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Processo nº 5136594-52.2025.8.21.7000

ID: 336667625

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5136594-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DILOMAR SILVEIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROGÉRIO AIME

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Agravo de Instrumento Nº 5136594-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : DILOMAR SILVEIRA DE FREITAS ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5136594-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : DILOMAR SILVEIRA DE FREITAS ADVOGADO(A) : ROGÉRIO AIME (OAB RS063842) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação pelo rito ordinário, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira do agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da suficiência das provas apresentadas pelo agravante para comprovar sua hipossuficiência financeira e justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O agravante não atendeu à determinação judicial de apresentar a declaração de imposto de renda e contracheques, o que inviabiliza a concessão da gratuidade. 2. Os documentos apresentados na origem não demonstram a atual situação econômica do agravante, inexistindo elementos que justifiquem a concessão do benefício. 3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é clara ao exigir a comprovação da condição de hipossuficiência para a concessão da gratuidade da justiça, sendo insuficiente a mera alegação de dificuldades financeiras. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50128188320238217000, Rel. Jorge Alberto Vescia Corssac, j. 29-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53324139220238217000, Rel. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, j. 14-11-2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53216027320238217000, Rel. Carlos Cini Marchionatti, j. 26-10-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por DILOMAR SILVEIRA DE FREITAS contra decisão que, nos autos da ação pelo rito ordinário movida em desfavor da FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, indeferiu a gratuidade judiciária ( evento 5, DOC1 ). Em suas razões recursais, o agravante alega que sua situação financeira é crítica, com dívidas comprometendo até 70% de sua renda bruta, caracterizando o superendividamento. Apresenta documentos que comprovam que sua renda líquida é inferior a 3,44 salários mínimos, e que ele necessita de cuidados médicos após ter sofrido um infarto, o que aumenta suas despesas. Menciona que na jurisprudência que permite a concessão de gratuidade mesmo a quem tem renda superior a cinco salários mínimos, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira. Argumenta ainda que a decisão combatida desconsiderou o entendimento do Tribunal sobre superendividamento, o qual permite a relativização do critério de cinco salários mínimos. Requer o efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, a fim de que seja concedida a gratuidade. Intimada para apresentar sua declaração completa do imposto de renda (exercício 2024) e seus três últimos contracheques ( evento 4, DESPADEC1 ), a recorrente deixou o prazo transcorrer in albis (evento 9). Vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. O benefício da gratuidade judiciária é destinado àqueles que não possuem condições financeiras de suportar as custas processuais sem prejuízo do seu sustento (próprio e/ou familiar). Segundo o disposto no art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” . No caso em exame, verifico que a agravante foi intimada para apresentar declaração de imposto de renda e contracheques ( evento 4, DESPADEC1 ), sob pena de indeferimento da benesse. Contudo, não atendeu à determinação judicial, de modo que resta ausente a comprovação de sua alegada hipossuficiência. Ademais, os documentos apresentados na origem não são suficientes para comprovar a atual situação econômica da parte. Assim, indemonstrada a necessidade da gratuidade judiciária, forçosa a manutenção da decisão que indeferiu a concessão da benesse. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA . INDEFERIMENTO . PARA FINS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, A PARTE REQUERENTE DEVE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NO CASO, A INÉRCIA DO RECORRENTE EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS AFASTA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, O QUE DESAUTORIZA O SEU DEFERIMENTO PELO JULGADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO . UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50128188320238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 29-03-2023) Grifou-se; AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA . DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. DESATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL CONSISTENTE NA JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DA AJG. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS PARA ATESTAR A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO . (Agravo de Instrumento, Nº 53324139220238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 14-11-2023) Grifou-se; AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DETERMINÇÃO . As circunstâncias da causa e a documentação juntada pela parte agravante deixam de comprovar a situação econômica da necessidade hábil ao deferimento do benefício. Desatendida à intimação para que a agravante juntasse a declaração de imposto de renda, tem-se o recurso desprovido . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 53216027320238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 26-10-2023) Grifou-se. Ante o exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento. Com o trânsito em julgado, remeta-se o processo ao Serviço de Contadoria do Departamento Processual para realização do cálculo atualizado. Após, condeno a agravante para, no prazo de cinco dias, efetuar o pagamento das custas do presente agravo, nos termos do disposto no artigo 2o, II e III, do Ato número 011/2022-P. Intime-se. Int.-se. Diligências Legais.

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Santa Casa De Misericórdia De Santana Do Livramento x Hospilab Medical Distribuidora Ltda

ID: 342847451

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5203815-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO

Polo Passivo:

HOSPILAB MEDICAL DISTRIBUIDORA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BERTULINO LUIZ DA SILVA FILHO

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ESTEFANIA ADRIANA FRANCO

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DANIELA DE OLIVEIRA BRASIL

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Agravo de Instrumento Nº 5203815-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANT… Agravo de Instrumento Nº 5203815-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA DE OLIVEIRA BRASIL (OAB rs093353) AGRAVADO : HOSPILAB MEDICAL DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : ESTEFANIA ADRIANA FRANCO (OAB PR074350) ADVOGADO(A) : BERTULINO LUIZ DA SILVA FILHO (OAB PR070683) EMENTA agravo de instrumento. execução de títulO extrajudicial. Preclusão. Coisa Julgada Formal. Matéria Exaustivamente Analisada e Decidida no Juízo de Origem. Impossibilidade de Rediscussão recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA I - BREVE RELATO DOS FATOS E DO RECURSO INTERPOSTO A Agravada, HOSPILAB MEDICAL DISTRIBUIDORA LTDA, ajuizou o presente cumprimento de sentença em face da Agravante, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO, buscando a satisfação de crédito oriundo de acordo judicial devidamente homologado nos autos da Ação Monitória nº 5000515-49.2019.8.21.0025, o qual, em razão do reiterado inadimplemento, alcança patamares significativos, conforme demonstrado pelas planilhas de cálculo atualizadas e acostadas ao processo de origem. Diante da inércia da devedora e da ausência de outros bens passíveis de penhora, o juízo de primeiro grau, em decisão proferida no evento 22, deferiu a penhora sobre 10% do faturamento líquido mensal da executada, medida que, após pedido de reconsideração da Agravante, foi prudentemente reduzida para o percentual de 5% (cinco por cento) do faturamento líquido mensal, com a expressa ressalva de que seriam deduzidas as verbas de natureza trabalhista, os tributos e, notadamente, os repasses públicos, conforme se extrai da decisão do evento 45. Ocorre que a Agravante, em uma sucessão de manobras processuais com o nítido intuito de se furtar ao cumprimento de suas obrigações, tem se valido de expedientes recursais e petitórios para rediscutir matéria já exaustivamente analisada e acobertada pelo manto da preclusão. A decisão ora agravada, proferida no evento 150, não inovou no ordenamento processual, limitando-se a rechaçar, mais uma vez, a tese de impenhorabilidade genérica dos recursos da entidade e a dar efetividade às ordens de bloqueio que se fizeram necessárias justamente pela recalcitrância da devedora em cumprir a penhora sobre o faturamento, a qual se arrasta por mais de um ano sem qualquer adimplemento. No presente Agravo de Instrumento, a Agravante repisa os mesmos argumentos já vencidos em diversas oportunidades no juízo de origem, insistindo na tese de que a totalidade de seus recursos seria impenhorável por força do artigo 833, inciso IX, do Código de Processo Civil, ignorando deliberadamente as decisões anteriores que já sopesaram a natureza da dívida, a existência de faturamento privado e a própria conduta processual da executada. II - DAS RAZÕES PARA A INTEGRAL MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA A questão central trazida à baila pela Agravante – a suposta impenhorabilidade de seus recursos financeiros – já foi objeto de inúmeras deliberações no processo de origem, encontrando-se a matéria irremediavelmente acobertada pela preclusão consumativa, o que obsta, por completo, a sua reapreciação em sede recursal. A insistência da Agravante em revolver o tema configura uma afronta direta à segurança jurídica e à autoridade das decisões judiciais já proferidas e estabilizadas. A controvérsia sobre a penhorabilidade de parte do faturamento da Agravante foi inaugurada com a decisão do evento 22, que deferiu a constrição de 10% de sua receita líquida. Contra esta decisão, a Agravante interpôs um primeiro Agravo de Instrumento, conforme registrado no evento 35. Contudo, aquele recurso não teve seu mérito analisado por esta Egrégia Corte, uma vez que foi julgado deserto por ausência de recolhimento do preparo, conforme acórdão juntado no evento 57. A consequência jurídica direta da inadmissão daquele recurso foi a consolidação da decisão interlocutória, que se tornou imutável no âmbito do processo, operando-se a coisa julgada formal e a preclusão consumativa sobre a matéria ali decidida. Posteriormente, a decisão do evento 45, datada de 10 de janeiro de 2024, apenas modulou a constrição anteriormente determinada, reduzindo-a para o percentual de 5% e, de forma ainda mais protetiva à entidade, explicitou que a penhora deveria recair sobre o faturamento líquido, "deduzidas as verbas trabalhistas e tributos incidentes sobre a atividade da instituição, bem como os repasses públicos". Desta decisão, a Agravante não recorreu a tempo e modo, deixando transcorrer in albis o prazo recursal, que se findou em 16 de fevereiro de 2024, conforme certificado no evento 56. Somente em 25 de março de 2024, a Agravante protocolou a petição intitulada "Embargos à Penhora" (evento 63), a qual foi corretamente rejeitada liminarmente pelo juízo a quo por manifesta intempestividade, como se vê na decisão do evento 79. Não satisfeita, a Agravante continuou sua saga de irresignação protelatória, apresentando um "Pedido de Tutela de Urgência" no evento 87, que nada mais era do que uma nova tentativa de rediscutir a mesma matéria preclusa. O magistrado de primeiro grau, em decisão proferida no evento 91, indeferiu o pedido, consignando expressamente que " a matéria já foi examinada, tanto que reduzida a penhora para percentual compatível com a continuidade dos serviços. Pretendendo rediscutir a decisão, deve a parte manejar o recurso adequado, observando, inclusive, que os embargos à penhora foram rejeitados por intempestividade ". As petições subsequentes da Agravante, protocoladas nos eventos 116, 125 e 142, seguiram a mesma linha argumentativa, apenas alterando o enfoque para as contas específicas que foram alvo dos bloqueios via SISBAJUD, mas sempre com o mesmo pano de fundo: a tese de impenhorabilidade genérica. A decisão ora agravada, proferida no evento 150, ao rechaçar a petição do evento 142, o fez com base em fundamentos sólidos, ressaltando, mais uma vez, que a questão da penhora já estava preclusa e que a natureza do débito (insumos hospitalares) legitimava a constrição, pois o pagamento ao fornecedor nada mais é do que a aplicação do recurso em sua finalidade precípua: a saúde. Portanto, é inegável que o presente Agravo de Instrumento busca, por via transversa, reformar uma decisão cuja matéria já se encontra estabilizada, protegida pela preclusão. A pretensão da Agravante de reabrir, a cada novo ato de constrição, a mesma discussão jurídica sobre a impenhorabilidade de seus recursos, representa um claro desrespeito à marcha processual e ao princípio da segurança jurídica. A decisão do evento 150 é mera consequência e ato de execução de uma ordem judicial anterior, já imutável, não inaugurando nova controvérsia que autorize a interposição de recurso sobre o tema de fundo. Desta forma, o presente recurso sequer merece ser conhecido, por ausência de interesse recursal, uma vez que se volta contra matéria preclusa. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, por manifesta inadmissibilidade, tendo em vista que a matéria de fundo se encontra acobertada pela preclusão consumativa e pela coisa julgada formal.

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Processo nº 5145421-52.2025.8.21.7000

ID: 302404871

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5145421-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BATHKE SCHIRMER PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMANTA ANTUNES DE ANTUNES

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CASSANDRA MARIA BARCELOS NUNES RODRIGUES

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Agravo de Instrumento Nº 5145421-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata AGRAVANTE : FRANCISCO BATHKE SCHIRMER PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A) : CASSANDRA MARIA BARCELOS NUNES RODRIGUES (OA… Agravo de Instrumento Nº 5145421-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata AGRAVANTE : FRANCISCO BATHKE SCHIRMER PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A) : CASSANDRA MARIA BARCELOS NUNES RODRIGUES (OAB RS083106) ADVOGADO(A) : SAMANTA ANTUNES DE ANTUNES (OAB RS109258) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por FRANCISCO BATHKE SCHIRMER-PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA , insurgindo-se contra a decisão proferida que indeferiu o pedido de pagamento de custas processuais ao final do processo, nos seguintes termos ( evento 6, DESPADEC1 ): I) DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL No que se refere ao pedido de pagamento de custas processuais ao final do andamento processual, sinalo, de pronto, que tenho por indeferi-lo . Isso porque inexiste previsão legal a respeito da possibilidade de adimplemento das custas processuais ao final do processo. Nesse ponto, insta sublinhar que a regra processual prevê, segundo disposição do caput do artigo 82 do Código de Processo Civil, que o pagamento das despesas processuais deverá ocorrer antes da prática dos atos processuais [e não ao final] , com exceção dos casos de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Seguindo essa linha de raciocínio, cito os seguintes julgados do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. PESSOA FÍSICA. CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO MANTIDO . PRECEDENTES. Ausência de previsão legal da possibilidade de pagamento das custas processuais ao final do processo. Disciplina-se, em regra, a antecipação do pagamento das custas processuais, salvo deferido o benefício da gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70084013093, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 09-03-2020). (grifei). (...) Não obstante, poderá a parte demandante, querendo, solicitar o parcelamento das custas iniciais, consoante previsão do artigo 98, §6º, do CPC. Assim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC. II) DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer o rito que pretende demandar, considerando que foi autuado como ação monitória, com pedido fundamentado em execução de título extrajudicial. Oportunamente, voltem conclusos (localizador CONC INICIAL). Intimação(ões) eletrônica(s) agendada(s). No caso dos autos, o juízo a quo indeferiu o pedido de pagamento de custas ao final do processo, decisão que não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Contudo, entendo possível a mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, a teor do disposto na tese firmada no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.696.396/MT): O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada; por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Sinale-se que a urgência decorre da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, uma vez que a matéria concernente às custas processuais deve ser analisada no ajuizamento da ação. Assim, conheço do recurso interposto e atribuo efeito suspensivo, tendo em vista a possibilidade de cancelamento da distribuição. Pretende o agravante a reforma da decisão agravada para autorizar o pagamento das custas iniciais ao final do processo, diante da grave situação financeira enfrentada pela empresa,por conta das fortes chuvas que atingiram o Estado e ainda da pandemia de COVID. Informou que os seus negócios tiveram bruscas quedas de compras e aumento das dívidas por conta do inadimplemento dos agricultores, pois tiveram suas lavouras danificadas em razão dos referidos eventos, e que por isso, não tem condições no momento de arcar com as custas processuais, sem ao menos receber parte da dívida que lhe é devida, sendo que uma delas é o objeto do processo de origem. A decisão agravada considerou inexistir previsão legal de pagamento de custas ao final do processo, não tendo verificado nenhum motivo para se alterar, no caso específico, a regra geral de adiantamento das custas processuais. Nos termos do disposto no art. 82, caput , do CPC, salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes proverem as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final, ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Conforme o art. 11, § 1º, da Lei nº 14.634/14 do Estado do Rio Grande do Sul, o magistrado poderá conceder direito ao parcelamento do pagamento da taxa que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento ou, ainda, facultar o pagamento ao final do processo, para pronta quitação em 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inclusão nos cadastros de restrição de crédito. A interpretação conjunta desses dispositivos indica que a regra é o pagamento antecipado das custas, admitindo-se parcelamento ou pagamento ao final somente em casos excepcionais. Para além da discussão acerca da possibilidade de lei estadual legislar sobre matéria processual, denota-se do cortejo dos referidos regramentos que o pagamento das custas ao final poderia ser facultado pelo magistrado, evidentemente mediante a demonstração inequívoca da impossibilidade de efetuar o pagamento das custas processuais de forma momentânea, em que pese não se tratar de pessoa hipossuficiente para fins de concessão da gratuidade judiciária. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PESSOA FÍSICA. 1. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. 2. CASO HAJA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PARA CONCEDER O REQUERIMENTO, ESSA DEVE ESTAR CATEGORICAMENTE DOCUMENTADA E EXPLICITADA NOS AUTOS. 3. NO CASO, NÃO VERIFICO A PRESENÇA DE EXCEPCIONALIDADE FÁTICA FUNDAMENTAL PARA AUTORIZAR O ADIMPLEMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51969201220248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 30-08-2024) Assim, caso haja situação excepcional para conceder o requerimento do parcelamento de custas, deve a parte explicitar e documentá-la nos autos. Todavia, ainda que a parte agravante tenha referido eventos como fortes chuvas e a pandemia de COVID-19 como causas de sua dificuldade financeira, tais alegações, desacompanhadas de qualquer documentação comprobatória, não são suficientes, por si sós, para caracterizar a excepcionalidade necessária à aplicação do art. 11, § 1º, da Lei Estadual nº 14.634/14, especialmente diante da ausência de demonstração concreta e atual da impossibilidade momentânea de arcar com as custas iniciais. No caso em comento, verifico não haver nos autos da origem, tampouco nos presentes autos, prova de pobreza ou impossibilidade de pagamento imediato das custas processuais pelo agravante, apesar de constar na inicial a informação "conforme relatório anexo", o fato é que não há nenhum documento juntado à petição inicial, nos termos do que citado pelo agravante nas fls.3 do evento 1, INIC1 . Assim, a fim de viabilizar o adequado exame do pedido, a agravante deverá juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias: 1. Declaração do Imposto de Renda; 2. Relatório de faturamento que contenha o valor recebido e o valor gasto, relativamente aos últimos 03 (três) exercícios financeiros; 3. Extratos bancários dos últimos três meses. Providências à Secretaria: Intimação eletrônica da agravante. Prazo: 5 dias. Com a juntada dos documentos, voltem conclusos.

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Processo nº 5162202-52.2025.8.21.7000

ID: 303580579

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5162202-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CONFIANCA - CRESOL CONFIANCA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE SCHERER

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Agravo de Instrumento Nº 5162202-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLI… Agravo de Instrumento Nº 5162202-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CONFIANCA - CRESOL CONFIANCA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FELIPE SCHERER (OAB RS075487) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO SINGULAR. DESCABIDA A ANÁLISE EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA JOAO ANTONIO BACCHI interpõe agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de intimação pessoal do executado. Transcrevo a decisão recorrida: Vistos. Em que pese a petição do evento 127, PET1 , indefiro o pedido de intimação pessoal postulado pela Defensoria Pública, uma vez que não foram esgotadas todas as ferramentas disponíveis, visto que não ficou comprovado o contato telefônico através de chamada tradicional. Assim, uma vez que não foram juntados os prints do contato telefônico, resta indeferido o pedido, devendo o órgão comprovar, de forma inequívoca, a ausência de possibilidade de contato. Ademais, considerando que o aplicativo de WhatsApp é de uso comum entre os órgãos públicos - e não poderia ser diferente, considerando a utilização da referida tecnologia por maciça parte da população -, notadamente no tocante ao atendimento da população, deverá a DPE justificar o não uso do WhatsApp (observa-se que a DPE/RS de Porto Alegre faz o uso - https://www.defensoria.rs.def.br/onde-procurar-atendimento-presencial-da-dpe-rs-em-porto-alegre), e acostar eventual normativa interna que proíba a sua utilização pela unidade da instituição em São José do Ouro. Intimações automáticas. Nas razões recursais, sustenta a nulidade da citação por edital, afirmando que não foram esgotadas as diligências necessárias à localização do executado, pois não houve consulta aos órgãos de praxe. Alega que permitir que o juízo transfira à curadoria especial a responsabilidade de promover diligências investigativas e, ainda, de contatar o executado, implica em clara violação ao conteúdo normativo do art. 256, § 3º, do CPC. Pontua que a citação editalícia, além de ser admitida apenas excepcionalmente pelo ordenamento jurídico vigente, só é cabível após exauridos todos os meios possíveis para localização da parte ré. Refere, ainda, que não há nenhuma disposição legal que obrigue a Defensoria Pública fazer contato com seus assistidos por meio do aplicativo WhatsApp. Requer o provimento do recurso para reconhecer a nulidade da citação editalícia, determinando-se que sejam realizadas todas as diligências cabíveis para localização do executado. É o relatório. Decido. Concedo benefício da gratuidade judiciária ao agravante, para o processamento do recurso. Passo, outrossim, ao julgamento monocrático do recurso, como possibilita o art. 206, XXXV, do RITJRS e art. 932, III, do CPC. O agravante sustenta nulidade da citação editalícia, uma vez que não esgotadas as diligências para localização do executado, matéria ainda não decidida pelo juízo singular. Destaco que a apreciação do pleito em sede de agravo de instrumento, na hipótese em concreto, importaria em supressão de instância, o que fere o princípio do duplo grau de jurisdição, porque estaria este Tribunal de Justiça analisando matéria ainda não decidida pelo juízo monocrático. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - OI. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS ANTES DE 20/06/2021. PLEITO EM SEDE RECURSAL DE LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS . DECISÃO "A QUO" QUE ANALISOU A CONCURSIONALIDADE DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ANALISANDO AS TESES DO RECURSO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS ANTERIORES AO DECRETO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE , SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível, Nº 50033613020208210049, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 29-03-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO. COMPETÊNCIA DAS JUSTIÇA FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. A pretensão do demandante, apresentada tão somente nas razões do agravo, não foi assim deduzida em primeira instância , havendo, portanto, flagrante inovação recursal acerca do tema, o que não pode ser conhecido, porquanto não é dado à parte recorrente utilizar argumentos não alcançados à análise do juízo originário . A postulação do autor deve ser objeto de exame do juízo a quo antes de ser alcançada à apreciação deste colegiado, inclusive no intuito de se evitar supressão de grau quanto à matéria . RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50819657020218217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 16-07-2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO EMPREGADO PELA CONTADORIA. REDISCUSSÃO DO MARCO FINAL PARA INCIDÊNCIA DOS DIVIDENDOS. PRECLUSÃO. MULTA DO 475-J. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. Cotação das ações. Termo final para apuração dos dividendos: As irresignações quanto a cotação das ações empregadas no cálculo da Contadoria e relativas ao termo final para incidência dos dividendos, encontram-se preclusas, pois já deduzidas pela agravante e rechaçadas em decisão anterior pelo juízo de origem. Impossibilidade de reabrir a controvérsia. Inaplicabilidade da multa do 475-J: Não conhecido o recurso no ponto em que busca o reconhecimento da inaplicabilidade da multa prevista no art. 475-J do CPC, pois inexiste análise e indeferimento do pleito pelo juízo originário . Inviável o enfrentamento por este Colegiado, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA NEGADO PROVIMENTO(Agravo de Instrumento, Nº 70065497653, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 28-07-2015) (grifei) Dessa feita, não há como se conhecer do presente agravo de instrumento. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento. Intime-se. Agendada a comunicação à origem.

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Silvia Rosana Oliveira x Instituição Sinodal De Assistência, Educação E Cultura - Isaec

ID: 309797517

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5172872-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA ROSANA OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUIÇÃO SINODAL DE ASSISTÊNCIA, EDUCAÇÃO E CULTURA - ISAEC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ MARCELO TASSINARI

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CLARISSA TASSINARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ TASSINARI

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ANA PAULA BERTEI FAINELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WALTER DANTAS BAÍA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5172872-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Juros de Mora - Legais / Contratuais AGRAVANTE : SILVIA ROSANA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ TASSINARI (OAB RS044621) ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5172872-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Juros de Mora - Legais / Contratuais AGRAVANTE : SILVIA ROSANA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ TASSINARI (OAB RS044621) ADVOGADO(A) : CLARISSA TASSINARI (OAB RS080338) ADVOGADO(A) : LUIZ MARCELO TASSINARI (OAB RS054111) AGRAVADO : INSTITUIÇÃO SINODAL DE ASSISTÊNCIA, EDUCAÇÃO E CULTURA - ISAEC ADVOGADO(A) : Walter Dantas Baía (OAB SC016228) ADVOGADO(A) : ANA PAULA BERTEI FAINELLO (OAB RS095037) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SILVIA ROSANA OLIVEIRA hostilizando a decisão de seguinte conteúdo ( evento 66, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de ação monitória, ajuizada por INSTITUIÇÃO SINODAL DE ASSISTÊNCIA, EDUCAÇÃO E CULTURA - ISAEC, em face de SILVIA ROSANA OLIVEIRA . Recebida a inicial e pagas as custas ( evento 5, DESPADEC1 ). A parte executada, devidamente citada, restou silente, pelo que foi decretada sua revelia ( evento 16, DESPADEC1 ). O feito foi convertido em cumprimento de sentença. Foi deferida a penhora do imóvel de matrícula n. 01/1111, do Registro de Imóveis de Portão ( evento 36, MATRIMÓVEL2 / evento 38, DESPADEC1 / evento 48, TERMOPENH1 ). A executada, manifestou-se nos autos apresentando embargos à penhora ( evento 54, PET1 ), com pedido de efeito suspensivo, sob as alegações de impenhorabilidade do imóvel mencionado, visto que se trataria de bem familiar. Requereu a gratuidade de justiça e anexou documentos. A autora, intimada, apresentou impugnação ( evento 58, IMPUGNAÇÃO1 ), alegando que a requerida não demonstrou a ocorrência de perigo de dano grave e de difícil reparação, ainda, trouxe aos autos novas informações de que a requerida possui em seu patrimônio quatro imóveis. Destacou a ausência de comprovação de laudo de avaliação do imóvel para a concessão de efeito suspensivo. Requereu o desacolhimento dos embargos à penhora e de seus efeitos suspensivos. Pois bem. Decido. Consoante dispõe o artigo 1.712 do Código Civil, o bem de família deve ser destinado ao domicílio familiar, senão, veja-se: Art. 1.712. O bem de família consistirá em prédio residencial, urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família. Nesta esteira, para se alcançar a intangibilidade do imóvel indicado pela parte credora, consoante se extrai do artigo 5º da Lei nº 8.009/1990, cabe ao devedor trazer aos autos prova de que se trata do único bem imóvel utilizado como moradia . No caso em comento, a requerida alega a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n° 01/1111, em vista de ser bem de família, pois em razão do falecimento de seu marido, teria lhe restado o referido imóvel para moradia ( evento 55, MATRIMÓVEL2 ), postulando pelo acolhimento dos embargos à penhora do imóvel com efeitos suspensivos. Entretanto, conforme os documentos anexados aos autos ( evento 64, PET1 / evento 64, OUT2 ), é possível constatar a existência de outros três imóveis em nome da requerida. Veja-se: Neste sentido, não há provas que sustentem a alegação de que o imóvel penhorado é o seu único imóvel utilizado para a sua habitação e de sua família. Inobstante a impenhorabilidade por bem de família seja oponível no caso concreto (artigo 3º da Lei Federal nº 8.009/1990), não merece acolhimento, porque não demonstrado de forma cabal que o imóvel penhorado é de fato e de direito um bem de família. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 364, que discorre quanto à matéria ora deliberada: " O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas ." Nesse sentido, tenho que não prospera as argumentações da executada/impugnante, uma vez que o imóvel mencionado possui matrícula própria, unidades independentes de outras três existentes em nome da requerida, sendo inviável a extensão da proteção do bem de família. Isso posto, DESACOLHO a pretensão deduzida pelo executado , e MANTENHO a penhora sobre o imóvel de matrícula n° 01/1111 do CRI de Portão/RS. Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte requerida, visto que os documentos juntados justificam a benesse postulada ( evento 55, CTPS3 ). Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias. Em razões ( evento 1, INIC1 ), em suma, "requer seja o presente agravo recebido e provido para modificar a decisão lançada no evento 66 dos autos do processo nº 5003554- 47.2022.8.21.0155, que tramita perante o MM. Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Portão, para fins de acolher os embargos à penhora e reconhecer a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula 1111 do Registro de Imóveis da cidade de Portão, na forma do artigo 1º da Lei 8.009/90". Postula que "sejam atribuídos efeitos suspensivos, para a suspensão imediata dos atos executórios em relação ao imóvel penhorado, sob pena de irreversibilidade". Pois bem. Neste momento inicial de cognição sumária, “ad cautela” , para evitar eventual mal de difícil reparação e enquanto se aguarda o contraditório recursal 1 , concedo o efeito recursal no sentido de suspender a decisão impugnada pelo recurso, até julgamento final pela Câmara, onde será examinada a “quaestio” em sua profundidade pertinente. De outro lado, com a manifestação da parte adversa (se for o caso), poder-se-á ponderar, com maiores elementos, a situação posta no recurso. Em razão do exposto, com fundamento nas razões de fato e de direito anteriormente deduzidas, concedo o efeito recursal somente no sentido de suspender a decisão impugnada pelo recurso, nos exatos termos da fundamentação supra . Intimem-se, inclusive à parte adversa, nos termos da legislação pertinente. 1. Em se tratando do consagrado princípio do contraditório e o dever do julgador de zelar pela sua efetivação, oportunas as lições de Fredie Didier Jr., in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 17ª edição, Editora Juspodivim, p. 84:“A parte final do art . 7º do CPC impõe ao órgão julgador o dever de zelar pelo efetivo contraditório. Como se já não bastasse, o art. 139 , I , ratifica: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo - lhe : I - assegurar às partes igualdade de tratamento".A disposição normativa é nova, embora a norma pudesse ser compreendida como concretização dos princípios constitucionais da igualdade e do contraditório . É que essas normas de direitos fundamentais impõem ao órgão jurisdicional o dever de protegê-los; o dispositivo, aqui , apenas concretiza essa exigência. Não é por acaso que essa norma decorre do mesmo artigo que consagra o princípio da igualdade processual . A igualdade processual revela-se na " paridade de armas" (para usar uma expressão clássica, que denota uma preocupação com a igualdade formal) e no "equilíbrio processual" Em suma, é preciso que as partes possam exercer o contraditório em condições iguais.O órgão julgador, com base nessa regra, pode intervir no processo para promover o efetivo contraditório e, por consequência, a igualdade processual . Na sugestiva lição de Rafael Abreu, o juiz deve atuar para " neutralizar as desigualdades" que possam afetar a atuação das partes e promover uma "equivalência de oportunidades" a todos os sujeitos processuais.”

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Processo nº 5154054-52.2025.8.21.7000

ID: 298030994

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5154054-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEA BEATRIZ RAMOS VARGAS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KETELYN DA SILVA PIRES

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FRANCIELE SOARES TRENTIN

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Agravo de Instrumento Nº 5154054-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : LEA BEATR… Agravo de Instrumento Nº 5154054-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : LEA BEATRIZ RAMOS VARGAS ADVOGADO(A) : FRANCIELE SOARES TRENTIN (OAB RS114348) ADVOGADO(A) : KETELYN DA SILVA PIRES (OAB RS119317) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. a parte AGRAVANTE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE POBREZA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DEMONSTRANDO RENDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, CORROBORADA POR COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE RECONHECE QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, QUANDO ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS ABAIXO DE DETERMINADO PATAMAR (CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, NO CASO), É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA OU FAMILIAR. 4. NO CASO CONCRETO, O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS Da parte AGRAVANTE ATENDE A ESSE CRITÉRIO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DESCONSTITUAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO APRESENTADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. AGRAVO PROVIDO PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA à parte AGRAVANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEA BEATRIZ RAMOS VARGAS em face da decisão que, nos autos da ação de indenização ajuizada contra SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES, indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita. É o relatório. Decido. 2. Conheço do recurso uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, sem o recolhimento das custas respectivas, em face da própria discussão vertida. Portanto, apto a ser conhecido. Além disso, o recurso comporta julgamento monocrático, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXXVIII, da CF, 6º e 932 do CPC, e 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, considerando o princípio da razoável duração do processo e que se trata de matéria há muito sedimentada no âmbito desta Corte, conforme adiante se verá. Superada essa fase preliminar, examino a irresignação suscitada. Com efeito, a par de consabida digressão na doutrina e na jurisprudência acerca da concessão do benefício da gratuidade da justiça e da assistência jurídica integral a ser prestada pelo Estado (art. 5.º, inc. LXXIV, da CF), os institutos não se confundem. O primeiro porque visa perquirir acerca da situação econômica capaz de prejudicar o sustento próprio e familiar pelo pretendente ao benefício, e o segundo em razão de que referente à prestação jurídica que deve ser alcançada pelo Estado através do serviço da Defensoria Pública aos necessitados que a ela se socorrem. No ponto debatido nesta seara recursal, o disposto no art. 99 do CPC é expresso sobre a possibilidade de demonstração da condição de necessidade através de simples afirmação da impossibilidade de recolhimento das despesas do processo pelo prejuízo à manutenção própria e/ou da família. No caso concreto, os demonstrativos de renda apresentados pela parte autora, na condição de aposentada, evidenciam a percepção de rendimento mensal inferior a cinco salários mínimos [ evento 1, COMP6 e evento 7, COMP2 ], circunstância que autoriza a concessão do benefício pleiteado, especialmente diante da notoriamente modesta remuneração comprovada. Além disso, restou demonstrado que a autora arca com despesas relacionadas à saúde e à previdência privada, bem como possui parte significativa de sua renda comprometida com empréstimos bancários. Portanto, máxima vênia, há plena comprovação da condição de necessitado, ante a renda mensal percebida de menos de cinco (05) salários mínimos - devidamente comprovada - com o que a concessão do beneplácito lhe é autorizada, de acordo com o Enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível de Porto Alegre, que embora sem caráter vinculativo, por evidente, traça um norte pata o reconhecimento do benefício e vem orientando as decisões desta Corte. O entendimento deste Tribunal alinha-se nesse sentido, eis que para a concessão do benefício não se exige estado de miserabilidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . INDEFERIMENTO DO PEDIDO. COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER RESERVADO ÀQUELES QUE DELE REALMENTE NECESSITAM, A FIM DE GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA , NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS INFERIORES A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS CONFORTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONCLUSÃO N.º 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. OS ELEMENTOS ACOSTADOS EVIDENCIAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DA AGRAVANTE A ENSEJAR O DEFERIMENTO DO PLEITO, IMPONDO-SE O PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52783499820248217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 27-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . COMPROVADA A NECESSIDADE. DEFERIMENTO . Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça deve estar comprovada a condição econômica da parte requerente, capaz de impossibilitá-la de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Requisitos evidenciados no caso concreto. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52317873120248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 27-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO . 1. PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, OS RENDIMENTOS DA PARTE POSTULANTE, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, DEVEM ESTAR ABAIXO DO EQUIVALENTE A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DA CÂMARA. 2. CASO EM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE CONCLUIR PELA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE, NÃO RESTANDO DEMONSTRADA RENDA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52546784620248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 10-09-2024) Por tudo isso, considerando que inexiste qualquer elemento que possibilite um descrédito do afirmado, especialmente em consonância ao demonstrativo de rendimentos apresentados, ausente elementos a derruir aqueles trazidos pela recorrente, a decisão atacada merece ser reformada. 3. À vista do exposto , de plano, dou provimento ao recurso para deferir a assistência judiciária gratuita à parte recorrente. Intime-se. Diligências legais.

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Processo nº 5135430-52.2025.8.21.7000

ID: 292380978

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5135430-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JADER JUNIOR DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BIBIANA RODRIGUES AITA BONETTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5135430-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : JADER JUNIOR DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : BIBIA… Agravo de Instrumento Nº 5135430-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : JADER JUNIOR DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : BIBIANA RODRIGUES AITA BONETTE (OAB RS107280) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DISPENSA DE ADIANTAMENTO DE CUSTAS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CELERIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais em ação ajuizada antes da vigência da Lei nº 15.109/2025, que introduziu a dispensa de adiantamento de custas para advogados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do art. 82, §3º, do CPC, que dispensa o adiantamento de custas por parte do advogado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1 O princípio da instrumentalidade das formas, previsto no CPC/2015, afasta o formalismo excessivo e busca garantir a resolução integral do mérito em tempo razoável. 3.2. No caso, está-se diante de processo em momentos iniciais, de modo que a extinção do processo pela ausência de recolhimento de custas seria inócua, pois o agravante poderia propor nova ação após a modificação do dispositivo legal, garantindo a dispensa pleiteada. IV. DISPOSITIVO E RESUMO. 4.1. Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JADER JUNIOR DOS SANTOS SILVA em face da decisão ( processo 5265958-59.2024.8.21.0001/RS, evento 26, DESPADEC1 ) que indeferiu a gratuidade de justiça na ação que move em face de DARIELLY DA SILVA VIANNA DE LIMA , na qual assim se decidiu: Vistos. Quanto à AJG, reporto-me à decisão do evento 14, DESPADEC1 , mantida em agravo de instrumento. Considerando que a decisão do evento 14, DESPADEC1 determinando o recolhimento das custas processuais foi proferida em data anterior à vigência da Lei 15.109 de 13 de março de 2025, o credor deverá efetuar o recolhimento das custas. Portanto, venha o recolhimento das custas, sob pena de extinção. Intimação eletrônica agendada. Em suas razões ( processo 5265958-59.2024.8.21.0001/RS, evento 24, PET1 ), argumenta que houve alteração no artigo 82 do Código de processo Civil, a qual trata de honorários advocatícios, de forma que evidencie a isenção de custas por parte do advogado. Discorre sobre o tema. Pugna pelo provimento do recurso. É o relato. Decido. 1. Da admissibilidade Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Do mérito Cuida-se de verificar se a parte agravante faz jus à dispensa do adiantamento das custas iniciais com base no art. 82, §3º, do CPC (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025). O pedido foi indeferido pelo juízo, ao argumento de que a ação foi ajuizada antes da entrada em vigor da lei que introduziu esse benefício aos advogados. Veja-se que o Código de Processo Civil de 2015 estabelece o princípio da instrumentalidade das formas, que diz respeito ao processo em si como um instrumento ou meio de reaver direitos e garantir a justiça. No mesmo contexto, afasta-se o formalismo excessivo que transforma as regras processuais em verdadeiros obstáculos em vez de instrumentos para se atingir a solução da lide. Nessa esteira, e à luz do princípio da celeridade processual e primazia da resolução do mérito, que clama para que os processos judiciais e administrativos cheguem numa solução integral em tempo razoável, não se mostraria adequada a extinção do processo pela ausência de recolhimento de custas, mesmo porque a solução, no caso, mostrar-se-ia inócua. Com efeito, a eventual negativa de provimento ao determinado ato não implicaria uma medida eficaz, ao passo que nada impede o agravante de propor uma nova ação para garantir o benefício, pois movida após a modificação do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO DA CNH. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RESOLUÇÃO INTEGRAL DO LITÍGIO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. ARTS. 4º, 5º E 6º DO CPC/15. INOVAÇÃO DO NOVO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9º DO CPC/15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC/15. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. ORDEM. DENEGAÇÃO. [...] 6. O processo civil moderno é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, sendo o processo considerado um meio para a realização de direitos que deve ser capaz de entregar às partes resultados idênticos aos que decorreriam do cumprimento natural e espontâneo das normas jurídicas. 7. O CPC/15 emprestou novas cores ao princípio da instrumentalidade , ao prever o direito das partes de obterem, em prazo razoável, a resolução integral do litígio, inclusive com a atividade satisfativa, o que foi instrumentalizado por meio dos princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 4º, 5º e 6º do CPC), que também atuam na tutela executiva. 8. O princípio da boa-fé processual impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica. 9. O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. 10. Uma das materializações expressas do dever de cooperação está no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, a exigir do executado que alegue violação ao princípio da menor onerosidade a proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz à satisfação do direito do exequente. 11. O juiz também tem atribuições ativas para a concretização da razoável duração do processo, a entrega do direito executado àquela parte cuja titularidade é reconhecida no título executivo e a garantia do devido processo legal para exequente e o executado, pois deve resolver de forma plena o conflito de interesses. [...] 16. Recurso em habeas corpus desprovido. (RHC n. 99.606/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 20/11/2018.) Desse modo, a fim de conferir celeridade ao processo e de evitar formalismos excessivos, impõe-se a reforma da decisão, para que seja autorizada a dispensa do adiantamento das custas, com base no art. 82, §3º, do CPC (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025). Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para autorizar a dispensa do adiantamento das custas, com base no art. 82, §3º, do CPC (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025).

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Mellody Luara Krossin e outros x Doctor Clin Operadora De Planos De Saude Ltda

ID: 316215464

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5178983-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MELLODY LUARA KROSSIN RICHARD RAFAEL KROSSIN

Polo Passivo:

DOCTOR CLIN OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR BOZZI DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIA PIRES AMBROSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5178983-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro AGRAVANTE : RICHARD RAFAEL KROSSIN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : IGOR BOZZI DE SOUZA (OAB RJ257333) RE… Agravo de Instrumento Nº 5178983-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro AGRAVANTE : RICHARD RAFAEL KROSSIN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : IGOR BOZZI DE SOUZA (OAB RJ257333) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : MELLODY LUARA KROSSIN (Pais) ADVOGADO(A) : IGOR BOZZI DE SOUZA (OAB RJ257333) AGRAVADO : DOCTOR CLIN OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : MARCIA PIRES AMBROSI (OAB RS024242) DESPACHO/DECISÃO 1) RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por R. R. K. , representado por MELLODY LUARA KROSSIN , contra a decisão que, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito com obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada em face de DOCTOR CLIN OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA , foi proferida nos seguintes termos: Assim, ausentes os pressupostos do art. 300 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA . Em suas razões, narrou ser portador de Transtorno do Espectro Autista, necessitando de tratamento multidisciplinar contínuo e intensivo, com múltiplas sessões semanais de terapia. Sustentou que a cláusula contratual imposta pela operadora de saúde prevê coparticipação de 40% sobre cada sessão, o que torna financeiramente inviável a implementação integral do plano terapêutico prescrito. Argumentou que a decisão agravada incorreu em equívoco ao entender que o caso demandaria dilação probatória, sob o fundamento de que não haveria prova suficiente de alteração recente na situação financeira da família. Defendeu que a análise da abusividade não exige perícia ou provas complexas, mas tão somente a verificação dos documentos já acostados aos autos, que demonstram a baixa renda familiar e o impacto severo que os encargos de coparticipação vêm causando sobre o orçamento da unidade familiar. Aduziu que o contrato impõe coparticipação de 40% por sessão, sem qualquer limite objetivo, sujeitando o núcleo familiar a uma exposição financeira incerta, flutuante e potencialmente impagável, especialmente em se tratando de tratamento contínuo, intensivo e essencial para o desenvolvimento de uma criança diagnosticada com TEA. Destacou que as cobranças realizadas nos meses de janeiro e março de 2025 ultrapassaram o patamar de R$1.600,00, valor completamente desproporcional à mensalidade do plano (R$ 209,49) e claramente incompatível com a própria lógica de moderação que fundamenta o instituto da coparticipação. Postulou a concessão inaudita altera pars da antecipação dos efeitos da tutela recursal, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, para compelir as Agravadas a: (1) limitar de forma objetiva a incidência da coparticipação nas terapias da Agravante a (i) uma única vez no mês para todos os tratamentos multidisciplinares ou, (ii) uma única vez no mês para cada tipo de tratamento multidisciplinares ou (iii) ao valor correspondente a uma mensalidade; (2) suspender a exigibilidade dos valores dos extratos de coparticipação lançados que excederem o parâmetro limitador eleito ; e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. 2) FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De plano, observo que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, pois envolvem típica relação de consumo. Aliás, este é o entendimento da Súmula 608 do STJ, veja-se: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.(Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) Portanto, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor , incidindo o disposto no art. 51, IV, § 1°, II, do CDC, segundo o qual é nula a cláusula que estabeleça obrigações consideradas abusivas. A própria natureza dos planos de saúde faz com que os consumidores os busquem visando segurança, previsibilidade e proteção contra eventuais problemas futuros, colocando o segurado em situação de evidente vulnerabilidade perante os fornecedores desses serviços de saúde. Sabe-se que a coparticipação constitui mecanismo de regulação previsto no artigo 1º, §1º, alínea “d”, da Lei nº 9.656/1998, existindo a possibilidade de previsão, inclusive em percentual, conforme disposto no artigo 16, inciso VIII, da citada norma. Por conseguinte, não se mostra abusiva a cláusula que estipula coparticipação em percentual sobre o custo do tratamento, contanto que esta não configure custeio quase integral do procedimento ou causa de limitação de acesso ao beneficiário . Assim, quando o percentual de coparticipação é superior à metade das despesas, podemos afirmar que este representa um óbice ao acesso do beneficiário ao tratamento multidisciplinar prescrito por tempo indeterminado e, por tal razão, a cláusula é abusiva. Aliás, este relator filia-se ao entendimento de que o limite máximo aceitável para a coparticipação é de 40% (Apelação Cível, Nº 51040725620218210001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 26-07-2023). Todavia, em situações excepcionais , como no caso dos autos, em que a criança necessita realizar diversas terapias, algumas mais de uma vez por semana, a cobrança de coparticipação pode ser afastada/limitada para garantir que a parte tenha acesso integral aos tratamentos prescritos, conforme a necessidade médica. No caso em análise, o agravante, criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, necessita de tratamento multidisciplinar contínuo ( 1.6 ). Da análise dos documentos do evento 1.7 , percebe-se o impacto financeiro significativo da coparticipação imposta pela operadora do plano de saúde, que gera, mensalmente, a cobrança de um valor aproximado de R$ 900,00. A saber, no mês de fevereiro de 2025, foi cobrado o valor de R$ 924,41 , que foi acrescido ao valor da mensalidade, exclusivamente a título de coparticipação, o que, por si só, evidencia o impacto financeiro relevante para o núcleo familiar e reforça a necessidade de limitação proporcional da coparticipação . Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ, em recente julgado, assentou que " Na ausência de indicadores objetivos para o estabelecimento dos mecanismos financeiros de regulação e com o fim de proteger a dignidade do usuário, no que tange à sua exposição financeira, mês a mês, é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação , o valor equivalente a uma mensalidade paga , de modo que o desembolso mensal realizado, por força do mecanismo financeiro de regulação, não seja maior que o correspondente à contraprestação paga pelo titular. " (REsp n. 2.098.930/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 22/8/2024 - grifos meus). Diante do exposto, impõe-se, no caso concreto, o deferimento da antecipação de tutela recursal para obrigar a requerida a limitar a cobrança da coparticipação ao valor de uma mensalidade paga, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por cada cobrança indevida. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, recebo o recurso e defiro a antecipação da tutela recursal, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se a parte agravante dessa decisão e a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, dê-se vista ao Ministério Público.

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Paulo Vargas x Hdi Seguros S.A.

ID: 323660831

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5138534-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VARGAS

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SILVIA ADRIANA DA SILVEIRA ALVES

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FRANCIS MARIA GONÇALVES MARTINEZ

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JULIANA KUFFEL DOS SANTOS

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ALVES & CANI ADVOGADAS ASSOCIADAS

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LÊNI DE OLIVEIRA ALVES

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GUSTAVO PINTO COSTA VARGAS

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DOUGLAS FABRICIO SCHMITZ

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PAULA PINTO COSTA VARGAS

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Agravo de Instrumento Nº 5138534-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : PAULO VARGAS (Sucessão) ADVOGADO(A) : GUSTAV… Agravo de Instrumento Nº 5138534-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : PAULO VARGAS (Sucessão) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PINTO COSTA VARGAS (OAB SC025197) AGRAVADO : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : LÊNI DE OLIVEIRA ALVES (OAB RS058416) ADVOGADO(A) : JULIANA KUFFEL DOS SANTOS (OAB RS101938) ADVOGADO(A) : FRANCIS MARIA GONÇALVES MARTINEZ (OAB RS067701) ADVOGADO(A) : SILVIA ADRIANA DA SILVEIRA ALVES (OAB RS107217) ADVOGADO(A) : LÊNI DE OLIVEIRA ALVES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Responsabilidade Civil em Acidente de Trânsito. ação indenizatória. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A AJG ao herdeiro da sucessão demanda. descabimento da decisão e do pedido de gratuidade. a sucessão é quem integra o polo passivo da demanda e não os herdeiros individualmente. para a concessão do benefício necessário obter informações quanto ao patrimônio da herança e não a renda dos herdeiros. decisão que indeferiu o benefício desconstituída. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PAULO VARGAS (SUCESSÃO), representada pelos sucessores PAULA PINTO COSTA VARGAS e GUSTAVO PINTO COSTA VARGAS, interpõe agravo de instrumento em face da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Para melhor análise, transcrevo a decisão recorrida ( processo 5001939-43.2015.8.21.0001/RS, evento 224, DOC1 ): Inatendida a precedente ordem instrutória constante do Evento 193, denego o benefício da gratuidade ao sucessor Gustavo. Intime-se a sucessora Paula nos termos das decisões constantes dos Eventos 147 e 159. Sustenta que a decisão agravada indeferiu o benefício da gratuidade judiciária ao sucessor Gustavo Pinto Costa Vargas sob o fundamento de que não foi atendido o comando judicial, que determinava a juntada de cópias da última declaração de renda e dos três últimos comprovantes de rendimentos. Aduz que tal determinação seria impossível de ser cumprida, uma vez que desde a exoneração do cargo de Assessor que exerceu no Ministério Público do Rio Grande do Sul, ocorrida em 18 de dezembro de 2020, é isento de declarar Imposto de Renda, sendo sustentado por sua genitora. Refere que juntou aos autos diversos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira, entre eles: declarações de isenção de imposto de renda, extratos bancários, comprovantes de pagamentos de aluguel e anuidade da OAB/RS realizados por sua mãe, certidão de execução extrajudicial movida pelo Banrisul contra si. Argumenta que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul adota o parâmetro de cinco salários mínimos para o deferimento da gratuidade judiciária, conforme Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, e que sua situação financeira está muito aquém desse limite. Requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, e, ao final, o provimento do agravo para reformar integralmente a decisão recorrida. É o relatório Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento. Passo, outrossim, ao julgamento monocrático, com fundamento no enunciado da Súmula 568, do STJ e no art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno TJRS, uma vez que a matéria devolvida à apreciação desta Corte possui entendimento dominante, sendo objeto de diversos recursos. Saliento, ainda, que o sistema recursal vigente autoriza ao relator julgar monocraticamente a matéria. A controvérsia recursal reside no indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita postulado pelo sucessor Gustavo Pinto Costa Vargas. De início, ressalto que há manifesto equívoco, tanto na decisão prolatada quanto no agravo interposto, visto que o polo passivo é integrado pela sucessão Paulos Vargas, representada pelos herdeiros, os quais respondem apenas nos limites da herança. Com efeito, verifica-se que GUSTAVO PINTO COSTA VARGAS postula em nome próprio benefício que deveria ser pleiteado em nome da sucessão de PAULO VARGAS , parte efetivamente demandada no processo originário. Importante destacar que a sucessão, enquanto universalidade de bens e direitos, é quem figura no polo passivo da demanda, sendo os herdeiros meros representantes que respondem nos limites da herança deixada pelo de cujus. Destaco que a documentação acostada aos autos demonstra a situação de hipossuficiência do herdeiro GUSTAVO PINTO COSTA VARGAS, mas não comprova a insuficiência de recursos da sucessão para arcar com as custas processuais. Nesse norte, a insuficiência econômica para arcar com as despesas processuais deve ser da Sucessão do falecido, que deverá demonstrar que o patrimônio por ele deixado é mínimo ou até mesmo inexistente. Desse modo, não se confunde, portanto, a situação econômico-financeira pessoal do herdeiro com a capacidade econômica da sucessão. O fato de a Sucessão estar representada pelos herdeiros, bem como a inexistência de informações nos autos quanto à abertura do inventário, não justifica a avaliação da situação financeira de cada herdeiro para a concessão da assistência judiciária gratuita à Sucessão, que habita o polo ativo da demanda. Com efeito, é necessário considerar a capacidade financeira da Sucessão em arcar com os custos e despesas do processo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . PEDIDO ALTERNATIVO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. SUCESSÃO . PEDIDOS REJEITADOS. MULTA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. I. FAZ JUS À GRATUIDADE JUDICIÁRIA A PARTE CUJA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO LHE PERMITA PAGAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. LOGO, NO CASO CONCRETO, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS É DA SUCESSÃO , NÃO DOS SUCESSORES. NÃO RESTANDO COMPROVADA A NECESSIDADE DA SUCESSÃO EM LITIGAR SOB O PÁLIO DA AJG, É CASO DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. II. PELOS MESMOS FUNDAMENTOS, A SABER, DE QUE A SUCESSÃO TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FIM DO PROCESSO. JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50552821220198210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 18-11-2020) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SUCESSÃO. Para fins de AJG, deve-se ter em conta o patrimônio líquido da herança, e não a renda do herdeiro. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.” (Agravo de Instrumento Nº 70076319912, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:Mylene Maria Michel, Julgado em 15/01/2018) (grifei) Assim, descabida a discussão sobre a concessão do benefício da gratuidade judiciária ao herdeiro, pois apenas a sucessão é demandada e, ao que tudo indica, não faz jus à gratuidade. Diante do exposto, desconstituo a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária ao herdeiro, por manifestamente descabida, determinando que eventual pedido de gratuidade seja formulado em nome da sucessão, com a devida comprovação da insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais. Assim, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Leomar Weber Falke x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 325800873

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5193242-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEOMAR WEBER FALKE

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5193242-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO AGRAVANTE : LEOMAR WEBER FALKE ADVOGADO(A) : CLILIRI ROSA E SIL… Agravo de Instrumento Nº 5193242-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO AGRAVANTE : LEOMAR WEBER FALKE ADVOGADO(A) : CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB RJ114158) AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CADASTRO DE CONSUMIDOR EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE POSSE. DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO DO DÉBITO. 1. “A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR” (SÚMULA N. 380 DO STJ). CONSEQUENTEMENTE, PARA A VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES FAZ-SE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO DO DEVEDOR QUE PRETENDE REVISAR ENCARGOS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS. 2. O AUTOR DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO QUE PRETENDE A VEDAÇÃO, EM SEDE DE LIMINAR, DA INSCRIÇÃO JUNTO AOS CADASTROS DE CONSUMIDORES E A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, ALÉM DE PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS DA DÍVIDA, DEVERÁ DEMONSTRAR QUE A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ (RESP 1061530/RS, JULGADO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973). NO CASO CONCRETO, NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEOMAR WEBER FALKE ( evento 1, INIC1 ) em face de decisão proferida nos autos de ação de revisão contratual movida contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ( evento 14, DESPADEC1 ): Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central 1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. Em suas razões recursais, defende a descaracterização da mora, em razão da cobrança de juros ditos abusivos. Requer, assim, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. É o relatório. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de ação revisional de empréstimo bancário, indeferiu pedido de tutela de urgência. Examino-o. Nos termos da Súmula n. 380 do Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor . Assim, na ação de revisão de contrato bancário, a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009 – julgado nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil 1 ). Na presente ação judicial revisão de contrato bancário – em que se questiona parcialmente o débito – a concessão da liminar requerida depende da verificação da “aparência do bom direito” e do pagamento da parcela incontroversa do débito. E, para que seja aferida a aparência do bom direito da parte recorrente, é necessário averiguar a verossimilhança dos argumentos lançados pela parte para questionar o montante do débito e, por conseguinte, para afastar a mora que autoriza a criação do cadastro em seu nome e a apreensão do veículo. Ressalte-se que a descaracterização da mora, nos termos das orientações emanadas pelo Superior Tribunal de Justiça, depende do reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) 2 . Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida (RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS). No caso dos autos, tem-se, ao menos em sede de cognição sumária, a ausência de verossimilhança da alegada abusividade dos encargos contratuais exigidos no período da normalidade contratual. Isso porque a taxa de juros remuneratórios contratada (1,70% ao mês - evento 12, ANEXO3 ) não ultrapassa a média apurada pelo BACEN para operações congêneres (2,02% ao mês - 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos 3 ). Como se vê, a taxa de juros remuneratórios contratada está abaixo da taxa da média de mercado. Nessas circunstâncias, não há falar em descaracterização da mora, motivo pelo qual impositiva a manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento .

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