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Rafael Ambrósio Pereira x Livraria Ler E Viver Ltda

ID: 335246192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002969-13.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL AMBRóSIO PEREIRA

Polo Passivo:

LIVRARIA LER E VIVER LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO LIMA MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CÁSSIA CHERPINSKI MACIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0002969-13.2025.8.26.0066 (processo principal 1011143-62.2023.8.26.0066) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Ambr… Processo 0002969-13.2025.8.26.0066 (processo principal 1011143-62.2023.8.26.0066) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Ambrósio Pereira - Livraria Ler e Viver Ltda e outro - Processo número de ordem: 2023/003197. Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, com pedido de arresto cautelar, ajuizado com fulcro nos arts. 133 e seguintes do CPC e em conformidade com o Comunicado CG nº 988/2017. Indefiro o pedido de arresto cautelar sobre o patrimônio dos sócios e da empresa supostamente integrante de grupo econômico, sem prejuízo do pedido ser apreciado oportunamente. Isto porque, em sede de cognição sumária, não há como verificar a prática de atos aparentemente voltados ao esvaziamento do patrimônio da sociedade executada, situação que demanda exame aprofundado acerca da efetiva existência de abuso da personalidade e formação de grupo econômico. Assim, o patrimônio de terceiros, ainda não incluídos na lide, não podem responder pela dívida objeto de execução, notadamente porque a constrição do patrimônio de terceiro é medida excepcional, que deve ser antecedida doincidentede desconsideração de personalidade jurídica, com observância do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, confira-se: "Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão agravada indeferiu pedido do exequente deduzido em sede de antecipação de tutela, de arresto de ativos financeiros de titularidade dos sócios e de empresas integrantes de grupo econômico. Insurgência. Descabimento. Pretende o agravante que o patrimônio de terceiros, ainda não incluídos na lide, responda pela dívida objeto de execução. Sucede, porém, que oincidentededesconsideração da personalidadejurídica ainda não foi julgado. Como regra, os bens do devedor respondem pela dívida, no momento da instauração da execução, não atingindo bens de terceiro, não integrante da lide. Assim, a constrição do patrimônio de terceiro é medida excepcional, que deve ser antecedida doincidentede desconsideração de personalidade jurídica, com observância do contraditório e ampla defesa. Como já assentado em iterativa jurisprudência, identidade de sócios, por si só, não é suficiente ao reconhecimento de confusão patrimonial. Outrossim, o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas em outras demandas não enseja qualquer vínculo, face ao princípio do livre convencimento do juiz. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2330608-68.2023.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025); e "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da agravante contra decisão que deferiu, liminarmente e sem prévia oitiva, o arresto de ativos financeiros de sua titularidade, com fundamento em indícios de grupo econômico familiar e procurações outorgadas por sócia da agravante a terceiros ligados ao devedor principal. 2. PRESSUPOSTOS DO ARRESTO CAUTELAR "INAUDITA ALTERA PARTE". Inexistência. Medida deferida sem demonstração concreta de risco atual de frustração da jurisdição, tampouco de tentativa frustrada de citação ou de atos de dilapidação patrimonial, conforme exigência do art. 301 do CPC/15. Alegações iniciais e vínculos familiares não bastam, por si, para justificar constrição patrimonial de empresa regularmente constituída. 3. FUNDAMENTO AUTÔNOMO EM GRUPO ECONÔMICO. Insuficiência. A mera alegação de formação de grupo econômico familiar, desacompanhada de confusão patrimonial ou desvio de finalidade concretamente demonstrados, não autoriza o arresto cautelar de bens de terceiros, nos termos do § 4º do art. 50 do CC/02. Elementos como procurações ou pagamentos cruzados entre empresas, ainda que relevantes, não dispensam a observância do contraditório e da instrução probatória. 4. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2136699-90.2025.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) Quanto ao mais, certifique-se no processo principal o ajuizamento do presente incidente, ficando suspenso o andamento do referido feito até a resolução deste (art. 134, § 3º, do CPC). Junte/informe a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) certidão atualizada do registro da empresa junto à JUCESP (que pode ser obtida diretamente no site da JUCESP na internet, http://www.institucional.jucesp.sp.gov.br); (b) qualificação (nome, RG e/ou CPF/CNPJ) e endereço completo, inclusive com CEP: (b.1) do(a)(s) sócio(a)(s) da empresa executada na ação principal; ou (b.2) da(s) pessoa(s) jurídica(s) em que a parte executada figure como sócio(a)(s), em caso de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Após, deverá a Serventia regularizar o cadastro do presente incidente, incluindo o(a)(s) sócio(a)(s) ou pessoa(s) jurídica(s)nopolopassivocomorequeridos, cadastrando-se a parte executada na ação principal como terceira interessada, bem como seu(ua)(s) advogado(a)(s), para que receba(m) as publicações atinentes ao presente feito no DJE. Deverá a parte requerente comprovar o recolhimento das despesas para expedição de carta registrada unipaginada com AR digital (conforme valor e guia mencionados em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes), caso ainda não o tenha feito, para citação do(a)(s) sócio(a)(s) ou da(s) pessoa(s) jurídica(s), exceto se beneficiária da gratuidade processual na execução. Cumprida as determinações supra, processe-se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, suspendendo-se o andamento da ação principal até a decisão deste incidente, expedindo-se Carta AR Digital para CITAÇÃO do(a)(s) sócio(a)(s) ou da(s) pessoa(s) jurídica(s) para manifestação e apresentação das provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial, devendo a parte requerente ser intimada a comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 3 (três) UFESP para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, em 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Após, diligencie-se nos endereços encontrados. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, intime-se a parte requerente para que promova o recolhimento da despesa processual no montante equivalente a 4 (quatro) UFESPs por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDTJ, código 434-1, no prazo de 5 (cinco) dias, exceto se beneficiária da gratuidade, e promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para citação. Realizadas as citações e após o decurso do prazo supra, com ou sem apresentação de manifestação, abra-se vista à parte requerente. Por fim, tornem conclusos para deliberação. Saliente-se que, caso seja acolhido o pedido de desconsideração, o(a)(s) sócio(a)(s) ou a(s) pessoa(s) jurídica(s) deverá(ão) ser cadastrado(s) como executado(s) na ação principal, sendo que todos e quaisquer atos de constrição de bens serão realizados única e exclusivamente no referido processo e não neste incidente, que tem finalidade específica decidir acerca do pedido de desconsideração. Intime-se. - ADV: RITA DE CÁSSIA CHERPINSKI MACIEL (OAB 52973/SC), THIAGO LIMA MARCELINO (OAB 343898/SP), THIAGO LIMA MARCELINO (OAB 343898/SP)

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Airton José Vendruscolo Junior e outros x Município De Matinhos/Pr

ID: 310135046

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002969-76.2001.8.16.0116

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON JOSé VENDRUSCOLO JUNIOR SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0002969-76.2001.8.16.0116 Processo: 0002969-76.2001.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): Município de Matinhos/PR 1. O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade nos autos, alegando a incapacidade postulatória do saudoso Escrivão Airton Vendruscolo, a prescrição material e intercorrente, nulidade das RPV's expedidas, ilegitimidade do herdeiro e legitimidade do espólio. Subsidiariamente, requer a aplicação do art. 206, §1º inciso III do CC, e a revogação das RPV's referentes às custas. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. 2. Passo à análise da exceção apresentada. Incapacidade Postulatória No que tange à alegação da incapacidade postulatória do exequente, o Escrivão Airton José Vendrusculo (in memoriam), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) No caso em análise, verifica-se que Município de Matinhos deu plena ciência para expedição de RPV's. Expedidas as RPV's, comunicou o encaminhamento para pagamento e que futura compensação seria informada nos autos. Ocorre que, na hipótese, recai a regra do tempus regit actum (o tempo rege o ato), a fim de ser seguido o entendimento jurisprudencial na data dos fatos, de forma a não prejudicar o cumprimento dos atos já realizados. Esse princípio é fundamental para garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações já estabelecidas. Dessa forma, ao aplicar a regra do tempus regit actum, assegura-se que o entendimento jurisprudencial prevalente na data dos fatos seja respeitado, conferindo a segurança necessária de que as normas que regiam o ato no momento de sua realização continuam válidas e eficazes. Prescrição Material e Intercorrente Segundo o Princípio da actio nata, a prescrição só começa a correr quando o titular do direito violado toma conhecimento do fato e da extensão de suas consequências. Em regra, nos processos judiciais, esse prazo começa a correr com a intimação do credor com relação ao trânsito em julgado da decisão que deu origem a um título executivo judicial. No caso em tela, o trânsito em julgado ocorreu com a renúncia ao prazo recursal manifestado pela parte devedora. Por conseguinte, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser considerado como sendo o dia posterior àquela manifestação. Do prazo de prescrição para a cobrança das custas processuais Vencida a questão do termo inicial para a contagem do prazo prescricional, passa-se à análise da ocorrência ou não da prescrição, com a apreciação, em especial, do prazo prescricional aplicável ao caso. As custas processuais possuem natureza tributária de taxa, e, portanto, a teor do que estabelece o artigo 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso, a referida demanda judicial tramitou perante uma serventia não oficializada. Assim sendo, os serviços de cartório foram prestados e custeados pelo Escrivão, aplicando-se, em princípio, o prazo prescricional previsto no art. 206, § 1º, III, do Código Civil, que dispõe: "Art. 206. Prescreve: § 1º. Em um ano: III a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários." Essa seria a conclusão se a parte devedora das custas fosse um particular, ou seja, se não se tratasse de Fazenda Pública. Todavia, no presente caso, os débitos tributários devem ser arcados pelo Município de Matinhos, ou seja, o devedor é a Fazenda Pública Municipal podendo, com isso, a pretensão da Escrivania ser exercida pelo prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, na medida em que a dívida é contra a Fazenda Pública. Isso ocorre, porque a lei especial prevalece sobre a geral e a especialidade aqui é definida pela pessoa do devedor, no caso o Município (Fazenda Pública). Logo, como a disposição do art. 206. § 1º, inc. III, do CC trata de uma forma genérica do crédito das custas enquanto o Decreto 20.910/32 trata de forma especial a prescrição quando tal crédito é dirigido contra a Fazenda Pública, sendo que o caso concreto deve regular-se por este último. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre, como se disse, da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública. Por outro lado, as disposições previstas no Código Civil revelam-se como norma geral, que regulam o tema de maneira genérica, não tendo o condão, portanto, de alterar o caráter especial da legislação, muito menos sendo capazes de determinar a sua revogação. Nesse passo, no caso dos autos, em que a dívida da Escrivania é cobrada em face da Fazenda Pública, deve prevalecer a aplicação do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, legislação especial, que dispõe que: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram”. Esse é o entendimento há muito consagrado no E. Tribunal de Justiça do Paraná: EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. II DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ANUAL REFERENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO.II – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DAS CUSTAS CONFORME ESTIPULA O ART. 206, § 1º, III DO CÓDIGO CIVIL. INCONGRUÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DA LEI ESPECIAL. DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTE DO STJ. III – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0073639-98.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 14.02.2023) (TJ-PR - AI: 00736399820218160000 Paranavaí 0073639-98.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jorge de Oliveira Vargas, Data de Julgamento: 14/02/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DAS IMPETRANTES. ANÁLISE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTERGADA. DETERMINADA A COMPROVAÇÃO DO DIREITO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 206, § 1º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. SERVENTIA OFICIALIZADA. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA E, PORTANTO, DE TRIBUTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0054502-04.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 16.03.2020) (TJ-PR - AI: 00545020420198160000 PR 0054502-04.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 16/03/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. ARTIGO 40, § 2º. DA LEI N.º 6.830/80 E TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP 1340553/RS, SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SÓ TERÁ FLUÊNCIA APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO. INÉRCIA DO ENTE ESTATAL DURANTE QUASE DEZ ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA ÀS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0013737-51.2003.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 30.07.2019) (TJ-PR - APL: 00137375120038160129 PR 0013737-51.2003.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Desembargador Abraham Lincoln Calixto, Data de Julgamento: 30/07/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2019) Do Enunciado Orientativo nº 41 do TJPR Importante registrar que a presente decisão está em consonância também com os enunciados orientativos do TJPR, em especial com o de número 41, que se transcreve: CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. As custas processuais em sentido amplo sujeitam-se a dois prazos prescricionais distintos, a depender de quem seja o credor. 2. Em se tratando de custas de titularidade do FUNJUS, órgão deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, aplica-se o prazo previsto no art. 174 do Código tributário Nacional, qual seja, 5 anos, da data de sua constituição definitiva. Isso, pois, se está diante de uma taxa devida em razão da prestação de um serviço público específico e divisível (art. 145, II da Constituição Federal de 1988). 3. Relativamente às custas pagas perante unidades ainda não estatizadas deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no art. 206, §1º, III do Código Civil de 2002, uma vez que seu titular é uma pessoa privada. A íntegra das decisões que fixaram os entendimentos acima foram exaradas no protocolado SEI nº 0026142-04.2019.8.16.6000 A orientação supra é aplicável quando o credor é uma vara não estatizada e pleiteia as custas em face de um particular. Nessa hipótese o prazo aplicável é anual, na forma prevista no Código Civil. Por outro lado, se a vara for estatizada o prazo será quinquenal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. No caso em exame, no entanto, existe uma peculiaridade, pois o devedor (e não o credor) é a Fazenda Pública e, por essa razão, o prazo aplicável é quinquenal, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, como já sobejamente explanado, quando ao Princípio da Especialidade. Assim, tornando ao caso em exame, a ciência da Escrivania com relação ao direito de exigir as custas processuais iniciou-se há menos de cinco anos, pois o devedor é a Fazenda Pública, não tendo ocorrido a prescrição quinquenal. Ilegitimidade do herdeiro e legitimidade do espólio Quanto a tal alegação, verifica-se dos autos que, logo após demonstrado o óbito do saudoso Escrivão, este juízo determinou a habilitação do Espólio de Airton José Vendrúsculo, com a consequente substituição da parte. Ademais, nota-se do pedido de habilitação que foi requerida a habilitação do inventariante, juntando documentos para tanto. Conforme preconiza o art. 110 do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que o direito litigioso for transmissível, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto nos art. 313, §§ 1º e 2º”. Particularmente no processo de execução, podem provê-la ou nela prosseguir “o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo”. (art. 778, §1º, II do CPC). A utilização da conjunção “ou” no texto normativo, ao contrário do que pode resultar de uma leitura isolada dos dispositivos, confere legitimidade concorrente, mas não concomitante. Ou seja, a legitimidade do espólio ou dos herdeiros e sucessores não restará caracterizada, em regra, ao mesmo tempo, sendo a destes superveniente à daquele. Com o falecimento, em decorrência da adoção em terreno pátrio do princípio de Saisine (art. 1.784, CC), o patrimônio do de cujus, constituído por bens, direitos e obrigações, forma uma universalidade, denominada herança ou espólio, cuja propriedade é transmitida imediata e indistintamente aos herdeiros. O espólio, assim, é constituído com o falecimento, e não com a abertura do processo de inventário e partilha, que visa justamente inventariar os bens que compõe o espólio e partilhá-los entre os herdeiros e sucessores. Dito isso, a partir da morte e até a partilha dos bens, a legitimidade para buscar a tutela jurisdicional dos bens e direitos que o compõem, bem como exercer o direito de exceção em relação a supostas obrigações é do espólio. Uma vez partilhados dos bens – por meio de inventário e partilha extrajudicial ou judicial – a legitimidade passa a ser de cada um dos herdeiros ou sucessores, até o limite do patrimônio do de cujus que foi transmitido e incorporado aos seus. No caso em comento, não há notícia de que houve a celebração da partilha dos bens e direitos deixados pelo de cujus. O falecido deixou cônjuge supérstite e herdeiros. Portanto, a legitimidade recai sobre o espólio, representado na hipótese por seu inventariante. Ante o exposto, e da análise dos autos, nota-se que o pedido pelos exequentes e a decisão judicial foi proferida de forma correta, no entanto, no momento da inserção do Espólio e habilitação do inventariante no sistema Projudi, a Serventia errou o nome da parte no cadastro, incluindo apenas o nome do inventariante como exequente, e não do espólio, demonstrando desatenção. Diante disto, apesar do erro cometido na inserção do nome da parte exequente no sistema, verifica-se que a decisão judicial se encontra sem vícios e nulidades. Deste modo, afasto a nulidade arguida. Por fim, à Serventia para que proceda a correção do polo passivo no sistema Projudi. Nulidade das RPV's expedidas Por fim, quanto a alegação de nulidade das RPV’s não merece prosperar, pois nota-se que houve determinação judicial para tanto, pois não houve impugnação pela Fazenda Pública nos autos, tendo esta somente requerido a suspensão com base em IRDR, deixando transcorrer o prazo in albis. Ademais, salienta-se que o IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000 que a Fazenda Pública requereu a suspensão, determinou que a suspensão somente se aplicava em relação aos honorários advocatícios, não se aplicando à execução de custas e emolumentos processuais da Serventia. Diante disto, afasto tal arguição de nulidade. 3. Ante o acima exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Expedida as requisições de pagamento, intime-se o executado com prazo de 60 (sessenta) dias para o efetivo pagamento. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Joaquim Felippe De Azevedo Neto x Joelsio De Oliveira Ferreira

ID: 298252900

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002969-62.2025.8.16.0075

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM FELIPPE DE AZEVEDO NETO

Polo Passivo:

JOELSIO DE OLIVEIRA FERREIRA

Conclusão

Advogados:

JOAQUIM FELIPPE DE AZEVEDO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002969-62.2025.8.16.0075 1.Cite-se o executado (via postal), para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. Não sendo possível a citação pela via postal, fica desde já, autorizada a citação por mandado ou expedição de carta precatória, caso seja requerida. Conste na carta de citação que o executado poderá opor embargos à execução no prazo de quinze dias, contado da juntada de retorno do AR, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. Conste ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (art. 829, par. 2º). 2. Arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, par. 1º, do Código de Processo Civil. 3. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de Justiça a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, proceda-se à penhora “online” (art. 854 do CPC), se requerida, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. 3.1. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2. Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 3.3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 3.4. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), intimando-a(s) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o prosseguimento da execução. 4. Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, par. 2º, do CPC). 5. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 5.1. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens. 5.2. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula. 5.2.1. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) a parte executada e cônjuge (art. 842 do CPC). 5.2.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca – item 3.15.7 do Código de Normas –, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). 6. Não encontrados bens passíveis de penhora, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, par. 1º, do CPC), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. 6.1. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 7. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada. 8. Não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do CPC); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 8.1. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, par. 3º, do CPC). 8.1.1. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 8.1.2. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. 8.1.3. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 8.2. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. 9. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Cornélio Procópio, 12 de junho de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

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Processo nº 0002969-35.2013.8.06.0116

ID: 316649808

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002969-35.2013.8.06.0116

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITALO FEITOSA GONCALVES ALEXANDRINO JOAO KENNEDY CARVALHO ALEXANDRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO KENNEDY CARVALHO ALEXANDRINO

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ITALO FEITOSA GONCALVES ALEXANDRINO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: boaviagem2@tjce.jus.br Processo nº 0002969-35.2013.8.06.0116Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Correção Monetária] AUTOR: MARIA ANGELICA ALMEIDA BARROS REU: MUNICIPIO DE MADALENA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movida por MARIA ANGÉLICA BARROS CAVALCANTE em face de MUNICÍPIO DE MADALENA/CE. Intimado para os fins do art. 535 do CPC, o devedor ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença (ID 86811406) suscitando excesso de execução, a inaplicabilidade da multa de 10% (dez por cento), bem como requereu que os autos sejam remetidos à Contadoria Judicial, tendo em vista a deficiência de servidores com capacidade técnica para elaboração de cálculos. Resposta à impugnação em ID 149607825. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Analisando atentamente os autos, no presente caso, verifica-se como desnecessária a realização de fase de liquidação da obrigação de pagar fixada na sentença. Explico. Sobre a liquidação de sentença, o CPC assim prevê: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. § 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. § 3º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira. § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. Sobre o assunto, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: Segundo o art. 509, I, do Novo CPC, a liquidação por arbitramento deve ser realizada em três hipóteses: determinação na sentença; acordo entre as partes; quando o exigir a natureza do objeto da liquidação. O dispositivo legal deve ser criticado porque não foi capaz de expor com clareza quando a liquidação por arbitramento se fará efetivamente necessária. Bastaria para atingir tal objetivo ter previsto que sempre que o cálculo do valor de um bem, serviço ou prejuízo depender de conhecimentos técnicos específicos, será o caso de liquidar a sentença por arbitramento. Ou, em outras palavras, sempre que se fizer necessária a elaboração de uma perícia para se obter o quantum debeatur, o caminho será a liquidação por arbitramento. O juiz somente fixará em sentença essa espécie de liquidação quando entender que o quantum debeatur só poderá ser obtido por meio da realização de uma perícia (...) Assim, ainda que a lei não tenha sido explícita, verifica-se que os pressupostos para que ocorra a referida fase processual são: a existência de sentença ilíquida e a necessidade de conhecimentos técnicos específicos para se chegar ao quantum debeatur. No ponto, o CPC dispõe quais são os requisitos que a sentença possua liquidez. Vejamos: Art. 491. Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I - não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido; II - a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença. § 1º Nos casos previstos neste artigo, seguir-se-á a apuração do valor devido por liquidação. § 2º O disposto no caput também se aplica quando o acórdão alterar a sentença. Sobre o assunto, o doutrinador Alexandre Freitas no livro O Novo Processo Civil Brasileiro. 5ª. ed. São Paulo: Atlas, 2019. Versão e-book, expõe: Sempre se entendeu que a liquidação prevista pelo CPC/1973 como liquidação por mero cálculo aritmético era uma pseudoliquidação, já que supostamente estar-se-ia a liquidar o que já era líquido, considerando que a liquidez da obrigação é sua determinabilidade e não sua determinação. Significa dizer que sendo possível se chegar ao valor exequendo por meio de um mero cálculo aritmético, a obrigação já será líquida e por tal razão seria obviamente dispensada a liquidação de sentença. Analisando o caso sub exame, de plano, observa-se que a sentença de ID nº 86812260 possui determinabilidade, ou seja, liquidez, na medida em que previu todos os elementos necessários à apuração da obrigação por meros cálculos aritméticos, de sorte que é dispensado possuir conhecimentos técnicos específicos para se chegar a tais valores, bastando o acesso aos documentos necessários para tal apuração, sendo ônus da parte exequente elaborar os cálculos necessários para que se possa dar início ao procedimento executivo. Não obstante, pode o magistrado, com fundamento no poder geral de cautela e amparado pelo § 2º do art. 524 do CPC, enviar os autos para o setor de cálculos, quando não possa, por sua própria condição, aferir a correção dos valores enviados às partes quando estando presentes eventual inexatidão dos cálculos apresentados pela parte credora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART . 524, §§ 1º E 2º, DO CPC. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. FACULDADE DO MAGISTRADO, E, NÃO, OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ . AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à verificação da obrigatoriedade da remessa dos autos de cumprimento de sentença ao Setor de Contadoria deste Tribunal de Justiça . 2. Da leitura do § 2º do art. 524 do CPC, vê-se clara e literalmente que a remessa dos autos à Contadoria é uma faculdade do magistrado quando não possa, por sua própria condição, aferir a correção dos valores enviados às partes. 3 . In casu, o magistrado a quo, analisando os cálculos enviados pelas partes, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença da agravante, para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 222.802,76. 4. Ou seja, o próprio magistrado realizou os cálculos e concluiu pelo excesso dos cálculos remetidos pela parte exequente, não reputando, assim, a necessidade de auxílio da Contadoria do TJCE . 5. A parte agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o prejuízo ou o erro dos cálculos realizados pelo magistrado, que poderia ensejar a absoluta necessidade de remessa dos autos à contadoria. Pelo contrário. Da análise da decisão combatida, fls . 170/173 dos autos do processo de origem, temos que o magistrado destrinchou um por um os valores devidos. A pura e simples remessa à Contadoria, sem demonstração da necessidade, não se afigura um direito subjetivo da parte, que necessitaria demonstrar os erros nos cálculos, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes do STJ. 6 . É de se concluir que os fundamentos invocados pela parte agravante carecem de relevância jurídica suficiente para autorizar a reforma da decisão agravada, que decidiu sobre a impugnação ao cumprimento de sentença. 7. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida . ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (TJ-CE - AI: 06368188820228060000 Crato, Relator.: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 23/01/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 23/01/2023). (grifei). No mais, inaplicável a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, conforme mandamento do § 2º do art. 534 do CPC. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. Não havendo recurso, remetam-se os autos para o setor de cálculos deste Tribunal, para elaboração de cálculos, seguindo todos os parâmetros da sentença (ID 86812260), do Acórdão/Decisão monocrática (ID 86806101) e desta decisão, em 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data da assinatura eletrônica. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza de Direito

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Processo nº 0002969-44.2024.8.17.2670

ID: 278088122

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002969-44.2024.8.17.2670

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAUSTO RIBEIRO TENORIO

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0002969-44.2024.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0002969-44.2024.8.17.2670 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GRAVATA EXECUTADO(A): FAUSTO RIBEIRO TENORIO SENTENÇA (com força de Mandado/Ofício) Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública em face da ausência de recolhimento do IPTU/Taxa de Limpeza etc. Determinada a emenda a inicial, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem julgamento de mérito, a Exequente, devidamente intimada, não emendou a petição inicial nem requereu diligências. É o relatório, sucinto. Fundamento e decido. O procedimento da execução fiscal, por óbvio, inicia-se com a petição inicial. A sua forma é simples, devendo indicar (art. 6º da Lei de Execução Fiscal): (a) o juízo a que é dirigida; (b) o pedido; (c) o requerimento para a citação. Entretanto, por mais simples que seja a petição inicial também deve atender os requisitos estabelecidos no art. 319, do CPC (Lei nº 13.105/2015) e ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (CDA), art. 320, do CPC. Este juízo identificou que a Fazenda Pública não forneceu o endereço completo do executado para que fosse providenciada a sua devida citação e nos ternos do art. 321, do CPC concedeu prazo para indicar onde possa ser encontrado o executado. A petição inicial apta exige a indicação de onde possa ser encontrado o réu. Trata-se de pressuposto processual objetivo de desenvolvimento válido e regular do processo. Por outro lado, o ônus de diligenciar a respeito do endereço atualizado do executado é da própria Fazenda Pública, não podendo o Juízo, que deve se manter equidistante das duas partes, avocar para si o encargo que compete a apenas uma delas. Neste sentido anoto da jurisprudência, inclusive do próprio TJPE: Ementa: RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. ENDEREÇOS INCORRETOS / INEXATOS FORNECIDOS PELO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE ENDEREÇO CORRETO / ATUALIZADO DOS EXECUTADOS. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INÉRCIA DO AUTOR CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ART. 267, IV, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A petição inicial apta exige a indicação de onde possa ser encontrado o réu. Trata-se de pressuposto processual objetivo de desenvolvimento válido e regular do processo. Ausente o requisito do art. 282, inc. II, do CPC, e dadas diversas oportunidades à parte para suprir a deficiência, como no caso em espécie, é de se extinguir o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inc. IV, do CPC. 2. É desnecessária a intimação pessoal do autor nos casos de extinção do processo nos termos do art. 267, IV, do CPC Existência de precedentes desta Câmara em igual sentido. 3. Recurso a que se nega provimento. TJ-PE - Agravo Regimental AGR 3383653 PE (TJ-PE). Data de publicação: 24/10/2014. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PETIÇÃO INICIAL COM AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, MANTIDA. 1. Diante da inércia da parte autora em atender intimação judicial de emenda da exordial, no prazo legal, sem apresentação de justificativa para não tê-lo feito, impõe-se o indeferimento da petição inicial e, em conseqüência, a extinção da ação pelo art. 485, I, do CPC/15. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o REsp 1133689/PE, assentou entendimento no sentido de que configurada a conduta desidiosa e omissiva no cumprimento das exigências dos artigos 319 e 320 do CPC, deve ser indeferida a inicial, sem julgamento de mérito, forma do art. 321, parágrafo único do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70073078362, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 19/04/2017). TJ-BA - Apelação APL 07928364520148050001 (TJ-BA). Data de publicação: 28/11/2016. Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO. ENDEREÇO CORRETO DOS EXECUTADOS NÃO FORNECIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPROVIMENTO. 1. No caso em tela, verifica-se que o juízo monocrático extinguiu o feito, sem abordagem do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do CPC. 2. A ação foi ajuizada em 06/11/2014 e até a data da prolação da sentença terminativa (01/03/2016) simplesmente não havia sido realizada a citação da executada, pressuposto processual objetivo sem o qual não se pode consentir na continuidade do feito. 3. Ressai do exame dos autos, que a citação deixou de ser realizada porque o apelante não indicou, na petição inicial, o endereço correto e atual dos executados, expondo a sua inaptidão processual, por inobservância do disposto no art. 282, II do CPC(vigente à época). 4. Válido destacar, por oportuno, que o ônus de diligenciar a respeito do endereço atualizado dos apelados é da própria recorrente, não podendo o Juízo, que deve se manter eqüidistante das duas partes, avocar para si o encargo. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0792836-45.2014.8.05.0001, Relator(a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 28/11/2016). Súmula 170 do C. TJPE - A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015. A negligência da parte autora, sem que as providências de emenda a inicial determinadas por este Juízo fossem cumpridas, impõe-se o indeferimento da inicial com a extinção do feito sem sua apreciação meritória, com fundamento no art. 321, p. único, c/c art. 485, I, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 321, p. único, c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC, extingo sem resolução de mérito a presente ação. Em relação às custas, registro que inexiste na Lei Estadual nº 11.404/96 (legislação que consolida as normas relativas às Taxas, Custas e aos Emolumentos, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco) autorização de isenção em favor dos municípios situados no Estado de Pernambuco. Lado outro, o art. 91 do CPC dispensa a Fazenda Pública de efetuar o recolhimento das custas antecipadamente, sendo pagas ao final, caso vencida na demanda. Se aplica, in casu, o art. 39, caput, da Lei de Execução Fiscal, sendo a hipótese dos autos. Assim, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas, na situação em tela. P.R.I. Na hipótese de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, acaso tenha efeitos infringentes e sejam tempestivos, independente de nova conclusão, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 1.023, §2º, CPC). Resta advertida a parte exequente de que serão sumariamente rejeitados eventuais embargos de declaração que se limitem a, genericamente, pleitear pela aplicação do art. 1º, §5º, do da Res. CNJ 547/24, sem demonstrar concretamente que possa localizar bens do executado em até 90 dias, não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Na hipótese de interposição de APELAÇÃO, tendo em vista que nos termos do Art. 1.010, § 3º, do CPC não existe juízo de admissibilidade nesta Instância, fica a Diretoria Cível autorizada a expedir os atos ordinatórios necessários para os fins dos §§1º e 2º, após o que deverão os autos serem remetidos à Egrégia Câmara Regional de Caruaru, com as nossas homenagens, em conformidade com o disposto no art. 1.010, §3º, CPC. Com o trânsito em julgado, restam liberadas eventuais penhoras, devendo-se proceder com o levantamento/liberação de valores, após o que ARQUIVE-SE. Gravatá, data de assinatura eletrônica. Thiago Meirelles Silva dos Santos Juiz de Direito

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Felipe Antonio Humenhuk Bernini e outros x Banco Volkswagen S.A.

ID: 258310815

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000937-66.2025.8.16.0081

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE ANTONIO HUMENHUK BERNINI LUCAS HUMENHUK BERNINI

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO CIQUINI CHAVES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000937-66.2025.8.16.0081 Origem: VARA CÍVEL DE FAXINAL Embargantes: FELIPE ANTONIO HUMENHUK BERNINI E OUTRO Embargado: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Relator: HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000937-66.2025.8.16.0081 Origem: VARA CÍVEL DE FAXINAL Embargantes: FELIPE ANTONIO HUMENHUK BERNINI E OUTRO Embargado: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Relator: HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA 1 ___________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que recebeu apelação em ambos os efeitos, com fundamento no art. 1.012, §1º, III, do CPC, nos autos de embargos à execução. Os embargantes sustentam existência de contradição quanto à extensão da medida liminar, afirmando que pleitearam a suspensão da ação de execução e não dos próprios embargos. Requerem, ao final, o acolhimento dos embargos para que seja determinada a suspensão da execução de título executivo extrajudicial. Apresentadas contrarrazões pela parte embargada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há contradição na decisão monocrática por suposta divergência entre o pedido formulado em contrarrazões e a determinação judicial quanto ao efeito suspensivo, e se seria possível o deferimento de tutela de urgência requerida em contrarrazões de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022 do CPC autoriza a interposição de embargos de declaração para sanar, entre outros vícios, a contradição interna da decisão. A doutrina majoritária compreende como contradição a incompatibilidade entre os fundamentos e a conclusão no mesmo julgado. No caso concreto, não se verifica qualquer incongruência lógica entre os fundamentos e a conclusão da decisão atacada. A negativa de pedido não representa, por si, contradição jurídica. Ainda que superado esse ponto, observa-se que o pedido de suspensão da execução foi formulado nas contrarrazões, peça cuja função é apenas impugnatória e não própria para formular pleitos autônomos. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a inadequação das contrarrazões como meio para postular efeito suspensivo ao recurso, por força dos princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. ___________________________________________________________________________________________________ 1 Em substituição ao Exmo. Sr. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho.RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão deste Relator (mov.9.1-TJ/AC), proferida nos seguintes termos: “ Recebo a apelação em ambos os efeitos, o que faço com base no art.1.012, §1º, III, do CPC, vez que os embargos à execução foram acolhidos, o que vem ao encontro do pedido dos Embargantes (Apelados) em contrarrazões (mov.41.1). Intime-se as partes a tal respeito e após voltem conclusos para elaboração do voto por este Relator (art. 1.011, II, CPC)”. Razões recursais (Executados): Alegam os Embargantes, em síntese, o seguinte vício na decisão monocrática alvo dos aclaratórios: (a) contradição: “em contrarrazões, os ora apelados requereram o deferimento da medida liminar para suspensão da ação de execução de título extrajudicial objeto da oposição dos embargos à execução, e não a suspensão dos próprios embargos, o que seria inerente ao recebimento de recurso de apelação. Como exposto, a suspensão da ação de título extrajudicial que originou a oposição dos embargos à execução é imprescindível para assegurar o devido resguardo do patrimônio pessoal dos herdeiros, estando presente o fumus boni iuris e o periculum in mora”; (b) requerimentos finais: requer “o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração, com o fim de sanar a contradição da r. decisão de mov. 9.1 e determinar a suspensão da execução de título executivo extrajudicial objeto dos embargos à execução, qual seja, os autos nº 0002969-25.2017.8.16.0081, em trâmite perante a comarca de Faxinal/PR, com fundamento no art. 300, §2º e 1.022, inc. I do CPC”. A parte Embargada apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 10.1). É, em resumo, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidade dos embargos de declaração: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos exigidos para o conhecimento do recurso, em especial a necessária indicação de um suposto vício do ato judicial atacado, vício este previsto no rol do art.1.022 do CPC como apto a ensejar o manejo do recurso. Sendo assim, conheço dos embargos de declaração no efeito devolutivo 2 . Da inocorrência da alegada contradição: Segundo a doutrina abalizada, a contradição ocorre da “ju staposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja, ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o intérprete de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis” 3 . Além do mais, “a contradição deve ser interna, ou seja, deve existir entre elementos existentes na própria decisão” 4 . Todavia, no caso em exame, o fato de a decisão não atender ao pleito do Apelado não significa que houve justaposição de fundamentos antagônicos com outros fundamentos da decisão ou com a própria conclusão, de modo que não se está diante de um caso típico de contradição apta a ensejar embargos de declaração. 2 Vide art.1.026, caput, CPC. 3 Curso de Processo Civil/Marinoni, Arenhart e Mitidiero, vol.2, 5ª ed. Revista dos Tribunais, p.555. 4 Código de Processo Civil Comentado/José Miguel Garcia Medina. 6ª edição. Revista dos Tribunais, p.1611.Sem embargo disso e na linha do ad argumentandum tantum, ainda que fosse o caso de contradição, pedido de efeito suspensivo da execução realizado em sede de contrarrazões não comporta conhecimento, vez que se trata de peça defensiva. Na esteira jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte “"as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum” 5 . Confira-se, a respeito do tema, os seguintes precedentes: Precedente – STJ: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO EM CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "tantum devolutum quantum appellatum" . SÚMULA N° 83/STJ. PRECEDENTES. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando- se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum" (EDcl no REsp 1.584.898/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, ju l g ado em 2/8/2016, DJe de 10/8/2016). 3. Agravo interno não conhecido”. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.670.027/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 18/4/2018.) Jurisprudência – TJPR: DIREITO DAS FAMÍLIAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM 150% DO SALÁRIO MÍNIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. [1] PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUMENTO IMPRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO”. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0117306-66.2023.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI - J. 09.09.2024) Jurisprudência – TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR ARGUIDA EM APELAÇÃO -- PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO -- INVIABILIDADE -- PLEITO NÃO FORMULADO EM PETIÇÃO APARTADA -- NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 1.012, §3º, I, DO CPC -- NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES CONSISTENTE NA SUSPENSÃO LIMINAR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR -- CONTRARRAZÕES QUE SE DESTINAM A IMPUGNAR OS ARGUMENTOS DO RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA -- INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -- NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO.(...). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0005271- 14.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 13.12.2022) Conclusão: Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Int. Curitiba, 15 de abril de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA Juiz Relator 5 Dcl no REsp 1.584.898/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 10/8/2016.

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Alessandro Prudente Barboza Guimaraes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311844510

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002969-22.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO PRUDENTE BARBOZA GUIMARAES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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ANDRÉ CLEBER DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0002969-22.2025.8.16.0153 Processo: 0002969-22.2025.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$60.915,65 Autor(s): ALESSANDRO PRUDENTE BARBOZA GUIMARAES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Recebo a petição inicial, uma vez que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 319 do Código de Processo Civil, incluindo a correta indicação do juízo competente, a qualificação das partes, a exposição clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos, a formulação dos pedidos de maneira específica, a atribuição do valor da causa, a indicação dos meios de prova e a manifestação expressa quanto à realização de audiência de conciliação ou mediação. Além disso, os documentos indispensáveis à propositura da ação foram devidamente juntados, nos termos do artigo 320 do CPC. 2. Defiro a assistência judiciária gratuita, haja vista a natureza do benefício (art. 129, parágrafo único, da Lei 8213/91). 1. Trata-se ação concessiva de ação de auxílio acidente proposta por ALESSANDRO PRUDENTE GUIMARÃES em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega, em síntese, que: 1) sofreu acidente de trabalho em 21/01/2015, resultando em rompimento de tendões de braço e lesões cortocontusas em antebraço esquerdo, com dificuldade de carregar peso e perda de força na mão; 2) solicitou o benefício de auxílio-doença em 06/02/2015, que foi concedido até 20/04/2015, quando cessado pela autarquia; 3) após a cessação do auxílio-doença, solicitou o auxílio-acidente em 27/03/2025, devido às sequelas permanentes que afetaram sua capacidade laborativa, mas até a presente data não foi agendada a perícia médica pela requerida, causando demora indevida no processo; 4) o autor preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, conforme a Lei nº 8.213/91, e a jurisprudência do STJ e TJSC que reconhece o direito ao auxílio-acidente em casos de redução da capacidade laboral, mesmo que mínima. Ao final, requereu: 1) o recebimento da ação; 2) a concessão de tutela antecipada para o imediato pagamento do auxílio-acidente; 3) a citação do INSS; 4) a procedência do pedido para a concessão do auxílio-acidente desde a data da cessação do auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e com juros moratórios; 5) a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. É o relatório. Decido. 4. A possibilidade de antecipar, no todo ou em parte, o efeito da tutela jurisdicional pretendida, foi consagrada por intermédio dos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, que assim dispõem: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim sendo, pode-se afirmar que as tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Ainda, a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, conforme dispositivos acima colacionados. Nesta senda, Daniel Mitidiero explicita que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela – Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder “tutelas provisórias” com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a “tutela provisória”. (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). Por sua vez, Cândido Rangel Dinamarco, a respeito do fumus boni iuris (fumaça do bom direito), discorre que: É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas – que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca – mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda.” (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). De outro lado, o mesmo autor, no que diz respeito ao periculum in mora (perigo na demora), preleciona que: Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes – indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula.” (op. cit., páginas 381/382). Conclui-se, portanto, que para concessão da tutela de urgência o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de três requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e; c) não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (em caso de tutela antecipada). O auxílio-acidente é previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Para a concessão de benefício acidentário é necessário comprovar a qualidade de segurado, a incapacidade ou redução da capacidade laborativa e a existência de nexo causal entre a moléstia e o acidente sofrido. Vale dizer, certo é que a sequela, ainda que mínima, deve ter interferência direta do trabalho desempenhado pelo segurado ao tempo dos fatos para que faça jus à benesse indenizatória. Em que pese a desnecessidade de prévio requerimento administrativo, nos termos do Tema 862 do STJ, é necessário o mínimo de prova para que seja possível a análise da tutela de urgência. Entretanto, a parte autora deixou de juntar aos autos laudo médico ou qualquer outro documento com força probante capaz de comprovar sua incapacidade parcial. Verifica-se que o material probatório anexado aos autos não se mostra suficiente, ao menos neste momento processual, a provar a existência de probabilidade do direito e o perigo de dano, necessários à concessão da medida antecipatória. Do caso concreto tem-se que inexiste controvérsia sobre a qualidade de segurado e o nexo de causalidade, mas o mesmo não se pode afirmar acerca da redução da capacidade funcional do autor, não sendo possível concluir neste momento processual redução da capacidade laborativa, tampouco que a lesão implica em maior esforço para a atividade profissional. Diante da realidade dos autos, entendo ser necessária realização de dilação probatória, sob o crivo do contraditório. Nesse sentido, entende o E. TJPR: CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ART. 311, II, CPC. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR ATUAL INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR PARA A ATIVIDADE HABITUAL. CONSTATAÇÃO DE SEQUELA INCURÁVEL E DÉFICIT FUNCIONAL QUE NÃO LEVAM NECESSARIAMENTE À CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. NECESSÁRIA REPERCUSSÃO ESPECÍFICA PARA A EXECUÇÃO DO LABOR HABITUAL. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0065735-90.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 22.02.2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA C/C RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO E RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – SUSTENTA QUE O QUADRO CLÍNICO PERMANECE INCÓLUME, PORTANTO, MERECE QUE O BENEFÍCIO SEJA IMEDIATAMENTE RESTABELECIDO SEM NECESSIDADE DE QUALQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA – SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA DE PLANO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR SE HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/15 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0075062-93.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 16.05.2022) (grifei) Por essas razões, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 5. Considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°). Portanto, vislumbro a possibilidade de dispensa, por ora, da realização da audiência e conciliação inaugural. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não existia nulidade diante da não realização da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397, DO CPC - AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ - ARTS. 331 E 333, I, DO CPC - PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SÚMULA N. 7/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.- A violação dos arts. 327, 396 e 397, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de ressarcimento dos prejuízos decorrentes da devolução de mercadorias, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Agravo Regimental Improvido. (AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014). Neste passo, é importante registrar que a audiência prevista no Código revogado tinha uma finalidade muito mais ampla do que apenas a de tentar conciliar as partes. De fato, servia como importante instrumento para saneamento e organização do processo, pois envolvia a análise das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a deliberação sobre as provas requeridas (CPC/1973, 331, §2°). Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo. Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. De fato, pela experiência diária, verifica-se que a autarquia previdenciária não realiza qualquer tipo de composição antes de iniciada a instrução processual, até porque, diante do curso obrigatório do pedido administrativo, esta já possui conhecimento acerca do pedido e documentos acostados pela parte autora, e que já motivaram um indeferimento administrativo, nada levando a crer que em Juízo, antes da instrução, seu posicionamento será diverso. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Considerando a Recomendação Conjunta nº 01/2015, determino, desde logo, a realização de prova pericial médica na parte autora. Diante da inexistência de médicos especializados nesta Comarca, depreque-se a perícia médica à Justiça Federal Jacarezinho/PR, a qual deverá comunicar este Juízo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a data aprazada para o ato. Informada a data para realização da perícia, com urgência, intime-se PESSOALMENTE a parte autora para comparecimento, informando-a o local e data exata da perícia (art. 474, CPC). Caberá à parte autora levar consigo à perícia todos os exames de que dispuser relativos à doença alegada, a fim de possibilitar uma melhor avaliação de sua capacidade laboral. Saliento a parte autora que a ausência não justificada no exame designado será interpretada como desistência da prova técnica. Encaminhe-se os quesitos, documentos e informações necessárias para realização do ato. Formulo, desde já, os seguintes quesitos: a) A parte autora apresenta alguma doença ou lesão incapacitante? Se positiva a resposta, em que ela consiste? Ela faz parte das doenças especificadas no art. 151 da Lei 8.213/91? b) Essa patologia decorreu da atividade profissional exercida pela parte autora? c) A parte autora está impedida de realizar qualquer atividade laboral em razão da doença? d) A parte autora possui alguma incapacidade/invalidez laborativa em decorrência de sua enfermidade? Ela decorre da atividade exercida? Em caso positivo, qual é ela? É ela total ou parcial? Temporária ou permanente? Especificar. d.1) Caso seja temporária é possível estimar o prazo necessário de duração do benefício? d.2) Caso seja total, a parte autora necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício de suas atividades diárias? Se positiva a resposta, desde quando? d.3) A parte autora está se submetendo à tratamento? Se positiva a resposta, qual e desde quando? Há previsão ou prognóstico de melhoria decorrente desse tratamento? d.4) A parte autora passou por cirurgia(s)? Se positiva, quais e em que épocas? Se negativa, há previsão, indicação, ou necessidade de cirurgia? e) Essa limitação/invalidez impede a parte autora de exercer qualquer outro tipo de atividade laboral? A impede de exercer aquela que habitual e anteriormente exercia? Pode, ela, trabalhar em outras atividades que não a anteriormente exercida? Se positiva, sendo parcial a incapacidade, é possível indicar quais outras atividades poderiam ser exercidas? f) É possível e há disponível tratamento que permita a recuperação da capacidade laboral? Em caso positivo, qual? É possível, nessa hipótese, estimar o tempo e o tratamento necessário para voltar a exercer seu trabalho ou atividades habituais? g) Qual a data provável do início da doença/lesão/moléstia/incapacidade ou de sua consolidação, sem possiblidade de melhora? h) Há sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas por parte da parte autora (somente responda em caso afirmativo)? Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de seus assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias, se ainda não o fizeram, certo que a autarquia previdenciária poderá fazê-lo já com sua contestação (art. 465, §1º, do NCPC). Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem suas manifestações, bem como eventuais pareceres de seus assistentes técnicos, se for o caso (art. 477, do CPC). Junto com a intimação enviada ao Perito determino ao Cartório que envie cópia da Recomendação Conjunta CNJ n.º 01 de 15.12.2015. Havendo solicitações de esclarecimento de qualquer natureza DESDE QUE TEMPESTIVOS intime-se o Sr. Perito para que os responda no prazo de 15 (quinze) dias, dando-se ciência às partes da resposta, sobre a qual poderão se manifestar também no prazo comum de 15 (quinze dias). 6. Após, cite e intime-se o réu pelo sistema Projudi para, no prazo de 30 dias úteis, apresentar contestação (art. 335 c.c 183 do CPC). 7. Com a contestação ou decorrido o prazo sem manifestação, abra-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 CPC). 8. Se com a impugnação à contestação for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestação em dez dias (já considerado aqui o prazo em dobro do art. 183 do CPC). 9. Saliento que eventual requerimento de dilação de prazo, não implicará em renovação automática do prazo de contestação. 10. Após, venham conclusos. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0002968-64.2024.8.27.2740

ID: 277511191

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002968-64.2024.8.27.2740

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0002968-64.2024.8.27.2740/TO RÉU : WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB TO06123A) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação d… Procedimento Comum Cível Nº 0002968-64.2024.8.27.2740/TO RÉU : WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB TO06123A) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer, restituição de importâncias, indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por DIANA ALVES FERREIRA DA SILVA contra WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e PAGFAST EFX FACILITADORA DE PAGAMENTOS S.A., todos qualificados. A parte autora alegou, em síntese, que foi vítima de transferências fraudulentas em sua conta bancária, totalizando um prejuízo de R$2.050,00. Afirmou que, apesar de ter contatado a agência bancária e registrado boletim de ocorrência, não obteve a restituição do valor. Assim, busca a devolução dos valores transferidos indevidamente e indenização por danos morais. Foi deferida justiça gratuita (evento 08). Em contestação, o réu Will S.A. Instituição de Pagamento (Will) (evento 30) suscitou preliminar de extinção do feito por litispendência e ilegitimidade passiva. No mérito, pleiteou a improcedência dos pedidos. Houve audiência de conciliação (evento 33), porém inexitosa. Em réplica (evento 38) a parte autora rebateu os argumentos trazidos pelo réu e reforçou os pedidos autorais. Intimados para especificarem as provas a serem produzidas, a parte autora manifestou pelo julgamento antecipado (evento 46) e a parte ré nada manifestou. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não se mostra necessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado (art. 330, I, CPC). 2.1 Da revelia do réu: Constata-se que o requerido Pagfast Efx Facilitadora de Pagamentos S.A., apesar de citado (eventos 10, 17 e 42), deixou de contestar e de constituir defesa técnica, motivo pelo qual DECRETO A REVELIA de PAGFAST EFX FACILITADORA DE PAGAMENTOS S.A ., respeitando o disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil. 2.2 Da preliminar de litispendência: O réu Will S.A. arguiu preliminar de litispendência entre a presente demanda e o processo de n.º 0002969-49.2024.8.27.2740. Registre-se que ocorre litispendência, conforme definido no artigo 337, do CPC, quando uma nova ação é proposta com o mesmo pedido e fundamento (causa de pedir) e as mesmas partes em uma ação que está em andamento. Compulsando os autos de n. 0002969-49.2024.8.27.2740, possível verificar que as demandas divergem entre partes, pedidos e causa de pedir, motivo pelo qual rejeito a preliminar de litispendência. 2.3 Da preliminar de ilegitimidade passiva: A parte requerida Will S.A. alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sob a justificativa de que a suposta fraude foi causada por fato de terceiro e não por ter havido qualquer defeito ou falha em sua prestação de serviços. À luz da teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas com base na exposição fática trazida na petição inicial e não com fundamento no direito material em si. Elucidando melhor o tema da questão da legitimidade da parte, trago o entendimento explanado por José Carlos Barbosa Moreira que discorre: "O exame da legitimidade, pois como o de qualquer das condições da ação - tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador, quais sejam: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a “res in judicio deducta”. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica “in statu assertionis”, ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como que admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria o juízo de mérito a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória". (Legitimação para agir. Indeferimento da Petição Inicial, in "Termas de Direito Processual", Primeira Série. 2.ª ed. São Paulo: Saraiva, p. 200). Deste modo, infere-se que havendo correlação entre a causa de pedir e a figura indicada no polo passivo da demanda, a pertinência subjetiva da ação é patente. No presente caso, verifica-se que a parte requerida possui correlação entre a causa de pedir e o pedido, uma vez que a requerente possui conta no banco requerido, sendo discutidas as transferências PIX não autorizadas nesta conta. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. 2.4 Do mérito: A relação jurídica entre a parte autora e os réus é de natureza consumerista, sendo, portanto, aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno, como fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A parte autora relatou ter sido vítima de um golpe, no qual realizou cinco transferências via PIX a partir de suas contas bancárias. As transferências foram as seguintes: 1. R$ 2.050,00 para PAGFAST, por meio da chave PIX CNPJ nº xx.261.360/0001-6x, Banco BS2 S.A.; 2. R$ 1.599,00 do Banco Bradesco para conta de sua titularidade no Banco Will; 3. R$ 1.000,00 do Banco Bradesco para a mesma conta no Banco Will; 4. R$ 1.100,00 de sua conta no Nubank para sua conta no Banco Will; 5. R$ 360,00 de sua conta no Mercado Pago para a conta no Banco Will. Segundo a autora, a fraude foi praticada por meio do aplicativo WhatsApp, onde foi induzida ao erro por um estelionatário que se apresentou como representante do aplicativo Will. O golpista orientou-a a criar uma chave PIX aleatória vinculada à referida conta, após o que os valores foram subtraídos de suas contas. Ao todo, a parte autora afirmou ter sofrido prejuízo no valor de R$6.209,00. Informou ainda que, ao perceber o ocorrido, no dia 29/08/2024. entrou em contato com o réu para tentar o bloqueio da transação, sem êxito (evento 01, OUT8). Ainda, no dia 30/08/2024, dirigiu-se à delegacia de polícia e registrou boletim de ocorrência (evento 01, BOL_OCO9). No caso de fortuito externo, ou seja, aquele que trata de evento estranho à organização ou à atividade empresarial, tal como a inexistência de defeito no serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, o fornecedor do serviço não tem o dever de suportar os riscos, excluindo-se a sua responsabilidade com amparo no art. 14, §3°, I e II do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem: Art. 14. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar : I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Grifo não original). Em análise aos fatos contidos na exordial, extrai-se que a própria autora reconhece que, voluntariamente e sem qualquer interveniência das requeridas, realizou as transferências bancárias. Assim, inexiste nexo causal entre a conduta das requeridas e o dano suportado pela requerente, que deveria ter adotado maior prudência e as medidas preventivas necessárias para inviabilizar a fraude por ela sofrida. Em outras palavras, esperava-se da consumidora uma cautela mínima na conferência das informações que recebeu e nas ações que realizou. Não se está excluindo a possível condição de hipossuficiente e vulnerável da consumidora. Todavia, não se mostra possível juridicamente imputar aos bancos réus a responsabilidade pela fraude ocorrida, uma vez que, frise-se, a própria autora reconheceu que foi induzida a erro por terceiros e, sem nenhuma conduta ativa ou passiva das instituições financeiras. Portanto, a requerente fez por livre e espontânea vontade as transações solicitadas pela fraudadora, sem sequer comprovar nos autos a existência de nexo causal entre a ação ocorrida eventual atitude do demandado. Mostra evidente, assim, a culpa exclusiva da vítima. Vale registrar, precedente nesta linha: APELAÇÃO – DANO MATERIAL E DANO MORAL – Pretensão de reforma da r.sentença de improcedência da demanda – Alegação de que as rés são responsáveis pelo golpe aplicado, devendo reparar os prejuízos decorrentes de transferências e pagamentos de boletos realizados em favor dos golpistas – Descabimento - Hipótese em que não há nexo de causalidade entre a prestação do serviço e a ocorrência do dano – Ausência de elementos de convicção mínimos que caracterizem a responsabilidade das rés – Contato realizado pelos golpistas que, aparentemente, foi aleatório e genérico, e que não dispunham de informações pessoais do autor – Culpa exclusiva da vítima que, ludibriada, realizou voluntariamente operações em benefício de terceiros – Fortuito externo configurado - Sentença de improcedência mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 11205430620238260100 São Paulo, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 03/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024). (Grifo não original). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. G OLPE. ESTELIONATO. CULPA EXCLUSÍVA DA VÍTIMA. VÍTIMA INDUZIDA POR ERRO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS ESPONTANEAMENTE PELA VÍTIMA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. As instituições financeiras, em geral, devem responder na forma prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, quanto aos danos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, contudo, no presente caso, o que se verifica é que o apelado, infelizmente, caiu em um golpe, de forma que não é possível impor as apelantes a condenação por situação da qual não podiam ter qualquer controle. 2. Toda a relação com o fraudador ocorreu fora das plataformas e não seria passível de qualquer controle pelos apelantes. 3. Em que pese se saiba da condição de vulnerabilidade e hipossuficiência do autor, não é possível imputar aos apelantes a responsabilidade pela fraude ocorrida, isso porque o apelado, induzido a erro por terceiros, fez por livre e espontânea vontade todas as transações requeridas pelo fraudador, sem sequer demonstrar nexo causal entre a ação ocorrida e qualquer atitude dos apelantes, de modo que está evidenciada a culpa exclusiva da vítima. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJTO , Apelação Cível, 0001412-86.2021.8.27.2722, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 30/11/2022, juntado aos autos 05/12/2022 08:31:00). (Grifo não original). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR APLICATIVO WHATSAPP. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE ESTELIONATÁRIOS. AUSÊNCIA DE CAUTELA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não ocorre cerceamento de defesa, resultando do julgamento antecipado da lide, quando a produção da prova testemunhal colimada se afigurar desnecessária para o seu escorreito deslinde. Preliminar rejeitada. 2. O fornecedor responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço (art. 14 do CDC), só se eximindo da responsabilização se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º). 3. No caso em apreço, a análise dos fatos e documentos coligidos permite concluir que a autora não se desincumbiu do dever de examinar corretamente a oferta de empréstimo que recebeu através do aplicativo WhatsApp e foi vítima de estelionatários, não havendo, pois, como imputar à empresa requerida a responsabilização pelo fato ocorrido. 4. Resta configurada, pois, a culpa exclusiva da vítima, que não se cercou das cautelas necessárias ao realizar empréstimo em dinheiro por meios não oficiais, de empresa estranha no ramo financeiro, sobretudo considerando a exigência de depósitos prévios, em contas de pessoas físicas, para a posterior liberação da quantia do empréstimo, em total descompasso com as operações bancárias usualmente disponibilizadas aos consumidores nesta modalidade de mútuo. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0003514-52.2019.8.27.2722, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/10/2022, DJe 04/11/2022 12:59:25). (Grifo não original). É sabido que as operações bancárias são permeadas por diversas camadas de segurança, algumas de competência das instituições financeiras e outras inerentes ao próprio correntista. De conhecimento geral é, ainda, que não se pode promover transações bancárias sem a observância de um mínimo de respaldo possível, como, por exemplo, quem são os destinatários das transferências, com o fito de reduzir ao máximo a concretização de golpes ou fraudes bancárias. Ademais, para que a responsabilidade das requeridas fosse reconhecida, necessário seria o preenchimento dos requisitos da responsabilidade objetiva, quais sejam, a conduta, o nexo causal e o dano, o que não restou evidenciado. Noutro giro, verificada a culpa exclusiva da vítima, exclui-se a responsabilização do fornecedor, com amparo no art. 14, §3º, II do Código de Defesa do Consumidor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e por consequência extingo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e, por conseguinte: CONDENO a parte parte autora ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. À luz do art. 98, § 3º, CPC, suspensa a exigibilidade, tendo em vista que a parte requerente é beneficiária da gratuidade da justiça. Após o prazo recursal, baixem-se os autos do sistema eletrônico, em definitivo, observando-se os termos do provimento 02/2023. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tocantinópolis/TO, 2 de maio de 2025.

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Processo nº 5004671-75.2023.4.03.6330

ID: 322468140

Tribunal: TRF3 Órgão: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004671-75.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO APARECIDO MONTEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANE CABRAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004671-75.2023.4.03.6330 RELATOR: 10º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004671-75.2023.4.03.6330 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: BENEDITO APARECIDO MONTEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS - SP365845-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de recurso interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada. Nas razões, a recorrente requer a reforma integral. Sem contrarrazões, vieram os autos a esta 10ª Cadeira da 4ª Turma Recursal. É o relatório. Assim dispõe o artigo 932, III, do NCPC: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...)” No presente caso, o recurso não poderá ser conhecido. Com efeito, a r. sentença fundamentou especificamente suas conclusões, indicando os porquês de sua decisão. Os fundamentos específicos encontram-se nos referidos parágrafos: “(...) No caso, conforme o laudo pericial médico (ID 306609414), a perita afirma o seguinte: “...Após estudo da documentação encartada e trazida à perícia, anamnese e exame clínico: Periciado com 65 anos de idade, apresenta perda auditiva neurossensorial leve na orelha direita e severa mista na orelha esquerda. Há leve prejuízo da comunicação social. Há deficiência auditiva; periciado apresentou encaminhamento para avaliação de uso de aparelho auditivo. Não há incapacidade laborativa... CONCLUSÕES Periciado idoso ( 65 anos), com perda auditiva bilateral, acentuada à esquerda.Não apresenta incapacidade laborativa...”. Além disso, a perita responde os quesitos específicos indicando que o autor não apresenta deficiência física, auditiva, visual, mental. Neste ponto, destaco que o quesito 2, referente à deficiência auditiva, conta com a seguinte redação: “O periciando possui deficiência auditiva, ou seja, teve perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz?”, ou seja, trata de perda bilateral de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz, sendo que no presente caso há perda em tal intensidade somente do lado esquerdo, nos termos da perita: “Não. Apresenta perda auditiva maior que 41 dB nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz na orelha esquerda. Na orelha direita apresenta perda auditiva leve.”. Consta do laudo, ainda, que a perita respondeu positivamente o quesito 5: “O periciando está, por qualquer outro motivo, com alguma limitação física, sensorial (visual ou auditiva) ou mental, que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento? Se positivo, favor explicar.”: “Sim: Apresenta perda auditiva maior que 41 dB nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz na orelha esquerda. Na orelha direita apresenta perda auditiva leve. Essa perda auditiva causa leve prejuízo à comunicaçào social.”. Por fim, anoto que a perita afirma que não há incapacidade para o trabalho, para os atos da vida civil, tampouco para a vida independente. O MPF se manifestou pela improcedência do pedido, com base no laudo médico (ID 315071617). As partes, intimadas, não se manifestaram após a juntada dos laudos. Considerando o teor do laudo médico, entendo que a parte autora não apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, de modo que o quadro apresentado não se ajusta ao conceito de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/1993. Assim, não resta satisfeito um dos requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado – deficiência -, sendo despicienda a análise dos demais, porquanto cumulativos, de modo que improcede a pretensão autoral. Note-se que no laudo social ID 311655412 consta que “...O autor está sobrevivendo de com renda no valor de R$1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) através da aposentadoria por tempo de serviço. Na ocasião da solicitação do BPC o autor estava sobrevivendo do salário mínimo auferido por sua cônjuge Sr.ª Marcia Cristina de Souza. O autor auferia renda esporádica e variável com a venda de sorvetes...”, indicando a perita o seguinte: “...RENDIMENTOS: R$2.824,00, (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais)... Total das despesas R$2.270,00...”, de modo que a partir do momento da concessão da referida aposentadoria restaria incabível, também por esse motivo, o recebimento do benefício assistencial, visto que inacumulável com outro benefício. (...)” Todavia, na petição de recurso, a recorrente ignora os fundamentos específicos concernentes ao requisito objetivo da hipossuficiência, limitando-se a tecer considerações genéricas sobre a questão. As razões do recurso inominado devem pautar-se nos fundamentos do decisum, nos termos do artigo 1010, II, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso, não pode ser o apelo conhecido por ausência de impugnação específica. Nesse sentido (g.n.): “PROCESSUAL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. NÃO CONHECIMENTO. - A decisão recorrida indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do CPC/73, ante a ausência de garantia e de representação processual. No entanto, a recorrente não impugnou todos os fundamentos e se cingiu a alegar que existe penhora parcial, o que possibilita o processamento dos embargos, como garantia do livre acesso à justiça. Não houve qualquer alusão ao fundamento de ausência de representação processual, o que, por si só, sustenta o não conhecimento da apelação, visto que a sentença se mantém pelo fundamento não atacado. - A impugnação a todos os fundamentos do decisum impugnado é requisito essencial do recurso. - Recurso não conhecido” (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2198332/SP, 0002969-82.2014.4.03.6141, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, QUARTA TURMA, Data do Julgamento 21/06/2017, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/07/2017). APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A ação foi proposta pela Agência Canhema Postagem Expressa Ltda. ME objetivando a nulidade do ato de desvinculação do contrato de Mala Direta Postal (MDP) firmado com a empresa Mary Kay do Brasil ltda. ou, alternativamente, a reativação do contrato de Impresso Especial (IE) com vinculação na ACF Jardim Canhema. 2. Em contestação, a própria ECT requereu a extinção do processo na forma do artigo 267, VI, 3ª figura, do CPC/73, pelo fato de o contrato/serviço de Mala Direta Postal da cliente Mary Kay do Brasil Ltda.já ter sido devidamente vinculado à agência franqueada da autora, ora apelada. 3. Assim, a sentença acatou o requerimento da ré, ora apelante. 4. Portanto, a apelação da ECT não é compatível com o seu requerimento em contestação, tendo ocorrido a preclusão lógica. 5. Isso porque não se pode admitir que uma parte alegue e requeira algo que seja acolhido pela sentença e, posteriormente, passe a discordar e proponha apelação requerendo a reversão da decisão. 6. Ademais, não se vislumbra nas razões da apelação impugnação específica da sentença, o que também enseja o não conhecimento do recurso. 7. Apelação não conhecida (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1771161 / SP, 0020361-66.2011.4.03.6100, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento 01/12/2016, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2016). No mesmo diapasão: “Analisando detidamente as razões recursais do INSS verifico que se trata de recurso extremamente genérico, no qual o recorrente diz tão-somente que pretende a reforma da sentença sem, contudo, enfrentar a motivação da decisão ou apontar qualquer espécie de error in judicando ou error in procedendo. Na verdade, o recorrente traz meras considerações gerais a respeito do direito posto, expondo apenas teoria sobre as aposentadorias especiais em geral, sem apontar específicas razões para a reforma pretendida da sentença, o que afronta o art. 1.010, IIe III do CPC. Com efeito, da forma como apresentado o recurso, caberia ao juiz e à parte contrária fazerem um cotejo entre as teorias apresentadas e os fundamentos da sentença para tentarem identificar os pontos atacados pelo recurso, o que não se coaduna com os princípios do contraditório, da ampla defesa e da inércia da jurisdição. Destaque-se que no âmbito dos Juizados Especiais sequer há reexame necessário, o que revela a escolha do legislador no sentido de não permitir essa ampla análise da decisão recorrida pelo órgão ad quem (art. 13 da Lei n.º 10.250/2001).5. Nesse sentido: Com efeito, o conhecimento do recurso deve ser pautado pela argumentação concreta apresentada, razão pela qual em processo individualizado, na qual são debatidas inclusive questões de fato, não cabe ao recorrente formular impugnação em abstrato, limitando- se a tecer narrativas de teses e um histórico da legislação, ao arrepio do princípio juri novit curia, sem impugnar o caso concreto”. (PROCESSO 00008706920094036318 JUIZ(A) FEDERAL PAULO CEZAR NEVES JUNIOR 11ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO e-DJF3 Judicial DATA: 04/09/2015). Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC, não conheço do recurso inominado. No caso de a parte autora estar assistida por advogado, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 0005116-13.2018.4.01.3000

ID: 291131127

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005116-13.2018.4.01.3000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DERCIO ALVES NOGUEIRA

Acórdão

Advogados:

JONAS VIEIRA PRADO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005116-13.2018.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005116-13.2018.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005116-13.2018.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005116-13.2018.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:DERCIO ALVES NOGUEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JONAS VIEIRA PRADO - AC6049-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005116-13.2018.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005116-13.2018.4.01.3000 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra sentença que, homologando o depósito judicial efetuado pelo executado, extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sustenta o apelante que a sentença deve ser reformada por violação ao contraditório, uma vez que o juízo de primeiro grau extinguiu a execução fiscal com fundamento na suposta satisfação da obrigação, sem oportunizar a prévia manifestação da parte exequente, em afronta ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil. Argumenta, ainda, que, embora tenha permanecido inerte após a intimação, deveria ter sido realizada nova intimação, com a expressa advertência acerca da consequência processual da extinção do feito em caso de ausência de manifestação. Além disso, o apelante aponta a violação ao princípio da indisponibilidade do interesse público e à regra expressa do art. 924, II, do CPC, uma vez que a conversão em renda dos valores depositados judicialmente não ocorreu de forma regular e completa, tampouco houve confirmação da quitação integral pela autarquia. Defende que a satisfação da obrigação somente se consuma com o efetivo ingresso dos valores nos cofres públicos e com a verificação, pela parte exequente, da suficiência do montante para liquidar o débito. Assim, requer o provimento da apelação, determinando-se o regular prosseguimento da execução até que se comprove, de forma inequívoca e documentada, a extinção da obrigação tributária executada. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005116-13.2018.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005116-13.2018.4.01.3000 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. A controvérsia devolvida à apreciação deste Tribunal cinge-se à validade da sentença que extinguiu a execução fiscal por reconhecimento da satisfação da obrigação. Discute-se, em especial, se houve violação ao contraditório e ao princípio da indisponibilidade do interesse público, diante da alegação do apelante de que a decisão teria sido proferida sem a devida manifestação prévia da parte exequente e sem comprovação inequívoca da quitação integral do débito. O art. 924 do Código de Processo Civil dispõe sobre a extinção nas execuções fiscais: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Segundo a interpretação deste Tribunal, a finalização da execução, conforme indicado no inciso II do art. 924 do CPC, deve ser antecedida por declaração da parte credora sobre a quitação total do débito requerido. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (ART. 924, II, DO CPC). 1. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, correspondente ao art. 794, I, do Código de Processo Civil de 1973, extingue-se o processo de execução se o devedor satisfaz a obrigação. 2. É entendimento desta egrégia Corte que a extinção da execução pelo comando normativo do art. 794, I, do CPC/1973, deve ser precedida de expressa manifestação da parte credora sobre a satisfação integral do crédito pleiteado. Nesse sentido: "Havendo saldo remanescente, a EF deve prosseguir até quitação integral do débito tributário" (TRF1, AC 1002519-09.2018.4.01.9999, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, PJe 17/03/2020). 3. O exequente requereu o prosseguimento do feito para a cobrança de valores remanescentes. 4. Assim, não havendo a quitação integral do débito, não há que se falar em extinção da execução pela satisfação da obrigação. 5. Apelação e remessa oficial providas. (AC 00005673-60.2006.4.01.3504, Rel. Conv. Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, Sétima Turma, PJe 02/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 794, I, DO CPC. FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DA CONVERSÃO EM RENDA. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal possui orientação no sentido de que o simples depósito em Juízo do valor cobrado não é suficiente para que seja declarado quitado o débito, sendo necessária a prévia conversão em renda dos valores depositados para que a execução fiscal possa ser extinta, nos termos do art. 794, I, do CPC. 2. Esta Corte também já decidiu que o encerramento do executivo fiscal somente pode ser efetivado, mesmo com a conversão em renda do depósito, após a regular intimação da Fazenda Nacional para se manifestar sobre a efetiva quitação do débito (AC 2009.32.00.000813-8/AM, Rel. Desembargador Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, 26/02/2016 e-DJF1). 3. No caso dos autos, apesar da determinação contida na sentença de conversão em renda do valor depositado pela executada, o feito executivo foi extinto sem que a Exequente fosse devidamente intimada para se manifestar sobre o cumprimento da obrigação e requerer o que entender de direito. 4. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução. (AC 0001434-50.2006.4.01.4300, JUIZ FEDERAL SAULO JOSE CASALI BAHIA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 29/08/2024 PAG) No caso em análise, a sentença fundamentou a extinção em razão dos seguintes atos: requerimento formulado pelo executado para quitação do débito; em seguida, o exequente apresentou memória de cálculo atualizado e requereu a intimação do executado para realização do depósito; o executado foi devidamente intimado e juntou aos autos o comprovante do depósito judicial; posteriormente, o exequente foi intimado para se manifestar sobre o referido depósito (Id 430889393), mas permaneceu inerte. A sentença foi proferida sem que houvesse a comprovação da efetiva conversão em renda do valor depositado, o que reforça a tese recursal de decisão proferida de forma prematura, sem observância integral do devido processo legal. Assim, o apelante não foi previamente intimado acerca da devida apropriação dos valores convertidos, de forma que é forçoso reconhecer a nulidade da sentença, nos termos do art.10 do CPC. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM RENDA E PRÉVIA OITIVA DO EXEQUENTE. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Verifica-se que, nas ações de execução fiscal, a extinção do feito operar-se-á quando a obrigação for satisfeita, conforme prevê o art. 924 do CPC/2015. 2. O simples depósito ou constrição dos valores via SISBAJUD não é suficiente para que o débito seja considerado quitado, uma vez ser necessária a prévia conversão em renda dos valores, além da manifestação prévia do exequente acerca da suficiência do valor para a quitação do débito. 3. Nesse sentido: AC 0002969-18.2008.4.01.3500, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, 7ª Turma, PJe 08/09/2022 PAG; e AC 1002622-85.2020.4.01.3810, Rel. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma, PJe 15/08/2022 PAG. 4. A extinção da execução fiscal somente poderá ser efetivada após a conversão em renda da penhora e a consequente intimação do exequente. 5. Apelação provida. (AC 1021197-62.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/02/2025 PAG. Ante o exposto, dou provimento à apelação do IBAMA para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito com a efetiva conversão em renda do valor depositado. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005116-13.2018.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005116-13.2018.4.01.3000 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DERCIO ALVES NOGUEIRA Advogado(s) do reclamado: JONAS VIEIRA PRADO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO EM RENDA. FALTA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que homologou o depósito judicial efetuado pelo executado e extinguiu a execução fiscal, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a extinção da execução fiscal por suposta satisfação da obrigação poderia ser decretada sem prévia intimação da parte exequente; e (ii) saber se a ausência de conversão em renda dos valores depositados judicialmente obsta a extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região estabelece que a extinção da execução fiscal com fundamento na satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, exige a efetiva conversão em renda dos valores depositados judicialmente, bem como a prévia e expressa manifestação da parte exequente sobre a quitação integral do débito. 4. No caso examinado, embora o executado tenha realizado depósito judicial em valor correspondente ao cálculo apresentado, a extinção do feito ocorreu sem a conversão do valor em renda e sem manifestação do exequente sobre a suficiência do montante para fins de extinção da obrigação. 5. Ainda que o exequente tenha permanecido inerte após a intimação para se manifestar sobre o depósito, não se pode presumir a concordância com a extinção do crédito, especialmente em se tratando de interesse público indisponível, o que impõe a necessidade de observância ao contraditório e ao devido processo legal, conforme o disposto no art. 10 do Código de Processo Civil. 6. Configurada a nulidade da sentença por ausência de prévia intimação válida e pela inexistência de conversão em renda, impõe-se sua anulação e o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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