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Processo nº 0004445-67.2025.8.16.0033

ID: 263012685

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhais Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004445-67.2025.8.16.0033

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIEL ZANCANELLA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3263-6101 - Celular: (41) 3263-6101 - E-mail: pin-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004445-67.2025.8.16.0033 Processo: 0004445-67.2025.8.16.0033 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 28/04/2025 Vítima(s): P.C.T.F. Flagranteado(s): ARIEL ZANCANELLA Vistos etc. 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de ARIEL ZANCANELLA pela prática, em tese, dos crimes de ameaça e perseguição (arts. 147, §1º, e 147-A, ambos do Código Penal) 2. Em análise do auto de prisão em flagrante verifico que a prisão se deu de forma lícita, amoldando-se nas hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. Constato ainda que as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do preso foram observadas, inexistindo qualquer vício formal ou material a ensejar a nulidade do ato. Portanto, homologo o presente flagrante. 3. Conforme disposto na Lei nº 12.403/2.011, após receber notícia da prisão em flagrante, cabe ao Juiz decidir de forma fundamentada quanto ao relaxamento da prisão ilegal, conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança (nova redação do artigo 310 CPP). Além disso, fixou-se como novo requisito para decretação da prisão preventiva, além daqueles estabelecidos no artigo 312 do CPP, a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do CPP: Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica. A possibilidade de decretação de prisão preventiva também é delimitada à prática dos delitos e nas circunstâncias elencadas no artigo 313 do CPP, a saber: crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. A legislação vigente exige, além da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e a necessidade da medida para a garantia da ordem pública e/ou econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal - além do preenchimento das situações acima elencadas. No caso concreto, estão presentes indícios de autoria e prova da materialidade dos delitos, conforme se observa das declarações prestadas pelos Guardas Municipais que efetuaram a prisão e pela vítima. A certidão de antecedentes juntada aos autos revela que o detido possui três condenações pendentes de trânsito em julgado (0004156-04.2023.8.16.0196, 0002261-08.2023.8.16.0196 e 0003998-46.2023.8.16.0196) e responde a outros processos em liberdade. Além disso, recentemente, foi preso por crime semelhante contra a mesma vítima, sendo colocado em liberdade por este Juízo após a aplicação de medidas cautelares em seu desfavor, das quais teve plena ciência (0002569-77.2025.8.16.0033), demonstrando seu descaso com as consequências pelo descumprimento. Tais circunstâncias evidenciam o risco concreto de nova reiteração criminosa e, aliadas à gravidade dos crimes praticados, autorizam a manutenção da prisão para garantia da ordem pública. Nesse sentido: HABEAS CORPUS CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO), CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/1990, ART. 244-B, CAPUT E § 2º) E PORTE DE ARMA DE FOGO OU MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/03, ART. 16, CAPUT E § 1º, IV). REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO A QUO QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL DA PRISÃO (CPP, ART. 312). PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE REINCIDENTE E QUE ESTÁ EM CUMPRIMENTO DE PENA. REAVALIAÇÃO DA PRISÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. ILEGALIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL NÃO VERIFICADA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0052207-18.2024.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 29.07.2024) – grifei. HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA –DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – ART. 24-A DA LEI 11.340/2006 – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS – CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA –PERICULOSIDADE DO PACIENTE – REITERADA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA AS VÍTIMAS – RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA – PACIENTE QUE MESMO CIENTIFICADO DESCUMPRIU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E POSSUI REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES –NECESSIDADE DE ASSEGURAR A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E RESGUARDAR A INCOLUMIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS VÍTIMAS – ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO AS QUESTÕES DE SAÚDE DO PACIENTE – INOCORRÊNCIA – DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO PARA ENCAMINHAMENTO DO PACIENTE A TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0056077-42.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 04.03.2023) – grifei. Anoto que a adoção das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do CPP, por ora, não se mostra suficiente, ante a conduta social do autuado. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso II e 312 do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de ARIEL ZANCANELLA, para o fim de garantir a ordem pública. Expeça-se mandado de prisão. Paute-se audiência de custódia. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Após, aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial. Pinhais, na data de inclusão no sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Reginaldo De Oliveira Francisco

ID: 261466639

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000400-16.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

REGINALDO DE OLIVEIRA FRANCISCO

Conclusão

Advogados:

LUCIENE MARI PELLENSE MARTINEZ

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TONY MOREIRA

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ALESSANDRA SOUZA BAGIO

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ROBINSON MARÇAL KAMINSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9112 - E-mail: ctba-62vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000400-16.2025.8.16.0196 Processo: 0000400-16.2025.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 26/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): RUMO MALHA SUL (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ) Réu(s): Reginaldo de Oliveira Francisco Reginaldo de Oliveira Francisco, devidamente qualificado, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal e artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, (fato II), tudo na forma do artigo 69 do Código Penal, conforme mov. 44.1. O acusado teve a prisão preventiva decretada pelo magistrado no dia 28 de janeiro de 2025 (mov. 25.1). Considerando a necessidade de revisão da prisão, verifico que as razões que ensejaram a decretação da custódia permanecem íntegras, não havendo fato novo a exigir complementação da fundamentação. A fim de se evitar tautologia, reproduz-se parte da fundamentação da decisão proferida em audiência de custódia que decretou a prisão preventiva, verbis: “A tentativa de subtração ocorreu mediante abuso de confiança, utilizando-se caminhão de empresa para a qual o autuado trabalha. Em razão do ofício, tinha acesso à empresa vítima. No caminhão da empresa, inclusive, foi encontrada arma de uso restrito, a qual pertencia ao flagranteado. Em outras palavras, as circunstâncias revelam, conforme assentado pela jurisprudência, a indispensabilidade da segregação, como forma de acautelar a ordem pública. Vejamos: "A gravidade em concreto dos delitos, ante o modus operandi empregado, permite concluir pela periculosidade social do paciente e pela consequente presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, elencados no art. 312 do CPP" (HC 246145 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2024 PUBLIC 17-10-2024). Ademais, em consulta ao histórico criminal do autuado, verifica-se existência de condenações, inclusive com trânsito em julgado, pelo crime de: i) roubo (art. 157, § 1º e § 2º, I e II, do Código Penal), autos nº 0002570-89.2010.8.16.0097, com data dos fatos em 16.10.2010 e trânsito em julgado em 12.08.2020; ii) roubo (art. 157, § 1º e § 2º, I e II, do Código Penal), autos nº 0002569-07.2010.8.16.0097, com data dos fatos em 18.03.2010 e trânsito em julgado em 29.05.2015; iii) tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), autos nº 0003265-78.2020.8.16.0069, com data dos fatos em 21.03.2020 e trânsito em julgado em 17.01.2022 – pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Ademais, está – ou deveria estar – em cumprimento de pena (autos de execução nº 4000013- 41.2022.8.16.0097). Isso aponta inegável reiteração delitiva, de maneira que, se em liberdade estiver, é ponderável o risco de que volte a incidir em ilicitudes penais, circunstância que justifica a segregação como forma de prevenir abalo à tranquilidade social. Sobre o tema: "A jurisprudência consolidada desta Suprema Corte é no sentido de que a gravidade em concreto do crime, a periculosidade do agente ou a fundada probabilidade de reiteração delitiva constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes" (HC 244886 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 23- 09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-10-2024 PUBLIC 10-10-2024). Por fim, diante de tudo o que se colocou, fica claro que, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal), não se tem lugar à concessão de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). Todas se mostrariam inócuas e incapazes de garantir a ordem pública.” Além disso, registro que a Corte de Justiça Paranaense já entendeu pela desnecessidade de se incursionar nos fundamentos e requisitos da prisão preventiva por ocasião da decisão de sua revisão quando não houver alteração fática, conforme recente decisão proferida em sede de habeas corpus, abaixo reproduzida: “Inicialmente, destaca-se que a novel redação do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal tem por objetivo impor que se revise, a cada 90 (noventa) dias, se os motivos da decretação da prisão ainda se mantêm, mas não se presta a permitir nova discussão sobre o cabimento da medida sem que tenha havido alteração na situação fática que envolve o preso. No caso, para indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva, o MM. Juiz a quo destacou (mov. 16.1 dos autos nº 0000558-40.2020.8.16.0069) que “Os pressupostos e motivos que justificaram a decretação da prisão preventiva estão presentes, foram devidamente avaliados e ainda persistem, de modo que não há que se falar em constrangimento ilegal. Assim, não houve mudança fática ou argumentos convincentes que pudessem justificar a revogação da prisão já decretada. Desta forma, faz-se necessária a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública”. E a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente expôs, expressamente, que a prisão cautelar se faz necessária para a garantia da ordem pública porque “o indiciado é reincidente específico (mov. 10.1) e demonstra periculosidade à sociedade, eis que as testemunhas Pedro e Paulo afirmaram que comprariam a substância entorpecente na residência do indiciado e com ele, tratando-se se cocaína, que possui alto valor no mercado do tráfico”. Como se pode perceber, a r. decisão foi fundamentada na necessidade da prisão para garantir a ordem pública em razão da reiteração criminosa. Além disso, salienta-se que a exigência de “fatos novos ou contemporâneos” são requisitos para fundamentar a decretação da prisão preventiva do paciente, e não para fundamentar a decisão que indefere o pedido de revogação da prisão preventiva e, por ausência de alteração na situação fática do réu, mantém a prisão cautelar pelos fundamentos já expostos na decisão anterior. E, no caso, como não houve alteração na situação fática do paciente, não se constata nenhuma irregularidade na decisão que manteve a sua prisão preventiva. Desse modo, não se reconhece a existência do alegado constrangimento ilegal. Do exposto, voto por denegar a ordem (sem grifos no original).” (TJ/PR, HC 0004847-29.2020.8.16.0000, Relator Des. Rui Portugal Bacellar Filho, julgado em 13/02/2020). De todo modo, mantendo-se a situação fática já constante da época da prisão em flagrante, mostra-se imprescindível a manutenção da segregação preventiva a fim de evitar a reiteração delitiva, restando também preenchido o requisito do perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado. Destarte, diante do exposto, reviso e mantenho a custódia do réu. Homologo a desistência da oitiva da testemunha Marcos Felipe Costa de Oliveira. À Secretaria para que diligencie o retorno dos mandados expedidos. Diligências necessárias. Curitiba, 25 de abril de 2025. CRISTINE LOPES Juíza de Direito

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Processo nº 0002569-76.2014.8.18.0140

ID: 343373687

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0002569-76.2014.8.18.0140

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA BATISTA CORREIA LIMA RAULINO ARLENE MARIA BATISTA CORREIA LIMA COELHO ELIZABETH BATISTA CORREIA LIMA DE SOUSA MARISE CAMPOS BATISTA CORREIA LIMA MARISE CARNEN BATISTA LEMOS DE MORAES PAULO HENRIQUE CORREIA LIMA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELCIO BATISTA CORREIA LIMA COELHO

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CAMILLA VELOSO VIANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0002569-76.2014.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] INVENTARIANTE: MARISE CAMPOS BATISTA CORREIA LIMA HERDEIRO: PAULO HENRIQUE CORREIA LIMA FILHO, ANA MARIA BATISTA CORREIA LIMA RAULINO, ARLENE MARIA BATISTA CORREIA LIMA COELHO, ELIZABETH BATISTA CORREIA LIMA DE SOUSA, MARISE CARNEN BATISTA LEMOS DE MORAES INVENTARIADO: PAULO HENRIQUE CORREIA LIMA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO, partes epigrafadas, qualificadas nos autos. A inventariante foi intimada, via advogado, para manifestação nos autos, adotando as medidas necessárias ao regular prosseguimento do feito (ID 66256400), decorrendo o prazo em branco, sem manifestação. Determinou-se a intimação pessoal da autora, cuja tentativa restou infrutífera, conforme certidão do oficial de justiça (ID 73143994), vez que a parte não mais reside no endereço informado nos autos. Diante da inércia e omissão da inventariante, determinou-se a intimação dos demais herdeiros, via oficial de justiça, para manifestarem eventual interesse no prosseguimento do feito, inclusive quanto ao exercício da inventariança, a fim de que a ação tivesse regular prosseguimento e fosse finalizada, posto que tramita há mais de 10(dez) anos (ID 73204492). Os herdeiros ELIZABETH BATISTA CORREIA LIMA DE SOUSA, JOAQUINA DOS SANTOS LIMA, PAULO HENRIQUE CORREIA LIMA FILHO foram intimados pessoalmente, conforme certidão de ID 74906749, 74906779, 75297876, decorrendo prazo sem manifestação. Os demais herdeiros não foram intimados, vez que não localizados nos endereços constantes dos autos, conforme certidão do oficial de justiça no ID 77019122, 79236070. É o relatório. DECIDO: Da análise dos autos, verifica-se que não há necessidade de intervenção ministerial, vez que a lide não versa sobre direito de pessoa incapaz. Verifica-se ainda que a presente ação de inventário encontra-se paralisada há mais de 02 (dois) anos, inobstante intimações pessoais das partes encontradas nos endereços informados nos autos, bem como por meio do advogado. Quanto aos herdeiros cujas tentativas de intimações restaram frustradas, posto que não mais residem nos endereços informados nos autos, resta aplicar em relação a estes o artigo 274, § único do CPC, pois é dever das partes e de seus procuradores atualizarem seus endereços nos autos, sempre que ocorrer modificação temporária ou definitiva, conforme artigo 77, inciso V do CPC. Dessa forma, a parte requerente descumpriu o dever imposto pelo artigo acima mencionado, o que faz incidir o artigo 485, III do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Veja-se ainda que o art. 274, em seu parágrafo único, informa serem válidas as intimações ainda que não recebidas pessoalmente, se remetidas ao endereço indicado nos autos, conforme se lê: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. ENUNCIADO Nº 240/STJ. INAPLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. DEVER DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 485 do Código de Processo Civil em vigor elenca as hipóteses em que é devida a extinção do processo sem resolução de mérito, estabelecendo-se em seu inciso III aquela decorrente do abandono da causa pelo autor por mais de trinta dias. 2. A fim de evitar a extinção prematura do feito e em homenagem, sobretudo, ao princípio da economia processual, o §1º do dispositivo mencionado estabelece ainda que a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5(cinco) dias, somente após o qual não havendo manifestação é cabível a extinção do processo. 3. De acordo com o que dispõe o art. 485, inciso IV do CPC/2015, "o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". 4. Diante da peculiaridade do processo, torna-se inaplicável o enunciado nº 240 da súmula do STJ. Não é possível manter pendente a lide na expectativa de que a parte interessada aponte um endereço realmente fidedigno ou tome qualquer outra medida que dê utilidade à execução. 5. Negou-se provimento ao recurso. (3ª TURMA CÍVEL , 20020110584685APC - (0053970-72.2002.8.07.0001 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça , 26/07/2017 , Publicado no DJE : 02/08/2017 . Pág.: 473/481,TJDF). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. DETERMINAÇÃO PARA IMPULSIONAMENTO DO FEITO. REGULAR INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE INTERESSADA. O abandono da causa pela parte interessada por mais de 30 (trinta) dias, após a regular intimação, inclusive pessoalmente (exigência do art. 485, §1º, do CPC/2015), para dar prosseguimento ao feito, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito.Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. (20170110426038APC - (0031951-77.1999.8.07.0001 - Res. 65 CNJ, 2ª TURMA CÍVEL, Publicado no DJE : 04/09/2017 . Pág.: 246/250, TJDF). Assim, diante do desinteresse e abandono processual demonstrados pelas partes interessadas, bem como da requerente, no prosseguimento da ação, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, incisos II e III do CPC, c/c artigo 316 do mesmo Código. Após o cumprimento das formalidades legais e transitada esta em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição e no Sistema Pje. Caso existam custas residuais a recolher, proceda-se com a cobrança na forma estabelecida no manual de procedimentos da CGJ/TJPI e em caso de recolhimento na inicial, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica TÂNIA REGINA S.SOUSA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina

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Jose Diori Madruga x Cidney Barbiero Filho

ID: 282915219

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002569-05.2023.8.16.0209

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DIORI MADRUGA

Polo Passivo:

CIDNEY BARBIERO FILHO

Conclusão

Advogados:

DIOGO ALBERTO ZANATTA

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ANDRESSA CAROLINE IZE NICLOTTE

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DIOGO LOPES VITORINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002569-05.2023.8.16.0209 Processo: 0002569-05.2023.8.16.0209 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$25.103,54 Exequente(s): JOSE DIORI MADRUGA (RG: 39120321 SSP/PR e CPF/CNPJ: 524.240.069-20) Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 2043 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-020 - E-mail: izeniclotte@gmail.com - Telefone(s): (46) 3524-0773 Executado(s): CIDNEY BARBIERO FILHO (RG: 94823374 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.432.629-33) Rua Tenente Camargo, 2173 Câmara de Vereadores - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-610 - E-mail: cidao@cidaovereador.com.br - Telefone(s): (46) 98401-4850 / (46) 98833-4011 Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. 1) DOS ATOS ORDENADOS: A parte executada foi citada (mov. 15.1) e deixou de efetuar o pagamento. Com isso, foram realizadas as seguintes diligências: SISBAJUD (frutífero - mov. 31-32, 35; infrutífera – mov. 34-41); RENAJUD (frutífero – mov. 42); BENS NA RESDÊNCIA (infrutífera – mov. 26, 45); MANDADO PENHORA DE VEÍCULO (mov. 45). 2) DOS REQUERIMENTOS DA PARTE EXEQUENTE: A parte exequente solicitou que seja realizada penhora de 15% dos rendimentos mensais do Executado. Defiro o pedido da parte exequente. Para isso, observe-se o seguinte: 3) DEFERIMENTO Em que pese o art. 833, IV, do NCPC, disponha ser impenhorável o salário, o próprio código prevê exceção a esta regra, quando se tratar de verba de natureza alimentar, demonstrando que o próprio legislador não erigiu a norma à categoria de impenhorabilidade absoluta. Não sendo regra de natureza absoluta, possível verificar outras exceções ao caráter de impenhorabilidade, que encontra respaldo também nos princípios da celeridade, instrumentalidade das formas e a efetividade do processo, este último previsto como direito fundamental no art. 5º da CF/88. Portanto, a impenhorabilidade do salário não pode ser considerada como absoluta quando há colisão entre o direito do credor de ter o seu crédito satisfeito e o do devedor de ter o seu salário, pois considerar o salário impenhorável significa, muitas vezes, deixar de prestar jurisdição ao credor, pois a penhora pode ser o único meio de receber o que lhe é devido. Partindo da premissa de que a regra não é absoluta e buscando a efetividade da jurisdição, dispõe o Enunciado n. º 8 da Turma Recursal que, não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. Os ativos financeiros levantados não restaram suficientes para satisfazer a dívida, dessa forma, ademais, restou inexitosa a penhora de veículos e de bens da residência. De tal forma, defiro a penhora de 15% rendimentos mensais do Executado como Vereador. 2). Na sequência, oficie-se CÂMARA DE VEREADORES de Francisco Beltrão - P, solicitando o desconto mensal de 15% sobre o valor líquido do salário recebido pelo executado CIDNEY BARBIERO FILHO, CPF nº 066.432.629-33, e o seu depósito judicial, mensalmente, em conta vinculada ao Juizado Especial Cível, a ser aberta junto à Caixa Econômica Federal, até o limite do valor objeto da execução (o qual deverá constar no ofício). A presente decisão servirá como Ofício. Com a resposta positiva do ofício, confirmado o desconto mensal, expeça-se termo de penhora e, na sequência do auto de penhora, intime-se, de imediato e pessoalmente (por carta, ou mandado) a executada, para fins de impugnação em 15 dias; ou o advogado do executado, pelo Diário da Justiça. 4) DAS DEMAIS MEDIDAS DE EXECUÇÃO (SE HOUVER REQUERIMENTO): EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO: 4.1) Em relação ao pedido de averbação da ação junto ao Cartório de Registros de Imóveis, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, na forma do art. 828 do CPC/2015. Efetivadas as averbações, a parte exequente deverá comunicar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. No caso de penhora de bens que seja suficiente à satisfação do crédito, a parte exequente deverá promover o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados, no prazo de 10 (dez) dias. 4.1.1) Em caso de averbação manifestamente indevida ou se não ocorrer o cancelamento das averbações conforme disposto no item anterior, o exequente indenizará o executado, por meio de incidente em autos apartados. SERASAJUD 4.2). Defiro desde já o pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito em face da dívida existente com o exequente. A inclusão do nome da parte executada observa o disposto no art. 782, § 3º, do CPC/2015, e deverá ser realizada via sistema SERASAJUD. O juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 dias. A Secretaria deverá anotar a existência da restrição na capa dos autos. É de responsabilidade do credor requerer o cancelamento da inscrição quando efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. INFOJUD 4.3). Com relação à quebra do sigilo fiscal, os registros de dados que estejam em bancos públicos ou privados são protegidos pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5, X, CF), sendo que a sua consulta judicial é medida de absoluta excepcionalidade. Entretanto, mesmo tratando-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais. O requerimento de pesquisa ao sistema INFOJUD, para fornecimento das declarações de imposto de renda da parte executada, merece ser acolhido apenas em caráter extraordinário, quando justificado pelas circunstâncias e desde que reste inequívoco que todos os esforços possíveis foram realizados no sentido da localização dos bens ou direitos dos devedores sujeitos à constrição judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. RECEITAFEDERAL. POSSIBILIDADE. Admite-se a consulta a sistemas de informação ou a expedição de ofícios a órgãos públicos e empresas privadas quando esgotadas as diligências cabíveis ao alcance da parte-interessada para a localização do patrimônio do executado. No caso concreto, restou demonstrada a dificuldade em localizar bens em nome dos devedores, resultando viável o deferimento do pedido de consulta. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065750879, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 27/08/2015). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no REsp: 1135568 PE 2009/0070047-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/05/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2010) Assim, havendo pedido do credor neste sentido e, já realizada a tentativa de penhora via SISBAJUD, RENAJUD e PREV-JUD, ou seja, superadas todas as tentativas ordinárias de localização de bens da parte executada, fica decretada a quebra de sigilo fiscal, devendo ser realizada a consulta ao sistema Infojud das últimas 3 declarações de renda da parte executada, a fim de localizar bens penhoráveis. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. FGTS 4.4) Havendo pedido do exequente, proceda-se a busca de saldo de FGTS da parte executada junto ao SISBAJUD. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. PREV-JUD 4.5) Caso seja solicitado pela parte a busca de informações sobre vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, desde já autorizo a busca junto ao Sistema PREV-JUD quanto à existência de vínculo trabalhista e recebimento de benefício previdenciário pela parte executada. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. Ressalto que a busca por meio do sistema PREV-JUD somente é possível para partes com CPF informado nos autos. Destaco que, caso a parte possua CNPJ (pessoa jurídica), o pleito resta indeferido. 5) MEDIDAS PREVIAMENTE INDEFERIDAS: 5.1) Desde já resta indeferida qualquer busca em sistemas que não sejam os conveniados, uma vez que não se pode transferir ao Poder Judiciário a função de localizar e identificar bens passíveis de penhora. É o exequente que deve indicar os bens passíveis de constrição e não apenas realizar petição genérica solicitando a expedição de ofícios. Neste sentido: EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. Constitui dever do exequente diligenciar na busca de localização de bens a serem indicados à penhora de propriedade do devedor. Previsão constante, a fim de garantir a execução no artigo 829, NCPC. (TRF-4 – AG: 503763514201940400005037635-14.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 12/12/2019, TERCEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU (ABCZ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINSTRATIVA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA AO ACESSO DO PRÓPRIO EXEQUENTE NÃO SUPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013632-14.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.07.2019) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044368-44.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.10.2021) 5.2) Para a celeridade processual, ficam desde já INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com os princípios da celeridade e economia processual que vigoram nos Juizados Especiais: 5.2.1) Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 5.2.2) Busca de bens via CNIB e SREI, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito o recente precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) O SREI, por sua vez, pode ser requerido pelo próprio credor através de certidão no Cartório de Imóveis. 5.2.3) Cumpre esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito encontra-se tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens. 6) BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS E EXTINÇÃO: 6) Não localizados bens e, em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 3º, da Lei 9.099/1995, à espécie, pelo qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Tarcila Ines Wagner x Lourdes Teresa Wagner

ID: 307050842

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Toledo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0002186-81.2022.8.16.0170

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TARCILA INES WAGNER

Polo Passivo:

LOURDES TERESA WAGNER

Conclusão

Advogados:

RENATO AMAURI KNIELING

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9251 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9251 - E-mail: tol-7vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002186-81.2022.8.16.0170 Processo: 0002186-81.2022.8.16.0170 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$50.000,00 Requerente(s): TARCILA INES WAGNER De Cujus(s): Lourdes Teresa Wagner Vistos. 1. Trata-se de ação de inventário visando a sucessão e partilha dos bens deixados por LOURDES TERESA WAGNER. A decisão proferida à seq.12.1 recebeu a inicial, nomeando inventariante a Sra. TARCILA INÊS WAGNER, a qual apresentou primeiras declarações à seq.34.1. Em seguida, foi determinada a suspensão do presente inventário durante a tramitação e julgamento da ação de abertura, registro e cumprimento de testamento nº 0004414-29.2022.8.16.0170, em apenso. Por meio da petição de seq.77.1, a inventariante requereu sua nomeação como curador provisório ao herdeiro ARNILDO JOSÉ WAGNER, o qual "apesar de devidamente citado (mandado mov. 123.1 e certidão de citação mov. 125.1), permanece inerte, não tendo comparecido aos autos nem manifestado qualquer interesse no andamento do feito", sob o argumento de que ele é pessoa notoriamente ébria, dependente de álcool há muitos anos, apresentando conduta arredia, instável e, por vezes, violenta. É o breve relato. Decido. 2. De início, promovam-se as devidas anotações no sistema quanto à habilitação do procurador constituído pelas herdeiras LEONETE WAGNER e MARLENE LOURDES WAGNER, representadas pela inventariante, conforme procurações juntadas às seqs.69.3, 70.1 e 74.1/74.2. 3. Intime-se a inventariante, por seu procurador, para acostar aos autos procuração outorgada pela herdeira CLAUDETE MARIA WAGNER BUCHE, representada pela inventariante, conforme procuração pública de seq.69.2, no prazo de quinze (15) dias. 4. Por seu turno, anoto que não houve, no presente processo de inventário, a tentativa de citação dos herdeiros não representados nos autos, sendo que o feito estava suspenso aguardando o julgamento definitivo da ação de abertura, registro e cumprimento de testamento nº 0004414-29.2022.8.16.0170, em apenso. Ademais, a pretensão envolvendo a nomeação de curador provisório em favor de herdeiro supostamente incapaz não comporta acolhimento nestes autos. A curatela, medida de proteção da pessoa que, por enfermidade ou deficiência mental, não puder exprimir sua vontade, é matéria que deve ser processada em ação própria, na qual se observem o contraditório, a ampla defesa e as formalidades legais inerentes ao procedimento de interdição ou curatela provisória, nos termos do que dispõem os artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil. O artigo 747 do Código de Processo Civil determina que “a interdição deve ser promovida: I – pelos pais ou tutores; II – pelo cônjuge ou companheiro; III – por parentes ou por quem demonstre legítimo interesse; IV – pelo Ministério Público”. Por sua vez, o artigo 749, parágrafo único, do mesmo diploma legal, prevê que, em caso de urgência, o juiz poderá nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos, devendo tal medida, contudo, ser adotada em ação própria. Ainda que se reconheça eventual urgência na representação do herdeiro apontado como incapaz, a nomeação de curador provisório nos autos de inventário não se mostra juridicamente adequada, pois tal providência deve ser determinada pelo juízo competente para processar a curatela, com a devida observância dos requisitos legais. Embora o artigo 3º, inciso I, da Resolução nº 07/2008 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tenha atribuído às Varas de Família a competência para processar e julgar ações de estado, referido dispositivo foi alterado pela Resolução nº 49/2012 do Órgão Especial, que suprimiu a expressão "demais ações de estado". Assim, os pedidos envolvendo curatela, distribuídos após a publicação da Resolução nº 49/2012 – OE/TJPR, ou seja, a partir de 25/07/2012, são de competência das Varas Cíveis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA DE ADOLESCENTE PÚBERE. COMPETÊNCIA DECLINADA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ (JUÍZO SUSCITADO). CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE PAIÇANDU (JUÍZO SUSCITANTE). COM A RESOLUÇÃO Nº 49/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL HOUVE A SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO “DEMAIS AÇÕES DE ESTADO” DA COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA. RESTABELECIMENTO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS CÍVEIS PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES DE INTERDIÇÃO E CURATELA. RESOLUÇÃO Nº 93/2013, NÃO VOLTOU A ATRIBUIR ÀS VARAS DE FAMÍLIA A COMPETÊNCIA PARA AS AÇÕES SOBRE O ESTADO DA PESSOA QUE NÃO AQUELAS EXPRESSAMENTE INDICADAS NO ART. 6º. CIRCUNSTÂNCIA DE A PESSOA INCAPAZ POSSUIR ATUAIS 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 178, INCISO II, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ). 1. A Resolução nº 07/2008 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça estabelecia a competência das varas de família para processar e julgar “as causas de nulidade e anulação de casamento, de separação judicial e divórcio, as relativas ao casamento ou seu regime de bens e as demais ações de estado”. 2. Entretanto, com a superveniente Resolução nº 49/2012 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná houve a alteração do artigo 3º da Resolução nº 07/2008, suprimindo a expressão “demais ações de estado”. 3. A Resolução nº 93/2013, que estabeleceu a nomenclatura e competência das varas judiciais de todo o Estado do Paraná, não voltou a atribuir às varas de família a competência para as ações sobre o estado da pessoa que não aquelas expressamente indicadas no seu artigo 6º. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0002569-02.2023.8.16.0210 [0002368-10.2023.8.16.0210/0] - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 25.09.2023). Além disso, a curatela demanda análise aprofundada quanto à alegada incapacidade, com produção de prova pericial, oitiva de testemunhas e manifestação do Ministério Público, visando resguardar os direitos fundamentais do interditando e evitar qualquer violação à sua dignidade. A nomeação de curador provisório diretamente no bojo do inventário, sem a devida instrução processual, implicaria afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF). Dessa forma, eventual necessidade de curatela deve ser veiculada por meio de ação própria, a ser proposta perante o juízo competente, que poderá, constatando-se a urgência e a verossimilhança da incapacidade, nomear curador provisório com os poderes adequados à proteção da pessoa incapaz. Assim, como a nomeação de curador provisório não pode ocorrer no âmbito dos autos de inventário, devendo ser requerida e processada por meio de ação específica de interdição ou curatela, com observância estrita aos trâmites legais pertinentes e perante o juízo competente, INDEFIRO os pedidos retro (seq.77.1). 5. Intime-se a inventariante, por seu procurador, para retificar as primeiras declarações, promovendo a qualificação integral de todos os herdeiros, conforme artigo 620, incisos II e III, do CPC, no prazo de vinte (20) dias, sob pena de remoção. 5.1. Ao mesmo tempo e sob a mesma penalidade, deverá juntar aos autos certidão negativa de débitos tributários da esfera Municipal em nome da de cujus, matrícula atualizada do imóvel objeto do inventário e certidões de nascimento ou casamento atualizadas de todos os herdeiros, bem como informar o ajuizamento da ação de curatela/interdição referente ao herdeiro ARLINDO JOSÉ WAGNER, requerendo, se for o caso, a suspensão do presente feito. 6. Intimações e diligências necessárias. Toledo/PR, datado e assinado digitalmente. Luciana Lopes do Amaral Beal Juíza de Direito

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Processo nº 0002569-97.2016.8.10.0053

ID: 276132301

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002569-97.2016.8.10.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimação

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

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ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA Processo nº 0002569-97.2016.8.10.0053 AUTOR: SIMONE SANTOS DE ABREU RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSO… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA Processo nº 0002569-97.2016.8.10.0053 AUTOR: SIMONE SANTOS DE ABREU RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT proposta por SIMONE SANTOS DE ABREU contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, igualmente qualificada nos autos, com fulcro na Lei nº 6.194/74, visando o recebimento de pagamento do seguro DPVAT. A autora alega que sofreu graves lesões nos membros esquerdos, no tornozelo direito na região cervical ficando impossibilitada permanentemente de desenvolver suas atividades profissionais, no entanto, recebeu somente o valor de R$ $1.763,90 (mil setecentos sessenta três reais noventa centavos). Requer o pagamento da diferença do seguro DPVAT no valor de R$ 11.736.10 (onze mil setecentos trinta seis reais dez centavos). DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O art. 355. do CPC prevê que "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". No presente caso os documentos já apresentados são suficientes para apreciação da controvérsia, sendo desnecessária a oitiva do autor ou expedição de ofício a unidade de atendimento, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do dispositivo acima mencionado. PRELIMINAR A promovida alega falta de interesse de agir do autor, sob o argumento de que a parte promovente já recebeu pagamento administrativo. A quitação dada à seguradora não impede que o autor, sentindo-se lesado, pleiteie o recebimento da diferença do valor que entende devido. É que a eficácia liberatória do recibo outorgado alcança tão somente a importância nele consignada, não havendo impedimento legal ao ajuizamento de ação pleiteando o recebimento da diferença.. O seguinte julgado do STJ apresenta essa orientação: "O recibo dado pelo beneficiário do seguro em relação à indenização paga a menor não o inibe de reivindicar, em juízo, a diferença em relação ao montante que lhe cabe de conformidade com a lei que rege a espécie". (STJ. 4ª Turma. REsp 296675 / SP. Rel. Min. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR. RSTJ vol. 179 p. 358). Portanto, rejeito a preliminar. DO MÉRITO No caso vertente, o fato constitutivo do direito da parte requerente (o acidente de trânsito) ocorreu em 18/01/2016, estando, portanto, vinculado às disposições da Lei nº 11.045/2009, que disciplina o valor a ser pago em decorrência de danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT. Neste sentido, merece destaque o descrito nos incisos I a II do § 1o do art. 3o da Lei n.° 6.194/74, com redação dada pela Lei n.° 11.945/2009, ex vi: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa. Correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei n° 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II- quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de"T 0% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei n° 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). Dessa forma, a lei passou a classificar as lesões diretamente decorrentes de acidente automobilístico, não suscetíveis de recuperação, em total e parcial, subdividindo a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais. Determinou, ainda, que em caso de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor do percentual ali previsto, e, na hipótese de invalidez permanente parcial incompleta, após o enquadramento da perda anatômica ou funcional, haverá a redução proporcional da indenização, que corresponderá a 75% para as perdas de repercussão intensa, 50% para as de média repercussão, 25% para as de leve repercussão e 10% nos casos de sequelas residuais. Destaco, sem desconsiderar os entendimentos em sentido contrário, que a gradação estabelecida na Lei possui constitucionalidade evidente, não havendo qualquer ofensa aos princípios assegurados pela Constituição Federal, pois em nada fere a dignidade da pessoa humana e reafirma o princípio da igualdade, na medida que garante o tratamento diferenciado a cada pessoa nos exatos limites de suas desigualdades. Sobre o tema, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em 23/10/2014, proferindo decisão vinculante, considerou constitucionais as alterações na legislação sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) questionadas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4627 e 4350. Assim, as leis de DPVAT não afrontaram qualquer preceito constitucional e devem ser aplicadas na íntegra. O Superior Tribunal de Justiça inclusive já pacificou a questão, afirmando-se a legalidade do pagamento do seguro com base em tal gradação mediante a edição da Súmula nº 474: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Então, colocou-se um ponto final na controvérsia sobre a necessidade ou possibilidade da graduação da invalidez permanente, pois ficou estabelecido, com a alteração na redação do art. 3º, da Lei nº 6.194/74 pela MP 451 (hoje Lei nº 11.945/2009) novos critérios para pagamento da indenização por invalidez permanente devido pelo Seguro DPVAT. Assim, está previsto em Lei graus diferenciados de invalidez permanente, classificados em total ou parcial, esta última subdividida em completa e incompleta, assim como inserida tabela para disciplinar os percentuais das perdas à cobertura securitária. No caso em análise a existência do fato é irrefutável, assim como o nexo causal e o dano (invalidez), estando preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 5º da norma acima citada. Consta nos autos o boletim de ocorrência , prontuário do Hospital confirmando entrada do autor no dia do acidente, tendo como causa acidente de trânsito, além de Laudo do IML. Tais documentos não deixam dúvida quanto a existência do acidente trânsito e das lesões causados ao requerente em sua decorrência, configurando o nexo causal. Incumbe no momento a verificação do valor da indenização determinado pela legislação pertinente. Da análise do laudo médico do IML, o enquadramento da invalidez da parte autora encontra-se inserido na hipótese de Perda incompleta da mobilidade do ombro, com o percentual de repercussão média. Neste caso, o cálculo para aferir o valor devido a título de seguro DPVAT corresponde ao seguinte: R$ 13.500,00 (valor máximo) x 25% (ombro) x 50% (incompleta de repercussão média), que contabiliza a quantia de R$ 1.687,50 (hum mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Considerando o pagamento administrativo realizado, não há que se falar em saldo remanescente a ser recebido pela parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, no entanto, a exigibilidade ficará suspensa, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita,, nos termos do art. 98, § 2° e 3°, do CPC. Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intime-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Datado e assinado eletronicamente. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTATIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Processo nº 0002569-97.2016.8.10.0053

ID: 276132322

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002569-97.2016.8.10.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE SANTOS DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BELFORT MOTA

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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA Processo nº 0002569-97.2016.8.10.0053 AUTOR: SIMONE SANTOS DE ABREU RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSO… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA Processo nº 0002569-97.2016.8.10.0053 AUTOR: SIMONE SANTOS DE ABREU RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT proposta por SIMONE SANTOS DE ABREU contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, igualmente qualificada nos autos, com fulcro na Lei nº 6.194/74, visando o recebimento de pagamento do seguro DPVAT. A autora alega que sofreu graves lesões nos membros esquerdos, no tornozelo direito na região cervical ficando impossibilitada permanentemente de desenvolver suas atividades profissionais, no entanto, recebeu somente o valor de R$ $1.763,90 (mil setecentos sessenta três reais noventa centavos). Requer o pagamento da diferença do seguro DPVAT no valor de R$ 11.736.10 (onze mil setecentos trinta seis reais dez centavos). DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O art. 355. do CPC prevê que "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". No presente caso os documentos já apresentados são suficientes para apreciação da controvérsia, sendo desnecessária a oitiva do autor ou expedição de ofício a unidade de atendimento, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do dispositivo acima mencionado. PRELIMINAR A promovida alega falta de interesse de agir do autor, sob o argumento de que a parte promovente já recebeu pagamento administrativo. A quitação dada à seguradora não impede que o autor, sentindo-se lesado, pleiteie o recebimento da diferença do valor que entende devido. É que a eficácia liberatória do recibo outorgado alcança tão somente a importância nele consignada, não havendo impedimento legal ao ajuizamento de ação pleiteando o recebimento da diferença.. O seguinte julgado do STJ apresenta essa orientação: "O recibo dado pelo beneficiário do seguro em relação à indenização paga a menor não o inibe de reivindicar, em juízo, a diferença em relação ao montante que lhe cabe de conformidade com a lei que rege a espécie". (STJ. 4ª Turma. REsp 296675 / SP. Rel. Min. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR. RSTJ vol. 179 p. 358). Portanto, rejeito a preliminar. DO MÉRITO No caso vertente, o fato constitutivo do direito da parte requerente (o acidente de trânsito) ocorreu em 18/01/2016, estando, portanto, vinculado às disposições da Lei nº 11.045/2009, que disciplina o valor a ser pago em decorrência de danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT. Neste sentido, merece destaque o descrito nos incisos I a II do § 1o do art. 3o da Lei n.° 6.194/74, com redação dada pela Lei n.° 11.945/2009, ex vi: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa. Correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei n° 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II- quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de"T 0% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei n° 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). Dessa forma, a lei passou a classificar as lesões diretamente decorrentes de acidente automobilístico, não suscetíveis de recuperação, em total e parcial, subdividindo a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais. Determinou, ainda, que em caso de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor do percentual ali previsto, e, na hipótese de invalidez permanente parcial incompleta, após o enquadramento da perda anatômica ou funcional, haverá a redução proporcional da indenização, que corresponderá a 75% para as perdas de repercussão intensa, 50% para as de média repercussão, 25% para as de leve repercussão e 10% nos casos de sequelas residuais. Destaco, sem desconsiderar os entendimentos em sentido contrário, que a gradação estabelecida na Lei possui constitucionalidade evidente, não havendo qualquer ofensa aos princípios assegurados pela Constituição Federal, pois em nada fere a dignidade da pessoa humana e reafirma o princípio da igualdade, na medida que garante o tratamento diferenciado a cada pessoa nos exatos limites de suas desigualdades. Sobre o tema, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em 23/10/2014, proferindo decisão vinculante, considerou constitucionais as alterações na legislação sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) questionadas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4627 e 4350. Assim, as leis de DPVAT não afrontaram qualquer preceito constitucional e devem ser aplicadas na íntegra. O Superior Tribunal de Justiça inclusive já pacificou a questão, afirmando-se a legalidade do pagamento do seguro com base em tal gradação mediante a edição da Súmula nº 474: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Então, colocou-se um ponto final na controvérsia sobre a necessidade ou possibilidade da graduação da invalidez permanente, pois ficou estabelecido, com a alteração na redação do art. 3º, da Lei nº 6.194/74 pela MP 451 (hoje Lei nº 11.945/2009) novos critérios para pagamento da indenização por invalidez permanente devido pelo Seguro DPVAT. Assim, está previsto em Lei graus diferenciados de invalidez permanente, classificados em total ou parcial, esta última subdividida em completa e incompleta, assim como inserida tabela para disciplinar os percentuais das perdas à cobertura securitária. No caso em análise a existência do fato é irrefutável, assim como o nexo causal e o dano (invalidez), estando preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 5º da norma acima citada. Consta nos autos o boletim de ocorrência , prontuário do Hospital confirmando entrada do autor no dia do acidente, tendo como causa acidente de trânsito, além de Laudo do IML. Tais documentos não deixam dúvida quanto a existência do acidente trânsito e das lesões causados ao requerente em sua decorrência, configurando o nexo causal. Incumbe no momento a verificação do valor da indenização determinado pela legislação pertinente. Da análise do laudo médico do IML, o enquadramento da invalidez da parte autora encontra-se inserido na hipótese de Perda incompleta da mobilidade do ombro, com o percentual de repercussão média. Neste caso, o cálculo para aferir o valor devido a título de seguro DPVAT corresponde ao seguinte: R$ 13.500,00 (valor máximo) x 25% (ombro) x 50% (incompleta de repercussão média), que contabiliza a quantia de R$ 1.687,50 (hum mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Considerando o pagamento administrativo realizado, não há que se falar em saldo remanescente a ser recebido pela parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, no entanto, a exigibilidade ficará suspensa, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita,, nos termos do art. 98, § 2° e 3°, do CPC. Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intime-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Datado e assinado eletronicamente. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTATIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Estado Do Rio De Janeiro x K2 Consultoria Economica e outros

ID: 325958732

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 17ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0250348-74.2016.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

K2 CONSULTORIA ECONOMICA PORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Decisão

Advogados:

VICTOR GOULART DE CARVALHO

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PROCURADOR DO ESTADO

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Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de PORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A, perseguindo crédito de ICMS. Em index 164, a MASSA FALIDA DE BR… Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de PORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A, perseguindo crédito de ICMS. Em index 164, a MASSA FALIDA DE BRASIL FOODSERVICE MANAGER S.A.- BFM apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando, em suma, nulidade da CDA porque a execução fiscal foi constituída em face da empresa incorporada, inexistente à época da constituição do título. Afirma também que o Fisco deve apresentar as multas aplicadas em apartado, com sua liquidação para classificação dos créditos junto ao processo falimentar. Defende, por fim, que como a executada se encontra em regime falimentar, os juros somente devem incidir até a decretação de sua quebra, nos termos da Lei 11.101/05. Manifestação do Estado em index 356, na qual defende que não houve comunicação da incorporação ao Fisco, de modo que se figura legítima a inclusão da incorporadora no polo passivo. Quanto ao argumento da necessidade de execução das multas detalhadas na CDA, aduz que os créditos fiscais não se sujeitam ao concurso de credores inaugurado pela falência. Por fim, argumenta a presunção de legitimidade, certeza e liquidez do título executivo. É o relatório. Decido. Em regra, a certidão lavrada em face de pessoa jurídica já extinta à época da autuação, gera nulidade na CDA. Porém, a extinção da pessoa jurídica deve ser comunicada ao Fisco, sob pena de possibilitar o redirecionamento da Execução Fiscal sem a necessidade de alterar a CDA. Nesse sentido: Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NULIDADE NA CDA. INCORPORAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO COMUNICAÇÃO AO FISCO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob a fundamentação de não ocorrência da decadência e ausência de nulidade da CDA, tendo em vista a falta de comunicação da incorporação empresarial ao fisco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise da ocorrência da decadência do crédito tributário. 3. Análise da alegação de nulidade do Auto de Infração, porque lavrado em face de pessoa jurídica incorporada e, portanto, extinta, fato devidamente comunicado ao Fisco antes da formalização do lançamento. 4. Análise da alegação de nulidade do contencioso instaurado no P.E-04/033/100229/2018, por falta de intimação regular da decisão de 1ª Instância Administrativa, proferida pela Junta de Revisão Fiscal - JRF, que desproveu a impugnação apresentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Inocorrência da decadência do crédito tributário, uma vez que, no caso de não pagamento, aplica-se o art. 173, I, CTN. 6. Na hipótese de incorporação empresarial sem notificação ao fisco, a execução pode ser redirecionada à sociedade incorporadora sem necessidade de alteração do ato de lançamento para emissão de nova Certidão de Dívida Ativa, afastando-se a regra disposta no Enunciado n.º 392 da Súmula do STJ. (REsp n. 1.848.993/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 09.09.2020) 7. Entendimento do STJ no sentido de que o negócio jurídico que culmina na extinção da pessoa jurídica por incorporação empresarial somente surte seus efeitos na esfera tributária depois de comunicado ao fisco, visto que somente a partir de então é que a administração tributária saberá da modificação do sujeito passivo e poderá realizar os novos lançamentos em nome da empresa incorporadora. 8. Redirecionamento da execução em desfavor da empresa sucessora que é possível, sendo desnecessária a alteração da CDA, afastando a regra disposta no Enunciado n.º 392 da Súmula do STJ, sendo certo que a providência de comunicação da incorporação ao fisco não pode ser mitigada ao argumento de que esta constitui fato notório, conforme o STJ decidiu ao julgar os embargos de declaração no REsp representativo de controvérsia, n.º 1848993/SP. 9. Houve a notificação do sujeito passivo no processo administrativo e ainda que não tivesse, o comparecimento espontâneo supriria a nulidade, logo, não há nulidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 150, §4º; art. 173 e 174; CPC, art. 239. Jurisprudência relevante citada: STJ, S. 622. (0002569-95.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES - Julgamento: 06/05/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) Analisando os documentos apresentados pela excipiente, verifica-se que não há prova de comunicação da incorporação ao Fisco, uma vez que ela somente junta o protocolo de incorporação (index 198). Dessa forma, não há qualquer nulidade no auto de infração ou na CDA. No que concerne à alegada necessidade de apresentação das multas em apartado, para fins de classificação dos créditos junto ao processo falimentar, cumpre assinalar que os créditos fiscais não se sujeitam ao concurso de credores inaugurado pela falência nos termos do art. 187 do CTN: Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Além disso, cumpre ressaltar que o artigo 83 da Lei 11.101/2005 aplica-se exclusivamente ao juízo da falência, não sendo possível que a restrição imposta por esse juízo tenha efeitos no juízo da execução fiscal. Ademais, como bem destacado pelo Estado, as multas em questão referem-se a períodos anteriores à falência da executada original, pois decorrem de infrações cometidas entre março de 2011 e junho de 2013, enquanto a decretação da falência ocorreu apenas em 2017 (index 91). Por fim, quanto à exclusão de juros de mora posteriormente à quebra, vejo que o pedido da excipiente encontra amparo na legislação vigente, bem como na jurisprudência deste E.TJ-RJ. Nesse sentido: Lei 11.101/05 (...) Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON, NO VALOR DE R$ 22.945,08. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA, PARA EXCLUIR O VALOR REFERENTE AOS JUROS DE MORA APÓS A FALÊNCIA DA EXECUTADA, COM APRESENTAÇÃO DE CDA SUBSTITUTIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. 1. A falência da Excipiente foi decretada em 12/08/2015, pelo r. juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, nos autos do processo nº 1071548.40.2015.8.26.0100, em data anterior à inscrição do débito fiscal em dívida ativa, ocorrida em 07/03/2018. 2. O processo falimentar visa atribuir tratamento isonômico aos credores, na medida da importância de seu crédito, sendo um instrumento para a preservação dos interesses dos credores, instalando uma execução concursal, de forma que nenhum fique prejudicado pela execução individual dos bens do falido, promovendo a isonomia entre eles. 3. Considerando que a decretação da falência suspende a incidência de juros moratórios, correta a determinação de exclusão do valor referente aos juros de mora da execução, após 12/08/2015, sendo necessária a apresentação de CDA substitutiva. 4. A suspensão da fluência dos juros visa o pagamento do valor principal a todos os credores, devidamente corrigido e com juros até a data da quebra para, somente depois, pagar o vencido no curso da falência. 5. Caso a massa comporte, nada impede que sejam pagos os juros havidos durante o estado de falência. Todavia, tal questão não será avaliada neste momento processual. 6. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0016389-26.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 05/05/2021 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) Portanto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade para tão somente afastar os juros de mora aplicados posteriormente à quebra (07/02/2017). Intimem-se.

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Elaine Souza Dantas e outros x Igor Daniel Costa Teixeira e outros

ID: 336820377

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0002569-19.2008.8.05.0150

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE SOUZA DANTAS VERONICA COSTA DE DEUS

Polo Passivo:

IGOR DANIEL COSTA TEIXEIRA JONAS FERRAZ MAIA

Intimação

Advogados:

JONAS FERRAZ MAIA

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ELAINE SOUZA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA -… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: 1vfamlf@tjba.jus.br Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 0002569-19.2008.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: Veronica Costa de Deus Advogado(s): ELAINE SOUZA DANTAS (OAB:BA25082) REQUERIDO: Igor Daniel Costa Teixeira Advogado(s): JONAS FERRAZ MAIA (OAB:BA26373) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO, proposta por VERONICA COSTA DE DEUS, em face de IGOR DANIEL COSTA TEIXEIRA, ambos (as) qualificados (as) na inicial. Em síntese, a presente ação inicialmente versava sobre guarda, contudo, em ID n. 123698692, a autora requereu a conversão da ação para interdição, o que foi deferido, conforme ID n. 123698204. A autora aduz que é irmã do requerido e, que este, tem diagnóstico de Sindrome de Down, relatório ID n. 123698734. O oficial de justiça, em ID n. 123698714, certificou que deixou de citar e intimar o requerido em razão do mesmo não possuir consciência dos seus atos. Em ID n. 123698715, houve realização de audiência de justificação, contudo, o interditando não compareceu, sendo, justificado a sua ausência e requerido a remarcação da audiência para horário posterior às 11h. Vista dos autos ao Ministério Público, ID n. 191022076, requereu a concessão da curatela provisória. É o relatório. DECIDO. DA CURATELA PROVISÓRIA A medida liminar pleiteada pela requerente mostra-se imprescindível, pois preenchidos os requisitos constantes do artigo 300, do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, verifica-se que os requisitos legais, necessários à concessão da tutela provisória de urgência, encontram-se presentes, em razão do documento de ID nº 123698734 e 123698714, prova indiciária a indicar o direito perseguido, pois evidenciam que o (a) curatelando (a) necessita de representante que o (a) assista e defenda, para regularizar a situação fática em que se encontra. Ademais, há perigo de dano ou mesmo risco ao resultado útil do processo, ante a urgência, relevância e a fim de proteger os interesses da pessoa com suspeita de deficiência definitiva e irreversível, que mesmo durante o curso do processo necessitará de auxílio e assistência. Desta maneira, preenchidos os requisitos legais, acolho o parecer ministerial, e CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nomeando provisoriamente como curador (a) de IGOR DANIEL COSTA TEIXEIRA, sua irmã, VERONICA COSTA DE DEUS, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, mediante compromisso. Fica advertido (a) o (a) requerente do dever de administrar os bens do (a) curatelado (a) em benefício deste, com zelo e boa-fé, devendo prestar anualmente contas da administração, apresentando balanço do respectivo ano, sendo-lhe vedado saque dos valores de contas bancárias em valor superior ao do benefício mensal, salvo necessidade devidamente comprovada, nos termos dos artigos 1741 e 1754, c/c 1781, todos do Código Civil. O (a) requerente poderá representá-la em todos os atos da vida civil, salvo no que concerne à contratação de ônus e dívidas ou alienações de imóveis, bens ou direitos de caráter econômico, o que dependerá de prévia autorização judicial. DA ENTREVISTA Designo a audiência de entrevista do interditando, nos termos do artigo 751, do CPC, para o dia 19 de fevereiro de 2025, às 11h20min. A audiência será realizada de modo híbrido, podendo as partes comparecerem presencialmente, na sala das audiências da 1ª Vara da Família de Lauro de Freitas(Ba), localizada na Rua da Saúde, nº 52 - 1º andar, ou através da sala virtual, na plataforma lifesize. https://guest.lifesizecloud.com/16584297 DA CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA Constato que houve tentativa de citação, contudo, o requerido não pode ser citado em razão da sua condição, conforme certidão do Oficial de Justiça ID n. 123698714, assim, determino ao cartório que certifique a ausência de contestação e, visando a celeridade processual, NOMEIO como curadora especial à Defensoria Pública, nos termos do artigo 752, § 2º do CPC. DO ESTUDO SOCIAL Determino a realização de estudo social na residência da interditanda e/ou onde estiver internada, se for o caso. Nomeio SOLANGE FREITAS DO ROSÁRIO, Assistente social, CRESS 020115/BA, compromissada na Vara e habilitada no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) do Tribunal de Justiça da Bahia, para proceder ao estudo social. O valor da diligência/estudo social é o correspondente da tabela de honorários periciais adotada pelo TJBA, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Intime-se a perita para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer em cartório a fim de prestar declarações aceitando o encargo. Nos termos do artigo 465, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 20 dias para a entrega do laudo pericial, a contar da aceitação do encargo. DA PERÍCIA MÉDICA Determino a produção de prova pericial para avaliação da capacidade da interditanda para praticar atos da vida civil, a ser realizado por médico indicado pela Secretaria de Saúde de Lauro de Freitas, a quem deverá ser oficiada. Expeça-se ofício a ser retirado em cartório pela parte autora, e levado em mãos à Secretaria de Saúde deste Município, para que proceda com agendamento da perícia da interditanda, e instrua o ofício com a cópia desta decisão, bem como a parte deverá comparecer ao exame médico pericial, munido de todos os documentos, exames e relatórios que estejam em seu poder, e que possam auxiliar na elaboração do trabalho técnico pericial. Intime-se a requerente, por seu advogado, para, querendo, apresente quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. O perito deverá responder aos quesitos apresentados pela Requerente, e aos seguintes quesitos: 1 - O paciente possui alguma patologia? Qual? O paciente possui alguma deficiência? Qual? XEm razão da patologia ou deficiência que possui, o paciente teve seu discernimento e autonomia comprometidos para a tomada de decisão com repercussão patrimonial ou negocial? 2 - O paciente encontra-se impossibilitado de exprimir a sua vontade? (art. 4º, III do Código Civil) 3 - A impossibilidade, eventualmente identificada, é transitória ou permanente? (art. 4º, III do Código Civil) 4 - A impossibilidade de expressão da vontade poderia ser mitigada ou debelada com o emprego de recursos técnicos e/ou científicos atualmente disponíveis? 5 - Em se tratando de paciente impossibilitado de exprimir sua vontade, é possível indicar atos da vida civil, principalmente os de repercussão patrimonial ou negocial, e da vida cotidiana, principalmente os referentes à saúde, afetividade, trabalho e educação, que poderia realizar sem a assistência ou intervenção de terceira pessoa e sem risco considerável a sua vida, integridade ou patrimônio? (art. 753, §2º do Novo Código de Processo Civil). Em tempo, determino a intimação da parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar, aos autos, atestado próprio de sanidade física e mental, certidão de antecedentes criminais, bem como informações e documentos sobre a renda e patrimônio da interditanda, inclusive imóveis, direitos e extratos de contas bancárias dos últimos 12 (doze) meses. Por fim, apensos o laudo e/ou relatório, digam as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive o Ministério Público. CONCLUSOS após para sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Confiro ao presente, força de mandado judicial/ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. GEORGIA QUADROS ALVES DE BRITTO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Elaine Souza Dantas e outros x Igor Daniel Costa Teixeira e outros

ID: 336820386

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0002569-19.2008.8.05.0150

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE SOUZA DANTAS VERONICA COSTA DE DEUS

Polo Passivo:

IGOR DANIEL COSTA TEIXEIRA JONAS FERRAZ MAIA

Intimação

Advogados:

JONAS FERRAZ MAIA

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ELAINE SOUZA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA -… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: 1vfamlf@tjba.jus.br Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 0002569-19.2008.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: Veronica Costa de Deus Advogado(s): ELAINE SOUZA DANTAS (OAB:BA25082) REQUERIDO: Igor Daniel Costa Teixeira Advogado(s): JONAS FERRAZ MAIA (OAB:BA26373) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO, proposta por VERONICA COSTA DE DEUS, em face de IGOR DANIEL COSTA TEIXEIRA, ambos (as) qualificados (as) na inicial. Em síntese, a presente ação inicialmente versava sobre guarda, contudo, em ID n. 123698692, a autora requereu a conversão da ação para interdição, o que foi deferido, conforme ID n. 123698204. A autora aduz que é irmã do requerido e, que este, tem diagnóstico de Sindrome de Down, relatório ID n. 123698734. O oficial de justiça, em ID n. 123698714, certificou que deixou de citar e intimar o requerido em razão do mesmo não possuir consciência dos seus atos. Em ID n. 123698715, houve realização de audiência de justificação, contudo, o interditando não compareceu, sendo, justificado a sua ausência e requerido a remarcação da audiência para horário posterior às 11h. Vista dos autos ao Ministério Público, ID n. 191022076, requereu a concessão da curatela provisória. É o relatório. DECIDO. DA CURATELA PROVISÓRIA A medida liminar pleiteada pela requerente mostra-se imprescindível, pois preenchidos os requisitos constantes do artigo 300, do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, verifica-se que os requisitos legais, necessários à concessão da tutela provisória de urgência, encontram-se presentes, em razão do documento de ID nº 123698734 e 123698714, prova indiciária a indicar o direito perseguido, pois evidenciam que o (a) curatelando (a) necessita de representante que o (a) assista e defenda, para regularizar a situação fática em que se encontra. Ademais, há perigo de dano ou mesmo risco ao resultado útil do processo, ante a urgência, relevância e a fim de proteger os interesses da pessoa com suspeita de deficiência definitiva e irreversível, que mesmo durante o curso do processo necessitará de auxílio e assistência. Desta maneira, preenchidos os requisitos legais, acolho o parecer ministerial, e CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nomeando provisoriamente como curador (a) de IGOR DANIEL COSTA TEIXEIRA, sua irmã, VERONICA COSTA DE DEUS, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, mediante compromisso. Fica advertido (a) o (a) requerente do dever de administrar os bens do (a) curatelado (a) em benefício deste, com zelo e boa-fé, devendo prestar anualmente contas da administração, apresentando balanço do respectivo ano, sendo-lhe vedado saque dos valores de contas bancárias em valor superior ao do benefício mensal, salvo necessidade devidamente comprovada, nos termos dos artigos 1741 e 1754, c/c 1781, todos do Código Civil. O (a) requerente poderá representá-la em todos os atos da vida civil, salvo no que concerne à contratação de ônus e dívidas ou alienações de imóveis, bens ou direitos de caráter econômico, o que dependerá de prévia autorização judicial. DA ENTREVISTA Designo a audiência de entrevista do interditando, nos termos do artigo 751, do CPC, para o dia 19 de fevereiro de 2025, às 11h20min. A audiência será realizada de modo híbrido, podendo as partes comparecerem presencialmente, na sala das audiências da 1ª Vara da Família de Lauro de Freitas(Ba), localizada na Rua da Saúde, nº 52 - 1º andar, ou através da sala virtual, na plataforma lifesize. https://guest.lifesizecloud.com/16584297 DA CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA Constato que houve tentativa de citação, contudo, o requerido não pode ser citado em razão da sua condição, conforme certidão do Oficial de Justiça ID n. 123698714, assim, determino ao cartório que certifique a ausência de contestação e, visando a celeridade processual, NOMEIO como curadora especial à Defensoria Pública, nos termos do artigo 752, § 2º do CPC. DO ESTUDO SOCIAL Determino a realização de estudo social na residência da interditanda e/ou onde estiver internada, se for o caso. Nomeio SOLANGE FREITAS DO ROSÁRIO, Assistente social, CRESS 020115/BA, compromissada na Vara e habilitada no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) do Tribunal de Justiça da Bahia, para proceder ao estudo social. O valor da diligência/estudo social é o correspondente da tabela de honorários periciais adotada pelo TJBA, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Intime-se a perita para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer em cartório a fim de prestar declarações aceitando o encargo. Nos termos do artigo 465, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 20 dias para a entrega do laudo pericial, a contar da aceitação do encargo. DA PERÍCIA MÉDICA Determino a produção de prova pericial para avaliação da capacidade da interditanda para praticar atos da vida civil, a ser realizado por médico indicado pela Secretaria de Saúde de Lauro de Freitas, a quem deverá ser oficiada. Expeça-se ofício a ser retirado em cartório pela parte autora, e levado em mãos à Secretaria de Saúde deste Município, para que proceda com agendamento da perícia da interditanda, e instrua o ofício com a cópia desta decisão, bem como a parte deverá comparecer ao exame médico pericial, munido de todos os documentos, exames e relatórios que estejam em seu poder, e que possam auxiliar na elaboração do trabalho técnico pericial. Intime-se a requerente, por seu advogado, para, querendo, apresente quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. O perito deverá responder aos quesitos apresentados pela Requerente, e aos seguintes quesitos: 1 - O paciente possui alguma patologia? Qual? O paciente possui alguma deficiência? Qual? XEm razão da patologia ou deficiência que possui, o paciente teve seu discernimento e autonomia comprometidos para a tomada de decisão com repercussão patrimonial ou negocial? 2 - O paciente encontra-se impossibilitado de exprimir a sua vontade? (art. 4º, III do Código Civil) 3 - A impossibilidade, eventualmente identificada, é transitória ou permanente? (art. 4º, III do Código Civil) 4 - A impossibilidade de expressão da vontade poderia ser mitigada ou debelada com o emprego de recursos técnicos e/ou científicos atualmente disponíveis? 5 - Em se tratando de paciente impossibilitado de exprimir sua vontade, é possível indicar atos da vida civil, principalmente os de repercussão patrimonial ou negocial, e da vida cotidiana, principalmente os referentes à saúde, afetividade, trabalho e educação, que poderia realizar sem a assistência ou intervenção de terceira pessoa e sem risco considerável a sua vida, integridade ou patrimônio? (art. 753, §2º do Novo Código de Processo Civil). Em tempo, determino a intimação da parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar, aos autos, atestado próprio de sanidade física e mental, certidão de antecedentes criminais, bem como informações e documentos sobre a renda e patrimônio da interditanda, inclusive imóveis, direitos e extratos de contas bancárias dos últimos 12 (doze) meses. Por fim, apensos o laudo e/ou relatório, digam as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive o Ministério Público. CONCLUSOS após para sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Confiro ao presente, força de mandado judicial/ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. GEORGIA QUADROS ALVES DE BRITTO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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