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Itau Unibanco S.A. x J.M. Salustiano Peças Para Locomotivas Ltda

ID: 326701002

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0065181-53.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

J.M. SALUSTIANO PEçAS PARA LOCOMOTIVAS LTDA

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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RODRIGO MALINOSKI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0065181-53.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Cap… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0065181-53.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Agravante(s): ITAU UNIBANCO S.A. Agravado(s): J.M. SALUSTIANO PEÇAS PARA LOCOMOTIVAS LTDA 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Assaí que, nos autos de Ação Revisional de Conta Bancária nº 0000413-11.2024.8.16.0047, ao que é pertinente ao recurso, rejeitou a tese de prescrição suscitada pelo Banco, ora Agravante, nos seguintes termos (mov. 42.1): “1. Trata-se de Ação revisional de contrato de abertura de conta corrente. 2. O processo não possui nenhum vício que dê ensejo à sua extinção anômala (art. 354 do CPC ) e, por outro lado, não comporta [1] julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356 do CPC), sendo [2] [3] indispensável a dilação probatória, motivo pela qual passo diretamente ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC/15. 3. Da prescrição Em se tratando de ação revisional, o prazo prescricional aplicado aos autos é o referente às ações pessoais, pois trata-se de obrigação de trato sucessivo ou de execução continuada, ou seja, a pretensão deverá ser exercida em 10 (dez) anos, conforme art. 205, CC /02[4] ou em 20 (vinte) anos, tal qual previa o art. 177, CC/16[5], a depender da aplicação da regra de transição prevista no art. 2.028, do Código Civil de 2002[6]. Aliás, este é o posicionamento sedimentado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIREITO PESSOAL. VINTENÁRIA SOB A ÉGIDE DO CC/16. DECENAL A PARTIR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CC/02. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. não merece reforma. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 889930 MS 2016/0076955-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/12/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017) Destaca-se o seguinte trecho do voto da relatora Ministra Nancy Andrighi: No tocante ao prazo prescricional, o TJMS aplicou de forma adequada a jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo para o ajuizamento de ação de cobrança ou repetição indébito relativa a contratos bancários, é o vintenário, nos termos do art. 177 do CPC/16, se na entrada em vigor do Código Civil de 2002 houver transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto na lei anterior; outrossim, se entre a data da lesão e a entrada em vigor do Código Civil de 2002 houver transcorrido menos da metade do prazo prescricional previsto na lei anterior, conforme o preceito contido no art. 2.028, o prazo a ser aplicado é o decenal, previsto no art. 205 do CC/2002. (AgRg no AREsp 226.696RS, 4ª Turma, DJe de 08042013; AgRg no AREsp 32.822RS, 3ª Turma, DJe de 22/08/2013) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO Nº 1 (RÉU): 1. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. VÁRIOS CONTRATOS. INCIDÊNCIA DE PRAZOS PRESCRICIONAIS VINTENÁRIO (CC/1916, ART. 177 C/C CC/2002, ART. 2.0238) E DECENAL (CC /2002, ART. 205). AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PRÉVIA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÕES PRESCRITAS EM PARTE, NA ESPÉCIE. 2. ADICIONAL DO PROAGRO. ENCARGO DE INCIDÊNCIA ÚNICA (MCR, ART. 1º, SEÇÃO 3, CAPÍTULO 12). COBRANÇA EM DUPLICIDADE. ILEGALIDADE. EXPURGO NECESSÁRIO. 3. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Nos contratos bancários celebrados sob a égide do Código Civil de 1916, se decorreu mais da metade do prazo prescricional estabelecido na lei anterior (CC /1916, art. 177) quando entrou em vigor Código Civil de 2002 (11/03 /2003), aplica-se o prazo prescricional vintenário previsto na lei revogada (CC/2002, arts. 205 e 2.028). Já nos contratos firmados na vigência do Código Civil de 2002 aplica-se o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC/2002. Em tais contratos, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, a propositura da ação de exibição de documentos tem o condão de interromper os prazos prescricionais aludidos, de modo que a contagem da prescrição há de se realizar de forma retroativa à data de ajuizamento da demanda aforada. (...) 1. O reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios em embargos à execução produz efeitos na execução respectiva, independentemente de pronunciamento judicial na ação revisional paralela, que versa sobre o mesmo contrato, porém não foi deduzido pleito a respeito, tornando prescindível a ampliação serôdia da lide, sobretudo após decisão de saneamento e a falta de consentimento do réu (CPC, art. 329, inc. I). (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000044- 03.2018.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 13.05.2023). Pois bem. Segundo documentação juntada nos autos em apenso, a relação jurídica iniciou-se em 02/02/2006, portanto, o prazo prescricional a ser considerado e aplicado é o do Código Civil de 2002 (decenal). A presente demanda revisional foi ajuizada em 23/02/2024, a parte autora manejou a Ação de prestação de contas n. 0003082- 75.2009.8.16.0075 em 14/09/2009 (seq. 1.6), interrompendo o prazo prescricional[7] (art. 202, I do CC/02[8]), que retroagiu à data da propositura da ação (CPC/73, art. 219, § 1º[9]), reiniciando com o trânsito em julgado, em 28/03/2019, conforme art. 202, p.u., do Código Civil[10]. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, a contagem do prazo prescricional deverá ser feita a partir de cada lançamento realizado. No presente caso, a relação jurídica teve início em 02/02 /2006, aplicando o prazo decenal, os lançamentos ocorridos a partir dessa data não se encontravam prescritos na data da propositura da Ação de prestação de contas n. 0002867-86.2009.8.16.0047 (14/09/2009). Portanto, a interrupção do prazo prescricional pela propositura da demanda exibitória se aplica a toda relação contratual ocorrida entre 02/02/2006 e 30/05/2010 (data do último lançamento). Sendo assim, tendo o requerente ajuizado o pedido de Ação de prestação de contas na data de 14/09/2009, verifica-se que o pedido não se encontrava fulminado pela prescrição, podendo a parte autora pleitear a revisão do contrato e repetição do indébito a partir de 02 /02/2006 até a data de encerramento da conta/último lançamento (30/05 /2010). 5. Não há questões processuais pendentes de análise e o processo está em ordem, razão pela qual o declaro saneado (...)” Em face da decisão de mov. 42.1, foram opostos embargos de declaração pelo Banco (mov. 46.1), acolhidos parcialmente na sequência, conforme decisão integrativa proferida no mov. 54.1, nos seguintes termos: “Vistos. A parte embargante, acima nominada, opôs os presentes embargos de declaração (seq. 46) em face da decisão saneadora prolatada à seq. 42, sob a alegação de que existe o vício de omissão ante a inexistência de interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação de prestação de contas. Argumenta que tal ação não visa a defesa do direito material sujeito à prescrição, sendo incompatível com a ação revisional de contratos bancários, bem como contradição quanto o item 8.1 que afastou a pretensão de inverter o ônus da prova e o item 9 que mencionou o deferimento da inversão do ônus probatório. Conheço dos embargos, pois tempestivos e, no mérito, lhes dou parcial provimento. Os embargos de declaração encontram previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tendo suas hipóteses taxativamente elencadas. Com relação à insurgência de omissão, não se vislumbra na sentença o vício apontado, uma vez que referido aspecto foi detidamente analisado na decisão prolatada. Assim, eventual inconformismo deve ser ventilado por recurso próprio. No presente caso, conforme fundamentado anteriormente, não há falar em prescrição, em razão da interrupção provocada pela citação válida, ocorrida em ação de prestação de contas que tratou do mesmo objeto desta demanda revisional. A propósito: (...) Na realidade, da detida análise dos embargos de declaração apresentados, extrai-se insurgência quanto ao conteúdo do decidido, de maneira que a pretensão da embargante tem como finalidade a modificação do julgamento exarado e a isso não lhe permite o ordenamento jurídico pátrio, eis que o recurso ora analisado não comporta efeitos modificativos ou infringentes. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, debruçando-se sobre a matéria, já teve oportunidade de decidir: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial. ED no REsp. 437.380. Min. Menezes Direito. Data julg. 20/04/2005. Data pub. 23/05/2005). Veja-se que, sob a alegação de omissão, pretende a parte reformar a decisão saneadora proferida, desiderato a que não se prestam os embargos de declaração. Mais uma vez, frisa-se que eventual inconformidade com o teor do definido deveria ser veiculada por intermédio de recurso próprio. Ensina Araken de Assis: (...) Entretanto, com relação à contradição, antes a necessidade de ajuste do item 9, a parte possui razão. A contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é, pois, aquela intrínseca à decisão, caracteriza pela presença de proposições incompatíveis entre si, como, por exemplo, os fundamentos da decisão ser contraditórios. O erro material, tem como objetivo corrigir equívocos ou inexatidão relacionados à questão material ou de cálculos de uma decisão judicial, não envolvendo defeitos de juízo. Como explica Teresa Arruda Alvim, o erro material deve necessariamente ser manifesto, “no sentido de evidente, bem visível, facilmente verificável, perceptível”. (Teresa Arruda Alvim, Embargos de declaração: como se motiva uma decisão judicial? 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 49.). Portanto, tratando-se de erro material, faz-se necessária a sua correção para adequar a decisão ao que efetivamente se pretendia expressar, sem implicar na alteração do conteúdo decidido. Dessa forma, a correção do vício não acarretará alteração substancial no conteúdo da decisão, refletindo apenas a fundamentação anteriormente desenvolvida. De fato, o item 8 da decisão saneadora, restou determinada a distribuição estática do ônus da prova (art. 373, CPC), lado outro, constou a menção ao deferimento da inversão do ônus da prova no item posterior. Por isso, ajusto a decisão saneadora da seq. 42, para que passe a constar no item 9: "Ante o indeferimento da inversão do ônus da prova, para evitar o cerceamento de defesa e a surpresa da decisão, (...)". Em razão do exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração com vistas à correção de erro material. No mais, mantém-se a decisão saneadora tal como lançada. Tendo em vista a interrupção de prazo, determinada pelo artigo 1.026, do Código de Processo Civil, às partes deve ser restituído o prazo integral para interpor recurso que entende cabível. Intimações e diligências necessárias. P.R.I.” Nas razões do presente agravo, sustenta a parte Agravante, em síntese, que: a) “trata-se de uma Ação Revisional, em que a parte autora, ora agravada, objetiva a revisão de contratos firmados com o banco agravante, com o objetivo de repetir os valores cobrados a título de juros, capitalização e tarifas”; b) “a ação que tem o condão de interromper o prazo prescricional é aquela que tem como objetivo discutir ou declarar direito sobre o objeto da relação, sendo que a ação de exigir contas tem finalidade específica, não sendo compatível com o objeto da demanda revisional”; c) “o C. STJ, por meio de recurso repetitivo, entendeu que as ações revisionais e de prestação de contas não são compatíveis entre si” (REsp 1497831/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 07/11/2016); d) “a decisão ora agravada restou omissa quanto ao ponto da incompatibilidade entre as ações, não havendo que se falar que a propositura de uma demandaria a interrupção do prazo prescricional da outra”; e) “enquanto a Ação Revisional de contratos bancários busca revisar as cláusulas contratuais, apurando eventuais abusividades, a Ação de Prestação de Contas tem natureza dúplice, composta de duas fases: na primeira busca-se apurar se existe ou não a obrigação do réu de prestar contas, e na segunda, pressupondo-se seja positiva a primeira, procede-se ao exame das contas prestadas a fim de se promover o acertamento, alcançando-se ao final o saldo ou a favor de umas das partes ou inexistente”; f) “importante destacar que a Prestação de contas não constitui em mora qualquer das partes para uma futura e eventual ação”; g) “A ação de prestação de contas sequer poderia ser considerada como de caráter cautelar, tendo em vista que está alocada em capítulo distinto do código” e “não é pressuposto para a ação revisional, trata-se de ações independentes entre si” que, inclusive, “poderiam ser ajuizadas de forma concomitante e não haveria litispendência, dado que as pretensões destas ações são distintas”; h) “Como não bastasse, a ação de prestação de contas não tem (e nunca teve) o condão de discutir o débito”, pois, do contrário, “trata-se de procedimento especial e finalidade própria, dividida em duas fases distintas e autônomas entre si”, portanto, “não se enquadra na definição de ação direta ou indireta do credor buscando defender o seu direito material”; i) “ainda que o Autor tenha exposto pretensão de revisão contratual na ação de prestação de contas, o fez através do meio inadequado, o que definitivamente não tem o condão de interromper a prescrição”; j) “ainda que se argumente que anteriormente à publicação do Recurso Repetitivo nº 1.497.831/PR em 07.11.2016, o Tribunal de Justiça do Paraná permitia a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas, com o devido respeito, a alteração jurisprudencial de determinado tribunal não está como prevista nas causas de interrupção da prescrição”; k) “a pretensão do apelado na ação de prestação de contas era de ter suas contas prestadas pela instituição financeira, nada além disso, tendo em vista se tratar de Procedimento Especial previsto no artigo 550, do atual Código de Processo Civil, correspondente ao artigo 914 do CPC/73”; l) “já na presente actio, o que se postula são as alterações de supostas cláusulas contratuais abusivas, bem como eventuais tarifas cobradas e não contratadas”, portanto, “em nada se relaciona com o objeto da Ação de Prestação de Contas”; m) “ Não se olvida que há precedentes recentemente proferidos pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná reconhecendo a causa interruptiva do prazo prescricional, porém eles refletem entendimento que não é aplicável ao presente recurso, uma vez que tratam de bases fáticas distintas”. Ao final, pugna pela reforma da decisão recorrida para “acolher a prefacial de inexistência de interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação de prestação de contas” É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que versa sobre prescrição, resta configurada a hipótese de cabimento prevista no artigo 1.015, inciso II do Código de Processo Civil, razão pela qual admito o recurso interposto. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I e II, DO CPC/2015 CONFIGURADA EM PARTE. OMISSÃO QUANTO A ASPECTO FÁTICO RELEVANTE PARA O DESLINDE DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE MÉRITO DO PROCESSO (PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA) E EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE (LEGITIMIDADE DE PARTE). CABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questão relevante apontada em embargos de declaração que, em tese, poderia infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015. 2. Nos termos do art. 487, II, do CPC/2015 – com redação diversa do art. 269, IV, do CPC/1973 –, haverá resolução de mérito quando o juiz decidir acerca da decadência ou da prescrição, reconhecendo ou rejeitando sua ocorrência. 3. Cabe agravo de instrumento contra decisão que reconhece ou rejeita a ocorrência da decadência ou da prescrição, incidindo a hipótese do inciso II do art. 1.015 do CPC /2015. 4. O art. 1.015, VII, do CPC/2015 estabelece que cabe agravo de instrumento contra as decisões que versarem sobre exclusão de litisconsorte, não fazendo nenhuma restrição ou observação aos motivos jurídicos que possam ensejar tal exclusão. 5. É agravável, portanto, a decisão que enfrenta o tema da ilegitimidade passiva de litisconsorte, que pode acarretar a exclusão da parte. 6. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp nº 1.772.839-SP – Quarta Turma – Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira – J. em 14.05.2019) 3. Não há, na peça recursal, pedido de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil. 4. Oficie-se ao Juiz da causa para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder nos termos do artigo 1.019, inciso II do Código de Processo Civil. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR

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Joel Emiliano Da Silva x Companhia De Habitacao Do Parana e outros

ID: 294620100

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002867-73.2020.8.16.0056

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOEL EMILIANO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA EXACT EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRO ALVES LEME

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ANDRÉ LUIS FELIPE ILKIU COELHO

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ANDERSON MARCELO DE MORAES OLIVEIRA

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NILSON FERNANDO DARDENGO

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LEONARDO RODRIGUES SOARES

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PRISCILA FERREIRA BLANC

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DAIANE ANTUNES SALGADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cam… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002867-73.2020.8.16.0056 Processo: 0002867-73.2020.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): JOEL EMILIANO DA SILVA Réu(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA EXACT EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA Sentença I. Relatório Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por JOEL EMILIANO DA SILVA em face da EXACT EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA, alegando, em síntese, que adquiriu unidade habitacional situada no Conjunto Residencial Antonio Euthymio Casaroto, no Município de Cambé/PR, por meio do programa Minha Casa Minha Vida, tendo o imóvel sido construído pela parte ré. Sustentou que o bem foi entregue com vícios estruturais graves, incluindo ausência de pisos nas áreas secas, fissuras nas paredes, infiltrações, falhas hidráulicas, defeitos nas esquadrias das janelas, esfarelamento do reboco e ausência de isolamento acústico, em desconformidade com as normas técnicas aplicáveis. Afirmou que os problemas foram identificados logo após a posse do imóvel e que, apesar de tentativas extrajudiciais para que a ré sanasse os defeitos, não obteve solução satisfatória. Alegou que os vícios comprometeram a solidez, segurança e habitabilidade da unidade, gerando insegurança, estresse, prejuízos financeiros e desvalorização do bem, além de danos à saúde e à integridade física de sua família. Pleiteou, inicialmente, a concessão do benefício da justiça gratuita, por não dispor de condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Requereu a inversão do ônus da prova, diante da relação de consumo e de sua hipossuficiência técnica e econômica. No mérito, pleiteou a condenação da ré à reparação integral dos danos materiais, estimados em R$ 30.000,00, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado judicialmente. Subsidiariamente, pediu a condenação na obrigação de fazer, consistente na reparação de todos os vícios do imóvel. Decisão inicial – mov. 34.1. Citada (mov. 40.1), a requerida Exact apresentou contestação (mov. 50.1.), alegando, como prejudicial de mérito a decadência do direito do autor com fundamento no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, ao sustentar que os alegados vícios do imóvel seriam aparentes ou de fácil constatação, de modo que o prazo decadencial de 90 dias, contado da entrega do bem, já se encontrava expirado à época do ajuizamento da demanda. Alegou, também, a ocorrência de prescrição trienal da pretensão de reparação civil, nos termos do artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil. Em sede preliminar, invocou, ainda, a ausência de interesse processual, por entender não comprovada a necessidade de tutela jurisdicional, diante da falta de comprovação de negativa formal da empresa ou de tentativa eficaz de solução extrajudicial. No mérito, sustentou que o imóvel foi entregue ao autor dentro dos padrões exigidos pela Caixa e em conformidade com as normas técnicas aplicáveis. Argumentou que eventuais problemas posteriores à entrega decorreram do uso inadequado do bem ou da ausência de manutenção por parte do adquirente, não podendo ser atribuídos à construtora. Alegou que todos os imóveis do conjunto foram vistoriados e entregues mediante aceite formal do comprador, o que demonstraria a inexistência de vícios aparentes à época da posse. Defendeu a inexistência de danos materiais ou morais indenizáveis, por ausência de prova do prejuízo alegado e da relação de causalidade com a atuação da empresa. Refutou a pretensão de inversão do ônus da prova, sustentando que não se configuraram os requisitos legais, em especial diante da ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Ademais, com fulcro no artigo 126 do Código de Processo Civil, promoveu a denunciação da lide à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, pessoa jurídica de direito privado, indicando-a como corresponsável por eventuais vícios ou prejuízos decorrentes da execução da obra, requerendo sua citação para, querendo, integrar a relação processual. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares arguidas, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Subsidiariamente, pugnou pela rejeição integral dos pedidos iniciais e pela improcedência da demanda, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Impugnação à contestação – mov. 53.1. Intimados para especificarem provas, a requerida pugnou pela juntada de documentos, produção de prova pericial oral, enquanto que a requerente, pleiteou pela realização de prova pericial e oral – mov. 59.1 e 60.1. Houve o deferimento da denunciação da lide à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, sendo determinada a sua citação – mov. 62.1. Citada (mov. 86.1), a denunciada apresentou contestação (mov. 87.1.), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando que não atuou como construtora da unidade habitacional adquirida pelo autor, Joel Emiliano da Silva, mas apenas como entidade organizadora do empreendimento. Argumentou que o contrato de financiamento fora celebrado entre o autor e a Caixa Econômica Federal, instituição responsável pelo financiamento e pela fiscalização da obra. Defendeu, ainda, a ilegitimidade passiva ad causam com base em precedentes judiciais e no próprio contrato firmado, o qual não impunha à COHAPAR qualquer responsabilidade pela execução ou por vícios de construção. Aduziu que o imóvel objeto da lide não integrou o programa Minha Casa, Minha Vida, mas sim foi financiado por meio do Programa Imóvel na Planta com recursos do FGTS, cujas normas não exigiriam o revestimento cerâmico em todos os cômodos. Sustentou, com apoio em documentação anexada, que o projeto previa piso cerâmico apenas nos banheiros, sendo os demais ambientes entregues com piso em cimento alisado ou queimado. Acrescentou que inexiste previsão contratual de obrigação da COHAPAR pela colocação de piso cerâmico em todos os cômodos e que o autor não teria juntado qualquer comprovação do valor alegadamente despendido para esse fim. Requereu o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual, com a remessa dos autos à Justiça Federal, em razão da necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal como litisconsorte passiva necessária. Alternativamente, pleiteou a extinção do processo sem resolução de mérito, ante a ausência de pressupostos processuais, ou, sucessivamente, a total improcedência dos pedidos iniciais. Alegou, ainda, que o contrato firmado estava submetido ao regramento do Sistema Financeiro da Habitação, não se aplicando, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Defendeu que não restaram demonstrados os alegados vícios construtivos, tampouco o nexo causal entre os supostos defeitos e a atuação da COHAPAR, inexistindo, portanto, responsabilidade civil. Por fim, impugnou o pedido de indenização por danos morais, por entender que os fatos narrados não extrapolariam o mero aborrecimento cotidiano, incapaz de ensejar reparação civil. Ao final, requereu a improcedência da demanda e a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios Impugnação à contestação da reconvenção – mov. 94.1. Saneado o feito, foram afastadas as prejudiciais de mérito e preliminares arguidas, fixados os pontos controvertidos e o invertido ônus probatório, bem como deferida a juntada de novos documentos e a realização de prova pericial, sendo postergada a análise da prova oral para após a realização da perícia – mov. 103.1. Laudo Pericial – mov. 138.1. Houve a desistência da produção da prova oral pela parte promovente, com o qual concordou a ré – mov. 187.1 e 194.1. Decisão declarando encerrada a instrução processual e, por consequência, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem alegações finais – mov. 196.1. Alegações finais apresentadas pelas partes em mov. 199.1, 202.1 e 203.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação II.1 Da Lide Principal Pretende a parte autora a condenação da Exact ao pagamento de indenização por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer, em razão de vícios construtivos que a parte autora afirma terem surgido no imóvel objeto da controvérsia. A parte requerida, por sua vez, traz aos autos argumentos quanto à impossibilidade de acolhimento dos pedidos iniciais, primeiro, pelo imóvel ter sido entregue ao autor dentro dos padrões exigidos pela Caixa e em conformidade com as normas técnicas aplicáveis; segundo, porque eventuais problemas posteriores à entrega decorreram do uso inadequado do bem ou da ausência de manutenção por parte do adquirente, não podendo ser atribuídos à construtora por ser entidade organizadora e vendedora do contrato de compra e venda de mútuo para construção de habitação com alienação fiduciária, não possuindo responsabilidade sobre a construção dos imóveis; segundo, por ter sido contratado pelo mutuário, seguros que cobrem a operação, cuja adesão é obrigatória em todas as operações do Sistema Financeiro da Habitação; e terceiro, porque todos os imóveis do conjunto foram vistoriados e entregues mediante aceite formal do comprador, demonstrando a inexistência de vícios aparentes à época da posse. Considerando todo o elencado nos autos, tem-se que a controvérsia cinge em aferir a ocorrência de vícios construtivos da unidade habitacional adquirida pela parte autora após a ocupação do imóvel, que ensejem o dever de indenizar, restituir e reparar. II.1.1 Do Vício de Construção e da Responsabilidade da Construtora Exact Em análise aos autos, de fato, tem-se por incontroverso o negócio jurídico firmado entre as partes (seq. 32.2-3). Primeiramente, evitando-se maiores digressões, restou devidamente comprovada a existência de avarias estruturais no imóvel do autor, elucidando os pontos ainda controversos da presente ação. Além das fotografias que compõem a exordial (mov. 1.8), no laudo pericial houve a confirmação, pelo perito, da existência de vícios construtivos. Isso posto, a causa de tais circunstâncias é debate nos autos. A parte autora alega que os danos são decorrentes de faltas no processo de construção, enquanto, por outro lado, afirma a construtora ré que cumpriu rigorosamente com todas as condições contidas no Memorial Descritivo, pleiteando assim a improcedência total da ação. O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que os danos verificados na perícia são oriundos de vícios construtivos. Verifica-se, conforme discorrido no laudo pericial, que as falhas de execução da obra cometidas pela ré acarretaram, no imóvel da autora, avarias como infiltrações, abaulamento do forro e problemas na pintura. Desta forma, é de se concluir pela insegurança do imóvel, decorrente dos diversos vícios nele existentes, bem como a responsabilidade da ré pela falha no processo de construção do imóvel. No decorrer da instrução, foi realizada prova pericial sobrevindo o laudo de item 110.1, a fim de aferir eventuais danos ocorridos no imóvel do autor, bem como suas causas e prejuízos decorrentes, por meio do qual restou constatado que: “7.- CONCLUSÕES A análise cronológica da documentação anexada aos autos, aliada ao estudo técnico resultante da vistoria realizada junto ao imóvel sub judice, possibilitou este Signatário concluir que: 7.1.- O Requerente adquiriu imóvel que foi edificado pela Requerida no Conjunto Habitacional Antônio Euthymio Casaroto do Município de Cambé/PR. 7.2.- Atualmente, o imóvel apresenta fissuras e pulverulência da argamassa em alguns cômodos. Além disso, o Requerente que o piso do corpo original, com exceção do banheiro, foi colocado por ele, de modo que a Requerida não cumpriu o acordado quando da compra do imóvel. 7.3.- Os problemas constatados são decorrentes de vícios construtivos e/ou falhas de projeto e a ausência de entrega do piso previsto, se comprovada, consistiria de desatendimento ao contrato. 7.4.- O valor estimado para a recuperação do imóvel quanto às manifestações patológicas proveniente de vícios construtivos ou falhas de projetos, corresponde a R$ 5.396,27 (cinco mil trezentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos), válidos para fevereiro de 2023. 7.5.- Caso fique comprovado o desatendimento de contrato em relação ao revestimento do piso, o valor estimado para a colocação do piso cerâmico na cozinha e nos quartos, corresponde a R$ 3.081,42 (três mil e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos), válidos para fevereiro de 2023”. A prova carreada aos autos, produzida sob o crivo do Contraditório e da Ampla Defesa, deixou claro que ocorreram falhas graves no processo de edificação do imóvel da autora, evidenciando, portanto, a responsabilidade civil da ré. Assim, razão assiste à parte autora, devendo ser a ré condenada ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na reparação do imóvel. No que concerne à reponsabilidade da ré EXACT pelos vícios presentes no imóvel da parte autora, configurada a relação de consumo entre as partes, a responsabilização civil deve ser analisada, indiscutivelmente, sob a ótica da Lei nº 8.078/90, a teor do art. 3, § 1º, do aludido Diploma. Aliás, o microssistema protetivo - em observância à vontade constitucional de amparar ampla e efetivamente os consumidores - é a única abordagem capaz de impor um equilíbrio mínimo nas relações de consumo, evitando que o fornecedor de produtos e de serviços se prevaleça de sua confortável posição econômica, colocando, assim, os seus destinatários em situação de desvantagem. Nessa toada, preceitua o art. 12 do CDC que, dentre outras hipóteses constantes do caput, o construtor responderá, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem etc. O § 3º do mesmo artigo dispõe as excludentes de responsabilidade do fornecedor, que incidirão quando este provar que não colocou o produto no mercado; que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No entanto, no presente caso, não se verifica a ocorrência de nenhuma destas três hipóteses, o que torna incontestável a ocorrência de ilícito por parte da ré. Isto porque, é incontroverso que a parte ré construiu o imóvel, o que se constata facilmente em análise das alegações da própria parte, sem prejuízo de toda a prova amealhada aos autos. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro também não restou comprovada, vez que o laudo pericial foi claro no sentindo de que a má execução dos serviços prestados pela ré foi a causa das avarias. No mais, há que se levar em consideração a legítima expectativa dos consumidores que, não esperavam, de foram alguma, se deparar com os mais diversos problemas estruturais do imóvel, o que afasta, por si só, as alegações de mero aborrecimento sofrido no cotidiano. Assim, configurado o ato ilícito, o respectivo liame causal, a obrigação de indenizar é inarredável, como, aliás, previsto nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Em casos semelhantes, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DEMANDA DOS COMPRADORES CONTRA A EMPRESA CONSTRUTORA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CASA DE CONJUNTO HABITACIONAL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) ADQUIRIDO DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ (CONSTRUTORA). 1) PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. TESES AFASTADAS EM DECISÃO DE SANEAMENTO IRRECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE. ARTIGO 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO MESMO EM SE TRATANDO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 1.015, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. 2) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM RELAÇÃO A FISSURAS NO IMÓVEL. TIPO DE VÍCIO CONSTRUTIVO NÃO CONSTATADO NA PERÍCIA E NÃO PREVISTO NA SENTENÇA. QUESTÃO ALHEIA À CONDENAÇÃO SOFRIDA PELA RÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 3) MÉRITO. ALEGAÇÕES DE FALTA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS PROBLEMAS DA EDIFICAÇÃO, QUE SERIAM ORIUNDOS DA FALTA DE MANUTENÇÃO PELOS MORADORES, E DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. CONSTATAÇÃO PELO PERITO JUDICIAL DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NA CASA. INFILTRAÇÕES DIVERSAS E AVARIAS EM PISOS, PORTA E ESQUADRIAS DE JANELAS POR INSTALAÇÃO INADEQUADA DO TELHADO E MÁ QUALIDADE DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA QUE CONFRONTE A PERÍCIA E SUAS CONCLUSÕES. VÍCIOS INERENTES À CONSTRUÇÃO QUE RECLAMAM REPAROS E QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDOS AOS CONSUMIDORES. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONSTRUTORA, NOS TERMOS EM QUE SENTENCIADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RISCO BIOLÓGICO AOS MORADORES, CONFORME ATESTADO NA PERÍCIA. BOLOR E MOFO ADVINDOS DOS PROBLEMAS DE INFILTRAÇÃO NA LAJE DE COBERTURA DA UNIDADE RESIDENCIAL. CASA TÉRREA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXCEDEM AO MERO DISSABOR PELO LONGO TEMPO DE CONVIVÊNCIA COM O PROBLEMA. AINDA QUE NÃO DEMONSTRADA RECLAMAÇÃO ANTERIOR À RÉ, ESTA TAMBÉM NÃO SE PRONTIFICOU A SOLUCIONAR OS VÍCIOS QUANDO FOI CITADA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE 0010712CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20a C. Cível 20.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Rosaldo Elias Pacagnan - J.: 07.06.2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME DE "CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO" OU "A PREÇO DE CUSTO". RESPONSABILIDADE POR VÍCIO CONSTRUTIVO VERIFICADA. ISENÇÃO DA REQUERIDA APENAS SE HOUVESSE DISCUSSÃO SOBRE O PAGAMENTO DA OBRA, DE RESPONSABILIDADE DOS CONDÔMINOS.A requerida foi contratada pelo regime de "construção por administração", também chamado de "a preço de custo", previsto nos arts. 58 e seguintes da Lei nº 4.591/64.- A lei dispõe acerca da responsabilidade pelo pagamento da obra, nada tratando sobre a regularidade da construção. A ilegitimidade da construtora contratada apenas se verificaria caso a discussão envolvesse o investimento na obra, não a reparação de vícios construtivos.2. DANOS. PROVA PERICIAL SUFICIENTE A CONDENAR A REQUERIDA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A ALTERAÇÃO DO PROJETO ESTRUTURAL NÃO TENHA CAUSADO OS VÍCIOS APONTADOS. - Considerando que o ônus da prova foi invertido, a requerida não produziu prova capaz de afastar a conclusão do perito, profissional da área e com conhecimento especializado para exame da questão.- Restou claro que a ausência da mísula ocasionou os problemas e que a construção da piscina foi analisada com os documentos que as partes forneceram. Não há nenhuma prova de que a solução da requerida tenha sido suficiente para evitar os danos apontados e de que o projeto estrutural inicial tenha previsto de fato uma piscina menor.3. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 85, § 11 DO CPC. - Tendo em vista o trabalho realizado em grau recursal, impõe se a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, respeitados os benefícios da justiça gratuita. Recurso de apelação não provido. (TJPR - 18a C. Cível - 0014373-42.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Pericles Bellusci de Batista Pereira - J.: 12.04.2023). Tem-se, portanto, que o laudo pericial foi conclusivo ao atestar a existência de vícios construtivos, que enseja reparação, independentemente do padrão da construção, devendo ser excetuado apenas a quantia referente a colocação de pisos, a qual será tratada oportunamente nesse julgamento. Portanto, inquestionável o prejuízo material para a adequada correção de tais vícios, sendo que o quantum indenizatório deve corresponder exatamente à extensão dos reparos necessários, na inteligência do artigo 944 do Código Civil: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. E, em conformidade com a planilha de orçamento apresentada pelo perito no mov. 138.1, pg. 32 foi indicada como devida a importância de R$ 5.396,27, em razão da necessidade de serem realizados serviços de recuperação do imóvel, quando as patologias endógenas listadas. Ante o exposto, os danos identificados e individualizados no laudo pericial com relação ao imóvel, devem ser reparados de maneira que cabe à parte ré ressarcir os valores referentes aos reparos que se fazem necessários, como indicado no laudo pericial. II.1.2 Da Restituição dos valores gastos com a colocação de piso no imóvel Especificamente, no que concerne ao pedido de restituição dos valores gastos com a colocação de piso no imóvel, sob o fundamento de que foi disponibilizado recurso para que as Organizadoras realizassem tal serviço, conforme a Portaria MCIDADES 168/2013, tem-se que também não merece acolhida nesta demanda. Veja que o item 7.11 da referida Portaria e seus subitens, preveem que o acréscimo para colocação do revestimento de piso cerâmico deve ser operacionalizado pela Caixa Econômica Federal, agente financeiro responsável pelos recursos dos Fundos destinados a financiar o Programa habitacional - Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, contratado pela parte autora. A propósito: “PORTARIA N° 168, DE 12 DE ABRIL DE 2013, (D.O.U. DE 15.04.2013) Dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. (...) 7.11 Os projetos de empreendimentos das operações contratadas até o dia 8 de julho de 2011, data da publicação no DOU da Portaria MCIDADES n° 325, de 7 de julho de 2011, poderão ser objeto de acréscimo de revestimento cerâmico de piso nas áreas privativas da unidade habitacional e nas áreas de uso comum nos casos de edificações multifamiliares. 7.11.1 Exclusivamente para o custeio do disposto no subitem anterior, fica estabelecido o limite máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por unidade habitacional. O valor máximo estipulado neste subitem refere-se aos custos para revestimento tanto das áreas privativas quanto das áreas de uso comum nos casos de edificações multifamiliares. 7.11.2 Para os casos excepcionais, cujos custos ultrapassem o disposto no subitem anterior, a Caixa Econômica Federal deverá submeter a proposta orçamentária ao Ministério das Cidades para deliberação. 7.11.3 Compete à Caixa Econômica Federal, na condição de instituição financeira responsável pela contratação das referidas operações, expedir os atos normativos necessários à operacionalização deste dispositivo. (...)” Dessa forma, ainda que haja ato normativo pertinente a referido pedido, a Caixa Econômica Federal não integra a presente lide, pelo que tal pleito resta prejudicado. II.1.3 Dos Danos Morais Por sua vez, o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar. O aborrecimento decorrente da verificação dos vícios de construção não pode ser elevado ao patamar de dano moral. Embora constatado vício construtivo, este não compromete a estabilidade, tampouco a habitabilidade do imóvel, razão pela qual não há que se cogitar na indenização por danos morais pleiteada. Com efeito, na medida em que a patologia construtiva não impediu a regular utilização do bem pelo proprietário, não se verificam danos capazes de ensejar os danos morais, revelando-se suficiente a determinação de reparação dos prejuízos materiais sofridos. A título ilustrativo, segue posicionamentos análogos da Jurisprudência Pátria: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL OFERECIDO PELA COHAPAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO ATESTADOS EM LAUDO PERICIAL. DEVER GARANTIA DE QUALIDADE DOS MATERIAIS E DA EXECUÇÃO DA EDIFICAÇÃO PELO FORNECEDOR/PRESTADOR. REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS QUE, NESTE CASO, NÃO SÃO PRESUMÍVEIS. VÍCIOS DE PEQUENA MONTA. ABALO PSÍQUICO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA PARCIALMENTE RETOCADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001086-98.2011.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 29.01.2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM CONTRARRAZÕES – LEGITIMIDADE DA COHAPAR ASSENTADA NA APELAÇÃO 1016352-7 – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ACOLHIMENTO – INCIDÊNCIA DA LEI CONSUMERISTA ESTABELECIDA PELO JUÍZO A QUO NA DECISÃO SANEADORA – IMPOSSIBILIDADE DE DECIDIR NOVAMENTE QUESTÃO RELATIVA À MESMA LIDE – ART. 505 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECLUSÃO PARA O JUIZ. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA – ACOLHIMENTO – APLICABILIDADE DO ARTIGO 12, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PROVA PERICIAL QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A ENSEJAR DANO MORAL – NÃO ACOLHIMENTO – VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE NÃO SUPERAM OS LIMITES DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO – PECULIARIDADES DO CASO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – REDISTRIBUIÇÃO – DECAIMENTO RECÍPROCO DAS PARTES – APLICABILIDADE DO CAPUT DO ARTIGO 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO – MAJORAÇÃO QUE INCIDE SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE O RECURSO DA PARTE VENCIDA NÃO É CONHECIDO OU NÃO É PROVIDO – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001216-70.2011.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 27.11.2022) APELAÇÃO CÍVEL – REPARAÇÃO CIVIL – VÍCIO CONSTRUTIVO – IMÓVEL ADQUIRIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA CONSTRUTORA – PRELIMINARES – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CEF, FAR E COHAPAR – DESNECESSIDADE – CAUSA DE PEDIR QUE SE REFERE EXCLUSIVAMENTE À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL – INOCORRÊNCIA – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA JULGAR O MÉRITO DA CAUSA – ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – QUESITO DAS PARTES DEVIDAMENTE RESPONDIDOS – CONTRADITÓRIO EXERCIDO PELA RÉ – AVALIAÇÃO DAS PROVAS – QUESTÃO DE MÉRITO – PRELIMINARES AFASTADAS – MÉRITO – REPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA PELA SOLIDEZ DA OBRA, SEGURANÇA DO TRABALHO E QUALIDADE DOS MATERIAIS – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 618 DO CC E 14 , § 1º , DO CDC – DANOS FÍSICOS – FATO INCONTROVERSO – NEXO DE CAUSALIDADE – LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS – TESES DE FATO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR, FALTA DE MANUTENÇÃO E DESGASTE NATURAL DO IMÓVEL NÃO CORROBORADAS PELO PERITO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LAUDO PERICIAL – ASSISTENTE TÉCNICO QUE NÃO COMPARECEU NO LOCAL DO FATO – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E SEM FUNDAMENTO TEÓRICO, TÉCNICO OU FÁTICO – PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL – CULPA CONCORRENTE – AUSÊNCIA DE COMUNICADO À CONSTRUTORA – INOCORRÊNCIA – COMPORTAMENTO PROCESSUAL QUE DEMONSTRA A RESISTÊNCIA DA RÉ QUANTO AO REPARO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS – INÉRCIA DOS AUTORES NOS PRIMEIROS ANOS DE HABITAÇÃO JUSTIFICADA PELA PROGRESSIVIDADE DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS – QUANTUM DEBEATUR – VALOR APURADO PELO PERITO COM BASE NA TABELA FORNECIDA POR SINDICATO PATRONAL – IMPUGNAÇÃO COM BASE EM DADOS FORNECIDOS PELO SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL – SINAPI, COLETADOS PELO IBGE E CEF EM TODOS OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA UTILIZAR TABELA DE SINDICATO REGIONAL – POSSIBILIDADE DE SINDICABILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AOS DADOS DO SINAPI – PREVALÊNCIA DA TRANSPARÊNCIA PROCESSUAL – NECESSIDADE DE NOVO CÁLCULO PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – APURAÇÃO DO VALOR QUE PODE SER FEITA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CASA HABITÁVEL – VÍCIOS PASSÍVEIS DE REPARO – AUSÊNCIA DE RISCO IMEDIATO À INTEGRIDADE FÍSICA – MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – CONDENAÇÃO AFASTADA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO – INAPLICABILIDADE DO ART. 85 , § 11 , DO CPC .RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0001071-33.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 05.05.2020) Diante da inversão do ônus da prova, decidida no curso da demanda e não impugnada pelas partes, incumbia à parte ré demonstrar que os danos existentes no imóvel não eram vícios endógenos, mas que decorreram das alterações realizadas pela própria autora, o que entendo que restou parcialmente comprovado, conforme fundamentação supra. Com efeito, analisando atentamente os argumentos expostos e as provas produzidas nos autos, não há que se falar em condenação da parte ré em indenização por danos morais, mas apenas danos materiais suficientes para reparação do vício construtivo identificado pelo perito do Juízo. II.2 Da Lide Secundária Verifica-se que a requerida Exact Empreendimentos e Consultoria Ltda, realizou a denunciação da Lide à empresa COHAPAR (mov. 50.1), a qual foi deferida por este Juízo, consoante decisão de mov. 62.1. Sustentou a ré a necessidade de denunciação à lide da COHAPAR, pois o Conjunto Habitacional Antonio Euthymio Casaroto foi licitado pela COHAPAR, com projetos da COHAPAR, pelo Programa de Habitação de Interesse Social, integrante do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC / Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, bem como que a relação entre a Ré, Exact, e a COHAPAR foi disciplinada através do Contrato de Empreitada vinculado ao Edital de Licitação n.º 06/2013. Citada, a denunciada apresentou contestação sustentando que não atuou como construtora da unidade habitacional adquirida pelo autor, Joel Emiliano da Silva, mas apenas como entidade organizadora do empreendimento; que o contrato de financiamento fora celebrado entre o autor e a Caixa Econômica Federal, instituição responsável pelo financiamento e pela fiscalização da obra; que é ilegítima para compor a presente demanda, com base em precedentes judiciais e no próprio contrato firmado, o qual não impunha à COHAPAR qualquer responsabilidade pela execução ou por vícios de construção; que não restaram demonstrados os alegados vícios construtivos, tampouco o nexo causal entre os supostos defeitos e a atuação da COHAPAR, inexistindo, portanto, responsabilidade civil. Não obstante, em que pese os argumentos da requerida/denunciante e a denunciação ter sido recebida, melhor analisando o feito, tem-se que o contrato firmado com a COHAPAR não prevê expressamente o direito de regresso, que seria necessário para deferimento da denunciação da lide, consoante art. 125, II, do CPC, que assim dispõe: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. § 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma. Pelo dispositivo, a denunciação da lide poderá ocorrer quando restar caracterizada a existência de relação jurídica, legal ou contratual, entre o denunciante e o denunciado, da qual decorra a obrigação deste último em garantir o resultado da demanda. No caso dos autos, a ré não demonstrou que possui direito de regresso em relação à COHAPAR, seja por lei ou por contrato. Portanto, conclui-se que caberá denunciação à lide se houver obrigação legal ou contratual de direito regressivo, o que não acontece no caso em tela, já que eventual responsabilidade da COHAPAR deverá ser apurada em ação autônoma, na eventualidade de ser condenada nesta ação. Até que tal providência seja tomada, inexiste direito de regresso que justifique a denunciação. Senão vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MUNICÍPIO E COHAPAR – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 125 DO NCPC – DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO Agravo de Instrumento nº 0012467-63.2018.8.16.0000 2 (TJPR - 9ª C. Cível - 0012467-63.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto - J. 30.08.2018) Ressalte-se, ainda, que nos autos restou reconhecido tratar-se de relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, tendo sido determinada, inclusive, a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. Nesta toada, o Código Consumerista prevê em seu art. 88, que eventual direito de regresso deve ser exercido em processo autônomo, sendo vedada expressamente a denunciação da lide, in verbis: Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. À propósito, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO AGRAVADA NOS EXATOS TERMOS REQUERIDOS PELA AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. COHAB. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE SEQUER MENCIONA QUAL SERIA O CONSTRUTOR. RESPONSABILIDADE DAQUELE QUE COMERCIALIZOU AS UNIDADES CONFORME ART. 13, I DO CDC. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. EVENTUAL REGRESSO QUE DEVERÁ SER EXERCIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE DIREITO DO CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO À LIDE VEDADA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0042697- 20.2020.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 17.11.2020) Desse modo, a denunciação deve ser extinta, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. III. Dispositivo Diante do exposto, JULGO parcialmente PROCEDENTES os pedidos da lide principal, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, tão somente para o fim de CONDENAR a requerida COHAPAR ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.396,27 (cinco mil, trezentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data do laudo pericial, bem como são devidos juros de mora no patamar de 1% ao mês, a partir da citação. Ponderando o alcance dos efeitos da sentença, e com amparo no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno as partes a arcarem cada uma com 50% das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído a causa, considerando o valor econômico da demanda, o local e o tempo da prestação jurisdicional e o bom grau de zelo do patrono da denunciada, tudo conforme o disposto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Porém, ressalto que a exigibilidade da cobrança se encontra suspensa em relação a autora, tendo em vista que é beneficiária da justiça gratuita – seq. 31.1. Quanto à lide secundária, JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito, com fulcro no cart. 485, inciso VI, do CPC, razão pela qual condeno o denunciante ao pagamento total das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o valor econômico da demanda, o local e o tempo da prestação jurisdicional e o bom grau de zelo do patrono da denunciada, tudo conforme o disposto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Oportunamente, arquivem-se. Cambé, assinado e datado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Derlis Gustavo Zaracho Lopez

ID: 261154786

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004759-22.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DERLIS GUSTAVO ZARACHO LOPEZ

Conclusão

Advogados:

LUANA NEVES ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSSIMAR IORIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (45) 3308-8009 - Celular: (45) 3308-8169 - E-mail: fi-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004759-22.2025.8.16.0030 Processo: 0004759-22.2025.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 15/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ELTON DA SILVA FERNANDES Réu(s): DERLIS GUSTAVO ZARACHO LOPEZ SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de DERLIS GUSTAVO ZARACHO LOPEZ, já devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática do delito capitulado no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, episódio assim descrito na denúncia: “No dia 15 de fevereiro de 2025, por volta das 17 horas, na Rua João Limírio Martins da Silva nº 560, Morumbi, neste Município e Comarca de Foz do Iguaçu, o denunciado DELI GUSTAVO, em concurso com outra pessoa, ainda não identificada, mancomunados entre si, todos agindo com consciência e vontade livres e dirigidas à prática do ilícito, subtraíram, para todos, a motocicleta HONDA CG 160 placa SFI4I98, ainda não avaliada, de propriedade de ELTON DA SILVA FERNANDES, utilizando a motocicleta KENTON 110 placa 714AAPL/PY” (mov. 52.1). A denúncia foi recebida em 06 de março de 2025 (mov. 59.1), quedando o réu citado (mov. 82.2), apresentando resposta à acusação (mov. 79.1). Diante do teor da peça defensiva e dos documentos que a acompanharam, bem assim da mídia referente ao interrogatório extrajudicial, abriu-se vista ao Ministério Público para, querendo, aditasse a denúncia, fazendo constar o nome completo do acusado (mov. 88.1) Instado, o agente ministerial ofereceu aditamento para tal finalidade (mov. 91.1), que foi recebido em 18 de março de 2025 (mov. 97.1). Durante a instrução, foi ouvida a vítima e inquirida 01 (uma) testemunha, havendo desistência da oitiva de 01 (um) testigo, seguindo-se o interrogatório (mov. 133.1). Em sede de alegações finais, o Ministério Público, tecendo considerações acerca do conjunto probatório angariado, pugnou pela condenação do acusado nos termos da exordial acusatória, com a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, conforme art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (mov. 175.1). Já a Defesa, por seu turno, na indigitada fase processual (mov. 124.1), pleiteou absolvição, estribando-se na tese de insuficiência probatória, invocando o princípio in dubio pro reo, requerendo, subsidiariamente, o reconhecimento da figura da tentativa. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo-crime em ação penal de iniciativa pública incondicionada proposta pelo Ministério Público em face de DERLIS GUSTAVO ZARACHO LOPEZ, pela prática do delito capitulado no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação (possibilidade jurídica do pedido - tipicidade aparente, interesse de agir – punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo), bem como os pressupostos de validade e regularidade processual. Assim, passo à análise do mérito. A materialidade delitiva vem sobejamente evidenciada pelo auto de prisão em flagrante (movs. 1.2/23), boletim de ocorrência (mov. 1.3), autos de exibição e apreensão (movs. 1.8-1.9), auto de avaliação indireto (mov. 1.20), dentre outros documentos anexados aos autos. A autoria, por sua vez, é incontroversa. Em interrogatório judicial, o réu Derlis Gustavo Zaracho Lopez confessou a autoria do delito, declarando que, na ocasião, encontrava-se na companhia de um terceiro quando perpetraram a prática criminosa, esclarecendo que a motocicleta furtada estava estacionada na via pública e que permaneceu junto à outra moto, de origem paraguaia, enquanto seu comparsa evadiu-se em posse da res furtiva. Aludiu que foi abordado pelos por agentes da lei nas proximidades da Ponte Internacional da Amizade, enquanto conduzia a motocicleta com placas paraguaias, acrescentando que após a subtração, não manteve mais contato com o objeto do furto. Revelou que a motocicleta que estava conduzindo era proveniente de um furto praticado em data diversa, destacando que não fora detido naquela oportunidade, acrescentando que reside na cidade de Presidente Franco, no Paraguai, é casado e possui três filhos menores, laborando como lavador de automóveis. A vítima Elton da Silva Fernandes relatou que ao chegar em sua residência, por volta das 17hs40min, após o término de sua jornada de trabalho, estacionou sua motocicleta nas proximidades do portão de entrada, pois aguardava sua esposa para que pudessem sair para jantar. No entanto, instantes depois, foi informado por seu pai que uma viatura policial havia comparecido ao local, oportunidade em que os agentes da lei comunicaram-lhe sobre o furto de sua motocicleta, a qual já havia sido localizada, restando orientado a comparecer à Delegacia para adoção das providências cabíveis. Explicou que ao se aproximar do local onde a motocicleta estava estacionada, encontrou duas pessoas que testemunharam o momento em que os salteadores tentavam se evadir em posse da res furtiva, porém, em razão do acionamento do alarme, um deles abandonou a motoc no solo, enquanto o outro permaneceu conduzindo outra motocicleta, esta de placas paraguaias, rumando em direção à Ponte da Internacional da Amizade. Acrescentou que uma das testemunhas oculares acompanhou o indivíduo que se evadia rumo à referida ponte, informando a Polícia Rodoviária Federal acerca da ocorrência, quedando o então suspeito abordado, aclarando que os responsáveis pela subtração utilizavam uma motocicleta de cor azul. Afirmou que há uma panificadora localizada no pavimento inferior de sua residência, a qual dispõe de um sistema de monitoramento eletrônico, cujas imagens exibiram o exato momento em que os indivíduos chegaram ao locus delicti, sendo que um deles realmente estava com uma motocicleta de cor azul, enquanto aguardava o outro dar partida na moto pretendida. Asseverou, ainda, que tais registros coincidiram com as vestimentas e com a motocicleta que estavam sob posse do denunciado no instante em que foi abordado pelas autoridades policiais. O testigo Augusto Santos Moreira, policial rodoviário federal, noticiou que em 15 de fevereiro de 2025, estava em serviço na Ponte Internacional da Amizade, nesta cidade, quando tomou conhecimento da ocorrência envolvendo uma motocicleta modelo Kental, de cor azul, a qual teria sido utilizada no furto de outra moto, modelo XRE, no dia anterior e, na data dos fatos, estaria novamente vinculada a mais uma subtração, desta vez de um bem de mesma espécie, de marca e modelo Honda CG. Elucidou que, no que concerne ao furto da motocicleta Honda CG, houve uma testemunha ocular que presenciou os fatos e, imediatamente, iniciou o acompanhamento do bem, mas ao perceber que estava sendo perseguido, o autor do delito abandonou a moto. Pormenorizou que a testemunha ocular interrompeu a perseguição aos autores do delito e se aproximou da motocicleta subtraída, comunicando à Polícia Militar a ocorrência. Disse que durante as atividades operacionais realizadas na Ponte Internacional da Amizade, identificou uma motocicleta modelo Kental com características bastante similares às dos veículos envolvidos em episódios anteriores, em razão disso, procedeu à abordagem do denunciado, que portava uma chave mixa, um martelo e um alicate, instrumentos comumente utilizados na prática de atos ilícitos. Ademais, relatou que o acusado confessou ter atuado em conluio com outro indivíduo na subtração da motocicleta modelo Honda CG, bem como no cometimento do furto de uma motocicleta modelo XRE ocorrido no dia anterior aos fatos aqui versados. Pois bem. Diante do contingente probatório amealhado na instrução e das circunstâncias da prisão em flagrante do acusado, a responsabilização dele pelo furto ora elucidado é medida de rigor, aferindo-se não haver agido amparado por qualquer excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade. Deveras, verifica-se da reconstrução levada a efeito sob o crivo do contraditório, mormente do depoimento da vítima Elton da Silva Fernandes e do testigo Augusto Santos Moreira, que o acusado foi surpreendido em conluio com terceiro não identificado furtando uma motocicleta modelo Honda CG, tendo sido registrado pelo sistema de monitoramento eletrônico das cercanias do locus delicti. Para além disso, o réu confessou a prática delitiva sob o manto do contraditório, constituindo tais elementos aporte suficiente à prolação de édito condenatório. Ainda, é de se reconhecer, na hipótese presente, a qualificadora referente ao concurso de agentes, haja vista que o furto foi perpetrado por dois sujeitos, sendo o denunciado e um terceiro não identificado, como dá conta a convergente prova testemunhal e a própria confissão. Firmada a condenação, não merece guarida o pretendido reconhecimento da figura da tentativa, uma vez que a motocicleta foi encontrada em rua diversa da que se encontrava inicialmente estacionada, cf. depoimento judicial da vítima Elton. Essa conjuntura evidencia, para além da autoria, também a consumação do delito, o qual foi retirado da esfera de disponibilidade do lesado, não havendo que se cogitar a hipótese de crime tentado, mormente em se considerando a teoria da apprehensio ou amotio, que rege o tema em comento. A propósito: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO CONSUMADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou seguimento parcial ao recurso especial com fundamento nos Temas 924 e 934 do STJ e, no restante, não admitiu o recurso em razão da ausência dos pressupostos de admissibilidade. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, requerendo o conhecimento do agravo e do recurso especial, além do provimento do recurso para afastar a condenação, aplicando o princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, reconhecer a tentativa ou o crime impossível. Pleiteia ainda a aplicação do sursis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão:(i) definir se estão presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo e do recurso especial;(ii) analisar a aplicação do princípio da insignificância e a configuração do crime impossível ou da forma tentada;(iii) verificar a possibilidade de concessão da suspensão condicional da pena (sursis). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do agravo e do recurso especial estão presentes, permitindo o seu conhecimento. 4. O princípio da insignificância não se aplica ao caso, considerando: (i) o valor dos bens subtraídos (aproximadamente R$ 300,00), superior ao limite de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos; (ii) a reiteração delitiva da recorrente, evidenciada por registros de condenações anteriores, o que demonstra elevado grau de reprovabilidade da conduta. 5. O crime impossível não se configura, pois a mera vigilância ou monitoramento pelo estabelecimento não inviabiliza a consumação do furto, conforme entendimento consolidado na Súmula 567 do STJ. 6. Não há fundamento para desclassificar a conduta para a forma tentada, considerando a adoção da teoria da amotio, segundo a qual a inversão da posse dos bens, ainda que breve, caracteriza o furto consumado. 7. É possível conceder o benefício do sursis, uma vez que a condenação anterior à pena de multa isolada não impede a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, § 1º, do Código Penal, estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido" (STJ - AREsp n. 2.431.885/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025- destaquei). Por conseguinte, inarredável a condenação do réu nos termos do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu DERLIS GUSTAVO ZARACHO LOPEZ como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Com base nos arts. 59 e 68, ambos do estatuto repressivo, passo à individualização da pena. Da pena base: Das circunstâncias judiciais: Culpabilidade: aquilatada neste momento processual como sendo o juízo de reprovabilidade recainte sobre o comportamento assumido, a culpabilidade revela-se normal à espécie. Antecedentes: considerando-se como maus antecedentes tão somente as condenações com trânsito em julgado que não se mostrem aptas à configuração da reincidência, bem assim os termos da Súmula 444, do STJ, cumpre reconhecer que o réu não registra antecedentes criminais, conforme certidão emitida via sistema oráculo. Conduta social: não há elementos suficientes para sua aferição. Personalidade: na ausência de exame pericial elaborado por profissional especializado, impossível a valorização de tal circunstância. Motivos: ao que se pode extrair dos autos, o réu agiu motivado pela intenção de lucro de forma facilitada, circunstância inerente ao tipo penal em espécie. Circunstâncias: o crime foi pratica mediante concurso de agentes, conjuntura que foi sopesada para qualificar o crime em questão, não sendo sopesada neste momento processual, sob pena de inaceitável bis in idem. Consequências: não devem ser aquilatados em desfavor do réu, uma vez que a res furtiva foi recuperada. Comportamento da vítima: não contribuiu para o fato. Considerando os elementos acima, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Das agravantes e atenuantes: Ausentes circunstâncias agravantes. Incidente, por outro lado, a atenuante insculpida no art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do CP, máxime que o réu confessou a prática do crime, colaborando com o Juízo na busca pela verdade possível. Contudo, deixo de reduzir a reprimenda, por já haver sido arbitrada no grau mínimo, em observância à Súmula 231, do STJ, ficando mantida em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Das causas de aumento e diminuição: Ausentes causas de aumento e diminuição da resposta penal. Da pena definitiva: Desse modo, fica a pena arbitrada em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, a qual torno definitiva, à míngua de outras causas modificadoras. Tendo em vista a condição econômica atualizada do réu, arbitro em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos o valor do dia-multa, a ser corrigido monetariamente, conforme disposto no art. 49, § 2°, do CP. Do regime prisional: Fixo o regime aberto para a execução da pena, considerando-se o patamar em que foi lançada e o disposto no art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, a ser cumprido mediante as condições estabelecidas no art. 115, da LEP. Da detração da pena: Quanto à detração prevista na Lei nº 12.736/2012, a qual conferiu nova redação ao art. 387, § 2º, do CPP, a medida não faz por ser aplicada de imediato por este Juízo, cabendo a análise de sua pertinência à Vara de Execuções Penais, a teor do entendimento jurisprudencial que se segue[1]. Destarte, melhor solução não se afigura senão o reconhecimento de que é o r. Juízo da Vara de Execuções Penais o competente para análise do pleito, com exame da situação executória do apenado. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: Presentes os requisitos do art. 44, do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por DUAS restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de trabalho por dia de condenação, em instituição a ser apontada pelo r. Juízo da Execução, e prestação pecuniária, no importe de um salário-mínimo, a ser revertido em favor de entidade que também será indicada por aquele r. Juízo. Da desnecessidade da custódia cautelar: Tendo em vista a pena aplicada e o regime prisional imposto, revogo a prisão preventiva, ante a incompatibilidade da custódia cautelar com a imposição de regime diverso do fechado, conforme sistemática adotada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da publicação da Resolução nº 474/2022[2] e entendimento jurisprudencial prevalente [3]. Da indenização civil: Deixo de arbitrar indenização civil à vítima, máxime que a res furtiva foi recuperada. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Intime-se a vítima (art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal). Encaminhe-se o veículo apreendido à hasta pública, posto tratar-se de bem estrangeiro de propriedade ignorada (mov. 1.8), adotando-se as providências de praxe. Destruam-se as demais apreensões. Após o trânsito em julgado: Expeça-se guia de execução, remetendo-a à Vara de Execuções Penais; Oficie-se ao TRE para fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; Cumpra-se o CN da E. Corregedoria-Geral de Justiça; Remetam-se os autos ao contador para o cálculo das custas processuais e pena de multa e intime-se o réu a pagá-las em dez dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 24 de abril de 2025. Danuza Zorzi Andrade Juíza de Direito [1] PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS À EXAUSTÃO. TRAFICÂNCIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA MODALIDADE ‘GUARDAR’. DEPOIMENTOS DOS AGENTES ESTATAIS HARMÔNICOS ENTRE SI E COM OS DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS AO CADERNO PROCESSUAL. MEIO IDÔNEO A EVIDENCIAR O INJUSTO. CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM QUE INDICAM A TRAFICÂNCIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CORROBORADOS PELA PALAVRA DOS AGENTES QUE REALIZARAM A APREENSÃO DOS NARCÓTICOS. DELITO QUE PRESCINDE DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DOS ENTORPECENTES PARA A SUA CONSUMAÇÃO. 2) DOSIMETRIA DO APENAMENTO. 2.1) ALMEJADA A DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA PARA O PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). PEDIDO IMPROCEDENTE. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO EM DESFAVOR DO RÉU. CONDIÇÃO DE MULTIRREINCIDENTE. QUANTUM DE AUMENTO ELEGIDO PELO JULGADOR A QUO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E ADEQUADO À ESPÉCIE.2.2) SÚPLICA PELA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. RECHAÇADA. QUANTUM DE APENAMENTO QUE, ALIADO À REINCIDÊNCIA DO APELANTE, AUTORIZA A FIXAÇÃO DO MEIO FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA.3) REQUERIMENTO FORMULADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE DESCONSIDERAÇÃO DA DETRAÇÃO OPERADA EM SENTENÇA. PROVIDÊNCIA QUE COMPORTA DEFERIMENTO. EQUÍVOCO COMETIDO PELO MAGISTRADO DA ORIGEM AO APLICAR A REGRA DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE MANTIDO O RECORRIDO EM CLAUSURA PROVISÓRIA QUE NÃO IMPLICA NO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. NORMATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DISPOSIÇÃO DO ART. 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DETRAÇÃO SEM MODIFICAÇÃO DO MEIO CARCERÁRIO INICIAL QUE INCUMBE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MAGISTRADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE APENAS PODE CONSIDERAR O PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA SE ISSO SIGNIFICAR A ATENUAÇÃO DA MODALIDAE INICIAL DE SUMBISSÃO DO CONDENADO À REPRIMENDA IMPOSTA. CORREÇÃO DO ERRO QUE DEVE SER EFETUADA PELA CORTE DE JUSTIÇA E NÃO CONFIGURA REFORMATIO IN PEJUS. OBJETIVO ÚNICO DE EVITAR A EXPEDIÇÃO INCORRETA DA GUIA DE EXECUÇÃO.4) INTENÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE CORREÇÃO DE ERROS NA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EXPEDIDA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0002867-83.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Simone Cherem Fabricio De Melo - J. 26.09.2022 - destaquei) [2] Art. 1o O art. 23 da Resolução CNJ no 417/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: “DO MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM AMBIENTE SEMIABERTO OU ABERTO Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56.” [3] HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. SENTENCIADO QUE NÃO PODE PERMANECER EM REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE ESTABELECIDO NO DECRETO CONDENATÓRIO. PRISÃO CAUTELAR QUE É INCOMPATÍVEL COM REGIME DIVERSO DO FECHADO. ENTENDIMENTO DO STF. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM DEFINITIVO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0055590-72.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 08.10.2022) 2025.0302202-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Andressa Franca Correa, em 24 de Abril de 2025 às 17h26min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: DERLIS GUSTAVO ZARACHO LOPEZ, filiacao NIMEA LOPEZ. para instruir o(a) 0004759-22.2025.8.16.0030, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 23 de Abril de 2025 às 23h59min: DERLIS GUSTAVO ZARACHO LOPEZ Sistema Projudi NIMIA LOPEZ RAMIREZNome da mãe: RIGOBERTO ZARACHO ALVARENGANome do pai: Tit. eleitoral: 16/07/2002 Nascimento: R.G.:172032060 /CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: PARAGUAI/ Endereço: PARAGUAI CIDADE DE PRESIDENTE FRANCO 1000, 1000 Bairro: FOZ DO IGUAÇU / PRCidade: 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0004759-22.2025.8.16.0030 Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data registro:16/02/2025 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:15/02/2025 Prioridade: Preso/Acolhido/Internado Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia (ADITAMENTO RECEBIDO) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data recebimento:06/03/2025 Data oferecimento:25/02/2025 Oferecimento Aditamento:18/03/2025 Recebimento Aditamento:18/03/2025 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Prisão Local de prisão: Data de prisão:15/02/2025 Motivo prisão:Em Flagrante Pág.: 1 deOráculo v.2.46.02Emissão: 24/04/20252025.0302202-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Soltura Data de soltura:17/02/2025 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:17/02/2025 Motivo prisão:Preventiva 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Número único:0005071-95.2025.8.16.0030 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Usuário: Data/hora da pesquisa: Andressa Franca Correa 24/04/2025 17:26:13 Número do relatório:2025.0302202-8 Em 24 de Abril de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Andressa Franca Correa Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0004759-22.2025.8.16.0030, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 1 1 1 Pág.: 2 deOráculo v.2.46.0Emissão: 24/04/20252

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Edson Rodrigo De Paula x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 305580222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010697-97.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDSON RODRIGO DE PAULA

Polo Passivo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010697-97.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Edson Rodrigo de Paula - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS Conquant… Processo 1010697-97.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Edson Rodrigo de Paula - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS Conquanto a petição inicial tenha apenas tangenciado a matéria, sob sustentações genéricas de abusividade e onerosidade excessiva da taxa de juros, impende observar que: A capitalização de juros em contratos bancários, hodiernamente, é admissível a partir da edição da Medida Provisória 1963-17/2000 e reedições. Esse entendimento encontra-se consagrado na jurisprudência de longa data: Juros Contratuais Instituição financeira Banco Anatocismo Admissibilidade Medida Provisória 1963-17/2000 Incidência Medida Provisória que admite a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados após a sua vigência Recurso improvido (Apelação Cível n. 7.072.926-5São Paulo - 17ª Câmara de Direito Privado Relator: Tersio José Negrato 02.08.06 - V.U. - Voto n. 16937). No mesmo sentido estão os julgamentos dos seguintes recursos: Apelação Cível n. 1.248.345-3 - Araçatuba - 13ªCâmara de Direito Privado Relator: Luis Gustavo da Silva Pires 28.03.07 - V.U. - Voto n. 293 e Apelação Cível n. 7.031.098-0 Santo André - 17ª Câmara de Direito Privado - Relator: Elmano de Oliveira 13.06.07 - V.U. - Voto n. 1209. Em reforço: *Ação revisional Contrato de financiamento de veículo Sentença de improcedência. Juros remuneratórios Alegação de onerosidade excessiva com a cobrança de juros remuneratórios abusivos e em desconformidade com o contrato Descabimento Alegação genérica a respeito Contrato com prestações mensais fixas e taxas de juros mensal e anual pré-fixadas, contraído livremente pelo autor Estipulação dos juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, não se sujeitando as instituições financeiras a limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), em consonância com a súmula 596 do STF Abusividade dos juros não demonstrada - Recurso negado. Capitalização de juros Admissibilidade Contrato celebrado na vigência da Lei nº 10.931/04 e da MP 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01, a qual admite a capitalização de juros por instituições financeiras Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a capitalização dos juros quando expressamente prevista no contrato Súmulas 539 e 541 do STJ Recurso negado. Tarifa de cadastro Legalidade Súmula 566 do STJ Contrato posterior ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, permitindo a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira Recurso negado. Tarifa de registro de contrato - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos- Registro do contrato demonstrado - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Tarifa de avaliação de bem Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos Legalidade da cobrança da tarifa avaliação de bem por comprovada a prestação do serviço correspondente - Abusividade não evidenciada Recurso negado. Seguro proteção financeira Seguro acessório ao contrato bancário Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.639.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos Prova documental demonstrando a contratação do seguro proteção financeira em apartado, com indicação clara da cobertura e vigência do seguro Proposta de adesão do seguro prevendo especificamente ser opcional a contratação do seguro, facultando-se ao autor cancelar o serviço a qualquer momento - Abusividade não evidenciada Recurso negado. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1064339-08.2024.8.26.0002; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) E o contrato objeto desta ação foi celebrado após a edição da referida Medida Provisória, de modo que a capitalização de juros, mesmo que cobrada, nada tem de ilegal. E, com o devido respeito às doutas opiniões em contrário e nos termos da Jurisprudência supramencionada, não vislumbro inconstitucionalidade das Medidas Provisórias que tratam da matéria. Jurisprudência essa tranquila dos Tribunais Superiores, inclusive cristalizada em Súmulas: Súmula nº 596/STF: As disposições do Decreto 22.626 /33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Súmula nº 382/STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula n° 539/STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula n° 541/STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Súmula Vinculante 7 A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, de per si, nada tem de abusiva ou ilegal, desde que prevista no instrumento, mostrando-se plenamente aplicáveis as considerações retro. TAXA MÉDIA DE MERCADO Ademais, as taxas cobradas estão dentro da média de mercado para produtos/serviços da mesma categoria, não demonstrada qualquer abusividade. Aplicável o decidido no Tema Repetitivo 27, do E. STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009, destaque nosso) Para verificar, na prática, a abusividade da taxa pactuada, não basta essa ser superior à taxa média, até porque, nesse caso, não se trataria de média, e sim, de limite. É nesse sentido a Jurisprudência consolidada do E. STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. SUSPENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a taxa média não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. 2. Hipótese em que a Corte de origem limitou a taxa de juros remuneratórios porque foi fixada em valor que excede substancialmente o parâmetro da taxa média. [...] 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.695.064/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025, destaques nossos) Situação que não observo no caso concreto. DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) A parte autora sustenta que a taxa de juros efetivamente cobrada seria, em seu dizer, superior à contratada. Aqui, observo que a parte autora confunde os conceitos de taxa de juros com o de custo efetivo total: De se destacar que não há limite pré-fixado para o chamado custo efetivo total (CET), que não se confunde com a taxa de juros e, sim, a engloba, bem assim, os demais encargos contratuais. De modo que o CET sempre superará (ou, no mínimo, será igual) à taxa de juros remuneratórios. Vide: CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO Ação revisional TAXA DE JUROS ABUSIVIDADE Não configurada É possível, excepcionalmente, a revisão da taxa de juros, desde que caracterizada a abusividade, consistente na desvantagem exagerada do consumidor (REsp nº 1.061.530/RS; Tema Repetitivo nº 27) Taxa de juros aplicada no contrato superior à taxa média de mercado em aproximadamente 150% (cento e cinquenta por cento) para operações semelhantes no mesmo período não configura desvantagem exagerada CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) O Custo Efetivo Total não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, não podendo ser limitado O CET é regulado pelas normas do BACEN CET que abrange não somente os juros remuneratórios como também tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação Inteligência do art. 3º da Resolução CMN nº 4.881/2020 TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO A cláusula que prevê o ressarcimento pelo registro do contrato é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto REsp nº 1.578.553/SP (Tema Repetitivo nº 958 do STJ) Tela sistêmica com a respectiva anotação de alienação fiduciária em favor do credor no documento de consulta de registro de contrato que comprova a prestação do serviço Ausente prova de onerosidade excessiva Validade da cláusula Manutenção da cobrança TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM A tarifa de avaliação do bem dado em garantia é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto REsp nº 1.578.553/SP (Tema Repetitivo nº 958 do STJ) Termo de avaliação que comprova a prestação do serviço Ausente prova de onerosidade excessiva Validade da cláusula Manutenção da cobrança SEGURO PRESTAMISTA Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada REsp nº 1.639.259/SP (Tema Repetitivo nº 972 do STJ) VENDA CASADA Não configuração Instrumento do contrato de seguro autônomo e apartado do instrumento do contrato de financiamento Assinaturas em documentos apartados Cláusula do contrato de seguro que prevê a possibilidade ou não de celebração de contrato de seguro Consumidor que pôde exercer direito de optar pelo contrato de seguro e pela seguradora Manutenção da sentença Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1073689-20.2024.8.26.0002; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025, destaque nosso) Ora, como visto, o financiamento foi realizado com parcelas fixas, e constou expressamente do instrumento, tanto a taxa de juros (1,90% a.m., 25,34% a.a.), quanto o CET (2,61% a.m., 36,75% a.a.), conforme fl. 97. Vê-se que o CET informado (2,61% a.m.) é, inclusive, maior que a taxa encontrada pela parte autora com base em laudo particular (2,46%, cf. fl. 16), de modo que não pode agora alegar desconhecimento. O CET, por óbvio, não está limitado apenas à taxa de juros contratada, devendo considerar os demais encargos e tarifas aplicáveis. DAS TARIFAS, ENCARGOS BANCÁRIOS E IOF Como já firmado pelo E. STJ, no julgamento de recursos repetitivos (Temas ns. 618, 619, 620 e 621), a resolução do CMN sob o nº 3.518/2007, buscou padronizar a nomenclatura das tarifas, com o fito de tornar viável a comparação, pelos clientes bancários, dos valores cobrados por cada serviço, favorecendo a concorrência entre as instituições financeiras. No que interessa a esta lide, anote-se que os serviços prioritários foram assim definidos: "Art. 3º Os serviços prioritários para pessoas físicas, assim considerados aqueles relacionados às contas de depósito, transferências de recursos, operações de crédito e cadastro, serão definidos pelo Banco Central do Brasil, que estabelecerá a padronização de nomes e canais de entrega, a identificação por siglas e a descrição dos respectivos fatos geradores. Parágrafo único. A cobrança de tarifas de pessoas físicas pela prestação, no País, de serviços prioritários fica limitada às hipóteses previstas no caput. A regulamentação desta determinação foi feita pelo BACEN pela Circular 3.371, de 6.12.2007, com a observação de que a cobrança de tarifa por serviço prioritário não previsto nas Tabelas I e II depende de autorização do Banco Central. De outro vértice, continua permitida a Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente". Isto, óbvio, apenas uma vez, no início da relação. Esta, repita-se, é a orientação pacificada do E. STJ, representado pelo REsp 1.251.331 / RS: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.251.331/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 24/10/2013, destaques nossos) E, no caso concreto, o autor nada trouxe a infirmar a necessidade, in casu, de pesquisas de crédito, aliás, ínsita à espécie (financiamento de veículo), nem se mostra essa abusiva, simplesmente porque há outras empresas que prestam serviços semelhantes com menor preço. O autor aderiu livremente ao preço desse serviço, que constou expresso no contrato (R$ 930,00, fl. 97). De igual modo, pactuou expressamente mútuo acessório para o pagamento do IOF, conforme consta de fl. 97, previsto o respectivo valor e impacto no CET. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO Fixadas essas premissas, no caso concreto, a parte autora se insurge, embora em termos genéricos, contra a tarifa de avaliação e de registro. E, neste tópico, o E. STJ possui precedente específico, com força vinculante (Tema Repetitivo nº 958): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [...] 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018, destaques nossos) Desta forma, conclui-se que, no caso em tela, é legítima a cobrança de tarifa de avaliação do bem, vez que constou expressamente do instrumento (item D2, fl. 97) e o serviço foi efetivamente prestado, como comprovam os documentos de fl. 117/118, não impugnados concretamente pela parte autora. Aliás, há cláusula de alienação fiduciária, de modo que o negócio sequer seria realizado, nas condições contratadas, sem essa avaliação. Com relação à tarifa de registro, consta que a alienação fiduciária foi registrada no órgão de trânsito (fl. 115/116), de modo que descabe afastar sua cobrança. SEGUROS Da leitura dos respectivos instrumentos (fl. 97/101 e 111/114), com destaque para a cláusula B6 (fl. 97), resulta que a parte autora não contratou seguro prestamista, assinalando a opção não para essa modalidade, e sim, seguro contra acidentes, com outra seguradora (SANTANDER AUTO S/A), pese pertencente ao mesmo grupo econômico da ré, tal esvazia completamente a sustentação de venda casada e de que o consumidor não teve opção pela contratação (ao teor de fl. 97, a parte autora assinalou a opção sim, podia ter optado por não), inclusive firmando instrumento separado (fl. 111/114). A hipótese não se confunde com a de seguro prestamista (ou de proteção financeira), de modo que inaplicável o contido no Tema Repetitivo 972/STJ à espécie. De qualquer modo, é manifestamente improcedente o pedido de restituição, veiculado em face de pessoa jurídica diversa, que não a seguradora efetivamente contratada, não integrada ao polo passivo. Pontue-se que nada impede que a parte autora busque a resolução desse outro pacto perante a respectiva seguradora. Veja-se: Código de Defesa do Consumidor Aplicabilidade Súmula 297 do STJ Contrato de adesão Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais. Inversão do ônus da prova Descabimento Ausência dos requisitos legais do art. 6º, VIII do CDC Inexistência de verossimilhança das alegações Pretensão afastada. Revisional Cédula de Crédito Bancário Seguro "Seguro Auto Casco", "Seguro RCF" e "Seguro de Acidentes Pessoais Premiado" Seguro do veículo e de responsabilidade civil facultativo que não se confunde com a modalidade de seguro prestamista Objeto e natureza distintos - Inaplicabilidade do REsp nº 1.639.320/SP (2016/0307286-9), Tema 972 Propostas assinadas pelo autor, em documentos autônomos e sem ressalvas Venda casada Não configuração - Ausência de prova de eventual vício de consentimento, que cabia ao autor (artigo 373, I, CPC) Pretensão do réu integralmente acolhida Ação improcedente Sucumbência exclusiva da parte autora. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1015605-14.2024.8.26.0006; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) Concluindo, não há lugar para a almejada revisão do contrato com redução do valor das prestações e do saldo devedor e, por consequência, de repetição do indébito ou restituição de encargos, tarifas, IOF e valores relativos a seguros livremente pactuados. Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I, do CPC/2015, na forma da fundamentação. Custas e despesas processuais pela parte autora, bem assim, FIXO os honorários de sucumbência devidos ao I. Advogado da ré em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. PRIC e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE)

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Processo nº 5328694-68.2020.4.03.9999

ID: 301232120

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5328694-68.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL PERPETUO DA SILVA

Decisão

Advogados:

FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5328694-68.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5328694-68.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL PERPETUO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA - SP306781-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em decorrência da procedência da ação na qual se objetiva o recálculo da renda mensal inicial, considerando-se o valor percebido a título de auxílio-acidente como salário de contribuição para fins de cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 31, da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97. A r. sentença (ID 142723883) julgou procedente o pedido, condenando a autarquia a proceder “à revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição mediante retificação da RMI de Manoel Perpetuo da Silva com a devida inclusão do benefício de auxílio acidente, para o valor de R$ 1.910,50 (mil, novecentos e dez reais e cinquenta centavos), apurado pela contadoria judicial conforme planilha de cálculo às fls. 778/781” (ID 142723883 – p. 3). Determinou o pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária e de juros de mora. Condenou a autarquia ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O INSS, ora recorrente, argui, em sede de apelação (ID 142723889 – p. 1/6), a falta de interesse de agir em razão da ausência de prévio requerimento administrativo de revisão do benefício e a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento do presente feito. Sustenta que o auxílio-acidente foi concedido judicialmente somente após a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de modo que os salários de contribuição foram corretamente considerados no cálculo do referido benefício. Alega, ainda, “a ausência de direito adquirido à cumulação dos dois benefícios ou o cômputo da RMI de um em outro, tendo em vista que os mesmos não foram concedidos anteriormente a Lei nº 9.528/97, ou seja, para caracterizar-se o direito a cumulação, tanto a aposentadoria como o auxílio-acidente, deveriam ter sido concedidos antes da referida Lei e isso não ocorreu no presente caso”. Subsidiariamente, requer a redução do valor da renda mensal inicial fixada na r. sentença. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 142723895 – p. 1/8). Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial desta Corte, cujo parecer foi apresentado no documento de ID 257073193 – p. 1/257073214 – p. 4. Intimadas as partes, a autora apresentou manifestação sobre o parecer contábil no documento de ID 257606249. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático do feito em questão, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a presente decisão poderá ser desafiada por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), quando será submetida a julgamento pelo órgão colegiado, pelo que resta resguardado, desta forma, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Assim, passo à análise do caso concreto. DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Aduz a Autarquia a carência da ação, por falta de interesse de agir, ante a ausência de requerimento de revisão na esfera administrativa. Aponto, antes de iniciar, que a parte autora percebeu o benefício de auxílio-acidente, concedido judicialmente a partir de 23/05/2005, tendo sido cessado o referido benefício em 30/03/2013, em razão da concessão administrativa da aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, cuja data de início deu-se em 01/04/2013. A presente ação foi ajuizada em 11/07/2018. Feito esse esclarecimento, prossigo. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 631.240/MG, resolvido nos termos do artigo 543-B do CPC/73, assentou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo a ser formulado perante o INSS antes do ajuizamento de demanda previdenciária não viola a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CR/88, art. 5º, XXXV). Ressalvou-se, contudo, a possibilidade de formulação direta do pedido perante o Poder Judiciário quando se cuidar de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, ou ainda, quando notório e reiterado o entendimento do INSS em desfavor da pretensão do segurado. O precedente restou assim ementado, in verbis: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir." (STF, RE nº 631.240/MG, Pleno, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 03.09.2014, DJe 10.11.2014, grifos meus) No caso dos autos, a parte autora requer a revisão da sua aposentadoria, sendo permitida a formulação direta do pedido perante o Poder Judiciário, consoante o precedente acima mencionado, não havendo que se falar, portanto, em ausência de interesse processual. Outrossim, como o INSS apresentou contestação de mérito, resta caracterizado o interesse de agir da parte autora pela resistência à pretensão. DA PRESCRIÇÃO A jurisprudência pacificou o entendimento no sentido de que o direito ao benefício previdenciário é imprescritível, sendo apenas atingidas pelo decurso do prazo prescricional as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação de conhecimento individual, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1.005 (REsp nºs 1.766.533/SC, 1.761.874/SC e 1.751.667/RS), in verbis: “Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90.” Desse modo, tendo em vista concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em 18/04/2013 (DIB em 01/04/2013) e o ajuizamento do presente feito em 11/07/2018, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. DA INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória destinado ao segurado da previdência social que sofre redução da sua capacidade laborativa. Conforme a Lei n° 6.367/1976, o benefício em questão tinha caráter vitalício, podendo ser cumulado com outro benefício previdenciário (art. 6°, § 1°). Posteriormente, sobreveio a Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97, que estabelece nos artigos 31 e 86, in verbis: “Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Por sua vez, o art. 34, II, da Lei de Benefícios, com a redação dada pela Lei Complementar n° 150/2015, dispõe: “Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: (...) II - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como salário de contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31;” Da leitura dos referidos artigos, depreende-se que ficou vedada a cumulação do auxílio-acidente com qualquer espécie de aposentadoria, devendo, no entanto, integrar o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício. Com relação aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória n° 1.596-14 (11/11/1997), convertida na Lei n° 9.528/1997, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a acumulação dos benefícios, desde que ambos sejam anteriores à vigência da referida norma legal. Neste caso, o valor do auxílio-acidente não poderá integrar os salários de contribuição utilizados no cálculo da aposentadoria, sob pena de bis in idem. Sobre o tema, merece destaque a Súmula n° 507, do C. Superior Tribunal de Justiça, de 31/03/2014, cujo enunciado ora transcrevo: "A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho." Com base nessas regras e precedentes, passo ao exame do caso concreto. DO CASO CONCRETO A parte autora percebe a aposentadoria por tempo de contribuição NB 164.295.066-9, concedida em 18/04/2013 (DIB em 01/04/2013 – ID 142723823 - Pág. 1/7), tendo sido ajuizado o presente feito em 11/07/2018. Sustenta que ingressou com a ação n° 0002867-67.2004.8.26.0505, perante a 2ª Vara da Comarca de Ribeirão Pires/SP, visando à obtenção de auxílio-acidente, cuja sentença, datada de 18/07/2006, julgou procedente o pedido para conceder o referido benefício a partir de 23/05/2005, o qual permaneceu ativo até 30/03/2013, dia imediatamente anterior à data de início da aposentadoria concedida ao autor (01/04/2013). O decisum transitou em julgado em 20/09/2012 (ID 142723826 – p. 178). Assim sendo, tendo em vista que a concessão dos benefícios ocorreu após a reforma legislativa provocada pela Lei n° nº 9.528/97, devido o recálculo da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, mediante o cômputo do valor mensal do auxílio-acidente como salário de contribuição compreendido no período básico de cálculo. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados desta Corte: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO RMI. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR/AUXÍLIO ACIDENTE NO CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. CORRETOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL ABAIXO DO MÍNIMO. DESCONSIDERAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Considerando que a redação anterior do art. 86 da Lei 8.213/91 não vedava a cumulação do auxílio-acidente com qualquer outro benefício, as modificações introduzidas pela Medida Provisória n. 1.596-14, de 10/12/1997, convertida na Lei nº 9.528/97 de 10/12/1997, trouxeram significativa alteração no § 3º do artigo supracitado, estabelecendo-se dois sistemas:- benefícios concedidos até a vigência da Lei 9.528/97: quando o auxílio-acidente e a aposentadoria coexistiam sem regra de exclusão ou cômputo recíproco (possibilidade de cumulação);- benefícios concedidos a partir da vigência da Lei 9528/97: quando a superveniência de aposentadoria passou a extinguir o auxílio-acidente (impossibilidade de cumulação). 2. Sobrevindo a Lei nº 9.528/97, afastada a hipótese de cumulação dos benefícios, o valor mensal do auxílio-acidente, pode integrar os salários-de-contribuição computados no cálculo da aposentação. 3. Reconhecido o direito à revisão da renda mensal inicial da aposentadoria, com a inclusão do valor do auxílio-acidente nos salários de contribuição. 4. Havendo a comprovação do vínculo empregatício e, considerando que o recolhimento das contribuições previdenciárias compete ao empregador, devem elas ser consideradas para fins de salários de contribuição com base nas anotações salariais constantes na CTPS ou nos holerites(comprovantes de pagamento), vez que o segurado não pode ser prejudicado pela ausência de recolhimento ou pelo recolhimento a menor por parte do empregador, cabendo a retificação dos dados do CNIS a fim de que constem as corretas remunerações. 5. As contribuições vertidas pelo contribuinte individual abaixo do mínimo não poderão ser considerados, pelo que compete a ele verter o recolhimento nos valores especificados conforme a lei. 6. São devidas, portanto, as diferenças desde a concessão da aposentadoria, observada a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. 7. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. Correção de ofício. 8. Considerando que o pedido formulado é de cunho revisional, descabe antecipar os efeitos da tutela, vez que o percebimento regular de benefício afasta o requisito do risco de dano irreparável 9. Sentença corrigida de ofício. Apelação do INSS parcialmente provida e apelação da parte autora não provida.” (TRF3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA n° 5072738-46.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Marcelo Vieira de Campos, julgado em 15/04/2025, DJEN DATA: 30/04/2025, grifei) “PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALORES. TEMA 979/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE. UTILIZAÇÃO COMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO PELA EXTINÇÃO DA VITALICIEDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DEVIDA. 1. A parte autora ajuizou a presente demanda em 10.02.2021 postulando a revisão do benefício de aposentadoria por idade concedido em 15.01.2013. Assim, deve ser reconhecida a prescrição das diferenças anteriores a 10.02.2016. 2. Pretende a parte autora a revisão de sua aposentadoria, com a inclusão dos valores relativos ao auxílio-acidente na forma de salários de contribuição. A autarquia previdenciária, por sua vez, aponta serem devidos os descontos da aposentadoria do segurado, em razão de auxílio-acidente pago de forma ilegal 3. Conforme pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.381.734/RN, representativo de controvérsia, "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". No caso dos autos, não é possível a repetição dos valores através da aplicação do decidido pelo C. STJ, uma vez que, conforme modulação de efeitos definida pelo Colegiado, o entendimento estabelecido somente deve atingir os processos distribuídos após a publicação do acórdão, ocorrida em 23.04.2021 (distribuição dos presentes autos em 10.02.2021). 4. Em relação ao pedido de inclusão do auxílio-acidente como salário de contribuição, no cálculo do benefício de aposentadoria, verifico que por expressa disposição dos arts. 31 e 34, II, e 86, §3º, da Lei nº 8.212/91, devem ser acatados os argumentos da parte autora. Destaco, por oportuno, que tal situação decorreu da reforma legislativa causada pela Lei nº 9.528/97, a qual vedou a cumulação de referido benefício com a aposentadoria. Dessa maneira, os valores do salário de benefício relativos ao auxílio-acidente deverão integrar o salário de contribuição, refletindo no cálculo da aposentadoria do autor. (...) 7. Prescrição reconhecida. Apelação desprovida. Consectários legais fixados de ofício.” (TRF3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL n° 5000275-17.2021.4.03.6139, Rel. Desembargador Federal Nelson de Freitas Porfirio Junior, julgado em 25/09/2024, DJEN DATA: 30/09/2024, grifei) “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DURANTE O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO. INDIFERENÇA. REVISÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. TERMO FINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA E, NO MÉRITO, APELAÇÃO PROVIDA. 1- Refutada a alegação de nulidade, por cerceamento de defesa, eis que despicienda, para a solução da controvérsia, a remessa dos autos ao setor de Contadoria para prestação de esclarecimentos ou elaboração de cálculos, sendo os documentos coligidos aos autos suficientes ao julgamento do feito. 2 - Pretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por idade de sua titularidade, com a inclusão dos valores recebidos a título de auxílio-acidente, conforme previsão do art. 31 da Lei nº 8.213/91. 3 - A autora recebeu auxílio-acidente (NB 94/614.430.563-0) no período de 18/07/2012 a 06/12/2016, sendo a DIB da aposentadoria por idade fixada em 07/12/2016 (NB 41/181.351.859-6). 4 - Conforme se extrai do CNIS acostado aos autos, durante o período em que recebeu o benefício de natureza indenizatória, não houve retorno ao trabalho e, portanto, não houve recolhimento de contribuições. 5 - O INSS, ao calcular a aposentadoria por idade, considerou no período básico de cálculo as contribuições vertidas de 12/1997 a 12/2011. 6 - Resta verificar a possibilidade ou não da inclusão do valor do auxílio-acidente no PBC da segurada, para fins de cálculo do salário de benefício de aposentadoria, conforme comando inserido no art. 31 da Lei nº 8.213/91. 7 - No caso em tela, repise-se, durante o recebimento do auxílio-acidente não existiram salários de contribuição, tendo a segurada percebido, tão somente, a remuneração advinda daquele. E, se assim o é, referido valor deve ser considerado como salário de contribuição para a apuração da RMI da aposentadoria por idade. 8 - Desta feita, faz jus a parte autora à integração das mensalidades relativas ao auxílio-acidente no período básico de cálculo da aposentadoria por idade de sua titularidade. (...) 14 - Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação da parte autora provida.” (TRF3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL n° 5678271-73.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, julgado em 10/12/2021, DJEN DATA: 17/12/2021, grifei) Desta feita, a parte autora faz jus ao recálculo da renda mensal inicial, mediante a inclusão do auxílio-acidente como salário de contribuição no período básico de cálculo da sua aposentadoria por tempo de contribuição. Observo, por oportuno, que o Juízo a quo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, cujo parecer apurou a RMI recalculada, em 01/01/2013, no valor de R$ 1.910,50 (ID 142723853 – p. 1/4). Por sua vez, segundo o Setor de Cálculos desta Corte “considerando as rendas mensais relativas ao auxílio-acidente como sendo salários de contribuição (art. 31 da Lei nº 8.213/91), bem assim os fatores de correção monetária e o fator previdenciário, ambos do INSS, os quais reputo corretos, a RMI revisada passaria a ser de R$ 1.925,74 (um mil, novecentos e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos)” (ID 257073193 – p. 2). Dessa forma, considerando a divergência acima apontada, a apuração do valor da renda mensal inicial e das diferenças devidas em razão do recálculo da aposentadoria por tempo de contribuição do autor deverá ser realizada por ocasião do cumprimento de sentença, quando as partes terão oportunidade de debater sobre a matéria, devendo ser descontados eventuais valores pagos pela autarquia na via administrativa. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de alteração de ofício, conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º -F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960.2009. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO INPC, DE OFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública. 3. Agravo interno não provido. Aplicação, de ofício, do entendimento exarado no RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, quanto à correção monetária nas ações previdenciárias.” (AgRg no REsp n. 1.255.604/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020.) Assim, as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. VERBA HONORÁRIA RECURSAL O art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, dispõe acerca da majoração de ofício da verba honorária, destacando a sua pertinência quando o recurso tenha exigido ao advogado da parte contrária trabalho adicional, observados os limites estabelecidos em lei e ficando sua exigibilidade condicionada ao quanto decidido por ocasião do julgamento do Tema n.º 1059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo a quo. Considerado o parcial provimento do recurso interposto, não incide, neste caso, a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. CONCLUSÃO Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932 do CPC/2015, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou parcial provimento à apelação do INSS para determinar que a apuração do valor da renda mensal inicial e das diferenças devidas em razão do recálculo da aposentadoria por tempo de contribuição do autor deverá ser realizada por ocasião do cumprimento de sentença, devendo ser descontados eventuais valores pagos pela autarquia na via administrativa, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento do presente feito e, de ofício, determino a aplicação da correção monetária e dos juros de mora de acordo com os critérios especificados na fundamentação supra. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leandro Werneck De Oliveira

ID: 259783919

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0007996-98.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEANDRO WERNECK DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

GABRIEL WILSON NERY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Primeiro andar - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Primeiro andar - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (45) 3308-8009 - Celular: (45) 3308-8169 - E-mail: FI-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0007996-98.2024.8.16.0030 Processo: 0007996-98.2024.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 11/02/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANDREA ERMES WERNECK JOSIAS RICARDO DE SOUZA Réu(s): LEANDRO WERNECK DE OLIVEIRA SENTENÇA Submetido o réu LEANDRO WERNECK DE OLIVEIRA a julgamento, o Egrégio Tribunal do Júri, soberanamente, DESCLASSIFICOU a imputação descrita no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, reconhecendo que o acusado não deu início à execução do crime de homicídio em face da vítima Josias Ricardo de Souza. Assim, resta prejudicada a votação dos demais quesitos, eis que se operou desclassificação para delito que foge da competência do Conselho de Sentença, nos termos do art. 492, § 2º, do CPP, ficando tal responsabilidade, incluídos referente aos delitos conexos, a cargo deste Juízo Singular. No tocante à desclassificação operada, infere-se do laudo de lesões corporais de mov. 36.5 que por ocasião do quinto fato a vítima Josias foi atingida por instrumento perfuro-cortante, inexistindo notícias de maiores sequelas, o que se denota também dos depoimentos colhidos nos autos. Para além disso, vislumbra-se dos autos que réu e vítima eram cunhados, existindo, então, relação doméstica de convivência, amoldando-se a hipótese à figura típica inserta no art. 129, § 9º, do Código Penal. A propósito: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÕES CORPORAIS – ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – NÃO CONHECIMENTO – ALEGAÇÕES NÃO APRESENTADAS EM PRIMEIRO GRAU, NO MOMENTO OPORTUNO – ANÁLISE DO MÉRITO QUE IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INOVAÇÃO RECURSAL. 2) PRELIMINAR: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ANTE A NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA – REJEIÇÃO – CRIME PRATICADO POR CUNHADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA FAMILIAR – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA – RELAÇÃO FAMILIAR POR AFINIDADE ENTRE OS ENVOLVIDOS DEMONSTRADA NOS AUTOS – VULNERABILIDADE PRESUMIDA DA OFENDIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II, DA LEI 11.340/06. 3) PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA: ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO – AFASTAMENTO - LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL – COMPROVAÇÃO DOS FATOS POR MEIO DE PRONTUÁRIO MÉDICO, FOTOGRAFIA E PROVA TESTEMUNHAL – NULIDADE AFASTADA. 4) INSURGÊNCIA PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – DESPROVIMENTO – RÉU QUE NEGOU OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA – PENA JÁ APLICADA NO MÍNIMO LEGAL – VEDAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA – SENTENÇA MANTIDA. 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001125-53.2021.8.16.0096 - Iretama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 22.02.2025) Delimitada a tipicidade após a desclassificação operada pelo Juízo, a materialidade dos delitos narrados na denúncia, incluindo-se os conexos, vem sobejamente evidenciada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), relatório de atendimento de local (mov. 1.30), prontuário médico da vítima Josias (mov. 1.33), laudo de lesões corporais das vítimas (mov. 1.34 e 1.35), vídeos de mov. 1.47, 1.48, 1.52/54, relatório da autoridade policial (mov. 1.49), dentre outros apontamentos existentes nos autos. A autoria dos crimes, por sua vez, é certa e recai sobre o acusado, conforme se depreende dos depoimentos prestados pelas vítimas Andrea e Josias, tanto em fase inquisitiva quanto em Juízo, na primeira etapa do procedimento bifásico. Deveras, os elementos de convicção produzidos demonstram que o acusado efetivamente envidou agressões com o capacete e com ripas de madeira contra a própria irmã e o cunhado, (1º e 2º Fato), bem assim com a faca contra o ofendido Josias (5º Fato). De igual sorte, a autoria das ameaças irrogadas na exordial (3º, 4º 6º e 7º Fato) ficou evidenciada pelas declarações das vítimas Josias e Andrea, as quais deram conta do fundado temor neles infligido, restando os relatos referendados pelos testigos ouvidos, sobretudo pelas palavras do policial Luciano Machado, o qual visualizou as mensagens. Portanto, eventual tese de insuficiência probatória no que tange aos crimes conexos não pode ser agasalhada. Cumpre mencionar que a palavra das vítimas possui especial relevância em delitos dessa natureza, consoante reiterada a jurisprudência: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ROUBO. VIAS DE FATO. INFRAÇÕES PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO RELACIONADO AO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE SE APROXIMOU DA OFENDIDA, CIENTE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM FAVOR DELA. PALAVRA DA VÍTIMA REVESTIDA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA E CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A PRÁTICA DO FATO CRIMINOSO. EVENTUAL CONSENTIMENTO DA OFENDIDA QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DO DELITO. CRIME DE NATUREZA FORMAL QUE TUTELA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. DOLO ESPECÍFICO DEVIDAMENTE ATESTADO PELO CADERNO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FIGURA DO FURTO SIMPLES. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE EVIDENCIAM QUE A INFRAÇÃO FOI PRATICADA MEDIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM INFRAÇÕES PENAIS DESSA NATUREZA. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA CAPAZ DE AFASTAR A CONVICÇÃO DESTE COLEGIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Cambé, que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 24-A da Lei 11340/2006, artigo 157, caput, do Código Penal e artigo 21 da Lei de Contravenções Penais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas colhidas são suficientes a autorizar a manutenção do desfecho condenatório. III. Razões de decidir 3. O crime de descumprimento de medida protetiva de urgência é delito formal, que é consumado no exato momento em que o agente despreza a medida concedida. No caso, ficou suficientemente comprovado que o réu, mesmo ciente das medidas protetivas, aproximou-se da vítima por distância inferior a estabelecida, conduta que se adequa ao tipo penal descrito no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (“Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência prevista nesta Lei”). Frise-se, ademais, que o bem jurídico tutelado no crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência é a administração da Justiça, tratando-se, portanto, de bem jurídico indisponível, de modo que eventual consentimento da vítima não afasta a tipicidade da conduta.4. O ânimo de apossamento - elementar do crime de roubo - não implica, necessariamente, o aspecto de definitividade. Ora, apossar-se de algo é ato de tomar posse, dominar ou assenhorar-se do bem subtraído, que pode trazer o intento de ter o bem para si, entregar para outrem ou apenas utilizá-lo por determinado período, como no caso em tela. 3. O agente que, mediante grave ameaça ou violência, subtrai coisa alheia para usá-la, sem intenção de tê-la como própria, incide no tipo previsto no art. 157 do Código Penal. ” (...) (STJ. REsp 1323275/GO).5. Para a consumação do crime de roubo, não é necessária a posse tranquila da res furtiva pelo agente (teoria da illatio), bastando, para tanto, que após cessada a clandestinidade do ato, o agente tenha a posse da coisa, ainda que retomada em momento imediatamente posterior (teoria da apprehensio, ou amotio). 6. No direito brasileiro, para que o agente se torne possuidor da res furtiva, não é necessário que esta esteja fora da esfera de vigilância da vítima, mas, ao contrário, cessando a clandestinidade, a detenção da coisa transforma-se em posse, e em nada influencia o diminuto espaço de tempo que o agente permaneceu em poder da coisa, ou, ainda, se foi possível à vítima retomar o bem logo em seguida, seja por meios próprios ou de terceiros.7. O diferencial do crime de furto para o crime de roubo reside no emprego de violência, grave ameaça ou qualquer outro meio para viabilizar a subtração da coisa. No particular, ficou comprovado que o crime foi cometido mediante o uso de violência, consistente em segurar a vítima pelo pescoço e agredi-la com tapas e chutes, sendo inviável, portanto, a desclassificação pretendida.8. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria da contravenção penal de vias de fato na forma da Lei Maria da Penha.9. “[N]os crimes perpetrados no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.” (AgRg no RHC n. 144.174/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022.)10. Enquanto os elementos sustentadores da versão acusatória se revelaram suficientemente sólidos e harmônicos, as teses ventiladas pela defesa e a versão do réu se mostraram frágeis e isoladas, não conseguindo, portanto, infirmar a certeza condenatória.11. O presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o recorrente, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível e a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a formação da convicção deste Colegiado. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher"_Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006, arts. 24-A e 7º, I; CP, arts. 157 e 21; Decreto-Lei nº 3.688/1941, art. 21.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 144.174/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 16/08/2022; STJ, AgRg no HC n. 788.394/GO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 08/05/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.146.872/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 27/09/2022; STJ, REsp 1323275/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 24/04/2014; Súmula nº 582/STJ.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006908-15.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 14.04.2025) (destaquei) Assim, em se considerando a autoria reconhecida pelo Conselho de Sentença quanto ao quinto fato descrito na denúncia, a robusta prova oral concernente às demais imputações e a ausência de circunstâncias excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade, a condenação constitui medida impositiva. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu LEANDRO WERNECK DE OLIVEIRA às penalidades do art. 129, § 9º, do CP (5º Fato), bem como pelos delitos insertos nos arts. 129, § 9º, por duas vezes (1º e 2º Fato) e art. 147, por quatro vezes (3º, 4º, 6º e 7º Fato). Passo, pois, à aplicação da pena, em atenção às diretrizes estabelecidas nos arts. 59 e 68, ambos do CP. Art. 129, § 9º, do Código Penal (5º Fato): Da pena-base: Com relação à culpabilidade, aquilatada neste momento processual como sendo o juízo de reprovabilidade recainte sobre o comportamento adotado, a culpabilidade deve ser considerada normal à espécie. Considerando-se como maus antecedentes as condenações definitivas que não se mostrem aptas à configuração da reincidência, cumpre reconhecer que o réu não registra antecedentes desabonadores, conforme se depreende da certidão colacionada aos autos (mov. 237). Nada de anormal se avaliou com relação à personalidade e conduta social do acusado. Os motivos do ilícito guardam relação com desentendimentos familiares decorrentes da negativa da vítima e de sua companheira em fornecer dinheiro para o réu adquirir entorpecentes, o que o prejudica. As circunstâncias do ilícito não militam em desfavor do réu, não se perquirindo nada digno de relevo. As consequências do crime não ultrapassaram o desdobramento fático esperado ao tipo penal em questão, devidamente considerada a natureza das lesões suportadas. O comportamento da vítima não contribuiu para o crime. Assim, considerando as diretrizes estabelecidas em lei, na presença de uma circunstância judicial desfavorável (motivos), fixo a pena base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. Das agravantes e atenuantes: Ausentes circunstâncias agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea, posto que o réu admitiu haver desferido a facada, contribuindo para o alcance da verdade possível, pelo que reduzo a pena ao importe de 02 (dois) anos de reclusão. Das causas de aumento e diminuição da pena: Inexistente causa de aumento e diminuição da corrigenda. Da pena definitiva: À míngua de outras causas modificadoras, resta fixada a pena definitiva para o crime em comento em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. Art. 129, § 9º, do Código Penal (1º Fato – vítima Andrea Werneck): Da pena-base: Com relação à culpabilidade, aquilatada neste momento processual como sendo o juízo de reprovabilidade recainte sobre o comportamento adotado, a culpabilidade deve ser considerada normal à espécie. Considerando-se como maus antecedentes as condenações definitivas que não se mostrem aptas à configuração da reincidência, cumpre reconhecer que o réu não registra antecedentes desabonadores, conforme se depreende da certidão colacionada aos autos (mov. 237). Nada de anormal se avaliou com relação à personalidade e conduta social do acusado. Os motivos do ilícito militam não contra o réu, posto que, ao contrário do que ocorre no quinto fato, não restaram cabalmente esclarecidos. As circunstâncias do ilícito guardam relação com a qualificadora do § 9º, sendo que a valoração negativa, neste átimo, ensejaria em inaceitável bis in idem. As consequências do crime não ultrapassaram o desdobramento fático esperado ao tipo penal em questão, devidamente considerada a natureza das lesões suportadas. O comportamento da vítima não contribuiu para o crime. Assim, considerando as diretrizes estabelecidas em lei, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão. Das agravantes e atenuantes: Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Das causas de aumento e diminuição da pena: Inexistente causa de aumento e diminuição da corrigenda. Da pena definitiva: À míngua de outras causas modificadoras, resta fixada a pena definitiva para a presente imputação em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. Art. 129, § 9º, do Código Penal (2º Fato – vítima Josias de Souza): Da pena-base: Com relação à culpabilidade, aquilatada neste momento processual como sendo o juízo de reprovabilidade recainte sobre o comportamento adotado, a culpabilidade deve ser considerada normal à espécie. Considerando-se como maus antecedentes as condenações definitivas que não se mostrem aptas à configuração da reincidência, cumpre reconhecer que o réu não registra antecedentes desabonadores, conforme se depreende da certidão colacionada aos autos (mov. 237). Nada de anormal se avaliou com relação à personalidade e conduta social do acusado. Os motivos do ilícito militam não contra o réu, posto que, ao contrário do que ocorre no quinto fato, não restaram cabalmente esclarecidos. As circunstâncias do ilícito guardam relação com a qualificadora do § 9º, sendo que a valoração negativa, neste átimo, ensejaria em inaceitável bis in idem. As consequências do crime não ultrapassaram o desdobramento fático esperado ao tipo penal em questão, devidamente considerada a natureza das lesões suportadas. O comportamento da vítima não contribuiu para o crime. Assim, considerando as diretrizes estabelecidas em lei, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão. Das agravantes e atenuantes: Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Das causas de aumento e diminuição da pena: Inexistente causa de aumento e diminuição da corrigenda. Da pena definitiva: À míngua de outras causas modificadoras, resta fixada a pena definitiva para o crime em questão em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. Art. 147, caput, do Código Penal (3º, 4º, 5º e 6º fatos): Da pena-base: Com relação à culpabilidade, aquilatada neste momento processual como sendo o juízo de reprovabilidade recainte sobre o comportamento assumido, a culpabilidade revela-se normal à espécie. Considerando-se como maus antecedentes as condenações definitivas que não se mostrem aptas à configuração da reincidência, cumpre reconhecer que o réu não registra antecedentes desabonadores, conforme se depreende da certidão colacionada aos autos (mov. 237). Nada de anormal se avaliou com relação à personalidade e conduta social do acusado. Os motivos guardam relação com a insatisfação pela negativa das vítimas em lhe fornecer dinheiro, o que o desfavorece. As circunstâncias do ilícito não militam em desfavor do réu, não emergindo situações que justificam o reconhecimento da circunstância como negativa. As consequências, consubstanciadas na intimidação da vítima, são inerentes à espécie. O comportamento da vítima, ao que foi apurado, não contribuiu para o evento. Assim, considerando as diretrizes estabelecidas em lei, na presença de uma circunstância judicial desfavorável (motivos), fixo a pena-base em 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção. Das agravantes e atenuantes: Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Das causas de aumento e diminuição: Inexistentes na espécie. Da pena definitiva: À míngua de outras causas modificadoras, resta fixada a pena definitiva para a lesão corporal em 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. Do crime continuado entre as ameaças: Tendo em vista que o réu, mediante várias ações, perpetrou pluralidade de crimes de ameaça sempre com similar modus operandi, sendo também semelhantes as condições de tempo e local, aumento a sanção em ¼ (um quarto), impondo-a em 01 (UM MÊS) E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE DETENÇÃO. Do concurso material entre as lesões corporais e demais infrações: Entre os crimes de lesões corporais e os delitos de ameaça já totalizados, há de se reconhecer a regra do cúmulo material, posto que, mediante pluralidade de ações independentes, houve a prática de vários crimes, sem relação de continuidade naqueles elencados no art. 129, § 9º, do CP, os quais decorreram de atitudes independentes entre si, sem relação. Assim, procedo ao somatório das penas, que totalizam, definitivamente, 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, 01 (UM) MÊS E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE DETENÇÃO. Do regime prisional: Fixo o regime semiaberto para a execução da sanção corporal, diante do patamar em que restou lançada a reprimenda, a teor do art. 33, § 2º, alínea “b”, do CP. Da detração da pena: A detração deverá ficar a cargo do Juízo da execução, máxime não implicar alteração do regime prisional, consoante escólio jurisprudencial prevalente[i]. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: Incabível, sendo também a suspensão condicional da pena, ante a ausência dos requisitos exigidos nos arts. 44 e 77, ambos do CP, pela ausência dos requisitos legais. Da desnecessidade da custódia cautelar: Tendo em vista a pena aplicada e o regime prisional imposto, revogo a prisão preventiva do acusado, ante a incompatibilidade da custódia cautelar com a imposição de regime diverso do fechado, conforme sistemática adotada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da publicação da Resolução nº 474/2022[ii] e entendimento jurisprudencial prevalente[iii]. Da indenização civil: Malgrado exista pedido expresso do Parquet para fixação de indenização civil na denúncia, verifica-se que não foi indicado o valor pretendido para essa finalidade, o que viola o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça[iv], razão pela qual deixo de arbitrar a verba. Dos honorários advocatícios: Diante da necessidade de nomeação de defensor dativo ao réu, seguindo os parâmetros delineados pelo art. 22 da Lei n° 8.906/94 e Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) os honorários devidos ao Dr. Gabriel Wilson Nery, OAB/Pr 102.760, a serem suportados pelo Estado do Paraná. Serve a presente como certidão de honorários. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Expeça-se alvará de soltura, se por al não estiver preso. Intimem-se as vítimas acerca do teor da presente decisão (art. 201, § 2º, do CPP). Após o trânsito em julgado: Expeça-se guia de recolhimento; Cumpra-se o CN da E. Corregedoria-Geral de Justiça; Oficie-se ao TRE para fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; Remetam-se os autos ao contador para o cálculo das custas processuais e intime-se o réu a pagá-las em dez dias; Procedam-se às diligências necessárias. Finalmente, lida a sentença em público e na presença do réu, dou esta por publicada e os presentes por intimados. Registre-se. Tribunal do Júri da Comarca de Foz do Iguaçu, aos 22 de abril de 2025. Foz do Iguaçu, 22 de abril de 2025. Danuza Zorzi Andrade Juíza de Direito [i] PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS À EXAUSTÃO. TRAFICÂNCIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA MODALIDADE ‘GUARDAR’. DEPOIMENTOS DOS AGENTES ESTATAIS HARMÔNICOS ENTRE SI E COM OS DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS AO CADERNO PROCESSUAL. MEIO IDÔNEO A EVIDENCIAR O INJUSTO. CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM QUE INDICAM A TRAFICÂNCIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CORROBORADOS PELA PALAVRA DOS AGENTES QUE REALIZARAM A APREENSÃO DOS NARCÓTICOS. DELITO QUE PRESCINDE DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DOS ENTORPECENTES PARA A SUA CONSUMAÇÃO. 2) DOSIMETRIA DO APENAMENTO. 2.1) ALMEJADA A DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA PARA O PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). PEDIDO IMPROCEDENTE. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO EM DESFAVOR DO RÉU. CONDIÇÃO DE MULTIRREINCIDENTE. QUANTUM DE AUMENTO ELEGIDO PELO JULGADOR A QUO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E ADEQUADO À ESPÉCIE.2.2) SÚPLICA PELA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. RECHAÇADA. QUANTUM DE APENAMENTO QUE, ALIADO À REINCIDÊNCIA DO APELANTE, AUTORIZA A FIXAÇÃO DO MEIO FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA.3) REQUERIMENTO FORMULADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE DESCONSIDERAÇÃO DA DETRAÇÃO OPERADA EM SENTENÇA. PROVIDÊNCIA QUE COMPORTA DEFERIMENTO. EQUÍVOCO COMETIDO PELO MAGISTRADO DA ORIGEM AO APLICAR A REGRA DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE MANTIDO O RECORRIDO EM CLAUSURA PROVISÓRIA QUE NÃO IMPLICA NO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. NORMATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DISPOSIÇÃO DO ART. 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DETRAÇÃO SEM MODIFICAÇÃO DO MEIO CARCERÁRIO INICIAL QUE INCUMBE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MAGISTRADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE APENAS PODE CONSIDERAR O PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA SE ISSO SIGNIFICAR A ATENUAÇÃO DA MODALIDAE INICIAL DE SUMBISSÃO DO CONDENADO À REPRIMENDA IMPOSTA. CORREÇÃO DO ERRO QUE DEVE SER EFETUADA PELA CORTE DE JUSTIÇA E NÃO CONFIGURA REFORMATIO IN PEJUS. OBJETIVO ÚNICO DE EVITAR A EXPEDIÇÃO INCORRETA DA GUIA DE EXECUÇÃO.4) INTENÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE CORREÇÃO DE ERROS NA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EXPEDIDA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0002867-83.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Simone Cherem Fabricio De Melo - J. 26.09.2022 - destaquei) [ii] Art. 1o O art. 23 da Resolução CNJ no 417/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: “DO MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM AMBIENTE SEMIABERTO OU ABERTO Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56.” [iii] HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. SENTENCIADO QUE NÃO PODE PERMANECER EM REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE ESTABELECIDO NO DECRETO CONDENATÓRIO. PRISÃO CAUTELAR QUE É INCOMPATÍVEL COM REGIME DIVERSO DO FECHADO. ENTENDIMENTO DO STF. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM DEFINITIVO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0055590-72.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 08.10.2022) [iv] PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO SIMPLES E TENTATIVA DE ESTUPRO. ART. 387, INCISO IV, DO CPP. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À VÍTIMA. INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. PRESCINDIBILIDADE. PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO NA DENÚNCIA. INDICAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO PRETENDIDO. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Quinta Turma deste Superior Tribunal possuía entendimento consolidado no sentido de que a fixação de indenização a título de reparação mínima pelos danos (ainda que morais) causados à vítima em decorrência do crime, prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, além de pedido expresso na inicial acusatória, exigia a indicação do montante pretendido a esse título e a realização de instrução específica a respeito do tema, possibilitando ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 2. Recentemente, alinhando-se ao posicionamento da Sexta Turma, a Quinta Turma desta Corte Superior, na apreciação do AgRg no REsp n. 2.029.732/MS, sob a relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, em julgamento realizado em 22/8/2023, DJe de 25/8/2023, passou a entender que a fixação de valor mínimo para indenização dos danos causados pelo delito prescindia de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de sofrimento da vítima, bastando a existência de pedido expresso na denúncia. 3. Ocorre que a Terceira Seção deste Superior Tribunal, na apreciação do REsp n. 1.986.672/SC, sob a relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, em julgamento realizado em 8/11/2023, alterou a compreensão anteriormente sedimentada, firmando o entendimento de que, em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano - diante da presunção de dano moral in re ipsa, à luz das particularidades do caso concreto -, é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório. 4. Na espécie, apesar da existência, na denúncia, de pedido expresso de fixação de indenização a título de reparação mínima pelos danos morais causados à vítima em decorrência dos delitos (e-STJ fl. 4), não consta qualquer indicação do quantum indenizatório pretendido, o que inviabiliza o acolhimento do pleito ministerial, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da congruência e do sistema acusatório. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp n. 2.089.673/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023)

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Processo nº 0002867-27.2021.4.03.6202

ID: 311316603

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002867-27.2021.4.03.6202

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRA BASTOS NUNES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002867-27.2021.4.03.6202 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: SIDNEY PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRA BASTOS NUNES - MS10178-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: CAMILA DOMICIANO SOARES - SP376565-A, ELTON MASSANORI ONO - SP253612-A, MARIA BARBARA FERREIRA CORDEIRO - SP477344-A Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - SP485937-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/1995 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). V O T O A sentença foi proferida nos seguintes termos: Vistos etc. SIDNEY PEREIRA DA SILVA pede, em face da Caixa Econômica Federal e de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, o pagamento de indenização do valor ilicitamente retirado de sua conta, a título de saques, compras e transferências bancárias, no total de R$ 41.060,00 (quarenta e um mil e sessenta reais), bem como indenização por danos morais. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/01, passo ao julgamento do feito. PRELIMINARES Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, a considerar que se trata de mera 'bandeira' do cartão, não sendo a responsável pela cobrança efetuada, não sendo a titular do crédito. Desta forma, em relação à VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, diante da sua ilegitimidade passiva, prosseguindo tão somente em relação à Caixa Econômica Federal. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva da requerida VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA para figurar no feito, razão pela qual, em relação à mencionada requerida, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. MÉRITO. A Constituição da República estabelece, no caput do seu art. 37, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, dentre outros, ao princípio da eficiência, cuja introdução decorreu da chamada “reforma administrativa” intentada através da Emenda Constitucional n. 19/1998. O princípio da eficiência administrativa impõe o melhor emprego dos recursos (humanos, materiais e institucionais) para a satisfação das necessidades coletivas, num regime de igualdade dos usuários dos serviços. Visa a organização racional dos meios de que dispõe a administração pública para a prestação de serviços públicos de qualidade, em condições econômicas e de igualdade dos consumidores. Vale dizer que, em todas as suas ações, seja na prestação de serviços ou na prestação de informações aos usuários e interessados, a administração pública deve sempre primar pela eficiência. Descumprido o dever de eficiência na prestação dos serviços públicos ou no cumprimento do dever de informação aos usuários/interessados, havendo dano, impõe-se ao estado a obrigação de reparação. O art. 5º, XXXII, da Carta Magna, inscreve como um dos direitos e garantias fundamentais a promoção, pelo Estado, da defesa do consumidor, a qual também consta como princípio informativo da ordem econômica, no art. 170, V, daquele texto. No plano infraconstitucional, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), em seu artigo 6º, incisos VI e VIII, assegura a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais causados ao consumidor e autoriza a inversão do ônus da prova, respectivamente. As instituições financeiras não estão alheias à aplicação do microssistema consumerista, segundo a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese de danos materiais, devem ser consideradas as perdas e danos e os lucros cessantes. As perdas consistem em prejuízos efetivos, ou seja, aquilo que efetivamente foi excluído do patrimônio do terceiro. Dano consiste em diminuição do valor, restrição ou anulação da utilidade de um bem patrimonial. E, por fim, os lucros cessantes implicam em tudo o que o prejudicado razoavelmente deixou de lucrar. Para o ressarcimento de dano patrimonial deve haver prova cabal do efetivo prejuízo ou dos lucros cessantes, na medida da extensão dos danos havidos. Não se admite a presunção de perdas, danos ou lucros cessantes. O dano materialmente causado deve estar comprovado por recibos, notas fiscais, livros comerciais, demonstrativos contábeis, extratos financeiros, dentre outros. Por sua vez, o dever de indenizar em razão de danos morais decorre do preceito contido no art. 5º, X, da Constituição da República, que, inclusive, considera inviolável a honra das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Sendo vulnerado direito da personalidade, o art. 12, do Código Civil, admite reclamação das perdas e danos. Havendo violação a direito que cause dano moral, é cabível a indenização, conforme leitura dos artigos 186 e 187, c/c 927, todos daquele mesmo codex. Aqui, independe de prova objetiva do abalo moral sofrido, mesmo porque é praticamente impossível provar fatos inerentes à introspecção do indivíduo. O dano moral, dada a sua natureza incorpórea, não requer prova, bastando a demonstração do fato ensejador do dano. Uma vez comprovado o fato que afetou a honra objetiva (reputação perante a sociedade ou grupo) ou a honra subjetiva (apreço que o indivíduo tem por si mesmo), estará caracterizado o dever de compensação por parte do causador da lesão. Portanto, basta a demonstração objetiva do fato que ensejou o dano extrapatrimonial, este consubstanciado na dor, no sofrimento, nos sentimentos íntimos de constrangimento, vergonha e de desvalimento. Passo à apreciação da matéria fática. Narra a petição inicial: “O Requerente é correntista do Banco Requerido, Agência nº 0562, de Dourados, conta corrente nº 21.829-9, cartão bandeira VISA. Na data de 19/11/2020 (quinta feira), por volta das 14h30min, o Autor recebeu uma ligação no telefone fixo da residência, no qual a pessoa se identificou como funcionário da Caixa Econômica Federal, informou os dados do Autor, narrando, na sequência, que seu cartão havia sido clonado, que teriam feito compra no Estado de São Paulo, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e um saque de R$ 8.000,00 (oito mil reais). O Preposto do Banco orientou que o Requerente ligasse no número 0800 que constava no verso do cartão, para cancelamento. Após desligar o telefone fixo, o Requerente ligou no número 0800.726.2492, constante no verso de seu cartão, o qual foi orientado a assinar uma declaração de próprio punho negando a realização da compra suspeita e que assim o Banco ressarciria os prejuízos. O suposto preposto notificou o Autor de que um funcionário do Banco iria até sua residência para recolher o cartão cancelado. Registre-se que o Autor estava debilitado em sua saúde, se recuperando do procedimento de Angioplatia Coronariana Transluminal Percutânea (ACTP) com Implante de Endopróteses (STENSTS), comprovante anexo, realizado dias antes dos fatos (07/11/2020). Em seguida a ligação, o suposto preposto do Banco esteve na residência do Requerente, para recolher o cartão; o Requerente quebrou o cartão e o entregou, sem que pudesse desconfiar de qualquer ilegalidade, já que havia ligado no número constante do verso de seu cartão do Banco, e acreditava piamente estar falando com o próprio Banco. No outro dia, 20/11/2020, (sexta feira), o Requerente chamou sua filha para leva-lo até a Agência Bancária, buscando confirmar o cancelamento do cartão, pois havia ficado muito apavorado e nervoso com toda a situação. O Requerente foi atendido pelo gerente de nome Pedro, e, para sua triste surpresa, ele o informou que teria sido vítima de um golpe, vindo nesse momento a bloquear o cartão. Entretanto, a vulnerabilidade do sistema do Banco é tão frágil aos fraudadores que, mesmo após o bloqueio realizado dentro da Agência Bancária, antes de saírem, o Gerente informou que havia ocorrido mais um saque ilegal, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme consta do extrato anexo. Excelência, os fraudadores, em menos de 24 horas fizeram12 retiradas no caixa eletrônico24h, no total de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Mesmo com tantas operações, totalmente fora da normalidade da movimentação do Requerente, nenhum sistema de segurança foi acionado, o Banco Requerido deixou o Requerente na maior vulnerabilidade possível aos fraudadores. Além dos saques, foram realizadas 5 transferências, 9 compras no cartão VISADÉBITO, em valores altos, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), R$ 900,00 (novecentos e cinquenta reais), nenhum dispositivo foi acionado pela Administradora de Cartão, mesmo com a frequência e valores elevados, totalmente incomum. Conforme extrato bancário anexo, repise-se, em menos de 24 horas, os fraudadores tiraram da conta corrente do Requerente (idoso– 71 anos de idade), o valor de R$ 41.060,00 (quarenta e um mil, sessenta reais). Excelência, sequer o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) sacados após o efetivo bloqueio do cartão o banco Requerido aceitou ressarcir ao Requerente, ficando na amargura, com sentimento de impotência, vulnerabilidade e desprotegido por aquele que confiou todas as suas economias, para uma segurança na velhice e nos momentos de necessidade, sua e de sua esposa.”. Em contestação, a requerida ressaltou o resultado da contestação desfavorável à parte autora: “Sobre o processo de contestação 2020020858863 formalizado pelo(a) Sr(a). SIDNEY PEREIRA DA SILVA , CPF 17424488104, titular da conta 0562.001.00021829-9 após análise técnica, foram emitidos pareceres DESFAVORÁVEL ao(s) pedido(s) de recomposição, pelos motivos abaixo expostos: Não foram verificados INDÍCIOS DE FRAUDE ELETRÔNICA nas movimentações contestadas que foram efetivadas com uso da via ORIGINAL dos CARTÃO COM CHIP FINAL 7098. Esclarecemos que a CEF realiza a análise de processo de contestação e emissão de parecer técnico, nos termos do MN AD061, e de acordo com as informações prestadas pelo cliente nos esclarecimentos do contestante e relatadas pela Agência quando do registro do processo no sistema de contestação, averiguando minuciosamente os dados dos sistemas corporativos e os fatos alegados pelo contestante. Informamos, ainda, que os critérios técnicos de análise das transações financeiras eletrônicas são restritos às áreas de Segurança da CAIXA e à Polícia Federal por envolver sigilo e para resguardar o Sistema Bancário. No processo de contestação, o contestante apresenta os seguintes esclarecimentos: “O cliente recebeu um telefonema onde o orientaram a ligar para o 0800 que constava no verso do cartão. O cliente o fez, conversou com uma srta. que se passou por Jéssica o orientando a entregar o cartão para suposto empregado CAIXA que recolheria o cartão em domicílio. O meliante, foi até sua casa alegando que seu cartão havia sido clonado e precisariam recolher o referido cartão. Nesta manhã por volta das 9:00 da manhã horário MS o cliente foi atendido na agência 0562 por mim e cancelamos os cartões, senhas e verificamos não ter assinatura eletrônica, cadastramos o SMS nas duas contas no celular da filha, pois o pai não olha o celular e é idoso. Ocorre que depois de sair da agência o cliente me ligou dizendo que havia recebido um SMS e bloqueou a transação. O detalhe é que o meliante fez um agendamento no caixa eletrônico da agência 2054 onde foi encaminhado um e-mail para preservar as imagens. O cliente teve um prejuízo nos dias 19 e 20 de novembro de R$19.760,00 que não contestamos, porém esse último TEV de R$3.000,00 certamente será a gota d\'água para o cliente procurar a justiça, pois foi realizado depois do cliente comparecer na agência. E até hoje eu nunca consegui agendar TEV para o mesmo dia. Que foi o ocorrido neste caso. Agendou um pouco antes do cliente vir na agência.” Em conformidade com o disposto nas cláusulas do Contrato de Abertura, Manutenção e Encerramento de Contas de Depósitos na CAIXA (MO 37.105), nos termos abaixo transcritos: “O código secreto (senha) a ser escolhido pelo cliente e gravado no sistema é de uso pessoal e intransferível e de seu exclusivo conhecimento.” “Qualquer prejuízo decorrente de extravio, furto ou roubo do cartão, é de inteira responsabilidade do cliente, até o momento da solicitação do seu bloqueio.” “O Cartão Magnético da conta é para uso pessoal do cliente, que se responsabilizará pela sua guarda, integridade e segurança.” Por conseguinte, o uso do cartão de débito e da senha pessoal e intransferível, cadastrada pela cliente, é de exclusivo conhecimento do titular da conta, devendo o cliente se responsabilizar pela guarda, integridade e segurança de seu cartão e sigilo de sua senha. Verificamos que as movimentações contestadas na conta 0562.001.00021829-9 foram realizadas através da INSERÇÃO, em terminais de autoatendimento, da via ORIGINAL do CARTÃO COM CHIP, FINAL 7098, com a LEITURA DO CHIP e mediante o uso das senhas cadastradas pelo cliente, pessoal e intransferível e de seu exclusivo conhecimento: Detalhamento das transações suspeitas/fraudulentas. Destacamos que as transações realizadas por meio da inserção de cartões com a tecnologia CHIP em terminais de autoatendimento, terminais de BANCO 24H e maquinetas de compras são obrigatoriamente efetivadas com a LEITURA DO CHIP, cuja validação de dados é criptografada, o que não permite clonagem, e mediante a utilização das senhas NUMÉRICA (conjunto único composto por quatro dígitos) e/ou IP SILÁBICA (conjunto único composto de três sílabas) de conhecimento exclusivo do titular da conta, cujo uso é pessoal, intransferível e cadastrada pelo cliente. Identificamos alteração da senha da conta do cliente APÓS a realização das transações contestadas, portanto, foram utilizadas as senhas cadastradas pelo titular da conta. O Cartão Final 7098 foi CANCELADO em 20/11/2020 09:30:37h (SIORC) (...)”. A parte autora apresentou, no ID 164904701, cópia de seu extrato bancário onde pode ser observado o desconto e compras realizados em valores altos entres os dias 19 e 20/11/2020, perfazendo o total de R$ 41.060,00 (quarenta e um mil e sessenta reais). A parte autora ainda apresentou cópia do Boletim de Ocorrência relatando os fatos narrados na petição inicial. A parte requerida apresenta o resultado da contestação administrativa, a qual foi desfavorável à parte autora e extratos da conta bancária da parte requerente. Em análise aos autos, observo que restou claro que a parte autora, de fato, entregou seus cartões para terceiro que se passava por funcionário da requerida, no que se denomina como ‘golpe do motoboy’ e que, desta forma, concorreu para os saques/transferências/compras realizadas por meio de seus próprios cartões e senhas pessoais. Contudo, não obstante o resultado negativo da contestação realizada em âmbito administrativo pela requerida, e a própria conduta da parte autora, certo é que alguns pontos chamam a atenção para a falha no serviço oferecido pelo banco requerido. Nesse ponto, deve ser dito que foram realizadas várias operações sequenciais na conta da parte autora, assim como em seu cartão de crédito, fora do padrão da utilização desses serviços pela requerente, sem que os sistemas da requerida realizassem qualquer bloqueio ou checagem, o que evidencia falha na prestação do serviço. Uma vez reconhecida a culpa concorrente, quando o agente e a vítima concomitantemente colaboraram para o resultado lesivo, deve o “quantum” indenizatório ser reduzido proporcionalmente ao comportamento de cada agente. Assim, considero que a contribuição do cliente para a efetividade da fraude não autoriza a indenização a título de danos morais, mas tão somente ao ressarcimento material dos prejuízos suportados pela parte autora. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da Terceira Região também estão decidindo favoravelmente às vítimas do chamado “golpe do motoboy”, a exemplo dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. Recurso especial interposto em 16/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/04/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se existe falha na prestação do serviço bancário quando o correntista é vítima do golpe do motoboy. 4. Ainda que produtos e serviços possam oferecer riscos, estes não podem ser excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor. 5. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes. 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor. 10. Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 11. Recurso especial provido. (REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. "GOLPE DO MOTOBOY". FATO DE TERCEIRO. CULPA DOS AUTORES AO ENTREGAREM CARTÃO BANCÁRIO A SUPOSTO MENSAGEIRO DO BANCO. TRANSAÇÕES EM VALORES SUPERIORES AOS LIMITES DIÁRIOS E INCOMPATÍVEIS COM O COMPORTAMENTO FINANCEIRO DOS AUTORES. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA CONCORRENTE DO BANCO RÉU. 1. Pretende a parte autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais que entende ter sofrido em razão de fraude bancária. 2. A narrativa trazida aos autos elucida a dinâmica daquilo que vem sido conhecido como "golpe do motoboy": alguém liga para as possíveis vítimas se passando por funcionário do banco e, ao final do engodo, convence-a a entregar um cartão para um suposto emissário desse banco; de posse do cartão e de informações pessoais da vítima, os criminosos fazem diversas transações em seu nome. 3. Se o próprio cliente entrega seu cartão e dados pessoais a terceiro - e isso se revela suficiente para que o golpe aconteça -, não há que se falar em responsabilidade civil do banco, porquanto se está diante de hipótese de culpa exclusiva de terceiros, sem que sequer seja possível ao banco evitar a fraude, na forma do artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 4. Nada obstante, constatado que eventual defeito na prestação do serviço bancário contribuiu para possibilitar a concretização do golpe, há de se reconhecer a culpa concorrente entre o consumidor e a casa bancária. Precedentes desta Corte e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 5. É de se esperar da pessoa média que mora em grandes centros urbanos, como é o caso dos autores, que desconfie de pessoas que dizem que um emissário irá retirar o seu cartão bancário em sua residência. É fato notório que os bancos não retiram cartão na casa do cliente. 6. Houve culpa de terceiro e dos autores ao fornecerem cartão bancário para pessoa que se passou por funcionário da requerida, configurando-se fortuito externo ao serviço bancário, já que os fatos se passaram fora da órbita de atuação da requerida. 7. Demonstrado que as transações nas contas dos autores foram superiores aos limites diários e que a compra efetuada com o cartão de crédito de um deles foi significativamente incompatível com o uso que o autor vinha regularmente fazendo, configurada está a culpa concorrente do banco réu, uma vez que o serviço bancário não apresentou a segurança que dele razoavelmente se espera (art. 14, § 1°, II, do CDC). 8. Ante o similar grau de culpa dos autores e da instituição financeira, fica esta condenada ao ressarcimento de metade dos valores aqui discutidos. Art. 945 do Código Civil. 9. Em que pese os valores subtraídos dos autores serem elevados, não houve prova de que isso tenha importado em desdobramentos relevantes o suficiente para configurar um dano moral, especialmente porque suas contas bancárias continuaram com bom saldo positivo, sem que lhes tenham sido impostas dificuldades financeiras. Pedido de indenização por dano moral rejeitado. 10. Apelação da ré parcialmente provida para reduzir a indenização por danos materiais para R$ 26.499,00 (vinte e seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais), correspondente à metade dos valores subtraídos da conta dos autores, e afastar sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral. (APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 5003823-44.2021.4.03.6141. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 03/11/2022” Prosseguindo, não obstante a caracterização da falha na prestação do serviço, certo é que não restou comprovada a má-fé ou o dolo daquela, capaz de ensejar a devolução em dobro dos valores contratados a título de Seguro de Vida (art. 42, parágrafo único, CDC). Consoante o entendimento do STJ, a devolução em dobro do indébito depende de constatação inequívoca de má-fé do fornecedor, a qual não se pode extrair no presente caso. De igual forma, é cabível a compensação de valores e a repetição de indébito na forma simples, para que se evite o enriquecimento ilícito. Assim, procede o pedido da parte autora no que se refere à indenização por danos materiais. A atualização do valor devido a título de indenização deverá obedecer, ainda, ao que estabelece o MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Ante o exposto e por tudo mais de dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a CAIXA à restituição dos valores sacados e debitados, indevidamente, da conta da parte autora, no total de R$ 41.060,00 (quarenta e um mil e sessenta reais), entre os dias 19/11/2020 a 20/11/2020, valores a serem atualizados na forma da fundamentação, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Mantida esta sentença, após o trânsito em julgado, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a planilha de cálculo do valor devido, atualizado, intimando-se a parte autora para manifestação no prazo de 10(dez) dias. Após, oficie-se à empresa pública requerida para que efetue o depósito do montante devido, no prazo de 30 (trinta) dias. VALE COMO MANDADO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. P.R.I. Consigno, de início, que o art. 46 combinado com o § 5º do art. 82, ambos da Lei n. 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. A sentença recorrida não merece reparos, pois bem apreciou o conjunto probatório e restou fundamentada nas normas jurídicas e no entendimento jurisprudencial aplicáveis à espécie. A parte autora foi vítima do usualmente denominado “golpe do motoboy” e, em razão disso, teve movimentada de sua conta expressiva quantia - R$ 41.060,00 (quarenta e um mil e sessenta reais). Foi anexada documentação que demonstra as transações (saques, operações de pix, operações via cartão) ocorridas após a entrega do cartão bancário ao fraudador. A CAIXA não negou as alegações apresentadas pelo autor e informou que ocorreu contato com o banco e contestação administrativa. Observam-se que as transações realizadas pelos fraudadores ocorreram antes e após a comunicação do autor ao banco e, ao que parece, diante das movimentações atípicas para os padrões de operações daquele cliente, a CEF não se valeu de qualquer sistema de segurança que visasse a certificar a idoneidade das transações. Ocorreu, portanto, falha na prestação de serviço. Transcreve-se entendimento do STJ sobre caso correlato: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. Recurso especial interposto em 16/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/04/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se existe falha na prestação do serviço bancário quando o correntista é vítima do golpe do motoboy. 4. Ainda que produtos e serviços possam oferecer riscos, estes não podem ser excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor. 5. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes. 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor. 10. Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.11. Recurso especial provido. (REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) (destaquei) Entende-se, diante disso, que a restituição, ao autor, do valor que teve movimentado de sua conta, é devida, assim como determinada na sentença. Consigno, por fim, ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, presentes os requisitos legais que ensejam o deferimento do pedido formulado, não vislumbro, na sentença, qualquer afronta a questões jurídicas eventualmente suscitadas. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, os quais dou por transcritos, com base no art. 46 da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001, somados aos argumentos ora expendidos. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95. É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA Juiz Federal

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Guilherme Barbosa Da Veiga

ID: 278605365

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003958-09.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GUILHERME BARBOSA DA VEIGA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL JOSÉ NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (45) 3308-8009 - Celular: (45) 3308-8169 - E-mail: fi-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003958-09.2025.8.16.0030 Processo: 0003958-09.2025.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 08/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): NEFROCOR LTDA Réu(s): GUILHERME BARBOSA DA VEIGA SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de GUILHERME BARBOSA DA VEIGA, já qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática dos delitos capitulados nos arts. 180, caput, 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal, e 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Narra a denúncia que: “1. No dia 8 de fevereiro de 2025, por volta de 1h20min, na Rua José Zaguir, neste Município e Comarca de Foz do Iguaçu, guardas municipais locais constataram que o denunciado GUILHERME BARBOSA DA VEIGA, em concurso com o adolescente C.C.S.V., conduzia o veículo MITSUBISHI OUTLANDER, avaliado em R$ 118.086,00, ostentando a placa FIM3G05, e, após pesquisa de praxe, constataram que o veículo era emplacado originalmente com a placa PWU0H06 e era proveniente de furto/roubo, sendo vítima NEFROCOR LTDA. 2. Dessa forma, o denunciado GUILHERME BARBOSA DA VEIGA, agindo com consciência e vontade livres e dirigidas à prática do ilícito, em concurso com o adolescente C.C.S.V.: a) conduzia o veículo automotor acima descrito, sabendo que se tratava de produto de crime contra o patrimônio; b) conduzia e utilizava, de qualquer forma, em proveito próprio e alheio, o referido veículo cuja placa de identificação deveria saber estar adulterada; c) facilitou a corrupção do adolescente C.C.S.V., ao praticar os crimes acima descritos em concurso com ele tendo ciência de que ele era menor de 18 anos.” (mov. 30.1) A proemial foi recebida em 12 de fevereiro de 2025 (mov. 38.1), tendo sido o acusado pessoalmente citado (mov. 61.1), apresentando resposta à acusação por meio de advogado constituído (mov. 69.1). Durante a instrução, foram inquiridos 03 (três) testemunhas, seguindo-se o interrogatório (mov. 105). Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia, observada a regra do concurso formal (mov. 119.1), pleiteando também a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima. A Defesa, por seu turno, na indigitada fase processual (mov. 125.1), postulou a absolvição estribando-se na tese de insuficiência probatória, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, invocando o princípio in dubio pro reo, requerendo, subsidiariamente, a aplicação da pena no mínimo legal e a fixação do regime inicial aberto. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo-crime em ação penal de iniciativa pública incondicionada proposta pelo Ministério Público em face de GUILHERME BARBOSA DA VEIGA, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 180, caput, 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal, e 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação (possibilidade jurídica do pedido - tipicidade aparente, interesse de agir – punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo), bem como os pressupostos de validade e regularidade processual. Assim, passo à análise do mérito. A materialidade delitiva vem sobejamente evidenciada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), boletins de ocorrência (movs. 1.5 e 58.2), relatório da autoridade policial (mov. 6.1), laudo de exame do veículo (mov. 99.1), dentre outros documentos existentes nos autos. A autoria das infrações, por seu turno, é incontroversa. O réu, em interrogatório judicial, declarou que na data dos fatos estaria reunido com amigos em confraternização quando resolveu convidar uma colega para se juntar a eles. Aludiu que o menor C.C.S.V. estava em sua companhia, tendo solicitado de um terceiro, de prenome Lucas, que emprestasse o carro para buscar a colega; na sequência, o réu e o adolescente saíram para essa finalidade e por estar trafegando acima da velocidade permitida, foi abordado. Pormenorizou que, em consulta ao veículo em questão, Mitsubishi Outlander, os guardas municipais apuraram que estaria com as placas adulteradas, culminando detido em flagrante, negando possuir ciência a respeito da menoridade do acompanhante, muito embora o conhecesse há algum tempo, sequer conhecendo bem o responsável pelo carro, Lucas, pois este havia recentemente se mudado para a região onde reside. Negou ciência a respeito da procedência do veículo, assegurando que não desconfiou tratar-se de veículo furtado/roubado, declarando, por fim, que Lucas, aparentemente, auferia boa renda, pois sempre andava bem vestido. O testigo Luis Carlos Wandscheer, guarda municipal, minudenciou que à época dos fatos, estava em patrulhamento pelo bairro Três Lagoas, nesta cidade, quando avistou um veículo que acelerou muito ao se deparar com os servidores municipais, o que motivou a abordagem; na sequência, apurou que as placas não coincidiam com o chassi do veículo, possuindo este registro de furto no Estado de São Paulo. Indicou que o réu conduzia o carro na companhia de um menor, não recordando se ele declarou algo acerca do automóvel. No mesmo sentido foram as declarações prestadas pela testemunha Rudinei Bonifácio de Souza, guarda municipal, narrando que na data dos fatos, a velocidade do veículo conduzido pelo denunciado chamou atenção dos agentes, dando início à abordagem. Recordou que o chassi do veículo não correspondia às placas, tendo apurado posteriormente que havia registro de furto do referido automóvel, havendo o acusado dito que o carro seria emprestado de um terceiro. Questionado, indicou que a idade do menor foi apurada com base nos documentos apenas, não esclarecendo maiores detalhes acerca de sua aparência. O informante C.C.S.V., de 17 anos de idade, na companhia de seu responsável legal, pormenorizou que na data dos fatos estava na companhia do denunciado e de outras pessoas, em uma confraternização em uma residência, tendo solicitado que Lucas emprestasse o veículo para o réu buscar uma colega. Historiou que saiu junto com o denunciado, havendo este último conduzido o veículo em questão para buscar a colega, revelando que era amigo de Lucas, mas o conheceu pouco tempo antes dos fatos. Aclarou que ele acompanhou o réu na empreitada porque era madrugada, atestando que era amigo do réu, mas nunca o informou acerca de sua idade, o mesmo valendo para Lucas, cuja profissão desconhecia, não tendo mantido contato com ele posteriormente. Pois bem. Deslindada a instrução probatória, conclui-se que a condenação do réu pela prática dos crimes descritos na prefacial constitui medida de rigor. Como se viu, ele negou envolvimento em tais ilícitos, aduzindo desconhecer a procedência criminosa e a adulteração de placas do veículo Mitsubishi Outlander, o qual teria apenas pego emprestado para dar uma carona a uma amiga. No caso dos autos, conforme se infere dos boletins de ocorrência (movs. 1.5 e 58.2), não há dúvidas de que o automóvel em questão, conduzido pelo réu na ocasião, era produto de crime de furto ocorrido no mês de dezembro de 2024, além de que, no momento da abordagem policial, não estava com as placas originais (ostentava placas FIM3G05 e as originais são PWU0H06). Impende anotar que os crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo tutelam bens jurídicos diversos, sendo aquele o patrimônio e, este, a fé-pública, de modo que a cumulação entre as imputações mostra-se absolutamente possível. Por conseguinte, tendo em vista que se tratam de condutas autônomas, com momentos consumativos distintos, sem qualquer relação de dependência uma da outra, em que um crime não configura fase normal tampouco meio de execução para a prática do outro, não há óbice para a coexistência das duas figuras criminosas, uma vez comprovadas suas práticas. A propósito: "APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33), RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311, §2º, III) – CONDENAÇÃO – RECURSO DOS RÉUS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU JOSUÉ QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DA COISA – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE DESSE CRIME – PROVA DA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – CONJUNTO HÁBIL PARA CARACTERIZAR A RECEPTAÇÃO DOLOSA – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU JOSUÉ QUANTO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – IMPROCEDÊNCIA – CONDUTAS INDEPENDENTES QUE NÃO AUTORIZAM A CONSUNÇÃO. PLEITO DE AMBOS OS RÉUS DE MAIOR DIMINUIÇÃO DA PENA PELA MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA – BENEFÍCIO QUE, NO CASO, NEM SEQUER DEVERIA TER SIDO APLICADO POR ESTAR PROVADO O ENVOLVIMENTO DOS RÉUS COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E, ADEMAIS, QUANTIDADE DE DROGA QUE JUSTIFICA A FRAÇÃO MÍNIMA. PEDIDO DE AMBOS OS RÉUS DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – IMPROCEDÊNCIA – RESPECTIVA QUANTIDADE DE PENA APLICADA INCOMPATÍVEL COM REGIME MAIS BRANDO – REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO EM RELAÇÃO AO RÉU JOSUÉ E REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO EM RELAÇÃO À RÉ NATHALIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE AMBOS OS RÉUS POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPROCEDÊNCIA – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO INCISO I DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000987-23.2023.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 26.02.2024 - destaquei) In casu, como sobejamente comprovado pela prova testemunhal e documental, o réu conduziu o veículo furtado e com as placas identificadoras adulteradas. Em delitos dessa natureza, de difícil verificação quanto ao conhecimento ou não do réu sobre origem ilícita do bem e sua adulteração, deve o julgador analisar as circunstâncias fáticas que permeiam a apreensão da res, não se mostrando crível, na situação em epígrafe, que o acusado dirigisse o automóvel em questão sem que possuísse ciência da origem criminosa dele ou mesmo da adulteração de seus sinais identificadores. Ainda que em Juízo, o menor C.C.S.V. tenha, convenientemente, corroborado a versão expendida pelo réu, tal narrativa é inverossímil, rareando a lógica que o processado tenha pego emprestado um veículo de luxo, de elevadíssimo custo, supostamente pertencente a um terceiro a quem sequer conhecia até aquela data, para buscar uma colega, de madrugada, sem se certificar, de fato, acerca de sua procedência. Para além disso, ele mesmo, ao avistar os guardas municipais, acelerou o carro, conforme revelaram os servidores públicos sob o manto do contraditório, revelando que não se trata de pessoa ingênua ou desavisada, pois qualquer outro que não estivesse em ato de delinquência teria prontamente atendido a interpelação. A referendar tal conclusão, o exame do Sistema Oráculo permite antever que o acusado foi preso em outras duas oportunidades, sendo justamente uma por adulteração de sinal identificador de veículo (autos nº 0010251-63.2023.8.16.0030, perante a 2ª Vara Criminal desta Comarca) e outra por receptação (autos nº 0001806-85.2025.8.16.0030, perante a 1ª Vara Criminal desta Comarca) esta última, frise-se, 18 dias antes dos fatos narrados neste feito. Destarte, todo o contexto alhures exposto demonstra que o réu possuía pleno conhecimento de que estava conduzindo um veículo de procedência ilícita e com sinais identificadores adulterados. Destarte, a despeito da negativa quanto ao elemento subjetivo do tipo, o que se tem nos autos nada mais é do que uma tentativa do demandado de se eximir da responsabilidade pelos ilícitos ora elucidados, dissociada de elementos de convicção aptos a lhe atribuírem cunho de veracidade, não merecendo triunfar a estória expendida em sede de autodefesa. Em tempo, útil destacar que em se tratando dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo e suas vertentes, o ônus da prova é invertido, cabendo ao demandado a prova de que não sabia da origem ilícita da res e de que não concorreu para a remarcação do automotor objeto de discussão dos presentes autos, o que não ocorreu no presente caso. Colhe-se da jurisprudência: "APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DESOBEDIÊNCIA. DIREÇÃO PERIGOSA. TRÁFICO DE DROGAS. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO DEFENSOR. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO À INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ARTIGO 311 DO DIPLOMA REPRESSIVO. IMPROCEDÊNCIA. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE AUTOMÓVEL ANTERIORMENTE FURTADO E COM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADA. CONTEXTO FÁTICO A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA INFRAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/2006 EM SEU PATAMAR MÁXIMO. ACOLHIMENTO. QUANTIDADE DE DROGA UTILIZADA PARA FINS DE EXASPERAÇÃO DA PENABASE. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MESMA CIRCUNSTÂNCIA PARA MODULAR A FRAÇÃO NA TERCEIRA FASE. READEQUAÇÃO DA CARGA PENAL IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I – Havendo divergência entre a vontade do sentenciado, que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício. II – Inteligência da Súmula 705 do Supremo Tribunal Federal: “a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta” III – Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, pois o apelante foi preso na posse do veículo FIAT/PALIO FIRE FLEX, placas DWJ1870, ano de fabricação 2007, cor prata, chassi 9BD17106G85076173, e com placa de identificação que devia saber que estava remarcada ou adulterada, à medida que no veículo supracitado estava acoplada a placa adulterada/remarcada APD6G42, enquanto a original placa externa de identificação do veículo era DWJ-1870.IV – Acerca dos testemunhos prestados pelos policiais que participaram das diligências que culminaram nas prisões e apreensão do veículo adulterado, é assente nesta Corte o entendimento de que são válidos, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. V – Estabelecida a tipicidade da conduta descrita no artigo 311 do Código Penal, cumpre destacar que a posse do veículo com placas de identificação adulteradas, demonstra que ele detinha o conhecimento necessário acerca da adulteração, implicando na inversão do ônus da prova, conforme precedentes desta Corte de Justiça . VI – Para aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. VII – "A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, configura bis in idem, expressamente rechaçado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 666.334/AM, submetido ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tese de Repercussão Geral n. 712)" (REsp n. 1887511/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 9/6/2021, DJe 1º/7/2021).VIII - Na particularidade do caso, embora a quantidade de droga apreendida seja elevada, tal circunstância não pode ser utilizada para fins de modular a fração de diminuição de pena, sob pena de incorrer em bis in idem, uma vez que se trata de circunstância empregada para fins de exasperação da pena-base." (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002210-69.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 08.04.2024 - destaquei) Ainda: “CRIME DE RECEPTAÇãO (art. 180, “caput”, do código penal) – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA SUA FORMA CULPOSA – POSSE INCONTROVERSA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ORIGEM LÍCITA DO BEM SUBTRAÍDO NÃO COMPROVADA – DEVIDAMENTE DEMONSTRADO O CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO §5º, DO ART. 180, DO CP – CRIME NA MODALIDADE DOLOSA COMPROVADO - apelo DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO POR ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009941-43.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 24.06.2024) Por conseguinte, não estando o réu amparado por qualquer causa excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade, dúvidas não pairam a respeito das ocorrências criminosas e da responsabilidade do agente. De igual sorte, no tocante ao delito insculpido no art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a responsabilização do réu constitui medida imperiosa, inexistindo razões para a adoção de solução penal mais benéfica, cumprindo invocar, quanto ao crime acessório, o entendimento consolidado por meio da Súmula 500, do STJ, in verbis: “A configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.” Vale ressaltar que a tese defensiva de ausência de dolo por parte de Guilherme, o qual não possuiria ciência acerca da condição etária do assecla, mais uma vez encontra-se deslocada da realidade, a uma pois asseveraram que já se conheciam anteriormente aos fatos, a duas devido à notória menoridade do adolescente, ante suas características e compleição físicas, consoante se observa da mídia de sua inquirição judicial. Ainda que assim não fosse, a narrativa alhures exposta pelo acusado e pelo menor em Juízo, acerca de quem conduzia o veículo por ocasião da data dos fatos, denota que o acusado possuía pleno conhecimento da faixa etária de C.C.V.S., tanto é assim que narrou que este não possuía habilitação e nem mesmo sabia dirigir. Desta forma, ao contrário do que alegou a Defesa, diante do sólido conjunto probatório arregimentado aos autos, a autoria dos crimes sub examine restou devidamente delineada, o mesmo valendo para a respectiva materialidade, caindo por terra a pretensão absolutória respaldada na tese de ausência de provas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu GUILHERME BARBOSA DA VEIGA como incurso nas sanções dos arts. 180, caput, 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal e 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com base nos artigos 59 e 68, ambos do Estatuto Repressivo, passo à individualização da pena. Quanto ao crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal: Da pena-base: Culpabilidade: Certo é que na fase do artigo 59, do Código Penal a culpabilidade deve ser valorada como o juízo de reprovação que recai sobre o comportamento adotado, devendo, na situação em apreço, ser tida como normal à espécie, máxime que ordinário o grau de censurabilidade da conduta empreendida. Antecedentes: Considerando-se como maus antecedentes tão somente as condenações definitivas que não se prestem ao reconhecimento da reincidência, bem assim os termos da Súmula 444, do STJ, cumpre reconhecer que o réu não registra antecedentes criminais, conforme certidão atualizada emitida via sistema Oráculo. Conduta social: Não há elementos suficientes para sua aferição. Personalidade: Na ausência de exame pericial elaborado por profissional especializado, impossível a valoração de tal circunstância. Motivos: Obtenção de lucro de forma facilitada, inerente aos crimes dessa natureza. Circunstâncias: As circunstâncias do ilícito não militam em desfavor do acusado, não se perquirindo nada digno de relevo. Consequências: Não podem ser sopesadas em desfavor do réu, uma vez que o veículo automotor restou apreendido. Comportamento da vítima: Não contribuiu para o crime. Considerando os elementos acima, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Das agravantes e atenuantes: Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes. Das causas de aumento e diminuição: Inexistem na espécie. Da pena definitiva: Deste modo, na ausência de outras causas modificadoras, fica dosada a pena relativa ao crime em questão, definitivamente, 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Quanto ao crime previsto no art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal: Da pena-base: Culpabilidade: Certo é que na fase do artigo 59, do Código Penal a culpabilidade deve ser valorada como o juízo de reprovação que recai sobre o comportamento adotado, devendo, na situação em apreço, ser tida como normal à espécie, máxime que ordinário o grau de censurabilidade da conduta empreendida. Antecedentes: Considerando-se como maus antecedentes tão somente as condenações definitivas que não se prestem ao reconhecimento da reincidência, bem assim os termos da Súmula 444, do STJ, cumpre reconhecer que o réu não registra antecedentes criminais, conforme certidão atualizada emitida via sistema Oráculo. Conduta social: Não há elementos suficientes para sua aferição. Personalidade: Na ausência de exame pericial elaborado por profissional especializado, impossível a valoração de tal circunstância. Motivos: Ao que se pode extrair dos autos, o réu agiu motivado pela intenção de evitar que a procedência ilícita do bem fosse descoberta. Circunstâncias: As circunstâncias do ilícito não militam em desfavor do acusado, não se perquirindo nada digno de relevo. Consequências: Não podem ser sopesadas em desfavor do réu, uma vez que o veículo automotor restou apreendido, assim como as placas. Comportamento da vítima: Não contribuiu para o crime. Considerando os elementos acima, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Das agravantes e atenuantes: Ausentes agravantes e atenuantes. Das causas de aumento e diminuição: Inexistentes na espécie. Da pena definitiva: Deste modo, na ausência de outras causas modificadoras, fica dosada a pena relativa ao crime em questão, definitivamente, em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Quanto ao delito descrito no art. 244-B, da Lei nº 8.069/90: Da pena-base: Culpabilidade: Aquilatada neste momento processual como sendo o juízo de reprovabilidade recainte sobre o comportamento adotado, a culpabilidade revela-se normal à espécie. Antecedentes: Considerando-se como maus antecedentes tão somente as condenações definitivas que não se prestem ao reconhecimento da reincidência, bem assim os termos da Súmula 444, do STJ, cumpre reconhecer que o réu não registra antecedentes criminais, conforme certidão atualizada emitida via sistema Oráculo. Conduta social: Não há elementos suficientes para sua aferição. Personalidade: Na ausência de exame pericial elaborado por profissional especializado, impossível a valoração de tal circunstância. Motivos: Ao que se pode extrair dos autos, o réu corrompeu o menor no afã de concretizar os crimes contra o patrimônio, circunstância inerente ao tipo em questão. Circunstâncias: A corrupção ocorreu quando da participação do menor nos delitos de receptação e adulteração de sinais identificadores de automotor, nada se depreendendo digno de nota neste momento. Consequências: A degradação moral do adolescente, inerente aos crimes dessa natureza. Comportamento da vítima: Não contribuiu para o fato. Considerando os elementos acima, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Das agravantes e atenuantes: Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes. Das causas de aumento e diminuição: Inexistentes na espécie. Da pena definitiva: Deste modo, na ausência de outras causas modificadoras, fica dosada a pena relativa ao crime em questão, definitivamente, em 01 (um) anos de reclusão. Do concurso formal: Incidente, por derradeiro, a regra constante do art. 70, do CP[1], vez que houve prática de três crimes, não idênticos, mediante uma só ação (receptação, adulteração e corrupção de menores). Posto isso, elevo a sanção mais gravosa em 1/5 (um quinto), impondo-a em 03 (TRÊS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO. Quanto à pena de multa, diante do que dispõe o art. 72, do CP, fixo-a de modo definitivo em 20 (VINTE) DIAS-MULTA. Tendo em vista a condição econômica atualizada do réu, arbitro em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos o valor do dia-multa, a ser corrigido monetariamente, conforme disposto no art. 49, § 2°, do CP. Do regime prisional: Fixo o regime aberto para a execução da sanção corporal, considerando-se o quantum em que foi lançada e face o exposto no art. 33, §2º, alínea c, do Código Penal, a ser cumprido mediante as seguintes condições (art. 115, da LEP). Permanecer no local que for designado durante o repouso e nos dias de folga; Sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados; Não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; Comparecer a juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: Preenchidos os requisitos previstos no art. 44, do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, na razão de uma hora de trabalho por dia de condenação, pelo tempo de duração da pena, em instituição a ser apontada pelo r. juízo da Execução, e prestação pecuniária no importe de um salário-mínimo, cuja destinação também competirá àquele r. Juízo. Da detração da pena: A detração deverá ficar a cargo do Juízo da execução, máxime não implicar alteração do regime prisional, consoante escólio jurisprudencial prevalente[2]. Da custódia cautelar do réu: Tendo em vista a pena aplicada e o regime prisional imposto, revogo a prisão preventiva, ante o regime prisional fixado e a substituição por restritivas de direitos operada, não subsistindo as razões que ensejaram o aprisionamento. Da indenização civil: Malgrado exista pedido expresso do Parquet para fixação de indenização civil na denúncia, verifica-se que não foi indicado o valor pretendido para essa finalidade, o que viola o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça[3], razão pela qual deixo de arbitrar a verba. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Expeça-se alvará de soltura, se por al não estiver preso. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Intime-se a vítima acerca do teor desta decisão, consoante preconiza o art. 201, § 2º, do CPP. Deixo de dar destinação ao veículo que ainda consta como apreendido no Projudi, tendo em vista que tal já ocorreu no bojo dos autos nº 11618-54.2025.8.16.0030, devendo a Secretaria providenciar a baixa na apreensão. Após o trânsito em julgado: Expeçam-se guia de execução. Oficie-se ao TRE para fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça, fazendo-se as comunicações necessárias. Proceda-se à liquidação da pena de multa e custas processuais, intimando-se o réu para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Procedam-se às demais diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 23 de maio de 2025 Danuza Zorzi Andrade Juíza de Direito [1] APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DESCRITOS NOS ART. 311, § 2º, INCISO III E ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DA LEI 8.069/90. 1) RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.2) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2.1) PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR QUE NÃO ENSEJA A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PREJUÍZO MATERIAL QUE É TUTELADO PELOS PRÓPRIOS TIPOS PENAIS. 2.2) PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO ACOLHIMENTO. RÉ QUE, COM UMA ÚNICA AÇÃO, CONDUZIU UM VEÍCULO PROVENIENTE DE UM CRIME ANTERIOR, COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. MANTIDO O CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE AS CONDUTAS. 2.3) PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. NÃO ACOLHIMENTO. MANTIDO O REGIME ABERTO. RÉ PRIMÁRIA, SEM ANTECEDENTES E COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A QUATRO ANOS. CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS POR FORÇA DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000337-64.2024.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 31.03.2025 - destaquei) [2]PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS À EXAUSTÃO. TRAFICÂNCIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA MODALIDADE ‘GUARDAR’. DEPOIMENTOS DOS AGENTES ESTATAIS HARMÔNICOS ENTRE SI E COM OS DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS AO CADERNO PROCESSUAL. MEIO IDÔNEO A EVIDENCIAR O INJUSTO. CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM QUE INDICAM A TRAFICÂNCIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CORROBORADOS PELA PALAVRA DOS AGENTES QUE REALIZARAM A APREENSÃO DOS NARCÓTICOS. DELITO QUE PRESCINDE DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DOS ENTORPECENTES PARA A SUA CONSUMAÇÃO. 2) DOSIMETRIA DO APENAMENTO. 2.1) ALMEJADA A DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA PARA O PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). PEDIDO IMPROCEDENTE. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO EM DESFAVOR DO RÉU. CONDIÇÃO DE MULTIRREINCIDENTE. QUANTUM DE AUMENTO ELEGIDO PELO JULGADOR A QUO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E ADEQUADO À ESPÉCIE.2.2) SÚPLICA PELA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. RECHAÇADA. QUANTUM DE APENAMENTO QUE, ALIADO À REINCIDÊNCIA DO APELANTE, AUTORIZA A FIXAÇÃO DO MEIO FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA.3) REQUERIMENTO FORMULADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE DESCONSIDERAÇÃO DA DETRAÇÃO OPERADA EM SENTENÇA. PROVIDÊNCIA QUE COMPORTA DEFERIMENTO. EQUÍVOCO COMETIDO PELO MAGISTRADO DA ORIGEM AO APLICAR A REGRA DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE MANTIDO O RECORRIDO EM CLAUSURA PROVISÓRIA QUE NÃO IMPLICA NO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. NORMATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DISPOSIÇÃO DO ART. 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DETRAÇÃO SEM MODIFICAÇÃO DO MEIO CARCERÁRIO INICIAL QUE INCUMBE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MAGISTRADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE APENAS PODE CONSIDERAR O PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA SE ISSO SIGNIFICAR A ATENUAÇÃO DA MODALIDAE INICIAL DE SUMBISSÃO DO CONDENADO À REPRIMENDA IMPOSTA. CORREÇÃO DO ERRO QUE DEVE SER EFETUADA PELA CORTE DE JUSTIÇA E NÃO CONFIGURA REFORMATIO IN PEJUS. OBJETIVO ÚNICO DE EVITAR A EXPEDIÇÃO INCORRETA DA GUIA DE EXECUÇÃO.4) INTENÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE CORREÇÃO DE ERROS NA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EXPEDIDA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0002867-83.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Simone Cherem Fabricio De Melo - J. 26.09.2022 - destaquei) [3] PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO SIMPLES E TENTATIVA DE ESTUPRO. ART. 387, INCISO IV, DO CPP. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À VÍTIMA. INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. PRESCINDIBILIDADE. PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO NA DENÚNCIA. INDICAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO PRETENDIDO. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Quinta Turma deste Superior Tribunal possuía entendimento consolidado no sentido de que a fixação de indenização a título de reparação mínima pelos danos (ainda que morais) causados à vítima em decorrência do crime, prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, além de pedido expresso na inicial acusatória, exigia a indicação do montante pretendido a esse título e a realização de instrução específica a respeito do tema, possibilitando ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 2. Recentemente, alinhando-se ao posicionamento da Sexta Turma, a Quinta Turma desta Corte Superior, na apreciação do AgRg no REsp n. 2.029.732/MS, sob a relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, em julgamento realizado em 22/8/2023, DJe de 25/8/2023, passou a entender que a fixação de valor mínimo para indenização dos danos causados pelo delito prescindia de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de sofrimento da vítima, bastando a existência de pedido expresso na denúncia. 3. Ocorre que a Terceira Seção deste Superior Tribunal, na apreciação do REsp n. 1.986.672/SC, sob a relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, em julgamento realizado em 8/11/2023, alterou a compreensão anteriormente sedimentada, firmando o entendimento de que, em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano - diante da presunção de dano moral in re ipsa, à luz das particularidades do caso concreto -, é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório. 4. Na espécie, apesar da existência, na denúncia, de pedido expresso de fixação de indenização a título de reparação mínima pelos danos morais causados à vítima em decorrência dos delitos (e-STJ fl. 4), não consta qualquer indicação do quantum indenizatório pretendido, o que inviabiliza o acolhimento do pleito ministerial, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da congruência e do sistema acusatório. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp n. 2.089.673/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Zequiel Radeler Verzilio

ID: 256211567

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001516-70.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ZEQUIEL RADELER VERZILIO

Conclusão

Advogados:

LAHIS BARRETO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (45) 3308-8009 - Celular: (45) 3308-8169 - E-mail: fi-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001516-70.2025.8.16.0030 Processo: 0001516-70.2025.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 17/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DEVAIR MERENCIANO PEREIRA Réu(s): ZEQUIEL RADELER VERZILIO SENTENÇA Vistos, e etc. I. RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ZEQUIEL RADELER VERZILIO, já qualificado (mov. 35.1), atribuindo-lhe a prática do crime descrito no art. 157, § 2º, incisos II e VII, c.c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Narram a prefacial e o respectivo aditamento que: “1. No dia 17 de janeiro de 2025, por volta das 8h40min, na Rua Epitácio Pessoa nº 267, Parque Presidente, neste Município e Comarca de Foz do Iguaçu, o denunciado ZEQUIEL RADELER VERZILIO, em concurso com outra pessoa não identificada, mancomunados entre si, agindo com consciência e vontade livres e dirigidas à prática do ilícito, praticaram atos tendentes à subtração, para ambos, de coisas alheias móveis mediante grave ameaça e violência, perpetrada com um pedaço de madeira (arma branca imprópria). 2. Consta que o denunciado e seu comparsa, utilizando uma motocicleta tipo “POP” preta, abordaram o ofendido DEVAIR MERENCIANO PEREIRA, o qual estava conduzindo a motocicleta (ainda não identificada nem avaliada), tendo o denunciado segurado na traseira da motocicleta do ofendido, ao tempo em que o comparsa do denunciado dava uma “paulada” na vítima, acertando-o no capacete. 3. A subtração não se consumou porque a “paulada” não impediu o ofendido de reagir e pedir auxílio a populares que estavam no local, os quais detiveram o denunciado, e apenas o comparsa dele conseguiu fugir. ”(mov. 49.1) O aditamento à denúncia voltou-se à correção de erro material atinente à capitulação jurídica (mov. 49.1), havendo juízo positivo de admissibilidade da prefacial em 02 de fevereiro de 2025 (mov. 62.1), quedando o réu citado (mov. 79.1), apresentando resposta à acusação (mov. 85.1). Durante a instrução, foram inquiridas 03 (três) testemunhas, seguindo-se o interrogatório (mov. 120.1). Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da exordial acusatória, com a condenação do denunciado nos termos da peça vestibular, bem como pela fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, com fulcro no art. 387, inciso IV, do CPP (mov. 118.1). A Defesa por seu turno, em memoriais (mov. 124.1), postulou a absolvição do réu, com espeque no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, aduzindo que os elementos de convicção existentes em desfavor dele são frágeis e insuficientes a embasar um decreto condenatório, invocando o princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, requereu o afastamento da causa de aumento relativa ao uso de arma branca imprópria e o reconhecimento da tentativa, bem assim da participação de menor importância, a fixação da pena no mínimo legal e a revogação da prisão preventiva, defendendo, ainda, a improcedência do pleito de fixação de valor a título de reparação de danos. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo-crime em ação penal de iniciativa pública incondicionada proposta pelo Ministério Público em face de ZEQUIEL RADELER VERZILIO, pela prática do delito capitulado no art. 157, § 2º, incisos II e VII, c.c. art. 14, inciso II, todos do Código Penal. Verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação (possibilidade jurídica do pedido – tipicidade aparente, interesse de agir – punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo), bem como os pressupostos de validade e regularidade processual. Assim, passa-se a análise do mérito. A materialidade delitiva vem sobejamente evidenciada pelo boletim de ocorrência nº 2025/69869 (mov. 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), auto de constatação de dano (mov. 1.11), mídias (movs. 1.15 e 1.18), auto de avaliação (mov. 58.2), dentre outros documentos existentes nos autos. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre a pessoa do réu. Na ocasião do interrogatório judicial, ele informou que na data dos fatos, pela manhã, dirigiu-se à região adjacente à Ponte Internacional da Amizade com a finalidade de exercer atividade informal de transporte de mercadorias provenientes do país vizinho, todavia, naquela ocasião, o fluxo encontrava-se reduzido, então, decidiu regressar à sua residência, haja vista possuir compromisso familiar previamente agendado para o período vespertino. Relatou que enquanto aguardava no ponto de transporte coletivo, foi interpelado por um conhecido de nome Alexandre, o qual conduzia uma motocicleta e lhe ofertou carona em razão de ambos serem domiciliados em bairros próximos, na localidade denominada Três Lagoas; durante o trajeto em direção à rodovia BR 277, Alexandre confidenciou que, naquele dia, havia se envolvido em desentendimento no trânsito com outro motociclista. Afirmou que seguiram até o Centro de Tradições Gaúchas Charrua, local em que estacionaram o veículo e após breve lapso temporal, outro motociclista aproximou-se, não sendo capaz de atestar se realmente se tratava da mesma pessoa envolvida na querela de trânsito, posto que não o conhecia anteriormente, enfatizando que, no instante da aproximação do referido indivíduo, encontrava-se sentado nas proximidades, oportunidade em que Alexandre, de maneira súbita, apanhou do solo um fragmento de madeira e, após dizer para que o recém-chegado parasse, sem obter êxito, desferiu-lhe um golpe com o objeto. Na sequência, Alexandre subiu apressadamente na sua motocicleta e instou a fazer o mesmo, o que atendeu prontamente; ato contínuo, ambos tentaram evadir-se do local, mas passaram a ser perseguidos pela vítima, então, em determinado ponto do trajeto, Alexandre interrompeu a marcha e determinou que o réu desembarcasse, tendo assim o feito, imaginando que o condutor adotaria a mesma conduta, contudo, Alexandre acelerou a moto e deixou o local sozinho, abandonando-o. Esclareceu que conhece Alexandre desde os tempos escolares, embora não mantenham relação de proximidade, informando que tal sujeito exerce atividade laboral como motociclista na região da Ponte Internacional da Amizade e que somente durante a carona tomou conhecimento do atrito anterior no trânsito, ocasião em que Alexandre teria sido "fechado" por outro condutor, acrescentando que o referido indivíduo garantiu-lhe não possuir intenção de agir com violência, almejando apenas tomar satisfações. Reiterou que Alexandre, ao avistar a aproximação da motocicleta da vítima, recolheu um pedaço de madeira que estava próximo a uma árvore, proferiu a ordem verbal "para!" e, ante a ausência de reação, desferiu o golpe, assegurando que ficou alarmado com a atitude, levantando-se rapidamente e se mantendo afastado, negando que tenha tentado obstruir a passagem da vítima ou se aproximar após a agressão e confirmando que o ofendido não sofreu queda e que, após o ocorrido, ele e Alexandre empreenderam fuga em direção ao terminal, sendo perseguidos. Seguiu narrando que após ter sido abandonado, permaneceu na via, quedando abordado instantes depois pela vítima, a qual, de forma acusatória, inquiriu-o sobre eventual posse de arma de fogo, e em resposta, prontamente apresentou o único objeto que portava, qual seja, um aparelho celular, a fim de demonstrar que não estava armado. Alegou ter esclarecido à vítima que Alexandre havia se evadido momentos antes e que ele não detinha qualquer participação na ação violenta, acrescentando que a chegada dos policiais deu-se aproximadamente vinte minutos após o evento e que, quando abordado, reproduziu a mesma versão, atribuindo o episódio a um mal-entendido. A vítima Devair Merenciano Pereira prestou declaração em sentido inverso, noticiando que exerce a atividade de mototaxista nas imediações da rodoviária, onde aproximadamente 90% (noventa por cento) das corridas possuem como destino o território paraguaio, explicando que na localidade denominada Trevo do Charrua há um acesso alternativo utilizado para evitar o contorno da via principal, em que habitualmente se encontram pessoas abrigadas sob uma árvore, sem que, até então, tivesse havido intercorrências. Disse que no dia dos fatos retornava sozinho do Paraguai quando foi surpreendido por uma emboscada: um sujeito que se encontrava oculto desferiu-lhe uma violenta paulada, ao passo que outro avançou com o intuito de lhe subtrair a motocicleta, tendo conseguido esquivar-se parcialmente, sendo, em seguida, auxiliado por um terceiro motociclista que transitava nas proximidades. Esclareceu que ambos os agressores tentaram empreender fuga a bordo de uma motocicleta, sugerindo estarem armados, ainda assim, a vítima, desconfiando da veracidade da ameaça, decidiu retornar e novamente deparou-se com os indivíduos, os quais buscaram evadir-se mais uma vez, no entanto, após breve perseguição, conseguiu alcançar a motocicleta ocupada pelos agentes, ocasião em que o garupa desembarcou e foi deixado para trás pelo piloto, que logrou êxito na evasão, restando o passageiro contido até a chegada da autoridade policial. Aduziu que o indivíduo por ele contido, ora réu, não foi o responsável por desferir o golpe com o pedaço de madeira, atribuindo tal conduta ao comparsa que fugiu, ressaltando que nada chegou a ser subtraído, mas a agressão causou danos materiais à motocicleta, notadamente ao retrovisor e à antena, os quais foram quebrados, estimando o prejuízo entre R$ 1.600,00 a R$ 1.800,00 (mil e seiscentos a mil e oitocentos reais), destacando que o veículo é novo, modelo 2024. Pormenorizou que os dois meliantes agiram de forma sincronizada e coordenada, em verdadeira divisão de tarefas: um desferiu o golpe, enquanto o outro avançou para subtrair o bem, com diferença temporal de apenas um a dois segundos entre as ações, por fim, mencionou que contou com o apoio de um terceiro motociclista, o qual acionou a Polícia Militar enquanto o declarante empreendia a perseguição aos autores. A testemunha Israel Soares de Moura, policial militar, noticiou que a equipe policial foi acionada por meio do Centro de Operações da Polícia Militar – COPOM, para averiguar suposta ocorrência de roubo; ao chegarem ao local indicado, foram informados por um motociclista de que teria sido vítima de tentativa de subtração de sua moto, ocasião em que um dos autores, munido de um pedaço de madeira, teria buscado derrubá-lo, com o propósito de fazê-lo perder os sentidos e, assim, viabilizar o arrebatamento. Minudenciou que os fatos desenrolaram-se nas imediações de uma árvore, ponto em que o salteador manteve-se oculto para surpreender a vítima, todavia, esta logrou êxito em se esquivar parcialmente do golpe, o qual acabou por atingir o retrovisor e o capacete, frustrando a consumação da empreitada criminosa. Acrescentou a existência de um segundo elemento na prática delitiva, estando ambos os indivíduos em uma motocicleta, sendo certo que apenas um deles permaneceu no local, vindo a ser contido pela própria vítima, com o auxílio de populares, enquanto o outro agente logrou êxito em se evadir utilizando uma motocicleta da marca Honda, modelo Pop, de cor preta. Aludiu que conduziram o denunciado à Delegacia e quanto ao instrumento utilizado na tentativa – um pedaço de madeira – foi localizado no cenário dos fatos, sendo descrito como objeto apto a causar lesões graves, caso o golpe tivesse atingido o corpo da vítima de forma certeira. Olvidou-se quanto a eventual manifestação do acusado no momento da abordagem, tampouco foi informado pela vítima acerca da existência de vínculo anterior ou desavença pregressa com os autores, não havendo motivação pessoal e ou a ocorrência de agressão desprovida de causa aparente que não fosse a subtração. A testemunha Anderson Luzi da Silva, policial militar, elucidou que ao chegar ao local da ocorrência, o acusado já se encontrava contido por populares, competindo à guarnição tão somente proceder à sua condução até a Delegacia, aduzindo que o denunciado e seu comparsa teriam tentado subtrair a motocicleta da vítima, mediante o emprego de violência consistente em um golpe com instrumento contundente, qual seja, uma paulada, a qual, contudo, revelou-se ineficaz, possibilitando que a vítima reagisse e lograsse êxito na contenção do réu. Não recordou se naquela oportunidade o réu apresentou qualquer versão acerca dos fatos, tampouco lhe foi noticiada eventual animosidade preexistente entre os envolvidos. Diante desse lastro probatório e, na ausência de circunstâncias excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade, inarredável a condenação do demandado pelo episódio descrito na prefacial, não merecendo guarida as teses apresentadas pela Defesa em memoriais, concernentes à absolvição ou ao reconhecimento da participação de menor importância. Neste viés, diante dos elementos de convicção produzidos, conclui-se que o envolvimento do réu na prática delitiva restou devidamente delineado nos autos, não encontrando amparo a negativa externada por ele sob o crivo do contraditório. Malgrado a versão apresentada pelo inquinado, no sentido de que estaria apenas de carona quando seu amigo Alexandre desferiu uma paulada contra um terceiro com quem havia se desentendido algum tempo antes, tal assertiva revela-se dissociada das demais provas angariadas. A esse respeito, a vítima foi categórica ao afirmar, tanto em juízo quanto em fase extrajudicial, que o réu avançou contra sua motocicleta enquanto seu assecla desferia uma paulada violenta em sua cabeça com um pedaço de madeira. A conduta narrada pelo lesado revela evidente divisão de tarefas entre os agentes, na medida em que um deles o agrediu violentamente enquanto o outro avançou para arrebatar seus bens, sendo certo que a empreitada apenas não se consumou pela reação da vítima e pelo apoio dos populares presentes no momento dos fatos. Essa conjugação de esforços entre os envolvidos não apenas demonstra o inequívoco envolvimento do acusado no ilícito, como também o evidente ânimo de despojar os bens do subjugado, obstando, inclusive, o colimado reconhecimento da participação de menor importância, ante a relevância do papel desempenhado pelo denunciado dentro da estratégia criminosa, de acordo com a teoria do domínio do fato. A esse respeito: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. APELAÇÕES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINARES. 1. (MINISTÉRIO PÚBLICO) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. RAZÕES EXPOSTAS NO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU PABLO QUE REFLETEM O INTERESSE DE REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 2. (LEONEL) CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO E MOTIVOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA JÁ ANALISADOS POR ESTA CÂMARA EM HABEAS CORPUS ANTERIORES. ADEMAIS, RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA. MÉRITO. 3. (LEONEL) TESE ABSOLUTÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE LEVOU A IDENTIFICAÇÃO DO COAUTOR DO RÉU CONFESSO PABLO. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E APTO A CONDUZIR NA CONDENAÇÃO DE LEONEL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. 4. DOSIMETRIA. 4.1 (PABLO E LEONEL) PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DELITO PREMEDITADO QUE RESULTOU EM ELEVADO PREJUÍZO À VÍTIMA. CONDUTA SOCIAL. AUMENTO AFASTADO, POIS PAUTADO EM APONTAMENTOS CRIMINAIS. 4.2 (LEONEL) READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PARA O PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO DIANTE DO CASO CONCRETO. FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA DO DELITO APURADO DEVIDAMENTE FIXADA. PRECEDENTES. EXASPERAÇÃO MANTIDA. 4.3 (PABLO) DIMINUIÇÃO DA PENA EM VISTA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. 4.4 (PABLO E LEONEL) DISCUSSÃO ACERCA DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MAJORANTES FARTAMENTE COMPROVADAS. 4.5 (LEONEL) IRRESIGNAÇÃO QUANTO A CUMULAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO À SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES QUE DEVE SER DESLOCADA PARA A PRIMEIRA FASE, RESTRINGINDO-SE A ELEVAÇÃO NA TERCEIRA FASE À MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXTENSÃO AO CORRÉU PABLO. ART. 580 DO CPP. 4.6 (LEONEL) REDUÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A COLABORAÇÃO DIRETA DO APELANTE LEONEL NA EXECUÇÃO DO CRIME. PROVA QUE DEMONSTRA A CONJUNÇÃO DE ESFORÇOS ENTRE OS AGENTES. 4.7 (LEONEL) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. 5. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DATIVO." (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000078-20.2024.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 03.04.2025) (destaquei) Pondere-se, aliás, que a versão do lesado restou ratificada pelas declarações prestadas pelos policiais militares que atenderam a ocorrência, donde se extrai que o réu foi contido em flagrante delito por populares em razão da tentativa de roubo, cumprindo destacar que ainda que os agentes da lei não tenham visualizado o exato momento da investida do acusado e de seu comparsa, chegaram ao locus delicti pouquíssimo tempo depois, colhendo as informações ainda no crepitar dos acontecimentos. Aliás, a narrativa dos sobreditos servidores públicos merece credibilidade, principalmente pelo fato de não ter sido trazido qualquer elemento de convicção que indique a má-fé das referidas autoridades, as quais, aparentemente, sequer conheciam o réu. Da mesma forma, importa salientar que, ainda que o denunciado tenha negado a autoria do crime, a palavra da vítima possui especial relevância na espécie delitiva em comento, notadamente quando recai sobre o proceder de desconhecido, como é o caso dos autos. Nessa toada, registre-se a posição do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca da legitimidade das palavras da vítima e dos policiais responsáveis pela prisão: “APELAÇÃO CRIME – ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL) – PLEITO ABSOLUTÓRIO, TENDO EM VISTA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO – INCORRÊNCIA – PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E HARMÔNICA COM AS DEMAIS PROVAS – DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE POSSUEM ELEVADO VALOR PROBATÓRIO NOS DELITOS PRATICADOS CONTRA O PATRIMÔNIO – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - Apelação Criminal n° 0002898-44.2018.8.16.0095, 5ª C.Criminal – Irati - Rel.: Ruy Alves Henriques Filho - J. 18/04/2020 - destaquei). Extrai-se do v. acórdão: “Destaca-se que as declarações realizadas pelos policiais possuem fé pública, pois são agente do Estados, responsáveis pela segurança pública, legalmente investidos no cargo, tendo ao seu favor a presunção de legitimidade e legalidade pelos seus atos praticados”. Por outro lado, o réu não apresentou nenhum elemento de convicção apto a respaldar sua versão, nem mesmo indicando mínimas formas de identificação do indivíduo de prenome Alexandre, o qual seria, conforme seu discurso, o responsável por agredir a vítima, sendo certo que tal ônus lhe incumbia, ex vi art. 156, do CPP, restando sua estória isolada nos autos. Por conseguinte, as palavras da vítima e dos policiais militares são elementos convincentes para a condenação, assim também para a configuração da causa de aumento referente ao concurso de pessoas, ficando evidente a pluralidade de agentes, estando ausente prova apta a rechaçá-las. Da mesma forma, resta evidente a incidência da causa de aumento alusiva à utilização de arma branca, ao contrário do que alega a Defesa, posto que tal instrumento restou apreendido, constando da convergente prova testemunhal que o terceiro - não identificado - utilizou um pedaço de madeira para agredir a vítima. A esse respeito, a alegada falta de potencial lesivo da arma, na forma aventada pela Defesa, não merece acolhida, extraindo-se o potencial lesivo e intimidador do armamento da mera análise da imagem carreada à mov. 1.10, fls. 6, concluindo-se que o ofendido apenas não se lesionou devido ao uso de capacete no momento dos fatos. Note-se que a questão restou apreciada pela Superior Instância na oportunidade do indeferimento da liminar buscada no bojo do Habeas Corpus nº 0020439-40.2025.8.16.0000, impetrado em favor do réu, a saber: "Trata-se de crime grave, cometido em concurso de duas pessoas que se utilizaram de uma arma branca para incutir grave ameaça ao ofendido, sendo que esta apenas conseguiu se defender porque desviou do constrangimento. O paciente não conseguiu empreender em fuga pois foi contido pelos populares." (decisão em 28/02/2025, da lavra do Exmo. Des. Substituto Pedro Luís Sanson Corat, à mov. 11.1) À vista de todo o exposto, conclui-se como inarredável a condenação do réu pelo delito insculpido no artigo 157, § 2º, incisos II e VII, c.c. art. 14, inciso II, todos do Código Penal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia e CONDENO o réu ZEQUIEL RADELER VERZILIO como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, incisos II e VII, c.c. art. 14, inciso II, todos do Código Penal. Com base no art. 59 e 68, do estatuto repressivo, passo à individualização da pena. Da pena-base: Culpabilidade: Aquilatada neste momento processual como sendo o juízo de reprovabilidade recainte sobre o comportamento adotado, a culpabilidade revela-se normal à espécie, posto que o emprego de arma branca e o concurso de agentes serão valorados na terceira etapa da dosimetria. Antecedentes: Considerando-se como maus antecedentes tão somente as condenações definitivas que não se prestem ao reconhecimento da reincidência, bem assim os termos da Súmula 444, do STJ, cumpre reconhecer que o réu não registra antecedentes criminais, conforme certidão emitida via sistema Oráculo. Conduta social: Não há elementos suficientes para sua aferição. Personalidade: Na ausência de exame pericial elaborado por profissional especializado, impossível a valoração de tal circunstância. Motivos: Ao que se pode extrair dos autos, o réu agiu motivado pela intenção de lucro de forma facilitada, circunstância inerente ao tipo penal irrogado. Circunstâncias: Extrai-se dos autos que o assalto foi praticado em plena luz do dia, no período matutino, por volta das 08hs40min da manhã, em região extremamente movimentada, o que demonstra audácia desmedida por parte do réu, devendo essa conjuntura ser sopesada em seu desfavor. Consequências: As consequências, consubstanciadas no gravame ao patrimônio do ofendido pelas avarias provocadas, não excedem o ordinário para o tipo em questão. Comportamento da vítima: Não contribuiu para o fato. Considerando os elementos acima e a existência de uma circunstância judicial desfavorável (circunstâncias da infração), fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Das agravantes e atenuantes: Ausentes na espécie em exame. Das causas de aumento e diminuição: No caso em vértice, incidente as causas de aumentos previstas no inciso II (concurso de pessoas) e inciso VII (emprego de arma branca), pelo que aumento a pena em 1/2 (um meio), considerando que o concurso de agentes possibilitou a prática de crime extremamente ousado (ainda que na forma tentada), com arma branca de considerável proporção, à vista da imagem existente nos autos, restando fixada em 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Consigne-se que a escolha do montante coaduna-se com o contexto fático trazido nos autos, uma vez que o concurso de agentes ocorreu em número mínimo e que a utilização da arma branca restou sopesada por ocasião da primeira fase da operação dosimétrica. Neste sentido é o teor da Súmula 443, do STJ: “O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.” Por outro lado, presente a causa geral de diminuição atinente à figura da tentativa, insculpida no art. 14, inciso II, do CP. Assim, considerando o iter criminis percorrido pelo agente, que, em concurso de pessoas, chegou a desferir golpes contra a vítima, não logrando êxito em acessar a res furtiva pela reação do subjugado, reduzo a corrigenda em 1/2 (um meio), quedando estabelecida em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 08 (oito) dias-multa. Da pena definitiva: À míngua de outras causas modificadoras, resta fixada a pena definitiva para o crime em questão em 03 (TRÊS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 08 (OITO) DIAS-MULTA. Diante da atual condição financeira do réu, arbitro em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos o valor do dia-multa. Do regime prisional: Fixo o regime aberto para a execução da pena, em respeito ao disposto no art. 33, § 2º, alínea c, do CP, tendo em vista o patamar em que foi dosada a resposta estatal. Da detração da pena: A detração deverá ficar a cargo do Juízo da execução, máxime não implicar alteração do regime prisional, consoante escólio jurisprudencial prevalente[i]. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: Incabível, sendo também a suspensão condicional da pena, ante a ausência dos requisitos exigidos nos arts. 44 e 77, ambos do CP, máxime tratar-se de crime cometido com violência à pessoa. Da desnecessidade da custódia cautelar: Tendo em vista a pena aplicada e o regime prisional imposto, revogo a prisão preventiva do acusado, ante a incompatibilidade da custódia cautelar com a imposição de regime diverso do fechado, conforme sistemática adotada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da publicação da Resolução nº 474/2022[ii], conforme precedente colacionado[iii]. Da indenização civil: Malgrado exista pedido expresso do Parquet para fixação de indenização civil na denúncia, verifica-se que não foi indicado o valor pretendido para essa finalidade, o que viola o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça[iv], razão pela qual deixo de arbitrar a verba. Dos honorários advocatícios: Diante da necessidade de nomeação de defensor dativo ao réu, seguindo os parâmetros delineados pelo art. 22 da Lei n° 8.906/94 e Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) os honorários devidos à Dra. Lahis Barreto dos Santos, OAB/Pr 119.795, a serem suportados pelo Estado do Paraná. Serve a presente como certidão de honorários. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Expeça-se alvará de soltura, se por al não estiver preso. Intime-se a vítima acerca do teor desta decisão, consoante preconiza o art. 201, § 2º, do CPP. Intime-se o réu para que, querendo, restitua o aparelho celular apreendido, ainda que por meio de seu representante legal, no prazo de 10 (dez dias), mediante prévia comprovação do domínio. Caso não ocorra ou não haja comprovação do domínio no prazo assinalado, cumpra-se o item 2º, da Portaria nº 01/2016, deste Juízo[v]. Destruam-se as demais apreensões. Após o trânsito em julgado: Expeça-se guia de execução; Oficie-se ao TRE para fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; Cumpra-se o CN da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Remetam-se os autos ao contador, para o cálculo das custas processuais e pena de multa e intime-se o réu a pagá-las em dez dias. Procedam-se às demais diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 11 de abril de 2025. Danuza Zorzi Andrade Juíza de Direito [i] PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS À EXAUSTÃO. TRAFICÂNCIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA MODALIDADE ‘GUARDAR’. DEPOIMENTOS DOS AGENTES ESTATAIS HARMÔNICOS ENTRE SI E COM OS DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS AO CADERNO PROCESSUAL. MEIO IDÔNEO A EVIDENCIAR O INJUSTO. CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM QUE INDICAM A TRAFICÂNCIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CORROBORADOS PELA PALAVRA DOS AGENTES QUE REALIZARAM A APREENSÃO DOS NARCÓTICOS. DELITO QUE PRESCINDE DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DOS ENTORPECENTES PARA A SUA CONSUMAÇÃO. 2) DOSIMETRIA DO APENAMENTO. 2.1) ALMEJADA A DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA PARA O PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). PEDIDO IMPROCEDENTE. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO EM DESFAVOR DO RÉU. CONDIÇÃO DE MULTIRREINCIDENTE. QUANTUM DE AUMENTO ELEGIDO PELO JULGADOR A QUO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E ADEQUADO À ESPÉCIE.2.2) SÚPLICA PELA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. RECHAÇADA. QUANTUM DE APENAMENTO QUE, ALIADO À REINCIDÊNCIA DO APELANTE, AUTORIZA A FIXAÇÃO DO MEIO FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA.3) REQUERIMENTO FORMULADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE DESCONSIDERAÇÃO DA DETRAÇÃO OPERADA EM SENTENÇA. PROVIDÊNCIA QUE COMPORTA DEFERIMENTO. EQUÍVOCO COMETIDO PELO MAGISTRADO DA ORIGEM AO APLICAR A REGRA DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE MANTIDO O RECORRIDO EM CLAUSURA PROVISÓRIA QUE NÃO IMPLICA NO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. NORMATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DISPOSIÇÃO DO ART. 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DETRAÇÃO SEM MODIFICAÇÃO DO MEIO CARCERÁRIO INICIAL QUE INCUMBE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MAGISTRADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE APENAS PODE CONSIDERAR O PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA SE ISSO SIGNIFICAR A ATENUAÇÃO DA MODALIDAE INICIAL DE SUMBISSÃO DO CONDENADO À REPRIMENDA IMPOSTA. CORREÇÃO DO ERRO QUE DEVE SER EFETUADA PELA CORTE DE JUSTIÇA E NÃO CONFIGURA REFORMATIO IN PEJUS. OBJETIVO ÚNICO DE EVITAR A EXPEDIÇÃO INCORRETA DA GUIA DE EXECUÇÃO.4) INTENÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE CORREÇÃO DE ERROS NA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EXPEDIDA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0002867-83.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Simone Cherem Fabricio De Melo - J. 26.09.2022 - destaquei) [ii] Art. 1o O art. 23 da Resolução CNJ no 417/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: “DO MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM AMBIENTE SEMIABERTO OU ABERTO Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56.” [iII] HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. SENTENCIADO QUE NÃO PODE PERMANECER EM REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE ESTABELECIDO NO DECRETO CONDENATÓRIO. PRISÃO CAUTELAR QUE É INCOMPATÍVEL COM REGIME DIVERSO DO FECHADO. ENTENDIMENTO DO STF. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM DEFINITIVO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0055590-72.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 08.10.2022) [Iv] PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO SIMPLES E TENTATIVA DE ESTUPRO. ART. 387, INCISO IV, DO CPP. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À VÍTIMA. INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. PRESCINDIBILIDADE. PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO NA DENÚNCIA. INDICAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO PRETENDIDO. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Quinta Turma deste Superior Tribunal possuía entendimento consolidado no sentido de que a fixação de indenização a título de reparação mínima pelos danos (ainda que morais) causados à vítima em decorrência do crime, prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, além de pedido expresso na inicial acusatória, exigia a indicação do montante pretendido a esse título e a realização de instrução específica a respeito do tema, possibilitando ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 2. Recentemente, alinhando-se ao posicionamento da Sexta Turma, a Quinta Turma desta Corte Superior, na apreciação do AgRg no REsp n. 2.029.732/MS, sob a relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, em julgamento realizado em 22/8/2023, DJe de 25/8/2023, passou a entender que a fixação de valor mínimo para indenização dos danos causados pelo delito prescindia de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de sofrimento da vítima, bastando a existência de pedido expresso na denúncia. 3. Ocorre que a Terceira Seção deste Superior Tribunal, na apreciação do REsp n. 1.986.672/SC, sob a relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, em julgamento realizado em 8/11/2023, alterou a compreensão anteriormente sedimentada, firmando o entendimento de que, em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano - diante da presunção de dano moral in re ipsa, à luz das particularidades do caso concreto -, é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório. 4. Na espécie, apesar da existência, na denúncia, de pedido expresso de fixação de indenização a título de reparação mínima pelos danos morais causados à vítima em decorrência dos delitos (e-STJ fl. 4), não consta qualquer indicação do quantum indenizatório pretendido, o que inviabiliza o acolhimento do pleito ministerial, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da congruência e do sistema acusatório. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp n. 2.089.673/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023) [V] 2°) tratando-se de bens ou objetos imprestáveis apreendidos em processos findos (a exemplo de documentos pessoais cuja restituição não foi requerida, aparelhos celulares deteriorados e/ou sem proprietário conhecido, etc), sem que haja expressa destinação a respeito, fica autorizada a destruição mediante certificação nos autos e na presença de um Oficial de Justiça, tal qual previsto no item 6.20.21.4, do CN/CGJ.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Vitor Manuel Samudio

ID: 280555784

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0004544-46.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VITOR MANUEL SAMUDIO

Conclusão

Advogados:

ANDREZA DOLATTO INACIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (45) 3308-8009 - Celular: (45) 3308-8169 - E-mail: fi-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004544-46.2025.8.16.0030 Processo: 0004544-46.2025.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 13/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): VITOR MANUEL SAMUDIO SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de VITOR MANUEL SAMUDIO, já devidamente qualificado nos autos (mov. 40.1), atribuindo-lhe a prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, c.c. art. 69, do Código Penal. Narra a denúncia que: “1. No dia 13 de fevereiro de 2025, por volta das 9 horas, na residência localizada na Rua Geraldino Manoel de Souza nº 953, Jardim São Paulo, neste Município e Comarca de Foz do Iguaçu, agentes de polícia judiciária lotados na 6ª SDP local, constataram que o denunciado VITOR MANUEL SAMUDIO, agindo com consciência e vontade livres e dirigidas à prática do ilícito, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar: a) guardava, sem ser para uso próprio, 450 tabletes, pesando aproximadamente 307 kg (trezentos e sete quilogramas) da droga conhecida como ‘maconha’.1 b) possuía arma de fogo e munições de uso restrito, consistentes na pistola UNIQUE calibre ‘9mm’, série nº 582322, municiada com 15 munições calibre .380 intactas.2” (mov. 40.1) Devidamente notificado (mov. 63.1), o réu apresentou defesa preliminar por intermédio de advogado dativo (mov. 81.1), restando a peça acusatória recebida em 21 de março de 2025 (mov. 84.1). Durante a instrução, foi inquirida uma testemunha (mov. 114.2), tendo as partes desistido da oitiva de um testigo, seguindo-se o interrogatório (mov. 114.3). Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do denunciado nos termos da prefacial, bem como ao pagamento das custas processuais. A Defesa, por seu turno, requereu a aplicação da pena-base no mínimo legal e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a ser compensada com a agravante da reincidência, com a imposição de regime mais brando e a concessão da gratuidade da justiça (mov. 129.1). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo-crime em ação penal de iniciativa pública incondicionada proposta pelo Ministério Público em face de VITOR MANUEL SAMUDIO, pela prática dos delitos previstos no art. 33, caput, Lei n° 11.343/2006 e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, c.c. art. 69, do Código Penal Verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação (possibilidade jurídica do pedido tipicidade aparente, interesse de agir punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo), bem como os pressupostos de validade e regularidade processual. Assim, passa-se à análise do mérito. A materialidade delitiva vem sobejamente evidenciada pelo Boletim de Ocorrência n° 2025/193726 (mov. 1.3), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.10), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.8), Laudo Toxicológico Definitivo (mov. 71.1), Laudo de Prestabilidade de Arma de Fogo e Munições (mov. 121.1). A autoria é certa e recai sobre o réu, notadamente em razão da confissão exarada em sede de interrogatório judicial. Naquele ato, ele confessou que havia guardado a droga dentro de sua residência e receberia a quantia de 2.000,00 (dois mil) reais por essa tarefa, contando que passou por dificuldades financeiras, decorrentes de dívidas de pensão alimentícia, possuindo, ainda, dois irmãos com condições especiais e genitora idosa, todos sob sua responsabilidade. Nesse contexto, aludiu que um rapaz propôs-lhe manter a droga em sua residência por três dias e por não possuir dinheiro para arcar com seu aluguel à época dos fatos, sob risco de ser despejado, aceitou a oferta, tendo sido as drogas descarregadas no mesmo dia, no período da tarde, para que nenhum familiar visualizasse a cena, esmiuçando que não se ausentava do imóvel por conta da existência de mandado de prisão expedido em seu desfavor. Informou que no ano de 2012 havia sido preso por tráfico de entorpecentes, ocasião em que estava transportando os ilícitos para o município de Londrina/Pr, narrando que possui dois filhos, sendo um com 01 (um) ano de idade e outro com 17 (dezessete) anos, e que pagava pensão aos dois, mas estava devendo o pagamento somente ao seu herdeiro mais velho. Quando à arma de fogo, disse que a possuía por conta de problemas com alguns desafetos em períodos passados, sendo o instrumento exclusivamente voltado para sua segurança. Respondeu que estava trabalhando com parte elétrica de automóveis, sendo que no momento em que foi abordado pelos agentes públicos, estaria apenas retirando o carro de um cliente para realizar os serviços de manutenção, mas por conta de ter percebido na noite anterior movimentação estranha de pessoas próximas a sua casa, e em razão de sua vida pregressa, estava portando consigo a arma de fogo, a qual possui há cerca de 08 (oito) meses, tendo pago R$ 3.000,00 (três mil reais) para sua aquisição. A testemunha JAIRO MAYER, agente de polícia judiciária, noticiou que na data do fato, juntamente com o colega de equipe, direcionaram-se à Rua Geraldino Manuel de Souza, no bairro Jardim São Paulo, nesta cidade, pois teriam recebido a informação de que uma casa estaria supostamente sendo usada como depósito de drogas. Contou que ao realizarem a abordagem, o acusado estava dentro de um veículo GM Vectra Vermelho e jogou a arma no banco do passageiro, oportunidade em que retirou o objeto de dentro do automóvel, seguindo para os demais procedimentos de praxe. Elucidou que questionaram ao réu se ele possuía drogas dentro de seu imóvel, o que admitiu, e após revista policial, foram localizados os entorpecentes na parte dos fundos da residência, os quais, depois de contabilizados, resultaram no montante de 452 (quatrocentos e cinquenta e dois) tabletes, pesando 307kg (trezentos e sete quilogramas), acrescentando que a arma apreendida tratava-se de uma pistola 9mm (nove milímetros), porém carregada com munição de .380 (trezentos e oitenta). Segundo seu relato, o réu confessou que mantinha a droga ali por tempo determinado e havia saído da cadeia há pouco tempo, detido também pelo crime de narcotráfico, e que possuía um mandado de prisão ativo em razão de dívida de natureza alimentícia, havendo se mostrado colaborativo e revelando que estava procurando emprego, mas que teria aceitado a proposta de armazenar a diamba em sua morada pelo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O testigo JUSELI ZUCCO, policial civil, contou que havia recebido a notícia de que determinada casa estava sendo usada para guardar substâncias entorpecentes, então, na noite anterior à abordagem, ele e seu companheiro de equipe envidaram trabalho de campo e horas depois, no período da manhã, ao avistarem o acusado saindo da residência em questão, de pronto o interpelaram, havendo ele admitido a existência do cânhamo dentro do imóvel e apresentado uma pistola que estava no banco do automóvel GM Vectra. Aclarou que foram localizadas 06 (seis) caixas contendo substâncias entorpecentes, tendo o réu admitido que receberia a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para guardar a droga, sem revelar a destinação dela ou o nome do proprietário. Historiou que após a condução do réu à Delegacia, constatou que havia mandado de prisão vigente por dívida de pensão alimentícia, havendo ele informado que morava no imóvel há cerca de 03 (três) anos, residindo no mesmo terreno outros parentes seus. Pois bem. Deslindada a prova oral produzida, conclui-se como inarredável a condenação do réu pelos ilícitos imputados na exordial. Deveras, a confissão externada pelo acusado sob o manto do contraditório não deixa margem a dúvidas de que ele armazenava narcóticos no endereço descrito na denúncia, bem assim de que possuía a pistola de uso restrito, incorrendo, assim, nas penalidades do art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06, e art. 16, da Lei nº 10.826/2003. Além disso, suas palavras são absolutamente consentâneas com as declarações dos policiais civis que efetuaram a prisão em flagrante, perfazendo conjunto probatório harmônico que autoriza a prolação de édito condenatório. Com efeito, ao ser indagado sobre a considerável quantidade de entorpecentes – frise-se 450 (quatrocentos e cinquenta) tabletes, pesando aproximadamente 307 kg (trezentos e sete quilogramas), localizados no interior do imóvel, Vitor afirmou que iria receber a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil) reais pela respectiva guarda, por período determinado. Cumpre salientar que no momento em que foi abordado pelos agentes da lei, ele estava na posse da arma de fogo descrita na prefacial, sob a justificativa de autodefesa, por conta de possuir desafetos em razão de acontecimentos de sua vida pregressa. Diante desse contingente probatório, bem assim da apreensão da pistola, munições e maconha na posse injustificada do réu, a responsabilização dele constitui medida de rigor, máxime não haver agido amparado por qualquer excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade, sendo certo que eventuais ameaças ou agressões que tenha sofrido (o que não restou comprovado nos autos) não constitui argumento apto a chancelar o ilícito capitulado no Estatuto do Desarmamento, sob pena de regressão à autojustiça. Nesse sentido é a jurisprudência: "Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (artigo 16, §1º, I, da Lei 10.826/03). Sentença condenatória. Alegação de nulidade do feito e de todas as provas produzidas com fundamento na ilegalidade da busca pessoal. Inviabilidade. Atitude suspeita do acusado que, ao visualizar a viatura, tentou se evadir do local. Fundadas razões para a busca pessoal e veicular. Mérito. Pleito absolutório. Alegação de estado de necessidade. Não acolhimento. Inexistência de agressão atual ou iminente. Existência de outros meios para buscar a proteção do recorrente. Pleito de desclassificação para porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/2003), sob o argumento de erro de tipo. Não acolhimento. Conduta que se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 16, §1º, I, do Estatuto do Desarmamento. Laudo que atestou a raspagem da numeração. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Dosimetria da pena. Pedido de fixação da pena no mínimo legal. Possibilidade. Afastamento da circunstância judicial da culpabilidade por ocorrência de bis in idem. Pena base fixada no mínimo legal. Pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Pedido já atendido na sentença. Expressa compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Ausência de interesse recursal. Pleito de substituição do regime prisional. Acolhimento, ante o afastamento da circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Réu reincidente. Óbice nos pressupostos do artigo 44 do Código Penal. Recurso parcialmente conhecido, e, na parte que se conhece, parcialmente provido." (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001142-85.2024.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 06.02.2025) Na mesma toada, eventuais dificuldades financeiras suportadas não servem de justificativa à traficância impingida, sendo certo que entendimento contrário serviria de respaldo à criminalidade, na medida em que grande parte da população brasileira encontra-se atualmente sujeita a intempéries econômicas. Por conseguinte, em se considerando a ausência de causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, verifica-se inarredável a condenação de Vitor Manuel Samudio pelo episódio descrito na prefacial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu VITOR MANUEL SAMUDIO como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003. Com base nos arts. 59 e 68, ambos do estatuto repressivo, passo à individualização da pena. Quanto ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06: Da pena-base: Das circunstâncias judiciais: Culpabilidade: Certo é que na fase do art. 59, do CP a culpabilidade deve ser valorada como o juízo de reprovação que recai sobre o comportamento adotado, devendo, na situação em apreço, ser tida como normal à espécie, máxime que ordinário o grau de censurabilidade da conduta empreendida. Antecedentes: Considerando-se como maus antecedentes tão somente as condenações definitivas que não se prestem ao reconhecimento da reincidência, bem assim os termos da Súmula 444, do STJ, cumpre reconhecer que o réu registra antecedentes criminais, consubstanciados na condenação proferida nos autos nº 0001338-54.2007.8.16.0030, referentes a fatos datados de 27/01/2007, cujo transito em julgado ocorreu em 23/01/2012, conforme certidão atualizada emitida via sistema Oráculo. Conduta social: Não há elementos suficientes para sua aferição. Personalidade: Na ausência de exame pericial elaborado por profissional especializado, impossível a valoração de tal circunstância. Motivos: Ao que se pode extrair dos autos, o réu agiu motivado pela obtenção de lucro de forma facilitada, circunstância inerente ao tipo penal em espécie. Circunstâncias: As circunstâncias do ilícito são desfavoráveis ao acusado, uma vez que guardava vultosa quantidade de maconha, consistente em cerca de 307 kg (trezentos e sete quilogramas), situação que justifica o reconhecimento da circunstância como negativa, consoante diretriz estabelecida no art. 42, da Lei de Tóxicos. Consequências: Não podem ser sopesadas em desfavor do denunciado, uma vez que todo o entorpecente restou apreendido. Comportamento da vítima: Não há se cogitar. Considerando os elementos acima, na existência de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e quantidade de drogas), fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Das agravantes e atenuantes: Incidente a agravante insculpida no art. 61, inciso I, CP, eis que o acusado é reincidente, visto que ostenta condenação definitiva nos autos nº 5018434- 29.2012.404.7001/PR/2012, referentes a fatos datados de 05/10/2010, trânsito em julgado em 21/07/2015. Presente, por outro lado, a atenuante insculpida no art. 65, inciso III, alínea 'd', do CP, máxime que o réu confessou a prática do crime, colaborando com o Juízo para o alcance da verdade possível. Assim, diante da existência de uma agravante e de uma atenuante, procedo à compensação entre as circunstâncias, mantendo imposta a pena já lançada. Das causas de aumento e diminuição: Ausentes causas de aumento e diminuição da reprimenda, salientando-se que o art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos, faz por ser afastado ante a reincidência e os maus antecedentes ostentados. Da pena definitiva: Destarte, à míngua de outras causas modificadoras, resta fixada a pena em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, a qual torno definitiva para o delito de tráfico de drogas. Quanto ao delito previsto no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003: Da pena-base: Das circunstâncias judiciais: Culpabilidade: Certo é que na fase do art. 59, do CP a culpabilidade deve ser valorada como o juízo de reprovação que recai sobre o comportamento adotado, devendo, na situação em apreço, ser tida como normal à espécie, máxime que ordinário o grau de censurabilidade da conduta empreendida. Antecedentes: Considerando-se como maus antecedentes tão somente as condenações definitivas que não se prestem ao reconhecimento da reincidência, bem assim os termos da Súmula 444, do STJ, cumpre reconhecer que a ré registra antecedentes criminais, consubstanciado na condenação proferida nos autos nº 0001338-54.2007.8.16.0030, referente a fatos datados de 27/01/2007, cujo transito em julgado ocorreu em 23/01/2012, conforme certidão atualizada emitida via sistema Oráculo. Conduta social: Não há elementos suficientes para sua aferição. Personalidade: Na ausência de exame pericial elaborado por profissional especializado, impossível a valoração de tal circunstância. Motivos: Ao que se pode extrair do interrogatório, o réu mantinha o armamento para sua defesa pessoal. Circunstâncias: As circunstâncias do ilícito não militam em desfavor do acusado, não se perquirindo nada digno de relevo. Consequências: Não sobrevieram desdobramentos oriundos do comportamento assumido. Comportamento da vítima: Não há se cogitar. Considerando os elementos acima, na existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável (antecedentes), fixo a pena-base em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Das agravantes e atenuantes: Incidente a agravante insculpida no art. 61, inciso I, CP, eis que o acusado é reincidente, visto que ostenta condenação definitiva nos autos nº 5018434- 29.2012.404.7001/PR/2012, referentes a fatos datados de 05/10/2010, trânsito em julgado em 21/07/2015. Presente, por outro lado, a atenuante insculpida no art. 65, inciso III, alínea 'd', do CP, máxime que o réu confessou a prática do crime, colaborando com o Juízo para o alcance da verdade possível. Assim, diante da existência de uma agravante e de uma atenuante, procedo à compensação entre as causas, mantendo imposta a pena já lançada. Das causas de aumento e diminuição: Ausentes causas de aumento e diminuição da reprimenda. Da pena definitiva: Destarte, à míngua de outras causas modificadoras, resta fixada a pena em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, a qual torno definitiva para o delito de posse de arma de fogo de uso restrito. Do concurso material: Incidente, por fim, a regra constante do art. 69, do CP, uma vez que o réu, mediante pluralidade de ações, praticou vários crimes, não idênticos. Assim, passo ao somatório das penas, quedando estabelecidas em 09 (NOVE) ANOS, 07 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 636 (SEISCENTOS E TRINTA E SEIS) DIAS-MULTA. Tendo em vista a atual condição econômica do réu, arbitro em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos o valor do dia-multa. Do regime de cumprimento da pena: Fixo o regime FECHADO para a execução da sanção corporal, por conta do quantum em que foi dosada a expiação, da reincidência e dos maus antecedentes, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal. Da detração da pena: Quanto à detração prevista na Lei nº 12.736/2012, a qual conferiu nova redação ao art. 387, § 2º, do CPP, a medida não faz por ser aplicada de imediato por este Juízo, cabendo a análise de sua pertinência à Vara de Execuções Penais, a teor do entendimento jurisprudencial que prevalente.[1] Destarte, melhor solução não se afigura senão o reconhecimento de que é o r. Juízo da Vara de Execuções Penais o competente para análise do pleito, com exame da situação executória do apenado. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: Incabível a substituição no caso concreto, tendo em vista a pena aplicada, a reincidência do réu e diante da existência de circunstância judicial desfavorável, conjuntura que impede a concessão da benesse, conforme preconiza o art. 44, do estatuto repressivo. Pela mesma razão, também inviável a suspensão condicional da pena, conforme os termos do artigo 77, do referido codex. Da custódia cautelar: Diante do patamar em que restou lançada a sanção, do regime de cumprimento imposto, da reincidência e dos maus antecedentes, tenho que a manutenção da custódia preventiva é necessária, reportando-me, por brevidade, à decisão que a decretou e destacando o óbice à liberdade provisória previsto no art. 310, § 2º, do CPP. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, postergando a análise do pleito de justiça gratuita para o momento da execução, ante o aparente poderio econômico do réu, demonstrado ao adquirir um armamento de tão elevado custo. Assim, na fase de execução é que a questão faz por ser deslindada, com exame da situação financeira atualizada do processado. Expeçam-se mandado de prisão e guia de recolhimento provisória, com posterior transferência à unidade judiciária responsável pela execução. Destruam-se os entorpecentes apreendidos, caso a medida ainda não tenha ocorrido. Determino a remessa da arma de fogo e das munições apreendidas ao Comando do Exército, para destruição, nos termos do art. 25, da Lei 10.826/03, caso isso ainda não tenha sido providenciado. Após o trânsito em julgado: Expeça-se guia de recolhimento definitiva, remetendo-a à Vara de Execuções Penais desta Comarca. Oficie-se ao TRE para fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; Cumpra-se o CN da E. Corregedoria-Geral da Justiça; Proceda-se à liquidação das custas processuais e pena de multa, intimando-se o réu para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 23 de maio de 2025. Danuza Zorzi Andrade Juíza de Direito [1] PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS À EXAUSTÃO. TRAFICÂNCIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA MODALIDADE ‘GUARDAR’. DEPOIMENTOS DOS AGENTES ESTATAIS HARMÔNICOS ENTRE SI E COM OS DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS AO CADERNO PROCESSUAL. MEIO IDÔNEO A EVIDENCIAR O INJUSTO. CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM QUE INDICAM A TRAFICÂNCIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CORROBORADOS PELA PALAVRA DOS AGENTES QUE REALIZARAM A APREENSÃO DOS NARCÓTICOS. DELITO QUE PRESCINDE DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DOS ENTORPECENTES PARA A SUA CONSUMAÇÃO. 2) DOSIMETRIA DO APENAMENTO. 2.1) ALMEJADA A DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA PARA O PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). PEDIDO IMPROCEDENTE. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO EM DESFAVOR DO RÉU. CONDIÇÃO DE MULTIRREINCIDENTE. QUANTUM DE AUMENTO ELEGIDO PELO JULGADOR A QUO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E ADEQUADO À ESPÉCIE.2.2) SÚPLICA PELA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. RECHAÇADA. QUANTUM DE APENAMENTO QUE, ALIADO À REINCIDÊNCIA DO APELANTE, AUTORIZA A FIXAÇÃO DO MEIO FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA.3) REQUERIMENTO FORMULADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE DESCONSIDERAÇÃO DA DETRAÇÃO OPERADA EM SENTENÇA. PROVIDÊNCIA QUE COMPORTA DEFERIMENTO. EQUÍVOCO COMETIDO PELO MAGISTRADO DA ORIGEM AO APLICAR A REGRA DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE MANTIDO O RECORRIDO EM CLAUSURA PROVISÓRIA QUE NÃO IMPLICA NO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. NORMATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DISPOSIÇÃO DO ART. 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DETRAÇÃO SEM MODIFICAÇÃO DO MEIO CARCERÁRIO INICIAL QUE INCUMBE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MAGISTRADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE APENAS PODE CONSIDERAR O PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA SE ISSO SIGNIFICAR A ATENUAÇÃO DA MODALIDAE INICIAL DE SUMBISSÃO DO CONDENADO À REPRIMENDA IMPOSTA. CORREÇÃO DO ERRO QUE DEVE SER EFETUADA PELA CORTE DE JUSTIÇA E NÃO CONFIGURA REFORMATIO IN PEJUS. OBJETIVO ÚNICO DE EVITAR A EXPEDIÇÃO INCORRETA DA GUIA DE EXECUÇÃO.4) INTENÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE CORREÇÃO DE ERROS NA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EXPEDIDA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0002867-83.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Simone Cherem Fabricio De Melo - J. 26.09.2022 - destaquei) 2025.0374450-2 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Guilherme Joner, em 21 de Maio de 2025 às 16h52min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: VITOR MANUEL SAMUDIO, filiacao BLACIANA VILLALBA DE SAMUDIO. para instruir o(a) 0004544-46.2025.8.16.0030, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 20 de Maio de 2025 às 23h59min: Vitor Manoel Samudio Juizados Criminais - SIJEC Blaciana Villalba SamudioNome da mãe: Sergio SamudiONome do pai: Tit. eleitoral: 12/03/1984 Nascimento: R.G.:85932756 CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: Foz do Iguaçu - Pr Endereço: Rua Caceres, 157 - Casa Bairro: Jardim das Palmeiras IFoz do Iguaçu / PRCidade: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Foz do Iguaçu 2009.0000960-0 Ação Penal Pública Número único:0007621-25.2009.8.16.0030 Data de registro:26/03/2009 Data da infração:22/03/2009 Data de autuação como processo crime: 22/01/2010 Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão: Decisão: Artigo: ART 42-PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - LCP Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Sim Sentença Data sentença:12/08/2010 Tipo sentença:Condenatória Motivo sentença: Artigo sentença:ART 42-PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - LCP Complemento sentença: Forma cumprimento:Aberto Pena: Um mês de prisão simples, substituido por 30 horas de serviço a comunidade a serem cumpridas no prazo de 30 dias. Sentença Data sentença:22/04/2009 Tipo sentença:Homologatória de Transação Motivo sentença: Artigo sentença:ART 42-PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - LCP Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Transação Pág.: 1 deOráculo v.2.46.09Emissão: 21/05/20252025.0374450-2 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data transação:22/04/2009 Tipo transação:Prestação pecuniária Observação sentença:Distribuição 817-2009 / Entregar UMA cesta básica no valor de R$ 465,00, tipo 02, junto à APAE... Apensamento Feito Principal:2009.0000960-0 Feito Relacionado:2011.0000002-0 Arquivamento Data: 02/10/2014 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Foz do Iguaçu 2011.0000002-0 Registro Geral Número único:0003363-98.2011.8.16.0030 Tipo do Registro Geral:EXECUÇÃO DE PENA Data de registro:04/02/2011 Data da infração:21/03/2009 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão:12/08/2010 Decisão: SENTENÇA CONDENATÓRIA Artigo: ART 42-PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - LCP Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Apensamento Feito Principal:2009.0000960-0 Feito Relacionado:2011.0000002-0 Arquivamento Data: 02/10/2014 Vitor Manuel Samudio Varas Criminais - SICC4 Blaciana Vilalba de SamudioNome da mãe: Sergio SamudioNome do pai: Tit. eleitoral: 12/03/1984 Nascimento: R.G.:8.593.275 PRCPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: Foz do Iguaçu - Pr Endereço: Bairro: Cidade: Vitor Manuel Samudio Varas Criminais - SICC4 Goloi Alcunha: Blaciana Villalba de SamudioNome da mãe: Sérgio SamudioNome do pai: Pág.: 2 deOráculo v.2.46.09Emissão: 21/05/20252025.0374450-2 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Tit. eleitoral: 12/03/1984 Nascimento: R.G.:8.593.275/pr CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: Foz do Iguaçu/pr Endereço: Bairro: Cidade: Vitor Manuel Samúdio Varas Criminais - SICC4 Guloi, GordãoAlcunha: Blaciana Villalba de SamúdioNome da mãe: Sérgio SamúdioNome do pai: Tit. eleitoral: 12/03/1984 Nascimento: R.G.:8.593.275 071.117.799-67 CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: Foz do Iguaçu/ Pr Endereço: Rua Rodolfo Amoedo, 371 - Apto. 3 Bairro: Pq. ImperatrizFoz do Iguaçu / PRCidade: 5ª Vara Criminal - LONDRINA 2011.0005517-7 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações VITOR MANUEL SAMUDIO Emandado Guloi, GordãoAlcunha: BLACIANA VILLALBA DE SAMUDIONome da mãe: SERGIO SAMUDIONome do pai: Tit. eleitoral: 12/03/1984 Nascimento: R.G.: 071.117.799-67 CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: Foz do Iguaçu/ Pr Endereço: Rua Rodolfo Amoedo, 371 Bairro: Pq. ImperatrizPRCidade: 5ª VARA CRIMINAL - LONDRINA 000188295-38 Mandado de prisão Competência: Criminal Número único:0046827-26.2011.8.16.0014 Número dos autos:000000032011 Data expedição:08/08/2012 Destino: NUCLEO DE REPRESSAO AO TRAFICO ILICITO DE DROGAS /LONDRINA / LONDRINA - JARDIM DOM BOSCO Local para a prisão: Data validade:03/08/2032 Motivo expedição:Preventiva Tipo penal:ADQUIRIR, VENDER, FORNECER E OU PRODUZIR DROGAS, ASSOCIAREM- SE PARA A PRATICA DOS ARTS. 33, CAPUT E §1°,34 E 36 DESTA LEI Complemento: Situação mandado:Revogado Última informação:Cumprido Data informação:10/12/2012 Pág.: 3 deOráculo v.2.46.09Emissão: 21/05/20252025.0374450-2 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Local cumprimento:PENITENCIARIA ESTADUAL DE FOZ DO IGUAÇU II - PEFII VITOR MANUEL SAMUDIO Emandado BLACIANA VILLALBA DE SAMUDIONome da mãe: SERGIO SAMUDIONome do pai: Tit. eleitoral: 12/03/1984 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: FOZ DO IGUAÇU - PR Endereço: RUA CACERES, 157 Bairro: JD DAS PALMEIRASPRCidade: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS - FOZ DO IGUAÇU 000191489-84 Mandado de prisão Competência: Execuções Penais Número único:0001338-54.2007.8.16.0030 Número dos autos:2007.0001074-5 Data expedição:31/08/2012 Destino: Local para a prisão: Data validade:31/07/2023 Motivo expedição:Condenação - Transitada em Julgado Tipo penal:ADQUIRIR, VENDER, FORNECER E OU PRODUZIR DROGAS Complemento: DA LEI 11343/06 E 157, II DO CP Sentença tipo pena:Fechado Sentença anos:14 Sentença meses:4 Sentença dias:0 Situação mandado:Revogado Última informação:Cumprido Data informação:10/12/2012 Local cumprimento:PENITENCIARIA ESTADUAL DE FOZ DO IGUAÇU II - PEFII VITOR MANUEL SAMUDIO Sistema Projudi BLACIANA VILLALBA DE SAMUDIONome da mãe: SERGIO SAMUDIONome do pai: Tit. eleitoral: 12/03/1984 Nascimento: R.G.:85932756 / SSPCPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: FOZ DO IGUACU Endereço: Rua Iguaçu, 67 Bairro: Porto BeloFOZ DO IGUAÇU / PRCidade: Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Carta de Ordem Criminal Número único:0022346-09.2015.8.16.0030 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data registro:30/07/2015 Pág.: 4 deOráculo v.2.46.09Emissão: 21/05/20252025.0374450-2 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data arquivamento:13/08/2015 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Execução Penal Pena Privativa de Liberdade Total: 0a0m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: NÃO Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Inquérito Policial Número único:0034997-68.2018.8.16.0030 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários:Injúria Data registro:30/11/2018 Data arquivamento:29/05/2019 Fase: Status: Arquivado Data infração:24/07/2018 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 140: Injúria - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:31/01/2019 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Código Penal - ART 140: Injúria - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - publicada em: 31/01/2019 Data processo:07/03/2019 Pág.: 5 deOráculo v.2.46.09Emissão: 21/05/20252025.0374450-2 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Número único:0023035-48.2018.8.16.0030 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações VITOR MANUEL SAMUDIO Sistema Projudi BLACIANA VILLALBA DE SAMUDIONome da mãe: SERGIO SAMUDIONome do pai: Tit. eleitoral: 12/03/1984 Nascimento: R.G.:85932756 / SSP071.117.799-67CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: FOZ DO IGUACU/PR Endereço: Rua Iguaçu, 67 Bairro: Porto BeloFOZ DO IGUAÇU / PRCidade: 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único:0004544-46.2025.8.16.0030 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários:Crimes do Sistema Nacional de Armas Data registro:13/02/2025 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:13/02/2025 Prioridade: Preso/Acolhido/Internado Infrações Artigo: Lei 10826/2003, ART 16 - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários:Crimes do Sistema Nacional de Armas Data recebimento:21/03/2025 Data oferecimento:20/02/2025 Imputações Artigo: Lei 10826/2003, ART 16 - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo Pág.: 6 deOráculo v.2.46.09Emissão: 21/05/20252025.0374450-2 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ com determinação legal ou regulamentar Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Prisão Local de prisão: Data de prisão:13/02/2025 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:14/02/2025 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:14/02/2025 Motivo prisão:Preventiva VITOR MANUEL SAMUDIO Sistema SEEU BLACIANA VILLALBA DE SAMUDIONome da mãe: SERGIO SAMUDIONome do pai: Tit. eleitoral: 12/03/1984 Nascimento: R.G.:85932756 / SSPCPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: FOZ DO IGUACU/PR Endereço: Rua Iguaçu, 67 Bairro: Porto BeloFOZ DO IGUAÇU / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Foz do Iguaçu - TJPR - Foz do Iguaçu Execução da Pena Número único:0009414-91.2012.8.16.0030 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:06/10/2013 Data arquivamento: Fase: Execução Status: Ativo Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Condição de Regime Aberto Início: 09/01/2025 Término: Medida: Descrição: Comparecimento em juízo Período: 13 anos 6 meses 2 dias Pág.: 7 deOráculo v.2.46.09Emissão: 21/05/20252025.0374450-2 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Situação: EM ANDAMENTO Periodicidade: 90 dia(s) Execução Penal Início do Cumprimento:23/02/2007 Regime Atual:Aberto Unidade Prisional:VEP - VARA DE EXECUÇOES PENAIS Pena Privativa de Liberdade Total: 26a9m21d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: NÃO TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Foz do Iguaçu 2007.0001074-5/2007 Processo Criminal Número Único:0001338-54.2007.8.16.0030 Número da Ação Penal:2007.0001074-5/2007 Data do Delito:27/01/2007 Artigo(s): ART 33: Tráfico de drogas, E 157 II DO CP Data da Sentença:20/07/2011 Trânsito Julgado da Acusação: 01/08/2011 Trânsito em Julgado em:23/01/2012 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:14a4m0d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 567 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Fechado A informar:SICC 2007.001074-5 TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Foz do Iguaçu 5018434- 29.2012.404.7001/PR/2012 Processo Criminal Comarca/Vara: 5A VARA FEDERAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU Número Único:5018434-29.2012.4.04.7001 Número da Ação Penal:5018434- 29.2012.404.7001/PR/2012 Data do Delito:05/10/2010 Artigo(s): ART 33: Tráfico de drogas, CAPUT, CC 40, I, LEI 11343/06; 35, CAPUT, CC 40, I, LEI 11343/06 Data da Sentença:14/04/2014 Trânsito Julgado da Acusação: 21/07/2015 Trânsito em Julgado em:21/07/2015 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:12a5m21d Dias/Multa: 1584 Pág.: 8 deOráculo v.2.46.09Emissão: 21/05/20252025.0374450-2 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Fechado Usuário: Data/hora da pesquisa: Guilherme Joner 21/05/2025 16:52:29 Número do relatório:2025.0374450-2 Em 21 de Maio de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Guilherme Joner Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0004544-46.2025.8.16.0030, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 9 9 9 Pág.: 9 deOráculo v.2.46.0Emissão: 21/05/20259

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