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Processo nº 0011269-03.2025.8.26.0053

ID: 279814670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011269-03.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL LIMA DE DEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL LIMA DE DEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Lima de Deus (OAB 297933/SP) Processo 0011269-03.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daniel Lima de Deus, Daniel Lima de Deus - Fls. 67: Ciência da concordância da executad… ADV: Daniel Lima de Deus (OAB 297933/SP) Processo 0011269-03.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daniel Lima de Deus, Daniel Lima de Deus - Fls. 67: Ciência da concordância da executada. Providencie(m) o(s) exequente(s) o cadastro de incidente(s) eletrônico(s) RPV e/ou Precatório, encaminhando a este juízo na forma eletrônica, por meio do Portal E-SAJ / Petição Intermediária - Ofício Requisitório / Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios, nos moldes da Portaria nº 8.660/2012, para posterior expedição de ofício requisitório. Nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019 e do Provimento nº 2.753/2024, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: a) comprovante atualizado de situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes; b) sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; e) certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição, apenas quando não houver manifestação da executada; f) demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; g) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; h) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; i) caso seja marcada a opção "sim" no campo de "Isenção do imposto de renda", os documentos que comprovem a isenção; j) caso seja marcada a opção "sim" nos campos "Portador de doença grave" e/ou "Pessoa com deficiência", o laudo médico que comprove a condição com o respectivo número CID e cópia da decisão que deferiu a prioridade, se houver. Os documentos acima deverão ser anexados com indicação do respectivo tipo de documento no campo específico do sistema, sob pena de indeferimento da expedição do ofício requisitório. Observe-se que, no cadastro do incidente, as datas de ajuizamento e trânsito em julgado referem-se à ação principal (fase de conhecimento). Quanto à data do decurso de prazo para impugnação/embargos à execução, em casos de concordância com os cálculos da parte contrária, deve-se considerar a data desta decisão. Anoto ainda a entidade devedora realizará o pagamento das RPVs diretamente aos credores ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação. Assim, deverão ser corretamente preenchidos os dados bancários para futuro recebimento. Prazo: 60 dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.

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Denise Adriana Valentim x Akiva Tecnologia Ltda e outros

ID: 320677477

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-58.2025.5.15.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENISE ADRIANA VALENTIM

Polo Passivo:

AKIVA TECNOLOGIA LTDA ALERT BPO SOLUCOES INTEGRADAS LTDA ALERT BRASIL TELEATENDIMENTO - EIRELI ALERT BRASIL TELEATENDIMENTO LTDA CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

ROGERIO ARTUR SILVESTRE PAREDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURELINO RODRIGUES DA SILVA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATSum 0011269-58.2025.5.15.0053 AUTOR: DENISE ADRIANA VALENTIM RÉU: ALERT BPO SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATSum 0011269-58.2025.5.15.0053 AUTOR: DENISE ADRIANA VALENTIM RÉU: ALERT BPO SOLUCOES INTEGRADAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2786026 proferido nos autos. DESPACHO Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 30/10/2025 13:30 horas, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Campinas, localizada à Avenida José de Souza Campos, 422, 4º andar, Campinas/SP. Havendo pedido expresso de perícia não há necessidade de trazer testemunhas, uma vez que a audiência será cindida para designação de perícia e posteriormente designação de instrução. Eventual marcação divergente no sistema deverá ser desconsiderada por se tratar de problema operacional. Trata-se de feito distribuído pela parte autora com opção pelo JUÍZO 100% DIGITAL, na forma da Resolução 345/2020 do CNJ, alterada pelas Resoluções 354/2020 e 481/2022, do CNJ, e disciplinada pela Resolução Administrativa 05/2021 e pela OS CR 05/2022, ambas do TRT da 15ª Região. Tendo em vista a ocorrência frequente de redesignações de audiências telepresenciais por problemas técnicos de conexão à internet, com prejuízo à efetividade e à duração razoável do processo, e com autorização dos arts. 4º e 5º da Resolução 354/2020 do CNJ e 6º da RA 005/2021 deste TRT, este Juízo esclarece que a audiência será realizada de forma presencial. O Juízo a qualquer tempo poderá revogar tal procedimento, caso seja verificada a inviabilidade ou dificuldade na execução dos atos processuais que prejudique o regular andamento do feito ou que alguma das partes resida em local distante da jurisdição, .desde que devidamente comprovado nos autos. A ausência do autor implicará em arquivamento dos autos, nos termos do artigo 844 da CLT, e a da ré, em revelia e confissão quanto à matéria de fato. É facultado à reclamada fazer se substituir por preposto conhecedor dos fatos. A parte reclamada deverá incluir, até o início da sessão, sua contestação e os documentos pertinentes, sob pena de revelia e confissão nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJCR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Para saber o andamento em tempo real das audiências, acesse o app da Justiça do Trabalho - JTE no qual é possível visualizar as audiências em andamento e aquelas ainda não apregoadas. Disponível tanto no sistema operacional Android como no iOS. Basta baixar o aplicativo nas lojas Google Play ou APP Store. Processos do RITO ORDINÁRIO: TESTEMUNHAS NA FORMA DO ART.825 da CLT. Processos do RITO SUMARÍSSIMO: TESTEMUNHAS NA FORMA DO ART.852 H, §2º e §3º da CLT. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 MARIANA CAVARRA BORTOLON VAREJAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Denise Adriana Valentim x Akiva Tecnologia Ltda e outros

ID: 320677491

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-58.2025.5.15.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENISE ADRIANA VALENTIM

Polo Passivo:

AKIVA TECNOLOGIA LTDA ALERT BPO SOLUCOES INTEGRADAS LTDA ALERT BRASIL TELEATENDIMENTO - EIRELI ALERT BRASIL TELEATENDIMENTO LTDA CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

ROGERIO ARTUR SILVESTRE PAREDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURELINO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATSum 0011269-58.2025.5.15.0053 AUTOR: DENISE ADRIANA VALENTIM RÉU: ALERT BPO SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATSum 0011269-58.2025.5.15.0053 AUTOR: DENISE ADRIANA VALENTIM RÉU: ALERT BPO SOLUCOES INTEGRADAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2786026 proferido nos autos. DESPACHO Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 30/10/2025 13:30 horas, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Campinas, localizada à Avenida José de Souza Campos, 422, 4º andar, Campinas/SP. Havendo pedido expresso de perícia não há necessidade de trazer testemunhas, uma vez que a audiência será cindida para designação de perícia e posteriormente designação de instrução. Eventual marcação divergente no sistema deverá ser desconsiderada por se tratar de problema operacional. Trata-se de feito distribuído pela parte autora com opção pelo JUÍZO 100% DIGITAL, na forma da Resolução 345/2020 do CNJ, alterada pelas Resoluções 354/2020 e 481/2022, do CNJ, e disciplinada pela Resolução Administrativa 05/2021 e pela OS CR 05/2022, ambas do TRT da 15ª Região. Tendo em vista a ocorrência frequente de redesignações de audiências telepresenciais por problemas técnicos de conexão à internet, com prejuízo à efetividade e à duração razoável do processo, e com autorização dos arts. 4º e 5º da Resolução 354/2020 do CNJ e 6º da RA 005/2021 deste TRT, este Juízo esclarece que a audiência será realizada de forma presencial. O Juízo a qualquer tempo poderá revogar tal procedimento, caso seja verificada a inviabilidade ou dificuldade na execução dos atos processuais que prejudique o regular andamento do feito ou que alguma das partes resida em local distante da jurisdição, .desde que devidamente comprovado nos autos. A ausência do autor implicará em arquivamento dos autos, nos termos do artigo 844 da CLT, e a da ré, em revelia e confissão quanto à matéria de fato. É facultado à reclamada fazer se substituir por preposto conhecedor dos fatos. A parte reclamada deverá incluir, até o início da sessão, sua contestação e os documentos pertinentes, sob pena de revelia e confissão nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJCR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Para saber o andamento em tempo real das audiências, acesse o app da Justiça do Trabalho - JTE no qual é possível visualizar as audiências em andamento e aquelas ainda não apregoadas. Disponível tanto no sistema operacional Android como no iOS. Basta baixar o aplicativo nas lojas Google Play ou APP Store. Processos do RITO ORDINÁRIO: TESTEMUNHAS NA FORMA DO ART.825 da CLT. Processos do RITO SUMARÍSSIMO: TESTEMUNHAS NA FORMA DO ART.852 H, §2º e §3º da CLT. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 MARIANA CAVARRA BORTOLON VAREJAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DENISE ADRIANA VALENTIM

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Evanessa Henrique Lemos e outros x Luzia Maria Henriques

ID: 324323888

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-34.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVANESSA HENRIQUE LEMOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LUZIA MARIA HENRIQUES

Notificação

Advogados:

HELDER DE CARVALHO FERREIRA ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORDANIA LUIZA DE PAULA OLIVEIRA

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GLEYDSON LUCIO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR LUCIO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATSum 0011269-34.2024.5.03.0148 AUTOR: EVANESSA HENRIQUE LEMOS RÉU: LUZIA MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATSum 0011269-34.2024.5.03.0148 AUTOR: EVANESSA HENRIQUE LEMOS RÉU: LUZIA MARIA HENRIQUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2dd336 proferido nos autos. Inicialmente, abra-se vista dos autos n. 0011387-10.2024.5.03.0148 ao Ministério Público do Trabalho, conforme requerimento constante da manifestação de Id e57b3da. Para tanto, cadastre-se o MPT como terceiro interessado nos referidos autos. Passo à análise dos demais requerimentos constantes da petição de id. e57b3da. Verifica-se no contexto destes autos e nos autos acima que a curadora da executada não tem agido no fiel cumprimento dos deveres para os quais fora nomeada, havendo indícios de que a mesma tem dilapidado o patrimônio da executada. Considerando os fundamentos expostos pelo Ministério Público do Trabalho, especialmente diante dos indícios de ausência de representação legal válida da executada LUZIA MARIA HENRIQUES, defiro os requerimentos formulados nos itens “a”, “b”, "c" e "d" nos seguintes termos: a) suspensão dos atos executórios em relação ao imóvel penhorado nos autos, até que sejam aclarados todos os fatos nestes autos, pois, ao que tudo indica, é o único bem de família, destinado à moradia da executada. O fato de o imóvel estar fechado e desabitado atualmente não tem o condão de afastar a impenhorabilidade legal do bem, mesmo porque a executada provavelmente não está residindo atualmente em sua casa por questões alheias à sua própria vontade, como bem observado pelo parquet. Não obstante, mantenha-se, por ora, o lançamento de indisponibilidade sobre o imóvel registrado na matrícula n. 86.439 do CRI de Pará de Minas, haja vista a possibilidade de alienação indevida pela curadora. b) Suspenda-se o presente feito até que seja definida e/ou regularizada a representação legal da executada LUZIA MARIA HENRIQUES no processo de interdição/curatela que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas/MG, conforme art. 76 do CPC. Por ora, não há nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, I, do CPC, diante da ausência de informações concretas sobre pessoa apta ao encargo. c) Expeça-se ofício à 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas/MG, solicitando que encaminhe cópia integral dos processos nº 5010692-41.2024.8.13.0471 e nº 5003893-16.2023.8.13.0471; d) Remetam-se os autos ao SLJ para atualização monetária do débito, considerando inclusive o abatimento dos valores já transferidos à reclamante. Por medida de economia e celeridade processual, cópia deste despacho terá força de ofício. A resposta deverá fazer referência ao número do processo em epígrafe e poderá ser enviada ao e-mail vt.parademinas@trt3.jus.br. Após o cumprimento das diligências e a devida juntada das informações solicitadas, venham os autos conclusos para apreciação. Cumpra-se. Cadastre-se o MPT no PJE como terceiro interessado. Intime-se. PARA DE MINAS/MG, 11 de julho de 2025. REINALDO DE SOUZA PINTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EVANESSA HENRIQUE LEMOS

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Ulysses Moreira De Sousa x Nicole Bodnar

ID: 315414423

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003315-12.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ULYSSES MOREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

NICOLE BODNAR

Conclusão

Advogados:

SONIA REGINA SANTOS SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DESSBESELL BOHRER

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KATIA MANDELLI BAUER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsApp ou Balcão Virtual - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0003315-12.2023.8.16.0001 Processo: 0003315-12.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$580.400,00 Autor(s): Ulysses Moreira de Sousa Réu(s): NICOLE BODNAR DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Trata-se de “AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO c/c ALIENAÇÃO JUDICIAL c/c COBRANÇA INDENIZATÓRIA DE ALUGUÉIS”, ajuizada por ULYSSES MOREIRA DE SOUSA em face de NICOLE BODNAR, ambos qualificados nos autos. Na petição inicial (mov. 1.1), o autor narrou que foi casado com a requerida, sendo que, por ocasião do divórcio, foi realizada a partilha do imóvel de matrícula nº 20.506 do 8º Registro de Imóveis de Curitiba, de modo que ambos passaram a deter 50% do bem em condomínio. Contou que, o imóvel, localizado na Rua Alexandre Gutierrez, nº 1.344, bairro Água Verde, é composto por 2 pavimentos, sendo o térreo destinado ao uso comercial e o piso superior para uso residencial. Relatou que, desde sua saída do imóvel em 2019, deixou de usufruir de sua parte ideal do bem, que permaneceu sendo utilizado de forma exclusiva pela requerida. Sustentou que, além de utilizar o imóvel como residência, a ré também explorava economicamente a parte comercial do imóvel, onde funciona sua empresa de móveis planejados, amplamente divulgada em redes sociais. Afirmou que, em razão do uso exclusivo do bem pela requerida, esta passou a ser devedora de aluguel proporcional à fração de 50%, desde sua saída, em julho de 2019. Argumentou que tentou resolver a situação de forma amigável, oferecendo à requerida a possibilidade de aquisição da parte ideal do imóvel, fixando o valor da venda em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), correspondente à metade do valor estimado de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais) do imóvel. Disse, contudo, que a requerida recusou-se a adquirir a sua parte, alegando que este deveria quitar um saldo remanescente decorrente da liquidação de sentença relativa à partilha de bens do divórcio. Ressaltou que tal exigência não encontra respaldo legal e que, em diversas tentativas de mediação, a requerida impôs condições arbitrárias para a resolução da questão. Acrescentou que buscou potenciais compradores para aquisição do imóvel em condomínio, inclusive com proposta formalizada, porém, a requerida se recusou a aceitar, inviabilizando a venda do bem. Defendeu que a ocupação exclusiva do imóvel pela requerida, tanto para fins residenciais quanto comerciais, caracteriza enriquecimento ilícito e ofensa ao princípio da vedação ao abuso de direito, motivo pelo qual faz jus ao recebimento de indenização a título de aluguéis pela perda da fruição de sua parte ideal. Ao final, requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a procedência da ação para declarar a extinção do condomínio, com a alienação judicial do imóvel, caso não haja consenso na venda amigável, autorizando realização de leilão judicial; c) a fixação de indenização pelos aluguéis proporcionais devidos pela requerida, no importe de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) mensais, desde julho de 2019 até a efetiva desocupação ou alienação do bem; d) o reconhecimento da obrigação da requerida de arcar integralmente com o pagamento do IPTU e demais encargos do imóvel durante todo o período de ocupação exclusiva; e) a imposição de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) na hipótese de recusa imotivada da requerida na realização da venda do bem. Juntou documentos (movs. 1.2/1.13). Intimada (mov. 8.1), a parte autora pugnou pela fixação do valor da causa no montante de R$580.400,00 (quinhentos e oitenta mil e quatrocentos reais). Em decisão inicial (mov. 15.1) foi recebida a emenda à inicial e concedido à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. A parte ré foi citada (mov. 40.1). A audiência de conciliação resultou infrutífera, em razão das partes não acordarem em pontos essenciais para a solução da questão objeto da lide (mov. 50.1). A parte requerida apresentou proposta de acordo para compra do imóvel (mov. 54.1). A parte ré apresentou contestação (mov. 58.1), reconhecendo a possibilidade de extinção do condomínio com alienação do imóvel sub judice, objeto de partilha judicial em divórcio litigioso. Afirmou que não se opõe à venda, desde que o valor não seja vil, reiterando proposta de venda pelo montante de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), conforme já externado por notificação extrajudicial juntada em mov. 44.2. Contestou, no entanto, o pedido de indenização por lucros cessantes (aluguéis) formulado pelo autor, defendendo que a indenização só seria devida a partir da notificação formal ocorrida em 11.02.2023, e não desde a saída do autor do lar, como alegado. Requereu que o valor locativo do imóvel fosse fixado em R$ 700,00 (setecentos reais), divididos igualmente entre os condôminos, tendo em vista o estado precário da residência. Impugnou ainda o pedido de multa diária por suposta má-fé, arguindo que a inércia partiu do próprio autor, que não viabilizou a venda do imóvel. Defendeu que o IPTU deve ser rateado em 50% entre as partes, conforme sentença transitada em julgado na ação de divórcio. Ao final, pugnou pela parcial procedência da ação apenas quanto à extinção do condomínio e a improcedência dos demais pedidos. Requereu também a concessão de assistência judiciária gratuita. Juntou documento (mov. 58.2). A parte autora informou que concordava com a proposta de venda do imóvel formulada pela requerida. Ressaltou, contudo, que o presente processo deveria prosseguir quanto à cobrança dos aluguéis pela ocupação exclusiva do bem pela ré desde 2019 (mov. 62.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 65.1). Intimadas para que especificassem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pleiteou pela produção de prova oral (mov. 69.1). A parte requerida, por sua vez, pugnou pela produção de prova pericial (mov. 70.1) e juntou novos documentos (mov. 70.2/70.4). As partes acordaram a extinção do condomínio e a respectiva alienação do imóvel, requerendo a extinção da ação relativamente a este pedido (movs. 74.1/74.2). A parte autora (mov. 80.1), requereu o prosseguimento do feito somente quanto a análise do pedido de cobrança de aluguéis. Em decisão de mov. 83.1, foi concedido à parte requerida o benefício da assistência judiciária gratuita. A parte requerida concordou com a homologação do acordo, com a respectiva extinção do condomínio e alienação do imóvel (mov. 85.1). Em sentença (mov. 96.1), foi homologado o acordo parcial celebrado entre as partes, declarando a extinção do condomínio pela alienação do imóvel. Ainda, determinou-se o prosseguimento do feito quanto ao pedido de cobrança de alugueis. Reaberto prazo para especificação de provas (mov. 103.1), a parte requerida pleiteou a produção apenas de prova oral. A parte autora pugnou pela produção de prova oral e juntou novos documentos (mov. 108.1/108.20). A parte ré se manifestou nos autos e juntou novos documentos (mov. 113.1/113.11). A parte autora se manifestou nos autos e juntou documentos (movs. 116.1/116.5). Em decisão saneadora (mov. 118.1), foram fixados os pontos controvertidos: a) se a parte ré usufruiu do imóvel disposto na exordial; b) em caso positivo, o direito do autor ao recebimento de aluguéis, o período e o valor devido; c) a data da venda do imóvel e o eventual termo final da cobrança dos aluguéis. Também, foi deferida a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas. Foi realizada Audiência de Instrução e Julgamento (mov. 165.1), oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal do autor (mov. 166.1/166.2) e ouvida uma testemunha arrolada pela parte requerida, Sr. Márcio Rampon (166.3). As partes apresentaram alegações finais (mov. 170.1 e 171.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. 3. Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe e comprove a data em que desocupou o imóvel objeto da presente ação, apresentando, se possível, a matrícula atualizada do bem, já com a averbação da alienação a terceiro. 3.1. No mesmo prazo, deverá a parte requerida comprovar a existência da medida protetiva mencionada na petição de mov. 171.1, bem como informar se houve a sua revogação, a fim de que se verifiquem os limites e os efeitos das restrições impostas. 4. Após, intime-se o autor para que se manifeste, também no prazo de 15 (quinze) dias, especialmente sobre a alegação de afastamento do direito à percepção de aluguéis em razão da medida protetiva referida (mov. 171.1). 5. Nada mais sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

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Lucas Filipe Da Silva x Assesso Servicos De Limpeza Ltda e outros

ID: 316603893

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-51.2021.5.15.0133

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FILIPE DA SILVA

Polo Passivo:

ASSESSO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA CICERO MENESES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

AILTON CESAR FAVARETTO

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RAPHAEL GUSTAVO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011269-51.2021.5.15.0133 AUTOR: LUCAS FILIPE DA SILVA RÉU: ASSESSO SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011269-51.2021.5.15.0133 AUTOR: LUCAS FILIPE DA SILVA RÉU: ASSESSO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec4353e proferido nos autos. DESPACHO Vistos. As medidas executórias empreendidas de ofício e requeridas pela parte exequente restaram exauridas. As diligências realizadas pelos oficiais de justiça também resultaram infrutíferas, não tendo sido localizados bens penhoráveis para garantia da execução, ainda que parcial. Tendo em conta que a nova sistemática processual trabalhista afastou a execução de ofício, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Declaro a indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s), com fulcro nos arts. 4º e 8º do Provimento CG nº 13/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ do Estado de São Paulo, a ser inserida eletronicamente por intermédio do site www.indisponibilidade.org.br. O procedimento visa inibir eventual fraude à execução e proteger terceiros de boa-fé, tudo conforme autorização do art. 185-A do Código Tributário Nacional, que permite decretação de indisponibilidade de bens do devedor tributário e é estendido a esta Especializada, eis que o crédito aqui buscado tem natureza alimentar, super privilegiada. Mantenham-se os devedores no cadastro do BNDT, por aplicação do disposto na Portaria GP-CR Nº 87/2015. O prazo concedido ao exequente para requerer o que de direito (30 dias), será considerado para fins do sobrestamento a que se refere o artigo 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80. Decorrido o prazo de 30 dias estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT, permanecendo os autos, durante tal período, ainda sobrestados, cabendo ao (à) Sr(a). Diretor(a) de Secretaria certificar a inexistência de depósito judicial ou recursal e o insucesso das medidas complementares de execução, de cujo teor deverá ser intimado o exequente, tudo nos termos do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Atente a Secretaria, que deverá, oportunamente, observar o correto trâmite no sistema PJE. Fica assegurado ao(s) credor(es) requerer(em), nos termos do § 3° do artigo 40 da Lei n.°6.830/80, o prosseguimento da execução que se encontra sobrestada, com a indicação de bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para análise de eventual pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. Intimem-se as partes, sendo o(a) exequente diretamente, bem como o Sr. Perito (se o caso), mediante sistema. Eventuais devoluções das notificações enviadas às partes com as informações: "mudou-se", "não existe número indicado", "desconhecido" ou "endereço inexistente", serão reputadas válidas nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Intimem-se SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 03 de julho de 2025 JULIO CESAR TREVISAN RODRIGUES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSESSO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

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Lucas Filipe Da Silva x Assesso Servicos De Limpeza Ltda e outros

ID: 316603914

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-51.2021.5.15.0133

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FILIPE DA SILVA

Polo Passivo:

ASSESSO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA CICERO MENESES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

AILTON CESAR FAVARETTO

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RAPHAEL GUSTAVO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011269-51.2021.5.15.0133 AUTOR: LUCAS FILIPE DA SILVA RÉU: ASSESSO SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011269-51.2021.5.15.0133 AUTOR: LUCAS FILIPE DA SILVA RÉU: ASSESSO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec4353e proferido nos autos. DESPACHO Vistos. As medidas executórias empreendidas de ofício e requeridas pela parte exequente restaram exauridas. As diligências realizadas pelos oficiais de justiça também resultaram infrutíferas, não tendo sido localizados bens penhoráveis para garantia da execução, ainda que parcial. Tendo em conta que a nova sistemática processual trabalhista afastou a execução de ofício, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Declaro a indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s), com fulcro nos arts. 4º e 8º do Provimento CG nº 13/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ do Estado de São Paulo, a ser inserida eletronicamente por intermédio do site www.indisponibilidade.org.br. O procedimento visa inibir eventual fraude à execução e proteger terceiros de boa-fé, tudo conforme autorização do art. 185-A do Código Tributário Nacional, que permite decretação de indisponibilidade de bens do devedor tributário e é estendido a esta Especializada, eis que o crédito aqui buscado tem natureza alimentar, super privilegiada. Mantenham-se os devedores no cadastro do BNDT, por aplicação do disposto na Portaria GP-CR Nº 87/2015. O prazo concedido ao exequente para requerer o que de direito (30 dias), será considerado para fins do sobrestamento a que se refere o artigo 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80. Decorrido o prazo de 30 dias estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT, permanecendo os autos, durante tal período, ainda sobrestados, cabendo ao (à) Sr(a). Diretor(a) de Secretaria certificar a inexistência de depósito judicial ou recursal e o insucesso das medidas complementares de execução, de cujo teor deverá ser intimado o exequente, tudo nos termos do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Atente a Secretaria, que deverá, oportunamente, observar o correto trâmite no sistema PJE. Fica assegurado ao(s) credor(es) requerer(em), nos termos do § 3° do artigo 40 da Lei n.°6.830/80, o prosseguimento da execução que se encontra sobrestada, com a indicação de bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para análise de eventual pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. Intimem-se as partes, sendo o(a) exequente diretamente, bem como o Sr. Perito (se o caso), mediante sistema. Eventuais devoluções das notificações enviadas às partes com as informações: "mudou-se", "não existe número indicado", "desconhecido" ou "endereço inexistente", serão reputadas válidas nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Intimem-se SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 03 de julho de 2025 JULIO CESAR TREVISAN RODRIGUES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS FILIPE DA SILVA

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Renato Supriano x Paulo Roberto De Souza Paisagismo

ID: 315041589

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-35.2025.5.15.0093

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENATO SUPRIANO

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DE SOUZA PAISAGISMO

Notificação

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATSum 0011269-35.2025.5.15.0093 AUTOR: RENATO SUPRIANO RÉU: PAULO ROBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATSum 0011269-35.2025.5.15.0093 AUTOR: RENATO SUPRIANO RÉU: PAULO ROBERTO DE SOUZA PAISAGISMO Fica V. Sa. notificada para comparecer à audiência Una (rito sumaríssimo), que se realizará no dia 19/11/2025 13:30. A audiência será TELE PRESENCIAL, uma vez que o processo tramita no Juízo 100% Digital. As partes deverão observar as seguintes orientações: As partes e testemunhas devem ingressar na sala virtual com vídeo e áudio habilitados e funcionando, e em local silencioso, havendo tolerância de até 5 minutos, para que todos estejam aptos a participar da sessão. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala virtual através do link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81469918489?pwd=NmNHNVdhSERvZHorOXRIdmJCWU5MQT09 ID da reunião: 814 6991 8489 Senha: 059291 Testemunhas na forma do artigo 825 ou 852-H, da CLT. Em caso de necessidade de intimação de testemunhas, as partes deverão proceder na forma do artigo 455 do CPC, sob pena de preclusão. Neste caso, este documento servirá de intimação às testemunhas, nos termos do artigo 455 do CPC e artigo 8º, Capítulo NOT da CNC. Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. A audiência somente será adiada por ausência de testemunha se houver comprovação da intimação. Todos os participantes da audiência devem permanecer com o vídeo ligado durante todo o ato. Cada testemunha deve acessar a sala virtual de um dispositivo próprio, não sendo permitido o compartilhamento do dispositivo eletrônico com qualquer outro participante da audiência. Para evitar atrasos e em prestígio à celeridade, recomenda-se que as senhoras advogadas e senhores advogados verifiquem se as partes e testemunhas conseguem utilizar a plataforma Zoom, se têm boa qualidade de sinal de internet e se podem contar com a ajuda de pessoa habilitada em caso de dificuldades, especialmente quando o acesso se der com dispositivos móveis. Havendo dificuldade, recomenda-se que a participação se dê através dos equipamentos disponíveis na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de Campinas, ainda que o trâmite seja no Juízo 100% Digital. As partes, advogados e testemunhas que participarem por meio de telefone celular deverão, assim que entrarem na sala virtual, clicar sobre a mensagem “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”, para habilitar o áudio do dispositivo. Intimado(s) / Citado(s) - RENATO SUPRIANO

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Alexandre Amaral Pinto e outros x Companhia Brasileira De Metalurgia E Mineracao

ID: 279367197

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-82.2020.5.03.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AMARAL PINTO FILIPE PACHECO LANES RIBEIRO IVONE MARIA BARROS RODRIGO ALEXANDRE DA SILVA RESENDE

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO

Notificação

Advogados:

FABIANO RESENDE VIEIRA

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LEILA AZEVEDO SETTE

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GABRIELA LAGE DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0011269-82.2020.5.03.0048 : RODRIGO ALEXANDRE DA SILVA RESENDE : COMPANHIA BRASILEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0011269-82.2020.5.03.0048 : RODRIGO ALEXANDRE DA SILVA RESENDE : COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b378f5d proferida nos autos. SENTENÇA - AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA Vistos os autos. Liberem-se ao reclamante, ao seu procurador, aos peritos e à União seus respectivos créditos (ID 5692d70), através das transações bancárias abaixo determinadas: AUTORIZO a Caixa Econômica Federal (Agência 0097) que transfira as importâncias abaixo, utilizando as contas nº 0097.042.01533699-3 e nº 0097.042.01534402-3: 1) Transferir a importância de R$ 37.051,91, com juros e correção monetária a partir de 01/05/2025, relativa ao crédito do reclamante, para Banco Sicoob: 756, Agência: 3094, Conta Corrente: 42.061-1, de titularidade de Fabiano Resende Vieira, CPF: 025.508.246-01; 2) Transferir a importância de R$ 10.404,01, com juros e correção monetária a partir de 01/05/2025, relativa aos honorários advocatícios, para Banco Sicoob: 756, Agência: 3094, Conta Corrente: 42.061-1, de titularidade de Fabiano Resende Vieira, CPF: 025.508.246-01; 3) Transferir ao perito FILIPE PACHECO LANES RIBEIRO, CPF: 064.458.566-83, Banco do Brasil, agência: 5818, c/c: 174823, valor: R$ 1.724,14, com correção monetária a partir de 01/05/2025; 4) Transferir ao perito ALEXANDRE AMARAL PINTO, CPF: 008.259.426-08, banco: CEF, agência: 0620, operação: 1288, c/c: 755585612-4, valor: R$ 2.298,86, com correção monetária a partir de 01/05/2025; 5) Transferir à perita IVONE MARIA BARROS, CPF: 025.744.406-84, banco: Sicoob (756), agência: 4033, conta-corrente: 3278-6, valor: R$ 2.757,86, com correção monetária a partir de 01/05/2025; 6) Recolher custas, por meio de GRU, Unidade Gestora: 080008, código 18740-2-STN, CNPJ: 33.131.541/0001-08, valor: R$ 177,04, com correção monetária a partir de 01/05/2025; 7) Após, recolher INSS, por meio de DARF, código 6092, CNPJ: 33.131.541/0001-08, valor: R$ 18.001,80, com correção monetária a partir de 01/05/2025; 8) Após, transferir o saldo remanescente existente nas contas para COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERAÇÃO, CNPJ: 33.131.1541/0001-08, Banco: ITAÚ - Código: 341, Agência: 0944, Conta Corrente: 00483-7. A presente sentença possui efeito de AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Após o cumprimento integral, uma via da presente SENTENÇA-AUTORIZAÇÃO deverá ser devolvida pela CEF à secretaria da Vara, por e-mail (vt.araxa@trt3.jus.br), juntamente com os comprovantes da(s) transferência(s) efetuada(s) e da inexistência de saldo remanescente nas contas judiciais supracitadas, no prazo de 10 dias. OBS: AS CONTAS JUDICIAIS SUPRACITADAS DEVERÃO SER ZERADAS E ENCERRADAS. Cumpra-se. Intimem-se as partes para, querendo, promoverem o armazenamento (download) dos dados constantes dos presentes autos eletrônicos em assentamento próprio. Vindos os comprovantes bancários, registrem-se os valores pagos/recolhidos e intimem-se as partes e os peritos para ciência das datas e dos valores transferidos para suas contas bancárias. Por fim, diante da extinção da execução, arquivem-se os autos. ARAXA/MG, 23 de maio de 2025. CLARISSA BARBOSA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO ALEXANDRE DA SILVA RESENDE

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Alexandre Amaral Pinto e outros x Companhia Brasileira De Metalurgia E Mineracao

ID: 279367315

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-82.2020.5.03.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AMARAL PINTO FILIPE PACHECO LANES RIBEIRO IVONE MARIA BARROS RODRIGO ALEXANDRE DA SILVA RESENDE

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO

Notificação

Advogados:

FABIANO RESENDE VIEIRA

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LEILA AZEVEDO SETTE

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GABRIELA LAGE DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0011269-82.2020.5.03.0048 : RODRIGO ALEXANDRE DA SILVA RESENDE : COMPANHIA BRASILEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0011269-82.2020.5.03.0048 : RODRIGO ALEXANDRE DA SILVA RESENDE : COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b378f5d proferida nos autos. SENTENÇA - AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA Vistos os autos. Liberem-se ao reclamante, ao seu procurador, aos peritos e à União seus respectivos créditos (ID 5692d70), através das transações bancárias abaixo determinadas: AUTORIZO a Caixa Econômica Federal (Agência 0097) que transfira as importâncias abaixo, utilizando as contas nº 0097.042.01533699-3 e nº 0097.042.01534402-3: 1) Transferir a importância de R$ 37.051,91, com juros e correção monetária a partir de 01/05/2025, relativa ao crédito do reclamante, para Banco Sicoob: 756, Agência: 3094, Conta Corrente: 42.061-1, de titularidade de Fabiano Resende Vieira, CPF: 025.508.246-01; 2) Transferir a importância de R$ 10.404,01, com juros e correção monetária a partir de 01/05/2025, relativa aos honorários advocatícios, para Banco Sicoob: 756, Agência: 3094, Conta Corrente: 42.061-1, de titularidade de Fabiano Resende Vieira, CPF: 025.508.246-01; 3) Transferir ao perito FILIPE PACHECO LANES RIBEIRO, CPF: 064.458.566-83, Banco do Brasil, agência: 5818, c/c: 174823, valor: R$ 1.724,14, com correção monetária a partir de 01/05/2025; 4) Transferir ao perito ALEXANDRE AMARAL PINTO, CPF: 008.259.426-08, banco: CEF, agência: 0620, operação: 1288, c/c: 755585612-4, valor: R$ 2.298,86, com correção monetária a partir de 01/05/2025; 5) Transferir à perita IVONE MARIA BARROS, CPF: 025.744.406-84, banco: Sicoob (756), agência: 4033, conta-corrente: 3278-6, valor: R$ 2.757,86, com correção monetária a partir de 01/05/2025; 6) Recolher custas, por meio de GRU, Unidade Gestora: 080008, código 18740-2-STN, CNPJ: 33.131.541/0001-08, valor: R$ 177,04, com correção monetária a partir de 01/05/2025; 7) Após, recolher INSS, por meio de DARF, código 6092, CNPJ: 33.131.541/0001-08, valor: R$ 18.001,80, com correção monetária a partir de 01/05/2025; 8) Após, transferir o saldo remanescente existente nas contas para COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERAÇÃO, CNPJ: 33.131.1541/0001-08, Banco: ITAÚ - Código: 341, Agência: 0944, Conta Corrente: 00483-7. A presente sentença possui efeito de AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Após o cumprimento integral, uma via da presente SENTENÇA-AUTORIZAÇÃO deverá ser devolvida pela CEF à secretaria da Vara, por e-mail (vt.araxa@trt3.jus.br), juntamente com os comprovantes da(s) transferência(s) efetuada(s) e da inexistência de saldo remanescente nas contas judiciais supracitadas, no prazo de 10 dias. OBS: AS CONTAS JUDICIAIS SUPRACITADAS DEVERÃO SER ZERADAS E ENCERRADAS. Cumpra-se. Intimem-se as partes para, querendo, promoverem o armazenamento (download) dos dados constantes dos presentes autos eletrônicos em assentamento próprio. Vindos os comprovantes bancários, registrem-se os valores pagos/recolhidos e intimem-se as partes e os peritos para ciência das datas e dos valores transferidos para suas contas bancárias. Por fim, diante da extinção da execução, arquivem-se os autos. ARAXA/MG, 23 de maio de 2025. CLARISSA BARBOSA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO

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