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Processo nº 0001747-12.2013.8.22.0011

ID: 257918687

Tribunal: TJRO Órgão: Alvorada do Oeste - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001747-12.2013.8.22.0011

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DOS ESTADOS DE RONDÔNIA E ACRE CRF/RO/AC

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVANA LAURA DE SOUZA ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex.,…

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Processo nº 0001747-40.2025.8.26.0541

ID: 330319787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-40.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIS PAULO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO NATANAEL VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001747-40.2025.8.26.0541 (processo principal 1004293-85.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Francis Paulo Rodrigues - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos…

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Estado Do Paraná x Rodrigo Dias Da Silva - Comercial De Alimentos - Me e outros

ID: 282784754

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguapitã Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001747-60.2020.8.16.0099

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RODRIGO DIAS DA SILVA - COMERCIAL DE ALIMENTOS - ME SANTINA APARECIDA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LARA RAITANI BLEY PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA LAIS MÜLLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - E-mail: cartoriociveljaguapita@hotmail.com Autos nº. 0001747-60.2020.8.16.0099 Processo: 0001747-60.2020.8.16.0099 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.015.599,70 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): RODRIGO DIAS DA SILVA - COMERCIAL DE ALIMENTOS - ME SANTINA APARECIDA DA SILVA DECISÃO Defiro o pedido retro e determino a penhora de dinheiro e aplicações financeiras, com constrição de valores e de ativos financeiros, na forma do artigo 835 do Código de Processo Civil, diretamente no BANCO CENTRAL DO BRASIL, por intermédio do sistema SISBAJUD. Autorizo a utilização do mecanismo de busca reiterada e constante, pelo prazo de 30 dias, a fim de se obter resultados mais precisos e adequados. A busca de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD) deverá seguir a seguinte rotina: a) Caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de serem frustradas as buscas, pois é essencial tal informação; b) O valor para inclusão no sistema deverá obedecer a última atualização feita pelo credor nos autos. Na sequência, proceda-se à inclusão da minuta no sistema SISBAJUD e inserção do espelho da tela nos presentes autos, sendo desnecessária conclusão dos autos à juíza; c) Após a protocolização, vindo aos autos o resultado positivo da diligência (penhora on line), proceda-se à transferência do valor para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo; d) A transferência de valores deverá observar o valor da última atualização de valores. Preferencialmente a conta a ser utilizada para transferência em caso de bloqueios múltiplos deverá ser da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e demais bancos privados, nesta ordem), sendo o remanescente desbloqueado com devida inclusão de minuta para desbloqueio, sendo desnecessária a conclusão dos autos para esta finalidade. e) Da referida transferência, independente de termo de penhora, bastando para isso o documento de informação emitido pela Caixa Econômica Federal referente à entrada do numerário na conta judicial vinculada a estes autos, caso se trate de procedimento de cumprimento de sentença ou de execução de título extrajudicial, intime-se a parte credora, devendo, ainda, ser intimada a parte executada para impugnação, nos termos do art. 841 do NCPC, no prazo de cinco dias. f) Vindo aos autos o resultado negativo da diligência, lance-se certidão específica para o SISBAJUD dando conta do resultado negativo; g) Caso seja encontrado valor ínfimo, proceda-se à inclusão de minuta de desbloqueio, sendo desnecessária conclusão dos autos para a protocolização que será realizada diretamente no sistema SISBAJUD, devendo ser lançada certidão nos autos acerca do desbloqueio do valor identificado como ínfimo; h) Ausente qualquer impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente, com prazo de 90 dias, devendo esta se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de quinze dias. No silêncio, autos conclusos com o agrupador "sentença-extinção". i) Vencido o alvará sem levantamento, determino a transferência do montante ao FUNJUS, certificando-se nos autos. j) Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte exequente para que, em quinze dias, indique bens penhoráveis, assim como impulsione o feito. l) Decorrido o prazo do item "j" sem manifestação, autos conclusos para extinção. Desde já deixo registrado que caso a parte credora tenha interesse em renovação de pedido de buscas pelo sistema SISBAJUD antes do prazo de 06 (seis) meses, a contar do término de todas as rotinas acima discriminadas, deverá comprovar alteração na condição patrimonial da parte devedora. Intimações e diligências necessárias. Jaguapitã, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

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Gustavo Kogut x Caixa Vida E Previdencia S/A

ID: 320508349

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001747-33.2024.8.16.0095

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO KOGUT

Polo Passivo:

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Conclusão

Advogados:

ANTONIO CARLOS CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-33.2024.8.16.0095 Processo: 0001747-33.2024.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$484.523,90 Exequente(s): Gustavo Kogut Executado(s): CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A 1. A parte exequente opôs embargos de declaração no mov. 60.1. Alegou que a decisão foi omissa e contraditória. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de questão que deveria ter sido apreciada a requerimento ou de ofício, e para corrigir erro material. Veja-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. 2.1. Os embargos opostos são tempestivos e sustentam omissão e contradição na decisão atacada. Portanto, estão presentes os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merecem conhecimento. 3. Embora as razões do embargante tenham sido trazidas na forma de embargos de declaração, tem-se que a parte pretende a rediscussão daquilo que fora apreciado, o que é incabível pela via pretendida. Alega o embargante que a decisão foi contraditória, visto que aplicou as regras do ônus da prova previstas no Código de Processo Civil, quando é direito básico do consumidor a inversão do ônus probatório em seu favor. Ainda, aduz que a decisão foi omissa ao deixar de determinar a inversão do ônus da prova em favor do autor. Depreende-se da decisão embargada que houve o reconhecimento da relação de consumo, contudo, não foi demonstrado pela parte a necessidade de inversão do ônus da prova. Dessa forma, foi aplicada a legislação processual ao feito, uma vez que ausente a hipossuficiência técnica ou dificuldade de acesso as provas que justificariam a inversão do ônus. Cumpre ressaltar que a inversão do ônus da prova ocorre a critério do juiz, conforme previsto no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, não houve contradição, tampouco omissão quanto ao indeferimento da inversão do ônus da prova. Ademais, aduz o embargante a existência de omissão sobre a preclusão consumativa e a vedação à produção de prova de ofício pelo juízo. Consigo que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo determinar juntada de documentos aos autos, quando o conjunto probatório não for suficiente para julgamento do feito. Logo, não há que se falar na existência de omissão. Outrossim, o embargante sustenta omissão ao ônus da seguradora de comprovar que as condições gerais do contrato foram efetivamente levadas ao conhecimento do segurado. Da análise dos autos, verifica-se que o conhecimento do segurado acerca das condições gerais do seguro foi fixado como ponto controvertido, ao passo que o ônus da prova foi distribuído conforme o art. 373, I e II do CPC, não havendo que se falar em omissão, uma vez que fixado o ônus probatório. Por conseguinte, não restou configurada omissão ou contradição na decisão embargada, mas sim posicionamento claro do Juízo, caracterizando claro inconformismo por parte do embargante. 4. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, e os REJEITO, no mérito, por inexistirem a omissão ou contradição apontadas. Por fim, mantenho em todos os seus termos a decisão embargada. 5. CUMPRA-SE. 6. Promova-se a alteração do endereço da parte requerida no cadastro dos autos (mov. 61.1). Intimações e diligências necessárias. Irati, datado digitalmente. HENRIQUE DE ANDRADE PORTILHO LEONARDI Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Mário Rodrigues Gonsalves

ID: 262750110

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cambé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001747-39.2013.8.16.0056

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MáRIO RODRIGUES GONSALVES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - 3º andar - Jardim São José - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - 3º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3572-9201 - E-mail: camb-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-39.2013.8.16.0056 Processo: 0001747-39.2013.8.16.0056 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 03/03/2013 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MÁRIO RODRIGUES GONSALVES Vistos, etc... Trata-se de Processo Crime em desfavor de Mario Rodrigues Gonsalves para apurar, em tese, a prática do delito previsto no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Restada infrutífera a citação pessoal do acusado, houve a citação por edital (seq. 1.43). Posteriormente, foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366, do Código de Processo Penal. Em seq. 12.1, o Ministério Público suscitou o mandamento constante na Súmula nº 415 do Superior Tribunal de Justiça e requereu a extinção da punibilidade dos fatos atribuídos ao acusado, em virtude da prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal. DECIDO. Referente a prescrição da pretensão punitiva do estado, no caso do delito previsto no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, é de 08 (oito) anos, a teor do artigo 109, inciso IV, do Código Penal, tendo em vista que a pena prevista para o crime varia de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. O Il. Representante do Ministério Público (seq. 12.1) corretamente argumentou que, de acordo com a Súmula nº 415 do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão do prazo prescricional deve ser regulada pela pena mínima de 06 (seis) meses, de modo que a prescrição retomará seu curso após 03 (três) anos, conforme art. 109, inciso VI, do Código de Penal. Dessa forma, com a superação da referida suspensão, há o retorno no curso do prazo prescricional, o qual se deu, no caso em tela, no dia 30/01/2017, isto é, 03 (três) anos após a data que o Juízo determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional. Ainda, restou consignado que as consequências do fato, as condições pessoais e os antecedentes do acusado, em eventual condenação, não elevariam a pena de forma a afastá-la do mínimo legal, qual seja 06 (seis) meses. Por tal razão, mostra-se congruente a utilização do prazo prescricional de 03 (três) anos, previsto no art. 107, inciso IV, do Código Penal. Computando-se o período entre a data de recebimento da denúncia e a suspensão processual, verifica-se que transcorreram aproximadamente 10 (dez) meses, e, da data da suspensão do processo até os dias atuais, decorrem mais de 08 (oito) anos, de forma que, operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos constam, considerando ainda, o parecer ministerial de seq. 12.1, RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, conforme art. 109, incisos IV, do Código Penal, razão pela qual JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, o que faço com fundamento no disposto do artigo 107, IV, do Código Penal, determinando, de consequência, o arquivamento dos presentes autos. Cumpridas as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, com as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se, observadas as cautelas de lei. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Dil. necessárias. Cambé, 28 de abril de 2025. Jessica Valéria Catabriga Guarnier Juíza de Direito

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Iva Ferreira Soares Dos Santos e outros x Jeferson Augusto Carletto

ID: 260949158

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001747-45.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IVA FERREIRA SOARES DOS SANTOS JOãO SOARES JOSé MARIA FERREIRA DA COSTA MARIA APARECIDA SOARES NEIDE SOARES VALCIRA SOARES OGENIO VALCY FERREIRA SOARES VALDELICIO SOARES ZILDA SOARES

Polo Passivo:

JEFERSON AUGUSTO CARLETTO

Conclusão

Advogados:

LUCIANO BAYER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-45.2025.8.16.0112 Processo: 0001747-45.2025.8.16.0112 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$153.990,89 Autor(s): IVA FERREIRA SOARES DOS SANTOS JOSÉ MARIA FERREIRA DA COSTA JOÃO SOARES MARIA APARECIDA SOARES NEIDE SOARES VALCIRA SOARES OGENIO VALCY FERREIRA SOARES VALDELICIO SOARES ZILDA SOARES Réu(s): JEFERSON AUGUSTO CARLETTO Vistos e examinados. Para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve-se harmonizar o disposto no CPC/2015 com os ditames da Constituição Federal, que em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ou seja, com o advento da Lei Maior passou a ser necessário não apenas a afirmação de que a parte não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, mas também a efetiva demonstração de insuficiência de recursos. Para tanto, a exemplo do que ocorre na Defensoria Pública do Estado do Paraná, deverá o interessado apresentar para fins de comprovação do merecimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita: a) carnê de IPTU, caso possua casa própria (com descrição do valor venal); b) comprovante de renda atual de todos os membros da família que vivem sob o mesmo teto (contracheque, holerite, comprovante de aposentadoria, pensão, benefícios, declaração de imposto de renda); b.1) caso algum integrante seja autônomo trazer declaração com valor do rendimento mensal e cópia da carteira de trabalho ou declaração de imposto de renda; b.2) caso os integrantes da residência não possuam renda, deverão firmar declaração de próprio punho informando a inexistência de rendimentos; c) extrato bancário, no caso de possuir investimento, evidenciando o montante total em aplicações ou investimentos; d) declaração assinada de que não é proprietário de bens móveis ou direitos cujos valores não ultrapassem 1500 Unidades Fiscais do Estado do Paraná[1]; e) declaração de hipossuficiência, no sentido de que não pode arcar com as custas e despesas processuais, tampouco a contratação de advogado, sem prejuízo do seu sustento ou da família. Saliento que, de acordo com a Deliberação CSDP nº 19/2014, de 16 de maio de 2014, “presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições” (art. 3º)[2]: I – Aufira renda familiar mensal, não superior a três salários mínimos federais. II – Não seja proprietária titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) Unidades Fiscais do Estado do Paraná, considerando-se para os bens imóveis o seu valor venal. III – Não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Advirto, que o rol de documentos indicados nesta decisão é meramente exemplificativo, sendo que a medida é assim adotada visando materializar o princípio do contraditório (art. 5º, LV da CF), conferindo à parte meios para influir na decisão judicial. Conste-se, assim, que após o decurso do prazo ora concedido, a incapacidade financeira da parte para o custeio das despesas é realizada com base na análise integral do processo, tomando em consideração os documentos que venham a ser apresentados e, particularmente, o contexto exposto no pedido. Desde modo, concedo ao interessado o prazo de 5 (cinco) dias, para que apresente os documentos indicados e/ou aqueles que entenda pertinentes, a fim de que seja possível verificar a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Após, conclusos. Intimações e providências necessárias. [1] http://www.fazenda.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=259 [2]http://www.defensoriapublica.pr.def.br/arquivos/File/Institucional/Conselho_Superior/Deliberacoes_2014/19_2014.pdf. Marechal Cândido Rondon, 23 de abril de 2025. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

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Elizete Souza Dos Santos x Covolan Indústria Têxtil Ltda

ID: 302705185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0001747-35.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELIZETE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COVOLAN INDúSTRIA TêXTIL LTDA

Intimação

Advogados:

THOMAS BENES FELSBERG

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JOÃO PAULO GUANDALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE MARQUES MANGERONA

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

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FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

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Processo 0001747-35.2023.8.26.0533 (processo principal 1006092-61.2022.8.26.0533) - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - Elizete Souza dos Santos - Covolan Indústria Têxtil Ltda - Brasil…

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Processo nº 0001747-83.1997.8.26.0165

ID: 297013209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dois Córregos - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001747-83.1997.8.26.0165

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO MENDES CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA POGGI DE CARVALHO

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RODRIGO OLIVEIRA SILVA

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PAOLO BRUNO

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MARIO SERGIO DUARTE GARCIA

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MARIO JOSE CIAPPINA PUATTO

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MARIA DE FATIMA MONTE MALTEZ

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MARA SILVIA APARECIDA SANTOS CARDOSO

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LUIZ FILIPE NOGUEIRA VELOSO DE ALMEIDA

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LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES

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JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO

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FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA

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FÁBIO DA CUNHA MELO

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EDSON TARO NAKAJIMA

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CLAUDIA DE CASTRO CALLI

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CIBELE AUGUSTA DOS SANTOS GREGOLIN

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ANDRÉ SEROTINI

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ADRIANA GUARISE

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Processo 0001747-83.1997.8.26.0165 (165.01.1997.001747) - Inventário - Inventário e Partilha - Jose Eduardo Mendes Camargo - Gilberto Cezar de Camargo - - Antonio João de Camargo Junior - - Fazend…

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Leoni Liebl x Silvestre Liebl

ID: 295631342

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Rio Negro Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001747-45.2022.8.16.0146

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONI LIEBL

Polo Passivo:

SILVESTRE LIEBL

Conclusão

Advogados:

BRUNO CASSIAS PEREIRA

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LOTHAR KATZWINKEL JUNIOR

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JHONATAN MEDEIROS

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LUIZ FERNANDO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-071 - Fone: (41) 3263-6500…

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Município De Maringá/Pr x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 310753300

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001747-83.2017.8.16.0190

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA

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LUIS HENRIQUE FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre…

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