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Maria Luiza Alves De Quadros x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 308122235

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153156-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA ALVES DE QUADROS

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5153156-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : MARIA LUIZA ALVES D… Agravo de Instrumento Nº 5153156-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : MARIA LUIZA ALVES DE QUADROS ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) AGRAVADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ação REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA física. Não COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária postulado pela parte demandante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A declaração de hipossuficiência econômica feita pela pessoa física possui presunção relativa de veracidade. Portanto, impositiva a demonstração escorreita de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. 4. Devidamente intimada para comprovar a hipossuficiência econômica alegada, os documentos mencionados na decisão não foram apresentados pela parte. 5. Dessa forma, não tendo a parte agravante comprovado a sua hipossuficiência econômica alegada, ônus probatório que lhe incumbia, há de ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso desprovido em decisão monocrática. Tese de julgamento : "Uma vez que a declaração de hipossuficiência econômica possui presunção relativa de veracidade, faz-se necessária, através da juntada de documentos idôneos, a comprovação de que eventual condenação aos ônus sucumbenciais trará prejuízos à sua subsistência e de sua família. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 98, 99 e 932, VIII. Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), artigo 206. Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Conclusão n. 49. Jurisprudência relevante citada : STJ: AgInt no AREsp n. 2.070.186/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 7/10/2022 e AgInt no AREsp n. 1.875.896/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA LUIZA ALVES DE QUADROS contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária postulado na ação revisional ajuizada contra AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos seguintes termos: 1) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O benefício da gratuidade da justiça, conforme o art. 98 do CPC, é assegurado às pessoas físicas ou jurídicas “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”, amparada em prova documental. Trata-se a concessão do benefício, como se vê, de exceção a ser reconhecida para aqueles que efetiva e comprovadamente necessitam. Não constitui, pois, regra, aplicada indistintamente a quem a requer. Em suma, é benefício destinado às pessoas efetivamente necessitadas, sendo a alegação de insuficiência de recursos da parte sujeita à análise subjetiva, caso a caso, não bastando, portanto, a mera declaração de hipossuficiência. Nesse sentido, a jurisprudência do TJ-RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. GRATUIDADE. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RENDA E PATRIMÔNIO COMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. MATÉRIA DE FATO. CASO CONCRETO. Para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, mostra-se necessária prova da hipossuficiência econômica da parte, não bastando, para tanto, a mera declaração de pobreza. No caso, mesmo sendo os rendimentos do agravante inferiores ao patamar considerado por este Tribunal de Justiça para a concessão do benefício, deve ser mantida a decisão agravada, uma vez que o patrimônio da recorrente é incompatível com a concessão do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70079953162, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em: 27-03-2019) - Destacou-se. No caso em exame, sobreveio decisão ( evento 6, DESPADEC1 ) determinando ao autor para comprovar a necessidade do benefício da gratuidade de justiça, informando, inclusive, os documentos que esta Magistrada considera suficientes para tal. A parte autora, contudo, limitou-se a juntar apenas um extrato de pagamentos ( evento 9, HISCRE5 ), o qual não satisfaz os requisitos exigidos por este Juízo para se verificar a situação de hipossuficiência. Posto isso, indefiro o benefício da gratuidade judiciária, devendo a parte autora recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento e extinção. (...). Nas suas razões disse que todos os documentos necessários ao julgamento e provimento deste recurso constam do processo originário, anexos à inicial. Alegou não ter renda elevada e não ter condições de efetuar o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Recebe, mensalmente, R$ 3.296,14, valor inferior ao equivalente a cinco salários mínimos. Seu procurador não localizou bens imóveis em seu nome, como também não obteve a certidão negativa. Ademais, os custos com a obtenção de tais certidões, na maioria dos casos, eram superiores às próprias custas processuais, motivo pelo qual não juntou a declaração negativa de bens imóveis. Colacionou doutrina e jurisprudência. Discorreu sobre o direito aplicável e a necessidade de concessão da tutela de urgência. Ao final pleiteou pelo provimento do recurso. Instada a comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça ( evento 5, DESPADEC1 ), a parte agravante silenciou (ev 11) Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O presente recurso comporta conhecimento, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. A ausência de preparo está justificada pelo fato da gratuidade da justiça ser o objeto do agravo. Conforme dispõe o art. 932, VIII, do CPC, além daquelas contidas na legislação processual, "incumbe ao relator exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 206 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator "[...] negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal ". (grifei) Diante desse contexto verifico que o presente recurso se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, porquanto a matéria referente aos critérios para a concessão da gratuidade da justiça é questão recorrente na presente Câmara com parâmetros de julgamento já assentados. Ademais, de acordo com o disposto no art. 98 do CPC "[...] a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" . E, o §3° do art. 99, do CPC, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No entanto, essa presunção é relativa e não impede a necessidade da parte postulante comprovar concretamente a hipossuficiência econômica alegada, ainda mais considerando a natureza pública das custas processuais, situação que autoriza o juiz a intimar a parte para comprovar, documentalmente, a alegada necessidade. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA . PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RECORRENTE. OFICIAL REFORMADO DA POLÍCIA MILITAR E ADVOGADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1 . Em se tratando de pessoa natural, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. No caso, o Tribunal de Justiça, examinando a situação patrimonial e financeira da parte requerente, Oficial Reformado da Polícia Militar, atuando, hodiernamente, como empresário e advogado, concluiu haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.408.264/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023.) (grifei) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83. INÉPCIA DA INICIAL E SOLIDARIEDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A presunção de hipossuficiência declarada pelo beneficiário ou postulante à assistência judiciária gratuita é relativa, podendo ser ilidida pela parte adversa ou, ainda, exigida a sua comprovação pelo magistrado, sob pena de indeferimento ou revogação. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 2. A conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, no que se refere à alegação de inépcia da inicial decorreu da análise dos elementos fáticos e probatórios da causa, cujo reexame é vedado nesta via excepcional, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Para se chegar à conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, que entendeu não configurada a solidariedade entre a agravante e a SANEAGO, seria inevitável nova interpretação do acervo fático-probatório da demanda, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.083.874/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física , há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 4. In casu, a instância de origem foi categórica ao afirmar que existem elementos probatórios indiciários da capacidade financeira do recorrente. Assim sendo, torna-se inviável a revisão da conclusão acerca da não comprovação da hipossuficiência da parte. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.149.198/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) (grifei) No que diz respeito ao parâmetro adotado para a análise da hipossuficiência econômica, o Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul utilizou, em sua conclusão n. 49, o montante de cinco salários mínimos brutos: O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Porém, esse parâmetro se trata de mera referência, de modo que a análise da situação financeira da parte se dá igualmente com base na renda, no patrimônio e nos demais elementos constantes nos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO ESTADUAL COM AMPARO NA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS POSTULANTES . ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A demonstração da divergência não se perfaz pela simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na espécie. 2. A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. O benefício da gratuidade de justiça pode ser indeferido quando presentes nos autos elementos que indiquem que a pessoa física possui meios de arcar com as custas do processo, em virtude da presunção relativa da declaração de hipossuficiência. Incidência do enunciado sumular n. 83/STJ. 4. A desconstituição da convicção formada, para concluir que os ora insurgentes teriam comprovado a sua hipossuficiência, não prescindiria do revolvimento fático-probatório, providência vedada na via extraordinária, ante a previsão contida no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.880.333/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021.) (grifei) No caso, a parte agravante foi intimada para juntar documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada ( evento 5, DESPADEC1 ), tendo silenciado. Diante desse contexto, não faz jus o recorrente à concessão da gratuidade da justiça, impondo-se a manutenção da decisão de primeiro grau. Ante o exposto , em decisão monocrática, é caso de se NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. Intime-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema eproc.

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Processo nº 5121437-39.2025.8.21.7000

ID: 300410886

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5121437-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA SANTOS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ESTEVAO RANGEL DE MORAIS

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ANDRE MIRANDA IRACE

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Agravo de Instrumento Nº 5121437-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY AGRAVADO : ANDREA SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5121437-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY AGRAVADO : ANDREA SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRE MIRANDA IRACE (OAB RS090706) ADVOGADO(A) : ESTEVAO RANGEL DE MORAIS (OAB RS105492) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ação coletiva. município de são lourenço do sul. pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). ERRO DE INFORMAÇÃO do SISTEMA EPROC. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. descabimento de expedição de rpv complementar para pagamento de juros e correção monetária. boa-fé do ente público reconhecida. decisão a quo reformada. É legítima a confiança do ente público na informação de prazo fornecida por meio do sistema eletrônico judicial, devendo ser afastada a penalidade pelo suposto atraso no pagamento de RPV quando este se dá dentro do período indicado na intimação expedida via Eproc. O erro de contagem induzido pelo próprio sistema configura justa causa, nos termos da jurisprudência do STJ e do TJRS, impondo-se o reconhecimento da tempestividade do pagamento e o afastamento da determinação de expedição de RPV complementar. agravo de instrumento provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL contra a decisão do evento 95, DESPADEC1 , proferida no cumprimento de sentença da ação coletiva nº 5001035-09.2021.8.21.0067/RS (ajuizada pelo SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE SÃO LOURENÇO DO SUL em face do MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL), proposto por ANDREA SANTOS DA SILVA , nos termos que seguem: Vistos. Em 17/11/2015 foi publicada a Lei nº 14.757 que, em seu artigo 2º, fixou o prazo de até 60 dias para pagamento do crédito de pequeno valor: Art. 2º O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data em que for protocolada, perante o órgão competente, a requisição expedida pelo juízo da execução. Parágrafo único. Nas requisições de pequeno valor expedidas por meio eletrônico, o prazo será contado da data de expedição. Além disso, o inciso II do §3º do artigo 535 do Código de Processo Civil de 2015, que entrou em vigor em 18/03/2016, prevê que: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) §3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as argüições da executada: (...) II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição , mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (grifei). Na hipótese dos autos, a Requisição de Pequeno Valor foi expedida em 12/04/2024 ( evento 27, RPV1 ). Desta forma, deve ser observado o prazo de 60 dias estabelecido na Lei nº 14.757/15, bem como no inciso II do §3º do artigo 535 do CPC. Nesse sentido, colaciono julgados do e. TJRS sobre a questão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. MUNICÍPIO DE SAPIRANGA. VAGA EM CRECHE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. RPV NÃO PAGA NO PRAZO LEGAL. SEQUESTRO DO VALOR. POSSIBILIDADE. -Possibilidade de sequestro de verbas públicas na hipótese de não pagamento da RPV no prazo legal. Aplicação da Lei nº 10.259/2001 (§ 2º do art. 17). -Recurso provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70082521832, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em: 18-02-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO PARA PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 14.757/15 E NO CPC/2015. RPV NÃO PAGA. SEQUESTRO DO VALOR. POSSIBILIDADE. -Aplica-se o prazo de sessenta dias estabelecido na Lei 14.757/15 e no CPC/2015 para pagamento da RPV, no caso em que a expedição do requisitório se deu posteriormente à vigência da nova Lei. -Possibilidade de sequestro de verbas públicas na hipótese de não pagamento da RPV no prazo legal. -Recurso provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70079228912, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em: 26-02-2019) Verifico, ainda, através dos documentos juntados, que, tendo sido expedida a RPV para pagamento do crédito e encaminhada ao Órgão Pagador, não ocorreu o pagamento, mesmo já decorridos mais de 60 dias e tendo sido o executado devidamente intimado, em 25/06/2024, para comprovar o pagamento ( evento 36, ATOORD1 ). Assim, estando em atraso no pagamento da dívida, não pode a parte credora ser penalizada pela desídia do executado. Ademais, não há falar em "informação equivocada na contagem de prazo do eproc", pois o prazo de 60 dias da Lei nº 14.757/15, bem como do inciso II do §3º do artigo 535 do CPC, é contado da expedição/entrega da requisição, em nada se confundindo com o prazo processual do sistema eproc. Intimem-se. Decorrido o prazo, novamente à CCalc para atualização dos valores. Após, expeça-se RPV complementar para pagamento do valor atualizado. Diligências legais. Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), resumidamente, assegura ter realizado o pagamento da RPV dentro do prazo de 60 (sessenta) dias aberto no sistema Eproc. Argumenta ter havido erro de sistema na contagem do prazo, não devendo ser aplicada Lei Estadual cujo destinatário é somente o Estado, e não os Municípios. Assinala que não poderá ser prejudicado com o erro na contagem do prazo para pagamento, sob pena de ocasionar prejuízos ao erário, assim como malferimento aos princípios da boa-fé e da confiança. Questiona os precedentes citados pelo juízo singular, e pede o provimento do recurso para reformar a decisão a quo , afastando-se a pretensão de cálculo por atraso no pagamento da RPV, extinguindo-se o cumprimento de sentença ante o efetivo pagamento. Pugna, ainda, seja agregado efeito suspensivo ao decisum . O recurso foi recebido com o deferimento do efeito suspensivo, sustando os efeitos da decisão que determinou a expedição de RPV complementar, até o julgamento final deste recurso ( evento 5, DESPADEC1 ). Foram apresentadas as contrarrazões ( evento 11, CONTRAZ1 ). A Procuradoria de Justiça lançou parecer pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento ( evento 16, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, conforme o artigo 932, VIII, do Código Processo Civil, o qual prevê que incumbe ao relator exercer outras atribuições, além daquelas enumeradas na legislação processual, quando devidamente estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal. No âmbito desta Corte, uma delas se encontra no art. 206 do Regimento Interno do TJRS, que assim prevê: Art. 206. Compete ao Relator: (....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. A matéria debatida no recurso em tela é recorrente, existindo jurisprudência pacífica a respeito no STJ e nesta Egrégia Corte. In casu , a controvérsia refere à tempestividade do pagamento da RPV realizado dentro do prazo determinado pelo juízo singular - 60 dias -, também previsto no art. 2º da Lei nº 14.757/2015 1 . Segundo entendimento do STJ a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em observância aos princípios da boa-fé e da confiança. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DE SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno interposto por C. L. M. contra decisão monocrática da egrégia Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu de recurso especial por intempestividade. A parte agravante alegou que a intempestividade resultou de erro no sistema eletrônico do Tribunal de origem (PJE), que indicava prazo final diverso para a interposição do recurso. 2. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o erro induzido por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal pode configurar justa causa para afastar a intempestividade do recurso, desde que devidamente comprovado, conforme precedentes como o EAREsp n. 1.759.860/PI. 3. No caso concreto, foi demonstrado, por meio de certidão emitida pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), que o sistema eletrônico indicou prazo final diverso, comprovando a ocorrência da falha que induziu a parte agravante a erro. 4. Apesar de reconhecida a justa causa e afastada a intempestividade, não se pode conhecer do recurso especial, pois as alegações de violação do art. 1.659, I, do Código Civil e de dissídio jurisprudencial demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 5. O acórdão recorrido concluiu, com base nas provas dos autos, que o recorrente não demonstrou que o imóvel foi adquirido antes da união estável, o que impede a modificação da decisão por esta Corte Superior. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e conhecer do agravo. Recurso especial não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.688.210/MT, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) - grifei Extrai-se dos autos originários que a RPV foi expedida em 22/04/2024 ( evento 29, RPV1 ). Em 22/04/2024 foi expedida intimação eletrônica do Município prevendo o prazo de 60 dias, com data inicial de 03/05/2024, e final 21/08/2024, l itteris (Evento 31) : Já em 25/06/2024 o juízo singular determinou a intimação do executado, nos seguintes termos ( evento 36, ATOORD1 ): Ao executado para que comprove o pagamento da RPV expedida no evento 29, RPV1 , em 10 dias, considerando que já transcorreu o prazo para pagamento. No dia 04/07/2024 o Município peticionou ( evento 41, PET1 ) aos autos ressaltando que prazo final para pagamento da RPV, previsto na intimação do Evento 31, era o dia 21/08/2024. Posteriormente, adveio a comprovação do pagamento na data prevista na intimação do Evento 31, conforme evento 58, PET1 , evento 58, GUIADEP2 . Nesse cenário, conforme bem pondera a ilustre Procuradora de Justiça, no parecer lançado no evento 16, PARECER1 : "(...) Por fim, o pedido de efeito suspensivo foi corretamente deferido pelo relator, pois a expedição de uma RPV complementar por um suposto atraso, antes da análise definitiva do recurso, acarretaria um dano grave e de difícil reparação ao erário municipal. A probabilidade do direito, diante do pagamento tempestivo somada ao perigo de dano, justifica plenamente a suspensão dos efeitos da decisão agravada. Portanto, considerando que o Município de São Lourenço do Sul efetuou o pagamento da RPV dentro do prazo que lhe foi indicado pelo próprio sistema judicial e que a falha na informação do sistema deve ser considerada à luz dos princípios da boa-fé e da confiança, o presente recurso merece ser provido. (...)". Para corroborar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ( RPV ). ERRO DE INFORMAÇÃO DO SISTEMA EPROC. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. BOA-FÉ DO ENTE PÚBLICO RECONHECIDA. DECISÃO A QUO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50949624620258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristiane Da Costa Nery , Julgado em: 28-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ERRO DE INFORMAÇÃO. SISTEMA EPROC. JUSTA CAUSA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso." 2. Entendimento que pode ser estendido à hipótese dos autos, pois o pagamento da Requisição de Pequeno Valor se deu dentro do prazo indicado via Sistema Eproc. Assim, em homenagem à boa-fé processual que orienta a conduta dos litigantes, deve ser afastada a exigência de expedição de RPV complementar para pagamento de multa por atraso. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50197407220258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar , Julgado em: 20-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ( RPV ). PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ERRO DE CONTAGEM PELO SISTEMA EPROC . JUSTA CAUSA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo ente municipal contra decisão que reconheceu o atraso no pagamento de Requisição de Pequeno Valor ( RPV ) e determinou a expedição de RPV complementar referente à multa moratória. O recorrente sustenta que o pagamento ocorreu dentro do prazo disponibilizado pelo sistema Eproc . II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em definir se a falha na contagem do prazo pelo sistema eletrônico do tribunal caracteriza justa causa para afastar a penalidade imposta ao ente público, levando em consideração os princípios da boa-fé e da confiança. III. Razões de decidir: O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento no sentido de que a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração para aferir a tempestividade dos atos processuais, em observância aos princípios da boa-fé e da confiança. No caso concreto, restou demonstrado que o sistema Eproc indicou prazo diverso do previsto na legislação para o pagamento da RPV , gerando legítima expectativa no ente municipal quanto à regularidade do adimplemento. Considerando que o pagamento ocorreu dentro do prazo assinalado pelo sistema , deve ser afastada a exigência de expedição de RPV complementar para o pagamento da multa. IV. Dispositivo: Recurso provido para afastar a determinação de expedição de RPV complementar. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50197311320258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida , Julgado em: 27-03-2025) Na hipótese dos autos, não há dúvida de que o ente público confiou na informação de prazo fornecida pelo próprio sistema judicial, cumprindo a obrigação no prazo ali fixado. A exigência de pagamento em prazo diverso, com base unicamente em interpretação legal desvinculada do ato judicial de intimação, viola a segurança jurídica. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da tempestividade do pagamento da RPV, afastando-se a determinação de expedição de RPV complementar por atraso. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO para reformar a decisão a quo , reputando tempestivo o pagamento realizado pelo agravante. Intimem-se. Diligências Legais. 1. Art. 2º O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data em que for protocolada, perante o órgão competente, a requisição expedida pelo juízo da execução.Parágrafo único. Nas requisições de pequeno valor expedidas por meio eletrônico, o prazo será contado da data de expedição.

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Brasil Veículos e outros x Rosmari Braz Bianchi

ID: 297363524

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152574-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRASIL VEÍCULOS PAULO ROBERTO DA SILVA ANGONESE

Polo Passivo:

ROSMARI BRAZ BIANCHI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DOUGLAS DAL ZOTTO

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VANDERLEI JOSÉ RECH

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ADRIANA DE FATIMA VELHO

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MARILENE DE SOUZA MENDES

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Agravo de Instrumento Nº 5152574-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA AGRAVANTE : BRASIL VEÍCULOS ADVOGADO(A) : MARILENE D… Agravo de Instrumento Nº 5152574-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA AGRAVANTE : BRASIL VEÍCULOS ADVOGADO(A) : MARILENE DE SOUZA MENDES (OAB RS065531) ADVOGADO(A) : ADRIANA DE FATIMA VELHO (OAB RS128473) AGRAVANTE : PAULO ROBERTO DA SILVA ANGONESE ADVOGADO(A) : MARILENE DE SOUZA MENDES (OAB RS065531) ADVOGADO(A) : ADRIANA DE FATIMA VELHO (OAB RS128473) AGRAVADO : ROSMARI BRAZ BIANCHI ADVOGADO(A) : VANDERLEI JOSÉ RECH (OAB RS009814) ADVOGADO(A) : DOUGLAS DAL ZOTTO (OAB RS057473) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. responsabilidade civil. cumprimento de sentença. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 10% sobre o faturamento da empresa do agravante, nos autos do procedimento de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na alegação de que a penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional e que não foram observados os requisitos para seu deferimento, além de sustentar que a penhora inviabilizaria as atividades da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto no juízo de origem e não diretamente no tribunal competente, conforme exigido pelo art. 1016 do CPC. 2. O protocolo equivocado no juízo a quo não suspende ou interrompe o prazo recursal, conforme jurisprudência reiterada deste Tribunal. 3. A decisão monocrática está amparada pelo art. 932, inciso III, do CPC, que autoriza o relator a não conhecer do recurso manifestamente inadmissível. IV. DISPOSITIVO: Agravo de instrumento não conhecido. agravo de instrumento não conhecido, por decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA BRASIL VEÍCULOS e PAULO ROBERTO DA SILVA ANGONESE interpõe Agravo de Instrumento contra decisão singular que, nos autos do procedimento de cumprimento de sentença movido por ROSMARI BRAZ BIANCHI , deferiu pedido de penhora sobre o faturamento da empresa. Constou da decisão singular: "Vistos. Trata-se de analisar pedido do exequente ( evento 113, DOC1 ) de penhora sobre o faturamento de empresa na qual o executado é sócio proprietário. Ao exame dos autos, verifica-se que, não obstante as inúmeras tentativas de buscar bens passíveis de penhora, todas medidas restaram infrutíferas, observando as preferências dos incisos do art. 835, do CPC. De outro lado, conforme busca via SNIPER, denota-se que a executada figura como sócia administradora, restando, portanto, possível a penhora do faturamento da referida empresa. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do TJRS, o qual colaciono: Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. MEDIDA PREVISTA NO ART. 835, X, DO CPC. DESMOSTRADO O ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR ATIVOS FINANCEIROS E BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, DEVE SER DEFERIDA A PRETENSÃO . DIREITO E LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COMO REQUERIDO PELO IMPETRANTE.(Mandado de Segurança Cível, Nº 71009930579, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 24-03-2021) (grifei) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. A possibilidade de a penhora recair sobre o faturamento de empresa encontra expressa previsão legal no inciso X do art. 835 do CPC e vem sendo admitida pela jurisprudência, em caráter excepcional, quando constatada a ausência de bens penhoráveis ou, caso existentes, sejam de difícil alienação ou insuficientes para saldo o crédito executado, e desde que o percentual fixado não inviabilize o exercício da atividade empresarial. No caso dos autos, as diligências efetuadas pelo exequente a fim de localizar bens passíveis de penhora foram infrutíferas, não se verificando dos autos qualquer iniciativa dos executados a fim de saldar a dívida , revelando-se, portanto, adequada e necessária a medida deferida pelo juízo a quo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084600691, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 27-11-2020) (grifei) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, é possível a penhora sobre faturamento da empresa (art. 866 do CPC). Na espécie, a executada não apresentou qualquer bem para garantia do crédito tributário executado, nem foram localizados bens passíveis de constrição pelo exequente, que realizou busca de valores com o deferimento de penhora online via Sistema BACENJUD, sem êxito, busca junto aos Cartórios de Registro de Imóveis e no DETRAN/RS e consulta ao Sistema INFOJUD . Quanto ao percentual, o juiz fixará o que propicie a satisfação do crédito exequendo, mas que não inviabilize as atividades da empresa . Agravo provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70084534197, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 18-11-2020) (grifei) Ademais, verifica-se que o executado foi intimado acerca do pedido de penhora do exequente e não se manifestou. Assim, ao princípio da menor onerosidade na execução, disposto no art. 805, do CPC, defiro a penhora sobre o faturamento da empresa. A penhora será à razão de 10% sobre o faturamento da empresa da qual o executado é sócio, devendo, portanto, ser observada a cota da participação na sociedade, pois proporcional a situação evidenciada nos autos, de forma a não comprometer o exercício da atividade da empresa executada (art. 866, § 1º). Preclusa a decisão, nos termos do art. 866, § 2º, nomeio para o encargo de administrador-depositário, Gabriel Maciel Rodrigues, CRC/RS 93.491, Perito Contábil. Intime-se para se manifestar, no sentido de apresentar a forma de sua atuação e pretensão de honorários. Aceito o encargo, o administrador prestará contas mensalmente, depositando-se em juízo as quantias recebidas de forma mensal, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Intimem-se." Aduzem que se trata de decisão interlocutória, onde foi deferido pelo juízo “a quo” a penhora de 10% sobre o faturamento da empresa do agravante (evento 108). Afirmam que a decisão se mostra equivocada, uma vez que não foi observado o entendimento adotado pela jurisprudência dos nossos tribunais, ao passo que não estão presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da penhora de percentual de faturamento da empresa Executada. Mencionam que a empresa possui um capital social de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo dividido em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos) do Agravante e R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos) de seu sócio Sr. Rogério Nicoletti. Sustentam que antes mesmo da penhora a empresa já não estava tendo faturamento devido a crise imobiliária, motivo pelo qual os sócios já cogitavam extinguir a empresa e, agora, com a penhora, não há dúvidas que inviabilizará a continuidade dos trabalhos na empresa. Alegam que a penhora do faturamento é vista como um dos últimos recursos em execuções, porém, a presente execução pode (e sempre pode) ser resolvida de outra forma, pois o Executado sempre quis conciliar para acertar o débito, mas sempre recusaram as propostas, por quererem uma parcela maior do que o Executado poderia adimplir. Referem que o STJ tem posicionamento pacífico no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa não equivale a dinheiro, mas sim à medida excepcional, devendo ser observados os requisitos acima mencionados para o seu deferimento e, caso satisfeito, o percentual fixado não deve inviabilizar o exercício das atividades desenvolvidas pela empresa. Destacam que, diante do entendimento do STJ, resta clarividente que diante da situação atual vivenciada pela empresa no qual tem seu faturamento zerado por vários meses e que de fato já vem enfrentando inúmeras dificuldades para viabilizar suas atividades e com a presente decisão é apenas a certeza de que a empresa irá fechar. Salientam que a penhora sobre o faturamento pode ocorrer desde que não inviabilize e prejudique as atividades da empresa conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Observam que, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, quais sejam, a situação econômica vivenciada pelo Executado, resta comprovado que a penhora de seu faturamento inviabilizará o funcionamento da empresa, eis que já vem enfrentando inúmeras dificuldades e prejuízos, razão pela qual requer a suspensão imediata da referida penhora. Articulam que, o que se admite somente a título argumentativo, caso se entenda cabível a penhora sobre faturamento da agravante, mesmo comprovado o cenário extremamente delicado que vem enfrentando, impositiva a redução do percentual para 3% sobre o faturamento, o que de fato ainda inviabilizaria as atividades, uma vez que qualquer valor atualmente faz diferença. Asseveram que, por se estar a discutir sobre a penhora do faturamento da empresa do Executado, sendo a sua única fonte de renda, que já estava com problemas financeiros devido ao mercado imobiliário devastado e que tal penhora pode constituir a falência do Executado, de rigor a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Pedem o provimento do recurso. É o relatório. Decido . Adianto que o presente recurso não merece ser conhecido. O art. 932, inciso III, do CPC autoriza o julgamento monocrático, facultando ao relator não conhecer do recurso quando se afigura manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A decisão que deferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa, foi proferida em 09/03/2025 tendo sido os ora agravantes intimados desta com prazo recursal findando em 09/04/2025 (Eventos 109 e 110). A parte agravante interpôs o agravo de instrumento em 09/04/2025, mas nos autos originários ( evento 114, AGRAVO1 ). Nesta instância, o recurso foi interposto somente em 09/06/2025. Diante desta realidade, mostra-se intempestiva a insurgência. Isso por que o art. 1016 do CPC estabelece que o agravo de instrumento será dirigido ao tribunal competente. O protocolo equivocado do recurso no juízo a quo não suspende ou interrompe o prazo recursal, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA DO RECURSO. 1. A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE SE DAR DIRETAMENTE NO TRIBUNAL COMPETENTE, CONSOANTE DISPÕE O ART. 1.016 DO CPC. 2. CASO CONCRETO EM QUE O AGRAVANTE PROTOCOLOU O RECURSO, NESTE TRIBUNAL, EM 03/12/2021, MAIS DE UM MÊS APÓS SE ENCERRAR O PRAZO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ASSIM, AUSENTE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO EM QUE CONTIDO O COMANDO JUDICIAL ATACADO, É DE SER RECONHECIDA A INTEMPESTIVIDADE DA PRESENTE INSURGÊNCIA. 3. A APRESENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PRIMEIRO GRAU , EM 26/10/2021, NÃO AFASTA A INTEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52412933620218217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 07-12-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA QUE NÃO OBSERVA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1.003, § 5º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO É DE 15 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.003, § 5º, DO CPC. O PROTOCOLO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO CONFIGURA ERRO INESCUSÁVEL, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1.016 DO CPC, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 51994915320248217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 25-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO NA ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE. OFENSA AO ART. 1.016 DO CPC. A DECISÃO CONTRA A QUAL SE INSURGE A PARTE AGRAVANTE FOI PROFERIDA EM 26.06.2023, ENCERRANDO-SE O PRAZO RECURSAL EM 28.07.2023. O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INTERPOSTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO EM 10.10.2023. O PROTOCOLO EQUIVOCADO NA ORIGEM NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO RECURSAL. O ARTIGO 1.016 DO CPC É EXPRESSO AO ESTABELECER QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO SERÁ DIRIGIDO DIRETAMENTE AO TRIBUNAL COMPETENTE, POR MEIO DE PETIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE QUINZE DIAS PREVISTO NO ART. 1.003, §5º DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53221344720238217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jane Maria Köhler Vidal, Julgado em: 20-10-2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO QUE PRETENDIA REFORMAR DECISÃO DO JUÍZO DA ORIGEM QUE NEGOU A SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE FLAGRANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA PARTE ACERCA DA DECISÃO HÁ QUASE DOIS MESES, QUANDO PROTOCOLOU, INCORRETAMENTE, O AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS , EM 05.09.2023. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.016 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJO TEXTO ESTABELECE CLARAMENTE QUE O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE SER INTERPOSTO, NO PRAZO LEGAL, DIRETAMENTE NO TRIBUNAL, E NÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DE ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. PRAZO RECURSAL DE 15 DIAS ÚTEIS QUE NÃO FOI INTERROMPIDO OU SUSPENSO PELA PETIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS DE ORIGEM, E QUE JÁ HAVIA TRANSCORRIDO INTEGRALMENTE ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NESTA CORTE, EM 01.11.2023 . PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53434684020238217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 19-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO . A PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE SER PROTOCOLADA DIRETAMENTE NO TRIBUNAL COMPETENTE, CONFORME PRECONIZA O ART. 1.016 DO CPC. A INTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA DO RECURSO JUNTO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NÃO SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. NO CASO EM EXAME, HÁ MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.003, §5º, CUMULADO COM ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51229922820248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 01-07-2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO . LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I. O PROTOCOLO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO JUNTO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. II. A POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO PERANTE O JUÍZO COMPETENTE, AINDA QUE ORDENADA PELO JUÍZO A QUO, NÃO SUPRE, NO CASO, A IRREGULARIDADE DO PROTOCOLO. III. É INTEMPESTIVO O RECURSO QUE NÃO OBSERVA O PRAZO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO PERANTE O JUÍZO COMPETENTE (ART. 1.003, § 5º, DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51333765020248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 04-06-2024) Ante o exposto, por decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Alfeu Tomaz Espinosa Wotter

ID: 312099915

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5142001-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ALFEU TOMAZ ESPINOSA WOTTER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTIENE DE CASTILHOS ONGARATTO

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MÁRCIO FRANCISCO BENDER

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ESIMERI BALBINOT

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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Agravo de Instrumento Nº 5142001-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INV… Agravo de Instrumento Nº 5142001-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) AGRAVADO : ALFEU TOMAZ ESPINOSA WOTTER ADVOGADO(A) : ESIMERI BALBINOT (OAB RS096928) ADVOGADO(A) : Márcio Francisco Bender (OAB RS081528) ADVOGADO(A) : CRISTIENE DE CASTILHOS ONGARATTO (OAB RS098251) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. caso concreto. RESPONSABILIDADE do devedor PELO PAGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de decisão ( evento 65, DOC1 ) que, nos autos do Cumprimento de Sentença ajuizado por ALFEU TOMAZ ESPINOSA WOTTER , determinou à executada o pagamento dos honorários periciais, nos seguintes termos: "(...) 1 A Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça aplica-se apenas aos tribunais que não tenham disciplinado o pagamento de honorários periciais em processos em que haja parte beneficiária da gratuidade da justiça. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul disciplinou a matéria em ato próprio. Ademais, a parte executada não é beneficiária da gratuidade da justiça. 2 O valor dos honorários é fixado à luz da complexidade e extensão do trabalho a ser realizado pelo perito, e não à vista do proveito econômico almejado com o processo. Os honorários foram arbitrados no valor de 1,5h pericial da tabela SESCON/RS, montante condizente com esses critérios. Não há elementos nos autos que indiquem a desproporcionalidade entre o valor dos honorários e a complexidade e extensão do trabalho pericial. 3 O ônus dos honorários periciais foi fixado conforme os princípios da causalidade e da sucumbência e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (tema 871) 1 . 4 Indefiro, pois, o requerimento da parte executada.". Em suas razões recursais ( evento 1, DOC1 ), sustenta que a decisão de homologar os honorários periciais no valor de R$1.248,50, por contrato, ou seja, R$13.733,50, fixados sem a devida observância das normas pertinentes, deve ser reformada, pois os honorários periciais devem ser arcados pela parte exequente, que deu causa ao cumprimento da sentença. Destaca que diante da natureza da presente demanda, os custos relacionados à perícia devem ser suportados pela parte autora (agravada) visto possuir AJG, ou, na hipótese de entendimento diverso, que a responsabilidade pelo pagamento seja atribuída ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), conforme previsto na legislação pertinente, com o rateio entre ambas as partes. Na hipótese de persistir o entendimento de que os honorários periciais devam ser arcados pela agravante, requer-se que o valor estabelecido seja revisto, com a devida redução para o patamar previsto na tabela de honorários periciais do Tribunal competente, de modo a garantir o equilíbrio financeiro e a razoabilidade no valor a ser pago ou, ainda, pugna pela alteração do "expert" . Requer o recebimento do recurso no efeito suspensivo e, ao final, o consequente provimento. É o breve relatório. Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo ora agravado em face da agravante em que proferida decisão pelo Juiz Coordenador da Central de Cálculos e Custas Judiciais, na qual considerou complexos os cálculos e determinou, de ofício, a realização de perícia, nomeando um técnico e fixando o valor dos honorários periciais, nos seguintes termos ( evento 48, DOC1 ): "Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Destaco que o Tribunal de Justiça não possui ferramenta que possibilite a realização do cálculo. A instituição financeira, ao celebrar contrato de adesão, por si redigido, eivado de cláusulas manifestamente ilegais, o que foi reconhecido no título exequendo, deu causa ao ajuizamento da presente ação, e, por conseguinte, à necessidade de instauração da fase de liquidação/cumprimento de sentença. Incumbe-lhe, portanto, o adiantamento dos honorários periciais, ônus, aliás, inerente à sucumbência da fase de conhecimento, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça 1 . Fixo os honorários em R$ 1.248,50, por contrato a ser recalculado, valor condizente com a extensão e complexidade do trabalho a ser realizado. Nomeio o próximo perito da lista , conforme a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Central de Cálculos e Custas Judiciais, que será cadastrado diretamente no EPROC. (...).". Discordando do valor arbitrado a título de honorários periciais, apresentou a ora recorrente a petição do , ocasião em que sobreveio a decisão agravada, mantendo o que já havia sido anteriormente fixado. No entanto, com a vênia do referido Magistrado, entendo que o valor fixado a título de honorários periciais (R$1.248,50 por contrato) não se mostra condizente com o trabalho a ser desenvolvido e com parâmetros adotados em caso semelhantes. Vale recordar que o Ato 066/20224-P, que atualizou a tabela de remuneração de peritos, órgãos, técnicos ou científicos, tradutores e intérpretes , prevê honorários periciais no total de R$ 786,85 ( revisional envolvendo negócios jurídicos bancários até 4 contratos ) e R$ 1.348,78 ( revisional envolvendo negócios jurídicos bancários acima de 4 contratos ). Não desconheço o fato de que esta tabela existe para fins de pagamento pelo Estado de despesas quando a parte a quem caberia o encargo possua AJG e, por esta razão não deve servir de balizador incontestável para a fixação em casos onde não há gratuidade deferida. Entretanto, entendo que esta tabela serve para demonstrar que o valor fixado nesta ação revisional, a qual envolve 10 contratos, se mostra elevado. O fato é que os honorários serão devidos no valor de R$ 12.485,00, quase 10 vezes o montante a ser pago pelo Estado, em se tratando da mesma matéria. Ademais, ainda que na decisão agravada conste que se trate de cálculos complexos, não se pode olvidar que são ações repetitivas e que dependem de cálculos sempre muito semelhantes, o que diminui consideravelmente a dificuldade. Por outro lado, em se tratando de 10 contratos, não se mostra cabível a fixação em valor irrisório. Diante desse contexto, entendo por fixar os honorários periciais em R$ 2.697,56, que equivale a duas vezes o valor contido na tabela, o qual se mostra mais condizente com as peculiaridades do caso concreto. Nessa toada, cita-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE MÚTUO CELEBRADOS COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. As questões relacionadas ao ônus financeiro da prova, à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, estão abrangidas pela preclusão, visto que deixou de haver a interposição de agravo de instrumento, no prazo previsto na lei, a contar da intimação da decisão interlocutória que as definiu. Nas circunstâncias do caso, justifica-se a redução dos honorários periciais para três mil seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos, equivalente a três vezes o valor tabelado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.". (Agravo de Instrumento, Nº 53622864020238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Redator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 26-06-2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS.VERBA MINORADA. NA HIPÓTESE, ENTENDO QUE O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADO, FRENTE AO TIPO DE AÇÃO, NÚMERO DE CONTRATOS E VALOR DISCUTIDO, SE MOSTRA EXCESSIVO. ALÉM DISSO, O ATO N. 015/2015-P, QUE ALTEROU O ANEXO 1 DO ATO N. 051/2009-P DESTE TJRS, QUE DISCIPLINA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O PAGAMENTO DE PERÍCIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PREVÊ O PAGAMENTO MÁXIMO DE R$ 441,74 PARA PERICIAS CONTÁBEIS EM AÇÕES REVISIONAIS COM ATÉ QUATRO CONTRATOS. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTE DA CÂMARA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.". (Agravo de Instrumento, Nº 50580188420218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 22-10-2021) Por sua vez, no que tange ao ônus de pagamento, verifico que a prova pericial foi determinada, de ofício, pelo Magistrado " a quo". Quanto a este ponto específico, em que pese o disposto no art. 95, " caput" , do NCPC que preconiza que "Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.", é incabível o rateio quando de trata de cumprimento de sentença. O fato é que no julgamento da impugnação, não haverá sentença imputando ao vencido o ressarcimento em favor da parte vencedora em relação às despesas, na medida em que esta obrigação já foi definida na fase de conhecimento. Ademais, incide de forma analógica, o Tema 671 do STJ que prevê: "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" . Nesse contexto, quando se tratar de cumprimento de sentença, os honorários periciais devem ser pagos de forma integral pelo devedor, que no caso concreto, é a instituição financeira, ora agravante. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO INCUMBE À DEVEDORA. Na fase de cumprimento de sentença, quando a devedora não concorda com o cálculo apresentado pelos credores, cabe a ela o ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais devidos para esclarecer qual o valor correto da condenação. Aplicação do princípio da causalidade. RECURSO PROVIDO.". (TJRS, Nº 5030043-48.2025.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/03/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO. SEGUINDO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA, NO CASO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OS HONORÁRIOS PERICIAIS CABEM À PARTE QUE OPÔS A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PORTANTO, TENDO POR BASE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUE DETERMINA QUE AQUELE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA OU À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL DEVE RESPONDER PELAS DESPESAS DAÍ DECORRENTES, NÃO ASSISTE RAZÃO À AGRAVANTE. DESTA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RATEIO OU ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA DE ARCAR COM AS CUSTAS DA PROVA, MERECENDO SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. POR FIM, QUANTO AO VALOR FIXADO DE R$ 1.000,00, ESTE ENCONTRA-SE ABAIXO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA PARA AÇÕES SEMELHANTES, DEVENDO SER MANTIDO O QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. À UNANIMIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.". (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5310781-73.2024.8.21.7000, 24ª Câmara Cível , Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/12/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . DISCUSSÃO SOBRE ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS DO PERITO. PERÍCIA DETERMINADA PELO JUÍZO. Controvérsia entre as partes a respeito da liquidação do título executivo judicial. Honorários periciais que devem ser custeados pelo vencido, sucumbente na ação de conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.". ( Agravo de Instrumento , Nº 53339416420238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 19-03-2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELO ENTE PÚBLICO. INÉRCIA DA CREDORA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO AFASTADA. RESPONSABILIDADE DO VENCIDO PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. A parte credora postulou, por diversas vezes, a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração do valor devido, em conformidade com a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 70083366120, ratificada no Agravo de Instrumento nº 5000002-79.2008.8.21.0021. Não há falar em preclusão temporal, diante da necessidade de cumprimento das decisões proferidas por esta Corte, transitadas em julgado, sob pena de infringência ao instituto da coisa julgada. 2. Em princípio, o pagamento dos honorários periciais incumbe à parte que houver requerido a perícia. Todavia, quando se tratar de cumprimento de sentença, filio-me ao entendimento de que o art. 95 do CPC, que versa sobre o adiantamento das despesas processuais, só tem aplicação até o trânsito em julgado da sentença, momento a partir do qual incide a regra do art. 82, §2º, que estabelece que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. 3. Como no acórdão da fase de conhecimento transitado em julgado a sucumbência foi atribuída ao Município, só cabe desprover o recurso. 4. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO DESPROVIDO.". (Agravo de Instrumento, Nº 51731892120238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 24-08-2023) Destarte, deve ser parcialmente reformada a decisão hostilizada. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para determinar a redução do valor dos honorários periciais para o total de R$ 2.697,56. 1 . Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. 1 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. A parte vencida na ação de conhecimento deve arcar com as despesas processuais, consoante a aplicação do princípio da causalidade. No presente caso, já houve o trânsito em julgado da ação revisional, objeto do cumprimento de sentença originário. Na referida ação, o banco-agravado foi sucumbente. Diante disso, cabe ao réu/agravado o pagamento dos honorários periciais. Assim, deve ser reformada a decisão agravada para atribuir ao Banco-réu/agravado o pagamento dos honorários periciais, pois sucumbente na ação de conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50514028820248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 26-06-2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS COMBINADO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA. CUSTEIO. QUANDO A PERÍCIA FOR DETERMINADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E/OU LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CABERÁ AO EXECUTADO/IMPUGNANTE O PAGAMENTO DA DESPESA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 95 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50736686920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 28-03-2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS. A PARTE VENCIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, CONSOANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AINDA, NO CASO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COMO OCORRE COM O FEITO EM TELA, ESTA CÂMARA TEM O ENTENDIMENTO DE QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS CABEM À PARTE QUE OPÔS A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO CASO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE.(Agravo de Instrumento, Nº 50743046920238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 28-06-2023)

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Processo nº 5176339-39.2025.8.21.7000

ID: 313941069

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5176339-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO PEREIRA FORTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5176339-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMI… Agravo de Instrumento Nº 5176339-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ARRESTO EXECUTIVO ONLINE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por cooperativa de crédito contra decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo online via sistema SISBAJUD, em ação de execução por quantia certa ajuizada em face de executada não localizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de deferimento do arresto executivo online sem o exaurimento das tentativas de localização da executada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC, visa garantir a efetividade da execução quando não localizado o executado para citação. 2. A jurisprudência do STJ admite o arresto executivo online sem a necessidade de exaurimento das tentativas de citação, bastando a tentativa infrutífera de localização do devedor. 3. No caso concreto, foram realizadas diversas tentativas de citação da executada, todas infrutíferas, justificando o deferimento do arresto eletrônico. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido para deferir o pedido de arresto executivo online via sistema SISBAJUD. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 830. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 02/05/2022; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51061209820258217000, Rel. Leandro Raul Klippel, j. 14/05/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA REGIÃO DA PRODUÇÃO – SICREDI REGIÃO DA PRODUÇÃO RS/SC/MG contra decisão proferida nos autos da ação de execução por quantia certa ajuizada em face de GIANNA PATUSSI PICOLLO , que indeferiu o pedido de arresto executivo online via sistema SISBAJUD, nos seguintes termos ( evento 28, DESPADEC1 ): O arresto, anteriormente à citação, é medida excepcional, e adotada somente quando existirem elementos concretos que demonstrem tentativas de frustração de eventual pagamento ou atos tendentes ao desfazimento do patrimônio por parte do devedor, o que não se verifica no caso. A mera alegação de inadimplência e dificuldade de localização do executado não são motivos bastantes para se proceder com o arresto, até porque a parte executada poderá opor sua defesa por embargos à execução. No caso em concreto, foram diligenciados dois endereços e um contato telefônico, de modo que as diligências para a localização da executada não foram suficientemente esgotadas, uma vez que outras medidas ainda podem ser adotadas antes de se proceder ao arresto, tais como a tentativa de localização pelos sistemas eletrônicos disponíveis. Assim, indefiro, por ora, o pedido de evento 26, PET1 . Intimo a parte exequente dar prosseguimento, no prazo de 15 dias, indicando endereços atualizados, para fins de citação. Havendo requerimento, desde já autorizo o envio dos autos ao sistema robô de endereços. Agendada intimação da parte. Em suas razões recursais, a agravante alegou que as diligências realizadas não foram suficientes para localizar a executada, o que justificaria a adoção de medidas mais eficazes para garantir a execução do crédito, conforme preconiza o artigo 830 do Código de Processo Civil. Defende que a legislação e a jurisprudência autorizam o arresto executivo sem a necessidade de exaurimento total das diligências de localização do devedor. A recorrente citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que corroboram a possibilidade de arresto on-line em situações semelhantes. Por fim, requereu o provimento do recurso para que seja realizado o arresto executivo de forma online , visando à efetivação do crédito devido. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. A controvérsia reside na possibilidade de deferimento do arresto executivo online (pré-penhora) via sistema SISBAJUD quando frustradas tentativas de citação da executada. Considerando que a relação processual ainda não foi angularizada na origem, passo ao julgamento do mérito recursal. O arresto executivo, previsto no art. 830 do Código de Processo Civil, constitui medida assecuratória da execução, que visa garantir a efetividade do processo executivo quando não localizado o executado para citação. Atenta-se ao conteúdo do dispositivo legal: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. No caso em análise, constata-se que a ação de execução foi ajuizada em 09/10/2023, tendo sido realizadas diversas tentativas de citação da executada, todas infrutíferas. Conforme se verifica dos autos, foram expedidos mandados para diferentes endereços ( evento 8, MAND1 e evento 21, MAND1 ), bem como tentativas de citação por meio eletrônico via aplicativo WhatsApp ( evento 16, CERTGM1 ), sem êxito. O Oficial de Justiça certificou, em 02/04/2024 ( evento 10, CERTGM1 ), que a executada "se mudou para local ignorado do informante". Em nova tentativa, em 21/11/2024 ( evento 23, CERTGM1 ), certificou que a executada é "pessoa desconhecida dos comerciantes questionados" no endereço indicado. Diante desse cenário, a agravante requereu o arresto executivo online via sistema SISBAJUD ( evento 26, PET1 ), com o objetivo de assegurar a efetividade da execução, tendo o pedido sido indeferido pelo juízo de origem sob o fundamento de que não foram esgotadas as diligências para localização da executada. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça já deliberou sobre desnecessidade de exaurimento das tentativas de citação. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.) - Grifei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON-LINE. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, uma vez frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/2015, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.288.367/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.) - Grifei. No mesmo passo, observa-se a jurisprudência desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . ARRESTO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:Agravo de Instrumento interposto por Itaú Unibanco S.A. contra decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens e valores por meio do sistema Sisbajud em nome da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste na possibilidade de deferimento do arresto executivo de bens e valores sem a necessidade de citação prévia da executada. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O arresto executivo, diferentemente da medida cautelar de arresto, não exige os mesmos requisitos, bastando a existência de bens penhoráveis e dificuldades na localização do devedor.2. A jurisprudência consolidada do STJ autoriza o arresto executivo sem a necessidade de tentativa prévia de citação por oficial de justiça, conforme REsp n. 2.099.780/PR.3. No caso concreto, houve tentativa infrutífera de citação da executada, justificando o deferimento do arresto eletrônico de bens e valores. IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso provido para deferir o pedido de arresto de bens e valores em nome da executada por meio do sistema Sisbajud.Tese de julgamento: O arresto executivo pode ser deferido sem a necessidade de citação prévia do devedor, bastando a tentativa infrutífera de localização e a existência de bens penhoráveis .(Agravo de Instrumento, Nº 51061209820258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 14-05-2025) - Grifei. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ARRESTO ONLINE. REQUISITOS PRESENTES. EXISTÊNCIA DE TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA, SEM ÊXITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela parte exequente, com o qual visa a reforma da decisão que indeferiu o arresto online, considerando a ausência de citação da parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para deferir a medida postulada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Julgamento monocrático. Possibilidade. Entendimento consolidado desta 19ª Câmara Cível e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 2) O artigo 830 do CPC dispõe que "se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução ". 3) Para poder ser deferido o arresto, é necessário haver tentativas de citação da parte devedora, sem o êxito, não bastando apenas a realização de uma diligência. 4) Entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser possível a realização de arresto online antes da citação do executado, mormente nos casos em que realizadas diversas tentativas frustradas de citação do devedor. 5) Caso concreto, em que realizadas 7 tentativas da citação da parte executada/agravada, sem êxito. Requisitos presentes. 6) Decisão que não retira da parte executada o direito de defesa e não ofende o contraditório, porque, na eventualidade de serem arrestados bens de sua titularidade, será realizada a sua citação , com a concessão de prazo para opor os embargos à execução e se manifestar antes de ocorrer a conversão em penhora . 7) Desnecessidade de ouvir a parte recorrida antes do presente julgamento, pois essa sequer restou citada nos autos da origem e não há prejuízo ao contraditório e ampla defesa, já que, conforme dito acima, ela poderá apresentar defesa (opor embargos à execução ), na forma e no prazo previsto no CPC IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Tese de julgamento: é possível a realização de arresto online antes da citação do executado, principalmente nos casos em que realizadas diversas tentativas frustradas de citação do devedor. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 830. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02/05/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02/05/2022; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51906653820248217000, Rel. Desa. Fabinaa Zilles, Décima Nona Câmara Cível, j. 18/10/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51261416620238217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 30/06/2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50668455020228217000, Rel. Des. Eduardo João Lima Costa, Décima Nona Câmara Cível, j. 14/06/2022; TJRS, Agravo de Instrumento nº 70077896009, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, Décima Nona Câmara Cível, j. 21/02/2019.(Agravo de Instrumento, Nº 51180909520258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 12-05-2025) - Grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . ARRESTO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens e valores por meio dos sistemas Renajud e Sisbajud, em ação de execução de título extrajudicial . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de deferimento do arresto executivo eletrônico após tentativas infrutíferas de efetivar a citação do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O arresto executivo busca evitar a dilapidação do patrimônio do devedor não localizado, assegurando a futura penhora na execução , conforme art. 830 do CPC.2. O STJ admite o arresto executivo eletrônico com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC.3. No caso concreto, foram demonstradas várias tentativas infrutíferas de citação do executado, justificando o deferimento do arresto eletrônico. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso provido para deferir o pedido de arresto de bens e valores em nome do executado por meio dos sistemas Renajud e Sisbajud.Tese de julgamento: 1. O arresto executivo eletrônico é admissível antes da citação do devedor, após tentativas infrutíferas de efetivá-la, visando garantir a eficácia da execução e evitar a dilapidação do patrimônio do executado. (Agravo de Instrumento, Nº 50957124820258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 02-05-2025) - Grifei. No cenário em apreço, verifica-se que a ação de execução foi ajuizada em 09/10/2023, tendo transcorrido mais de 1 (um) ano e 8 (oito) meses sem que a executada fosse localizada, apesar das diversas tentativas realizadas pela agravante. Diante desse contexto, bem como considerando o entendimento jurisprudencial consolidado da Corte Superior, entendo que estão presentes os requisitos para o deferimento do arresto executivo online via sistema SISBAJUD, como medida assecuratória da execução. Ressalto que o arresto executivo não prejudica a defesa da executada, que poderá ser exercida após sua citação, seja pessoal, por hora certa ou por edital, conforme o caso. Feitas tais considerações, a reforma da decisão impugnada é o único caminho a ser trilhado. Ante o exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao recurso, a fim de determinar a realização do arresto executivo, através do sistema SISBAJUD.

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Processo nº 5123377-39.2025.8.21.7000

ID: 283009299

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5123377-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PERES DA ROCHA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BERENICE RIBEIRO DIAS

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MARCUS DA CUNHA, RIBEIRO & PIEGAS ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVERTON RIBEIRO ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5123377-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de pessoas RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : RAFAEL PERES DA R… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5123377-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de pessoas RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : RAFAEL PERES DA ROCHA ADVOGADO(A) : EVERTON RIBEIRO ROCHA (OAB RS074717) ADVOGADO(A) : BERENICE RIBEIRO DIAS (OAB RS090059) ADVOGADO(A) : BERENICE RIBEIRO DIAS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em agravo de instrumento. Transporte. Insurgência contra despacho/decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL Na decisão Embargada. VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA O REEXAME DO MÉRITO RECURSAL. Decisão DEVIDAMENTE Fundamentada. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA PARTE EMBARGANTE. MERA INSATISFAÇÃO OU MANIFESTO INTERESSE DE REDISCUTIR A MATÉRIA NÃO ENSEJAM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA RAFAEL PERES DA ROCHA opõe embargos de declaração ( evento 9, EMBDECL1 ) em face do despacho/decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita. Segue a íntegra da decisão ( evento 4, DESPADEC1 ): O agravante, quando da interposição do recurso, postulou a concessão da assistência judiciária gratuita. Observo que os documentos juntados não se prestam para concluir acerca de sua hipossuficiência econômica. Com efeito, no tocante à declaração do imposto de renda, verifico a omissão dos ganhos obtidos pelo agravante como motorista de aplicativo, bem como não foram juntados os comprovantes de rendimentos, extratos bancários e dos cartões de crédito, referentes aos últimos 06 (seis) meses, certidões do DETRAN e de Registro de Imóveis. Observo, outrossim, que o deferimento do benefício da gratuidade judiciária é medida excepcional, devendo a parte postulante comprovar a sua incapacidade de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de suas atividades, o que não restou demonstrado na hipótese em exame. Não se está a exigir demasiado rigor, e sim apenas a tentativa de evitar o deferimento indiscriminado da AJG, uma vez que, no caso dos autos, o agravante não comprovou que se enquadra, efetivamente, como necessitado, considerando que não apresentou os documentos necessários para melhor apreciação do pedido de justiça gratuita e aqueles juntados não se prestam ao fim destinado. De se referir, ainda, que o agravante encontra-se representado por advogados particulares, o que também demonstra possuir condições de arcar com as custas recursais. Assim, não restou demonstrada inequivocamente a efetiva condição financeira do agravante. Dessa forma, verifico que não foram preenchidos os requisitos para concessão da justiça gratuita, razão pela qual indefiro o pedido de concessão da AJG e assinalo ao recorrente o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para que realize o preparo recursal, sob pena de deserção . Intime-se. Em suas razões, o embargante alega a presença de omissão e obscuridade no referido despacho/decisão, tendo em vista que juntou os documentos necessários para comprovar que faz jus a gratuidade. Aponta que a exigência dos documentos adicionais, tais como certidões do Detran e Registro de Imóveis, extratos bancários e comprovantes de rendimentos como motorista de aplicativo, desconsidera o princípio da presunção legal da hipossuficiência. Ressalta que a contratação de patrono particular não deve ser considerada como fator para o indeferimento do benefício. Requer o provimento do presente recuso para sanar a omissão e obscuridade e conceder a assistência judiciária gratuita. É o relatório. Decido. É caso de desacolhimento dos embargos de declaração, porquanto inexistentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque o recurso oposto tem como objetivo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, assim como suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria o julgador se manifestar, além de corrigir eventual erro material, consoante se verifica das expressas hipóteses trazidas nos incisos do art. 1.022 do CPC. Nesse norte, o embargante pretende rediscutir o despacho/decisão com o objetivo de fazer prevalecer a tese contrária ao entendimento disposto no despacho embargado, mostrando-se incabível o manejo de embargos para tanto. Neste sentido, precedentes desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1) Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os aclaratórios contra qualquer decisão judicial, para o fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2) Descabida a rediscussão quanto à concessão da gratuidade de justiça à embargante. Na decisão embargada constou expressamente que a parte interessada deixou de veicular seu pedido na exordial, tendo desatendido a determinação de pagamento em dobro das custas. Pedido formulado tardiamente, de forma que eventual acolhimento não alcançaria o preparo recursal. 3) Hipótese em que a embargante pretende o reexame do mérito do recurso, o que não é possível, uma vez que os embargos de declaração possuem natureza integrativa, não constituindo meio adequado para se pretender a reversão da decisão por mera inconformidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70084018407, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 18-06-2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL POR ABALO DE CRÉDITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. A suposta contradição apontada traduz mero inconformismo em relação ao resultado do julgamento, revelando o nítido propósito de rediscussão da matéria decidida e devidamente fundamentada no que concerne à questão devolvida. No caso em apreço, o tópico esgrimido foi expressamente enfrentado no julgamento, de forma clara e coerente, sem apresentar qualquer contradição ou obscuridade, vícios esses que não existem no acórdão embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70084037365, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 07-05-2020) Oportuno ressaltar que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos, dispositivos legais e constitucionais aventados pelas partes, bastando que a fundamentação seja suficiente para a solução do caso submetido à apreciação judicial, como de fato ocorreu no caso em apreciação. Na mesma linha de entendimento, a jurisprudência do STJ: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (c) corrigir erro material. 2. Não prospera o recurso integrativo cujos argumentos, na verdade, envolvem situação já examinada e decidida pelo Colegiado. 3. O magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, visto que pode deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, sem incorrer, portanto, em uma negativa de prestação jurisdicional. 4. Não merece louvor o manejo, pela segunda vez, do recurso aclaratório, para tentar rediscutir questão já examinada pela Turma. Isto porque sobrecarrega desnecessariamente o Judiciário aumentando custos para o Estado. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1602791/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2021, DJe 01/10/2021) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO COMPROVADA. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE PREJUDICADA PELA FALTA DE IDENTIDADE ENTRE PARADIGMAS E FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. No julgamento dos Aclaratórios, a Corte de origem asseverou: "Os embargos, embora mereçam conhecimento, não devem ser providos.Da leitura do acórdão, é possível verificar que todas as questões e argumentos trazidos pela parte, foram devidamente analisados, sendo as negativas devidamente fundamentadas. No mais, tendo o julgador encontrado motivação processual suficiente para o convencimento, não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações da parte. (...) Desse modo, tem-se que todos os temas devolvidos pelo recorrente foram expressamente analisados e julgados na decisão, o que basta para tornar a matéria prequestionada, sendo desnecessária menção expressa a artigo de lei: (...) Por fim, caso o embargante discorde da solução dada, deve manejar o recurso adequado, haja vista que os aclaratórios não se prestam ao rejulgamento da matéria. Portanto, rejeito os embargos de declaração" (fls. 582-583, e-STJ). 2. Conforme constou na decisão agravada, não se configurou a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018. (...) (AgInt no REsp 1909266/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 16/03/2021) (grifei) De igual maneira, acresço que o próprio Superior Tribunal de Justiça já assentou a desnecessidade de prequestionamento expresso dos artigos legais, sendo suficiente o exame da matéria impugnada (prequestionamento implícito) 1 . Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. VIA ORIGINAL. DESNECESSIDADE . FORMALISMO EXCESSIVO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se destinam ao infindável reexame da matéria de mérito, via reprise de argumentos articulados no recurso. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no voto embargado , é caso de desacolhimento do recurso. 2. Nos termos do art. 489, § 1º, IV, do NCPC, o Julgador não está obrigado a responder as questões suscitadas pelas partes que não são suficientes a infirmar as razões de decidir. Ademais, o enfrentamento da questão por viés distinto daquele pretendido pela parte não caracteriza vício de omissão, motivo pelo qual, estando devidamente fundamento o aresto embargado , devem ser rejeitados os aclaratórios. 3. Por fim, o art. 1.025 do NCPC dispensa o prequestionamento explícito das normas evocadas pela recorrente, diante da previsão de que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte embargante, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados”. Embargos de declaração rejeitados.( Embargos de Declaração Cível, Nº 70084876861, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 18-05-2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. CÓPIA DO ATO DE CITAÇÃO E DE SUA RESPECTIVA JUNTADA AO FEITO EXECUTIVO. EXECUÇÃO APENSA. DESNECESSIDADE . PRECIOSISMO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. A omissão apontada pela embargante traduz mero inconformismo em relação ao resultado do julgamento, revelando o nítido propósito de rediscussão da matéria decidida e devidamente fundamentada no que concerne à questão devolvida. Assim, não restando constatados os vícios que dariam ensejo à oposição do recurso, segundo disposto pelo artigo 1.022, incisos e Parágrafo único, do Código de Processo Civil, desacolhem-se os embargos de declaração . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.( Embargos de Declaração Cível, Nº 70083396069, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 30-01-2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os aclaratórios contra qualquer decisão judicial, para o fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Acórdão fundamentado na ausência de prova documental essencial à condenação dos demandados ao ressarcimento do dano emergente no valor postulado da inicial. Desnecessidade de enfrentar argumentos secundários. 3. Ausência de violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, cabendo-lhe enfrentar todas as questões e teses essenciais ao julgamento da lide. 4. O art. 1.025 do CPC introduziu o prequestionamento ficto no ordenamento jurídico. Isto é, a mera interposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, independente de seu acolhimento, mas desde que as Cortes Superiores reputem relevante a questão jurídica para o julgamento dos recursos especial e extraordinário. 5. Ausente qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a resolver, impõe-se o desacolhimento dos embargos de declaração . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.( Embargos de Declaração , Nº 70077961514, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 12-07-2018) Feitas essas considerações, destaco que a mera insatisfação da parte com o resultado da demanda não enseja a oposição de embargos de declaração, pois não constituem o recurso adequado para pleitear a modificação da decisão. Por fim, de rigor salientar que, ocorrendo a oposição de novos embargos de declaração, na tentativa de inaugurar nova rediscussão da matéria, serão considerados de propósito manifestamente protelatório, sendo cabível a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa a ser paga pelo embargante em favor da embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, estando a parte embargante desde já advertida. Diante do exposto, DESACOLHO os embargos de declaração. 1 . (AgInt no AREsp 1611171/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020)

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Carlos Leandro Guizzo x Lidia Iara Vargas Da Silva Miranda

ID: 321822004

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5183711-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LEANDRO GUIZZO

Polo Passivo:

LIDIA IARA VARGAS DA SILVA MIRANDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DAIANE SILVA FRAGA

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REGIS DELMAR PITHAN FELKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5183711-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : CARLOS LEANDRO GUIZZO ADVOGADO(A) : REGIS D… Agravo de Instrumento Nº 5183711-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : CARLOS LEANDRO GUIZZO ADVOGADO(A) : REGIS DELMAR PITHAN FELKER (OAB RS027212) AGRAVADO : LIDIA IARA VARGAS DA SILVA MIRANDA ADVOGADO(A) : Daiane Silva Fraga (OAB RS062064) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE DA CITAÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o agravante alegava nulidade de citação no processo de conhecimento, por ausência de assinatura no aviso de recebimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a validade da citação realizada por correio, com aviso de recebimento sem assinatura do citando; (ii) a alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A citação realizada por correio, com aviso de recebimento entregue no endereço do citando, é válida, conforme entendimento do STJ, cabendo ao réu o ônus de provar o contrário. (2) A ausência de assinatura no aviso de recebimento foi justificada pelo procedimento adotado durante a pandemia de COVID-19, que permitiu a identificação do destinatário pelo agente postal. (3) O agente postal, no exercício de suas funções, goza de presunção de veracidade quanto aos atos que pratica, sendo suas declarações válidas até prova em contrário. (4) O agravante não apresentou prova concreta de suas alegações, limitando-se a conjecturas sobre a obtenção do número de seu documento pelo carteiro. (5) Não há violação ao contraditório e à ampla defesa, pois a citação foi validamente realizada, oportunizando ao agravante o exercício de seu direito de defesa. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS LEANDRO GUIZZO contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença proposto por LIDIA IARA VARGAS DA SILVA MIRANDA , rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante, na qual alegava nulidade de citação no processo de conhecimento ( evento 19, SENT1 ). Em suas razões recursais, o agravante alegou, em síntese que: (1) não foi validamente citado no processo de conhecimento (Processo n. 5004105-16.2021.8.21.0073), tendo sido indevidamente decretada sua revelia; (2) o AR anexado aos autos não contém sua assinatura, constando apenas o nome, número de carteira de identidade que já não era mais usada pelo agravante e a expressão "entregue", preenchidos pelo carteiro; (3) o carteiro não possui fé pública; (4) o número da carteira de identidade do citando constava da exordial daquela ação de conhecimento, podendo o carteiro ter aberto a correspondência e feito o preenchimento do AR com tais elementos; (5) o disposto no artigo 248, § 1º do CPC não deixa margem para interpretações quanto à necessidade de assinatura do citando no recibo de entrega da carta; (6) não se pode exigir da parte que prove não ter sido citada, pois a prova da citação se dá com a assinatura do citando no AR; (7) a Súmula 429 do STJ prevê que a citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento, o qual deverá ser assinado pelo citando; (8) a jurisprudência é farta no sentido de invalidar a citação em tais condições, citando precedentes; (9) que a não observância dos preceitos legais fere o disposto no art. 5º, LV da CF, que trata dos direitos e garantias fundamentais, tendo direito ao contraditório e à ampla defesa desde a fase de conhecimento. Pediu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu provimento para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a nulidade da citação no processo de conhecimento e, consequentemente, a nulidade de todos os atos processuais subsequentes. É o relatório. A decisão agravada tem o seguinte teor, na parte aqui impugnada: [...]. O impugnante alega que não foi citado no processo de conhecimento, sustentando que o AR juntada aos autos não contém sua assinatura, constando apenas a expressão "ENTREGUE" no campo destinado à assinatura do recebedor. A questão central a ser analisada, portanto, é se houve ou não citação válida do impugnante no processo de conhecimento. O art. 239 do CPC estabelece que "para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado", sendo que o art. 242 determina que "a citação será pessoal". Já o art. 248, §1º, dispõe que, deferida a citação pelo correio, "a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo". No caso em análise, verifica-se que foi expedida carta de citação com aviso de recebimento para o endereço do impugnante, tendo sido juntado aos autos, constando como recebedor o próprio impugnante, com indicação do número de seu documento de identidade ( processo 5004105-16.2021.8.21.0073/RS, evento 14, AR1 ): [...]. O impugnante alega que não assinou o AR e que o número do documento de identidade indicado seria de um documento já extraviado. Contudo, não apresenta qualquer prova concreta de suas alegações, limitando-se a fazer conjecturas sobre como o carteiro teria obtido o número de seu documento. Percebe-se, contudo, que o aviso de recebimento foi preenchido pelo agente postal que realizou a entrega no período pandêmico da COVID-19, conforme Boletim nº 03/2020 dos Correios, que alterou os procedimentos operacionais de entrega de correspondências. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "a citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento" (Súmula 429). No caso em análise, o aviso de recebimento foi devidamente juntado aos autos, constando o nome do impugnante como recebedor e o número de seu documento de identidade. Nesse sentido, é importante destacar que o ônus da prova quanto à não ocorrência da citação recai sobre o impugnante, ônus do qual não se desincumbiu, conforme entendimento consolidado na jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR CORREIO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA A NULIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a citação realizada por correio, com aviso de recebimento entregue no endereço do citando, é válida, cabendo ao réu o ônus de provar o contrário. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu pela validade da citação, sendo inviável, em sede de recurso especial, o reexame de provas, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 138.436/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 01/03/2013) Assim, considerando que o AR foi recebido no endereço correto do impugnante, constando seu nome como recebedor e o número de seu documento de identidade, e não havendo prova em contrário, sua citação na ação de conhecimento foi válida. E em sendo válida a citação, não há que se falar em nulidade dos atos processuais subsequentes, a impugnação ao cumprimento de sentença é desacolhida. [...]. O recurso não merece provimento. A controvérsia devolvida refere-se à validade da citação realizada por correio, com aviso de recebimento, no qual não consta a assinatura do citando, mas apenas a identificação do destinatário pelo agente postal, com nome e número de documento de identidade. Inicialmente, cumpre destacar que, embora o artigo 248, § 1º, do Código de Processo Civil estabeleça que a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo, a jurisprudência tem flexibilizado tal exigência em determinadas situações, especialmente quando há elementos que demonstram que a correspondência foi efetivamente entregue no endereço do destinatário e a este direcionada. No caso em análise, verifica-se que a correspondência foi entregue no mesmo e atual endereço da parte agravante, onde foi citado neste cumprimento ( evento 8, AR1 ). Além disso, o agente postal identificou o destinatário, fazendo constar no aviso de recebimento o nome do agravante e o número de seu documento de identidade, o que confere presunção de validade ao ato citatório. Eis o aviso de recebimento constante dos autos na fase de conhecimento ( processo 5004105-16.2021.8.21.0073/RS, evento 14, AR1 ): Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a citação realizada por correio, com aviso de recebimento entregue no endereço do citando, é válida, cabendo ao réu o ônus de provar o contrário, tal como citado na decisão agravada (AgRg no AREsp 138.436/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 01/03/2013). No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça tem entendimento sobre a matéria, notadamente no perído da pandemia, como no caso dos autos, época em que foi possibilitada a dispensa da assinatura do destinatário da carta com a aposição de seu nome e de seu documento de identidade pelo agente do correio, conforme Boletim 03/2020. Ilustram esse entendimento, os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRANSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO REJEITADA. NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA CITAÇÃO, DADO QUE NA CARTA AR CONSTA A INDICAÇÃO DO EXECUTADO COMO O RECEBEDOR DA CITAÇÃO. ADEMAIS, O PRÓPRIO AGENTE POSTAL ATESTOU QUE O MANDADO CITATÓRIO FOI ENTREGUE NA PESSOA DO AGRAVANTE, PRESUMINDO-SE QUE O REFERIDO ATO NÃO TEM QUALQUER VÍCIO. EM QUE PESE A ALEGAÇÃO DO EXECUTADO DE QUE A CITAÇÃO TERIA SIDO DIRECIONADA A ENDEREÇO DIVERSO DO LOCAL ONDE RESIDIA NA ÉPOCA, REPUTO QUE TAL EPISÓDIO NÃO IMPEDIU QUE O MANDADO CITATÓRIO CUMPRISSE SEU MISTER, VISTO QUE NÃO SE MOSTRA PLAUSÍVEL QUE OUTRA PESSOA SOUBESSE O NÚMERO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO AGRAVANTE. POR FIM, O ENDEREÇO EM DEBATE É ATUALMENTE A RESIDÊNCIA DO AGRAVANTE, SENDO QUE NA ÉPOCA DA CITAÇÃO HAVIA NO LOCAL UMA OBRA EM ANDAMENTO, SENDO CRÍVEL DEDUZIR QUE O EXECUTADO VISITAVA COM FREQUÊNCIA AQUELA LOCALIDADE, MESMO QUE LÁ AINDA NÃO RESIDISSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50308576520228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-04-2022). (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UNISINOS. CITAÇÃO POSTAL. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. NULIDADE AFASTADA. INTIMAÇÃO. VALIDADE. O PROCEDIMENTO RELATIVO ÀS CARTAS COM AVISO DE RECEBIMENTO SOFREU ALTERAÇÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 PARA POSSIBILITAR QUE O CARTEIRO, MEDIANTE IDENTIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO, ANOTASSE SEU NOME E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, EM RAZÃO DO DISTANCIAMENTO SOCIAL, COMO NO CASO EM QUESTÃO. UMA VEZ QUE A RUBRICA E O CARIMBO DO AGENTE DO CORREIO CONFERE FÉ PÚBLICA AO PROCEDIMENTO SUPRA, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA CITAÇÃO. NO CASO, NÃO COMPROVADO QUE O CITANDO, POR OCASIÃO DA CITAÇÃO POSTAL, ESTIVESSE RESIDINDO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO DE TAL MODO QUE O ENDEREÇO CONSTANTE DA CARTA ERA O DISPONIBILIZADO NA UNIVERSIDADE. A INTIMAÇÃO POSTAL, EMBORA RECEBIDA POR TERCEIRO, FOI ENVIADA PARA O MESMO ENDEREÇO DA CITAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA, RAZÃO PELA QUAL É VÁLIDA A INTIMAÇÃO, INCLUSIVE TENDO A PARTE REQUERIDA COMPARECIDO AOS AUTOS APÓS A REFERIDA INTIMAÇÃO, NO PERÍODO APRAZADO MOSTRANDO CONHECIMENTO SOBRE A LIDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51173016720238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 29-08-2023) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POSTAL. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Caso em que a citação foi realizada no mesmo endereço em que a própria recorrente declarou residir, na procuração que aportou aos autos, o que é corroborado pelo seu comprovante de residência, juntado em primeiro grau. Local que se trata de casa em que mora apenas a requerida, o que infirma a narrativa recursal no sentido de que a citação teria sido recebida por terceiro desconhecido. Carta AR que atestou não só o nome da requerida na condição de recebedora, mas também o número correto do seu documento de identidade, correspondente ao que foi anexado aos autos, o qual dificilmente seria conhecido ou decorado por outra pessoa. Informações preenchidas por agente postal dotado de fé pública, que cumpriu o ato no auge do período pandêmico da COVID-19, em que os Correios alteraram os procedimentos operacionais de entrega de correspondências com Aviso de Recebimento, conforme previsão do Boletim 03/2020. Circunstâncias que, a despeito da ausência de assinatura da demandada no documento citatório, afirmam a validade do ato, impondo-se a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50100164920228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 26-05-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO VERIFICADA. CARTA DE AR ENTREGUE AO AGRAVANTE CONFORME INFORMAÇÃO DADA AO SERVIDOR DOS CORREIOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51448164820218217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 28-10-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO VÁLIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. AFASTAMENTO. DECISÃO MANTIDA. NÃO HÁ SE FALAR EM VÍCIO DE CITAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO AVISO DE RECEBIMENTO (AR). EM RAZÃO DA CRISE SANITÁRIA, HOUVE EXPEDIÇÃO DO BOLETIM 03/2020 DOS CORREIOS, QUE REGULAMENTOU O PROCEDIMENTO DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, INCLUÍDAS AS CARTAS COM AVISO DE RECEBIMENTO. NO CASO, A CORRESPONDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL FOI ENDEREÇADA À RESIDÊNCIA DO EXECUTADO/AGRAVANTE E O PREENCHIMENTO DO AVISO DE RECEBIMENTO FOI REALIZADO PELO AGENTE DE ENTREGA POSTAL. DO REFERIDO DOCUMENTO VERIFICA-SE A INDICAÇÃO DO EXECUTADO/AGRAVANTE COMO O RECEBEDOR DA CITAÇÃO, DECLINANDO-SE, INCLUSIVE, O NÚMERO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO DESTINATÁRIO DA CORRESPONDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 51097232420218217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 26-10-2021) (grifei). Quanto à alegação do agravante de que o carteiro não possui fé pública, cabe ressaltar que o agente postal, no exercício de suas funções, goza de presunção de veracidade quanto aos atos que pratica, sendo que suas declarações têm valor probante até prova em contrário. No caso, o agente postal identificou o destinatário, fazendo constar no aviso de recebimento o nome do agravante e o número de seu documento de identidade, o que confere presunção de validade ao ato citatório. Ademais, o agravante não apresentou qualquer prova concreta de suas alegações, limitando-se a fazer conjecturas sobre como o carteiro teria obtido o número de seu documento, sugerindo que poderia ter aberto a correspondência e feito o preenchimento do AR com elementos constantes da exordial. Tais alegações, contudo, não são suficientes para afastar a presunção de validade do ato citatório, especialmente considerando que a correspondência foi entregue no mesmo e atual endereço do agravante. Por fim, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a citação foi validamente realizada, tendo sido oportunizado ao agravante o exercício de seu direito de defesa, o qual, contudo, não foi exercido tempestivamente, resultando na decretação de sua revelia. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso. Intimem-se; Oportunamente, baixe-se.

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Processo nº 5167415-39.2025.8.21.7000

ID: 312251188

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5167415-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MULTICHAPAS PRODUTOS PARA MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIOVANE MORENO SANTIAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5167415-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : MULTICHAPAS PRODUTOS PARA MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : GIOVAN… Agravo de Instrumento Nº 5167415-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : MULTICHAPAS PRODUTOS PARA MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANE MORENO SANTIAGO (OAB RS068660) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMAS DE BUSCA PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu, em execução de título extrajudicial, a realização de diligências por meio dos sistemas INFOJUD, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD, para a localização de bens do devedor. A parte exequente alegou esgotamento das medidas anteriores, inclusive com consulta ao SISBAJUD, sem êxito, e requereu acesso aos referidos sistemas como instrumentos de efetividade da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de utilização, na fase executiva, dos sistemas de cooperação interinstitucional INFOJUD, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD, ainda que não esgotadas outras diligências pelo exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR : A decisão recorrida afastou a aplicação dos sistemas requeridos sob o fundamento de que a busca patrimonial seria responsabilidade exclusiva da parte credora. Todavia, a jurisprudência consolidada, inclusive desta Corte Estadual, reconhece a legitimidade do uso dos sistemas INFOJUD e RENAJUD independentemente do esgotamento de medidas prévias, por se tratar de meios disponíveis ao Poder Judiciário para assegurar a efetividade e celeridade da execução, em consonância com os arts. 797 e 805 do CPC. Da mesma forma, admite-se o uso da CNIB como medida atípica de bloqueio patrimonial, especialmente diante da demonstração de insucesso de outras tentativas. Quanto ao SERASAJUD, a inclusão do nome do executado em cadastro restritivo de crédito é admitida nos termos do art. 782, §3º, do CPC, conforme precedente firmado no Tema 1026/STJ, sendo desnecessária a demonstração de esgotamento de outras diligências executivas. As ferramentas requeridas são legítimas, proporcionais e adequadas para a localização de bens, observando os princípios da razoável duração do processo e da efetividade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso provido para autorizar a utilização, pelo juízo de origem, dos sistemas INFOJUD, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD, conforme requerido pela parte exequente. Tese de julgamento: “1. É admissível a utilização dos sistemas INFOJUD, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD na fase de execução, independentemente do esgotamento prévio de outras diligências, desde que demonstrado o insucesso de medidas anteriores. 2. A inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC, constitui meio legítimo de coerção indireta na execução de título extrajudicial.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805 e 782, §3º; Provimento CNJ nº 39/2014. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.923.780/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 23.05.2022; STJ, REsp 1.988.903/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 12.05.2022; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52551069620228217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, 19ª Câmara Cível, j. 31.03.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MULTICHAPAS PRODUTOS PARA MOVEIS LTDA contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 50009723020228210008, que indeferiu a realização de consultas junto aos sistemas INFOJUD, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD, nos seguintes termos ( evento 92, DESPADEC1 ): (...) Pelo exposto, indefiro os pedidos de pesquisa de bens através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, decretação de indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB, a penhora sobre o faturamento da empresa e de inclusão do nome do executado via SERASAJUD, requeridos no evento 89, DOC1 . (...) Em suas razões recursais, a agravante Multichapas Produtos para Móveis Ltda alegou que, apesar de transcorrido expressivo lapso temporal desde o ajuizamento da execução, o executado permaneceu inerte, sem apresentar manifestação ou constituir advogado, conforme certificado nos eventos 28 e 31 dos autos. Sustentou que realizou diligências por meio do sistema SISBAJUD, sem lograr êxito, razão pela qual requereu a utilização dos sistemas INFOJUD, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD, a fim de localizar bens ou garantir a satisfação do crédito. Quanto à negativa de inclusão do nome do executado nos cadastros restritivos via SERASAJUD, a agravante defendeu que o art. 782, §3º, do CPC, respalda a medida, tratando-se de título executivo extrajudicial líquido e certo. Destacou o precedente do Tema 1026/STJ, que autoriza a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes independentemente do esgotamento de outras medidas executivas. Em relação ao pedido de consulta pelo sistema RENAJUD, a agravante argumentou que não se exige o esgotamento prévio de diligências para sua autorização, citando julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais a medida atende aos princípios da celeridade e efetividade processual. Quanto ao INFOJUD, reiterou que o pedido visa à obtenção de informações fiscais para localização de bens penhoráveis, igualmente sem necessidade de esgotamento prévio de meios extrajudiciais, conforme precedentes citados. Por fim, quanto à indisponibilidade de bens via CNIB, sustentou que, diante da comprovada ausência de êxito nas diligências já realizadas, a medida mostra-se proporcional e necessária. Apontou que a CNIB constitui ferramenta legítima e eficaz na busca de bens, conforme autoriza o Provimento 39/2014 do CNJ. Requereu, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, com o objetivo de suspender a decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo, sob o fundamento de risco de arquivamento da execução e prejuízo à exequente. No mérito, postulou o provimento do agravo de instrumento para reformar integralmente a decisão agravada, com o deferimento das consultas aos sistemas INFOJUD, RENAJUD, CNIB e inclusão do nome do executado nos cadastros restritivos de crédito via SERASAJUD ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Recebo o recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade - adequado à espécie, tempestivo e preparado (evento 4). Com base no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, o recurso merece prosperar. O entendimento adotado já está consolidado na jurisprudência desta Corte, o que permite o julgamento monocrático nos termos da legislação aplicável. 1. Pesquisa de bens através dos sistemas INFOJUD, RENAJUD e decretação de indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB O juízo de origem indeferiu os pedidos de pesquisa de bens através dos sistemas INFOJUD e RENAJUD, decretação de indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB e inclusão do nome do executado via SERASAJUD, sob o fundamento de que a localização de bens para a garantia do processo era atribuição do credor, não competindo ao Juízo da execução realizar tais diligências. Contudo, é o caso de acolhimento das razões suscitadas pela parte agravante. Nesse rumo, dispõe o artigo 797 do Código de Processo Civil: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Esse dispositivo legal reforça a premissa de que a execução deve ocorrer no interesse do exequente, conferindo-lhe meios para localizar bens passíveis de penhora. Assim, a utilização das ferramentas INFOJUD, RENAJUD e CNIB coaduna-se com essa diretriz, viabilizando uma busca mais efetiva dos ativos do devedor. Embora seja dever do agravante/exequente adotar diligências para localizar bens penhoráveis, tal fato não impede que o Poder Judiciário utilize as ferramentas disponíveis para garantir maior efetividade à execução. O uso das ferramentas de busca postuladas, ao otimizar a busca patrimonial, está em consonância com os princípios da economia processual e da duração razoável do processo. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE CONSULTA PELOS SISTEMAS DE PESQUISAS PATRIMONIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de consulta e constrição patrimonial do devedor por meio dos sistemas INFOJUD, SNIPER e SIMBA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Admissão de utilização dos sistemas integrados de pesquisa de patrimônio do devedor como forma de maior efetividade ao processo de natureza executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A consulta pelo Poder Judiciário aos sistemas integrados disponíveis para pesquisa de informações é uma ferramenta encorajada e recomendada, pois favorece o andamento processual e está em consonância com os princípios da economia e da celeridade processual. 4. Desnecessidade de esgotamento das diligências extrajudiciais ao alcance da parte interessada. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797 e 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.923.780/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 23/5/2022; STJ, REsp n. 1.988.903/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 12/5/2022; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 52551069620228217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 31/03/2023; Agravo de Instrumento n.º 50200071520238217000, Rel. Des. Eduardo João Lima Costa, Décima Nona Câmara Cível, j. 13/03/2023; Agravo de Instrumento n.º 52258302020228217000, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, Décima Nona Câmara Cível, j. 23/11/2022.(Agravo de Instrumento, Nº 50122474420258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 11-02-2025) O juízo de Primeiro Grau indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens - CNIB, sob o fundamento de a diligência mostra-se cabível nas hipóteses de dilapidação ou ocultação patrimonial, o que não restou demonstrado nos autos, além de entender que a medida é desproporcional e desarrazoada. Contudo, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) se mostra um meio eficaz para concretizar o direito do exequente, permitindo a localização de bens passíveis de penhora pertencentes ao devedor. Como se verifica no portal institucional da CNIB: O decreto de indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. (...) Na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. 1 Além disso, com o objetivo de tornar o procedimento executivo mais célere e eficaz, o Superior Tribunal de Justiça tem autorizado o uso de sistemas auxiliares para identificar bens penhoráveis da parte executada. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. CNIB . POSSIBILIDADE. MEDIDA ATÍPICA. SUBSIDIARIEDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/1º/2023 e concluso ao gabinete em 3/5/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ( CNIB ) em execução de título extrajudicial ajuizada por particular. 3. O art. 185-A do Código Tributário Nacional estabelece que "na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos". 4. Com fundamento nos art. 185-A do CTN e art. 30, III, da Lei 8.935/94, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ( CNIB ) com a finalidade de receber e divulgar, aos usuários do sistema, as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto (Provimento 39/2014). 5. A partir da declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.941/DF, DJe 9/2/2023), bem como com amparo no princípio da efetividade da jurisdição (arts. 4º e 6º do CPC), as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte têm decidido pela possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ( CNIB ) nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, isto é, desde que exauridos os meios executivos típicos, nos termos do REsp n. 1.963.178/SP, Terceira Turma, DJe de 14/12/2023 e REsp n. 1.969.105/MG, Quarta Turma, DJe 19/9/2023. 6. No particular, deve ser mantido o acórdão estadual que, após o retorno negativo das diligências realizadas por meio dos Sistemas SisbaJud e RenaJud, determinou a indisponibilidade dos bens dos recorrentes via CNIB . 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.141.068/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) - grifei Já o artigo 139, IV, do CPC confere ao magistrado a possibilidade de determinar medidas atípicas para o cumprimento da obrigação, inclusive em processos que envolvam prestações pecuniárias, reforçando a fundamentação para o deferimento da solicitação da parte agravante. Seguindo esse entendimento, precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA AO SISTEMA CNIB . POSSIBILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. CNIB . UTILIZAÇÃO DO SISTEMA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, EFETIVIDADE E DA COOPERAÇÃO. É DE INTERESSE DO CREDOR MOVER O PROCESSO E A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CONFERE EFETIVIDADE À JUSTIÇA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DOS BENS DA PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51446995220248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 11-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS. Resulta cabível a pesquisa de bens nos sistemas disponíveis, ainda que não esgotadas as diligências extrajudiciais ao alcance da parte-interessada, prestigiando os princípios da economia e celeridade e conferindo à execução maior efetividade. Assim, transcorrido razoável lapso temporal a contar da anterior tentativa de constrição até a prolação deste pronunciamento judicial, razoável reconhecer o direito do credor para deferir o pedido de pesquisa de bens junto ao SISBAJUD, INFOJUD E CNIB . No que concerne à determinação de que a executada seja intimada para trazer aos autos seus balanços e balancetes desde o ano de 2016, modo a viabilizar a averiguação de seu patrimônio penhorável, descabe ao juízo ad quem pronunciar-se sobre questões não analisadas no juízo a quo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição em manifesta afronta ao Princípio do Duplo Grau. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50963976020228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 30-09-2022) Além disso, a utilização dessas ferramentas se harmoniza com o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), pois permite que o Poder Judiciário atue ativamente na busca da efetividade da execução, garantindo uma melhor prestação jurisdicional ao exequente. Assim, merece provimento o recurso da agravante para deferir a utilização das ferramentas INFOJUD, RENAJUD e CNIB para localização de bens em nome do executado/agravado. 2. Inscrição SERASAJUD O magistrado de Primeiro Grau indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD, por entender que não ocorreu, na hipótese dos autos, análise de sua adequação ao caso concreto e a inexistência de outra medida punitiva específica (art. 517 do CPC). Dispõe o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, que: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3.º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Em observância ao dispositivo constante no CPC e de modo a dar eficácia à norma, este Tribunal de Justiça aderiu ao sistema SERASAJUD no início do ano de 2017, conforme divulgado pelo OFÍCIO-CIRCULAR Nº 012/2017-CGJ, segundo o qual: O uso do SerasaJud permite que magistrados e servidores indicados encaminhem à Serasa Experian, via internet e de forma segura e econômica, ordens judiciais tanto de solicitação de informações sobre a existência de inscrições no banco de dados mantido pela empresa quanto de inclusão, baixa e restabelecimento de anotações cadastrais . Quanto à questão, pontua-se que a negativação de crédito constitui forma de execução indireta, de que surtem potenciais efeitos coercitivos visando ao adimplemento da prestação em prol da efetividade da execução. No presente caso, não há nenhum óbice para o deferimento da medida, o que se justifica, inclusive, em razão das tentativas infrutíferas de busca por bens passíveis de satisfazer a dívida ( evento 35, CERT1 evento 47, CERT1 ). Ademais, tratando-se de empresário individual, o patrimônio pessoal confunde-se com o patrimônio da pessoa jurídica, viabilizando as medidas no CPF e CNPJ da parte executada. Diante do exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação acima, reformando a decisão para autorizar a utilização das ferramentas INFOJUD, RENAJUD, CNIB para identificação de bens penhoráveis em nome da parte agravada, bem como para incluir o nome da parte agravada em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (pessoa jurídica e pessoa física – empresário individual). Providências à Secretaria: Intimação eletrônica do agravante/agravado. Prazo: 15 dias. 1 . https://www.indisponibilidade.org.br/institucional

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Nicolas Lira Tisatto x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 300957244

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5134047-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NICOLAS LIRA TISATTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NICOLAS LIRA TISATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5134047-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : NICOLAS LIRA TISATTO ADVOGADO(A) : NICOLAS LIRA TISATTO… Agravo de Instrumento Nº 5134047-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : NICOLAS LIRA TISATTO ADVOGADO(A) : NICOLAS LIRA TISATTO (OAB RS097684) AGRAVADO : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB RS078546) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. AÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. preliminar contrarrecursal de ilegitimidade passiva. afastamento. FACEBOOK . WHATSAPP . APLICATIVOS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PARTE BANIDA DO APLICATIVO “WHATSAPP BUSINESS”. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. refOrma DA DECISÃO agravada. 1. é fato público e notório que a empresa Facebook adquiriu o aplicativo de mensagens instantâneas Whatsapp . Assim, embora a alegação da agravada no sentido de que não detém ingerência nos serviços prestados pelo Whatsapp , e que este é gerido por pessoa jurídica com personalidade distinta, tal não restou devidamente comprovado nos autos. além disso, as empresas fazem parte do mesmo grupo econômico. 2. à luz da legislação brasileira, a agravada é parte legítima para responder a ação, diante de sua condição de sucursal/filial da proprietária do aplicativo Whatsapp no Brasil, sendo, ainda, submetida às regras contidas no Código de Defesa do Consumidor. 3. os danos causados ao agravante, decorrentes da impossibilidade de utilização do aplicativo, são evidentes, visto que exerce seu ofício por meio de comunicação com os clientes através do aplicativo indevidamente bloqueado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por NICOLAS LIRA TISATTO em face da decisão que não concedeu a antecipação de tutela, proferida nos autos da ação em que contende com FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. . Eis o teor da decisão agravada ( evento 7, DESPADEC1 ): Vistos. 1. TUTELA DE URGÊNCIA A parte autora narra que exerce a advocacia há mais de 10 anos. Sustenta que há quase 20 anos é o usuário exclusivo da linha telefônica (54) 99985-9814, utilizando-a para fins pessoais e profissionais. Afirma que no dia 17/05/2025 contratou empresa de publicidade digital para realizar tráfego pago por meio da plataforma Meta. Porém, aduz que, dois dias depois, a sua conta do WhatsApp foi banida sem qualquer justificativa. Sustenta que buscou por meio dos canais de contato da requerida solucionar o problema, sem sucesso. Argumenta a importância da ferramenta para o exercício da sua atividade profissional. Requer, em sede de tutela de urgência, seja determinada a reativação da conta. É o breve relato. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que não há comprovação formal das alegações suscitadas pela parte autora, posto que os documentos acostados com a inicial foram elaborados de forma unilateral e não se demonstram suficientes a permitir, num juízo sumário de cognição, sem o contraditório, um julgamento seguro quanto à questão posta. Embora não se desconheça os prejuízos que o bloqueio de sua conta utilizada para comunicação com os clientes possa causar, não vislumbro neste momento processual situação que autorize a concessão da medida liminar postulada. No caso concreto, inexistem elementos que evidenciem, de forma clara e fácil, a probabilidade do direito do autor, o que somente será possível verificar após a oitiva da parte contrária, até porque essa é uma empresa que condiciona a utilização de seus produtos à observância de regras específicas, sob pena de suspensão em caso de descumprimento. Ainda, considerando que a única prova do bloqueio havido é o evento 1, OUT11 , inexiste, neste momento, qualquer prova, mínima que seja, do motivo do bloqueio havido na conta do WhatsApp do autor, o que impede a conclusão sumária de ausência de infração daquelas regras pela parte autora. Outrossim, não vislumbro que no caso presente o bloqueio temporário da conta de WhatsApp da autora possa lhe causar dano irreparável ou de difícil reparação, porquanto inexiste prova de que tal seja imprescindível para o atendimento de seus clientes, inclusive porque, como é notório, é possível haver atendimento presencial, e-mail ou telefone, o que permite suprir a falta do WhatsApp. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela postulado. Apresentado pedido de reconsideração na origem ( evento 11, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ), o indeferimento da antecipação de tutela foi mantido ( evento 14, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), parte agravante alega que a sua conta mantida no Whatsapp Business , " utilizada para uso pessoal e para comunicação com clientes, envio de documentos, recebimento de informações processuais e realização de atendimentos jurídicos ", foi inesperadamente bloqueada pelo réu, ora agravado, comprometendo seu exercício profissional e sua vida pessoal. Assinala que o réu/agravado não apresentou qualquer justificativa para o bloqueio da conta. Discorre sobre a gravidade e os prejuízos decorrentes do banimento, bem como a respeito da imprescindibilidade da plataforma para suas atividades profissionais. Pugna pela antecipação de tutela, com o fito de que seja determinado o imediato restabelecimento do serviço. Postula o provimento do recurso. O recurso foi recebido em seu efeito devolutivo, postergando a análise do pedido de antecipação de tutela após oitiva da parte contrária ( evento 8, DESPADEC1 ). Sobreveio nova petição do agravante reforçando o pedido de tutela de urgência ( evento 16, PED LIMINAR_ANT TUTE3 ). Nos termos da decisão do evento 19, DESPADEC1 , restou consignado a necessidade de se oportunizar a manifestação da parte agravada previamente à análise do pedido de tutela provisória. Apresentadas contrarrazões, com preliminar de ilegitimidade passiva ( evento 26, CONTRAZ1 ). Novo pedido de reconsideração foi anexado aos autos ( evento 28, PED RECONSIDERAÇÃO1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Havendo entendimento sedimentado desta Câmara a respeito da matéria, cabível o julgamento monocrático pelo relator, uma vez que o resultado não seria diferente em julgamento colegiado. Trata-se de analisar pedido de tutela de urgência indeferido na origem, visando o restabelecimento do WhatsApp Business . Desde já, antecipo que a preliminar contrarrecursal de ilegitimidade passiva não merece prosperar. Isso porque é fato público e notório que a empresa Facebook adquiriu o aplicativo de mensagens instantâneas Whatsapp . Assim, embora a alegação da agravada no sentido de que não detém ingerência nos serviços prestados pelo Whatsapp , e que este é gerido por pessoa jurídica com personalidade distinta, tal não restou devidamente comprovado nos autos. Além disso, as empresas fazem parte do mesmo grupo econômico. Nesse passo, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) prevê a solidariedade entre as empresas, uma vez que não há evidências de que a empresa Whatsapp possui filial ou sucursal no Brasil. Assim sendo, à luz da legislação brasileira, a agravada é parte legítima para responder a ação, diante de sua condição de sucursal/filial da proprietária do aplicativo Whatsapp no Brasil, sendo, ainda, submetida às regras contidas no Código de Defesa do Consumidor. A esse respeito inclusive já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. ANÁLISE ESPECÍFICA DO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO INTEGRAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO (SÚMULAS 282 E 356 DO STF). PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin). 2. O Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões "filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação." (HDE 410/EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019). A regras advinda do precedente não deve, no caso concreto, ficar restrita à possibilidade de citação e intimação, sem possibilitar a cominação de multa. Interpretação restritiva tornaria inócua a previsão legal, pois, uma vez intimada, bastaria à representante nada fazer. Portanto, a possibilidade das astreintes revela-se imperiosa até para que se dê sentido ao dispositivo. 3. Conforme amplamente admitido pela doutrina e pela jurisprudência, aplica-se o Código de Processo Civil ao Estatuto processual repressor, quando este for omisso sobre determinada matéria. 4. "A finalidade da multa é coagir (...) ao cumprimento do fazer ou do não fazer, não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade", destinada a convencer o seu destinatário ao cumprimento". (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. São Paulo: RT, 2017, pp. 684-685). 5. Aplica-se o poder geral de cautela ao processo penal, só hávendo restrição a ele, conforme reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 444/DF, no que diz respeito às cautelares pessoais, que de alguma forma restrinjam o direito de ir e vir da pessoa. O princípio do nemo tenetur se detegere e da vedação à analogia in malam partem são garantias em favor da defesa (ao investigado, ao indiciado, ao acusado, ao réu e ao condenado), não se estendendo a quem não esteja submetido à persecução criminal. Até porque, apesar de ocorrer incidentalmente em uma relação jurídico-processual-penal, não existe risco de privação de liberdade de terceiros instados a cumprir a ordem judicial, especialmente no caso dos autos, em que são pessoas jurídicas. Trata-se, pois, de poder conferido ao juiz, inerente à própria natureza cogente das decisões judiciais. 6. A teoria dos poderes implícitos também é fundamento autônomo que, por si só, justifica a aplicação de astreintes pelos magistrados no processo criminal. 7. Sobre a possibilidade do bloqueio de valores por meio do Bacen-Jud ou aplicação de outra medida constritiva sobre o patrimônio do agente, é relevante considerar dois momentos: primeiramente, a determinação judicial de cumprimento, sob pena de imposição de multa e, posteriormente, o bloqueio de bens e constrições patrimoniais. No primeiro, o contraditório é absolutamente descabido. Não se pode presumir que a pessoa jurídica intimada, necessariamente, descumprirá a determinação judicial. Quando do bloqueio de bens e realização de constrições patrimoniais, o magistrado age em razão do atraso do terceiro que, devendo contribuir com a Justiça, não o faz. Nesse segundo momento, é possível o contraditório, pois, supondo-se que o particular se opõe à ordem do juiz, passa a haver posições antagônicas que o justificam. 8. No caso concreto, a preliminar de ilegitimidade merece ser afastada, conforme exposto. Em relação à desconsideração da personalidade jurídica, a tese não deve ser conhecida, por força da incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. No tocante à proporcionalidade da multa, o parâmetro máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixado por esta Corte em caso assemelhado, na QO-Inq n. 784/DF, foi observado. Assim, não merece revisão. 10. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.853.580/SC, relator Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 20/8/2020.) (destaquei) Especificamente quanto ao caso dos autos, ainda que em cognição sumária, depreende-se que o autor, ora agravante, foi indevidamente banido do aplicativo de celular Whatsapp Business vinculado ao telefone (54) 99985-9814 ( evento 1, OUT11 ): As razões contrarrecursais ( evento 26, CONTRAZ1 ), de parte da agravada, apresentaram fundamentação genérica, não justificando, explicitando ou contextualizando, o motivo que levou ao banimento da conta Whatsapp Business do agravante. Veja-se que os danos causados ao agravante, decorrentes da impossibilidade de utilização do aplicativo, são evidentes, visto que exerce seu ofício por meio de comunicação com os clientes através do aplicativo indevidamente bloqueado. Por pertinente, registra-se que a antecipação de tutela ora concedida pode ser revogada a qualquer tempo, caso, por exemplo, reste demonstrado que, de fato, o agravante violou alguma normativa interna de observância obrigatória pelos usuários do aplicativo, inexistindo, pois, risco de irreversibilidade da medida, a teor do art.300, § 3º, do CPC. Outrossim, não resta demonstrada a impossibilidade de cumprimento da obrigação, tendo em vista que, a esse título, o agravado retoma os argumentos relativos à suposta ilegitimidade passiva. Além disso, trata de simples obrigação consistente em restabelecer conta no aplicativo WhatsApp , providência ao alcance da fornecedora do serviço. Destarte, preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC, é caso de deferimento da antecipação da tutela recursal, reformando-se a decisão agravada para fins de determinar ao agravado que, no prazo de 24h , restabeleça a conta do autor/agravante no WhatsApp Business , sob pena de aplicação de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a 30 dias. A respeito da controvérsia ora em apreço, colaciono os seguintes precedentes desta Corte: APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTA. O FACEBOOK E O WHATSAPP PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO, O QUE CONFIGURA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA E ENSEJA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERANTE O CONSUMIDOR. O SERVIÇO PRESTADO PELO WHATSAPP , AINDA QUE GRATUITO PARA OS USUÁRIOS, CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS HÁ REMUNERAÇÃO INDIRETA PELA ATIVIDADE. A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ É OBJETIVA, CONFORME O ART. 14 DO CDC, SENDO EXIGIDA A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO PARA A EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR. NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA COMPROVOU QUE SUA CONTA FOI CLONADA E UTILIZADA PARA SOLICITAÇÃO INDEVIDA DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS A TERCEIROS, ENQUANTO A PARTE RÉ NÃO DEMONSTROU QUALQUER CONDUTA CULPOSA DA VÍTIMA, TAMPOUCO A OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. O DANO MORAL CONFIGURA-SE IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA DO ABALO SOFRIDO PELA VÍTIMA, UMA VEZ QUE A FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA EXPÔS A PARTE DEMANDANTE A RISCOS E TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50084575220208210008, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 26-02-2025) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE. ASTREINTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. É AMPLAMENTE RECONHECIDO NO STJ E NESTE TJRS A LEGITIMIDADE DO FACEBOOK BRASIL PARA FIGURAR EM DEMANDAS QUE ENVOLVEM O WHATSAPP INC, NÃO HAVENDO QUALQUER RAZÃO PARA SE FALAR NA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53481319520248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 26-02-2025) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROCEDIMENTO ANTECEDENTE DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o restabelecimento das páginas oficiais da autora e a exclusão dos perfis falsos, além da implantação de mecanismos para evitar a prática de ilícitos em sua plataforma e o fornecimento dos dados cadastrais. 2. Conforme decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, o Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. 3. Acrescido a isso, o contexto dos autos evidencia a urgência na exclusão dos perfis falsos e o fornecimento dos dados de conexão, possuindo a agravante recursos necessários pertinentes ao uso do aplicativo WhatsApp . 4. Vai afastada a determinação de adoção de mecanismos para não serem criadas novas contas falsas e, consequentemente, a imposição de multa diária , pois não restou formulado na inicial qualquer pedido da parte autora neste sentido. 5. Cabível a cominação de multa para compelir a agravante ao cumprimento da obrigação imposta, eis que tem reiteradamente descumprido as ordens judiciais sem apresentar razões plausíveis para tal descumprimento. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51752216220248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 04-09-2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. REATIVAÇÃO DE CONTA BLOQUEADA. SERVIÇO WHATSAPP BUSINESS. LEGITIMIDADE DA FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL. Tendo em conta os precedentes desta Corte de Justiça, a discussão acerca da presença ou não da ré Facebook no polo passivo de lides que visam a reintegração de contas telefônicas junto ao serviço está sedimentada em razão de a empresa integrar o mesmo conglomerado econômico do aplicativo WhatsApp , por teoria da aparência e, ainda, sendo fato público e notório a aquisição do serviço pela ora recorrente no ano de 2014. Preenchidos os requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil, possível conceder a antecipação de tutela pleiteada para determinar a reativação do número de telefone junto ao WhatsApp Business, sob pena de multa diária . Verificada a probabilidade do direito, consistente na exclusão injustificada do autor, bem como o perigo de dano ante a necessária utilização do serviço para o exercício de sua profissão. Precedentes análogos na matéria. Não afastamento das sanções arbitradas ou das penas por ato atentatório à dignidade da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50183786920248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 22-04-2024) (destaquei) Diante do exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento.

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Aldo Luiz Zembruski e outros x Carlitos Antonio Zembruski

ID: 314822621

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159752-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALDO LUIZ ZEMBRUSKI JULIANO ZEMBRUSKI KI-ARTE MOVEIS LTDA MARINA ZEMBRUSKI

Polo Passivo:

CARLITOS ANTONIO ZEMBRUSKI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VITOR HUGO ZENATTO

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RENAN ZENATO TRONCO

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BRUNA BERTELLI GALIOTTO

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HUGO CALIARI ZENATTO

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MARINA GOBBATO GRAZZIOTIN

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OLAVO DE VILLA JUNIOR

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MAURÍCIO RUGERI GRAZZIOTIN

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JOAO SEVERINO DE VILLA

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Agravo de Instrumento Nº 5159752-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dissolução RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : MARINA ZEMBRUSKI ADVOGADO(A) : HUGO CALIARI ZENATT… Agravo de Instrumento Nº 5159752-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dissolução RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : MARINA ZEMBRUSKI ADVOGADO(A) : HUGO CALIARI ZENATTO (OAB RS111279) ADVOGADO(A) : BRUNA BERTELLI GALIOTTO (OAB RS114020) ADVOGADO(A) : RENAN ZENATO TRONCO (OAB RS093130) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO ZENATTO (OAB RS027205) AGRAVANTE : KI-ARTE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : HUGO CALIARI ZENATTO (OAB RS111279) ADVOGADO(A) : BRUNA BERTELLI GALIOTTO (OAB RS114020) ADVOGADO(A) : RENAN ZENATO TRONCO (OAB RS093130) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO ZENATTO (OAB RS027205) AGRAVANTE : ALDO LUIZ ZEMBRUSKI ADVOGADO(A) : VITOR HUGO ZENATTO (OAB RS027205) ADVOGADO(A) : HUGO CALIARI ZENATTO (OAB RS111279) ADVOGADO(A) : BRUNA BERTELLI GALIOTTO (OAB RS114020) AGRAVANTE : JULIANO ZEMBRUSKI ADVOGADO(A) : HUGO CALIARI ZENATTO (OAB RS111279) ADVOGADO(A) : BRUNA BERTELLI GALIOTTO (OAB RS114020) ADVOGADO(A) : RENAN ZENATO TRONCO (OAB RS093130) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO ZENATTO (OAB RS027205) AGRAVADO : CARLITOS ANTONIO ZEMBRUSKI ADVOGADO(A) : JOAO SEVERINO DE VILLA (OAB RS041076) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO RUGERI GRAZZIOTIN (OAB RS030103) ADVOGADO(A) : OLAVO DE VILLA JUNIOR (OAB RS032078) ADVOGADO(A) : MARINA GOBBATO GRAZZIOTIN (OAB RS118504) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. PEDIDO DE CONVERSÃO EM DISSOLUÇÃO TOTAL. alegação de ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto nos autos de Ação Declaratória de Dissolução Parcial c/c Apuração de Haveres e Indenização por Danos Materiais e Morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir o cabimento do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso interposto contra a decisão que indefere pedido de conversão da demanda em ação de dissolução total de sociedade, bem como afasta preliminar de ilegitimidade passiva não merece conhecimento, porquanto não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, tampouco de superação do referido rol por aplicação do Tema 988 do E. STJ. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento não conhecido. Dispositivo relevante citado : CPC, arts. 932, inciso III, 1.009, §1º, 1.015. Jurisprudência relevante citada : Tema 988 do STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por KI-ARTE MOVEIS LTDA e outros em face da decisão exarada nos autos da Ação Declaratória de Dissolução Parcial c/c Apuração de Haveres e Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por CARLITOS ANTONIO ZEMBRUSKI , cujo teor ora transcrevo ( evento 124, DESPADEC1 ): Vistos. Inicialmente, faço um breve retrospecto das últimas movimentações. No despacho do evento 100, DESPADEC1 , foi realizado o saneamento do feito, estando perfectibilizado o cumprimento integral da tutela antecedente deferida nos autos, bem como declarada tempestiva a apresentação do pedido principal. Ainda, foi mantida a concessão de AJG ao autor CARLITOS ANTONIO ZEMBRUSK, deferido o pedido para depósito judicial de HD com informações relacionadas ao comportamento empresarial dos réus e intimadas as partes para indicarem as provas que pretendem produzir. Os réus embargaram da referida decisão ( evento 107, EMBDECL1 ), a qual foi mantida conforme evento 109, DESPADEC1 . Na petição do evento 114, PET1 , os réus consignaram que o sócio majoritário da empresa KI-ARTE MÓVEIS, Aldo Luiz Zembruski , não tem interesse em mantê-la, motivo pelo qual reiteraram o pedido de conversão da ação para dissolução total da sociedade. Ainda, referiram que o mandado de verificação feita pelo Oficial de Justiça nas duas empresas, KI-ARTE e NUOVO DESIGN, confirmou serem inverídicas as alegações do autor de que equipamentos e máquinas da empresa estariam sendo levados para a empresa recém constituída da qual os demandados Juliano e Marina são sócios. Por fim, postularam fosse o autor advertido, pelo Juízo, " quanto à reiteração em alegar fatos e situações inverídicas e desprovidas de fundamento legal e configurando-se, nitidamente, como litigância de má-fé". Foi certificada, nos autos, a entrega, pelo autor, do HD contendo informações relacionadas ao comportamento empresarial dos réus ( evento 116, CERT1 ). No evento 117, PET1 , o autor juntou documentos e reiterou pedido para realização de prova pericial, bem como fossem os réus intimados para indicarem " as instituições bancárias com quem a empresa manteve relacionamento nos últimos 5 anos ". Requereu, ainda, a produção de prova oral. Por fim, os réus se manifestaram no evento 122, PET1 , postulando o deferimento de prova oral e análise de pedidos pendentes, quais sejam: pedido de ilegitimidade passiva dos réus JULIANO ZEMBRUSKI e MARINA ZEMBRUSKI , a conversão da demanda em Ação de Dissolução Total da Sociedade. Assim, passo à análise das questões pendentes: 1. Do pedido de conversão da demanda em Ação de Dissolução Total da Sociedade ( evento 71, CONT1 , evento 114, PET1 e evento 122, PET1 ): Em que pese os argumentos lançados pela parte ré, destaco que o autor ajuizou demanda intitulada "AÇÃO DECLARATÓRIA DE DISSOLUÇÃO PARCIAL , CUMULADA COM AÇÃO DE APURAÇÃO E HAVERES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" ( evento 28, PET1 ). Desse modo, eventual pedido das rés em sede de contestação ( evento 28, PET1 ) para conversão da demanda em ação de dissolução total de sociedade é matéria de mérito que demanda dilação probatória, e será analisada quando do julgamento do feito. Ademais, na petição do evento 98, PET1 , o autor expressamente se insurgiu à conversão do feito de dissolução parcial para total. Assim, indefiro, neste momento , o pedido dos réus. 2. Do pedido de advertência ao autor ( evento 114, PET1 ): Os réus alegaram que os mandados de verificação expedidos às empresas KI-ARTE e NUOVO DESIGN (certidões de cumprimento de mandado do Oficial de Justiça nos eventos 94.1 e 95.1 ) demonstram que as empresas são totalmente independentes, com infraestruturas e equipamentos distintos, e que são inverídicas as alegações do autor de que os equipamentos e máquinas da empresa KI-ARTE estariam sendo levados para a empresa NUOVO DESIGN. Desse modo, postularam fosse o autor advertido, pelo Juízo, " quanto à reiteração em alegar fatos e situações inverídicas e desprovidas de fundamento legal e configurando-se, nitidamente, como litigância de má-fé". Novamente, entendo não ser o caso de deferimento do pedido, pois a produção de prova acerca do funcionamento das empresas é direito que assiste ao autor, especialmente para fins de verificação quanto à possibilidade de dilapidação e desvio patrimonial, motivo pelo qual, precisamente, foi deferido o pedido para expedição de mandado de verificação, cujo resultado, oportunamente, será objeto de análise pelo Juízo. Assim, não verifico, ao menos por ora, configuradas quaisquer das condutas processuais elencadas para aplicação da pena prevista no §2º do art. 77 do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de advertência . Destaco, por oportuno, que ambas as partes devem comportar-se de acordo com a boa-fé, nos termos do art. 5° do CPC. 3. Do pedido de prova pericial postulada pelo autor ( evento 98, PET1 e evento 117, PET1 ): Reiterando manifestações anteriores, o autor requereu a produção de prova pericial, "vinculada ao conteúdo do HD, aos atos contábeis e demais fatores envolvidos nos autos, inclusive quanto à eventual quebra de sigilo bancário dos réus, em caso de necessidade" . No evento evento 98, PET1 , postulou " perícia/auditoria completa na empresa, com apuração contábil de resultados nos últimos 6 anos, gestão financeira, destinação de bens e valores, negócios realizados, inclusive quanto ao impacto financeiro patrimonial dos sócios corréus, além de avaliação do negócio para fins de fixação do chamado valuation ." Tendo em vista que o HD já foi depositado em Juízo conforme evento 116, CERT1 , defiro a prova pericial contábil requerida. Desde já, nomeio para proceder à perícia contábil o contadort DIEGO OLEA TABORDA (já cadastrado no Eproc). As partes têm 15 (quinze) dias para apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, querendo. Depois, intime-se o perito para dizer se aceita a incumbência. Ainda, considerando que o autor, postulante da perícia, possui AJG ( evento 8, DESPADEC1 ), informe-se o Sr. Perito de que seus honorários serão adimplidos na forma e no valor previsto no Ato nº 066/2024-P (R$ 1.348,87). Em caso de aceite, intimem-se as partes. O perito deverá elaborar o Laudo Pericial em 30 dias. Homologado o Laudo Pericial, requisitem-se os honorários ao TJRS. 4. Da prova oral: As partes postularam a produção de prova oral ( evento 117, PET1 e evento 122, PET1 ), a qual, desde já, DEFIRO, devendo aguardar-se, contudo, a realização da prova pericial requerida, conforme item 3 supra. Agendadas as intimações eletrônicas. Opostos embargos de declaração pelos réus ( evento 154, EMBDECL1 ), estes restaram acolhidos em parte, nos seguintes termos ( evento 164, DESPADEC1 ): Vistos. 1. Embargos de declaração do evento 154.1 A parte ré opôs embargos de declaração no evento 154.1 à decisão do evento 124.1 , sob o argumento de que há omissão, por não ter sido analisada a preliminar de ilegitimidade passiva dos réus Juliano e Marina Zembruski ; disponibilizado o HD depositado em juízo para extração de cópia, para posterior manifestação e apresentação de quesitos; e quanto ao pedido de decretação da dissolução total da sociedade. A parte autora apresentou contrarrazões no evento 162.1 . Decido. Os embargos declaratórios somente ensejam acolhimento quando amoldados aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. Assiste razão aos réus quanto à existência de omissão em relação à preliminar de ilegitimidade passiva arguida na contestação (evento 71.1 ), a qual passo à análise: Sustentam a ilegitimidade dos réus Juliano e Marina, sob o fundamento de que eles teriam alienado suas cotas para o réu Aldo e não fazem parte do quadro societário. No entanto, verifica-se que a alteração contratual ocorreu em 14.6.24 (evento 71.2 ), ou seja, após o ajuizamento desta ação em 12.4.24, razão pela qual afasto a preliminar. Ainda, quanto à alegação de omissão por não ter sido disponibilizado aos réus o HD depositado em juízo para extração de cópia, verifica-se que, de fato, as partes não foram intimadas da certidão do evento 116.1 , que informou o depósito judicial do HD. Assim, a fim de evitar cerceamento de defesa à parte ré, concedo o prazo de 15 dias para que os réus tenham acesso a essa prova e apresentem seus quesitos, querendo . Por fim, no que concerne ao pedido formulado pelos réus para a conversão da demanda em ação de dissolução total da sociedade, não há omissão , haja vista que a questão foi apreciada no evento 124.1 . Desse modo, a irresignação da parte quanto ao ponto diz respeito ao mérito da demanda, desafiando recurso próprio. Assim, acolho em parte os embargos de declaração do evento 154.1 , a fim de sanar as omissões apontadas pela parte ré, conforme fundamentação acima. (...) Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), os agravantes insurgiram-se contra a decisão que manteve os ex-sócios da empresa no polo passivo da demanda. Alegaram que, como o contrato social da empersa não veda ou restringe a transferência de quotas entre os sócios, Juliano e Marina optaram por transferir, de forma onerosa, a totalidade das suas quotas sociais ao sócio remanescente, Aldo, que passou a deter 70% do capital social. Defenderam ser inviável que os ex-sócios permaneçam no polo passivo da demanda, tendo em vista que não detêm mais participação na sociedade. Afirmaram que a integralidade do capital social concorda com a dissolução da empresa, aludindo, então, ao disposto no art. 603 do Código de Processo Civil. Argumentaram que basta a manifestação expressa da parte adversa concordando com a dissolução para que o feito siga diretamente para a fase de liquidação, colacionando jurisprudência sobre o tema. Asseveraram ser dispensável a dilação probatória no caso. Pleitearam a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Requereram, ao final, o provimento do recurso, a fim de que seja determinada " a exclusão da lide dos ex-sócios da empresa – Juliano Zembruski e Marina Zembruski – pelo reconhecimento de sua ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da demanda originária ", bem como para que " a ação originária – dissolução parcial de sociedade – seja convertida para dissolução total, ante a concordância da integralidade do capital social pela extinção da empresa ". É o relatório. Fundamentação. Inicialmente, consigno que o presente agravo de instrumento comporta decisão monocrática diante da existência de elementos que possibilitam a convicção inequívoca, dada a previsão legal expressa, no art. 1.015 do Código de Processo Civil (CPC) 1 , da limitação das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, e o entendimento pacífico desta Corte no tema. A análise dos recursos depende do atendimento aos pressupostos recursais, enquanto condições essenciais para existência do direito de recorrer e para a regularidade do seu exercício. O art. 1.015 do CPC inaugurou sistemática recursal do agravo de instrumento, elencando em seus incisos as decisões interlocutórias contra as quais é cabível o recurso. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em tese firmada no Tema 988 2 , fixou o entendimento de que o rol do referido artigo é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento em hipóteses não previstas em lei apenas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No presente caso, o recurso não merece conhecimento por não preencher pressuposto extrínseco, qual seja encaixar-se na hipótese legal prevista para seu cabimento, porquanto nem se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, tampouco de superação do referido rol por aplicação do Tema 988 do STJ. Com efeito, examinando os autos, verifica-se que a insurgência recursal diz com a decisão que indeferiu o pedido de conversão da demanda em ação de dissolução total de sociedade, bem como afastou a preliminar de ilegitimidade passiva dos réus, Juliano Zembruski e Marina Zembruski , hipóteses que não estão contempladas dentre aquelas contidas no art. 1.015 do CPC. Ademais, cumpre destacar que não se vislumbra urgência decorrente da inutilidade de apreciação da matéria de fundo em posterior recurso, a justificar a aplicação do Tema 988 do STJ, relembrando-se, no ponto, que a parte está resguardada quanto à preclusão, conforme art. 1.009, § 1º, do CPC 3 . Nesse sentido, já houve manifestação deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NÃO CONHECIMENTO. A DECISÃO QUE REJEITA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E A QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NÃO ESTÃO INSERIDAS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TAMPOUCO ADMITEM A APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51694934020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 30-09-2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA . DELIBERAÇÃO NÃO AGRAVÁVEL . AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INADMISSÃO DA INSURGÊNCIA. HIPÓTESE, OUTROSSIM, EM QUE INEXISTENTE A URGÊNCIA A AUTORIZAR A POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP N.º 1.696.393-MT. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.( Agravo de Instrumento , Nº 51157436020238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 04-10-2023). Portanto, não estando a situação fática em análise elencada dentre as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento expressamente previstas em lei e não estando demonstrada a urgência que justifique a aplicação da tese de taxatividade mitigada, o recurso não deve ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC 4 . Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. 1. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 2. Tema nº 988 do STJ - Tese firmada: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." 3. Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. 4. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

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