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Processo nº 5038460-25.2025.4.02.5101

ID: 292686736

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038460-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CALEBE SILVA DE OLIVEIRA DE AGUIAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038460-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CALEBE SILVA DE OLIVEIRA DE AGUIAR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038460-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CALEBE SILVA DE OLIVEIRA DE AGUIAR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB RJ160156) DESPACHO/DECISÃO Designação de Perícia Médica Determino a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias desta Subseção, nomeando preferencialmente o(a) perito(a) judicial na especialidade escolhida pela parte autora ( neuropediatria ), ou na falta deste(a), o(a) perito(a) deverá ser na especialidade neurologia ou clínica médica. O prazo para a elaboração do laudo médico pelo(a) perito(a) nomeado(a) será de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia técnica. Documentos a serem apresentados pela parte autora no dia da perícia Deverá a parte autora comparecer munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial. Quesitos e assistentes técnicos (parte autora e INSS) As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, os quais deverão ser juntados por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (QR Code ou link) ou Manual em PDF. Os quesitos deverão, impreterivelmente, ser cadastrados em campo próprio do sistema Eproc , denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares" , conforme a orientação do Centro de Inteligência Local da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, veiculada nos termos do ofício de nº JFRJ-OFI-2020/04318. As partes deverão evitar a mera repetição dos quesitos já formulados por este Juízo na presente decisão, caso em que o(a) Perito(a) ficará dispensado de respondê-los , devendo eventual irresignação de qualquer das partes, após o laudo, apontar especificamente os pontos de divergência. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-advogados Elaboração do Laudo Pericial Conforme recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, este Juízo passa a adotar os modelos de quesitação padronizados mencionados no Ofício Circular TRF2 0892892, de 02 de abril de 2025 , para a realização de perícia médica em casos de pedido de BPC/LOAS envolvendo pessoas com deficiência, os quais são disponibilizados em formulários eletrônicos acessíveis aos peritos. Segundo o referido Ofício Circular, foram desenvolvidos 4 (quatro) modelos de quesitação, separados por faixa etária, com a adoção da metodologia consagrada pela Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) e por diversos índices utilizados não só no Brasil, mas em todo mundo, em que são estabelecidos uma série de domínios, funções e atividades relevantes, sendo mensurada a funcionalidade em cada uma das avaliações, a partir de um qualificador de gravidade, intensidade ou extensão baseado em métrica pré-estabelecida. O(a) médico (a) perito(a) deverá utilizar o formulário eletrônico que traz quesito conclusivo, disponível por meio do link abaixo indicado: https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd O médico perito deverá, também, responder a eventuais quesitos cadastrados pelas partes. Deverá o perito realizar exame físico na parte autora, bem como informar a respeito dos exames feitos antes da perícia, indicando as respectivas datas dos laudos. Deverá, ainda, evitar que pessoas estranhas estejam presentes por ocasião do exame, salvo auxiliares do perito (um outro médico, um enfermeiro ou um auxiliar de enfermagem), além de eventuais assistentes técnicos da parte e/ou do INSS, que poderão assistir a todo o exame. A instrução do processo que visa à concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência deve orientar-se de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), nos termos do art. 16 do Decreto nº 6.214/2007 , bem como da PORTARIA CONJUNTA MDS/INSS nº 2, de 30 de março de 2015 , observados os aspectos do artigo 2º, parágrafo 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência - i. acometimento de funções orgânicas e/ou estruturas do corpo; ii. fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; iii. impacto nas atividades de participação social. Nos termos do artigo 20, §§ 2º e 10º da Lei nº 8.742/93 (LOAS), considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do §2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Honorários Periciais Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), valor constante na tabela da Portaria conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024. Ausência à perícia Fica a parte autora advertida que em caso de eventual ausência à perícia médica designada deverá apresentar justificativa e a respectiva comprovação documental da ausência, independentemente de intimação, no prazo de até 5 dias, sob pena de se considerar a desistência na produção da prova pericial. Após a apresentação do Laudo Pericial Elaborado o laudo, requisitem-se os honorários periciais. Caso a parte autora preencha o critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Rio de Janeiro (CEJUSCRIOJ), nos termos do Ofício Circular Nº TRF2-OCI-2024/00138, oriundo do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos da 2ª Região. Caso contrário, dê-se vista à parte autora por 15 dias e cite-se o INSS. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

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Processo nº 5051846-25.2025.4.02.5101

ID: 311975720

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5051846-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JORGE UGO DA COSTA LYRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCIANE MENÁRIO FERNANDES RIBEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051846-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JORGE UGO DA COSTA LYRA ADVOGADO(A) : GLAUCIANE MENÁRIO FERNANDES RIBEIRO (OAB ES015403) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça re… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051846-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JORGE UGO DA COSTA LYRA ADVOGADO(A) : GLAUCIANE MENÁRIO FERNANDES RIBEIRO (OAB ES015403) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC. Defiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Determino a realização de perícia médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) Dr(a). KENIA FERNANDES DE ARAUJO , neste ato nomeada perita do Juízo, local SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ, em 05/08/2025 , às 07:40h, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo a contar da data da perícia. Cite-se o INSS. Fixo os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme o disposto na Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02, de 16 de dezembro de 2024, não sendo devido quaisquer pagamentos pela parte autora sem determinação prévia deste juízo. Se restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA COMPARECIMENTO na data e local designados para a perícia , devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados ( favor chegar com 30 minutos de antecedência ). Havendo ausência da parte autora à perícia médica, e não sendo apresentada qualquer justificativa, no prazo de 10 dias, venham conclusos para sentença de extinção. Os quesitos devem ser respondidos pelo(s) perito(s) médico(s) de forma fundamentada, sendo consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa por parte do Expert. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) são os seguintes: 1 – Qual a idade e grau de instrução do(a) periciando(a)? 2 – Qual a atividade laboral habitual do(a) periciando(a)? 3 – O(A) periciando(a) foi vítima de algum acidente que tenha afetado sua capacidade laborativa? Que acidente? O perito deverá atentar para o fato de que são irrelevantes, no caso, danos funcionais ou redução da capacidade funcional que não repercutam na capacidade laborativa do(a) periciando(a). 4 - Quando se deu o acidente que vitimou o(a) periciando(a)? 5 - Que atividade laborativa o(a) periciando(a) exercia na data do acidente? 6 - O acidente provocou lesões no(a) periciando(a)? 7 - As lesões se encontram consolidadas? 8 - Apesar de estarem consolidadas, as lesões decorrentes do acidente deixaram sequela(s) que implique(m) redução da capacidade do(a) periciando(a) para o trabalho que este(a) habitualmente exercia à época do acidente? Em caso positivo, que tipo(s) de sequela(s)? 9 - Apesar de estarem consolidadas, as lesões decorrentes do acidente deixaram sequela(s) que implique(m) redução da capacidade do(a) periciando(a) para o trabalho que este(a) habitualmente exercia à época do acidente, por lhe exigir(em) maior esforço para o desempenho de tal atividade ? 10 - Apesar de estarem consolidadas, as lesões decorrentes do acidente deixaram sequela(s) que impossibilitam o desempenho pelo(a) periciando(a) da atividade laborativa que este(a) habitualmente exercia à época do acidente, mas permitam o exercício de outra atividade laborativa apta a assegurar o seu sustento, após processo de reabilitação profissional? Dar exemplos de atividades laborativas que o(a) periciando(a) poderia exercer, considerada a redução da atividade laborativa que o(a) mesmo(a) apresente, sua idade e seu grau de instrução. 11 - No caso de o(a) periciando(a) acidentado não ter estado em gozo de auxílio-doença, qual a data em que restou configurada a redução de sua capacidade laborativa, em decorrência das sequelas que apresentou após a consolidação das lesões decorrentes de seu acidente? 12 – Quaisquer outras informações relevantes que o(a) perito(a) entenda devam ser investigadas no exame do(a) periciando(a). Não haverá prazo para a juntada de quesitos pelas partes, cabendo destacar que, tão somente em casos excepcionais, devidamente fundamentados, serão admitidos quesitos suplementares, a serem apresentados até o 3º dia útil anterior à perícia. Os eventuais quesitos das partes deverão, impreterivelmente, ser cadastrados pelos advogados/procuradores em campo próprio do sistema Eproc, denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares", conforme a orientação do Centro de Inteligência disposta no parágrafo acima. Caso o parecer técnico do médico-perito não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria certificar nos autos, devendo a intimação ser renovada, para o regular cumprimento, em 10 (dez) dias. Se a comunicação eletrônica encaminhada ao perito não for respondida no prazo fixado, voltem os autos conclusos para o cancelamento da nomeação feita, indicação de outro perito, bem como para redesignação de data, horário e local para a realização de novo exame pericial, nos moldes da decisão inicial. Com a juntada do(s) laudo(s), vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze, que deverá ser computado em dobro para o Réu) dias, acerca do resultado do exame técnico, sendo oportuno esclarecer que o mero inconformismo ante conclusão contrária do(a) perito(a) somente será apreciada em sentença, sendo efetivamente dignas de impugnação eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Repise-se: não é razoável supor que este Juízo irá nomear tantos peritos quantos necessários à prolação de parecer cujo teor coadune-se com a pretensão das partes. De igual sorte, argumentos como idade e grau de instrução não serão considerados como motivos para impugnação, mesmo porque não é o(a) i. expert, na condição de médico(a), que deve mitigar tais circunstâncias, mas sim o julgador. Juntado(s) o(s) laudo(s) e/ou os eventuais esclarecimentos solicitados ao(à) perito(a), expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução nº 305, de 7- 10-2014, do CJF. Apresentada proposta de acordo, vista à parte contrária, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a mesma ficar ciente de que o decurso do prazo, sem manifestação, será interpretado como não aceitação ao acordo oferecido. Tudo cumprido, venham-me conclusos para as providências do art. 347 a 357 do CPC (saneamento).

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Processo nº 5007149-90.2025.4.02.0000

ID: 323129824

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007149-90.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MR FESTAS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO

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DANIEL MASSENA FERREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5007149-90.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : MR FESTAS LTDA. ADVOGADO(A) : OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO (OAB RJ032641) ADVOGADO(A) : DANIEL MASSENA FERREIRA (OAB RJ204166… Agravo de Instrumento Nº 5007149-90.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : MR FESTAS LTDA. ADVOGADO(A) : OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO (OAB RJ032641) ADVOGADO(A) : DANIEL MASSENA FERREIRA (OAB RJ204166) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo e concessão de tutela recursal de evidência, interposto por MR FESTAS LTDA. , contra a decisão proferida no evento 10 do mandado de segurança nº 5047966-25.2025.4.02.5101, pela Exma. Juíza Federal Lucy Costa de Freitas Campani, titular da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de liminar de manutenção da alíquota zero do IRPJ e, da CSLL, do PIS e da COFINS em relação às receitas auferidas com a atividade no setor de eventos, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, instituída pelo Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE. Na decisão agravada (evento 10), o Juízo de origem consignou, em resumo, que (i) o requisito da probabilidade do direito pleiteado pela Impetrante não restou demonstrado, tendo em vista que o encerramento dos benefícios do PERSE foi previsto em lei, que introduziu um limite global de R$ 15 bilhões para benefícios do programa, bem como houve respeito ao princípio da anterioridade, tanto anual (aplicável ao IRPJ) quanto nonagesimal (aplicável à CSLL, PIS e COFINS), ao se considerar a data em que os novos limites foram fixados; (ii) também não foi preenchido o requisito do perigo da demora, visto que a Agravante não comprova que os tributos a serem podem inviabilizar o exercício empresarial. Em suas razões recursais, o Agravante argumenta, em resumo, que probabilidade do direito está demonstrada, tendo em vista que (i) a extinção do benefício concedido pelo PERSE foi realizada de forma indevida, “uma vez que não restou atendido o requisito de divulgação bimestral dos relatórios, tampouco comprovado que no mês de março/2025 foi efetivamente atingido o teto orçamentário de 15 bilhões”, (ii) a revogação do PERSE pelo ADE RFB nº 2/2025 é indevida, pois extingue benefício fiscal concedido por prazo certo, em violação ao art. 178 do CTN, à Súmula 544/STF e aos princípios da segurança jurídica e da não surpresa; (iii) a cobrança de tributos a partir de abril de 2025 impôs ônus imediato e desproporcional à empresa, violando os princípios da anterioridade e da segurança jurídica; (v) o perigo de demora reside no fato de que o recolhimento dos tributos indevidos compromete a saúde financeira da empresa e a continuidade de suas atividades. Ainda, requer, subsidiariamente, seja concedida a tutela antecipada de evidência para “afastar a cobrança do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as receitas e rendas advindas das atividades relacionadas com os CNAE’s nº 82.30-0-02, 82.30- 0-01 e 56.20- 1-02, durante o período da anterioridade geral (IRPJ) e nonagesimal (CSLL, PIS e COFINS)”, por alegar que (i) o Tema nº 1.383 do STF estabeleceu que “o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo”; (ii) o seu direito foi integralmente demonstrado através da juntada de provas documentais. É o relatório. Decido. A antecipação da tutela de urgência deve ser concedida quando há o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a probabilidade do direito (art. 300 c/c art. 995, parágrafo único, do CPC). A jurisprudência desta 3ª Turma Especializada é firme no sentido de que, para a caracterização do perigo na demora, é ônus da pessoa jurídica demonstrar que a exigência do tributo representa risco concreto às suas atividades, por meio de balanço financeiro que permita “a análise de outras despesas, bem como das receitas observadas, demonstrações contábeis, acervo patrimonial e do fluxo de caixa”. Nesse sentido, entre outros, o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS. MP Nº 1.159/2023. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. (...)3. Para a concessão de medida liminar em sede de Mandado de Segurança, necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: (i) a existência de fundamento relevante à suspensão do ato impugnado ( fumus boni iuris ); e (ii) a evidência de que a manutenção do ato impugnado poderá comprometer a eficácia da medida judicial, caso seja finalmente deferida ( periculum in mora ). 4. Esta Turma, em caso semelhante, entendeu que (i) o risco de ineficácia que justifica a concessão da medida postulada é somente aquele risco concreto, objetivamente comprovado, iminente e irremediável, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior, (ii) que a mera alegação genérica de eventual autuação fiscal ou de potenciais prejuízos financeiros não são suficientes para autorizar a concessão da liminar no presente caso, visto que sujeitos à recomposição (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013787-13.2023.4.02.0000, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/10/2023). (TRF2 - Agravo de Instrumento nº 5006911-08.2024.4.02.0000/RJ. 3ª Turma Especializada. Rel. Des. Paulo Leite. Julgado, por unanimidade, em 02/07/2024) No caso, a Agravante não juntou aos autos elementos concretos que permitam concluir que a exigência tributária em discussão traz riscos ao seu funcionamento. Assim, afastada a existência do risco de dano, resta prejudicada, neste momento processual, a análise da probabilidade do direito, razão pela qual a tutela provisória de urgência deve ser indeferida. Também não há elementos para a concessão de tutela provisória de evidência no presente caso, nos termos requeridos pelo Agravante. A tutela fundada em evidência pode ser concedida liminarmente, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, desde que as alegações de fato possam ser comprovadas apenas documentalmente e haja tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, ou se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa. (art. 311, parágrafo único do CPC) O entendimento firmado pelo STF no RE nº 1.473.645, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.383) acerca da anterioridade não se adequa à hipótese do art. 311, II, do CPC/2015, já que a referida tese não versa especificamente sobre a controvérsia em questão. Ante o exposto, indefiro a atribuição de efeito suspensivo e a tutela recursal pleiteada. Comuniquem o teor desta decisão ao Juízo a quo. Publiquem. Intimem. Intimem a União Federal para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, devolvam-me os autos conclusos.

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Processo nº 5063486-25.2025.4.02.5101

ID: 325426249

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063486-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEVI PIERRE TORRES LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELLEN RODRIGUES LOPES GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063486-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LEVI PIERRE TORRES LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : SUELLEN RODRIGUES LOPES GOMES (OAB RJ257956)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063486-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LEVI PIERRE TORRES LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : SUELLEN RODRIGUES LOPES GOMES (OAB RJ257956) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LEVI PIERRE TORRES LIMA , sob o rito do Juizado Especial Federal. DECIDO. Inicialmente, verifico a inexistência de elementos capazes de comprovar insuficiência financeira. De fato, a parte autora sequer juntou aos autos declaração de hipossuficiência. Por tais razões, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vale lembrar que o artigo 300, caput , do CPC/15 estabelece as condições que devem ser preenchidas para o deferimento da tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ) são requisitos cumulativos, que devem ser apreciados pelo magistrado no caso concreto. Ademais, deverá ser cumprido o pressuposto específico previsto no artigo 300, §3º, do CPC, no sentido de que a tutela de urgência somente será deferida quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ressalto que, em relação aos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais Federais, embora a concessão de tutelas provisórias de urgência ou cautelares possa ocorrer de ofício, devem ser respeitados os termos do artigo 4º, da Lei nº 10.259/01, que ressalta a indispensabilidade de ficar evidente a possibilidade de ocorrer dano de difícil reparação. No caso dos autos, torna-se imprescindível obter informações junto à parte ré, a fim de que se obtenha um quadro mais detalhado de toda a situação, provendo-se, dessa forma, a melhor solução para o caso. Para que isso ocorra, indispensável a completa instrução do feito, sem prejuízo de apreciação mais ampla e aprofundada após oferecimento de peça de defesa ou por ocasião da prolação da sentença ou, ainda, no caso de alteração do quadro fático jurídico exposto na peça inaugural. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. Tendo em vista o interesse do menor, intime-se o MPF para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, emendar a petição inicial, apresentando os documentos indispensáveis à propositura da ação, dentre eles os seguintes: anexar declaração atualizada de renúncia expressa ao crédito porventura excedente ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos assinado física ou digitalmente pela parte autora; ressalte-se que, para a renúncia ao crédito manifestada pelo(a) advogado(a) em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para renunciar ao valor excedente . Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia ao crédito porventura excedente, sem necessidade de reconhecimento de firma. a informação prevista no artigo 319, inciso VII, do CPC/15, ou seja, indicar sua opção acerca da realização ou não de audiência de conciliação ou mediação . Esclareço à parte autora que este Juízo aceitará, apenas, assinaturas físicas apostas diretamente no documento original e posteriormente digitalizadas, assinaturas eletrônicas emitidas por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil ou assinaturas vinculadas ao sistema processual eletrônico, conforme disciplinado pelo artigo 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006. Esclareço, ainda, que a assinatura eletrônica prevista na Lei nº 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme artigo 2º, parágrafo único, do referido diploma legal; Decorrido o prazo sem cumprimento, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença de extinção. Corretamente cumprido, CITE-SE E INTIME-SE a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, CPC) para, em 30 (trinta) dias , responder aos termos da petição inicial, bem como para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme disposto no artigo 11, da Lei nº 10.259/01, devendo, na mesma oportunidade, verificar as hipóteses do artigo 337, incisos VI, VII e VIII, do CPC/15. Em havendo necessidade de se proceder à citação da parte ré nas formas previstas nos incisos I, II e III do art. 246, § 1º-A, do CPC, deverá a parte ré, na primeira oportunidade, apresentar justa causa à ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, ciente de que, na forma do art. 246, §1º-C, do CPC, referido comportamento é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco) por cento do valor da causa. Sem prejuízo, deverão as partes manifestar-se acerca da opção pelo procedimento do Juízo 100% Digital previsto na Resolução nº 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, bem como na Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, de 18 de dezembro de 2020, do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Esclareço às partes que eventuais recusas deverão ser justificadas mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, conforme previsto no artigo 4º, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00053, de 24 de maio de 2022, de modo que fica desde já indeferida qualquer manifestação de mera recusa ao procedimento. Ressalto que, não havendo manifestação, o Juízo interpretará como anuência ao referido procedimento. Caso haja proposta de conciliação, deverá a parte autora ser intimada para que, em 05 (cinco) dias, manifeste sua aceitação ou recusa. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória. Caso contrário, façam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 5029051-25.2025.4.02.5101

ID: 283332695

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5029051-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLA MARIA PEREIRA OSORIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IZABELLA NACCARATTI ANDRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON EDUARDO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5029051-25.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : CARLA MARIA PEREIRA OSORIO ADVOGADO(A) : IZABELLA NACCARATTI ANDRE (OAB RJ163914) ADVOGADO(A) : ANDERSON EDUARDO DOS SANTOS (O… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5029051-25.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : CARLA MARIA PEREIRA OSORIO ADVOGADO(A) : IZABELLA NACCARATTI ANDRE (OAB RJ163914) ADVOGADO(A) : ANDERSON EDUARDO DOS SANTOS (OAB RJ257086) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, conforme a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, de 09 de agosto de 2024 e o Edital SJRJ nº 32/2025, de 08 de abril de 2025 Trata-se de mandado de segurança impetrado por CARLA MARIA PEREIRA OSORIO contra ato do COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR DO COMANDO DO EXÉRCITO - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - RIO DE JANEIRO objetivando que a autoridade coatora reinclua no FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO – FUSEX a impetrante para todos os fins de direito até a decisão final do presente mandado de segurança, devendo ser aplicada multa astreinte, a ser determinada por Vossa Excelência por dia de atraso ao cumprimento da determinação judicial. Requer os benefícios da gratuidade de justiça. Aduz ser pensionista militar, na condição de filha, após o falecimento de sua mãe, a Sra. Elza Maria Pereira Osório (27/10/2016), tendo como instituidor da pensão o seu genitor falecido. Relata que por possuir plano de saúde privado poucas vezes se valia da utilização dos serviços do FUSEX, entretanto, em dezembro de 2024, por questões financeiras, teve que cancelar o plano, passando a utilizar-se do benefício militar. Contudo, em 23 de janeiro de 2025, estando em tratamento de saúde, a impetrante ao comparecer ao HCE para atendimento médico, foi informada da sua exclusão daquele serviço médico. Alega, ainda, que não houve qualquer comunicação ou intimação quanto a sua exclusão do benefício, defendendo que no momento em que se tornou titular da pensão militar em reversão, ou seja, a contar de 27/10/2016, após o falecimento de sua mãe, passou a ter direito ao benefício FUSEX. Inicial e documentos no Evento 01 e 07. Gratuidade de justiça indeferida, consoante decisão de Evento 9. Comprovante de recolhimento de custas judiciais em Evento 12. É o relatório. Decido. Conforme relatado, pretende a parte autora a sua reinclusão no FUSEX. A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, que possibilita seu deferimento em caso de concomitância da plausibilidade do direito invocado (fundamento relevante) e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo ( periculum in mora ). Não se identificam os requisitos para o deferimento da medida. Sobre a questão, embora a impetrante entenda que no caso dos autos não se deve aplicar o entendimento do Tema Repetitivo nº 1080 do Superior Tribunal de Justiça, o qual entendeu que não há direito adquirido a regime jurídico de assistência médica das Forças Armadas, uma vez que o paradigma diz respeito ao Fundo de Saúde da Aeronáutica e não ao Fundo do Exército, certo é que há semelhança profundas entre os respectivos fundos, destinando-se ao mesmo objeto, ou seja, cobertura de assistência médica a militares e seus dependentes. Assim, em análise preliminar, ou seja, sem a ocorrência da oitiva do ente público e sem o conhecimento de quais foram as razões que culminaram no descredenciamento da impetrante, entendo que, por cautela e tendo em vista a obrigatoriedade de que os precedentes sirvam de parâmetro as cortes inferiores, deve ser aplicada à espécie o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, fixado no Tema Repetitivo 1080, in verbis : 1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo. Sendo assim, consoante orientação firmada pelo STJ, a Assistência Médico-Hospitalar das Forças Armadas não configura direito adquirido para pensionistas ou dependentes de militares falecidos, pois se trata de um benefício de natureza não previdenciária e condicionado à legislação vigente. Além disso, a Administração Militar detém o poder-dever de fiscalizar periodicamente a manutenção dos requisitos para a concessão desse benefício, não se aplicando o prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei 9.784/1999. No caso dos autos, a pensão da autora foi concedida por reversão, em razão do óbito de sua mãe, Elsa Maria Pereira Osório, ocorrido em 27/10/2016. A mãe da autora, por sua vez, era pensionista em razão do falecimento do militar Cel José Carlos Guimarães, ocorrido em 30/09/2016 (evento 1, OUT6). Dessa forma, verifica-se que a parte autora já era pensionista antes da vigência da Lei nº 13.954/2019. No entanto, conforme entendimento acima, o direito à assistência médico-hospitalar das Forças Armadas não é um direito adquirido dos pensionistas, sendo um benefício condicional e sujeito a verificação periódica pela Administração Militar. Além disso, não há comprovação de que a parte autora preencha os requisitos de dependência econômica exigidos pela legislação vigente, especialmente no que se refere à inexistência de renda própria superior ao salário-mínimo. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para apresentar suas informações no prazo legal de 10 dias (Lei 12.016/2009, art. 7º, I). Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica para, querendo, ingressar no feito (Lei 12.016/2009, art. 7º, II). Decorrido o prazo, vista ao MPF para parecer. Após, voltem-me conclusos. P. I.

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Processo nº 5062710-25.2025.4.02.5101

ID: 326591398

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062710-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO TEIXEIRA DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062710-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ELIZABETH GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO TEIXEIRA DE QUEIROZ (OAB MG133645) DESPACHO/DECISÃO Da análise da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062710-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ELIZABETH GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO TEIXEIRA DE QUEIROZ (OAB MG133645) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pede a concessão do benefício por incapacidade, sob a alegação de incapacidade para o trabalho. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Fica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais. Determino a realização da perícia na especialidade PSIQUIATRIA. Proceda a Secretaria à redistribuição dos autos para a Central de Perícias da Capital, a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia ora determinada. Em vista da pouca disponibilidade de horários para a realização de perícias, bem como do gasto público envolvido, a ausência da parte autora deverá ser justificada documentalmente, sob pena de extinção do processo, sem solução de mérito. Destaque-se que o perito judicial deverá, necessariamente, responder aos quesitos específicos formulados pelo Juízo, pela parte autora e pela parte ré. Intime-se a parte autora, através de seu patrono, caso o tenha, para comparecimento, sob pena de extinção, por restar inviabilizada a prova técnica, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados, ficando ciente, desde já, do prazo de 10 (dez) dias para formular quesitos, e indicar assistente técnico. Em razão da produção antecipada de prova, dê-se ciência ao INSS para, em 10 (dez) dias, indicar assistente técnico (art. 12, §2º, Lei 10.259-01) e juntar o CNIS referente ao NIT da parte Autora. Cabe às partes informarem aos assistentes técnicos eventualmente nomeados sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificá-los de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. No exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes: I - DADOS GERAIS DO PERICIANDO: Nome do( autor(a); Estado civil; Sexo; CPF; Data de nascimento; Escolaridade; Formação técnico-profissional. II - DADOS GERAIS DA PERÍCIA: Data do exame; Perito Médico Judicial/Nome e CRM; Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula, e CRM (caso tenha acompanhado o exame); Assistente Técnico do(a) autor(a)/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame). III - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) Profissão declarada; Tempo de profissão; Atividade declarada como exercida; Tempo de atividade; Descrição da atividade; Experiência laboral anterior; Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. IV - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA Quais as doenças de que é portadora a parte autora? A parte autora é portadora de deficiência física? Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? É possível estimar, segundo a análise técnica e independentemente do relato da parte autora, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia? Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora? Para o desempenho da atividade laborativa desenvolvida é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual? Há chance de reabilitação profissional? A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena para qualquer atividade laboral? É possível estimar, segundo a análise técnica e independentemente do relato da parte autora, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para toda e qualquer atividade laborativa? É possível afirmar, segundo a análise técnica e independentemente do relato da parte autora, a data em que a doença ou deficiência a incapacitou para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia? Caso positivo, qual a data? A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? A parte autora apresenta impedimento que prejudique o pleno exercício de sua capacidade civil, sendo incapaz de exprimir sua vontade , conforme os preceitos da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)? O(a) periciado(a) comprova estar realizando tratamento? De que natureza? Qual a previsão de duração do tratamento, segundo informação do segurado? É possível estimar qual o tempo para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? (Justifique) Em caso positivo, qual a data estimada? Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide? A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? Com a entrega do(s) laudo(s): dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Qualquer impugnação deverá, preferencialmente, vir acompanhada de opinião médica, contemporânea à realização da perícia. cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar e manifestar-se sobre o laudo. Deverá, ainda, a autarquia manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para que se manifeste acerca do mesmo, ciente de que a aceitação, caso ocorra, irá referir-se a todos os temos ali contidos. Solicite-se o pagamento do honorários periciais, conforme orientação do Provimento nº TRF2-PRC-2018/00004:. caso de acordo, após o trânsito em julgado da sentença homologatória, expeça-se ofício requisitório a ser pago pelo INSS diretamente em favor do perito judicial não havendo acordo, expeça-se ofício requisitório através do sistema AJG, tão logo encerrada a possibilidade de conciliação. Ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias entre a data de designação da perícia, a tramitação do processo será suspensa até sua efetiva prática. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5058733-25.2025.4.02.5101

ID: 329228161

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058733-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA HAUILA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058733-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DANIELA HAUILA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI (OAB RJ139779) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058733-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DANIELA HAUILA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI (OAB RJ139779) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de tutela de urgência postulado por DANIELA HAUILA DE ALMEIDA para “ que a Ré se abstenha de efetivar compensações/restituições até o deslinde da presente demanda, julgando-se a presente ação com resolução do mérito, por tratar-se de real e efetiva medida de justiça ”. Para tanto, sustenta que “ A concessão de medida inaudita altera pars não representa qualquer risco de prejuízo para a Ré, uma vez que se trata de direito líquido e certo já reconhecido pela própria Ré, pelo contrário, a medida será revestida de caráter pedagógico que talvez incentive a Ré e seus agentes a adequarem suas condutas e procedimentos ”. A petição inicial encontra-se instruída por documentos (Evento 1). É o relatório. Decido. O artigo 300, do Código de Processo Civil, prevê como requisitos para o deferimento da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou, o risco ao resultado útil do processo. Nos autos, segundo se extrai da petição inicial, a parte autora não aponta da presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo, em obediência ao artigo 300, do Código de Processo Civil. Para além da ausência dos requisitos, observa-se, em cognição sumária, a ausência de suficiente lastro para se afastar a imprescindível atenção ao devido processo legal e seus corolários do contraditório e da ampla defesa, artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição da República de 1988, bem como artigo 7º do Código de Processo Civil para fins de esclarecimento da situação fática narrada na inicial. Por fim, e segundo o Superior Tribunal de Justiça, “ O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. “Nos termos da jurisprudência desta Corte, o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, por si só, não constitui o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo exigido para a concessão de tutela provisória de urgência, até porque o referido procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado. A ausência do periculum in mora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do fumus boni juris, que deve se fazer presente cumulativamente” (AgInt na AR n. 7.296/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022). ” (AgInt na TutPrv no REsp n. 2.024.051/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). A parte autora requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Tais benefícios encontram seu fundamento de validade no acesso à justiça, sem os quais muitos dos litigantes não ingressariam em juízo. Segundo Mauro Cappelletti e Bryant Garth: “Embora o acesso efetivo à justiça venha sendo crescentemente aceito como um direito social básico nas modernas sociedades, o conceito de “efetividade” é, por si só, algo vago. A efetividade perfeita, no contexto de um dado direito substantivo, poderia ser expressa como a completa “igualdade de armas” – a garantia de que a conclusão final depende apenas dos méritos jurídicos relativos das partes antagônicas, sem relação com diferenças que sejam estranhas ao Direito e que, no entanto, afetam a afirmação e reivindicação dos direitos. Essa perfeita igualdade, naturalmente, é utópica. As diferenças entre as partes não podem jamais ser completamente erradicadas. A questão é saber até onde avançar na direção do objetivo utópico e a que custo. Em outras palavras, quantos dos obstáculos ao acesso efetivo à justiça podem e devem ser atacados? A identificação de desses obstáculos, consequentemente, é a primeira tarefa a ser cumprida.” (Acesso à Justiça, Porto Alegre: Fabris, 1988, p. 15). Em sequência, os autores arrolam diversos obstáculos e, dentre eles, as custas judiciais, quando asseveram que “ A resolução formal de litígios, particularmente nos tribunais, é muito dispendiosa na maior parte das sociedades modernas. Se é certo que o Estado paga os salários dos juízes e do pessoal auxiliar e proporciona os prédios e outros recursos necessários aos julgamentos, os litigantes precisam suportar a grande proporção dos demais custos necessários à solução de uma lide, incluindo os honorários advocatícios e algumas custas judiciais .” (ob. cit., fls. 15/16). Surgem, assim, os benefícios da gratuidade de justiça aos desprovidos de recursos suficientes à defesa judicial de direitos e interesses, de molde a afastar ou atenuar os óbices decorrentes derivados dos reduzidos recursos ou mesmo inexistentes, suprindo-se as deficiências por não possuírem condições financeiras de arcar com os custos do processo. Esses benefícios, como visto, têm por finalidade a efetividade do acesso à justiça, e são assegurados pelo Estado que, certamente, não tem meios de suportar com a totalidade dos custos, razão pela qual restringe o benefício àqueles que concretamente, não possuem meios de ingressar em juízo. A parte autora, instada a provar a condição de hipossuficiente, com a apresentação das declarações de ajuste anual do IRPF, se absteve, e promoveu o recolhimento de custas. De toda forma, ausente elemento de prova a corroborar o alegado e o requerido, é de se indeferir o pleito. Portanto, não preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA . Apresente a parte autora procuração e termo de renúncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos para fins de fixação da competência deste juizado federal, nos termos do art. 3º c/c art. 17, §1º da Lei 10.259/01, assinados pela própria , sem ressalvas, devendo constar a certificação por meio de conta gov. A parte autora ingressou em juízo por meio do Mandado de Segurança Cível n. 5084284-12.2022.4.02.5101, no qual a pretensão guardaria certa identidade com o veiculado neste feito, a carecer dos devidos esclarecimentos quanto à possível identidade. Assim, e de toda forma, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar novo termo de renúncia, em observância às determinações acima, nos termos dos artigos 320 e 321, em interpretação conjunta com o artigo 373, inciso I, todos do Código de Processo Civil, sob pena de extinção ou mesmo apreciação da controvérsia no estado em que se encontra, inclusive quanto à possível identidade de pedidos com o Mandado de Segurança Cível n. 5084284-12.2022.4.02.5101. Intime-se a União – Fazenda Nacional quanto a esse específico dado quanto à possível identidade de pedidos. Após, cumprido ou não, voltem os autos conclusos. Intime-se. Rio de Janeiro, 16/07/2025

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Processo nº 5075223-25.2025.4.02.5101

ID: 336247531

Tribunal: TRF2 Órgão: 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5075223-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSAL MARTINS OLIMPIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARAH MARIA LIMA MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075223-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ROSAL MARTINS OLIMPIO ADVOGADO(A) : SARAH MARIA LIMA MEDEIROS (OAB RJ147682) DESPACHO/DECISÃO Da prioridade na tramitaç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075223-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ROSAL MARTINS OLIMPIO ADVOGADO(A) : SARAH MARIA LIMA MEDEIROS (OAB RJ147682) DESPACHO/DECISÃO Da prioridade na tramitação no processo: Defiro o pedido de prioridade na tramitação processual, nos moldes do art. 1048 do CPC/2015. Da tutela antecipada requerida: O art. 300 do CPC/2015 estabelece como requisitos para o deferimento da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, no presente caso o pedido é de tutela de urgência de natureza antecipada. Quanto ao primeiro requisito processual exigido para a concessão da tutela de urgência, qual seja, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, depreendo que pagamento do elevado valor da fatura do cartão de crédito nº 5405 93XX XXXX 1524, com a inclusão das compras alegadamente fraudulentas, pode afetar a subsistência da parte autora, notadamente, ao se diferir eventual prova do ardil que enredou a requerente, pelo que tenho por presente o primeiro requisito. No que concerne à probabilidade do direito, convenço-me, ainda que em exame precário, pela análise dos documentos e alegações expostas na inicial, que a parte autora foi vítima de “golpe de falso exame médico”, prática ilícita frequente, hodiernamente. Somado ao fato de que as compras contestadas excedem, consideravelmente, o padrão de consumo mensal da Autora, conforme fatura do Anexo “Comprovante de Residência 4”, o que corrobora a alegação de fraude, reputo estarem preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela antecipada. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a CEF se abstenha de promover qualquer ato de cobrança referente ao total do débito impugnado, inclusive as parcelas vincendas do valor de R$ 39.999,12 (parcelado em 8 vezes de R$ 4.999,99), oriundas de transações não reconhecidas, bem como emita nova fatura do cartão de crédito nº 5405 93XX XXXX 1524, com vencimento em 06/08/2025, excluindo os débitos impugnados no valor de R$ 59.499,96 e mantendo apenas o valor de R$ 1.835,84, efetivamente consumido pela Autora. Determino, ainda, que a ré se abstenha de incluir, ou retire, o nome da autora dos cadastros negativos de crédito, desde que a inscrição tenha como fundamento, somente, a referida fatura pendente de pagamento com a inclusão dos débitos impugnados. Da inversão ao ônus da prova: O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) estabelece duas formas de inversão do ônus da prova a favor do consumidor: automática e judicial. A inversão automática ocorre nas situações de responsabilidade do fornecedor por defeito de produto (art. 12, § 3º) ou serviço (art. 14, § 3º) e em casos de publicidade (art. 38). Nesses casos, o ônus da prova é invertido automaticamente, sem necessidade de decisão judicial, sendo uma determinação da própria lei. Já a inversão judicial está prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e pode ser concedida pelo juiz quando o consumidor comprova que suas alegações são verossímeis ou que ele é hipossuficiente, levando-se em conta as dificuldades que enfrentaria para produzir a prova. A hipossuficiência do consumidor deve ser analisada não apenas no aspecto econômico, mas também quanto à dificuldade de produzir prova técnica. No caso em análise, considero necessária a produção de prova sobre um fato negativo, que não pode ser exigida da parte autora sem impor uma prova impossível. Assim, pela teoria da dinâmica da prova, o ônus é atribuído à parte que tem melhores condições de apresentar os fatos e esclarecer o processo (STJ, REsp 316316, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 12/11/2001). Diante disso, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com base no art. 6º, VIII, do CDC. A parte ré deve juntar aos autos toda a documentação relevante para esclarecer a controvérsia, conforme o art. 11 da Lei nº 10.259/2001, e observar se há prevenção, conforme o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC/2015. Ressalto, contudo, que: o entendimento do STJ é assente de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento, pelo que não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1.717.781/RO , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). Da possibilidade de remessa dos autos à CESOL para fins de conciliação: Regular a inicial, sensível ao estímulo e promoção da solução consensual de conflitos, sempre que possível, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Soluções de Conflitos - CESOL, para adoção dos procedimentos necessários à realização de conciliação, com vistas ao atendimento da meta 3 do CNJ e em atenção ao estabelecido no art. 1º, § 2º, c/c art. 139, V, e 334, todos do CPC/2015. Aguarde-se a inclusão do feito em pauta de Audiências Prévias de Conciliação, com registro da suspensão de seu curso no sistema processual até a realização da referida audiência. Da citação: Caso não seja possível a conciliação entre as partes ou se a demandada não apresentar proposta de acordo junto ao Cesol, estando a petição inicial regular, cite-se a ré para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 9º da Lei 10.259/2001 e o art. 47, I, da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região. Nesse momento, a parte ré deve anexar todos os documentos que possua para esclarecer a controvérsia, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001, e verificar eventual prevenção, conforme o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC/2015. Para dar efetividade aos princípios da celeridade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente pelo art. 1º da Lei nº 10.259/2001), a ré poderá, no mesmo prazo da contestação, apresentar proposta de transação por escrito, se desejar, esclarecendo que tal proposta não implica em reconhecimento do pedido e não será considerada pelo Juízo para o julgamento do mérito. Havendo proposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em 5 (cinco) dias. Se houver concordância, remetam-se os autos para homologação imediata do acordo. Por ora, dispenso a realização de audiência, visto não vislumbrar viabilidade de conciliação ou necessidade de prova oral, salvo se demonstrado efetivo prejuízo, conforme o art. 47, II, da Resolução nº 1/2007 do TRF da 2ª Região. Desde já, fica indeferido qualquer pedido de prorrogação de prazo para apresentação de documentos de defesa e informações administrativas, assim como a solicitação para que este Juízo oficie diretamente ao órgão administrativo. Cabe à parte ré providenciar tais documentos, no prazo razoável de 30 (trinta) dias úteis, quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. No prazo para contestação, a parte ré, ciente da inversão do ônus da prova ora determinada, deverá juntar documentos contendo fundamentação lógica e razoável pelo desfecho alcançado pela instituição financeira, relativamente à eventual contestação administrativa deduzida pela parte autora.

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Processo nº 5074253-25.2025.4.02.5101

ID: 337066254

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5074253-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA ALVES DANTAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA CRISTINA PONCIANO DA SILVA

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JULIANA DA SILVA ELEOTERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074253-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA ELISA ALVES DANTAS ADVOGADO(A) : LETICIA CRISTINA PONCIANO DA SILVA (OAB SP386380) ADVOGADO(A) : JULIANA DA SILVA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074253-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA ELISA ALVES DANTAS ADVOGADO(A) : LETICIA CRISTINA PONCIANO DA SILVA (OAB SP386380) ADVOGADO(A) : JULIANA DA SILVA ELEOTERIO (OAB SP235450) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARIA ELISA ALVES DANTAS , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a concessão do benefício assistencial (BPC/LOAS). Defiro o pedido de gratuidade de justiça , ante a afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art. 71, caput , da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). No que concerne ao pedido de tutela de urgência, verifica-se que para a concessão de tal medida excepcional é necessária a evidência da probabilidade do direito, bem como a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). Da análise dos autos, concluo que as provas documentais constantes do processo não bastam ao convencimento deste Juízo acerca da incapacidade alegada pela parte autora, sendo necessário o exame técnico relativo ao pedido de concessão do benefício assistencial (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001), além, é claro, da verificação da situação socioeconômica do demandante. Em face do exposto, INDEFIRO , por ora, a tutela de urgência pretendida. Determino, desde já, a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias dessa Seção Judiciária, nomeando, preferencialmente, perito judicial na especialidade CLINÍCO GERAL ; os honorários periciais serão antecipados à conta da verba orçamentária da Justiça Federal da 2ª Região. Assim, remetam-se os autos à Central de Perícias. Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar eventual ausência à perícia médica, no prazo de até 5 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Nos termos do artigo 20, §2º da Lei 8.742/93, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessa forma, tendo em vista que é ônus da demandante a produção de prova de fato constitutivo de seu direito, intime-se parte autora para juntar aos autos os documentos médicos com os quais pretende demonstrar/comprovar os impedimentos de longo prazo necessários à concessão do benefício assistencial. Cite-se a parte ré , para que, querendo, apresente resposta escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001). Sem prejuízo da citação, intime-se a Ré para que, no mesmo prazo, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos. Sobre a proposta de conciliação a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo. Em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine , da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao Juizado toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput , da Lei nº 10.259/2001, incluídas todas as informações médicas extraídas do Sistema SABI . Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observando os termos da tabela II da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024; Caso vencido o INSS, este deverá restituir à SJRJ os honorários ora arbitrados. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias , nos termos do § 2º do artigo 12, da Lei 10.259/2001, apresentem quesitos , desde que não estejam englobados naqueles formulados pelo Juízo, bem como indiquem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia. No exame, o(a) Sr.(ª) Perito(a) deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além daqueles porventura apresentados pelas partes: 1) A parte autora tem impedimentos “de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.470/2011)? 2) No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, qual a deficiência/impedimento que o(a) autor é portador(a)? 3) Os impedimentos dos quais o autor é portador produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, ou seja, consideram-se impedimentos de longo prazo, nos termos do § 10 do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (parágrafo incluído pela Lei nº 12.470/2011)? 4) Qual a data/época de início desse impedimento, com base em elementos objetivos? O laudo pericial deve ser apresentado em até 20 (vinte) dias da data de realização da perícia médica. Com a vinda do laudo, dê-se vista dele às partes, por 05 (cinco) dias, salientando-se que, em caso de apresentação de proposta de acordo pela parte ré, não sendo esta aceita pela parte autora, não haverá nova vista para manifestação sobre o laudo. Não havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, expeça-se ofício requisitório, à Direção do Foro, através do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observando os termos da tabela II da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. Com o retorno dos autos da Central de Perícias, expeça-se, conforme o caso, mandado de verificação das condições socioeconômicas da parte autora , devendo, o senhor oficial de justiça, observar a completa indicação dos dados solicitados no formulário anexo ao mandado, inclusive quanto ao nome completo, data de nascimento e CPF de todas as pessoas que fazem parte do grupo familiar da autora, devendo, ainda, juntar fotografias da residência e seus cômodos, bem como de eventuais documentos relacionados às despesas domésticas. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5005577-25.2025.4.02.5101

ID: 298117324

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005577-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUELI EDNA GUEDES PARANHOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUCIMAR PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005577-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SUELI EDNA GUEDES PARANHOS ADVOGADO(A) : JUCIMAR PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ033020) DESPACHO/DECISÃO Trata a presente demanda de ação distri… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005577-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SUELI EDNA GUEDES PARANHOS ADVOGADO(A) : JUCIMAR PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ033020) DESPACHO/DECISÃO Trata a presente demanda de ação distribuído sob o rito ordinário, ajuizada por SUELI EDNA GUEDES PARANHOS em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, objetivando a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para: - suspender a exigibilidade dos créditos fiscais indicados nas notificações de lançamento nºs 2020/008204804838077, 2021/159296829421572 e 2022/159296830123873; - coibir a ré de adotar medida de sanção visando macular o seu cadastro fiscal e de cobrar o débito; - determinar à ré que se abstenha de lhe negar a concessão de certidão negativa de débito ou certidão positiva com efeitos de negativa em razão das existências nas notificações fiscais; - determinar a ciência da requerida por ofício, na pessoa da Receita Federal, DRF Rio de Janeiro II. Narra a autora que é aposentada e recebe os benefícios de aposentadoria e de pensão por morte de sua falecida filha, pagos pelo Fundo do Regime Geral de Previdência Social (INSS). Afirma que é portadora de doença grave, diagnosticada em 2016, reconhecida pelo Ministério da Saúde, através do Hospital Geral de Bonsucesso, pela Portaria HFB de 23/05/2022 e que goza de isenção de imposto de renda física sobre a aposentadoria e pensão por morte recebidas (cf. docs. Anexos à inicial). Aduz que as suas DIRPF’S 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 foram revisadas pela Receita Federal, que procedeu à glosa das deduções das despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, para exigir-lhe imposto de renda, multa e juros, conforme as seguintes Notificações de Lançamento: Argumenta, ainda, que é portadora de doença grave (carcinoma invasivo de mama – neoplasia maligna) desde 2016 e que faz jus à isenção do IR retroativo a esta data, conforme entendimento consolidado pelo E. STJ. Acrescenta que não há dúvidas que está isenta de IR pessoa física sobre a sua aposentadoria, pois milita a seu favor o reconhecimento da doença por serviço médico privado e por serviço médico público do Ministério da Saúde que emitiu portaria específica em seu nome, reconhecendo a sua doença grave e fixando a data inicial da isenção no dia 01 de junho de 2016 (PORTARIA HFB Nº 395, DE 23 DE MAIO DE 2022 - documento anexo). Assevera que é sócia, juntamente com seu marido, da empresa OVERTAKE COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA – CNPJ 00.323.506/0001-31, pessoa jurídica que contratou plano de saúde para cobertura de sua família, mas as despesas médicas recusadas pelo Fisco são pagas com seus recursos próprios, através da sua conta administrada pelo Banco Bradesco S.A, motivo pelo qual são perfeitamente dedutíveis, eis que atende o disciplinado no Regulamento do Imposto de Renda. Alega que a revisão das suas declarações de IRPF pela Receita Federal, dos anos base de 2019, 2020 e 2021, suprimiu a restituição referente ao ano de 2019, em razão da exigência de imposto de renda suplementar e, nos anos base de 2020 e 2021, foram pagos valores de imposto de renda, com acréscimos por atraso, dos quais é isenta. Por esses motivos, entende que tem direito a ter suas declarações de imposto de renda retificadas nos últimos cinco anos, para ser isenta quanto aos valores recebidos a título de aposentadoria e pensão, de forma a ser restituída dos valores que pagou a maior. Juntou documentos. Recolheu custas em evento 4. É o breve relatório. Decido. Do exame do pedido de tutela Nos termos do que dispõe o art. 300 do CPC/15 " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". A despeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro a presença dos requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado, estando afastado, neste primeiro momento, o fumu boni iuris necessário à concessão da medida requerida, haja vista que os fundamentos fáticos que embasam o requerimento da medida de urgência demandam a realização de produção de prova pericial , isto na fase da realização da instrução probatória. Além disso, necessário oportunizar o contraditório, com a juntada das informações administrativas pela ré. Portanto, ausento o fumu boni iuris, impôs-se o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Isto posto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela ora requerida na petição inicial. Do saneamento da petição inicial Nos termos do art. 321 do CPC/15, determino a intimação da parte autora para que, sob pena de extinção do processo , no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emende a petição inicial para: - juntar planilha de cálculos com a indicação do valor que entende devido para a restituição pretendida, aparelhada com os respectivos elementos de cálculos, inclusive com a correção monetária, nos termos do estabelecido no manual de cálculos da Justiça Federal; - retificar o valor da causa para que esteja compatível com o proveito econômico pretendido, nos exatos termos do artigo 292 do CPC; - juntar laudo médico atualizado, inclusive contendo o CID , a fim de comprovar seu atual quadro clínico; Da citação e das informações administrativas Cumprida a determinação acima fixada, CITE-SE, devendo a ré, no improrrogável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com o que impugna(m) o pedido da parte autora, fornecendo toda a documentação e, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto, de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Da réplica pela parte autora Juntada a contestação pela parte ré e não sendo hipótese de audiência de conciliação, intime-se diretamente a parte autora para manifestação em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Da necessidade de realização de perícia Havendo necessidade de produção de prova pericial, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes. Após, voltem os autos conclusos. Rio de Janeiro, 30/01/2025.

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