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Processo nº 5067403-52.2025.4.02.5101

ID: 317375932

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5067403-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RUTH DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067403-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA RUTH DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedime… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067403-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA RUTH DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível pleiteando o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria argumentando ser portador de moléstia grave considerando a previsão do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. 1 - Primeiramente, o pedido de tutela antecipada de urgência está previsto no art. 300 e parágrafos do Código de Processo Civil e será concedida quando houver (I) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A exigência da “ probabilidade do direito ” visa chamar a atenção para a necessidade da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor, além da plausibilidade da subsunção desses fatos às normas invocadas. Já o segundo requisito, o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” capaz de autorizar a tutela de urgência, deve ser invocável com base em dados concretos, que ultrapassem o termo puramente subjetivo da parte requerente. Em suma, cuida-se de verificar a presença do risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a concessão da tutela de urgência. Cuida-se de consequência lógica do princípio da necessidade Na hipótese vertente , o autor requer que seja determinado à ré que se abstenha de realizar descontos de imposto de renda, argumentando estar acometida por moléstia especificada no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88. Nesse sentido, em relação ao “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” , a situação que se apresenta revela, ao contrário do que sustenta o autor, a ausência de necessidade de um provimento jurisdicional em sede de tutela provisória, haja vista que os descontos de contribuição previdenciária mencionados estão sendo realizados ao longo de considerável lapso temporal. Com efeito, verifica-se que os descontos a título de imposto de renda ocorrem há alguns anos, com base na narrativa dos fatos conferida pelo autor na inicial Logo, a ausência de risco de se aguardar a cognição exauriente do processo se faz evidente, uma vez que o autor estaria suportando a tributação que entende indevida, sendo certo que não há nos autos elementos probatórios que demonstrem a imprescindibilidade dos valores descontados para o custeio do sustento do autor. Outrossim, reforça a desnecessidade da medida pleiteada o fato de ser possível o deferimento, ao final do processo, da restituição dos valores eventualmente pagos de forma indevida, caso seja comprovado se tratar de indébito tributário, observando-se a correção monetária, de modo a não acarretar prejuízo financeiro algum à demandante. Assim, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida, por ausência dos requisitos autorizadores, devendo o autor aguardar a cognição exauriente. 2 - DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação, nos termos do art. 81 da Lei nº 10.741/2003. 3 - Outrossim, conforme orientações fixadas na Primeira Reunião do Grupo de Trabalho dos Magistrados Federais das Varas de Execuções Fiscais realizada em 09/2024, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC), EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL devendo apresentar: I - Declaração de renúncia expressa ao eventual crédito excedente ao teto dos Juizados estabelecido no artigo 3º da Lei 10.259/2001, subscrita pelo(a) Autor(a) ou por Advogado que apresente mandato com poderes específicos para tal renúncia; II - Declaração de hipossuficiência econômica e comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses, para apreciação do seu pedido de gratuidade da Justiça (CPC, art. 99, § 3º); III - Cópias de todos os contracheques ou das fichas financeiras que demonstram os descontos de imposto de renda sobre os proventos que pretende ver reconhecidos como isentos; IV - Cópias das DIRPFs apresentadas relativamente ao(s) ano(s)-base(s) em que ocorreram aqueles descontos , que deverá(ão) ser cadastrada(s) com o devido sigilo, pois, como visto, repercutem na(s) base(s) de cálculo(s) e resultado(s) final(is) do imposto devido conforme aquela(s) declaração(ões) de ajuste anual do IRPF.

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Processo nº 5063620-52.2025.4.02.5101

ID: 325935368

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063620-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IGOR THIAGO FONTES GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVILANY BARBOSA RODRIGUES

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JOSE DAVID FERREIRA ALBUQUERQUE JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063620-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : IGOR THIAGO FONTES GOMES ADVOGADO(A) : EVILANY BARBOSA RODRIGUES (OAB RJ165156) ADVOGADO(A) : JOSE DAVID FERREIRA ALBUQ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063620-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : IGOR THIAGO FONTES GOMES ADVOGADO(A) : EVILANY BARBOSA RODRIGUES (OAB RJ165156) ADVOGADO(A) : JOSE DAVID FERREIRA ALBUQUERQUE JUNIOR (OAB RJ252495) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANO MATERIAL ajuizada por IGOR THIAGO FONTES GOMES em face da UNIÃO FEDERAL . Pretende o ressarcimento da diferença do valor do auxílio-fardamento, recebido por ocasião de sua promoção, conforme disposto na Medida Provisória nº 2.215-10/2001. Não há pedido de tutela antecipada. Narra que, como militar da Força Aérea Brasileira, foi promovido a Segundo-Sargento em 01/12/2020, tendo recebido apenas a diferença entre os soldos das graduações, e não o valor integral do auxílio-fardamento. Sustenta que o Decreto nº 4.307/2002 criou indevidamente uma limitação temporal para pagamento integral do auxílio, o que violaria a Medida Provisória nº 2.215-10/2001. Argumenta que: A Medida Provisória nº 2.215-10/2001 assegura o pagamento do auxílio-fardamento integral a cada três anos e a cada promoção. O Decreto nº 4.307/2002 impôs limitação não prevista na MP, contrariando o princípio da legalidade. O art. 61 do Decreto extrapola o poder regulamentar ao restringir direito assegurado por norma com força de lei. O STF e a TNU já firmaram entendimento no sentido da ilegalidade dessa limitação (Tema 212). O autor tem direito ao recebimento integral do auxílio, equivalente a um soldo da nova graduação, no valor de R$ 4.770,00. Foi pago apenas R$ 945,00, restando uma diferença de R$ 3.825,00 a ser indenizada. Há renúncia ao valor que exceder 60 salários mínimos, para fins de competência do Juizado Especial Federal. Ao final, requer: A. Concessão da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos do art. 98 do CPC e Lei 1.060/50. B. Citação da parte ré para responder à ação, sob pena de revelia. C. Condenação da ré ao pagamento da diferença de R$ 3.825,00, com correção monetária e juros. D. Condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em caso de recurso. Atribui à causa o valor de R$ 3.825,00. Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. Em vista dos documentos apresentados pela parte, INDEFIRO o requerimento de gratuidade de justiça, dado que extrapola o parâmetro adotado por este Juízo, qual seja, o Enunciado nº 125 do FOREJEF - 2ª Região 1 . Cite-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e se manifestar sobre a possibilidade de proposta de acordo ou oferecer sua contestação, com a impugnação especificada dos fatos, observado o art. 341, caput, do CPC, assim como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive informações administrativas , se for o caso, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Tendo em vista que a(s) parte(s) ré(s) possui(em) maiores e melhores condições de apresentar as provas necessárias para a adequada instrução do feito, INVERTO O ÔNUS DA PROVA ,  nos termos do artigo 373, §1º do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC. conciliação Sem prejuízo , distribuam-se os autos ao CESOL para tentativa de conciliação, com vistas ao atendimento da meta 3 do CNJ e em atenção ao estabelecido nos artigos 1º, § 2º c/c art.139, V e 334 do CPC. Não havendo conciliação, intime-se a parte ré para contestação. 1. À parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC).

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Processo nº 5066530-52.2025.4.02.5101

ID: 330538916

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5066530-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS CACAVO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCIDES OLIVEIRA NETO

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PAULO HENRIQUE FENTANES OLIVEIRA

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MARIA DAS GRACAS FENTANES OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066530-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DOMINGAS CACAVO ADVOGADO(A) : MARIA DAS GRACAS FENTANES OLIVEIRA (OAB RJ111954) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE FENTANES O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066530-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DOMINGAS CACAVO ADVOGADO(A) : MARIA DAS GRACAS FENTANES OLIVEIRA (OAB RJ111954) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE FENTANES OLIVEIRA (OAB RJ124875) ADVOGADO(A) : ALCIDES OLIVEIRA NETO (OAB RJ073665) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, conforme requerido. II - As decisões judiciais que, liminarmente, antecipam os efeitos da tutela em matéria previdenciária exigem singular prudência. A verossimilhança das alegações, calcada em prova inequívoca, deve ser interpretada como a nítida existência da plausibilidade do direito invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, entretanto, não seria possível, em caráter liminar, aferir-se a existência do direito apenas com base na documentação acostada, sendo necessária a verificação, por oficial de justiça, se a parte preenche os requisitos do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como a realização de prova pericial para constatar eventual deficiência. Ademais, deve-se ter em mente que o indeferimento administrativo ora impugnado é dotado de presunção de legitimidade, pelo que sua desconsideração não pode se dar de forma açodada. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. III - Considerando que o deslinde da discussão posta nos autos depende da realização de perícia médica especializada, remetam-se os autos à CEPER - Central de Perícias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Deverá a Central de Perícias fixar o valor dos honorários periciais, nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Fica a parte autora ciente de que não deverá pagar nada ao perito no dia da perícia, ficando a Justiça Federal responsável pelo pagamento, diante da gratuidade ora deferida. Determino que a perícia seja realizada na especialidade de ORTOPEDIA. No exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes: a) O(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual? b) O(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual? c) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual? d) Essa doença ou deficiência física/mental, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva do periciando na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique fundamentadamente. e) Há impedimento para o trabalho e/ou estudo em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique fundamentadamente. f) Na hipótese da parte autora ser menor de 16 anos , a deficiência avaliada, considerando a idade, produz limitação no desempenho de atividade física, cognitiva e restrição da participação social, etc? Há prognóstico de normal desenvolvimento quando da idade adulta, incluindo colocação no mercado de trabalho, desenvolvimento social, afetivo, etc.? g) Qual a data de início dos impedimentos? h) É possível estimar uma data futura de cessação dos impedimentos? i) Não sendo possível responder objetivamente ao quesito h, o prazo de cessação dos impedimentos é igual ou superior a 2 (dois) anos? j) Com base em sua experiência (Sr. Perito), informar se a parte autora tem condições de realizar atos do cotidiano (Ex.: Higiene, Alimentação, Vestuário, Lazer, etc.). Prestar esclarecimentos. k) A parte autora, em razão da moléstia deficiência/lesão que possui(ía), necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades da parte autora. l) Prestar outros esclarecimentos sobre o que foi constatado. IV - Com o retorno dos autos, voltem conclusos.

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Processo nº 5058673-52.2025.4.02.5101

ID: 334009068

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058673-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE BEZERRA BARBOSA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER GABRIEL DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058673-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SOLANGE BEZERRA BARBOSA RODRIGUES ADVOGADO(A) : WAGNER GABRIEL DE ALMEIDA (OAB RJ144235) DESPACHO/DECISÃO I – A parte a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058673-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SOLANGE BEZERRA BARBOSA RODRIGUES ADVOGADO(A) : WAGNER GABRIEL DE ALMEIDA (OAB RJ144235) DESPACHO/DECISÃO I – A parte autora requereu o benefício da gratuidade de justiça na inicial. Contudo, ressalto que para a concessão da gratuidade de justiça não basta o mero requerimento/declaração, mas também a prova cabal do estado de hipossuficiência, eis que requerimentos desta natureza vêm sendo banalizados, sendo que este beneplácito é excepcional e, por este motivo, somente deve ser restrito aos realmente necessitados. Dessa forma, a parte autora deverá trazer aos autos, até a prolação da sentença, comprovante de renda mensal ou, na falta deste, quaisquer elementos que demonstrem que se encontra na faixa de isenção do imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça . Aliás, nesse sentido o teor do Enunciado nº 38 do FONAJEF: “A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei nº 1.060/50. Para fins da Lei nº 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o limite de isenção do imposto de renda”. II- De acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis. No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida. Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão. Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada. Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR requerida. III – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, apresente os documentos abaixo, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC : a) Junte cópia do comprovante de residência ATUALIZADO ( conta de água, de energia elétrica, de telefone ou correspondência bancária , com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência desde Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores e de eventual senhorio. A parte autora poderá, também, juntar comprovante de residência em nome de pessoa com quem reside, desde que venha acompanhado de declaração assinada pelo titular do referido documento , bem como a cópia da identidade deste; b) apresente declaração, devidamente firmada pela parte autora, informando se recebe pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência , em atendimento ao disposto na EC nº 103 de 12/11/2019, § 1º do art. 24. Segue abaixo o link para se obter o modelo da declaração: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/DeclaraoderecebimentodepensoouaposentadoriaemoutroregimedePrevidncia.pdf IV – Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima: a) junte aos autos cópias dos documentos que comprovem a qualidade de segurado do(a) instituidor(a) da pensão, tais como guias de recolhimento da Previdência Social e carteiras de trabalho; V - Cumprido o item III, CITE-SE o INSS para contestar a ação e na mesma oportunidade, trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora, notadamente cópia das telas do INFBEN, DEPEND e TITULA , devendo fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). Caso seja apresentada antecipadamente proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não, devendo a recusa ao acordo ser justificada. E, caso o advogado da parte autora não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o(a) próprio(a) autor(a) deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. VI – Em seguida, retornem os autos conclusos para análise da necessidade de audiência. Em caso de NÃO adesão ao juízo 100% digital, determino que a Secretaria providencie a inclusão do presente processo em pauta de audiência presencial, a ser oportunamente designada.

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Processo nº 5050234-52.2025.4.02.5101

ID: 305969886

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050234-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MERE ELEN DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050234-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MERE ELEN DE SOUZA COSTA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DE OLIVEIRA (OAB RJ104931)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050234-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MERE ELEN DE SOUZA COSTA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DE OLIVEIRA (OAB RJ104931) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) de contato, bem como de seu advogado. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pretende restabelecimento de benefício ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS) (NB 115.805.099-0). Esclareço à parte autora que o benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC-LOAS) e o Benefício de Incapacidade Temporária (auxílio-doença) possuem naturezas distintas e, por se tratar de pedido de restabelecimento de benefício, este só poderá ser analisado com base na espécie de benefício cessada, neste caso, o benefício assistencial à pessoa com deficiência, conforme ( evento 10, ANEXO3 ). 1) Intime-se a parte autora para que, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, em 15 DIAS: - Comprove sua inscrição e últimas atualizações no Cad - Único . - Informe o nome e o CPF das pessoas que com ela residem, seu estado civil, bem como a relação de parentesco que mantêm com a parte autora. Deverá, ainda, especificar a renda de cada uma; - Informe quais são as despesas essenciais de seu núcleo familiar, juntando aos autos documentos aptos a comprovar as despesas alegadas, tais como notas fiscais (de supermercados, drogarias, etc), faturas de cartão de crédito, extratos bancários, comprovantes de pagamento (de luz, gás, telefone, aluguel, etc), dentre outros que possuir; - Comprove se existe o prévio cadastramento da unidade familiar em programas de assistência social, como o Bolsa Família, ou o cadastramento no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo do domicílio da parte autora. - No mesmo prazo, com vistas ao êxito no cumprimento de diligência de verificação social, deve a parte autora juntar aos autos informações completas sobre sua residência como: bairro, sub-bairro, pontos de referências, localização exata na rua, características externas, além da indicação de números de telefones, seu ou para contato, de preferência que componente do grupo familiar. Cumprido, prossiga nos termos abaixo. 2) DETERMINO a produção de prova pericial para verificação socioeconômica , a ser realizada por meio de perito(a) Assistente Social. O(a) perito(a) Assistente Social deve verificar as Condições Socioeconômicas (LOAS) a fim de que seja realizado um levantamento detalhado das condições de vida e moradia da parte autora . 2.1) Nomeie-se perito dentre os cadastrados no sistema AJG, cientificando-o de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo , nos termos da Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, combinado com a Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº2, de 16 de dezembro de 2024, devendo, ainda, designar data e horário para a realização da avaliação social, a qual deve ser realizada na residência da parte autora , no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que o prazo para a entrega do laudo é de 15 dias. A fim de viabilizar o ingresso no local da verificação, deverá o perito assistente social previamente contatar a parte autora ou o representante , informando-o(a) da necessidade de disponibilizar todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada. O(a) perito(a) Assistente Social deve verificar as Condições Socioeconômicas (LOAS) a fim de que seja realizado um levantamento detalhado das condições de vida e moradia da parte autora. Se possível e conveniente, com a devida autorização dos envolvidos, deverá fotografar (celular ou câmera fotográfica) a residência e o entorno , o que, ressalte-se, já é praxe nas verificações realizadas por oficiais de justiça. As fotos deverão ser anexadas ao laudo. 2.2) Intimem-se as partes da data da perícia, por certidão ou ato ordinatório. Ciente a parte autora que caso não esteja presente no momento da perícia, injustificadamente, o processo deverá vir para conclusão imediatamente. 3) Juntado o laudo, CITE-SE o réu para contestação em 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei nº 10.259/2001), manifestando-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, solicitar o envio dos autos ao Cesol/RJ. Caso contrário, apresente no prazo resposta quanto ao mérito, observando o art. 11 da Lei nº 10.259/2001. 4) Apresentada resposta, dê-se vista as partes para que requeiram o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias. Os requerimentos de prova devem ser acompanhados da justificativa quanto a sua pertinência, sob pena de indeferimento. 5) Nada mais requerido, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5061292-52.2025.4.02.5101

ID: 314069530

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061292-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOVA SEEDS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER JOSÉ DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061292-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : NOVA SEEDS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO(A) : WAGNER JOSÉ DA SILVA (OAB GO026128) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procediment… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061292-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : NOVA SEEDS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO(A) : WAGNER JOSÉ DA SILVA (OAB GO026128) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por NOVA SEEDS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em face do INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e MARIANNA WERMINGHOFF PINTO LTDA, objetivando: "b) A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, inaudita altera parte, para que o INPI: • Promova o sobrestamento do exame administrativo do pedido de registro n.º 938950851 classe 35, referente à marca NovaSeeds AGRICONSULT até o julgamento final da presente demanda. c) Ao final, seja julgada totalmente procedente a presente ação, para: i) Anular o ato administrativo do INPI que indeferiu o pedido de registro n.º 924311762, referente à marca NOVA SEEDS AGRÍCOLA, na classe 35, com a consequente determinação de modificação do ato, a fim de que o pedido seja regularmente deferido; ii) Anular o registro n.º 918458560, referente à marca NovaSeeds AGRICONSULT, concedido à segunda Requerida na classe 44, por violação ao direito de precedência da Autora, à luz do art. 124, incisos V e XIX, e do art. 129, §1º, da LPI, bem como do art. 8º da Convenção da União de Paris; iii) Impedir o deferimento do pedido de registro n.º 938950851, também da segunda Requerida e referente à marca NovaSeeds AGRICONSULT, na classe 35, em razão da anterioridade e legitimidade da Autora sobre o sinal distintivo NOVA SEEDS d) Seja oficiado o INPI para que promova, nos processos administrativos de registro n.º 924311762, 918458560 e 938950851, a anotação da existência da presente ação judicial, com a devida marcação de que os pedidos/atos encontram-se sub judice;". 1 - Intime-se a parte autora, sob pena de extinção, para que junte, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, no prazo de 15 DIAS: - Junte novo documento de procuração, com assinatura devidamente validada por ICP-Brasil, visto que, a ferramenta utilizada "ZapSign", apesar de poder autenticar O DOCUMENTO, não possui mecanismo que assegure a AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA PARTE SIGNATÁRIA, tratando-se de assinador genérico. Cumprido corretamente, prossiga-se nos termos abaixo. Descumprido, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Requereu a concessão de tutela de urgência, em caráter liminar, para determinar o sobrestamento do exame administrativo do pedido de registro n.º 938950851 classe 35, referente à marca "NovaSeeds AGRICONSULT". É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, devem ser atendidos os requisitos processuais próprios (CPC/2015, art. 300, caput e §§ 1º e 2º), quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em sede de antecipação de tutela, requer a parte autora o sobrestamento do exame administrativo do pedido de registro n.º 938950851 classe 35, referente à marca "NovaSeeds AGRICONSULT". De início, há de se ressaltar que a análise da liminar deve ser feita '(...) com a máxima cautela e prudência possíveis, diante dos sérios e graves prejuízos que a decisão judicial, interlocutória, mas na prática com efeitos de definitiva, podem acarretar às partes litigantes. [Isso porque] o objetivo precípuo nessas hipóteses limita-se a procurar alcançar a melhor instrução do processo, com a oitiva da Autarquia, que, como órgão competente para proceder ao registro ou não das marcas e patentes, apresenta grande relevância objetivando a colheita de elementos que possam subsidiar a prestação da tutela jurisdicional' (TRF2; Agravo de Instrumento Nº 5011383-23.2022.4.02.0000/RJ; Rel. Juíza Federal Convocada ANDREA DAQUER BARSOTTI; 10/08/2022). Fixada tal premissa, além das presunções inerentes ao ato administrativo combatido, a parte autora não demonstrou, de forma concreta e suficiente, a existência de prejuízo atual ou imediato irreversível decorrente da manutenção do registro ora impugnado até o julgamento definitivo do caso. Não foram apresentados documentos ou elementos que evidenciem perda iminente de mercado, descontinuidade de suas operações ou danos graves à sua reputação comercial. Ante o exposto: INDEFIRO a tutela provisória requerida. 2 - Nos termos da Portaria nº JFRJ-POR-2018/00285, de 20/09/2018, dos Juízes Federais das Varas Federais Especializadas em Matéria Previdenciária e Propriedade Intelectual da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, cite-se a ré MARIANNA WERMINGHOFF PINTO LTDA , com prazo para resposta de 45 (quarenta e cinco) dias úteis. 3 - Com a chegada da resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, cite-se o INPI para responder a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contado em dias úteis, na forma do artigo 219 do CPC, devendo trazer manifestação de sua Diretoria Técnica competente, após análise de todos os documentos e argumentos trazidos pelas empresas litigantes. 4 - Intime-se o INPI para anotar que as patentes em questão (n.º 924311762, 918458560 e 938950851) encontram-se sub judice , realizando a divulgação na RPI e na sua base de dados disponível na internet. 5 - Após, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as demais provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351 do CPC). 6 - Em seguida, especifiquem, os réus, justificadamente, as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 15 dias. 7 - Então, voltem conclusos para o saneamento e a organização do caso (artigo 357 do CPC).

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Processo nº 5049652-52.2025.4.02.5101

ID: 280518313

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049652-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE OLIVEIRA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049652-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VANESSA DE OLIVEIRA LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO A gratuidade de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049652-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VANESSA DE OLIVEIRA LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO A gratuidade de justiça encontra-se prevista no art. 98 do CPC e deverá ser concedida àqueles que não possuam suficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Cabe ressaltar que a presunção da declaração de hipossuficiência prestada por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, conforme tem entendido a jurisprudência, é relativa. Portanto, cabe ao magistrado avaliar, no caso concreto, se estão presentes os pressupostos para a concessão do benefício. Os precedentes do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região têm caminhado no sentido de adotar como critérios para a concessão da gratuidade de justiça o percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos mensais, conforme a Resolução nº 85 de 11/02/2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, parâmetro este que também se adequa ao limite para a concessão da isenção do imposto de renda. Neste sentido, são os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DE PLANO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 99, §2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. É assegurado o benefício da assistência judiciária gratuita àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, mediante mera declaração firmada pela parte (art. 99, §3º, do CPC). 2. A lei que dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados não estabeleceu critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Contudo, o acesso à justiça não pode ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, até mesmo para se evitar que o deferimento do pedido de justiça gratuita se configure verdadeira loteria, a depender do julgador que aprecie o requerimento. 3. A adoção do critério do percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos mensais, previsto na Resolução n. 85, de 11 de fevereiro de 2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, além de se coadunar com a baliza para a concessão da isenção do imposto de renda, é corroborada por precedentes desta Corte (neste sentido: TRF2 2009.50.02.002523-2, 3ª Seção Especializada, Relator Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, data da disponibilização: 12/04/2016; TRF2 2016.00.00.006258-2, Sexta Turma Especializada, Relator Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, data da disponibilização: 21/03/2017; TRF2 2016.00.00.006508-0, Quinta Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado Firly Nascimento Filho, data da disponibilização: 10/11/2016). Frise-se, porém, que não deve servir de norte ao julgador, na análise do pedido de assistência judiciária gratuita, apenas as receitas da parte, sendo necessária a avaliação de suas despesas, bem como de seus dependentes tais como os gastos extraordinários ou essenciais. 4. Além disso, o parágrafo 2º do aludido artigo 99 do Código de Processo Civil estabelece que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 5. In casu, compulsando os autos originários, observa-se que o magistrado a quo indeferiu de plano o pedido de gratuidade de justiça elaborado pela parte autora, não oportunizando ao agravante a possibilidade de comprovar o preenchimento dos pressupostos para fazer jus a tal benefício. 6. Desse modo, merece ser provido o presente recurso de agravo de instrumento, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, oportunizando ao agravante a possibilidade de comprovar o preenchimento dos pressupostos da gratuidade de justiça. 7. Agravo de instrumento provido. (AI nº 5010270-39.2019.4.02.0000/RJ, TRF2, 5ª Turma, Relator Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 28/01/2020)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. RENDIMENTOS SUPERIORES AO LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 2. Na análise dos autos originários verificou-se que o Agravante aufere renda superior ao limite de isenção para o imposto de renda, o que faz prova em contrário à declaração de hipossuficiência, que tem presunção relativa de veracidade, não sendo cabível a gratuidade de justiça. 3. Recurso desprovido. (AI 0014990-08.2017.4.02.0000 (TRF2 2017.00.00.014990-4), TRF2, 8ª Turma, Relator Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 11/11/2019)” Vê-se no evento 1 dos autos que foi juntada documentação apta a indicar que a renda mensal bruta da parte demandante supera o limite de três salários mínimos tomado como parâmetro. Sendo assim, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, intime-se a parte demandante para que comprove o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, no prazo de 15 dias. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para as medidas cabíveis. P.I.

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Processo nº 5068179-52.2025.4.02.5101

ID: 321876665

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5068179-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABRITO ANTONIO CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRITO ANTONIO CORREA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068179-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FABRITO ANTONIO CORREA ADVOGADO(A) : FABRITO ANTONIO CORREA (OAB RJ164324) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por FABRITO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068179-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FABRITO ANTONIO CORREA ADVOGADO(A) : FABRITO ANTONIO CORREA (OAB RJ164324) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por FABRITO ANTONIO CORREA , em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e da FUNDACAO GETULIO VARGAS, objetivando, em sede de tutela de urgência, a obtenção da pontuação referente às questões nº 37, 51, e 77, respectivamente, da prova Tipo 02 – Verde, bem como a expedição de certidão de habilitação no Exame Nacional da Magistratura (ENAM). Narra que participou do III Exame Nacional da Magistratura (ENAM) – 2025.1, regulamentado pelo Edital nº 01/2025 ( 1.10 ), sob a inscrição nº 134004292, na condição de pessoas autodeclaradas negras e que, conforme o item 3.7 do Edital, o candidato seria habilitado se alcançasse, ao menos, 50% de acertos, o que corresponde a 40 (quarenta) questões. Alega que, na prova, composta por 80 (oitenta) questões, obteve 38 (trinta e oito) acertos, não atingindo a nota de corte. Sustenta que as questões 37, 51, 61, 75 e 77 da prova verde (tipo 2) possuem ilegalidades. Inicial e documentos que a instruem no evento 1 e 3. É o relatório. Decido. De início, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. O deferimento da tutela de urgência reclama o preenchimento das condições do art. 300, caput , do CPC. A redação legal é esclarecedora, no sentido de que a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ) são requisitos cumulativos, a serem aferidos pelo magistrado no caso concreto. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema n° 485 – RE nº 632.853/CE), deliberou que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade”, o que nos leva à conclusão de que a intervenção judicial deve estar restrita às hipóteses em que se verifique a existência de questões teratológicas ou flagrantemente incompatíveis com as diretrizes que regem o certame. De igual modo, o STJ vem se posicionando no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na seara administrativa para promover o exame dos critérios de formulação dos itens, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, cuja responsabilidade é atribuída exclusivamente à banca examinadora. Cito: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO. QUESTÃO PROVA OBJETIVA. ILEGALIDADE AFASTADA, PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM, À LUZ DE CLÁUSULAS DO EDITAL E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, bem como avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a questão impugnada se ajusta ao conteúdo programático previsto no edital do concurso, o qual exigia conhecimentos relacionados à "Correio Eletrônico", além da legislação básica a esse respeito, afastando-se, portanto, a possibilidade de anulação em juízo. 3. Do que consta no acórdão, não se vislumbram razões para a sua reforma, sendo certo que para se chegar a conclusão diversa seria necessário o reexame das regras do edital, bem como dos fatos e provas dos autos, o que é vedado diante da aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1099565/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 10/06/2021) Assim, em casos dessa natureza, somente estaria autorizada a atuação judicial no que se refere à análise da legalidade das normas do Edital e dos atos praticados na realização do concurso, ou, ainda, excepcionalmente, quando constatada flagrante ilegalidade de questões do processo seletivo ou inobservância das regras que regem o certame. No caso dos autos, o demandante, que participou do Exame Nacional da Magistratura - ENAM 2025.1, insurge-se contra a nota atribuída pela banca examinadora e requer que lhe sejam concedidas as pontuações das questões 37, 51 e 77, ao argumento de flagrante ilegalidade pela ausência de única resposta correta. Nada obstante, consoante jurisprudência colacionada acima, pedidos de correção de provas, anulação de questões e atribuições de notas não configuram hipótese de flagrante ilegalidade apta a ensejar a intervenção do Poder Judiciário. Com efeito, o autor pretende, tão somente, que este juízo interfira no mérito administrativo a fim de reavaliar suas respostas mediante interpretação dos enunciados de cada uma das questões apontadas. Ademais, consta do Edital, previsão de recurso administrativo contra o gabarito preliminar (item 10), sendo certo que não há comprovação de que tenha o requerente interposto recurso administrativo levando ao conhecimento da banca examinadora os fundamentos da presente demanda. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida. Citem-se. P.I.

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Processo nº 5062941-52.2025.4.02.5101

ID: 337009726

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062941-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DOS SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO CANTISANI DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062941-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RITA DE CASSIA DOS SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : BRUNO CANTISANI DE CARVALHO (OAB PE043024) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062941-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RITA DE CASSIA DOS SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : BRUNO CANTISANI DE CARVALHO (OAB PE043024) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por RITA DE CASSIA DOS SANTOS DE ALMEIDA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure a repetição do indébito tributário referente ao Imposto de Renda indevidamente descontado dos proventos de seu falecido cônjuge, Sr. Juarez de Almeida, no período compreendido entre a data do diagnóstico da enfermidade grave que o acometia e o seu falecimento. A parte autora informa que o direito à isenção do Imposto de Renda foi reconhecido administrativamente em janeiro/2023, mas que não houve a restituição das parcelas indevidamente recolhidas a tal título. A respeito do tema, o artigo 943 do Código Civil estabelece que " o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança ". Por sua vez, a legitimidade ativa para o ajuizamento da ação para recuperação do crédito tributário pago indevidamente passa a ser do conjunto de herdeiros ou do respectivo espólio, representado pelo inventariante. Ao examinar o mérito da questão, o C. Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora não possam gozar da isenção propriamente dita, " os herdeiros do de cujus são legítimos para pleitear judicialmente a respectiva restituição ": PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE PARALISIA INCAPACITANTE. FALECIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. 1. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 ou 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a legitimidade dos herdeiros para pleitear a repetição do valor a que fazia jus a autora da herança. 2. O Tribunal de origem atestou tanto a existência da moléstia grave, quanto o direito à repetição do indébito. Portanto o que efetivamente se discute não é o direito personalíssimo relativo à isenção tributária, mas o direito dos sucessores em pleitear o recebimento do saldo devido à falecida e a eles transmitido por ocasião do falecimento, não se tratando, por conseguinte, de reclamação de direito alheio em nome próprio. 3. O entendimento do Sodalício a quo está em conformidade com orientação do Superior Tribunal de Justiça de que valores relativos a restituições de imposto de renda não recebidos pelo falecido em vida podem ser levantados por dependentes ou mutatis mutandis pelos sucessores. Por via de consequência, os herdeiros do de cujus são legítimos para pleitear judicialmente a respectiva restituição . 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1660301/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017) - grifei Portanto, caso o contribuinte portador de algumas das moléstias elencadas no artigo 6º, XIV, da lei 7.713/88, tenha tido seu direito à isenção reconhecido em vida, seus herdeiros podem ingressar com processo administrativo ou judicial para recuperar os valores indevidamente pagos pelo falecido no período em que foi acometido pela doença grave. Fixada tal premissa, impõe esclarecer que o espólio - universalidade de bens deixada pelo de cujus - assume, por expressa determinação legal, a legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas as ações em que o de cujus integraria o polo ativo ou passivo se vivo fosse (REsp 1424475/MT, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 11/03/2015). Desta forma, os valores incorporáveis ao patrimônio do falecido no período anterior ao óbito são passíveis de serem transferidos ao respectivo espólio, o qual, sendo devidamente representado por inventariante, detém legitimidade para perseguir o quantum que integra a herança. Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que embora o art. 110, do CPC, disponha que, falecendo a parte, sua sucessão poderá se dar pelo espólio ou pelos sucessores, será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação direta de todos os herdeiros apenas no caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário (STJ, AgInt no AREsp 1455705/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2019). Desse modo, a rigor, a legitimidade ativa é do inventariante. Entretanto, nos casos em que a abertura de inventário é dispensável ou ainda na hipótese de que ele já tenha sido finalizado, o requerimento deverá ser realizado pelos herdeiros em conjunto. No caso em análise, ao que se infere da certidão de óbito acostada aos autos, o falecido deixou bens a inventariar e possuía dois filhos maiores. Assim, em um primeiro momento, não se verifica possível o ajuizamento da ação sem a constituição do espólio. Desse modo, intime-se a parte autora para, no derradeiro prazo de 15 dias, emendar a petição inicial para (i) adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido, na medida em que não há motivo para atribuir ao feito valor com "efeitos de alçada", eis que é plenamente aferível tal importe; e (ii) regularizar o polo ativo da ação. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para as medidas cabíveis. Decorrido, sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença de extinção. P.I.

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Processo nº 5006487-52.2025.4.02.5101

ID: 306247665

Tribunal: TRF2 Órgão: 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006487-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDA ALVES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006487-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANTONIO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : VANDA ALVES DA SILVA (OAB RJ143038) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda movida co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006487-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANTONIO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : VANDA ALVES DA SILVA (OAB RJ143038) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) visando sua responsabilização por danos materiais e morais em razão de descontos alegadamente realizados em benefício em favor de entidade associativa privada. É incontroverso que a parte autora sofreu descontos em seu benefício relativos a mensalidade de entidade associativa. A alegação da parte autora é de que nunca se associou e de que seria vítima de fraude. Sustenta que o INSS seria responsável pelos descontos, mesmo que em favor de terceiros. A questão posta, portanto, é se existe conduta ilícita a ensejar responsabilização do INSS, caso se comprove algum tipo de vício ou fraude na obtenção do consentimento do débito pelo beneficiário junto a esse associação. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, §6, Constituição Federal. Sendo assim, não há de se falar em dolo ou culpa, mas apenas na existência de conduta, nexo causal e dano, como pressupostos da responsabilidade civil. Afasto a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entabulada com o INSS, vez que a autarquia não pode ser considerada fornecedora como definido pela legislação consumerista. O art. 115, V, da Lei 8.213/1991 permite que sejam descontadas mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. O Decreto 3.048/1999 procedimentaliza a realização de tais descontos, tendo sido incluída a previsão da possibilidade de rescisão unilateral de acordos de cooperação técnica com entidades associativas em razão da existência de irregularidades (Art. 154, §1º-F, incluído pelo Decreto 10.537/2020). A partir da edição da Instrução Normativa INSS 162 de 14/03/2024, passou-se a exigir formalização, pelo beneficiário, da autorização de desconto por meio de termo de adesão, firmado e assinado com assinatura eletrônica avançada e biometria, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e número do Cadastro de Pessoa Física – CPF (art. 4º, II). Tal regra, no entanto, somente se aplica a novas adesões (art. 4º, §6º). Logo, até então a IN 162/2024, o comando de consignação era feito diretamente pela associação, após a celebração de acordo de cooperação com o INSS. Naquele cenário normativo, inexistia obrigação legal ou regulamentar de que o INSS obtivesse, previamente ao débito, cópia das autorizações dadas pelo beneficiário. Desde 2020, no entanto, existia previsão de que o INSS deveria monitorar possíveis irregularidades e descredenciar entidades inidôneas. Era meu entendimento de que eventual fraude ou vício na obtenção de consentimento por terceiro seria fato externo à atividade do INSS, o qual consistia apenas na realização de acordos de cooperação técnica, operacionalização de descontos programados e repasse de recursos em favor de terceiro conveniado e identificado. No entanto, notícias recentes dão conta da existência de irregularidades do INSS na realização dos próprios acordos de cooperação técnica. O credenciamento de entidades inidôneas teria ocorrido com ciência ou conivência de agentes públicos. Essas entidades, por sua vez, teriam praticados atos fraudulentos a fim de se apropriar de recursos dos beneficiários do INSS sem que eles tenham se associado ou autorizado o desconto. Se confirmadas as denúncias e, no caso concreto, for confirmada a ausência de autorização de descontos a entidade inidônea, é possível que se esteja diante de fortuito interno, o que poderia dar ensejo à responsabilização autônoma do INSS. O próprio INSS suspendeu descontos, determinou a devolução de mensalidades referentes ao mês de abril e possibilitou a contestação administrativa dos descontos pelos canais de atendimento online e telefônico, na forma prevista na Instrução Normativa INSS 186/2025. A questão da existência e extensão da responsabilidade do INSS foi suscitada pela União na ADPF 1236/DF. Ao mesmo tempo que reconhece a existência de irregularidades, a União pede que o STF adote uma série de medidas para prevenir a explosão da litigiosidade, a existência de decisões contraditórias e a responsabilização do INSS por condutas que, a seu ver, seriam atribuíveis apenas a terceiros. Em medida cautelar na ADPF 1236/DF em 17/06/2025, o Ministro Relator Dias Toffoli solicitou informações; determinou a designação de audiência de conciliação para o dia 24/06/2025; e suspendeu a prescrição de todas as pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto da demanda. Postergou a apreciação do pedido de “suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)” . Em que pese inexista determinação de suspensão da tramitação dos processos nesse momento, entendo que a adoção de critérios de responsabilização do INSS em divergência com a orientação a ser dada pelo STF implicaria em quebra de isonomia, bem como prejuízo à Administração da Justiça. Por todo o exposto, com fundamento no art. 6º da Lei 9.099/1995, determino a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido sem decisão na ADPF 1236/DF, venham imediatamente conclusos para sentença.

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