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Patricia Elisandra Goncalves Caldas e outros x Municipio De Pontal

ID: 280327073

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011560-07.2023.5.15.0125

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ELISANDRA GONCALVES CALDAS VIVIANE CRISTINA FABRICIO MARIOTO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PONTAL

Notificação

Advogados:

LEANDRO ALVES LIBRANDI

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TADEU WELLINGTON DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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FERNANDO HENRIQUE SIGNORINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO 0011560-07.2023.5.15.0125 : VIVIANE CRISTINA FABRICIO MARIOTO : MUNICIPIO DE PONTAL INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO 0011560-07.2023.5.15.0125 : VIVIANE CRISTINA FABRICIO MARIOTO : MUNICIPIO DE PONTAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b837f8 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. 1. Trata-se de liquidação e execução individual da sentença proferida nos autos da ação coletiva autuada sob o nº 0011206-60.2015.5.15.0125, na 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho. 2. Analisando a ação coletiva que deu origem ao presente cumprimento de sentença, verifico que os honorários arbitrados são assistenciais, em favor do sindicato assistente, e não de sucumbência (Ids 23f7cf7 e 521026e), fazendo-se necessária a regularização da representação do Sindicato dos Servidores Municipais de Pontal. A fim de possibilitar a execução dos honorários advocatícios assistenciais nestes autos, concedo à parte reclamante o prazo de 5 (cinco) dias para a devida regularização. 3. O laudo e a planilha de cálculos carreados aos autos pela perita judicial referem-se à terceira estranha à presente lide, a saber: Ana Angélica Alves Pereira (Ids 16f7b24 e 41c94ee). A expert deverá juntar ao feito o laudo e os cálculos corretos até 18/6/2025. 4. As partes poderão se manifestar acerca das contas periciais até 4/7/2025, sob pena de preclusão. No caso de divergência, deverão ser apresentadas impugnações fundamentadas (com indicação dos itens e valores objeto da discordância), inclusive quanto à contribuição previdenciária devida (parte empregado e empregador), bem como demais despesas processuais, tais como honorários advocatícios e periciais. 5. A perita deverá se manifestar acerca de eventuais impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos e complementações até 21/7/2025. 6. Decorridos os prazos acima fixados, tornem os autos conclusos para análise e homologação das contas. 7. Intimem-se. SERTAOZINHO/SP, 23 de maio de 2025 WELLINGTON CESAR PATERLINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE CRISTINA FABRICIO MARIOTO

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Vania Maria De Alexandre x Maria Do Carmo Vieira Ltda e outros

ID: 278149246

Tribunal: TRT3 Órgão: 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011206-29.2024.5.03.0109

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANIA MARIA DE ALEXANDRE

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO VIEIRA LTDA TICKET SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

JOAO TARCISIO BORGES FILHO

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WELLINGTON COELHO TRINDADE

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SERGIO CESAR AMARAL LEITE

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011206-29.2024.5.03.0109 : VANIA MARIA DE ALEXANDRE : MARIA DO CARMO VIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011206-29.2024.5.03.0109 : VANIA MARIA DE ALEXANDRE : MARIA DO CARMO VIEIRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5487f71 proferido nos autos. CONCLUSÃO - PJe Nesta data, faço os autos conclusos. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. ACS DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ - PJe Vistos os autos. Informados os dados bancários, devolvam-se os saldos existentes às duas reclamadas, conforme extrato dos autos principais nº 0010490-02.2024.5.03.0109: Depósito reclamada MARIA DO CARMO VIEIRA LTDA Depósito reclamada MARIA DO CARMO VIEIRA LTDA Da liberação dos valores Autorizo o BANCO DO BRASIL a liberar O SALDO das contas acima informadas, referentes aos presentes autos, em virtude desta decisão judicial, às reclamadas, conforme segue: PAGAMENTO À BENEFICIÁRIA/RECLAMADA MARIA DO CARMO VIEIRA LTDA, CNPJ: 37.893.673/0001-28; POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA ABAIXO INDICADA Depósito judicial: 1900108235706 Dados bancários do procurador da reclamada (poderes para receber e dar quitação Id 96eed92): PAGAMENTO À BENEFICIÁRIA/RECLAMADA TICKET SERVICOS SA, CNPJ: 47.866.934/0001-74, POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA ABAIXO INDICADA Depósito judicial: 4800123636050 Dados bancários da reclamada: Da força de alvará Considerando que é missão do juiz buscar a solução rápida e efetiva do processo, dando cumprimento aos princípios constitucionais da efetividade, da eficiência, da economia e celeridade processuais, adotando as medidas necessárias para consegui-lo, inclusive com o descarte dos atos processuais inúteis ou desprovidos de conteúdo prático, DOU FORÇA DE ALVARÁ a presente decisão. Enviar este despacho, com força de alvará, à Instituição Financeira, via e-mail: psojudicial5711@bb.com.br Dos procedimentos finais Após comprovados os pagamentos, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. CLARICE DOS SANTOS CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO VIEIRA LTDA - TICKET SERVICOS SA

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Gleice Regina Dos Santos x Pillowtex Industria E Comercio Textil Ltda e outros

ID: 317611603

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Amparo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011206-80.2023.5.15.0060

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLEICE REGINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PILLOWTEX INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA ROYAL CERAMICA LTDA

Notificação

Advogados:

HELOISE HELENA PELEGRINI

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ALEX SANDRO DE MATTOS

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MARCEL ZANGIACOMO DA SILVA

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VANESSA CRISTINA DE MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AMPARO ATSum 0011206-80.2023.5.15.0060 AUTOR: GLEICE REGINA DOS SANTOS RÉU: ROYAL CERAMICA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AMPARO ATSum 0011206-80.2023.5.15.0060 AUTOR: GLEICE REGINA DOS SANTOS RÉU: ROYAL CERAMICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 193cb5e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos. Em audiência realizada em 27/05/2024, foi homologado um acordo entre Gleice Regina dos Santos e Royal Cerâmica Ltda, que prevê o pagamento de R$ 4.500,00 em nove parcelas. A sociedade Marquezini Artesanato em Madeira Ltda foi excluída do polo passivo. Ante o descumprimento do acordo, ficou pendente o julgamento da responsabilidade da ré Pillowtex Indústria e Comércio Textil Ltda. Intimadas para informarem se pretendiam a produção de provas, as partes silenciaram. Na petição inicial, a reclamante narra que as sociedades Royal e Pillowtex integram grupo econômico, aduzindo que possuem "mesma direção, controle, administração, beneficiando-se uma da outra, dirigindo a prestação pessoal dos serviços de seus empregados". Em defesa, a Pillowtex negou a existência de grupo econômico com a primeira reclamada. Nesse passo, verifico que não foi mencionada eventual coincidência de sócios e tampouco comprovado, nos autos, a atuação conjunta. Sendo assim, entendo que não há elementos robustos a comprovar a atuação conjunta e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade solidária ou subsidiária da reclamada Pillowtex Indústria e Comércio Textil Ltda. Conforme os termos do acordo homologado, fica mantida a gratuidade judiciária concedida à autora. Em virtude da sucumbência integral da parte reclamante, condeno-a a pagar honorários advocatícios em favor do Advogado da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando os parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT, ficando seu pagamento em condição suspensiva de exigibilidade, na forma art. 791-A, § 4º, da CLT. Custas já atribuídas quando da homologação do acordo. Prossiga-se com a execução em face da primeira ré. Intimem-se. PEDRO AUGUSTO VECCHI MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROYAL CERAMICA LTDA - PILLOWTEX INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA

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Gleice Regina Dos Santos x Pillowtex Industria E Comercio Textil Ltda e outros

ID: 317611614

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Amparo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011206-80.2023.5.15.0060

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLEICE REGINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PILLOWTEX INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA ROYAL CERAMICA LTDA

Notificação

Advogados:

HELOISE HELENA PELEGRINI

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ALEX SANDRO DE MATTOS

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MARCEL ZANGIACOMO DA SILVA

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VANESSA CRISTINA DE MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AMPARO ATSum 0011206-80.2023.5.15.0060 AUTOR: GLEICE REGINA DOS SANTOS RÉU: ROYAL CERAMICA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AMPARO ATSum 0011206-80.2023.5.15.0060 AUTOR: GLEICE REGINA DOS SANTOS RÉU: ROYAL CERAMICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 193cb5e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos. Em audiência realizada em 27/05/2024, foi homologado um acordo entre Gleice Regina dos Santos e Royal Cerâmica Ltda, que prevê o pagamento de R$ 4.500,00 em nove parcelas. A sociedade Marquezini Artesanato em Madeira Ltda foi excluída do polo passivo. Ante o descumprimento do acordo, ficou pendente o julgamento da responsabilidade da ré Pillowtex Indústria e Comércio Textil Ltda. Intimadas para informarem se pretendiam a produção de provas, as partes silenciaram. Na petição inicial, a reclamante narra que as sociedades Royal e Pillowtex integram grupo econômico, aduzindo que possuem "mesma direção, controle, administração, beneficiando-se uma da outra, dirigindo a prestação pessoal dos serviços de seus empregados". Em defesa, a Pillowtex negou a existência de grupo econômico com a primeira reclamada. Nesse passo, verifico que não foi mencionada eventual coincidência de sócios e tampouco comprovado, nos autos, a atuação conjunta. Sendo assim, entendo que não há elementos robustos a comprovar a atuação conjunta e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade solidária ou subsidiária da reclamada Pillowtex Indústria e Comércio Textil Ltda. Conforme os termos do acordo homologado, fica mantida a gratuidade judiciária concedida à autora. Em virtude da sucumbência integral da parte reclamante, condeno-a a pagar honorários advocatícios em favor do Advogado da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando os parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT, ficando seu pagamento em condição suspensiva de exigibilidade, na forma art. 791-A, § 4º, da CLT. Custas já atribuídas quando da homologação do acordo. Prossiga-se com a execução em face da primeira ré. Intimem-se. PEDRO AUGUSTO VECCHI MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GLEICE REGINA DOS SANTOS

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Andreia Bernardes De Oliveira Vaz x Instituto Esperanca

ID: 277914321

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pindamonhangaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011206-15.2025.5.15.0059

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA BERNARDES DE OLIVEIRA VAZ

Polo Passivo:

INSTITUTO ESPERANCA

Notificação

Advogados:

BENEDITO RENATO ALVES DA CRUZ

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CAIO ALVES DA CRUZ GOMES

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MARIA FRANCISCA ALVES DA CRUZ GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA 0011206-15.2025.5.15.0059 : ANDREIA BERNARDES DE OLIVEIRA VAZ : INSTITUTO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA 0011206-15.2025.5.15.0059 : ANDREIA BERNARDES DE OLIVEIRA VAZ : INSTITUTO ESPERANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f32d257 proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando o estabelecido no art. 1º do Provimento GP-CR nº 1/2023, fica designada audiência INICIAL para o dia 20/10/2025 08:55, a realizar-se no MODO PRESENCIAL. 2. As partes e advogados(as) deverão comparecer à Vara do Trabalho de Pindamonhangaba no dia e horário acima designados, portando documentos pessoais. 3. A ausência injustificada da parte reclamante implicará arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas, ainda que beneficiária da Justiça Gratuita, na forma dos arts. 844, caput e § 2º, da CLT. 4. Na audiência, é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que a ausência injustificada à audiência implicará revelia e, eventualmente, confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 5. A ausência da parte reclamada acarretará sua revelia, presumindo-se verdadeiros todos os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial, nos termos do art. 844 da CLT. 6. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 7. Por se tratar de audiência INICIAL, fica dispensado o comparecimento de eventuais testemunhas. 8. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré. PINDAMONHANGABA/SP, 22 de maio de 2025 GABRIEL BORASQUE DE PAULA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA BERNARDES DE OLIVEIRA VAZ

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Marcos De Freitas e outros x Marcos De Freitas e outros

ID: 262139207

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011206-89.2021.5.03.0026

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE FREITAS MODERNA-TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

MARCOS DE FREITAS MODERNA-TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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BERNARDO ZERLOTTINI ISAAC

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LUCAS EZEQUIEL DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas 0011206-89.2021.5.03.0026 : MARCOS DE FREITAS E OUTROS (1) : MODERNA-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas 0011206-89.2021.5.03.0026 : MARCOS DE FREITAS E OUTROS (1) : MODERNA-TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMISSÕES. Nos termos do art. 193, §1º, da CLT, não integram a base de cálculo do adicional de periculosidade "os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa". Entretanto, as comissões recebidas pelo trabalhador integram o salário para todos os fins (art. 457, §1º, da CLT), motivo pelo qual, essa parcela integra a base de cálculo do adicional de periculosidade. Aliás, o "salário básico" a que alude a Súmula 191 do TST compreende a parcela fixa e a parte variável, aí incluídas as comissões, pois, caso contrário, estariam os empregados remunerados exclusivamente à base de comissões (comissionista puro) alijados do recebimento do adicional em comento. Dessa forma, determinando o art. 193, §1º, da CLT, que o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário, faz jus o trabalhador ao pagamento do referido adicional também sobre as comissões. DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários; no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso obreiro; unanimemente, proveu parcialmente o apelo patronal para excluir da condenação o pagamento de diferenças de comissões no valor de R$900,00(novecentos reais) mensais e reflexos; reduziu o valor da condenação para R$50.000,00(cinquenta mil reais), com custas de R$1.000,00(um mil reais), pela reclamada, que, após o trânsito em julgado, fica autorizada a requerer a devolução da importância recolhida a maior, observados os termos da Resolução Conjunta TRT3 GP.GC.GVC 167/2021. Certifico que esta matéria será publicada no primeiro dia útil subsequente à Divulgação no DJEN. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS DE FREITAS

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Marcos De Freitas e outros x Marcos De Freitas e outros

ID: 262139224

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011206-89.2021.5.03.0026

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE FREITAS MODERNA-TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

MARCOS DE FREITAS MODERNA-TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS EZEQUIEL DE OLIVEIRA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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BERNARDO ZERLOTTINI ISAAC

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas 0011206-89.2021.5.03.0026 : MARCOS DE FREITAS E OUTROS (1) : MODERNA-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas 0011206-89.2021.5.03.0026 : MARCOS DE FREITAS E OUTROS (1) : MODERNA-TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMISSÕES. Nos termos do art. 193, §1º, da CLT, não integram a base de cálculo do adicional de periculosidade "os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa". Entretanto, as comissões recebidas pelo trabalhador integram o salário para todos os fins (art. 457, §1º, da CLT), motivo pelo qual, essa parcela integra a base de cálculo do adicional de periculosidade. Aliás, o "salário básico" a que alude a Súmula 191 do TST compreende a parcela fixa e a parte variável, aí incluídas as comissões, pois, caso contrário, estariam os empregados remunerados exclusivamente à base de comissões (comissionista puro) alijados do recebimento do adicional em comento. Dessa forma, determinando o art. 193, §1º, da CLT, que o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário, faz jus o trabalhador ao pagamento do referido adicional também sobre as comissões. DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários; no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso obreiro; unanimemente, proveu parcialmente o apelo patronal para excluir da condenação o pagamento de diferenças de comissões no valor de R$900,00(novecentos reais) mensais e reflexos; reduziu o valor da condenação para R$50.000,00(cinquenta mil reais), com custas de R$1.000,00(um mil reais), pela reclamada, que, após o trânsito em julgado, fica autorizada a requerer a devolução da importância recolhida a maior, observados os termos da Resolução Conjunta TRT3 GP.GC.GVC 167/2021. Certifico que esta matéria será publicada no primeiro dia útil subsequente à Divulgação no DJEN. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI Intimado(s) / Citado(s) - MODERNA-TRANSPORTES LTDA

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Claudia Maria De Andrade Silva e outros x Associacao Das Pioneiras Sociais

ID: 257467400

Tribunal: TRT3 Órgão: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-92.2024.5.03.0185

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA DE ANDRADE SILVA MARLON BRUNO SARY ELDIN RICARDO RAMOS CHRCANOVIC

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS

Notificação

Advogados:

AILTON FERREIRA FARIA

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SILVIA SEABRA DE CARVALHO

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LUANNA RAMALHO DE SOUZA CAVALCANTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VALDIRENE DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE REGINA CARRASCO VAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ARAUJO DE SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE RUBENS BATTAZZA IASBECH

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011206-92.2024.5.03.0185 : CLAUDIA MARIA DE ANDRADE SILVA : ASSOCIACAO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011206-92.2024.5.03.0185 : CLAUDIA MARIA DE ANDRADE SILVA : ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS ATENÇÃO AOS CORREIOS: NÃO ENCONTRADO O DESTINATÁRIO, DEVOLVER EM 48 HS., CONF. PAR. ÚNICO ART. 774 DA CLT. REMETENTE: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE RUA DOS GOITACAZES, 1475, 16º ANDAR, BARRO PRETO, BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30190-055 Email: varabh47@trt3.jus.br DESTINATÁRIO(A): CLAUDIA MARIA DE ANDRADE SILVA Endereço desconhecido INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Fica V. Sa. intimado(a) para comparecer à audiência de INSTRUÇÃO SEMIPRESENCIAL designada para o dia 04/08/2025 10:30. A ausência injustificada do(a) destinatário(a) implicará na aplicação da penalidade de confissão, nos termos da Súmula n. 74, do c. TST. O destinatário acima identificado deverá verificar os termos em que foi designada a audiência SEMIPRESENCIAL, sobretudo quanto à obrigatoriedade, ou não, de seu comparecimento pessoal na Secretaria da Vara. Em caso de comparecimento presencial obrigatório, V.Sa. deverá prestar depoimento na sede predial da unidade judiciária, situada à Rua Goitacazes, n. 1475, 16º andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG. V.Sa. deverá, ainda, trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. Em caso de possibilidade de participação virtual, V.Sa. deverá observar o link de acesso abaixo indicado: LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/81917698050 ID: 819 1769 8050 Eventuais esclarecimentos poderão ser obtidos por meio de ligação para a Secretaria 31-3330-7547. Cópia da ata de audiência estará disponível no sistema do PJE e poderá ser impressa e utilizada como certidão para fins de comprovação do comparecimento da testemunha.Os atos e termos da videoconferência dispensarão a aposição de assinaturas, sendo assinados digitalmente apenas pelo(a) magistrado(a). BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. RICARDO RAMOS DA CUNHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA MARIA DE ANDRADE SILVA

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Claudia Maria De Andrade Silva e outros x Associacao Das Pioneiras Sociais

ID: 257467467

Tribunal: TRT3 Órgão: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-92.2024.5.03.0185

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA DE ANDRADE SILVA MARLON BRUNO SARY ELDIN RICARDO RAMOS CHRCANOVIC

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS

Notificação

Advogados:

AILTON FERREIRA FARIA

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SILVIA SEABRA DE CARVALHO

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LUANNA RAMALHO DE SOUZA CAVALCANTI

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VALDIRENE DE OLIVEIRA CASTRO

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ALINE REGINA CARRASCO VAZ

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MARIA APARECIDA ARAUJO DE SIQUEIRA

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JOSE RUBENS BATTAZZA IASBECH

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RAPHAELA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011206-92.2024.5.03.0185 : CLAUDIA MARIA DE ANDRADE SILVA : ASSOCIACAO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011206-92.2024.5.03.0185 : CLAUDIA MARIA DE ANDRADE SILVA : ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS ATENÇÃO AOS CORREIOS: NÃO ENCONTRADO O DESTINATÁRIO, DEVOLVER EM 48 HS., CONF. PAR. ÚNICO ART. 774 DA CLT. REMETENTE: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE RUA DOS GOITACAZES, 1475, 16º ANDAR, BARRO PRETO, BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30190-055 Email: varabh47@trt3.jus.br DESTINATÁRIO(A): ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS Endereço desconhecido INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Fica V. Sa. intimado(a) para comparecer à audiência de INSTRUÇÃO SEMIPRESENCIAL designada para o dia 04/08/2025 10:30. A ausência injustificada do(a) destinatário(a) implicará na aplicação da penalidade de confissão, nos termos da Súmula n. 74, do c. TST. O destinatário acima identificado deverá verificar os termos em que foi designada a audiência SEMIPRESENCIAL, sobretudo quanto à obrigatoriedade, ou não, de seu comparecimento pessoal na Secretaria da Vara. Em caso de comparecimento presencial obrigatório, V.Sa. deverá prestar depoimento na sede predial da unidade judiciária, situada à Rua Goitacazes, n. 1475, 16º andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG. V.Sa. deverá, ainda, trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. Em caso de possibilidade de participação virtual, V.Sa. deverá observar o link de acesso abaixo indicado: LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/81917698050 ID: 819 1769 8050 Eventuais esclarecimentos poderão ser obtidos por meio de ligação para a Secretaria 31-3330-7547. Cópia da ata de audiência estará disponível no sistema do PJE e poderá ser impressa e utilizada como certidão para fins de comprovação do comparecimento da testemunha.Os atos e termos da videoconferência dispensarão a aposição de assinaturas, sendo assinados digitalmente apenas pelo(a) magistrado(a). BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. RICARDO RAMOS DA CUNHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS

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Joao Victor Pereira Oliveira x Lacir Martins E Outros e outros

ID: 328819088

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Lins Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-40.2024.5.15.0062

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR PEREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

LACIR MARTINS E OUTROS LACIR MARTINS - ME

Notificação

Advogados:

AGNALDO GOMES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINS ATOrd 0011206-40.2024.5.15.0062 AUTOR: JOAO VICTOR PEREIRA OLIVEIRA RÉU: LACIR MARTINS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINS ATOrd 0011206-40.2024.5.15.0062 AUTOR: JOAO VICTOR PEREIRA OLIVEIRA RÉU: LACIR MARTINS E OUTROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c99369a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Pelo Exposto, decido, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, NO MÉRITO, com base no art. 487, I, do CPC, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação trabalhista movida por JOAO VICTOR PEREIRA OLIVEIRA move reclamação trabalhista em face de LACIR MARTINS E OUTROS, LACIR MARTINS - ME, e LACIR MARTINS, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, em valores a serem calculados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei, os créditos deferidos alhures. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente já pagos a mesmo título. Arcará a reclamada com o pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais e limites da fundamentação. Os títulos ilíquidos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os parâmetros estabelecidos nesta decisão. Contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas de R$ 1.800,00, complementáveis ao final, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 90.000,00, pela reclamada, que deverá, ainda, comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais – art. 789 da CLT. Registre-se que embargos de declaração não servem para revisão de sentença e que recurso ordinário tem efeito devolutivo em profundidade, o Tribunal pode apreciar argumento não apreciado em sentença, conforme Súmula 393 do Tribunal Superior do Trabalho. A sentença apreciou os argumentos jurídicos relevantes para deslinde da questão (diferente dos argumentos meramente indutivos de convencimento), sendo observado portanto o art. 489 do Código de Processo Civil. Eventual oposição de embargos de declaração fora dos limites legais será considerada medida protelatória, com imposição de multa. P.R.I.C. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. GUILHERME BASSETTO PETEK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VICTOR PEREIRA OLIVEIRA

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