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Banco Do Brasil S/A x Anderson Portolan Da Silva

ID: 282183929

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5134846-82.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANDERSON PORTOLAN DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUSAN CASER GAZZANA

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FERNANDO CAMERIN

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ATILIO SANCHEZ COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 5134846-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ANDERSON PORTOLAN DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO CAMERIN (OAB RS071614) ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5134846-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ANDERSON PORTOLAN DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO CAMERIN (OAB RS071614) ADVOGADO(A) : SUSAN CASER GAZZANA (OAB RS067944) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S/A interpõe agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pelo juízo originário que deferiu o pedido de tutela de urgência, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, movida por ANDERSON PORTOLAN DA SILVA . Para melhor entendimento, transcrevo a decisão recorrida ( processo 5016929-12.2024.8.21.0005/RS, evento 30, DESPADEC1 ): Vistos etc. (...) 5 - Pedido de tutela de urgência : Requereu o autor, em tutela de urgência, a exclusão de seu nome do cadastro SCR. O pedido foi inicialmente indeferido, a fim de oportunizar o contraditório, ante a ausência de comprovação de que a dívida inscrita junto ao SCR fosse a mesma que fora objeto de acordo. (evento 3). Em contestação, contudo, o demandado em nenhum momento negou tal fato, ou seja, de que a dívida inscrita junto ao SCR fosse a mesma que fora objeto de acordo, tendo se limitado a defender a ausência de irregularidade por ele praticada. E diante disso, tenho que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Afinal, de acordo com o entendimento do STJ, o Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central do Brasil tem natureza de cadastro restritivo de crédito, razão pela qual o perigo de dano é evidente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA . CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS ( SCR ) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CABIMENTO NA HIPÓTESE. MULTA DIÁRIA ARBITRADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Preenchidos os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, viável a concessão de tutela de urgência . Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Sistema de Informações de Créditos ( SCR ) do Banco Central do Brasil tem natureza de cadastro restritivo de crédito. Hipótese em que se mostra cabível a exclusão da anotação realizada no nome do recorrente junto ao Sistema de Informações de Créditos ( SCR ) do Banco Central do Brasil, haja vista a ausência de demonstração acerca da origem do suposto débito imputado ao consumidor, sendo evidentes os prejuízos decorrentes da medida. Conforme previsto nos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil, é cabível a fixação de multa para o caso de descumprimento de determinação judicial, como forma de garantir o atendimento do provimento jurisdicional. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50180743620258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 30-04-2025) Diante disso, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao demandado que promova a exclusão do nome do autor do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, relativamente ao débito objeto do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de atraso, até o limite de R$ 10.000,00. Intime-se o demandado, inclusive pessoalmente, com urgência . Agendada a intimação da(s) parte(s). Alega o agravante a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do pedido de tutela de urgência. Refere que não restou demonstrado nos autos qualquer irregularidade que reflita resquício de abuso de sua parte, pautando-se sua conduta no exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do CC. Menciona que apenas cadastra nos órgãos de proteção ao crédito as restrições financeiras existentes em nome do devedor, que nascem com a não liquidação, no vencimento, da obrigação contratada. Aponta que o cadastro do Sistema de Informações de Crédito - SCR não se trata e apontamento restritivo, porque há informações positivas e negativas e, geralmente, é uma fonte de informação positiva. Destaca a excessividade do valor da multa diária, pretendendo a revogação ou redução, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Prequestiona os dispositivos legais citados. Requer o recebimento do recurso no efeito suspensivo e seu provimento, com a revogação da liminar deferida. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, visto que presentes os requisitos de admissibilidade. A parte agravante postula a concessão da tutela recursal, prevista no artigo 1.019, do CPC. A teor do parágrafo único do art. 995 do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso concreto, é de ser deferido efeito suspensivo ao recurso a fim de obstar, por ora, a eficácia da decisão impugnada. Isso porque, o Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil não é um cadastro restritivo de crédito, como SPC ou SERASA. O SCR apenas registra as informações das operações de crédito que a pessoa possui com as instituições financeiras, analisando as operações de créditos atípicas e de alto risco. Desta feita, DEFIRO o efeito suspensivo ao recurso até o julgamento em definitivo do recurso. Intimem-se as partes, com abertura de prazo legal à parte agravada para apresentar suas contrarrazões. Após, voltem conclusos para julgamento. Comunicado o juízo de origem, nesta data, quanto ao recebimento do recurso no efeito suspensivo.

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Elia Teresinha Da Silva Rosa Borgert e outros x Transcontinental Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

ID: 319005183

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5138629-82.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIA TERESINHA DA SILVA ROSA BORGERT ROMERALDO DA SILVA BORGERT

Polo Passivo:

TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELE CUNHA RAMOS

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MARIZA DE JESUS CARACA

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PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS

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CAMILA CHIES

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EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO FONYAT

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Agravo de Instrumento Nº 5138629-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Financeiro da Habitação RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : ROMERALDO DA SILVA BORGERT ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5138629-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Financeiro da Habitação RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : ROMERALDO DA SILVA BORGERT ADVOGADO(A) : MARIZA DE JESUS CARACA (OAB RS116984) ADVOGADO(A) : DANIELE CUNHA RAMOS (OAB RS062087) AGRAVANTE : ELIA TERESINHA DA SILVA ROSA BORGERT ADVOGADO(A) : MARIZA DE JESUS CARACA (OAB RS116984) ADVOGADO(A) : DANIELE CUNHA RAMOS (OAB RS062087) AGRAVADO : TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO FONYAT (OAB RS053970) ADVOGADO(A) : CAMILA CHIES (OAB RS085841) ADVOGADO(A) : PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS (OAB SP196344) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. NULIDADE DE LEILÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o pedido de nulidade de leilão judicial em ação de execução hipotecária, alegando que o imóvel constitui a única moradia da executada e que há ação de usucapião em trâmite sobre o mesmo bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da deserção do recurso, em razão da ausência de recolhimento do preparo recursal, após a intimação para tanto. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O recurso não foi conhecido devido à deserção, uma vez que os agravantes não efetuaram o recolhimento do preparo recursal em dobro, conforme exigido pelo art. 1.007, § 4º, do CPC, após a intimação para tal providência. 2. A ausência de manifestação dos agravantes quanto ao pedido de gratuidade da justiça, após intimação para juntada de documentos comprobatórios, reforça a impossibilidade de conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal, após intimação, acarreta a deserção do recurso, impedindo seu conhecimento. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, § 4º; CPC, art. 1.015, parágrafo único. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Elia Teresinha da Silva Rosa Borgert e Romeraldo da Silva Borgert , devidamente qualificados nos autos da Ação de Execução Hipotecária nº 5000121-67.2010.8.21.5001, movida por Transcontinental Empreendimentos Imobiliários Ltda, também qualificada. A decisão agravada indeferiu liminarmente o pedido de nulidade de leilão judicial formulado pelos ora agravantes. Em suas razões recursais, os agravantes alegaram, inicialmente, que o bem objeto da execução constitui a única moradia da executada Elia Teresinha da Silva Rosa Borgert , tratando-se de imóvel de natureza familiar essencial à dignidade da pessoa humana, o que atrairia a proteção constitucional à moradia, conforme o artigo 6º da Constituição Federal. Defenderam que essa proteção deve ser interpretada em harmonia com os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade. Sustentaram, ainda, que há ação de usucapião proposta pela executada em face da exequente, versando sobre o mesmo bem objeto da expropriação judicial. Argumentaram que essa ação, em trâmite perante vara competente, põe em discussão a titularidade do imóvel, tornando temerária a alienação judicial e configurando risco de perecimento de direito, caso não haja suspensão do leilão. Assinalaram a existência de vício grave no procedimento, pois o arrematante foi o próprio exequente, que adquiriu o bem por metade do valor da avaliação, mesmo estando em posição de receber o montante integral. Asseveraram, por fim, que não foram devidamente intimados quanto à avaliação e à realização do leilão. Requereram a concessão da gratuidade para fins recursais e o efeito suspensivo ao agravo para impedir a consolidação da propriedade e a imissão na posse, e, ao final, postularam o provimento do recurso com a consequente declaração de nulidade do leilão judicial e a suspensão da execução até o julgamento definitivo da ação de usucapião ( evento 1, INIC1 ). Intimados para o recolhimento do preparo recursal em dobro sob pena de deserção, os agravantes permaneceram silentes (evento 20). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é cabível (art. 1.015, parágrafo único, do CPC) e tempestivo. Contudo, o recurso não pode ser conhecido. Os agravantes, na inicial do agravo, postularam a concessão da gratuidade para fins recursais. Para análise de tal pedido, foram os agravantes intimados para juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal ou, em caso de isenção de declaração de imposto de renda, a consulta de restituição dos 03 (três) últimos anos, bem como os contracheques e extratos bancários dos 03 (três) últimos meses ( evento 6, DESPADEC1 ). Houve o decurso do prazo, sem manifestação dos agravantes (evento 12). Nesse rumo, foram intimados para o recolhimento do preparo em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC ( evento 14, DESPADEC1 ). Mesmo assim, a parte agravante permaneceu silente (evento 20). Examinando o menu "Custas" , é possível perceber que a guia de preparo recursal sequer foi gerada. Nesse contexto, fica evidente a deserção do recurso, que impede o seu conhecimento. Assim sendo, NEGO CONHECIMENTO ao agravo de instrumento. Providências à Secretaria: Intimação eletrônica do agravante/agravado. Prazo: 15 dias.

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Processo nº 5186741-82.2025.8.21.7000

ID: 324173141

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5186741-82.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CCM TURISMO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDIO CESAR DE ABREU DURO

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Agravo de Instrumento Nº 5186741-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte Aéreo RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : CCM TURISMO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA AD… Agravo de Instrumento Nº 5186741-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte Aéreo RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : CCM TURISMO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIO CESAR DE ABREU DURO (OAB RS088432) EMENTA Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Insurgência contra indeferimento da ajg para pessoa jurídica. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO BASTAM PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO, bem como Não foram trazidos documentos dos sócios a corroborar as alegações. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE A AMPARAR A PRETENSÃO AO BENEFÍCIO. Agravo de instrumento desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA CCM TURISMO AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA interpõe agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de conhecimento, indeferiu a concessão da gratuidade judiciária. Transcrevo a presente decisão ( evento 23, DESPADEC1 ): Vistos. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária, já que os documentos apresentados no Evento 12 demonstram que a parte autora possui condições de arcar com as custas. Assim, intime-se a parte autora para que efetue o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, efetue-se o cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do CPC. Diligências legais. Em suas razões, o agravante defende seu direito à gratuidade da justiça com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e no art. 98 do Código de Processo Civil, que asseguram o benefício àquele que comprovar insuficiência de recursos. Alega ter apresentado a documentação pertinente, estando comprovado os seus rendimentos modestos e sua impossibilidade de arcar com as custas judiciais sem o prejuízo de seu sustento. Requer o conhecimento e provimento do presente recurso para conceder a assistência judiciária gratuita. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, tendo em vista o atendimento dos pressupostos legais de admissibilidade, e passo a apreciar o pleito de tutela veiculado. A Súmula 481 do STJ dispõe: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A jurisprudência desta Câmara entende possível a concessão do benefício para pessoa jurídica, desde que o pedido seja amparado em provas da incapacidade de arcar com as custas do processo. Segue julgado neste sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE . PRESSUPOSTOS. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte e dos Tribunais Superiores, é possível a concessão de AJG à pessoa jurídica que comprovar precária situação financeira. Ausente demonstração nesse sentido, inviável o deferimento da benesse pleiteada. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo, Nº 70067048918, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 15-12-2015) Conforme leitura do art. 99, § 3º 1 , do CPC, a presunção de insuficiência de recursos para fins de concessão de AJG é exclusiva para a pessoa física, não se estendendo, portanto, para a pessoa jurídica. Logo, o deferimento do benefício para a pessoa jurídica exige provas contundentes da absoluta impossibilidade de suportar o pagamento das custas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA . RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Diferentemente da presunção juris tantum de boa-fé, que existe em favor da pessoa física, por força do expresso texto legal, no caso da pessoa jurídica , seja ela com ou sem fins lucrativos, impõe-se demonstrar cabalmente sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais caso venha a requerer o benefício da gratuidade judiciária. Ainda que a recorrente se apresente em recuperação judicial, para que obtenha o benefício da gratuidade judiciária é indispensável que comprove a sua efetiva necessidade e indisponibilidade de recursos financeiros. No caso dos autos, não obstante a alegada condição, não está demonstrado que o indeferimento do pedido possa ocasionar à empresa agravante óbice intransponível ao conhecimento pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça ao direito. Decisão de indeferimento da AJG mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70079713996, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 14-03-2019) No caso concreto, a declaração do SIMPLES ( evento 12, OUT2 e evento 12, OUT3 ), por si só, não dá amparo ao benefício pretendido. A agravante deveria juntar também outros documentos que comprovassem a situação de hipossuficiência. Aliás, não foram apresentados também documentos relativos à condição financeira dos sócios a justificar o benefício. Ademais, a agravante está sendo representada por procurador constituído, o que demonstra indício de possuir condições financeiras e, consequentemente, desnecessidade do benefício postulado. Desta forma, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. 1. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

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Processo nº 5184316-82.2025.8.21.7000

ID: 321700927

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184316-82.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DA LUZ DE ALENCAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERIKA AMARAL DANTAS

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Agravo de Instrumento Nº 5184316-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material AGRAVANTE : AMANDA DA LUZ DE ALENCAR ADVOGADO(A) : ERIKA AMARAL DANTAS (OAB RS129212) DESPACHO/DECIS… Agravo de Instrumento Nº 5184316-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material AGRAVANTE : AMANDA DA LUZ DE ALENCAR ADVOGADO(A) : ERIKA AMARAL DANTAS (OAB RS129212) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMANDA DA LUZ DE ALENCAR em face da decisão que, nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada contra J. C. LUI & CIA LTDA., indeferiu o pedido de antecipação da tutela, consistente na realização imediata de perícia técnica no veículo objeto de litígio, no reembolso integral, com atualização monetária, do montante de R$ 15.080,96 correspondente ao valor gasto pela autora na oficina requerida para efetuar os reparos os quais foram mal prestados pela ré, no ressarcimento do valor de R$ 2.069,00 pagos a outras oficinas para diagnósticos e, também, pelas trocas de óleo decorrentes do consumo irregular do motor, causado pela má execução do serviço, bem como no pagamento do valor de R$ 25.474,00, referente ao novo reparo necessário no veículo em razão dos danos adicionais provocados pela má prestação de serviços da requerida. Em suas razões, alega que, havendo a comprovação documental da má prestação de serviço pela requerida, mostra-se cabível a antecipação dos efeitos da tutela para assegurar a reparação imediata ou o reembolso dos prejuízos diretamente comprovados nos autos. Refere que o perigo de dano, requisito essencial para a concessão da tutela de urgência nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, está evidenciado, pois se encontra privada do uso regular de seu veículo, o que lhe acarreta prejuízo não apenas de ordem material, mas também profissional e pessoal. Sinala que o veículo serve para o exercício de sua atividade laboral, tendo em vista que é profissional autônoma e depende do veículo para prestar seus serviços, locomover-se até seus clientes e viabilizar a manutenção de sua fonte de renda. Salienta que a impossibilidade de utilizar seu automóvel compromete diretamente sua autonomia financeira, gerando impactos significativos em sua subsistência e em sua dignidade. Salienta que a pretensão de devolução dos valores pagos à oficina agravada não representa antecipação do julgamento do mérito, tampouco interfere na análise final da demanda, mas trata-se de medida provisória amparada na existência de prova documental sólida e na urgência dos prejuízos suportados. Sustenta que a produção antecipada da prova pericial é medida imprescindível para a preservação da verdade dos fatos e da efetividade da tutela jurisdicional, sobretudo diante da natureza do bem envolvido e das circunstâncias do caso concreto. Pede a antecipação da tutela recursal e a, final, pugna pelo provimento do agravo. É o relatório. Decido. Veja-se os termos da decisão agravada: (..) Requer a autora, em sede de tutela de urgência: a) Realização imediata de perícia técnica sendo a autora eximida de arcar com as custas para a produção de tal prova caso lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça; b) O reembolso integral, com atualização monetária, do montante de R$15.080,96 correspondente ao valor gasto pela autora na oficina requerida para efetuar os reparos os quais foram mal prestados; c) O ressarcimento do valor de R$2.069,00 pagos a outras oficinas para diagnósticos e, também, pelas trocas de óleo decorrentes do consumo irregular do motor, causado pela má execução do serviço; d) O pagamento do valor de R$25.474,00, referente ao novo reparo necessário no veículo em razão dos danos adicionais provocados pela má prestação de serviços da requerida.; É de ser indeferida a postulação de imediata perícia técnica, pois a concessão da tutela é para aquilo que pode ser deferido ao final da ação. Além disso, até mesmo para evitar que uma nova perícia tenha que ser feita, é mais benefício que se aguarde o estabelecimento do contraditório a fim de que o réu possa acompanhar a produção da prova. Também deve ser indeferido o pedido de devolução de valores. Isto porque, considerando que o processo está na fase de conhecimento, não há falar em indenização a ser assegurada à autora. Ademais, não há provas de que o réu não tenha patrimônio ou esteja se desfazendo dele para frustrar futura e eventual execução. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. De acordo com art. 1.019 do CPC, recebido o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Outrossim, o art. 995, do mesmo diploma legal, dispõe que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano gravo, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em que pese os elementos dos autos e os argumentos trazidos pela parte agravante, há necessidade da preservação do princípio do devido processo legal, com a viabilização do contraditório e da ampla defesa da parte ré. A concessão da tutela de urgência como pretende a parte autora acarretaria potencial reconhecimento da responsabilidade da parte adversa, com o adiantamento da análise do mérito, o que não se denota adequado em sede de cognição sumária. As relações e circunstâncias trazidas aos autos serão melhores esclarecidas após angularização do feito. Considerando, ainda, o efeito satisfativo e irreversibilidade da antecipação da medida (CPC, art. 300, § 3º), é de ser mantida, por ora, a decisão do magistrado singular. Indefiro, assim, o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, retornem conclusos.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Sul Riograndense - Sicredi Origens Rs x Nelson Jose Fernandes

ID: 336983348

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201388-82.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS

Polo Passivo:

NELSON JOSE FERNANDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO SALES RODRIGUES

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WERUTSKY, CARDOSO, BRITO ADVOGADOS

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RICARDO WERUTSKY

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Agravo de Instrumento Nº 5201388-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5201388-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY AGRAVADO : NELSON JOSE FERNANDES ADVOGADO(A) : LEANDRO SALES RODRIGUES ADVOGADO(A) : LEANDRO SALES RODRIGUES (OAB RS050083) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS em face da decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial que contende com NELSON JOSE FERNANDES , que assim dispôs ( evento 112, DESPADEC1 ): "A parte exequente postulou ( evento 109, PET1 ) a realização de penhora sobre 20% dos proventos do executado, alegando que não trará prejuízo ao seu sustento com dignidade. Entendo que os proventos do executado são impenhoráveis. Conforme o disposto no art. 833 do CPC são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°; Como se observa, a justificativa para a impenhorabilidade prevista no referido dispositivo legal reside justamente na natureza alimentar de tais verbas, de maneira a garantir os direitos mínimos da dignidade da parte executada, interferindo diretamente em sua manutenção, no que tange às necessidades mínimas de habitação, transporte, alimentação, vestuário, educação, saúde, etc. Além disso, entendo não ser o caso de relativização da impenhorabilidade, em razão de o exequente ser instituição bancária. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em julgamento de agravo de instrumento, decidiu pela possibilidade de penhora de 20% dos proventos recebidos pela executada junto à UNIMED, apesar da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, em razão das peculiaridades do caso concreto. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se há erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido quanto à possibilidade de penhora sobre verba salarial para a satisfação de honorários advocatícios, diante da alegada ausência de caráter alimentar desses valores quando cobrados em conjunto com a dívida principal. III. Razões de decidir: O recurso de embargos de declaração não merece acolhimento, pois a decisão embargada enfrentou de maneira clara e fundamentada a questão relativa à penhora de valores recebidos a título de salário. Restou assentado que os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil e da Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal, possuem natureza alimentar, autorizando, em casos excepcionais, a penhora de percentual dos proventos do devedor. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese: "É possível a penhora de percentual sobre proventos recebidos a título de salário para satisfação de honorários advocatícios, por possuírem natureza alimentar, observadas as peculiaridades do caso concreto." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, arts. 833, IV e § 2º, 85, § 14; STF, Súmula Vinculante 47; STJ, EDcl no AgInt no MS n. 27.168/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 28/2/2024; TJRS, Apelação Cível n. 5000685-87.2022.8.21.0163, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 06/12/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50235006320248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 11-04-2025) Sendo assim, indefiro o pedido de penhora de proventos da parte executada. Lançada intimação eletrônica." Em suas razões, a parte agravante insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de realização de penhora sobre 20% dos proventos do executado, por entendê-los impenhoráveis. Alega que inexiste comprovação de que a referida penhora afetaria o sustento do agravado ou de sua família. Defende a aplicação da mitigação à garantia de impenhorabilidade, sendo viável a penhora parcial de salários e vencimentos. Pugna a concessão da antecipação de tutela para que seja realizada a penhora sobre 20% dos proventos da parte executada. Ao final, requer o provimento do recurso. É o relatório. Recebo o recurso, tempestivo e preparado, como agravo de instrumento. A antecipação de tutela é medida excepcional, motivo pelo qual deve ser utilizada com a devida cautela. A prova inequívoca do alegado e a verossimilhança da alegação associadas a hipóteses do art. 300 do CPC são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da referida medida. A agravante postula, na petição do recurso de agravo de instrumento, que seja, ao presente recurso, estendida a antecipação da tutela pretendida. Para tanto, entende, de per si, como suficientes as alegações discorridas na súplica recursal. Não vislumbro, contudo, que os argumentos trazidos representem alguma das hipóteses autorizadoras, motivo pelo qual entendo apropriado aguardar a decisão colegiada. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 1.019, incisos I e II do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões na forma do art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se ao juízo de origem.

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Processo nº 5345149-95.2025.8.09.0117

ID: 306834515

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Seção Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5345149-95.2025.8.09.0117

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FUMPAL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLEYTON DOS SANTOS BITTENCOURT

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reisemail: srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5345149-95.2025.8.09.01172ª SEÇÃO CÍVELAUTORA FUMPALRÉ DIVINA LINDOMAR AL… Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reisemail: srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5345149-95.2025.8.09.01172ª SEÇÃO CÍVELAUTORA FUMPALRÉ DIVINA LINDOMAR ALVES BARBOSARELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. CASO EM EXAMETrata-se de Ação Rescisória proposta com o objetivo de desconstituir sentença proferida em ação de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, alegando a autora a violação de normas constitucionais e infraconstitucionais.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se a ação rescisória é adequada para rediscutir matéria já decidida em sentença transitada em julgado, sem demonstrar violação manifesta a norma jurídica.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A Ação Rescisória é meio excepcional para desconstituir coisa julgada. A via eleita não se presta a rediscutir a matéria já apreciada na ação original.3.2. A autora não comprovou violação manifesta a norma jurídica na sentença rescindenda, utilizando a ação rescisória como sucedâneo recursal para substituir a Apelação Cível, que sequer interpôs no processo original. Ausência de interesse de agir.4. DISPOSITIVO E TESE4.1. A ação rescisória não se presta como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já decidida em ação anterior.4.2. A demonstração de violação manifesta a norma jurídica é requisito essencial para a admissibilidade da ação rescisória.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, I; 330, §1º, inc. I; 966, V e VIII; 968, caput; 974, p.u.; RITJGO, art. 138, II; art. 175, inc. II. CF/1988, art. 37. Lei Municipal de Palmeiras de Goiás nº 899/11, art. 58.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Ação Rescisória 5397205-44.2020.8.09.0000; TJGO, ACAO RESCISORIA 229709-51.2015.8.09.0000; TJGO, Ação Rescisória 5416526-02.2019.8.09.0000; TJGO, Ação Rescisória 5473013-26.2018.8.09.0000; TJGO, Ação Rescisória 5087704-76.2019.8.09.0000; TJGO, Ação Rescisória 212177-64.2015.8.09.0000; TJGO, Ação Rescisória 249212-58.2015.8.09.0000; TJGO, Ação Rescisória 226879-15.2015.8.09.0000.AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Ação Rescisória proposta por FUMPAL visando desconstituir a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Palmeiras de Goiás, Dr. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS, nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA nº 5516063-42.2018.8.09.0117 proposta contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRAS DE GOIÁS – PALMEIRAS PREV. A autora, alega, em apertada síntese, que ao sentenciar o juízo a quo deixou de observar o disposto em normas constitucionais e infraconstitucionais, especialmente o artigo 37 da CF e artigo 58 da Lei Municipal de Palmeiras de Goiás nº 899/11. Custas dispensadas, por se tratar de autarquia municipal. Instada a se manifestar sobre a possível inadmissibilidade da presente Ação Rescisória, a autora defendeu seu processamento1. É o que basta relatar. Decido. 1. DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO A AÇÃO RESCISÓRIA É PROPOSTA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. Atualmente o art. 138, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê a possibilidade de julgamento monocrático nos processos de competência originária, quando extintos com base nos artigos 115 (sentença proferida sem o contraditório), 332 (julgamento liminar de improcedência), 485 (extinção do processo sem resolução do mérito) e 487, II (decadência ou prescrição) e III (homologação de reconhecimento, transação ou renúncia), do CPC: Art. 138. Ao relator compete:(…)II – decidir monocraticamente os processos de competência originária nas hipóteses previstas nos artigos 115, 332, 485 e 487, incisos II e III do CPC; No caso vertente, ao propor a Ação Rescisória como sucedâneo recursal, a autora deixou de preencher condição da ação, qual seja, o interesse de agir no aspecto da adequação da via eleita, como será devidamente abordado oportunamente. Sobre o tema, destacam-se os seguintes precedentes no julgamento de casos análogos: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA NOVA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A ação rescisória não se presta para a rediscussão da matéria, sob pena de se transmudar em espécie de recurso ordinário, com prazo de dois anos, direcionado à revisão de decisão já transitada em julgado, o que acarreta a ausência de interesse de agir do autor. 2. Como o autor pretende apenas rediscutir a matéria, a pretexto de existência de prova nova, assim não é possível considerar, vez que a declaração constante de escritura pública refere-se aos fatos anteriormente ocorridos, que poderiam sim ser comprovados na fase instrutória da ação originária, mediante inclusive depoimento testemunhal. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(TJGO, Ação Rescisória 5397205-44.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 2ª Seção Cível, julgado em 17/12/2020, DJe de 17/12/2020) AÇÃO RESCISÓRIA. INCISO V DO ARTIGO 485 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1 - A ação rescisória não se presta para a rediscussão da matéria, mormente quando a decisão reflete uma das interpretações possíveis das normas tidas como violadas, sob pena de se transmudar em espécie de recurso ordinário, com prazo de dois anos, direcionado à revisão de decisão já transitada em julgado, o que acarreta a ausência de interesse de agir do autor. 2 - O erro de fato, suscetível de fundamentar a rescisória, é precisamente o averiguável mediante o exame das provas já existentes no processo, não aquele cuja correção requeira a produção de novas. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.(TJGO, ACAO RESCISORIA 229709-51.2015.8.09.0000, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 2A SECAO CIVEL, julgado em 06/09/2017, DJe 2349 de 15/09/2017) Desta forma, ao concluir pela extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC, passa a ser prerrogativa da relatora o julgamento de forma monocrática, à luz do disposto no art. 138, II, do RITJGO. 2. DA PROPOSITURA DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. De plano, conclui-se que a pretensão trazida pela parte autora não merece ser admitida, porquanto não configurada a hipótese trazida pelo art. 966, inciso V ou VIII, do atual Código de Processo Civil, consistente na manifesta violação à norma jurídica ou erro de fato verificável do exame dos autos. Com efeito, a ação rescisória visa desconstituir a coisa julgada material. Tendo em conta que esta concretiza no processo o valor “segurança jurídica” – substrato indelével do Estado Constitucional – sua propositura só é admitida em hipóteses excepcionais, devidamente arroladas de maneira taxativa pela legislação (art. 966, CPC), dentre as quais inclui-se “violar manifestamente norma jurídica”. Não se trata, porém, de qualquer violação. Não se cogita de justiça ou injustiça no modo de interpretar a lei, nem se pode pretender rescindir a sentença sob a invocação de melhor interpretação da norma jurídica aplicada pelo julgador. Todavia, há que se considerar que o termo “norma” constante do art. 966 está empregado em sentido amplíssimo, no sentido de que demonstrar que a lei não é exclusivamente a única fonte de direito capaz de ensejar o ajuizamento de pleito rescisório e, segundo a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, “corresponde a direito e autoriza a rescisão de coisa julgada em que há a violação de princípio, regra ou postulado normativo”. (In: Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 510) Na hipótese, a autora alega, em síntese, que houve violação de norma, posto que a sentença deixou de observar os artigos 37 da Constituição Federal e 58 da Lei Municipal de Palmeiras de Goiás nº 899/11. Neste ponto, impende salientar que a sentença quanto foi devidamente fundamentada e não traz evidente ofensa a norma jurídica, denotando a real pretensão da parte autora, de reexame da decisão. Ademais, a parte deixou de interpôr o recurso adequado à reapreciação da matéria analisada na sentença, qual seja, a Apelação Cível, no momento oportuno. Logo, é manifestamente incabível o manejo de ação rescisória por suposta violação manifesta a norma jurídica quando na verdade a finalidade é rediscussão da matéria preclusa. Tal conduta consubstancia-se em manejo indevido da Ação Rescisória como sucedâneo recursal, por mero inconformismo da parte com a sentença proferida na ação original. Neste sentido, destaco a jurisprudência uníssona dessa colenda Corte de Justiça Estadual: EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO C. STJ. AFASTADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 966, V, DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCEDÂNEO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça é competente apenas para julgar ação rescisória de seus próprios julgados, desde que tenha havido análise do mérito, analisando a questão federal controvertida no recurso especial. 2. A ação rescisória constitui procedimento de natureza excepcionalíssima, cabível apenas nas hipóteses legalmente previstas; ao revés estar-se-ia subjugando o instituto da res judicata e o princípio basilar da segurança jurídica, medida vedada, na boa processualística. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a afronta à literal disposição de lei (art. 966, incisos V, do CPC) deve ser direta, clara, gritante, aberrante, podendo ser constatada prima facie, o que não se vislumbra na decisão rescindenda. 4. O Autor pretende, na verdade, rediscutir a causa já decidida e a ação rescisória não é sucedâneo recursal para reparar eventual injustiça da decisão, má apreciação da prova ou errônea interpretação da lei. Precedentes deste eg. Tribunal e do c. STJ. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. (TJGO, Ação Rescisória 5416526-02.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Seção Cível, julgado em 18/06/2020, DJe de 18/06/2020) AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. A presença, por si só, de pessoa jurídica de direito público na demanda não implica na obrigatória intervenção do Parquet, na condição de custos legis, haja vista que não se deve confundir o interesse patrimonial da Fazenda Pública com o interesse público, este capaz de legitimar a sua intervenção. Inteligência do art. 178 do CPC. 2. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO E DE FALSIDADE DO DOCUMENTO QUE COMPROVA A ENTREGA DA MERCADORIA. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. A ação rescisória constitui procedimento de natureza excepcionalíssima, cabível apenas nas hipóteses legalmente previstas; ao revés estar-se-ia subjugando o instituto da res judicata e o princípio basilar da segurança jurídica. A irresignação com a sentença infligida implica no revolvimento dos fatos, com averiguação das teses apontadas (simulação e falsidade de documento que comprova a entrega da mercadoria), exsurgindo em indevido sucedâneo recursal, pelo que deveria ter sido objeto de recurso de apelação/recurso especial. 3. SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. O Autor pretende, na verdade, rediscutir a causa já decidida, não sendo a ação rescisória sucedâneo recursal para reparar eventual injustiça da sentença, má apreciação da prova ou errônea interpretação da lei. Precedentes deste eg. Tribunal e do c. STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.(TJGO, Ação Rescisória 5473013-26.2018.8.09.0000, Rel. Des(a). OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 2ª Seção Cível, julgado em 23/06/2020, DJe de 23/06/2020) AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MANEJO DA RESCISÓRIA COMO SE FOSSE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. 1. A violação da norma jurídica a que se refere o art. 966, V, do Código de Processo Civil, é aquela que se apresenta evidente e direta, exsurgindo clara a ilegalidade, hipótese não verificada nos autos, em que a alegada transgressão da norma decorre de sua subsunção aos fatos imputados ao réu da ação primitiva, ora autor. 2. Efetivamente, a constatação da alegada violação da norma jurídica demanda revolvimento do contexto fático-probatório, tornando evidente que a ação rescisória, na espécie, está sendo manejada como se fosse uma nova instância recursal, o que não se afigura possível. Pedido rescisório julgado improcedente, com reversão do depósito prévio em favor da parte ré.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Ação Rescisória 5087704-76.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 1ª Seção Cível, julgado em 11/03/2021, DJe de 11/03/2021) Assim, conclui-se que a ação rescisória não é sucedâneo recursal, nem pode veicular pretensão de reapreciação do mérito da questão em relação a qual a jurisdição já foi entregue. A propósito do tema, válida a transcrição da lição de Daniel Amorim Assumpção Neves (in: Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª Edição – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016): “(…) O § 6º do art. 966 do Novo CPC supostamente cria um ônus específico ao autor da ação rescisória quando seu fundamento legal for o inciso V combinado com o §5º do mesmo dispositivo legal. Cabe ao autor, “sob pena” de inépcia da petição inicial, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou questão jurídica não examinada, a impor outra situação jurídica.Entendo que a exigência é desnecessária, revelando-se em excesso de zelo do legislador, conclusão que pode ser explicada por um simples raciocínio lógico. A causa de pedir na hipótese de ação rescisória ora analisada é a distinção entre o precedente ou súmula aplicada no caso concreto e o processo julgado, de forma que sem a demonstração dessa distinção não haverá causa de pedir, o que, por si só, é causa de inépcia da petição inicial nos termos do art. 330, § 1º, I, do Novo CPC. (…)” É necessário, pois, que se identifique a clara ofensa no julgado rescindendo às normas e princípios do sistema jurídico pátrio, reguladores da matéria (error in procedendo) sob exame, importando tal conduta em verdadeiro atentado à ordem jurídica, passível de anulação, ou se a decisão é contrária à lei de regência (error in judicando), com a possibilidade de sua reforma. Eis os seguintes julgados desta Corte Estadual: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERAIS DISPOSITIVOS DE LEI. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA. I - A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do "direito em tese", porquanto essa medida excepcional não se presta simplesmente para corrigir eventual injustiça do decisum rescindendo, sequer para abrir nova instância recursal, visando o reexame das provas. II- Impõe-se o indeferimento da petição inicial da ação rescisória, com a extinção do feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir - entendida tal condição da ação em face do binômio utilidade e necessidade do provimento jurisdicional e adequação da via eleita. III - Nega-se provimento ao agravo regimental quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão monocrática, embasada em jurisprudência dominante deste Tribunal e de Tribunal Superior, e a parte agravante não apresentar argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos nela utilizados. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO. 1ª Seção Cível. Ação Rescisória 212177-64.2015.8.09.0000. Rel. Des. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO. DJe 1891 de 16/10/2015) AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM AÇÃO MANDAMENTAL. LEI DELEGADA N. 04/03. REPERCUSSÃO GERAL. RE 563.965/RN. DESVERTICALIZAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO ARROLADO NO CPC, ART. 485, V, DO CPC. SÚMULA 343 DO STF. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, CPC. 1- A violação a dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória, nos termos do art. 485, V, do CPC, pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida na sua literalidade, sob pena de atrair a perpetuação da discussão sobre matéria decidida e desrespeitar a segurança jurídica. Súmula n. 343 do STF. 2- Não apontado qualquer argumento que possa derruir a decisão monocrática proferida, impõe-se o desprovimento do agravo regimental. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO 1ª Seção Cível. Ação Rescisória 249212-58.2015.8.09.0000, Rel. Des. WALTER CARLOS LEMES. DJe 1847 de 13/08/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EXECUTIVO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO ATENDIMENTO DA EXPRESSA EXIGÊNCIA DO ART. 485 DO CPC, RELATIVA À COISA JULGADA MATERIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO RESCISÓRIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA. I- É incabível ação rescisória contra sentença ou decisão meramente terminativa, dada a expressa exigência do art. 485, caput, do CPC. II- Impõe-se o indeferimento da petição inicial da ação rescisória, com a extinção do feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir - entendida tal condição da ação em face do binômio utilidade e necessidade do provimento jurisdicional e adequação da via eleita. III- Nega-se provimento ao agravo regimental quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão monocrática, embasada em jurisprudência dominante deste Tribunal e de Tribunal Superior, e a parte agravante não apresentar argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos nela utilizados. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO. 2ª Seção Cível. Ação Rescisória 226879-15.2015.8.09.0000. Rel. Des. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO. DJe 1848 de 14/08/2015) Evidencia-se, assim, a absoluta ausência de fundamento legal para a presente ação rescisória, impondo-se, em consequência o indeferimento da inicial, forte no art. 330, inc. III do CPC, mormente por não ter havido demonstração inexorável de mácula a dispositivo de lei, resultando o seu manejo em indevido sucedâneo recursal, situação vedada na ação rescisória, devendo ser ratificado o acórdão rescindendo. Do exposto, conforme autoriza o artigo 175, inciso II, do RITJGO, julgo o autor carecedor de interesse de agir, pronunciando-me pelo indeferimento da petição inicial da ação rescisória e, por conseguinte, pela extinção do processo, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 968, caput, combinado com os arts. 485, inc. I e 330, §1º, inc. I, todos do CPC. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, pela inexistência da triangularização processual. Por oportuno, determino a conversão do depósito em multa (art. 968, inc. II do CPC) e a consequente reversão da respectiva importância em favor da parte requerida, nos termos do parágrafo único do artigo 974 do CPC. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO1- Vide movimentações nº 7

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Processo nº 5170930-82.2025.8.21.7000

ID: 309722844

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170930-82.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO ISIDORO ERMONGE MARGARETE PERUSSO MARLI FATIMA ROSSETTO OLANIR JOSE RUPOLO TANIA TERESINHA CARRAO ERMONGE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONINHA DE OLIVEIRA BALSEMAO

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JOSÉ CARLOS CARLES DE SOUZA

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MARIA CAROLINA ROSA DE SOUZA

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PAULO HENRIQUE SANTOS DA SILVA

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ROGÉRIO MANSUR GUEDES

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FRANCHESCO MARASCHIN DE FREITAS

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Agravo de Instrumento Nº 5170930-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVADO : MARLI FATIMA ROSSETTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FRANCHESCO… Agravo de Instrumento Nº 5170930-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVADO : MARLI FATIMA ROSSETTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FRANCHESCO MARASCHIN DE FREITAS (OAB RS089738) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO MANSUR GUEDES (OAB RS044253) AGRAVADO : OLANIR JOSE RUPOLO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO MANSUR GUEDES (OAB RS044253) ADVOGADO(A) : FRANCHESCO MARASCHIN DE FREITAS (OAB RS089738) AGRAVADO : ADAO ISIDORO ERMONGE (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE SANTOS DA SILVA (OAB RS092910) ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA ROSA DE SOUZA (OAB RS075729) ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS CARLES DE SOUZA (OAB RS015587) AGRAVADO : MARGARETE PERUSSO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : ANTONINHA DE OLIVEIRA BALSEMAO (OAB RS035456) AGRAVADO : TANIA TERESINHA CARRAO ERMONGE (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS CARLES DE SOUZA (OAB RS015587) ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA ROSA DE SOUZA (OAB RS075729) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE SANTOS DA SILVA (OAB RS092910) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de execução. PENHORA ONLINE . BLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL ou aposentadoria , TAMPOUCO DA CONSTITUIÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA Do DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por IARA REGIANE PAYNE SILVA (EXECUTADO) em face da decisão a quo que, nos autos da ação de execução ajuizada por MARLI FATIMA ROSSETTO (EXEQUENTE), rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD ( processo 5002517-77.2014.8.21.0021/RS, evento 196, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em resumo, que os valores bloqueados em suas contas são impenhoráveis, pois atinentes a reservas financeiras e inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Nestes termos, requer a reforma da decisão. Tempestivo e dispensado do preparo o recurso. É o relatório. Profiro julgamento monocrático do recurso, porquanto plenamente evidenciado o acerto da decisão agravada, em que rejeitada a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. Nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo penhora para pagamento de prestação alimentícia; e também de verbas depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Nesse sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ESSENCIAL PARA MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014). A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a recorrente não comprovou que a quantia bloqueada consistia em única fonte de ativos, o que não foi impugnado nas razões do recurso especial. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. Ademais, a alteração do que concluiu o Tribunal de origem, no que se refere à ausência de demonstração de que os valores depositados seriam a única reserva financeira do recorrente, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1833911/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 17/02/2020). Pois bem, no caso dos autos, na esteira do inciso I, do §3º, do artigo 854, do Código de Processo Civil, incumbe ao executado comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, ônus probatório do qual a parte agravante não se desincumbiu, vez que não demonstrou que as quantias bloqueadas nos Bancos Itaú e Agibank são oriundas do recebimento de salário/benefício previdenciário (com caráter alimentar) . Destarte, possibilitada a mitigação da regra que protege a renda do devedor (art. 833 e incisos, do CPC). A corroborar, anoto julgado deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. A regra é a impenhorabilidade da verba inferior a 40 salários mínimos, independente se depositados em conta poupança ou conta corrente, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em interpretação extensiva ao artigo 833, X, CPC, contudo, no caso dos autos, diante da ausência de colação do extrato de conta, não é possível aferir que se trata de pequena reserva financeira. Decisão da origem mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50355753720248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 25-07-2024) Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se.

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Processo nº 5159775-82.2025.8.21.7000

ID: 300462841

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria do Órgão Especial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5159775-82.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA TANSKI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOLCINEI DE ARAUJO

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CHARLON PETER JANKE

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Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) Nº 5159775-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA IMPETRANTE : SILVIA TA… Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) Nº 5159775-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA IMPETRANTE : SILVIA TANSKI ADVOGADO(A) : CHARLON PETER JANKE (OAB RS107756) ADVOGADO(A) : JOLCINEI DE ARAUJO (OAB RS107799) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ATO DE RELATOR DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SÚMULA 376, STJ. incompetência do tribunal de justiça. indeferimento da inicial. Em se tratando de mandado de segurança contra ato praticado por Relator de Turma Recursal do Juizado Especial Cível, falece competência ao Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento do feito, nos termos do enunciado da Súmula 376, STJ, impondo-se o indeferimento da inicial e a extinção do writ . PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. JULGADO EXTINTO O MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA I. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SILVIA TANSKI contra ato de Juiz Relator do Mandado de Segurança nº 5003775-68.2025.8.21.9000, que tramita junto à 3ª Turma Recursal Cível. Após requerer a concessão da gratuidade de justiça, ao argumento de não dispor de condições para arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família, contrapõe-se à decisão que denegou a ordem no aludido writ (nº 5003775-68.2025.8.21.9000), impetrado em face da decisão que, em grau recursal, indeferiu a gratuidade de justiça nos autos da ação indenizatória nº 5000245-06.2024.8.21.0007, em tramitação no Juizado Especial Cível da Comarca de Camaquã. Afirma, diante da documentação trazida àqueles autos, que a decisão viola direito líquido e certo da impetrante, porque contrária "porquanto é manifestamente absurda e contrária à jurisprudência consolidada do STJ acerca da matéria, uma vez que a declaração de pobreza goza de presunção juris tantum, bastando simples requerimento, de modo que a manutenção do decisum viola frontalmente o direito da parte de livre acesso à justiça, nos termos do art. 5º, Inciso XXXV da Carta Magna" , ponderando impetrante que a negativa assentada na necessidade de juntada de “documento comprobatório obtido no site da Receita Federal em "CONSULTA RESTITUIÇÃO” constituiu "excesso de preciosismo" . Acrescenta afigurar-se possível a concessão do benefício a qualquer momento, artigo 99, § 1º, CPC, de modo que "a negativa de concessão embasada no argumento de que “o juízo manteve o indeferimento da AJG, pois a documentação exigida foi juntada extemporaneamente”, não encontra previsão legal no ordenamento jurídico, tratando-se de inovação judicial em evidente prejuízo da parte hipossuficiente, totalmente contrária à finalidade do benefício e ao espírito da norma de regência." Nesse contexto, observa que a autoridade coatora, além de ratificar o ato ilegal praticado no processo originário, ainda agrava tal situação ao rejeitar a concessão da gratuidade de justiça também no mandado de segurança interposto, mesmo devidamente amparado com a documentação que fora exigida originariamente, tendo determinado, ao final da decisão, o pagamento de “custas pela parte impetrante” . Sustenta, no mais, implicar o indeferimento do benefício em negativa de acesso à justiça. Requer o deferimento de liminar, para que seja concedida a gratuidade de justiça nos processos nºs 5000245-06.2024.8.21.0007 e 5003775-68.2025.8.21.9000, ou, alternativamente, para suspender tais processos até o julgamento do presente mandamus, e, ao final, a concessão da segurança, com o deferimento do benefício nos referidos processos. É o relatório. II. Decido. É caso de indeferimento liminar da ação de segurança. Com efeito, manifestamente descabido o mandado de segurança contra decisão do Juizado Especial perante o Tribunal de Justiça, especialmente em se tratando de decisão de Relator de Turma Recursal. Evidentemente, a vingar tal modalidade de impetração, irá se deslocar a jurisdição especial para a jurisdição comum, permita-se a expressão, esvaziando a razão de ser e funcionalidade daquela. Temática esta pacificada pela Súmula 376 do Superior Tribunal de Justiça, que assim discorre: Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. No particular, permito-me referir decisão monocrática, precisamente fundamentada, o MS nº 70076911569, EUGÊNIO FACCHINI NETO: MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO JURISDICIONAL DE RELATORA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO É COMPETENTE PARA REVER DECISÕES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. 1. Trata-se de mandado de segurança interposto em face da decisão prolatada por relatora da 4ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível que, em colegiado, não conheceu do recurso inominado do ora impetrante por ser deserto. 2. A súmula nº. 376 do Superior Tribunal de Justiça prevê que compete à Turma Recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. 3. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, também reconheceu que somente no próprio âmbito da Turma Recursal é que se mostra cabível o conhecimento de mandado de segurança contra atos jurisdicionais praticados no exercício daquela jurisdição especial. 4. Esta Corte, portanto, não possui competência para rever acórdão proferido pela Turma Recursal Cível, razão porque não se conhece do recurso impetrado. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. Como diz a referida decisão, “esse entendimento somente tem sido contrariado quando está em jogo a própria fixação da competência entre a justiça ordinária e os Juizados Especiais, pois nesse caso admite-se a interposição de mandados de segurança perante a Justiça Comum” , mas essa, rematadamente, não é a hipótese dos autos. Neste sentido, reporto-me, ainda, aos Mandados de Segurança nºs 70080585235 e 70077135168, de minha relatoria. III. Em razão do exposto, indefiro a inicial, na forma do art. 10 da Lei nº 12.016/09, e julgo extinto o presente writ . Custas pelo impetrante, suspensa exigibilidade ante gratuidade de justiça que ora defiro. Intimar.

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Processo nº 5098083-82.2025.8.21.7000

ID: 320204777

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5098083-82.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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Agravo de Instrumento Nº 5098083-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de pessoas AGRAVADO : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) DESPACHO/D… Agravo de Instrumento Nº 5098083-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de pessoas AGRAVADO : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCO ANTONIO FERREIRA GUIMARAES contra a decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência postulada nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória que move em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA . Constou da decisão agravada ( processo 5005455-23.2025.8.21.0033/RS, evento 9, DESPADEC1 ): Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, no bojo da qual o autor formulou pedido de antecipação de tutela, a fim de que seja restabelecido na plataforma de motoristas da ré UBER. Brevemente relatado, decido. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial desde que, existindo prova inequívoca, se convença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A medida antecipatória não merece acolhimento. Isso porque, em cognição sumária, observa-se que a plataforma UBER tem a faculdade de, em tese, contratar, ou não, motoristas parceiros, conforme a conveniência negocial e a observância dos termos de uso do aplicativo. Nesse sentido, constata-se que a probabilidade do direito do autor não foi devidamente comprovada neste momento processual, especialmente em face da ausência de juntada com inicial de documentos que indiquem as circunstâncias específicas do seu desligamento da plataforma, modo que se impõe viabilizar o contraditório e a instrução do feito. Isso posto, INDEFIRO a medida antecipatória. Remetam-se os autos ao CEJUSC para inclusão na pauta de audiências de conciliação/mediação. Fixo honorários para o conciliador/mediador em 1 URC em caso de conciliação e de 2 URCs em caso de mediação, conforme os termos do Ato n° 047/2021-P, a serem custeados pelas partes e recolhidos por meio de guia de depósito. Para a parte que estiver ao amparo do benefício da gratuidade da justiça (art. 2º), os valores devidos ao conciliador serão suportados por dotação orçamentária própria do TJRS, sendo devida 1 URC, independentemente de entendimento realizado. Caso uma das partes não estiver ao abrigo da gratuidade, esta deverá arcar com 50% (ou proporcionalmente) dos honorários devidos nos moldes acima fixados. Havendo acordo ou termo de entendimento homologado, o referido valor poderá ser majorado para até 4 URCs em caso de conciliação, e até 8 URCs em caso de mediação cível. Com o fornecimento da data pelo CEJUSC, intime-se a parte autora, na pessoa do seu advogado, observando-se o prazo de antecedência mínima de 20 (vinte) dias para a citação – artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil. Saliento que a audiência não será realizada caso a parte ré também manifeste desinteresse na composição consensual, devendo fazê-lo por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência à data designada – artigo 334, § 5°, do Código de Processo Civil. O não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa – artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nas razões recursais ( 1.1 ), relata que trabalha como motorista de aplicativo da UBER e que teve sua conta bloqueada por identificação de supostos apontamentos criminais em seu nome. Sustenta a inexistência de qualquer processo criminal vinculado ao seu nome. Alega que a liberdade contratual não é um escudo para atos arbitrários ou de má-fé, destacando que a justificativa apresentada não encontra sustentação fática. Aduz preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da tutela postulada, para determinar sua reintegração à plataforma, permitindo que retome suas atividades. Postula a concessão da antecipação da tutela recursal. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório para o momento. II - Fundamentação. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento ou o deferimento da antecipação da tutela recursal têm previsão no art. 1.019, inc. I, do CPC e demandam, para sua concessão, a análise da relevância da fundamentação e da existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. Nessa senda, para concessão do efeito suspensivo devem estar presentes tanto a relevância dos fundamentos invocados ( fumus boni iuris ), quanto o risco de dano em certas condições ( periculum in mora ). No caso concreto, o agravante logrou êxito em comprovar que a requerida procedeu ao bloqueio de sua conta mantida na plataforma, motivado pela identificação de supostos apontamentos criminais em seu nome ( evento 1, EMAIL5 ). No particular, o agravante apresenta certidões negativas ( evento 1, CERTANTCRIM7 e evento 1, CERTANTCRIM8 ) que também refutam a motivação deduzida, pela requerida, para o bloqueio da conta do autor. Salienta-se que não há, na resposta administrativa apresentada pela parte agravada, a identificação dos supostos apontamentos criminais que a levaram a suspender a conta do agravante. Assim, a prova produzida confere probabilidade ao direito alegado pelo agravante, no sentido de que não possui qualquer apontamento criminal em seu nome. Já o risco de dano decorre da impossibilidade de exercício de sua atividade profissional. Portanto, deve ser deferido pedido de antecipação da tutela recursal, diante dos argumentos lançados pela parte agravante, porquanto se verifica que a decisão agravada poderá causar à parte recorrente lesão grave e de difícil reparação, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. III - Dispositivo. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal e determino a intimação da parte agravada, a fim de apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

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Processo nº 5121848-82.2025.8.21.7000

ID: 275260507

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5121848-82.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANA HOFFMANN MARCELO JOSE WILGES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON DANNUS

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FERNÃO LEAL MOHN

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Agravo de Instrumento Nº 5121848-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque AGRAVADO : MARCELO JOSE WILGES ADVOGADO(A) : Fernão Leal Mohn (OAB RS025167) AGRAVADO : GIOVANA HOFFMANN ADVOGADO(A) : ROBS… Agravo de Instrumento Nº 5121848-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque AGRAVADO : MARCELO JOSE WILGES ADVOGADO(A) : Fernão Leal Mohn (OAB RS025167) AGRAVADO : GIOVANA HOFFMANN ADVOGADO(A) : ROBSON DANNUS (OAB RS069306) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face da decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial que contende com MARCELO JOSE WILGES , GIOVANA HOFFMANN e OUTROS , que assim dispôs ( evento 69, DESPADEC1 ): " Impugnação ao bloqueio de valores Marcelo Jose Wilges O executado MARCELO JOSE WILGES apresentou impugnação ( evento 61, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ) aos bloqueios de valores realizados pelo sistema SISBAJUD ( evento 48, SISBAJUD1 ), bem como reiterou a impugnação com relação aos valores bloqueados pelo sistema BACENJUD no evento 3, PROCJUDIC10, pág. 1/3 , ainda não analisada. A parte exequente apresentou manifestação refutando as alegações da parte executada ( evento 67, RESPOSTA1 ). Passo à análise do pedido formulado no evento 3, PROCJUDIC10, pág. 14/20 , reiterado no evento 61, PED LIMINAR_ANT TUTE1 . No caso em tela, conforme se verifica do extrato do BACENJUD juntado ao evento 3, PROCJUDIC10, pág. 1/3 , em abril de 2019 foram realizados quatro bloqueios nas contas do executado, sendo eles: - R$ 20.424,01 (vinte mil quatrocentos e vinte e quatro reais e um centavo) na conta mantida perante CCLA Ouro Branco: - R$ 19.806,40 (dezenove mil oitocentos e seis reais e quarenta centavos) na conta mantida perante o Banco Bradesco: - R$ 9.455,84 (nove mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) na conta mantida perante o Itaú Unibanco: - e R$ 2.751,26 (dois mil setecentos e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos) na conta mantida perante o Banco Cooperativo Sicredi: Em sua impugnação ( evento 3, PROCJUDIC10 , pág. 14/20), o executado alega que o bloqueio no valor de R$ 20.424,01 na conta mantida perante CCLA Ouro Branco recaiu sobre aplicação financeira, bem como que o bloqueio de R$ 19.806,40 no Banco Bradescom recaiu sobre valores pertencentes a terceiro (Orlando José Schwingel). Ainda, aduz que o valor bloqueado na conta mantida perante o Itaú Unibanco (R$ 9.455,84) corresponde à quantia recebida por liberalidade de terceiro para auxiliar no seu sustento, e que o valor de R$ 2.751,26, bloqueado no Sicredi, foi depositado pelo réu para que pudesse cobrir um cheque, uma vez que seu saldo estava negativo, e a manutenção do bloqueio tornaria " cada vez mais inviável sua sobrevivência, direito à moradia, à saúde e à sua dignidade ". A parte exequente pugnou pela rejeição ( evento 3, PROCJUDIC10 , pág. 45/49. Breve relato. Com efeito, o art. 833, X, do CPC garante a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança até o valor de 40 salários mínimos. A impenhorabilidade não se limita, no entanto, a valores depositados em conta poupança, mas alcança todas as reservas financeiras até o limite de 40 salários mínimos. Na esteira do entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do REsp 1.677.144-RS , em 21/02/2024 conforme se pode consultar no informativo de jurisprudência de n.º 804 do STJ, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Sendo distinta a natureza jurídica do depósito bancário, há de ser comprovado pela parte que sofre a constrição que se trata de reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial do indivíduo e de seu grupo familiar. É de se observar, ainda, que se definiu naquele julgamento que "o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada" não possui blindagem contra a penhora, pois se "destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas" . No caso dos autos, o executado comprovou que parte substancial do valor bloqueado na conta mantida perante CCLA Ouro Branco (R$ 20.363,18) se destinam à reserva financeira, conforme documento do evento 3, PROCJUDIC10, pág. 33 , que dá conta de que os bloqueios efetivados nos autos recaíram sobre aplicação financeira da parte executada, a título de CDI (Certificado de Depósito Interbancário): Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade e DEFIRO em parte o desbloqueio pretendido, acolhendo a impugnação da parte executada com relação aos R$ 20.424,01 (vinte mil quatrocentos e vinte e quatro reais e um centavo) bloqueados na conta mantida perante CCLA Ouro Branco. (...)." Em suas razões, a parte agravante sustenta que, para o reconhecimento da impenhorabilidade de ativos financeiros em montante inferior a quarenta salários-mínimos, é imprescindível a demonstração de que tais valores possuem natureza de reserva financeira voltada à garantia do mínimo existencial. Requer seja afastada a impenhorabilidade dos valores constritos no processo. Postula a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Recebo o recurso, tempestivo e dispensado de preparo, como agravo de instrumento. A concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento (art. 1.019, I, do CPC) somente mostra-se adequada na hipótese da existência de risco de lesão grave e de difícil reparação, devendo haver uma fundamentação consistente nesse sentido, já que necessário demonstrar o caráter de urgência da medida requerida. No caso concreto, deixo de atribuir efeito suspensivo por ausência de risco de lesão grave e de difícil reparação ao agravante, podendo-se aguardar a decisão do colegiado. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se.

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