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Manoel Jose Bussacos e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 257106828

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação I de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-97.2018.5.15.0097

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE BUSSACOS SONIA BULHO CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Notificação

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES

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VANESSA MINAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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GABRIEL SANTOS MEVIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE JUNDIAÍ 0011267-97.2018.5.15.0097 : SONIA BULHO CRUZ DA SILVA : COMPANHIA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE JUNDIAÍ 0011267-97.2018.5.15.0097 : SONIA BULHO CRUZ DA SILVA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0a50b9 proferido nos autos. DESPACHO A exequente opõe embargos de declaração da decisão de homologação de cálculos alegando a existência de erro material ou contradição. Cumpre salientar que, para que os embargos de declaração sejam conhecidos, independentemente de serem ou não acolhidos, estes devem ser apresentados em face de sentença ou acórdão, ainda que seu objeto seja corrigir erros materiais. Como única exceção, os embargos de declaração podem atacar também decisões que versam sobre admissibilidade recursal quanto a manifestos equívocos em seu exame. Assim, não conheço os embargos declaratórios apresentados pela exequente contra a decisão de homologação de cálculos de ID a52c3c7, uma vez que não é a medida cabível para a apreciação do pedido formulado em face da decisão atacada. Assim, passo a analisar os requerimentos como simples manifestação. De fato, em razão da autora ser beneficiária da justiça gratuita, os honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme decidido na sentença transitada em julgado. Desta forma, comete equívoco o perito no laudo contábil ao lançar os honorários de sucumbência em favor do patrono da ré para dedução do crédito da autora, uma vez que se a exigibilidade da referida verba está suspensa, a autora não poderá sofrer desconto do seu crédito a este título. Sendo indevida a dedução dos honorários da parte ré, o crédito líquido apurado no laudo contábil homologado deve ser retificado, com o acréscimo do valor correspondente, resultando em R$ 56.306,19, mais o FGTS de R$ 3.421,52, posição em 01/03/2024. Fica a decisão de homologação de cálculo de id a52c3c7 retificada neste aspecto. Diante do ocorrido, restituo o prazo de 15 dias para a reclamada cumprir as determinações da decisão de id a52c3c7, contado a partir da ciência deste despacho. Intimem-se. JUNDIAI/SP, 11 de abril de 2025 WALKIRIA APARECIDA RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SONIA BULHO CRUZ DA SILVA

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Manoel Jose Bussacos e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 257106846

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação I de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-97.2018.5.15.0097

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE BUSSACOS SONIA BULHO CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Notificação

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES

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VANESSA MINAGUTI

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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GABRIEL SANTOS MEVIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE JUNDIAÍ 0011267-97.2018.5.15.0097 : SONIA BULHO CRUZ DA SILVA : COMPANHIA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE JUNDIAÍ 0011267-97.2018.5.15.0097 : SONIA BULHO CRUZ DA SILVA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0a50b9 proferido nos autos. DESPACHO A exequente opõe embargos de declaração da decisão de homologação de cálculos alegando a existência de erro material ou contradição. Cumpre salientar que, para que os embargos de declaração sejam conhecidos, independentemente de serem ou não acolhidos, estes devem ser apresentados em face de sentença ou acórdão, ainda que seu objeto seja corrigir erros materiais. Como única exceção, os embargos de declaração podem atacar também decisões que versam sobre admissibilidade recursal quanto a manifestos equívocos em seu exame. Assim, não conheço os embargos declaratórios apresentados pela exequente contra a decisão de homologação de cálculos de ID a52c3c7, uma vez que não é a medida cabível para a apreciação do pedido formulado em face da decisão atacada. Assim, passo a analisar os requerimentos como simples manifestação. De fato, em razão da autora ser beneficiária da justiça gratuita, os honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme decidido na sentença transitada em julgado. Desta forma, comete equívoco o perito no laudo contábil ao lançar os honorários de sucumbência em favor do patrono da ré para dedução do crédito da autora, uma vez que se a exigibilidade da referida verba está suspensa, a autora não poderá sofrer desconto do seu crédito a este título. Sendo indevida a dedução dos honorários da parte ré, o crédito líquido apurado no laudo contábil homologado deve ser retificado, com o acréscimo do valor correspondente, resultando em R$ 56.306,19, mais o FGTS de R$ 3.421,52, posição em 01/03/2024. Fica a decisão de homologação de cálculo de id a52c3c7 retificada neste aspecto. Diante do ocorrido, restituo o prazo de 15 dias para a reclamada cumprir as determinações da decisão de id a52c3c7, contado a partir da ciência deste despacho. Intimem-se. JUNDIAI/SP, 11 de abril de 2025 WALKIRIA APARECIDA RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

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Geraldo Alves Dos Santos x Dinamo Engenharia Ltda

ID: 257160712

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-61.2024.5.18.0111

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DINAMO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LAYLA MILENA OLIVEIRA GOMES

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LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ 0011267-61.2024.5.18.0111 : GERALDO ALVES DOS SANTOS : DINAMO ENGENHARIA LTDA INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ 0011267-61.2024.5.18.0111 : GERALDO ALVES DOS SANTOS : DINAMO ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3faa263 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Por estes fundamentos e tudo o mais que dos autos conste, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por GERALDO ALVES DOS SANTOS em face de DINAMO ENGENHARIA LTDA, conforme fundamentação acima desenvolvida e que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais. Concedido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Conforme fundamentação, condeno o reclamante a pagar à reclamada o equivalente a 7,5% dos pedidos julgados improcedentes, a título de honorários de sucumbência. Não obstante, uma vez que a autor é beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade de verba acima delineada, extinguindo-se tal condição somente quando, observado o prazo legal, deixar de existir a situação de insuficiência de recursos (art.791-A, §4º, da CLT). Condeno a reclamada a pagar ao reclamante o equivalente a 7,5% da condenação estabelecida, a título de honorários de sucumbência. Nos termos da decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº's 58 e 59, os juros de mora (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991) correrão até o ajuizamento da ação, e a atualização monetária tomará por época própria o mês subsequente à prestação do serviço, nos termos da súmula 381 do e.TST, sem prejuízo da adoção dos parâmetros fixados na fundamentação. Contribuições previdenciárias e imposto de renda consoante legislação pertinente, observadas ainda a súmula 368 do TST, as OJ’s 363 e 400 da SDI-1/TST e o disposto nos arts. 86 e 178 do Provimento Geral Consolidado deste egrégio 18º Regional, comprovando nos autos a reclamada o recolhimento previdenciário (GPS/GFIP), sob pena de serem adotadas as medidas necessárias à sua satisfação, isto sem prejuízo de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Custas pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DINAMO ENGENHARIA LTDA

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Geraldo Alves Dos Santos x Dinamo Engenharia Ltda

ID: 257160733

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-61.2024.5.18.0111

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DINAMO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LAYLA MILENA OLIVEIRA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ 0011267-61.2024.5.18.0111 : GERALDO ALVES DOS SANTOS : DINAMO ENGENHARIA LTDA INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ 0011267-61.2024.5.18.0111 : GERALDO ALVES DOS SANTOS : DINAMO ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3faa263 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Por estes fundamentos e tudo o mais que dos autos conste, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por GERALDO ALVES DOS SANTOS em face de DINAMO ENGENHARIA LTDA, conforme fundamentação acima desenvolvida e que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais. Concedido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Conforme fundamentação, condeno o reclamante a pagar à reclamada o equivalente a 7,5% dos pedidos julgados improcedentes, a título de honorários de sucumbência. Não obstante, uma vez que a autor é beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade de verba acima delineada, extinguindo-se tal condição somente quando, observado o prazo legal, deixar de existir a situação de insuficiência de recursos (art.791-A, §4º, da CLT). Condeno a reclamada a pagar ao reclamante o equivalente a 7,5% da condenação estabelecida, a título de honorários de sucumbência. Nos termos da decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº's 58 e 59, os juros de mora (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991) correrão até o ajuizamento da ação, e a atualização monetária tomará por época própria o mês subsequente à prestação do serviço, nos termos da súmula 381 do e.TST, sem prejuízo da adoção dos parâmetros fixados na fundamentação. Contribuições previdenciárias e imposto de renda consoante legislação pertinente, observadas ainda a súmula 368 do TST, as OJ’s 363 e 400 da SDI-1/TST e o disposto nos arts. 86 e 178 do Provimento Geral Consolidado deste egrégio 18º Regional, comprovando nos autos a reclamada o recolhimento previdenciário (GPS/GFIP), sob pena de serem adotadas as medidas necessárias à sua satisfação, isto sem prejuízo de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Custas pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO ALVES DOS SANTOS

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Igor Luiz Do Nascimento Favaro x Supermercados Caetano Ltda

ID: 333400086

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-02.2025.5.15.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IGOR LUIZ DO NASCIMENTO FAVARO

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS CAETANO LTDA

Notificação

Advogados:

ELAINE MARIA PILOTO

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BIANCHA CRISTINA DE ARRUDA VIEIRA

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PALOMA COSTA DE MATOS

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GABRIELA MORELATO VIEIRA

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LUCAS RAMOS TUBINO

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AMANDA FERRAZ NERVETTI

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RICARDO JORGE RUSSO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATSum 0011267-02.2025.5.15.0114 AUTOR: IGOR LUIZ DO NASCIMENTO FAVARO RÉU: SUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATSum 0011267-02.2025.5.15.0114 AUTOR: IGOR LUIZ DO NASCIMENTO FAVARO RÉU: SUPERMERCADOS CAETANO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75542ce proferido nos autos. DESPACHO DESIGNO audiência Una (rito sumaríssimo) PRESENCIAL para o dia 24/02/2026 11:30 horas. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará em revelia e confissão quanto à matéria de fato. A ausência do reclamante implicará em arquivamento. Caso haja necessidade de intimação de testemunha(s), essa será realizada nos termos do art. 455 do CPC, pelo interessado, ou seja, o presente despacho possuirá força de intimação, devendo o advogado tomar as medidas necessárias para a devida notificação daquela, para que tome(m) ciência da audiência a ser realizada neste Juízo, comprovando que realizou o ato até a data e hora da audiência, sob pena de preclusão e perda da prova no particular. A ausência injustificada da testemunha devidamente intimada, desde que comprovada a intimação no feito, ensejará multa de 01 salário-mínimo e condução coercitiva. Havendo necessidade de comparecimento de partes, patronos ou testemunhas que residam fora da jurisdição deste Juízo (Campinas, Valinhos e Jaguariúna) deverá a parte interessada comprovar o local de residência, no prazo de até 10 dias antes da audiência, sob pena de preclusão. Neste caso, a audiência será hibrida e o link será disponibilizado em até 1 dias antes da audiência. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt., ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para jus.br/smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore). A tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital será apreciada em audiência. Intime-se. CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025 ERICA KAZUMI NAKAMURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS CAETANO LTDA

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Igor Luiz Do Nascimento Favaro x Supermercados Caetano Ltda

ID: 333400098

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-02.2025.5.15.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IGOR LUIZ DO NASCIMENTO FAVARO

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS CAETANO LTDA

Notificação

Advogados:

ELAINE MARIA PILOTO

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BIANCHA CRISTINA DE ARRUDA VIEIRA

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PALOMA COSTA DE MATOS

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GABRIELA MORELATO VIEIRA

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LUCAS RAMOS TUBINO

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AMANDA FERRAZ NERVETTI

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RICARDO JORGE RUSSO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATSum 0011267-02.2025.5.15.0114 AUTOR: IGOR LUIZ DO NASCIMENTO FAVARO RÉU: SUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATSum 0011267-02.2025.5.15.0114 AUTOR: IGOR LUIZ DO NASCIMENTO FAVARO RÉU: SUPERMERCADOS CAETANO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75542ce proferido nos autos. DESPACHO DESIGNO audiência Una (rito sumaríssimo) PRESENCIAL para o dia 24/02/2026 11:30 horas. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará em revelia e confissão quanto à matéria de fato. A ausência do reclamante implicará em arquivamento. Caso haja necessidade de intimação de testemunha(s), essa será realizada nos termos do art. 455 do CPC, pelo interessado, ou seja, o presente despacho possuirá força de intimação, devendo o advogado tomar as medidas necessárias para a devida notificação daquela, para que tome(m) ciência da audiência a ser realizada neste Juízo, comprovando que realizou o ato até a data e hora da audiência, sob pena de preclusão e perda da prova no particular. A ausência injustificada da testemunha devidamente intimada, desde que comprovada a intimação no feito, ensejará multa de 01 salário-mínimo e condução coercitiva. Havendo necessidade de comparecimento de partes, patronos ou testemunhas que residam fora da jurisdição deste Juízo (Campinas, Valinhos e Jaguariúna) deverá a parte interessada comprovar o local de residência, no prazo de até 10 dias antes da audiência, sob pena de preclusão. Neste caso, a audiência será hibrida e o link será disponibilizado em até 1 dias antes da audiência. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt., ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para jus.br/smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore). A tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital será apreciada em audiência. Intime-se. CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025 ERICA KAZUMI NAKAMURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IGOR LUIZ DO NASCIMENTO FAVARO

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Estado Do Rio De Janeiro x Fabricio Carvalho e outros

ID: 276997064

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0011267-30.2015.8.19.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

FABRICIO CARVALHO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SANDRA BARRETO GOMES TEREZA CRISTINA ALVES LARA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0011267-30.2015.8.19.0004 Assunto: Medicamentos - Outros / For… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0011267-30.2015.8.19.0004 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0011267-30.2015.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00465802 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FABRICIO CARVALHO RECORRIDO: SANDRA BARRETO GOMES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: TEREZA CRISTINA ALVES LARA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial e Extraordinário nº 0011267-30.2015.8.19.0004 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: SANDRA BARRETO GOMES DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, III, "a", e 102, III, "a", da Constituição da República, interpostos contra acórdãos da Oitava Câmara Cível, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A CIDADÃ HIPOSSUFICIENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO ESTADO PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU A SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS POR OUTROS DE IDÊNTICA EFICÁCIA DOS PRETENDIDOS PELA AUTORA OBRIGAÇÃO DE OS RÉUS FORNECEREM À AUTORA MEDICAMENTOS E INSUMOS INDICADOS NA INICIAL OU OUTROS QUE VIEREM A SER NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO EM RELAÇÃO A ELE PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. INDICAÇÃO TERAPÊUTICA DO MEDICAMENTO COMPROVADA CONFORME RECEITUÁRIO MÉDICO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INCONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 19-M, I; 19-P; 19- Q; 19-R, DA LEI Nº 8.080/90. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (fls. 214/218) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO DA PARTE VENCIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE ATRAVÉS DA VIA ESCOLHIDA. RAZÕES DO CONVENCIMENTO SUFICIENTEMENTE EXPENDIDAS QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (fls. 249/251) No recurso especial interposto o Estado sustenta, após tecer considerações sobre a contrariedade ao artigo 1022 do CPC, violação aos artigos 19- M, inc. I, 19-P, 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/90, pois assegurariam que as opções de tratamento das doenças seguiriam as listas ou os protocolos clínicos incorporados pelo SUS, não lhe sendo exigível arcar com medicamentos de alto custo neles não incluídos. Por sua vez, o acórdão recorrido, ao afastar a aplicação de lei federal, teria a considerado inconstitucional e, portanto, teria violado a regra de reserva de plenário do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, inserida nos artigos 948 e 950 do CPC (fls. 291/308). Nas razões do recurso extraordinário, o Estado sustenta violação aos artigos 2º, 5°, caput, incisos LIV e LV, 93, inciso IX, 97, 167, 194, parágrafo único, III, 196 e 197, inciso II, todos da Constituição da República, novamente buscando afastar a responsabilidade pelo tratamento buscado, porém agora sob a ótica do Direito Constitucional (fls. 267/290). Contrarrazões às fls. 318/329 e 330/345. Decisão desta Terceira Vice-Presidência, às fls. 371/373, sobrestando o recurso, com base no tema nº 106 do STJ. Consta certidão do NUGEPAC à fl. 389 informando o trânsito em julgado do Tema 106 do STJ. Manutenção do sobrestamento dos recursos em razão do Tema 1234 do STF, fls. 390/393. Certidão informando o trânsito em julgado do Tema 1234 do STF às fls. 416/418. É o brevíssimo relatório. Inicialmente, considerando que o caso versa sobre fornecimento de medicamentos, impõe-se afastar a aplicação do Tema 793 do STF, na esteira do entendimento exarado pelo e. STF, ao julgar o recurso paradigma do Tema 1234 do seu repertório: "Para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareço que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como nos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234, indeferindo, consequentemente, o pedido contido no eDOC 491". Com efeito, a controvérsia cuida de matéria repetitiva, representada no Tema n° 1234 do STF ("Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS."), vinculado ao recurso paradigma RE 1.366.243, que foi definitivamente julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão transitada em julgado. Confira-se a tese de repercussão geral fixada pela Corte Suprema relativa aos medicamentos não incorporados: (...) 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (...) Com relação aos medicamentos incorporados, a Corte Suprema decidiu, na tese de repercussão geral, no seguinte sentido: (...) 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. (...) Consigne-se que a modulação temporal dos efeitos da tese firmada no Tema nº 1234 do STF foi realizada apenas com relação à competência jurisdicional. Veja-se: (...) VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. (...) No caso em tela, considerando que o acórdão recorrido não analisou a controvérsia à luz do Tema nº 1234 do STF, necessário se faz o encaminhamento dos autos ao órgão julgador para verificação da pertinência quanto ao exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. À vista do exposto, ENCAMINHO OS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM para análise do exercício do juízo de retratação, à luz do Tema nº 1234 do STF, na forma da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Estado Do Rio De Janeiro x Fabricio Carvalho e outros

ID: 276996572

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0011267-30.2015.8.19.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

FABRICIO CARVALHO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SANDRA BARRETO GOMES TEREZA CRISTINA ALVES LARA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0011267-30.2015.8.19.0004 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecime… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0011267-30.2015.8.19.0004 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0011267-30.2015.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00465824 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FABRICIO CARVALHO RECORRIDO: SANDRA BARRETO GOMES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: TEREZA CRISTINA ALVES LARA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial e Extraordinário nº 0011267-30.2015.8.19.0004 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: SANDRA BARRETO GOMES DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, III, "a", e 102, III, "a", da Constituição da República, interpostos contra acórdãos da Oitava Câmara Cível, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A CIDADÃ HIPOSSUFICIENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO ESTADO PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU A SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS POR OUTROS DE IDÊNTICA EFICÁCIA DOS PRETENDIDOS PELA AUTORA OBRIGAÇÃO DE OS RÉUS FORNECEREM À AUTORA MEDICAMENTOS E INSUMOS INDICADOS NA INICIAL OU OUTROS QUE VIEREM A SER NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO EM RELAÇÃO A ELE PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. INDICAÇÃO TERAPÊUTICA DO MEDICAMENTO COMPROVADA CONFORME RECEITUÁRIO MÉDICO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INCONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 19-M, I; 19-P; 19- Q; 19-R, DA LEI Nº 8.080/90. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (fls. 214/218) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO DA PARTE VENCIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE ATRAVÉS DA VIA ESCOLHIDA. RAZÕES DO CONVENCIMENTO SUFICIENTEMENTE EXPENDIDAS QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (fls. 249/251) No recurso especial interposto o Estado sustenta, após tecer considerações sobre a contrariedade ao artigo 1022 do CPC, violação aos artigos 19- M, inc. I, 19-P, 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/90, pois assegurariam que as opções de tratamento das doenças seguiriam as listas ou os protocolos clínicos incorporados pelo SUS, não lhe sendo exigível arcar com medicamentos de alto custo neles não incluídos. Por sua vez, o acórdão recorrido, ao afastar a aplicação de lei federal, teria a considerado inconstitucional e, portanto, teria violado a regra de reserva de plenário do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, inserida nos artigos 948 e 950 do CPC (fls. 291/308). Nas razões do recurso extraordinário, o Estado sustenta violação aos artigos 2º, 5°, caput, incisos LIV e LV, 93, inciso IX, 97, 167, 194, parágrafo único, III, 196 e 197, inciso II, todos da Constituição da República, novamente buscando afastar a responsabilidade pelo tratamento buscado, porém agora sob a ótica do Direito Constitucional (fls. 267/290). Contrarrazões às fls. 318/329 e 330/345. Decisão desta Terceira Vice-Presidência, às fls. 371/373, sobrestando o recurso, com base no tema nº 106 do STJ. Consta certidão do NUGEPAC à fl. 389 informando o trânsito em julgado do Tema 106 do STJ. Manutenção do sobrestamento dos recursos em razão do Tema 1234 do STF, fls. 390/393. Certidão informando o trânsito em julgado do Tema 1234 do STF às fls. 416/418. É o brevíssimo relatório. Inicialmente, considerando que o caso versa sobre fornecimento de medicamentos, impõe-se afastar a aplicação do Tema 793 do STF, na esteira do entendimento exarado pelo e. STF, ao julgar o recurso paradigma do Tema 1234 do seu repertório: "Para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareço que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como nos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234, indeferindo, consequentemente, o pedido contido no eDOC 491". Com efeito, a controvérsia cuida de matéria repetitiva, representada no Tema n° 1234 do STF ("Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS."), vinculado ao recurso paradigma RE 1.366.243, que foi definitivamente julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão transitada em julgado. Confira-se a tese de repercussão geral fixada pela Corte Suprema relativa aos medicamentos não incorporados: (...) 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (...) Com relação aos medicamentos incorporados, a Corte Suprema decidiu, na tese de repercussão geral, no seguinte sentido: (...) 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. (...) Consigne-se que a modulação temporal dos efeitos da tese firmada no Tema nº 1234 do STF foi realizada apenas com relação à competência jurisdicional. Veja-se: (...) VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. (...) No caso em tela, considerando que o acórdão recorrido não analisou a controvérsia à luz do Tema nº 1234 do STF, necessário se faz o encaminhamento dos autos ao órgão julgador para verificação da pertinência quanto ao exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. À vista do exposto, ENCAMINHO OS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM para análise do exercício do juízo de retratação, à luz do Tema nº 1234 do STF, na forma da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Fabiana De Proença Galvani x Camila Aparecida Galvani

ID: 312977104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011267-20.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE PROENçA GALVANI

Polo Passivo:

CAMILA APARECIDA GALVANI

Intimação

Advogados:

FABIANA DE PROENÇA GALVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011267-20.2024.8.26.0004 (processo principal 1014364-11.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0011267-20.2024.8.26.0004 (processo principal 1014364-11.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Fabiana de Proença Galvani - Camila Aparecida Galvani - Certifico e dou fé que fica foi agendada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 06/08/2025 às 11:20 horas no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC - por videoconferência , nos termos do Provimento CSM 2557/2020. - Endereços de e-mails ativos dos participantes, mesmo que já comunicados anteriormente, deverão ser informados nestes autos, por petição, com antecedência máxima de 10 dias da data designada; O link será encaminhado um dia antes por e-mail. Fica fixada a remuneração do conciliados/mediador fixadas na Resolução 809/2019, conforme tabela, que segue: Resolução nº 809/2019 Anexo tabela de remuneração Correção de 4,56% - IPCA IBGE ACUMULADO DE FEV/24 A JAN/25 Patamar básico (Nivel de remuneração I) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 131.368,00 R$ 109,89 R$ 131.368,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.39,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179 ,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC: Portaria NUPEMEC nº 02/2023, Art. 3º. Apenas uma das partes sendo beneficiaria da gratuidade, caberá a outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados. Os honorários deverão ser pagos, preferencialmente na data da audiência, mediante depósito bancário/PIX, cujos dados serão informados no termo de audiência;. OBSERVE-SE a recomendação do artigo 2º da Portaria NUPEMEC nº 01/2023 (recomenda-se que a homologação de eventual acordo ocorra após a comprovação do pagamento ao conciliador/mediador, que deverá ser comprovado nos autos, no prazo de cinco dias, após a realização da audiência). Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). - ADV: FABIANA DE PROENÇA GALVANI (OAB 371822/SP), CLAUDIA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 220510/SP)

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Ana Claudia Toledo x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 318921951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011267-33.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA TOLEDO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ANDRADE PIRES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011267-33.2025.8.26.0053 (processo principal 1012513-86.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Contratos Administrativos - Ana Claudia Toledo - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vi… Processo 0011267-33.2025.8.26.0053 (processo principal 1012513-86.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Contratos Administrativos - Ana Claudia Toledo - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Com o escopo de garantir a celeridade e economia processual, bem como para evitar a necessidade de perícia contábil, mas diante do impasse entre as partes, primeiramente, providencie o exequente novo cálculo utilizando dos seguintes parâmetros: 1) O índice correto para atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, incluindo servidores públicos, é o IPCA-E, conforme fixado pelo STF no julgamento do RE 870.947-RG (Tema 810 da Repercussão Geral). 2) Juros de mora : de agosto de 2001 a junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês. A partir de julho de 2009: juros de mora correspondentes à remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/09, e confirmado pelo STF no Tema 810 para relações jurídicas não tributárias. Respeitado também o Tema 905. 3) A Taxa Selic deve ser utilizada para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, a partir de 9 de dezembro de 2021. A taxa Selic deve ser calculada de forma simples - não capitalizado - e inclui a correção e o juros de mora do período. 4) Anoto que os juros de mora e correção monetária devem incidir a partir das datas em que as obrigações são consideradas vencidas e devidas, conforme os formulários de habilitação de crédito, não sendo admitida a aplicação da Selic retroativamente antes da vigência da EC 113/2021. 5) Deve ainda o exequente observar a Resolução 313 do CNJ, artigos 21 e 21- A e Depre 4. Resumo em tabela: Período Juros de Mora Correção Monetária Até julho/2001 1% ao mês (capitalização simples) Índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com IPCA-E a partir de jan/2001 Agosto/2001 a junho/2009 0,5% ao mês IPCA-E Julho/2009 a 8/12/2021 Remuneração oficial da caderneta de poupança IPCA-E A partir de 9/12/2021 Taxa Selic (única incidência, juros e correção) Taxa Selic Após, manifeste-se novamente a Fazenda e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ANA CLAUDIA TOLEDO (OAB 272239/SP), RAPHAEL ANDRADE PIRES DE CAMPOS (OAB 257112/SP)

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