a intimação da presente, à suspensão da exigibilidade do IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria da demandante- NB: 2189739890 (Ev. 01 - COMP5). Intime-se o INSS por meio da APS Atendimento Demandas Judiciais do Rio de Janeiro para que tome ciência do teor da presente e adotem providências para seu cumprimento. Notifique-se a autoridade impetrada para apresentar suas informações no prazo legal de 10 dias (Lei 12.016/2009, art. 7º, I). Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica para, querendo, ingressar no feito (Lei 12.016/2009, art. 7º, II). Decorrido o prazo, vista ao MPF para parecer. Após, voltem-me conclusos. P. I.

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Processo nº 5015548-34.2025.4.02.5101

ID: 306075009

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015548-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIS PINHEIRO PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISON DIAS BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015548-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIO LUIS PINHEIRO PIRES ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES (OAB MG165058) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015548-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIO LUIS PINHEIRO PIRES ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES (OAB MG165058) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) DESPACHO/DECISÃO O laudo médico vindo com a inicial (evento 1.7 ) atesta que o Autor é "hipertenso e dislipidêmico, foi submetido a um procedimento de revascularização miocárdica percutâneo (angioplastia coronária - TUSS 30.912.105) em agosto de 2019. Desde então encontra-se em acompanhamento médico regular" . Contudo, não consta nos autos laudo médico, ainda que particular, onde conste o CID ou diagnóstico de cardiopatia grave. No caso, faz-se necessário o parecer de profissional especializado para avaliar a adequação da enfermidade que acomete o Autor à isenção prevista no artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88, razão por que determino a realização de perícia médica na especialidade cardiologia ou, na falta de profissional desta especialidade, em clínica geral. Os honorários periciais são fixados no valor máximo da Tabela II da Resolução CJF nº 305/2014, atualizada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, e serão antecipados por verba orçamentária da Justiça Federal, cabendo o reembolso, ao final, pela parte vencida, conforme o artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/01 1 . Às partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, indicarem seus Assistentes, apresentarem seus quesitos e, ainda, promoverem a juntada aos autos ou indicarem onde se encontram todos os documentos úteis ou necessários à perícia. No mesmo prazo, o(a) Autor(a) deverá ainda informar sobre a possibilidade da sua locomoção ao fórum, ao consultório do profissional ou a necessidade do exame na sua residência. Com tal informação, proceda a Secretaria ao agendamento diretamente com a CEPER , selecionando médico na especialidade indicada, dentre aqueles previamente cadastrados no sistema AJG, intimando-o de sua nomeação e para que , no prazo de 5 dias, diga se a aceita e, se sim, já indique data, horário e local para o exame do(a) Autor(a), na sequência intimando-se as partes para ciência do agendamento e o(a) Autor(a) também para o seu comparecimento. Ciente ainda o(a) Autor(a) de que eventual não comparecimento à perícia deverá ser justificado nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias da data agendada, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito . O prazo para a elaboração do laudo médico pericial será de 20 (vinte) dias, contados da realização do exame do(a) Autor(a) , no qual o expert deverá descrever os exames procedidos diretamente no(a) Autor(a) e sobre a documentação do seu histórico médico que lhe seja apresentada e responder aos quesitos do Juízo, fundamentando cada resposta nas conclusões de seus exames, pois serão consideradas nulas respostas monossilábicas e sem fundamentação expressa. Além dos eventualmente apresentados pelas partes, os quesitos do M. Juízo a serem respondidos pelo(a) perito(a) são os seguintes: 1 - Qual(is) queixa(s) o(a) Autor(a) apresenta no ato da perícia? 2 - O(a) Autor(a) é portador(a) de alguma doença, lesão ou deficiência? Em caso positivo, informar, ainda, a(s) CID(s) respectiva(s), o grau de evolução, inclusive eventual progressão ou regressão, da doença, lesão ou deficiência verificada. 3 - A doença, lesão ou deficiência do(a) Autor(a) é identificável no exame clínico e/ou pela documentação médica apresentada nos autos desta ação? 4 - A doença, lesão ou deficiência do(a) Autor(a) enquadra-se em alguma das situações médicas arroladas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 ( moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida )? Em caso positivo, qual(is)? 5 - É possível precisar ou estimar a data do início da doença, lesão ou deficiência que acomete o(a) Autor(a)? 6 - Aduza o Perito quaisquer outras informações ou esclarecimentos que entenda pertinentes à elucidação da causa. Vindo o laudo pericial, dele deem-se vistas às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, para seus comentários e apresentação dos pareceres de seus Assistentes, cientes de que eventual pedido de complementação ou manifestação de divergência ao laudo pericial deverão ser apontados especificamente, então intimando-se o Perito para sua manifestação a respeito, em até 5 (cinco) dias, e na sequência dando-se nova vista às partes. Findo o prazo sem ressalvas ao laudo do Perito Judicial ou já atendidos eventuais pedidos de esclarecimentos ou de complementação, proceda a Secretaria à solicitação de pagamento dos honorários periciais junto ao AJG, conforme o disposto no artigo 29, da Resolução CJF nº 305/2014. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para sentença. 1 . Lei nº 10.259/01. Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes. § 1o Os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal. (...)

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Processo nº 5061138-34.2025.4.02.5101

ID: 306679824

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5061138-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROMULO COSTA SALLES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO RIBEIRO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5061138-34.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ROMULO COSTA SALLES ADVOGADO(A) : FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem, porquanto aqui… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5061138-34.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ROMULO COSTA SALLES ADVOGADO(A) : FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem, porquanto aqui por engano. Ratifico a regularização do registro de autuação processual já efetivada pela secretaria do juízo. Trata-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de obter ordem judicial que obrigue a autoridade indicada como coatora a promover o regular andamento de processo administrativo, com a prolação de decisão definitiva, sob o argumento de que há demora excessiva e afronta à razoável duração de tal processo. Nesse sentido, vejamos (grifo nosso): " II. DOS FATOS O Impetrante, preenchendo todos os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, conforme demonstrado pela documentação anexada ao processo administrativo (Protocolo nº 1467839401), protocolado em 13/12/2024. Desde a data do protocolo, já se passaram mais de 06 (seis) meses, sem que houvesse qualquer decisão por parte da autoridade impetrada . O Impetrante acompanhou o andamento do processo administrativo através do site/aplicativo "Meu INSS" e, após diversas consultas realizadas através do 'Meu INSS' sem que houvesse qualquer alteração no status do benefício, que permanece 'Em Análise', contatou a Central 135, em 17/06/2025, sendo informado apenas que o processo seguia em trâmite interno, sem previsão de conclusão . A inércia do INSS em analisar o pedido administrativo dentro de um prazo razoável e legalmente previsto tem causado grave prejuízo ao Impetrante, que se vê privado do benefício a que faz jus, verba de caráter alimentar e essencial para sua subsistência." (sic) Como cediço, cabe aos juízos federais a observância dos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055 , de 4/7/2024, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a qual, em síntese, dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais e turmas recursais no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ocorre que, do exame minucioso dos autos, constata-se o equívoco na distribuição da presente ação a este juízo federal, especializado em matéria previdenciária , uma vez que a causa de pedir versa sobre matéria administrativa . Nesse contexto, a leitura da inicial dá conta de que não há propriamente pedido de concessão, revisão ou restabelecimento de benefício previdenciário mantido pelo RGPS, pois, a rigor, a parte impetrante questiona tão somente o prazo de análise, de andamento/tramitação do processo administrativo em pauta, com protocolo datado de 13/12/2024 ( Doc. 5, Evento 1, PADM4 ). Relava ressaltar, por oportuno, que dita competência exclusiva já era assim delineada pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00107 , de 5/12/2022, também da Presidência do E. TRF da 2ª Região. Assim, conclui-se que a matéria objeto dos presentes autos deve ser apreciada por uma das varas especializadas em Direito Administrativo, as quais detêm competência privativa a respeito do tema, motivo pelo qual faz-se necessária a redistribuição do feito ao juízo competente, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural . Vale salientar que o e. TRF-2ª Região consolidou o entendimento acerca da competência em relação ao tema, por meio do c. Órgão Especial, nos seguintes termos: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO, O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA , NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER, QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES FEDERAIS POUL ERIK DYRLUND, REIS FRIEDE, LUIZ ANTONIO SOARES, GUILHERME COUTO DE CASTRO, FERREIRA NEVES, ALUISIO MENDES, MARCELLO GRANADO E ANDRÉ FONTES. VENCIDOS, O RELATOR, DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO LUCAS, E OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MAURO BRAGA, VERA LÚCIA LIMA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, MARCUS ABRAHAM, SIMONE SCHREIBER, LETICIA DE SANTIS MELLO E CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, QUE VOTARAM NO SENTIDO DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DA TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. RETIFICARAM OS VOTOS PROFERIDOS ANTERIORMENTE OS DESEMBARGADORES FEDERAIS ANDRÉ FONTES E MARCELLO GRANADO. FOI DESCONSIDERADO O VOTO PROFERIDO PELO PRESIDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON, NA SESSÃO VIRTUAL DE 02.09.2024 A 06.09.2024, TENDO EM VISTA O CASO NÃO SE ENQUADRAR NO DISPOSTO NO ART. 155, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER. (TRF2, Órgão Especial, Petição Cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, Relator p/ acórdão Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, julgado em 05/12/2024) Portanto, o órgão julgador designado pela lei de organização judiciária para a apreciação de matéria não somente possui competência funcional para processar e decidir o feito, como também detém melhores condições de conhecer as questões pertinentes ao caso concreto. Em se tratando de incompetência absoluta , a matéria é de ordem pública e, logo, deve ser declarada de ofício pelo(a) magistrado(a). Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer e decidir a causa, pelo que se impõe o declínio em favor de uma das Varas Federais do Rio de Janeiro/RJ (Capital) com competência privativa em matéria cível/administrativa . Por haver pedido de concessão da medida liminar, proceda-se à imediata redistribuição dos autos, logo após a intimação da parte impetrante, observadas as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Rio de Janeiro/RJ, 23/6/2025. ( assinatura eletrônica ) RAFFAELE FELICE PIRRO Juiz Federal Titular (JRJ12960)

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Processo nº 5037955-34.2025.4.02.5101

ID: 293000031

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037955-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SORATO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037955-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SORATO LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de recons… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037955-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SORATO LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração ( evento 14, PED RECONSIDERACAO2 ) da sentença do evento 10, SENT1 , que indeferiu a inicial. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está fixado no sentido de que a impugnação de decisões judiciais por meio de expedientes aos quais a lei processual vigente não confere efeito suspensivo, tal como ocorre com o " pedido de reconsideração ", não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para a interposição do recurso cabível. Ademais, com a manifestação da parte autora no Evento 8 ( evento 8, EMENDAINIC1 ), ocorreu a preclusão consumativa para o correto cumprimento da determinação de emenda, tendo havido a extinção da faculdade de praticar o ato processual. Mais do que isso, o termo de renúncia apresentado ( evento 14, TERMREN1 ) foi assinado somente no dia 05/06/2025, um dia após a extinção do feito. Assim, mantenho a sentença do evento 10, SENT1 por seu próprios fundamentos, ressaltando, ainda, ser pacífico na jurisprudência o entendimento de que o pedido de reconsideração apresentado pela parte, por não ter natureza recursal, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes: AgRg no REsp 2.046.111/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe24/3/2023 e AgRg no HC 648.168/AC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe 29/4/2021. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA MESMO DEPOIS DE DADA OPORTUNIDADE PARA SANAR O VÍCIO. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Contra a decisão da Presidência desta Corte que não conhece de agravo em recurso especial, por não ter sido regularizada a representação processual (procuração do advogado dos recorrentes), cabe agravo interno no prazo de quinze dias úteis. 2. Apresentado o recurso após o prazo, forçoso é reconhecer a sua intempestividade. 3. Pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para o recurso cabível. Jurisprudência pacífica desta Corte . 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1.863.386/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO INTERNO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 219 E 1.003, § 5º, AMBOS DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A interposição de agravo interno após o prazo legal implica o seu não conhecimento, por intempestividade, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do NCPC. 3. O pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível . 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1.596.900/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 20/05/2020) Nesse sentido, ainda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO. ARTS. 219, 1.003, § 5º, E 1.070 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INTEMPESTIVIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O mero pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio . III - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070, do Código de Processo Civil de 2015. IV - Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1640515/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017) RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. PRAZOS PROCESSUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EVIDENTE INTUITO PROTELATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ao julgar pela intempestividade do agravo de instrumento, o acórdão recorrido concluiu que o pedido de reconsideração não interrompeu o prazo para interposição do recurso cabível, decidindo em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Precedentes . 2. Para se chegar a conclusão diversa sobre a intempestividade do agravo de instrumento como asseverado pelo Tribunal de origem, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp nº 463.579/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado aos 15/9/2015, DJe de 30/9/2015) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO. SÚMULA 83 DO STJ. 1. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de recurso cabível . 2. É inviável o recurso especial quando a jurisprudência desta Corte se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, de acordo com a Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 467.408/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado aos 5/2/2015, DJe de 13/2/2015). Intime(m)-se. Decorrido o prazo de intimação, proceda-se à baixa definitiva, observadas as cautelas de praxe.

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Processo nº 5063272-34.2025.4.02.5101

ID: 312852351

Tribunal: TRF2 Órgão: 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063272-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCA BORBA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAULO DE TARSO DUTRA DE ALENCAR E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063272-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LEONARDO FRANCA BORBA ADVOGADO(A) : SAULO DE TARSO DUTRA DE ALENCAR E SILVA (OAB RJ132316) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063272-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LEONARDO FRANCA BORBA ADVOGADO(A) : SAULO DE TARSO DUTRA DE ALENCAR E SILVA (OAB RJ132316) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida. Intime-se a parte autora para, em quinze dias, indicar a especialidade para a realização da prova pericial. A opção por mais de uma especialidade ou em caso de inércia da demandante, a perícia será efetuada por médico do trabalho ou clínico geral, bem como descrição clara da doença e das limitações que ela impõe e traga documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes e ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CITE(M)-SE o(s) réu(s), para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, e fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos cópia do procedimento administrativo em que o benefício foi indeferido administrativamente, notadamente com o resumo do tempo contributivo e análise de perfil Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC, bem como da necessidade de se manifestar acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição ou inatendido administrativamente o pedido. Determino a realização de perícia médica, a ser marcada por meio de ato ordinatório praticado por servidor deste Juízo, nomeando preferencialmente o perito judicial na especialidade de a ser indicada , ou na falta deste, o perito deverá ser na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO/ CLÍNICA MÉDICA . Arbitro os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), de acordo com art. 28 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, combinada com a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, a serem pagos após a juntada do laudo (Portaria SEI DIRFO nº 1, da Direção do Foro da SJRJ), devendo o(a) Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas etc) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes: a) Quais as doenças de que é ou foi portadora a parte autora? b) A parte autora é ou foi portadora de deficiência física? c) Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sociocultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a para o trabalho? d) É possível estimar a época em que a deficiência e/ou os impedimentos passaram a se manifestar? e) É possível estimar se à época do falecimento do reputado instituidor (DATA_FALEC_INST) do benefício objeto desta ação a parte autora já manifestava a deficiência e/ou os impedimentos? f) A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral? g) A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? h) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide? i) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos? As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Em seguida, dê-se vista às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º do Código de Processo Civil, oportunidade em que o réu, INSS, deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ficando esta ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo importará a não aceitação da proposta formulada. Após, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22-05-2007, do CJF. Tudo cumprido, dê-se vista ao MPF por 10 (dez dias) e, ato contínuo, venham-me conclusos para sentença.

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