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Sul America Companhia De Seguro Saude x Sandra Mara Manolio De Araujo

ID: 308106963

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017007-42.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

SANDRA MARA MANOLIO DE ARAUJO

Intimação de acórdão

Advogados:

MURILO BREDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017007-42.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017007-42.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul America Companhia de Seguro Saude - Apelada: Sandra Mara Manolio de Araujo (Representando Menor(es)) e outros - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FOI AJUIZADA PARA INCLUIR OS AUTORES COMO BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE DA TITULAR. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, OBRIGANDO A RÉ A INCLUIR OS AUTORES NO PLANO MEDIANTE PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGALIDADE DA INCLUSÃO DE NETOS COMO DEPENDENTES NO PLANO DE SAÚDE, À LUZ DO CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI Nº 9.656/98 E (II) A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM FAVOR DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E CONSIDERA ABUSIVAS CLÁUSULAS QUE O COLOQUEM EM DESVANTAGEM EXAGERADA. 4. A NEGATIVA DE INCLUSÃO DOS NETOS É ABUSIVA, POIS A OPERADORA JÁ HAVIA ACEITADO A INCLUSÃO DE OUTROS NETOS, CONFIGURANDO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A INCLUSÃO DE DEPENDENTES DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. 2. A NEGATIVA DE INCLUSÃO DOS NETOS COMO DEPENDENTES É ABUSIVA E CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, §8º E §11; ART. 1.026, §2º.CÓDIGO CIVIL, ART. 422.LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), ARTS. 47 E 51, IV.LEI Nº 9.656/98, ART. 35, §5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 1.642.139/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24/4/2018, DJE DE 30/4/2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015552-97.2024.8.26.0405, REL. MARIO CHIUVITE JUNIOR, JULGADO EM 25/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010602-97.2023.8.26.0011, REL. RICARDO PEREIRA JUNIOR, JULGADO EM 10/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Murilo Breda Garcia (OAB: 421617/SP) - 4º andar

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Comercial Brasileira De Ferro E Aço Ltda x Estado De São Paulo

ID: 277439680

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017298-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL BRASILEIRA DE FERRO E AçO LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL ISSA OBEID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS DE OLVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017298-97.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017298-97.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Comercial Brasileira de Ferro e Aço Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR COMERCIAL BRASILEIRA DE FERRO E AÇO LTDA CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, ALEGANDO OMISSÃO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONFORME O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E MOROSIDADE DA FESP NA ANÁLISE DO PEDIDO DE ADESÃO À TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO CONSISTEM EM INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO APRESENTADAS NA EXORDIAL RECURSAL, SENDO VEDADO O REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 4. O ACÓRDÃO ANALISOU DETIDAMENTE A QUESTÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONCLUINDO QUE A RESPONSABILIDADE É DA PARTE VENCIDA, CONFORME ARTIGO 85 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É INCABÍVEL. 2. A RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CABE À PARTE VENCIDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-AM, 0001279-38.2020.8.04.0000, REL. JOANA DOS SANTOS MEIRELLES, J. 17/11/2020. STF, RE 596701/MG, REL. EDSON FACHIN, J. 17/02/2021. STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1827049/DF, REL. RAUL ARAÚJO, J. 14/03/2022. STJ, AGINT NO ARESP 1808325/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 31.05.2021. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2263737-22.2024.8.26.0000, REL. LUCIANA BRESCIANI, J. 28.11.2024. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0023036-52.2009.8.26.0068, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, J. 14.11.2024. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2234427-68.2024.8.26.0000, REL. CARLOS VON ADAMEK, J. 29.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo de Pauli Athayde (OAB: 42164/PR) - Antônio Francisco Correa Athayde (OAB: 8227/PR) - Renata Martins de Olveira (OAB: 73978/PR) - Rafael Issa Obeid (OAB: 204207/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0002969-23.2008.8.26.0417

ID: 297869300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0002969-23.2008.8.26.0417

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANTE HENRIQUE MANTOVANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALESSANDRO BERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENESIO CORREA DE MORAES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002969-23.2008.8.26.0417 (417.01.2008.002969) - Inventário - Inventário e Partilha - Dante Henrique Mantovani - Katia Regina Mantovani - - Demosthenes Mantovani e outros - Proceda a serve… Processo 0002969-23.2008.8.26.0417 (417.01.2008.002969) - Inventário - Inventário e Partilha - Dante Henrique Mantovani - Katia Regina Mantovani - - Demosthenes Mantovani e outros - Proceda a serventia as anotações necessárias com relação ao desarquivamento dos autos, utilizando-se da movimentação 60.203 - desarquivado com reabertura. A inventariante apresentou declarações finais indicando herdeiros e bens, plano de partilha, CRI dos imóveis arrolados e atribuição de valor aos bens do espólio. Por fim, requereu a homologação da partilha (fls. 1354/1361). Em que pese a dificuldade em localizar e identificar documentos por tratar-se autos físicos com seis volumes, convertidos ao meio digital, visando organizar o feito, verifica-se que: I- da declaração de herdeiros constou JATHIR, IVAÍ e CAINÃ como filhos do herdeiro falecido DEMOSTHENES, não havendo nos autos cópia da respectiva certidão de óbito, nem a regularização da representação processual dos herdeiros JATHIR, IVAÍ e CAINÃ, os quais não chegaram a ser cadastrados no SAJ e II- não resta claro a prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio (exceto dos imóveis objeto das CRI 1.887 e CRI 11.378, cujo comprovante foi apresentado às fls. 1387), bem como das rendas do espólio (certidão negativa da receita federal) e do recolhimento das custas, que no caso, deve ser através de GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6 (Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs; de R$ 50.001,00d até R$ 500.000,00: 100 UFESPs; de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs. Assim, aguarde-se manifestação da inventariante por 30 dias. Considero desnecessária a regularização da representação processual dos herdeiros JATHIR, IVAÍ e CAINÃ tendo em vista a cessão de direitos hereditários mediante escritura pública (fls. 1371/1377). Proceda a serventia: i- a anotação do correto valor da causa: R$ 564.491,20 e ii- a regularização do cadastro de partes fazendo constar: Invtante: ELZA VASCONCELOS - advogados: Genésio Correa de Moraes Filho e Helenir Pereira Correa de Moraes Invtardo: DEVIL MANTOVANI Herdeiro: DANTE HENRIQUE MANTOVANI - advogados: Genésio Correa de Moraes Filho e Helenir Pereira Correa de Moraes Herdeiro: JOSÉ DERVIL MANTOVANI - advogados: Genésio Correa de Moraes Filho e Helenir Pereira Correa de Moraes Herdeiro: KATIA REGINA MANTOVANI - advogados: Jathir Eduardo Mantovani, Marcelo Alessandro Berto e Genésio Correa de Moraes Filho Herdeiro: DEMOSTHENES MANTOVANI - advogados: Jathir Eduardo Mantovani, Marcelo Alessandro Berto Herdeiro: JATHIR EDUARDO MANTOVANI (fls. 1355) Herdeiro: IVAÍ MOURA MANTOVANI (fls. 1355) Herdeiro: CAINÃ MOURA MANTOVANI (fls. 1355). Interesdo: HELEN LUCI MACHADO SILVA Sem prejuízo, apresentadas as últimas declarações, intime-se a Fazenda. Após o cumprimento das determinações e dos esclarecimentos acima mencionados e não havendo objeção pela Fazenda, tornem conclusos para homologação da partilha (fls. 1359/1360). Intimem-se. - ADV: GENESIO CORREA DE MORAES FILHO (OAB 69539/SP), GENESIO CORREA DE MORAES FILHO (OAB 69539/SP), MARCELO ALESSANDRO BERTO (OAB 327001/SP), MARCELO ALESSANDRO BERTO (OAB 327001/SP)

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Aridan Ambrosio Santos x Sem Parar Instituição De Pagamento Ltda

ID: 280758722

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014194-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARIDAN AMBROSIO SANTOS

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014194-97.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014194-97.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Aridan Ambrosio Santos (Justiça Gratuita) - Apelada: Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL AFASTADA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 385 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CORREÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PELA QUAL O JUIZ JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO INDEVIDA A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL.II. QUESTÃO EM EXAME 2. SÃO DUAS AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES EM NOME DA AUTORA; (II) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE NO VALOR DE R$ 1.200,00.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS PREEXISTENTES, NÃO CONTESTADAS JUDICIALMENTE, CONFIGURA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AFASTANDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ.4. NO CASO, MESMO COM O RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DA CONDUTA DA RÉ, O APONTAMENTO NÃO DEU CAUSA AO ABALO NA IMAGEM DA PARTE AUTORA, PELA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES VÁLIDAS E PRECEDENTES.5. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE ATENDEM AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, SENDO COMPATÍVEIS COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS, EM QUE A PATRONA DA PARTE AUTORA É MONITORADA POR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: “1. A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES E LEGÍTIMAS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES AFASTA O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA POSTERIOR. 2. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE É ADMISSÍVEL QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA É INESTIMÁVEL, IRRISÓRIO OU QUANDO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO REFLETE ADEQUADAMENTE OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC E DIANTE DAS EXCEPCIONAIS PECULIARIDADES DO CASO EM JULGAMENTO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. ART. 85, §§ 2º, 8º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 385; TJSP, APELAÇÃO 1000659-62.2017.8.26.0077, REL. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/5/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Processo nº 0040018-29.2012.4.01.9199

ID: 310626558

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0040018-29.2012.4.01.9199

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DJAIR ROQUE ANGELI

Acórdão

Advogados:

CARLOS DUTRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040018-29.2012.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040018-29.2012.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040018-29.2012.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040018-29.2012.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:DJAIR ROQUE ANGELI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS DUTRA - GO14973-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0040018-29.2012.4.01.9199 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em face de sentença de ID 32026055 - Pág. 45 – fl. 47, dos autos digitais, que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil/73, em virtude da quitação integral do débito. O apelante – IBAMA -, em defesa de sua pretensão, trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas constantes do recurso de apelação de ID 32026055 - Pág. 48/50 - fls. 50/52, dos autos digitais. Foram apresentadas contrarrazões (ID 32026055 - Págs. 65/67 - fls. 67/69, dos autos digitais. É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0040018-29.2012.4.01.9199 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto. Verifica-se que, nas ações de execução fiscal, a extinção do feito operar-se-á quando a obrigação for satisfeita e quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida, conforme prevê o art. 924 do CPC/2015, que dispõe: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente”. (Destaquei). No presente caso, foi realizada a constrição dos valores devidos via BACENJUD em 15/09/2010, conforme documento de ID 32026055 - Págs. 37/38 – fls. 39/40, dos autos digitais. No entanto, o apelante alega, em seu recurso, que, sem que houvesse a prévia intimação do IBAMA para informar sobre a quitação da dívida, foi proferida a r. sentença recorrida de ID 32026055 - Pág. 45 – fl. 47, dos autos digitais, extinguindo a execução fiscal, nos termos no art. 794, I, do Código de Processo Civil/73. Impende ressaltar que, concessa venia, o simples depósito ou constrição de valores via BACENJUD não é suficiente para que o débito seja considerado quitado, uma vez ser necessária a prévia conversão em renda dos valores depositados, além da manifestação do exequente acerca da suficiência do valor para a quitação do débito. Nesse sentido, merecem realce os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal, cujas ementas seguem abaixo transcritas e que entendo como aplicáveis ao presente caso: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO APÓS DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES COBRADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONVERSÃO EM RENDA. MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE. 1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal é no sentido de que: "O simples depósito em Juízo do valor cobrado não é suficiente para que seja quitado o débito. Necessária a prévia conversão em renda dos valores depositados para que a EF possa ser extinta nos termos do art. 794, I, do CPC" (AC 2009.41.00.002688-2/RO, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ de 18.10.2013). Precedentes" (AC 0007747-22.1994.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, DJe 10 de 06/03/2015). 2. Apelação provida”. (AC 0002969-18.2008.4.01.3500, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, 7ª Turma, PJe 08/09/2022 PAG). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC, APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES COBRADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM RENDA E OITIVA PRÉVIA DO EXEQUENTE SOBRE A SUFICIÊNCIA DO VALOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O depósito em juízo do valor cobrado não é suficiente para que seja considerado quitado o débito e julgada extinta a execução fiscal, sendo necessária a conversão em renda dos valores depositados, além da manifestação prévia do exequente acerca da suficiência do valor para a quitação do débito. Precedentes. 2. Apelação provida”. (AC 1002622-85.2020.4.01.3810, Rel. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma, PJe 15/08/2022 PAG). Dessa forma, verifica-se, data venia, que a extinção da execução fiscal somente poderá ser efetivada após a conversão em renda da penhora e a consequente intimação do exequente. Diante disso, dou provimento à apelação para, tornando insubsistente a v. sentença apelada, determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, a fim de que se tenha o regular processamento da execução fiscal. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 31/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 0040018-29.2012.4.01.9199 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DJAIR ROQUE ANGELI E M E N T A PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM RENDA E PRÉVIA OITIVA DO EXEQUENTE. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Verifica-se que, nas ações de execução fiscal, a extinção do feito operar-se-á quando a obrigação for satisfeita, conforme prevê o art. 924 do CPC. 2. O simples depósito ou constrição dos valores via BACENJUD não é suficiente para que o débito seja considerado quitado, uma vez ser necessária a prévia conversão em renda dos valores, além da manifestação prévia do exequente acerca da suficiência do valor para a quitação do débito. 3. Nesse sentido: AC 0002969-18.2008.4.01.3500, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, 7ª Turma, PJe 08/09/2022 PAG; e AC 1002622-85.2020.4.01.3810, Rel. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma, PJe 15/08/2022 PAG. 4. A extinção da execução fiscal somente poderá ser efetivada após a conversão em renda da penhora e a consequente intimação do exequente. 5. Apelação provida A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 09/06/2025 a 13/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Processo nº 0002969-67.2025.4.05.8202

ID: 300331351

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002969-67.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LEY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA RIBEIRO DE ARAGAO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0002969-67.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA LEY Advogado do(a) AUTOR: ANA MARIA RIBEIRO DE ARAGAO - PB19200 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL (Autorizado pelo Provimento n° 19/2022 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do MM. Juiz Federal da 15ª Vara Federal /SJPB, considerando o disposto nos arts. 22 e 23 da Lei n. 9.099/1995, com a redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, INTIMEM-SE as partes da designação da Audiência de Conciliação VIRTUAL aprazada para a data e horário constantes na aba “Audiências”; A audiência virtual será realizada por meio da plataforma de videoconferência TEAMS, observando-se o seguinte: 1) O acesso à sala de audiências virtual se dará pelo link permanente https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjVmMDJiZWEtYjM1Yy00YmQzLWJhZWYtY2MwMTQzYWE1NmRk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%220622bf6a-4495-427e-9885-7d23eb678812%22%2c%22Oid%22%3a%2269177ab4-65de-43a5-8779-7928e7b168fb%22%7d, que será considerado, desde já, como disponibilizado aos interessados/intimados; 2) Os procuradores e autores, a partir do horário agendado para audiência, realizarão acesso ao ambiente de audiências da 15ª Vara por meio do link acima e serão direcionados para a sala de espera virtual, devendo permanecer conectados até sua admissão definitiva ao ato, conforme ordem da pauta agendada; 3) os participantes ficam cientes de que a admissão em audiência poderá se dar em horário posterior ao agendado no sistema, a depender do andamento das oitivas e depoimentos dos processos anteriores; 4) Os procuradores deverão anexar ao processo, antes do início da audiência, o documento de identificação da(s) testemunha(s), caso trate-se de audiência de conciliação com colheita de prova oral (salário-maternidade / auxílio doença / aposentadoria por invalidez), ocasião em que poderão levar até 3 (três) testemunhas. 5) Fica sob responsabilidade dos procuradores instruir as partes acerca do acesso à plataforma TEAMS, especialmente sobre: a) necessidade de download prévio do aplicativo TEAMS; b) acesso à sala virtual por meio do link permanente disponibilizado neste ato; c) identificação por nome completo no momento de acesso; d) apresentação de documento de identificação com foto do participante ao conciliador, após admissão. 6) Não sendo possível a participação do(a) promovente, e não tratando-se de audiência de conciliação com colheita de prova oral (salário-maternidade), fica garantida a realização da audiência com atuação apenas do(a) advogado(a), conforme instrumento de procuração/substabelecimento acostado aos autos e aplicação do art. 10, da Lei 10.259/2001; Em caso de dúvidas ou de problemas de conexão, o advogado deverá informar na própria sala virtual ou por meio dos telefones indicados no endereço www.jfpb.jus.br. Sousa-PB, 16 de junho de 2025. FRANCISCO ASSIS OLIVEIRA NETO Servidor(a)

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Processo nº 0005297-97.2024.8.26.0405

ID: 279876927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005297-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Armando da Glória Batista (OAB 41775/SP) Processo 0005297-97.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, i… ADV: José Armando da Glória Batista (OAB 41775/SP) Processo 0005297-97.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré a pagar ao autor R$ 9.051,05, que deve sofrer correção monetária desde a data do afastamento 30/01/2024 e com incidência de juros de mora a contar da citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Processo nº 0002969-35.2006.8.26.0080

ID: 293956801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002969-35.2006.8.26.0080

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002969-35.2006.8.26.0080 (100.01.2006.002969) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco Sa - Vistos, Defiro a expedição de ofício à Receita Federal para obte… Processo 0002969-35.2006.8.26.0080 (100.01.2006.002969) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco Sa - Vistos, Defiro a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção dos documentos solicitados em nome dos executados. Trata-se de medida excepcional porque envolve informações protegidas por sigilo fiscal e bancário, dependendo, portanto, de autorização judicial. No entanto, no presente caso verifico possível o deferimento do pedido, visto que o feito se arrasta desde 2006 sem que tenha havido satisfação do débito. Há de se destacar, também, que os executados foram citados em 2007 (fls. 54/55) e desde então a exequente não se manteve inerte, solicitando diversas pesquisas de bens, as quais restaram infrutíferas. Ainda, verifico que há precedentes neste Tribunal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DA EXECUTADA JUNTO ÀS BASES DE DADOS NÃO PESQUISÁVEIS ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD - POSSIBILIDADE DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS TENTATIVAS DE PENHORA DE BENS - MEDIDA QUE CONFERE CELERIDADE AO PROCESSO - DECISÃO REFORMADA. Agravo de Instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239239-32.2019.8.26.0000; Relator (a): Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2019; Data de Registro: 22/11/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Indeferimento do pedido de expedição de ofício à Receita Federal para o fim de acessar informações não alcançadas pelo sistema Infojud (PROFISC, CAFIR, GUIA, Dossiê Integrado e DOI) - Insurgência da exequente - Diligências ordinárias de localização de patrimônio da executada frustradas - Possibilidade de adoção das medidas atípicas de execução - Realização da execução no interesse do credor - Inexistência de óbice à pretensão da exequente - Precedentes deste Tribunal.Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2086299-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Licença para Fiscalização de Funcionamento e ISS dos exercícios de 2012 a 2015. Decisão que indeferiu a expedição de ofício junto à Receita Federal, a fim de acessar as informações constantes de bases de dados não abrangidas pelo sistema Infojud, mais especificamente: DOSSIÊ INTEGRADO; PROFISC; CAFIR, SINALDEP e GUIA EM NOME DO EXECUTADO. Insurgência da municipalidade exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. O pedido de expedição de ofício à Receita Federal estranho ao acionamento do Sistema INFOJUD é medida excepcional, inclusive por envolver informações protegidas por sigilo fiscal e bancário, que só pode ser deferida quando os autos revelarem dificuldade na localização de bens penhoráveis, o que é o caso dos autos. Medidas constritivas requeridas pela Fazenda Municipal que restaram inexitosas. Exequente que esgotou os meios de pesquisa disponibilizados ao Poder Judiciário. Precedentes deste Tribunal Estadual. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067497-60.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Adamantina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) Expeça-se o necessário. O ofício deverá ser encaminhado pela exequente, comprovando protocolo nos autos. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP)

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Antônio Wesley Batista Barbosa x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 261860551

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0007727-19.2010.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO WESLEY BATISTA BARBOSA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO GOMES TORQUATO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007727-19.2010.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Antônio Wesley Batista Barbosa - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIRA R… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007727-19.2010.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Antônio Wesley Batista Barbosa - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SAÍDA ANTECIPADA COM PRISÃO DOMICILIAR. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO CARCERÁRIA. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO PELO MAGISTRADO A QUO, APÓS DECURSO DO TEMPO NO PROCESSAMENTO DO PRESENTE AGRAVO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PRECEDENTES TJCE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1.CUIDA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR ANTÔNIO WESLEY BATISTA BARBOSA (FLS. 03/06), OBJURGANDO DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA (FLS. 07/09), QUE INDEFERIU O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME DE PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO.2. IRRESIGNADO, A PARTE RECORRENTE INTERPÔS A PRESENTE INSURGÊNCIA RECURSAL, POSTULANDO, EM SÍNTESE, PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, PARA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA SAÍDA ANTECIPADA COM PRISÃO DOMICILIAR.III. RAZÕES DE DECIDIR4. DO PEDIDO DE SAÍDA ANTECIPADA/PRISÃO DOMICILIAR. 4.1. EM 08/04/2025, JUÍZO DE ORIGEM DEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O MENOS GRAVOSO (ABERTO) EM PROL DO APENADO, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ARTIGO 112 DA LEI Nº 7.210/1984 COMINADO COM O ARTIGO 33, § 2º DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, COM O DEVIDO REGISTRO NO BANCO NACIONAL DE MONITORAMENTO DE PRISÕES, DEVENDO O APENADO SER IMEDIATAMENTE POSTO EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRA RAZÃO DEVA PERMANECER PRESO (MOV. 223.1 SEEU).4.2. CONSTATA-SE, ASSIM, QUE A PRETENSÃO DA PARTE RECORRENTE CONCESSÃO DA SAÍDA ANTECIPADA COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA (FL. 06) RESTA PREJUDICADA PELA SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO APENADO QUE, DURANTE A TRAMITAÇÃO DA INSURGÊNCIA RECURSAL, TEVE CONCEDIDA A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, INCLUSIVE, COM ALVARÁ DE SOLTURA JÁ EXPEDIDO (MOV. 235.1 SEEU). 4.3. DESSA FORMA, VERIFICANDO-SE QUE O OBJETO DESTA INSURGÊNCIA RECURSAL SE ESVAZIOU, CONSTATA-SE A SUA PREJUDICIALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO APENADO QUE, DURANTE A TRAMITAÇÃO DA INSURGÊNCIA RECURSAL, TEVE CONCEDIDA A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, INCLUSIVE, COM ALVARÁ DE SOLTURA JÁ EXPEDIDO, IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ART. 112; CP, ART. 33, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 8004339-83.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 02/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/04/2025; TJCE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0002969-14.2019.8.06.0055, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 18/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/03/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA.DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Marcelo Gomes Torquato (OAB: 35810/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

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Processo nº 1500537-76.2023.8.26.0369

ID: 301819784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500537-76.2023.8.26.0369

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO APARECIDO VERI DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO BARRAVIERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500537-76.2023.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Rodrigo Aparecido Veri de Oliveira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia… Processo 1500537-76.2023.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Rodrigo Aparecido Veri de Oliveira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o fazendo para condenar o réu RODRIGO APARECIDO VERI DE OLIVEIRA, qualificado nos autos (fls. 257), ao cumprimento de pena de 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de detenção em regime inicial semiaberto, pagamento de 12 (doze) dias-multa no valor unitário mínimo legal e 2 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de proibição do direito de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, por infração ao artigo 306, do CTB. A multa deverá ser paga em 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 50 do CP Insubsistentes os requisitos preconizados pelos artigos 312 e 313, do CPP, poderá o réu recorrer em liberdade. A questão atinente ao prejuízo da vítima não foi submetida ao crivo do contraditório e não há pedido expresso da acusação relacionado à fixação de valor mínimo de reparação, pelo que, deixo de aplicar a providência prevista no artigo 387, IV, do CPP. Registro, quanto ao assunto, precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Não pode persistir o disposto na r. sentença também no que concerne ao valor mínimo para reparação do dano causado, estabelecido com fulcro no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08. Para tanto, imprescindível que, em obediência às garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, houvesse pedido específico a respeito e que se assegurasse ao acusado oportunidade para influir na formação da convicção do julgador, condições não atendidas no caso (Apelação Criminal 0002969-75.2005.8.26.0660, 12ª Câmara, Des. Rel. Vico Maas, julgado em 28/09/2011). Fica consignado, entretanto, que a condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (artigo 91, I, do CP), cabendo aos interessados proceder na forma do artigo 63 e seguintes, do CPP, para essa finalidade. Nada a deliberar quanto aos efeitos da condenação aludidos no artigo 91, II, do CP, porque o objeto do crime não consiste em coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito e porque não há notícia sobre a existência de produto ou proveito da ação ilícita. Não incidem os efeitos da condenação previstos no artigo 92, do CP, dada a natureza da infração penal praticada. Após o trânsito em julgado, oficie-se para suspensão dos direitos políticos do acusado enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, proceda-se na forma dos artigos 293, §§ 1° e 2° e 295, ambos da Lei 9.503/97, no que pertine à pena de suspensão do direito de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor e expeça-se o necessário para o cumprimento definitivo das demais penas impostas, com observância do disposto no Comunicado CG nº 67/2025, à luz do regime inicial fixado (semiaberto), realizando-se as anotações e comunicações de praxe, tudo de acordo com as NSCGJ (notadamente com os artigos 393 a 400, do capítulo IV, seção XI, subseção V, Tomo I; do artigo 468, do capítulo IV, seção XX, subseção I, Tomo I; e do artigo 479, do capítulo IV, seção X, subseção III, Tomo I). Custas na forma da Lei (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual 11.608/03). P.R.I.C. - ADV: PAULO FERNANDO BARRAVIERA (OAB 323114/SP)

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