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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Denise Anny Aguiar De Oliveira

ID: 280152430

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010302-65.2020.5.03.0168

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

DENISE ANNY AGUIAR DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

TIAGO JOSE DE MORAES GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA ALVES CARVALHO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA RAFAELLA MAIA DA ESCOSSIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL DIEGO LIMA DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010302-65.2020.5.03.0168 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010302-65.2020.5.03.0168 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : DENISE ANNY AGUIAR DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO: 0010302-65.2020.5.03.0168 (APPS) AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH AGRAVADA: DENISE ANNY AGUIAR DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR VOTO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, por prematuro e ausente a garantia do juízo, em arguição de ofício. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE 1) Preliminar de não conhecimento do recurso. Arguição de ofício O agravo de petição proposto pela executada não se habilita ao conhecimento, o que suscito de ofício. Com efeito, o presente recurso foi interposto em face da decisão que apenas indeferiu os pleitos formulados sob id. 97bc89f, quanto à concessão dos privilégios da Fazenda Pública, inclusive a execução por precatório, e determinou o regular prosseguimento da execução, com a intimação da executada para pagamento do débito, "nos termos da decisão de ID 5df8381". A decisão referida, sob id. 5df8381, homologou os cálculos de liquidação e intimou a ré para quitação do débito. Nesse norte revela-se prematuro o apelo, sequer garantido o juízo, pressuposto objetivo de admissibilidade do agravo de petição, a teor dos artigos 884 e 897, §1º, da CLT. Relembre-se que o art. 897 da CLT admite a interposição do agravo de petição das decisões terminativas ou definitivas proferidas pelo Juiz ou Presidente na execução. Não obstante, o referido verbete legal deve ser interpretado concomitantemente com o art. 893, §1º da CLT, que veda a recorribilidade imediata das decisões interlocutórias, ao dispor: "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". No mesmo esteio a Súmula 214 do TST: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, §1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT". Portanto, o agravo de petição somente é cabível das decisões terminativas ou definitivas proferidas na execução ou contra decisões que não permitam impugnação posterior por qualquer outro meio, ou seja, aquelas proferidas em sede de embargos à execução ou à penhora, em impugnação à sentença de liquidação, embargos à arrematação ou à adjudicação, e regra geral após a garantia do Juízo. E não ultrapassa o crivo do juízo de admissibilidade o agravo de petição prematuro, interposto sem que precedido dos competentes embargos à execução, após a integral garantia da execução, e dirigido em face de decisão meramente interlocutória. Mesmo que assim não fosse e para plena entrega da prestação jurisdicional, elucido diante da argumentação recursal que no julgamento do processo TST-E-RR-252-19.2017.5.13.0002, em 20/3/2023 o Pleno do c. TST reconheceu a aplicação, à EBSERH, dos privilégios próprios da Fazenda Pública, mas somente quanto à isenção de recolhimento de custas e depósito recursal. Confira-se o teor decisório: "EMBARGOS REMETIDOS AO TRIBUNAL PLENO. ARTIGO 72 DO RITST. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), NO QUE TANGE À ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. 1 - Trata-se de recurso de embargos contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao recurso de revista interposto pelo Sindicato, mantendo acórdão do Tribunal Regional que não acolheu a alegada deserção do recurso ordinário da EBSERH. 2 - A questão controvertida remetida ao Tribunal Pleno, nos termos do artigo 72 do RITST, versa sobre a extensão à EBSERH de prerrogativas processuais da Fazenda Pública, especificamente quanto à isenção do recolhimento do depósito recursal e custas, matéria em relação à qual a SBDI-1 inclinou-se a decidir de forma contrária a decisões reiteradas de diversas Turmas desta Corte Superior. 3 - Registre-se que não se debate nestes autos a aplicação do regime de precatórios à ora embargada - empresa pública -, matéria de índole constitucional sobre a qual tem se pronunciado o Supremo Tribunal Federal em diversas oportunidades, relativamente a outras entidades da Administração Pública Indireta. Entretanto, há uma íntima relação entre a possibilidade de aplicação do regime de precatórios, e eventual isenção do depósito recursal visto que, se não for cabível a execução direta, não há razão para a garantia do Juízo quando da interposição de recursos. 4 - Extrai-se de diversos julgados do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a sujeição integral das empresas públicas e sociedades de economia mista ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, não ocorre em todos os casos, mas naqueles em que o Poder Público atua no campo da atividade econômica em sentido estrito (dentre outros: ADI 1552 MC/DF, relator Min. Carlos Velloso, Publicação em 17/04/1998, Tribunal Pleno; ADI 1642, relator Ministro Eros Grau, Publicação em 19/09/2008, Tribunal Pleno) 5 - Nessa toada, verifica-se que a Suprema Corte tem destacado alguns fatores na equalização do regime aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista, como se extrai, por exemplo, dos julgamentos do Processo RE 599628/DF (Tema 253 de Repercussão Geral), da ADPF 387, e da ADPF 437. 6 - Em linhas gerais, sob a ótica das decisões do STF, às sociedades de economia mista e empresas públicas será aplicado o regime próprio das empresas privadas quando atuam em atividade econômica em sentido estrito, em concorrência com outras empresas do setor, com objetivo de lucro. Caso prestem serviço público, sem concorrência e sem finalidade de lucro, o regime não será integralmente aquele próprio das empresas privadas, devendo ser observada, por exemplo, a execução por meio de precatórios. 7 - Nesse contexto, a solução do caso concreto, em que se discute a aplicação de privilégios processuais da Fazenda Pública à EBSERH, referentes à isenção do recolhimento de custas e depósito recursal, impõe-se verificar a finalidade de sua criação, o âmbito e o modo de sua atuação. 8 - Conforme a Lei n.º 12.550/2011 e o Estatuto Social, a EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços de assistência à saúde inseridos integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, além de prestação, a instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres, de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública. Eventuais lucros são totalmente reinvestidos para atendimento do seu objeto social, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência. 9 - Além disso, embora possam existir outras instituições de direito privado oferecendo serviços semelhantes, inclusive conveniadas ao SUS, não há que se falar de atuação em pleno regime concorrencial, na medida em que é dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela Administração Pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social. 10 - Nesse contexto, constata-se que a embargada tem finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atua em regime de concorrência e não reverte lucros à União. Em face de tais características, faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais. 11 - Embargos conhecidos e desprovidos." (E-RR-252-19.2017.5.13.0002, Tribunal Pleno, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/5/2023 - destaques acrescidos). O decidido não comporta interpretação ampliativa em relação a outras prerrogativas/privilégios da Fazenda Pública, especialmente quanto à execução via precatório e prazo em dobro, como pretende a recorrente. Por fim registro que também ao contrário do sustentado pela agravante, o título executivo não é "fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal". Isto porque a tese firmada na ADPF 437/CE não declarou qualquer lei ou ato normativo inconstitucional, mas somente reconheceu que a Empresa de Assistência Técnica e Extensão do Ceará (EMATERCE), e não a executada, é entidade estatal prestadora de serviço público em regime de exclusividade e sem finalidade de lucro, inteiramente dependente do repasse de recursos públicos, razão pela qual sujeita-se ao regime de precatórios. Ademais, a referida decisão não tem efeito vinculante, tampouco as reclamações citadas nas razões recurais. Diante de todo o exposto, além da ausência de garantia do juízo, o apelo é prematuro, como visto. Não conheço do agravo de petição interposto pela executada, por prematuro e ausente a garantia do juízo. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, por maioria de votos, não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, por prematuro e ausente a garantia do juízo, em arguição de ofício. Vencido o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca, que apresentou a seguinte divergência, ora juntado como voto vencido: "Com venia pela divergência. Trata-se de agravo de petição no qual a executada discute a própria forma com que a execução deve proceder, ou seja, mediante precatório ou na forma do art. 884, da CLT. Logo, entendo que, ainda que não garantido o juízo, mostra-se cabível a discussão da matéria recursal. No mérito, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar a matéria relativa à extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Processo Nº TST-E-RR-252-19.2017.5.13.0002) concluiu que a EBSERH tem finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atuando em regime de concorrência e não revertendo lucros à União. Neste cenário, entendeu que a EBSERH faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública, referentes à isenção de recolhimento de custas e de depósitos recursais, entendimento ao qual me curvo, por disciplina judiciária. Corroboram este entendimento o recentemente posicionamento desta eg. Turma Recursal: 0011269-44.2022.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 23/02/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relatora Cristiana M. Valadares Fenelon; 0010190-83.2023.5.03.0106 (ROT); Disponibilização: 08/02/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relatora Convocada Sabrina de Faria F. Leão. Ainda que a decisão do col. TST sobre o tema (E-RR-252-19.2017.5.13.0002) tenha se limitado à questão do preparo recursal, é iterativa a jurisprudência no STF de que esta prerrogativa se estende a todas as prerrogativas da Fazenda Pública. Logo, conheceria do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, daria-lhe provimento para autorizar que a execução em face da executada seja realizada por meio do regime de precatórios, esclarecendo que referida matéria não foi abordada na fase de conhecimento." Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator sa BELO HORIZONTE/MG, 25 de maio de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - DENISE ANNY AGUIAR DE OLIVEIRA

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Processo nº 0011269-68.2025.8.27.2706

ID: 277431230

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara Cível de Araguaína Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011269-68.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FALCAO E CUNHA MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MÁRCIO AURELIO PROPERCIO ALBUQUERQUE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0011269-68.2025.8.27.2706/TO AUTOR : FALCAO E CUNHA MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MÁRCIO AURELIO PROPERCIO ALBUQUERQUE (OAB GO028687) ATO ORDINATÓRIO Consoante autoriza… Procedimento Comum Cível Nº 0011269-68.2025.8.27.2706/TO AUTOR : FALCAO E CUNHA MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MÁRCIO AURELIO PROPERCIO ALBUQUERQUE (OAB GO028687) ATO ORDINATÓRIO Consoante autoriza o inciso XIV do artigo 93 da CF/88 c/c o Provimento nº 011/2019 da CGJUS, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, dou impulso ao feito da seguinte forma: INTIMAÇÃO E/OU EXPEDIÇÃO DE ATO INTIMO a parte autora a esclarecer, em 05 (cinco) dias, divergência entre a qualificação constante na petição inicial e nos documentos que a instruem. X INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o preparo do pagamento das custas de ingresso. Ante o requerimento para concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os extratos bancários dos 3 (três) últimos meses e as 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda. INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de residência, legível, emitido nos últimos 6 meses, em seu nome, ou justificar vínculo com terceiro titular do comprovante apresentado mediante contrato de locação, parentesco, certidão de casamento, etc. INTIMO a parte autora, via de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar instrumento de mandato/procuração que lhe foi outorgado/conferido nos últimos 6 meses, com poderes específicos para ajuizamento de ações contra instituições financeiras, ressalvada à hipótese do art. 104 do CPC. INTIMO a parte autora, via de seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar instrumento de mandato/procuração que lhe foi outorgado/conferido, ressalvada à hipótese do art. 104 do CPC. INTIMO a parte RECORRIDA para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, § 1º). Apelação - Réu / Autor - evento___ Prazo: quinze dias. ANTE a apresentação das contrarrazões com preliminar(es) de apelação suscitada(s) pelo apelado(a) ou interposição de apelação adesiva, INTIMO a parte apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 1.009, § 2º c/c art. 1.010, § 2º). INTIMO a(s) parte(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos. INTIMEM-SE as partes a indicarem, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, motivadamente, quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado do mérito. Ficam as partes ADVERTIDAS de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo INDEFERIDO CONCEDO vistas ao representante do Ministério Público para manifestar-se no prazo legal. INTIMO o perito para manifestar-se no prazo legal INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a defesa apresentada no evento ___. INTIMO a parte ________ para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os documentos juntados no evento ___. Ante o decurso do prazo para apresentação do laudo pericial, INTIMO o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o laudo ou justificar o atraso. Ante a resposta do ofício relativo à diligência determinada pelo juízo, juntado no evento ___, INTIMO as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se. INTIMO a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o abandono do feito. INTIMO as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar(em) e/ou manifestar(em)-se sobre o(s) cálculo(s) atualizado. INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular andamento do feito, haja vista o decurso do prazo de suspensão. INTIMO a parte _________ para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o retorno da carta precatória não cumprida ou parcialmente cumprida juntada no evento ___. INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, juntada no evento ___. INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre: ( ) nomeação de bens à penhora pelo executado; ou ( ) depósito visando a satisfação do crédito; ou ( ) oposição de embargos pelo devedor. Ante o oferecimento de bens pelo executado, bem como aceite ou não objeção pelo exequente, EXPEÇO MANDADO ou LAVRO AUTO penhora (conforme o caso) do bens indicados REMETO o presente feito ao juízo indicado na petição inicial, posto evidente o equívoco no protocolo/distribuição. INTIMO a parte ____________ para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a publicação do edital no Diário da Justiça do Estado do Tocantins. CERTIFICO que a tutela cautelar não foi efetivada ou decorreu o prazo legal de 30 (trinta) dias da sua efetivação, sem que a parte autora tenha formulado o pedido principal, motivo pelo qual, FAÇO concluso INTIMO o advogado renunciante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a ciência do mandante/outorgante. Considerando que foi oferecida contestação, INTIMO a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pedido de desistência, formulado no evento ___. Considerando que a parte autora intimada via de seu advogado e pessoalmente, para promover o andamento do feito, quedou-se inerte, bem como o oferecimento de contestação, INTIMO a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o abandono da causa. INTIMO as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre: ( ) cálculo do débito; ou ( ) conta de atualização; ou ( ) laudo de avaliação. NOTIFICO o Oficial de Justiça para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devolver o mandado devidamente cumprido, justificando as razões que motivaram o atraso no cumprimento da diligência. Em cumprimento ao PROVIMENTO n. 11/2019-CGJUS/TO, Art. 151, parágrafo LII e considerando o oferecimento da apelação e as contrarrazoes, REMETO o processo para o TJ/TO . Ante o pedido de pesquisa de endereço - evento -xxxxx, FAÇO as PESQUISAS NOS SISTEMAS JUDICIAIS INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da locomoção do Oficial de Justiça necessária ao cumprimento do mandado evento ___. Acesso em: http://www.tjto.jus.br/ > ADVOGADO > CÁLCULO DE CUSTAS > CÁLCULO DE LOCOMOÇÃO, ou no link http://wwa.tjto.jus.br/calculadora/Locomocao. EXPEÇO novo mandado/carta precatória de citação do executado, em face da apresentação de novo endereço.

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Processo nº 1002638-94.2018.8.26.0248

ID: 326470912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002638-94.2018.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SAFERCHEM COMERCIO E MATERIAL PLASTICO LTDA SULCHEM PLáSTICOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER LOPES CAPRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONNY HOSSE GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TREVIZAN FESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO A. KALACHE DE PAIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA LATUF SOAVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDSON FERREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA BARRETO MOURÃO FERACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA DA ROSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARY TERUKO IMANISHI HONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA CASTILHEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BACELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ

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LUIZ CHRISTIANO GOMES DOS REIS KUNTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JOSE MILINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEIKO GOMES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA REGINA FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA ANDRADE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO DA SILVA FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO VUOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS MARTINS FOGAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

J.L. DIAS DA SILVA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TCHAKERIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA NACCO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

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FELIPE VICTORINO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUCIANO PALONE FAUVEL

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FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FELIPE DE ALMEIDA LAMBERTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE ALMEIDA LAMBERTUCCI

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ERICO LUCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEBORA SEGALA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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CAIO CESAR LATUF SOAVE

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ARTHUR ZEGER

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ANSELMO DOMINGOS DA PAZ JUNIOR

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ANDRE SINISGALLI DE BARROS

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ANDRÉ ALVES DE ALMEIRDA CHAME

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AMANDA NONN

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ALINE KELEN

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ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE

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ALEXANDER COELHO

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ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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ADRIANO TRAMONTINA DE OLIVEIRA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1002638-94.2018.8.26.0248 - Recuperação Judicial - Limitada - Saferchem Comercio e Material Plastico Ltda - - Sulchem Plásticos S/A - Sifra S/A e outros - Laspro Consultores e outro - Vega… Processo 1002638-94.2018.8.26.0248 - Recuperação Judicial - Limitada - Saferchem Comercio e Material Plastico Ltda - - Sulchem Plásticos S/A - Sifra S/A e outros - Laspro Consultores e outro - Vega Fidc - JN Fomento Mercantil Ltda e outros - FS Tatui Securitizadora S/A - - SP1 Fomento Mercantil Ltda - - CFM Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multisetorial Lp - - Investcon Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - ABC Securitizadora S/A - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus I - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Livre Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Aro Fomento Mercantil Ltda. - - Sul Invest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Np Multissetorial - - Sul Invest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Aberto Multisetorial - - Sul Brasil Brz - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Sul Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Aberto - - GRP Capital Securitizadora Sa - - GFM Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multicrédito - - Artemus Fidc Multissetorial - - EDILSON MEDEIROS DE FREITAS - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional - - ONE FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Indústria Exodus III (administrado por Nova S.R.M.) - - Tritec Resinas Ltda - - Quatá Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - - Prass Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Fmi Securitizadora S/A - - Gavea Sul Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial Columbia - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Daniele Lp - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empirica Goal One - - ARTEMUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL - - Skalabank Fomento Mercantil Ltda - - Chancellor Brasil Consultoria Empresarial Eireli - - Developer Assessoria Administrativa Ltda. - - Audit Officer Consultoria Ltda - - Oxss Securitizadora S.a - Prefeitura Municipal de Indaiatuba e outros - Je Feracini Representações Comerciais Ltda - - Pravda Representação e Marketing Ltda - - Daniele Banco Fomento Comercial e Participacoes Ltda - - MR Securitizadora S/A - - Amr Representação Comercial Eireli - - Jave Jireh Representacao Comercial Ltda. - Focon Indústria e Comércio de Plásticos Ltda Me - CMF Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multisetorial Lp - - A.t de Oliveira Gestora de Ativos Me - Vistos. 1. Fls. 17293/17296: Trata-se de manifestação da AJ, em atenção à decisão de fls. 17262, nos seguintes termos: i) informando que as recuperandas permanecem inadimplentes quanto ao pagamento dos honorários da Administradora, e que o pedido de levantamento decorre de fato novo - mora reiterada - salientando que apesar das diversas tentativas extrajudiciais de recebimento, restaram infrutíferas; ii) reiterando o pedido de levantamento dos valores depositados, referentes às parcelas 1 a 4 da conta judicial, totalizando R$ 371.385,79 e o pedido de intimação das recuperandas para depósito do saldo atualizado de R$ 1.234.835,81, no prazo de 72 horas; iii) requerendo a expedição de certidão de crédito para fins falimentares. 2. Fls. 17297/17299: Manifestação do Município de Sorocaba informando a existência de debitos em face das recuperandas, no total de R$1.279,74 (hum mil, duzentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos) referentes ao TFIF, dos exercícios de 2023 e 2024, requerendo a reserva dos valores em prol da Municipalidade. 3. Fls. 17300/17306: Trata-se de manifestação de proposta de prestação de serviços e honorários advocatícios para revisão e levantamento de depósitos judiciais e recursais da recuperanda, apresentada pela empresa Recoup. 4. Fls. 17308/17310: Juntado substabelecimento sem reserva de poderes pelo patrono do credor Vega Fundo de Investimentos, já anotado pela serventia junto ao SAJ. 5. Fls. 13314/17315: Manifestação do Ministério Público informando sua não intervenção no feito, em razão do encerramento da recuperação judicial, salientando que eventuais pleitos de credores e do AJ devem ser realizados pela via adequada. 6. Fls. 17316: Juntado substabelecimento sem reserva de poderes pelo patrono do credor Aro Fomento Mercantil Ltda, já anotado pela serventia junto ao SAJ. É a síntese. Decido. 7. De plano, considerando que a Recuperação Judicial se encontra encerrada, com declaração de cumprimento do Plano durante o período de fiscalização judicial, cabe observar que, havendo posterior inadimplemento do Plano, cabe aos credores promoverem execução individual ou requererem falência em procedimento autônomo. Assim, indefiro o pedido de reserva de valores formulado pelo Município de Sorocaba. 8. Formulado pedido de levantamento porLASPRO CONSULTORES LTDA., administradora judicial nomeada nos autos, dos valores depositados em conta judicial vinculada ao feito, a título de pagamento parcial de honorários definitivos, sob o fundamento de inadimplemento por parte das recuperandas. Alega a administradora que, diante da mora reiterada no pagamento de seus honorários, e considerando tratar-se de crédito de natureza preferencial, mostra-se cabível o levantamento dos valores depositados judicialmente. As Recuperandas (fls. 17252/17258), de outro lado, arguem que a própria administradora judicial anuiu anteriormente ao levantamento dos valores em favor das recuperandas, o que foi acolhido pelo juízo (fls. 16996/16997), configurando preclusão lógica e temporalquanto à pretensão ora deduzida. Às fls. 17105/17106 foi noticiado pela União (Fazenda Nacional) a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão de fls. 16996/16997, que deferiu o levantamento da quantia depositada nos autos em favor das Recuperandas, restando negado provimento ao recurso, em razão do pleito tardio da União Federal (fls. 17165/17169). Às fls. 17160/17162 foi recepcionada nos autos comunicação de penhora para a satisfação da quantia de R$525.861,00, expedida pelo Juízo da Vara da Justiça do Trabalho nos autos nº 0011269-89.2022.5.15.0109, em que figura como autor Renato Pereira, e como ré a Recuperanda. Às fls. 17224/17225 manifestou-se a AJ acerca de fls. 17160/17162, informando a existência de saldo devedor, a título de honorários definitivos fixados em seu favor, no valor de R$ 437.620,00 (quatrocentos e trinta e sete mil, seiscentos e vinte reais), pugnando o pagamento do saldo devedor, por se tratar de débito preferencial, e para que eventual diferença fosse encaminhada ao Juízo Trabalhista (se o caso). Às fls. 17227/17232 foi recepcionada comunicação de penhora no rosto destes autos, para a satisfação da quantia de R$110.602.245,44, expedida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Sorocaba nos autos da execução fiscal nº 5002594-79.2020.4.03.6110. Verifica-se, quanto ao crédito da Administradora Judicial, quedecorre diretamente do exercício de suas funções no processo de recuperação judicial, possuindo, portanto,natureza alimentar e caráter preferencial, nos termos do art. 84, inciso I-D, da Lei nº 11.101/2005. Ademais, a própria Recuperandaadmite a inadimplência, não havendo controvérsia quanto à existência do crédito, tampouco quanto à sua exigibilidade. Ressalte-se que, embora tenha havido autorização anterior para levantamento dos valores pelas Recuperandas, tal decisãonão impede a análise de fato superveniente, especialmente diante dacomunicação de penhoras oriundas de outros juízos (Justiça do Trabalho e Justiça Federal), que recaem sobre valores que, por sua natureza,devem ser destinados prioritariamente ao pagamento da Administradora Judicial, bem como da mora reiterada relatada pela Administradora Judicial quanto ao crédito preferencial. Diante do exposto,acolho o pedido formulado pela Administradora Judicial, para autorizar o levantamento do valor depositado nos autos (R$303.659,23 - fls. 17237/17238), com os acréscimos e rendimentos legais, para pagamento parcial do débito correspondente aos honorários definitivos devidos, bem como a expedição decertidão de crédito para fins falimentares, nos termos do item 14 da petição de fls. 17293/17296. Ressalve-se, quanto ao débito remanescente, que caberá à Administradora Judicial postular pelas vias próprias. Por consequência, reputo prejudicadas as ordens de penhora realizadas no rosto destes autos, oriundas de outros juízos (Justiça do Trabalho e Justiça Federal). Providencie a Serventia a comunicação acerca da presente decisão aos respectivos juízos, valendo a presente como ofício. Após escoado o prazo recursal da presente decisão, expeça-se MLE dos valores depositados nos autos à Administradora Judicial, observado o formulário apresentado às fls. 17246, e expeça-se decertidão de crédito para fins falimentares (item 14 da petição de fls. 17293/17296). Cumpridas tais providências, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FELIPE DE ALMEIDA LAMBERTUCCI (OAB 383189/SP), MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA MACIEL (OAB 351233/SP), MARINA CASTILHEIRO RODRIGUES (OAB 383355/SP), MARINA CASTILHEIRO RODRIGUES (OAB 383355/SP), MARINA CASTILHEIRO RODRIGUES (OAB 383355/SP), MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA MACIEL (OAB 351233/SP), AMANDA NONN (OAB 390089/SP), ERICO LUCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), ERICO LUCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB 15271SC/), ANDRÉ ALVES DE ALMEIRDA CHAME (OAB 93240/RJ), LUIZ CHRISTIANO GOMES DOS REIS KUNTZ (OAB 49806/SP), ANDRE SINISGALLI DE BARROS (OAB 333722/SP), ADRIANO TRAMONTINA DE OLIVEIRA (OAB 322688/SP), JOÃO CARLOS MARTINS FOGAÇA (OAB 318988/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), CAIO CESAR LATUF SOAVE (OAB 310659/SP), LEANDRO JOSE MILINI (OAB 307947/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), GIULIA NACCO MACEDO (OAB 453148/SP), KATIA REGINA FERNANDES DA SILVA (OAB 282842/SP), ANSELMO DOMINGOS DA PAZ JUNIOR (OAB 101861/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), DEBORA SEGALA (OAB 40551/PR), JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB 200957/MG), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), J.L. DIAS DA SILVA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10294/SP), ALINE KELEN (OAB 453062/SP), FELIPE LUCIANO PALONE FAUVEL (OAB 447992/SP), FELIPE LUCIANO PALONE FAUVEL (OAB 447992/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), FELIPE DE ALMEIDA LAMBERTUCCI (OAB 383189/SP), RODRIGO A. KALACHE DE PAIVA (OAB 85399/RJ), FELIPE VICTORINO SILVA (OAB 76096/PR), FELIPE VICTORINO SILVA (OAB 76096/PR), JOSÉ ROBERTO DA SILVA FILHO (OAB 13696/AM), MARY TERUKO IMANISHI HONO (OAB 114427/SP), WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), ARTHUR ZEGER (OAB 267068/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), KATIA ANDRADE FERREIRA (OAB 282841/SP), MONICA DA ROSA LIMA (OAB 282364/SP), MONICA DA ROSA LIMA (OAB 282364/SP), FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 278929/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), PAULO EDSON FERREIRA FILHO (OAB 272354/SP), GUILHERME TCHAKERIAN (OAB 261029/SP), PATRÍCIA BARRETO MOURÃO FERACINI (OAB 204543/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), KEIKO GOMES DE ALMEIDA (OAB 94495/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE (OAB 222438/SP), ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE (OAB 222438/SP), RENATA LATUF SOAVE (OAB 218811/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO (OAB 213578/SP)

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Bureau Veritas Do Brasil Soc Clas E Certificadora Ltda x Janaina De Sousa Rocha

ID: 260999022

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010396-21.2024.5.18.0082

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA

Polo Passivo:

JANAINA DE SOUSA ROCHA

Notificação

Advogados:

DAVID GONZAGA JAYME

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RENATO NUNES RODRIGUES

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SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0010396-21.2024.5.18.0082 : BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0010396-21.2024.5.18.0082 : BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA : JANAINA DE SOUSA ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e425053 proferida nos autos. 0010396-21.2024.5.18.0082 - 1ª TURMARecorrente(s): 1. BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA Recorrido(a)(s): 1. JANAINA DE SOUSA ROCHA RECURSO DE: BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 72bfd17; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 3fe74df). Representação processual regular (Id b6fdd63). Preparo satisfeito (Id. 56313cd, 5378fbc, 0f12913, f68ec80, 929085d, d4a8629, 40118fe, 2317e84). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação dos artigos 483, "d", 818, da CLT; art. 373 do CPC . - divergência jurisprudencial. Consta do Acórdão (ID. d4a8629): Ultrapassada essa questão, registro, tal como a sentenciante, que a reclamada não juntou aos autos os extratos do FGTS, ônus que lhe incumbia nos termos da Súmula 461 do TST, presumindo-se, portanto, que a irregularidade dos recolhimentos no período contratual. Em relação a irregularidade no recolhimento do FGTS, ressalvado meu entendimento pessoal a respeito do tema, no sentido de ser necessária a comprovação de efetivo prejuízo pelo empregado decorrente da irregularidade dos recolhimentos fundiários, reputo correta a decisão do juízo de origem ao reconhecer a rescisão indireta, haja vista ser pacífico o entendimento do Col. TST no sentido de que o não recolhimento do FGTS ou o seu recolhimento irregular reiterado constitui violação das obrigações trabalhistas grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo irrelevante a existência de prejuízo ao trabalhador. Nesse sentido, verbis: (...) Diante do exposto, entendo que a irregularidade dos recolhimentos fundiários é suficiente para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, pelo que mantenho a sentença. Nego provimento. A decisão no sentido de imputar ao empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS está em sintonia com a jurisprudência do C. TST, consubstanciada na Súmula 461. Assim, não se verifica afronta literal aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. No mais, a Turma Julgadora, amparada no conjunto fático-probatório dos autos, manteve a sentença que reconheceu a rescisão indireta com base na alegação de irregularidade nos depósitos do FGTS. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Fixada tal premissa fática, verifica-se que a decisão recorrida foi prolatada com estrita observância à jurisprudência consolidada do Col. TST - firmada no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos sob o Tema 70, cuja tese jurídica vinculante é a seguinte: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT c/c o artigo 927 do CPC, aplicado de modo subsidiário. Por fim, inviável a análise da tese de que a superveniente dispensa sem justa causa da reclamante teria implicado perda do objeto em relação ao pedido de rescisão indireta, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito dessa questão específica, de modo que aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. - violação do artigo 477 da CLT . - divergência jurisprudencial. Consta do Acórdão (ID. d4a8629): Neste ponto, o meu voto era no sentido de dar provimento ao apelo da Reclamada, adotando como razão de decidir os fundamentos lançados no acórdão proferido pelo Exmo. Desembargador Gentil Pio de Oliveira no ROT-0011269-19.2019.5.18.0010. Entretanto, por ocasião do julgamento, acolhi divergência da lavra do Desembargador Welington Luis Peixoto no sentido de se aplicar ao caso o recente posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "MULTA DO ART. 477 DA CLT. Nego provimento ao recurso em razão da tese firmada no IRRR Tema 52 do TST, no sentido de que "o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT." Negado provimento ao recurso. O entendimento Regional está em sintonia com a decisão proferida pelo Pleno do Col. TST, no Incidente de Recurso Repetitivo, cuja tese jurídica vinculante firmada (Tema 52 - RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008) foi a seguinte: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT." Assim, ante o disposto no artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT c/c o artigo 927 do CPC, aplicado de modo subsidiário, é inviável o seguimento do apelo, no particular. Por fim, inviável a análise da tese de que a homologação tardia da rescisão pelo sindicato não enseja a aplicação da multa do art. 477 da CLT, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito dessa questão específica, de modo que aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / LIBERAÇÃO/ENTREGA DAS GUIAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento dos temas em epígrafe, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista nestes temas particulares. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 378, II, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 118 da Lei nº 8.213/91 . - divergência jurisprudencial. Consta do Acórdão (ID. d4a8629): O art. 118 da Lei 8213/91 estabelece: "Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". O TST editou a Súmula 378, que tem a seguinte redação: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91". Em sendo assim, tem direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991, o empregado que sofreu acidente de trabalho típico ou que foi acometido por doença ocupacional. Destaco que foi reconhecido em juízo que o acidente de trajeto sofrido pela reclamante se equipara ao acidente de trabalho e que "reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, a reclamante tem direito à indenização substitutiva do período". Saliento, ainda, ser incontroverso que a reclamante recebeu auxílio para incapacidade temporária por acidente, a partir de 05.07.2023 (232672e). Foi reconhecida e mantida a rescisão indireta em 12.03.2024, data do ajuizamento da reclamação trabalhista. Assim, conforme dito acima, é nula a dispensa sem justa causa ocorrida em 01.10.2024. Desse modo, conforme bem fundamentou o juízo de origem, a reclamante faz jus "à estabilidade provisória acidentária até 05/03/2025 (12º mês após a alta previdenciária), razão por que deve a reclamada efetuar o pagamento dos salários do período, bem como 13º salário, férias com 1/3 e FGTS + 40%". Nego provimento. O posicionamento Regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática extraída dos autos, com a legislação pertinente ao caso e com o entendimento cristalizado no item II da Súmula 378 do TST e não acarreta ofensa ao artigo legal indicado e nem contrariedade ao indigitado verbete sumular, a autorizar o regular trânsito do recurso de revista. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Inviável a análise da assertiva de divergência jurisprudencial ora formulada, porquanto não atendidos os requisitos exigidos. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação dos artigos 791-A, § 2º, da CLT; 7º e 139, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Extrai-se do acórdão recorrido que a Turma julgadora levou em consideração as particularidades do caso para fixar o percentual dos honorários advocatícios no importe de 12%, bem como os ditames do § 2º do artigo 791 da CLT, não se vislumbrando, assim afronta, à literalidade dos dispositivos legais invocados, a ensejar o seguimento da revista. Inviável a análise da assertiva de divergência jurisprudencial ora formulada, porquanto os arestos apresentados revelam-se inespecíficos, haja vista que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). CONCLUSÃO Denego seguimento. (lgm) GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA DE SOUSA ROCHA

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Bureau Veritas Do Brasil Soc Clas E Certificadora Ltda x Janaina De Sousa Rocha

ID: 260999029

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010396-21.2024.5.18.0082

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA

Polo Passivo:

JANAINA DE SOUSA ROCHA

Notificação

Advogados:

DAVID GONZAGA JAYME

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO NUNES RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0010396-21.2024.5.18.0082 : BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0010396-21.2024.5.18.0082 : BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA : JANAINA DE SOUSA ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e425053 proferida nos autos. 0010396-21.2024.5.18.0082 - 1ª TURMARecorrente(s): 1. BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA Recorrido(a)(s): 1. JANAINA DE SOUSA ROCHA RECURSO DE: BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 72bfd17; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 3fe74df). Representação processual regular (Id b6fdd63). Preparo satisfeito (Id. 56313cd, 5378fbc, 0f12913, f68ec80, 929085d, d4a8629, 40118fe, 2317e84). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação dos artigos 483, "d", 818, da CLT; art. 373 do CPC . - divergência jurisprudencial. Consta do Acórdão (ID. d4a8629): Ultrapassada essa questão, registro, tal como a sentenciante, que a reclamada não juntou aos autos os extratos do FGTS, ônus que lhe incumbia nos termos da Súmula 461 do TST, presumindo-se, portanto, que a irregularidade dos recolhimentos no período contratual. Em relação a irregularidade no recolhimento do FGTS, ressalvado meu entendimento pessoal a respeito do tema, no sentido de ser necessária a comprovação de efetivo prejuízo pelo empregado decorrente da irregularidade dos recolhimentos fundiários, reputo correta a decisão do juízo de origem ao reconhecer a rescisão indireta, haja vista ser pacífico o entendimento do Col. TST no sentido de que o não recolhimento do FGTS ou o seu recolhimento irregular reiterado constitui violação das obrigações trabalhistas grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo irrelevante a existência de prejuízo ao trabalhador. Nesse sentido, verbis: (...) Diante do exposto, entendo que a irregularidade dos recolhimentos fundiários é suficiente para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, pelo que mantenho a sentença. Nego provimento. A decisão no sentido de imputar ao empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS está em sintonia com a jurisprudência do C. TST, consubstanciada na Súmula 461. Assim, não se verifica afronta literal aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. No mais, a Turma Julgadora, amparada no conjunto fático-probatório dos autos, manteve a sentença que reconheceu a rescisão indireta com base na alegação de irregularidade nos depósitos do FGTS. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Fixada tal premissa fática, verifica-se que a decisão recorrida foi prolatada com estrita observância à jurisprudência consolidada do Col. TST - firmada no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos sob o Tema 70, cuja tese jurídica vinculante é a seguinte: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT c/c o artigo 927 do CPC, aplicado de modo subsidiário. Por fim, inviável a análise da tese de que a superveniente dispensa sem justa causa da reclamante teria implicado perda do objeto em relação ao pedido de rescisão indireta, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito dessa questão específica, de modo que aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. - violação do artigo 477 da CLT . - divergência jurisprudencial. Consta do Acórdão (ID. d4a8629): Neste ponto, o meu voto era no sentido de dar provimento ao apelo da Reclamada, adotando como razão de decidir os fundamentos lançados no acórdão proferido pelo Exmo. Desembargador Gentil Pio de Oliveira no ROT-0011269-19.2019.5.18.0010. Entretanto, por ocasião do julgamento, acolhi divergência da lavra do Desembargador Welington Luis Peixoto no sentido de se aplicar ao caso o recente posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "MULTA DO ART. 477 DA CLT. Nego provimento ao recurso em razão da tese firmada no IRRR Tema 52 do TST, no sentido de que "o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT." Negado provimento ao recurso. O entendimento Regional está em sintonia com a decisão proferida pelo Pleno do Col. TST, no Incidente de Recurso Repetitivo, cuja tese jurídica vinculante firmada (Tema 52 - RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008) foi a seguinte: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT." Assim, ante o disposto no artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT c/c o artigo 927 do CPC, aplicado de modo subsidiário, é inviável o seguimento do apelo, no particular. Por fim, inviável a análise da tese de que a homologação tardia da rescisão pelo sindicato não enseja a aplicação da multa do art. 477 da CLT, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito dessa questão específica, de modo que aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / LIBERAÇÃO/ENTREGA DAS GUIAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento dos temas em epígrafe, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista nestes temas particulares. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 378, II, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 118 da Lei nº 8.213/91 . - divergência jurisprudencial. Consta do Acórdão (ID. d4a8629): O art. 118 da Lei 8213/91 estabelece: "Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". O TST editou a Súmula 378, que tem a seguinte redação: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91". Em sendo assim, tem direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991, o empregado que sofreu acidente de trabalho típico ou que foi acometido por doença ocupacional. Destaco que foi reconhecido em juízo que o acidente de trajeto sofrido pela reclamante se equipara ao acidente de trabalho e que "reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, a reclamante tem direito à indenização substitutiva do período". Saliento, ainda, ser incontroverso que a reclamante recebeu auxílio para incapacidade temporária por acidente, a partir de 05.07.2023 (232672e). Foi reconhecida e mantida a rescisão indireta em 12.03.2024, data do ajuizamento da reclamação trabalhista. Assim, conforme dito acima, é nula a dispensa sem justa causa ocorrida em 01.10.2024. Desse modo, conforme bem fundamentou o juízo de origem, a reclamante faz jus "à estabilidade provisória acidentária até 05/03/2025 (12º mês após a alta previdenciária), razão por que deve a reclamada efetuar o pagamento dos salários do período, bem como 13º salário, férias com 1/3 e FGTS + 40%". Nego provimento. O posicionamento Regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática extraída dos autos, com a legislação pertinente ao caso e com o entendimento cristalizado no item II da Súmula 378 do TST e não acarreta ofensa ao artigo legal indicado e nem contrariedade ao indigitado verbete sumular, a autorizar o regular trânsito do recurso de revista. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Inviável a análise da assertiva de divergência jurisprudencial ora formulada, porquanto não atendidos os requisitos exigidos. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação dos artigos 791-A, § 2º, da CLT; 7º e 139, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Extrai-se do acórdão recorrido que a Turma julgadora levou em consideração as particularidades do caso para fixar o percentual dos honorários advocatícios no importe de 12%, bem como os ditames do § 2º do artigo 791 da CLT, não se vislumbrando, assim afronta, à literalidade dos dispositivos legais invocados, a ensejar o seguimento da revista. Inviável a análise da assertiva de divergência jurisprudencial ora formulada, porquanto os arestos apresentados revelam-se inespecíficos, haja vista que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). CONCLUSÃO Denego seguimento. (lgm) GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA

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Ana Aurea Lima Neves x Associacao De Ensino Superior De Goias-Aesgo e outros

ID: 256586571

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010818-10.2022.5.03.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA AUREA LIMA NEVES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIAS-AESGO ASSOCIACAO EDUCACIONAL DR. ODILON FERNANDES BRASDADOS ADMINISTRACAO LTDA BRAS EDUCACIONAL LTDA CARLOS ROBERTO DE ARAUJO CENTRO EDUCACIONAL MONTES BELOS LTDA CESCO - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CENTRO OESTE LTDA EDUCARE GESTAO DE EDUCACAO LTDA - ME FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA FELIPE LOPES GUIMARAES FMB LOGISTICA LTDA FQM - INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA GILENE LOPES DOS REIS GUIMARAES INSTITUTO EDUCACIONAL GUILHERME DORCA S/S LTDA NUCLEO GESTAO EDUCACIONAL LTDA SOCIEDADE EDUCACIONAL ACREUNA S/C LTDA SOCIEDADE EDUCACIONAL RIO VERDE S C LTDA SOCIEDADE EDUCACIONAL VALE DO SAO FRANCISCO LTDA WELLINGTON GUIMARAES

Edital

Advogados:

MARCELO GONCALVES

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WASHINGTON VIEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010818-10.2022.5.03.0041 : ANA AUREA LIMA NEVES : ASSOCIACAO EDUCACIONAL DR. ODI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010818-10.2022.5.03.0041 : ANA AUREA LIMA NEVES : ASSOCIACAO EDUCACIONAL DR. ODILON FERNANDES E OUTROS (18) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Processo Judicial Eletrônico (PJe) O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(íza) Dra. Vaneli Cristine Silva de Mattos, da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo n. 0010818-10.2022.5.03.0041, cujas partes são AUTOR: ANA AUREA LIMA NEVES e RÉU: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DR. ODILON FERNANDES e outros (18), e estando WELLINGTON GUIMARAES e FELIPE LOPES GUIMARÃES em lugar ignorado, fica(m) notificado/notificada(s) para, em razão do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por meio do despacho ID. 36d0a7, no prazo de 15 dias: a) apresentar defesa, nos termos do art. 135 do CPC, sob pena de revelia; b) indicar bens de propriedade da executada, livres e desembaraçados de ônus, suficientes para satisfação do crédito, nos termos do art. 795, §§ 1º e 2º do CPC, indicando e especificando as provas que pretende(m) produzir, sob pena de preclusão. c) efetuar o pagamento espontâneo do débito. A pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo deverá fornecer também cópia do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica (cartão CNPJ) e do comprovante de matrícula no Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social (CEI). Se for pessoa física, o(a) réu/ré deverá apresentar cópia do comprovante de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e, se houver, comprovante de matrícula CEI. Ao comparecer em Juízo, trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. O presente processo tramita eletronicamente, podendo a petição inicial e demais documentos ser acessados no "site" https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, devendo o(a) réu/ré comparecer à Secretaria desta Unidade Judiciária para obter a(s) chave(s) de acesso a esses documentos. Caso o(a) réu/ré não consiga consultar os autos via internet, mesmo depois de ter obtido as chaves de acesso, deverá comparecer à Unidade Judiciária (no endereço acima indicado) para acessá-los ou receber orientações. A defesa, eventual reconvenção, exceção e documentos deverão estar no formato digital e ser protocolados no Processo Judicial Eletrônico (PJe) até 48 horas antes da audiência, e assinados digitalmente, conforme a Lei n. 11.419/2006 e o art. 22, § 1º, da Resolução n. 185, de 24 de março de 2017, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Se o(a) réu/ré não estiver assistido(a) por advogado, o protocolo poderá ocorrer em audiência. Nos termos do artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A defesa, eventual reconvenção, exceção e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária armazenados em "pen drive", CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao PJe durante a audiência. Se o(a) réu/ré não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato "Portable Document Format" (PDF), deverá comparecer à Unidade Judiciária para digitalização dos documentos. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "código do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25040823062384000000214967590 Despacho Despacho 25040811012331300000214876122 0010818-10.2022 ok Documento Diverso 25040415501157100000214684839 Devolução de Correspondência Certidão 25040415493325700000214684718 Devolução de A.R. Documento Diverso 25040211541632800000214430123 0010818-10.2022 ok Documento Diverso 25032415040043300000213621893 Devolução de Correspondência Certidão 25032415032982600000213621726 Autorização de postagem por AR - Processo 0010818-10.2022.5.03.0041 1 Documento Diverso 25031007503199500000212360809 Solicitação de postagem por AR - Processo 0010818-10.2022.5.03.0041 1 Documento Diverso 25030708204319800000212237866 Notificação Notificação 25022813361994900000212017662 Notificação Notificação 25022813361902500000212017661 Despacho Despacho 25022609174498000000211746582 Certidão - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO Certidão 25022609184301900000211746684 Certidão - Pesquisa Sniper Certidão 25022608511916700000211743029 Despacho Despacho 25021408405752100000210795931 0010818-10.2022 ok Documento Diverso 25020512230340600000210084588 Devolução de Correspondência Certidão 25020512224952400000210084568 0010818-10.2022 ok Documento Diverso 25012813543405400000209445896 Devolução de Correspondência Certidão 25012813542224900000209445859 Autorização de postagem por AR - Processo 0010818-10.2022.5.03.0041 Documento Diverso 24121908085926800000208189907 Solicitação de postagem por AR - Processo 0010818-10.2022.5.03.0041 Documento Diverso 24121812455495300000208121730 Notificação Notificação 24121810201156600000208098440 Notificação Notificação 24121810200995200000208098435 Despacho Despacho 24121415100574200000207845138 Devolução de A.R. Documento Diverso 24111908180468400000205893403 Despacho Despacho 24103008474690500000204622491 Rastreamento Correios - 0010818. Documento Diverso 24103008430883700000204621940 Certidão de Decurso de Prazo Certidão 24102917184416400000204594516 Manifestação Manifestação 24100213205955200000202630147 Autorização de postagem com AR (aviso de recebimento) - processo 0010818-10.2022.5.03.0041 1 Documento Diverso 24092709452741500000202255890 Solicitação de postagem com AR (aviso de recebimento) - processo 0010818-10.2022.5.03.0041 Documento Diverso 24092709370767500000202254696 Intimação Intimação 24092615241143100000202209800 Notificação Notificação 24092615181897000000202208833 Despacho Despacho 24092512482671300000202076310 Manifestação Manifestação 24092308374791900000201805317 Intimação Intimação 24091913573242600000201649190 Despacho Despacho 24091911183971200000201628010 Certidão Certidão 24091911145571800000201627496 INFOSEG SINESP IDENTIFICAÇÃO Documento Diverso 24091709514512700000201402423 Manifestação Manifestação 24091709510628900000201402329 Intimação Intimação 24090509515963200000200551842 Despacho Despacho 24090509310081200000200549278 Intimação Intimação 24081910041953500000199152214 Despacho Despacho 24081415175087000000198955969 AR Documento Diverso 24080612490102900000198322403 Devolução de correspondência Documento Diverso 24080516032093600000198251288 Certidão Certidão 24080516024912400000198251199 Devolução de correspondência Documento Diverso 24080213163956500000198127898 Devolução de correspondência Documento Diverso 24080213163746900000198127893 Certidão Certidão 24080213154928800000198127765 Manifestação Manifestação 24080116321635300000198059424 Autorização de postagem com AR (aviso de recebimento) - processo 0010818-10.2022.5.03.0041 Documento Diverso 24072308381850400000197327850 Solicitação de postagem com AR (aviso de recebimento) - processo 0010818-10.2022.5.03.0041 Documento Diverso 24072209492559900000197230122 Intimação Intimação 24071715242193100000196983870 Intimação Intimação 24071715242175300000196983867 Intimação Intimação 24071715242157800000196983863 Intimação Intimação 24071715242143300000196983862 Intimação Intimação 24071715233234100000196983572 Intimação Intimação 24071715233217800000196983570 Intimação Intimação 24071715233202300000196983568 Intimação Intimação 24071715233188500000196983564 Intimação Intimação 24071715233174800000196983560 Intimação Intimação 24071715233161400000196983559 Intimação Intimação 24071715233148400000196983557 Intimação Intimação 24071715233135200000196983556 Intimação Intimação 24071715233121900000196983552 Intimação Intimação 24071715233110400000196983551 Intimação Intimação 24071715233097200000196983549 Intimação Intimação 24071715233082100000196983547 Intimação Intimação 24071715233068500000196983546 Intimação Intimação 24071715233054400000196983545 Intimação Intimação 24071715233039600000196983543 Intimação Intimação 24071715233026000000196983542 Despacho Despacho 24071508333898800000196713835 Manifestação Manifestação 24070217173071500000195798106 Intimação Intimação 24062408251797000000195080704 Despacho Despacho 24062114540882600000195025422 DECISAO LIMINAR AGRAVO DE INSTRUMENTO RECUPERACAO JUDICIAL Documento Diverso 24061715140721100000194609239 LIMINAR RECUPERAÇÃO JUDICIAL Manifestação 24061715135368600000194609197 Decisão Decisão 24061009250042700000194035129 Certidão de Decurso de Prazo Certidão 24061009222879600000194034841 Manifestação Manifestação 24052115111045300000192711316 Intimação Intimação 24051521403501300000192332142 Decisão Decisão 24051517103180100000192312872 Manifestação Manifestação 24043014130825200000191205910 Intimação Intimação 24042118491818400000190520103 Despacho Despacho 24041911062627700000190440197 CERT. SOCIEDADE EDUCACIONAL VALE DO SÃO FRANCISCO LTDA Documento Diverso 24040416471738300000189327066 CERT. NÚCLEO GESTÃO EDUCACIONAL LTDA Documento Diverso 24040416471709100000189327065 CERT. FMB LOGÍSTICA LTDA - EPP Documento Diverso 24040416471686600000189327064 CERT. FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA EPP Documento Diverso 24040416471643700000189327062 CERT. CESCO - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR UNIBRASILIA DO CENTRO OESTE LTDA Documento Diverso 24040416471537100000189327058 CERT. CENTRO UNIVERSITÁRIO MONTES BELOS LTDA Documento Diverso 24040416471456400000189327055 CERT. BRAS EDUCACIONAL EIRELI Documento Diverso 24040416471427300000189327054 CERT. BRASDADOS ADMINISTRACAO LTDA Documento Diverso 24040416471405000000189327053 Manifestação Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24040416452835100000189326763 RELATORIO_PROCESSO_00108181020225030041_CALCULO_167_DATA_04042024_HORA_160114 Planilha de Cálculos 24040416082381900000189321453 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 24040416054568700000189321008 Intimação Intimação 24032511185744700000188646834 Despacho Despacho 24032215424034500000188576530 Manifestação Manifestação 24031810571619100000188092598 RECUPERAÇÃO JUDICIAL Manifestação 24031408464752700000187866612 Intimação Intimação 24031309285067600000187751875 Despacho Despacho 24031308573846000000187748338 Manifestação Manifestação 24031215121581500000187677821 Anotação CTPS Manifestação 24031215061022400000187676667 PLANO DE CONCILIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Documento Diverso 24030610222332100000187186888 Manifestação Manifestação 24030610215411800000187186840 03DECISÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL Documento Diverso 24030610203712800000187186636 02CERTIDÃO NARRATIVA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL Documento Diverso 24030610203662700000187186633 Manifestação Manifestação 24030610201273900000187186600 Manifestação Manifestação 24030115264373500000186877305 Intimação Intimação 24022707431390900000186498138 Despacho Despacho 24022613245948700000186426035 Manifestação Manifestação 24021909334284700000185843083 Intimação Intimação 24021611273688300000185739477 Despacho Despacho 24021609461544800000185725137 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24020211191965500000184983553 Manifestação Manifestação 24012909041346900000184585416 Intimação Intimação 24011109241095300000183794827 Intimação Intimação 24011109241084600000183794826 Intimação Intimação 24011109241075200000183794825 Intimação Intimação 24011109241065300000183794824 Intimação Intimação 24011109241055000000183794823 Intimação Intimação 24011109241044300000183794822 Intimação Intimação 23122015321446200000183514620 Sentença Sentença 23122014342589100000183511118 Link para acesso à gravação da audiência Certidão 23102612581491100000180017163 Ata da Audiência Ata da Audiência 23102514542464500000179938326 CONFIRMAÇÃO RECEBIMENTO CARTA CONVITE TACIANA Documento Diverso 23102514003092700000179926578 CARTA CONVITE ANA ÁUREA PARA Taciana Documento Diverso 23102514003059500000179926577 CONFIRMAÇÃO RECEBIMENTO CARTA CONVITE KATIA Documento Diverso 23102514003030300000179926573 CARTA CONVITE ANA ÁUREA PARA katia Documento Diverso 23102514002972000000179926572 Manifestação Manifestação 23102513563157600000179925923 Manifestação Manifestação 23100909205447000000178809128 Intimação Intimação 23100517372489400000178693930 Despacho Despacho 23100512264405000000178651653 Impugnação Impugnação 23022419500180600000163931888 PROCURAÇÃO GERAL Procuração 23020815570200300000163027340 Manifestação Manifestação 23020815564898400000163027301 Ata da Audiência Ata da Audiência 23013009134721100000162330668 08PROCURAÇÃO - INSITUTO DORÇA Procuração 23012712083841800000162265186 02PROCURACAO ODILON FERNANDES Procuração 23012712083819100000162265185 Manifestação Manifestação 23012712074295400000162265081 10PARCELAMENTO FGTS Documento Diverso 23012712061745600000162264953 09CONTRATO SOCIAL - INST GUILHERME DORÇA Contrato 23012712061712600000162264952 08PROCURACAO - INSITUTO DORÇA Procuração 23012712061656500000162264950 07CONTRATO PRESTACAO DE SERVIÇOS NUCLEO Contrato 23012712061620200000162264947 06CONTRATO SOCIAL NUCLEO Contrato 23012712061595400000162264945 05ATA DE ASSEMBLEIA Ata de Eleição/Reunião da CIPA 23012712061573300000162264944 04RERATIFICAÇÃO - ESTATUDO - ODILON Documento Diverso 23012712061549100000162264943 03ESTATUTO Estatuto 23012712061502800000162264942 Contestação Contestação 23012712032601500000162264685 Habilitação Solicitação de Habilitação 23012711410700400000162262223 AR Documento Diverso 23011013544129400000161528398 AR Documento Diverso 23011013544064600000161528397 AR Documento Diverso 23011013542311600000161528370 AR Documento Diverso 22121911325440400000161251925 AR Documento Diverso 22121911325305000000161251921 AR Documento Diverso 22121911325177700000161251917 AR Documento Diverso 22121911325054100000161251913 AR Documento Diverso 22121911324950000000161251911 AR Documento Diverso 22121911320988300000161251819 AR Documento Diverso 22121511080119000000161076697 Devolução de correspondência Documento Diverso 22121411572494000000160996169 Certidão Certidão 22121411550318400000160995950 Autorização de postagem por AR - Processo 0010818-10.2022.5.03.0041 Documento Diverso 22112912131444800000160108593 Solicitação de postagem por AR - Processo 0010818-10.2022.5.03.0041 Documento Diverso 22112908123312000000160074856 Notificação Notificação 22112908051057500000160074371 Notificação Notificação 22112908051025300000160074370 Notificação Notificação 22112908050992000000160074369 Notificação Notificação 22112908050959900000160074368 Notificação Notificação 22112908050928300000160074367 Notificação Notificação 22112908050898100000160074366 Notificação Notificação 22112908050869400000160074365 Notificação Notificação 22112908050841100000160074364 Notificação Notificação 22112908050811900000160074363 Notificação Notificação 22112908050780900000160074361 Ata da Audiência Ata da Audiência 22112409353186500000159859052 (envio de carta) Certidão 22110407023839900000158656210 Notificação Notificação 22110312174379100000158579698 Notificação Notificação 22110312174290000000158579695 Notificação Notificação 22110312174247000000158579691 Notificação Notificação 22110312174211400000158579690 Notificação Notificação 22110312174133800000158579687 Notificação Notificação 22110312174170400000158579688 Notificação Notificação 22110312174101700000158579686 Notificação Notificação 22110312174069100000158579684 Notificação Notificação 22110312174036200000158579683 Notificação Notificação 22110312173997900000158579682 Intimação Intimação 22102918590198900000158459437 Despacho Despacho 22102712554537500000158334378 22 - SENTENÇA ESDER Documento Diverso 22102411240374300000158040939 21 - SENTENÇA NILDA X AEOF Documento Diverso 22102411240342100000158040938 20 - QUADRO SOCIETARIO RECLAMADAS Documento Diverso 22102411240297700000158040937 20 - CARTÃO CNPJ DAS RECLAMADAS Documento Diverso 22102411240214000000158040935 17 - SENTENÇA REDUÇÃO CARGA HORÁRIA 0011269 Documento Diverso 22102411240095500000158040933 17 - PROVA EMPRESTADA CONFISSÃO GRUPO ECONÔMICO Prova Emprestada 22102411240073700000158040931 16 - TED PROCESSO 00102163120195030168 SETEMBRO 2019 Documento Diverso 22102411240012400000158040927 16 - TED PROCESSO 00102163120195030168 OUTUBRO 2019 Documento Diverso 22102411235978300000158040926 16 - TED PROCESSO 00102163120195030168 NOVEMBRO 2019 Documento Diverso 22102411235947100000158040923 16 - TED PROCESSO 00102163120195030168 AGOSTO 2019 Documento Diverso 22102411235915800000158040921 16 - TED PROCESSO 00102163120195030168 AGOSTO 2019 HONORARIOS Documento Diverso 22102411235869300000158040918 16 - ACORDO PROCESSO 00102163120195030168 Documento Diverso 22102411235831200000158040917 5 Termo-Aditivo-CCT-SINEPE-TM-2015-2017 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22102411235791700000158040916 5 CCT-SINEPE-TM-2021-2023-1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22102411235725100000158040914 5 CCT-SINEPE-TM-2019-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22102411235463200000158040908 5 CCT-SINEPE-TM-2018-2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22102411235406500000158040905 5 CCT-SINEPE-TM-2017-2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22102411235321400000158040904 5 CCT-SINEPE-TM-2015-2017 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22102411235232000000158040898 5 CCT-SINEPE ADITIVO 2020 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22102411235177700000158040893 4 site unibrasilia 2 go Documento Diverso 22102411235135000000158040890 4 site unibrasilia 1 Documento Diverso 22102411235108300000158040887 4 site facthus1 Documento Diverso 22102411235075600000158040886 4 NOTICIA SITE FACTHUS UNIBRASILIA Documento Diverso 22102411235029400000158040881 4 NOTICIA COMPRA FACTHUS PELO GRUPO UNIBRASILIA Documento Diverso 22102411234975300000158040878 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 22102411212845200000158040581 Relação de Cestas Básicas_FACTHUS Documento Diverso 22102018311280200000157920740 EMAIL 6 Documento Diverso 22102018303868400000157920699 EMAIL 5 Documento Diverso 22102018303810500000157920698 EMAIL 4 Documento Diverso 22102018303773200000157920696 EMAIL 3 Documento Diverso 22102018303721800000157920694 EMAIL 2 Documento Diverso 22102018303691700000157920693 EMAIL 1 Documento Diverso 22102018303650800000157920692 EXTRATO INSS Documento Diverso 22102018303595400000157920690 HOLERITES 2022 Recibo 22102018292619900000157920645 HOLERITES 2021 Recibo 22102018292587400000157920644 HOLERITES 2019 Recibo 22102018292523800000157920640 HOLERITES 2018 Recibo 22102018292490300000157920638 FGTS RELATORIO CEF Extrato de FGTS 22102018292465600000157920637 FGTS CONTA INEXISTENTE Extrato de FGTS 22102018292433800000157920636 Telegrama com AR - Ana Áurea Lima Documento Diverso 22102018311387600000157920741 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22102018292359200000157920635 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 22102018292329400000157920634 CÉDULA DE IDENTIDADE Documento de Identificação 22102018292304500000157920633 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 22102018273769400000157920530 PROCURAÇÃO Procuração 22102018273728100000157920529 Petição Inicial Petição Inicial 22102018262030400000157920464 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Unidade Judiciária. UBERABA/MG, 11 de abril de 2025. Eu, ALVARO ALVES MILAN, digitei e assino eletronicamente o presente. UBERABA/MG, 14 de abril de 2025. SIMONE APARECIDA SOARES DA SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON GUIMARAES

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Ana Aurea Lima Neves x Associacao De Ensino Superior De Goias-Aesgo e outros

ID: 256586657

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010818-10.2022.5.03.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA AUREA LIMA NEVES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIAS-AESGO ASSOCIACAO EDUCACIONAL DR. ODILON FERNANDES BRASDADOS ADMINISTRACAO LTDA BRAS EDUCACIONAL LTDA CARLOS ROBERTO DE ARAUJO CENTRO EDUCACIONAL MONTES BELOS LTDA CESCO - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CENTRO OESTE LTDA EDUCARE GESTAO DE EDUCACAO LTDA - ME FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA FELIPE LOPES GUIMARAES FMB LOGISTICA LTDA FQM - INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA GILENE LOPES DOS REIS GUIMARAES INSTITUTO EDUCACIONAL GUILHERME DORCA S/S LTDA NUCLEO GESTAO EDUCACIONAL LTDA SOCIEDADE EDUCACIONAL ACREUNA S/C LTDA SOCIEDADE EDUCACIONAL RIO VERDE S C LTDA SOCIEDADE EDUCACIONAL VALE DO SAO FRANCISCO LTDA WELLINGTON GUIMARAES

Edital

Advogados:

MARCELO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON VIEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010818-10.2022.5.03.0041 : ANA AUREA LIMA NEVES : ASSOCIACAO EDUCACIONAL DR. ODI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010818-10.2022.5.03.0041 : ANA AUREA LIMA NEVES : ASSOCIACAO EDUCACIONAL DR. ODILON FERNANDES E OUTROS (18) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Processo Judicial Eletrônico (PJe) O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(íza) Dra. Vaneli Cristine Silva de Mattos, da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo n. 0010818-10.2022.5.03.0041, cujas partes são AUTOR: ANA AUREA LIMA NEVES e RÉU: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DR. ODILON FERNANDES e outros (18), e estando WELLINGTON GUIMARAES e FELIPE LOPES GUIMARÃES em lugar ignorado, fica(m) notificado/notificada(s) para, em razão do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por meio do despacho ID. 36d0a7, no prazo de 15 dias: a) apresentar defesa, nos termos do art. 135 do CPC, sob pena de revelia; b) indicar bens de propriedade da executada, livres e desembaraçados de ônus, suficientes para satisfação do crédito, nos termos do art. 795, §§ 1º e 2º do CPC, indicando e especificando as provas que pretende(m) produzir, sob pena de preclusão. c) efetuar o pagamento espontâneo do débito. A pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo deverá fornecer também cópia do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica (cartão CNPJ) e do comprovante de matrícula no Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social (CEI). Se for pessoa física, o(a) réu/ré deverá apresentar cópia do comprovante de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e, se houver, comprovante de matrícula CEI. Ao comparecer em Juízo, trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. O presente processo tramita eletronicamente, podendo a petição inicial e demais documentos ser acessados no "site" https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, devendo o(a) réu/ré comparecer à Secretaria desta Unidade Judiciária para obter a(s) chave(s) de acesso a esses documentos. Caso o(a) réu/ré não consiga consultar os autos via internet, mesmo depois de ter obtido as chaves de acesso, deverá comparecer à Unidade Judiciária (no endereço acima indicado) para acessá-los ou receber orientações. A defesa, eventual reconvenção, exceção e documentos deverão estar no formato digital e ser protocolados no Processo Judicial Eletrônico (PJe) até 48 horas antes da audiência, e assinados digitalmente, conforme a Lei n. 11.419/2006 e o art. 22, § 1º, da Resolução n. 185, de 24 de março de 2017, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Se o(a) réu/ré não estiver assistido(a) por advogado, o protocolo poderá ocorrer em audiência. Nos termos do artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A defesa, eventual reconvenção, exceção e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária armazenados em "pen drive", CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao PJe durante a audiência. Se o(a) réu/ré não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato "Portable Document Format" (PDF), deverá comparecer à Unidade Judiciária para digitalização dos documentos. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "código do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25040823062384000000214967590 Despacho Despacho 25040811012331300000214876122 0010818-10.2022 ok Documento Diverso 25040415501157100000214684839 Devolução de Correspondência Certidão 25040415493325700000214684718 Devolução de A.R. Documento Diverso 25040211541632800000214430123 0010818-10.2022 ok Documento Diverso 25032415040043300000213621893 Devolução de Correspondência Certidão 25032415032982600000213621726 Autorização de postagem por AR - Processo 0010818-10.2022.5.03.0041 1 Documento Diverso 25031007503199500000212360809 Solicitação de postagem por AR - Processo 0010818-10.2022.5.03.0041 1 Documento Diverso 25030708204319800000212237866 Notificação Notificação 25022813361994900000212017662 Notificação Notificação 25022813361902500000212017661 Despacho Despacho 25022609174498000000211746582 Certidão - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO Certidão 25022609184301900000211746684 Certidão - Pesquisa Sniper Certidão 25022608511916700000211743029 Despacho Despacho 25021408405752100000210795931 0010818-10.2022 ok Documento Diverso 25020512230340600000210084588 Devolução de Correspondência Certidão 25020512224952400000210084568 0010818-10.2022 ok Documento Diverso 25012813543405400000209445896 Devolução de Correspondência Certidão 25012813542224900000209445859 Autorização de postagem por AR - Processo 0010818-10.2022.5.03.0041 Documento Diverso 24121908085926800000208189907 Solicitação de postagem por AR - Processo 0010818-10.2022.5.03.0041 Documento Diverso 24121812455495300000208121730 Notificação Notificação 24121810201156600000208098440 Notificação Notificação 24121810200995200000208098435 Despacho Despacho 24121415100574200000207845138 Devolução de A.R. Documento Diverso 24111908180468400000205893403 Despacho Despacho 24103008474690500000204622491 Rastreamento Correios - 0010818. Documento Diverso 24103008430883700000204621940 Certidão de Decurso de Prazo Certidão 24102917184416400000204594516 Manifestação Manifestação 24100213205955200000202630147 Autorização de postagem com AR (aviso de recebimento) - processo 0010818-10.2022.5.03.0041 1 Documento Diverso 24092709452741500000202255890 Solicitação de postagem com AR (aviso de recebimento) - processo 0010818-10.2022.5.03.0041 Documento Diverso 24092709370767500000202254696 Intimação Intimação 24092615241143100000202209800 Notificação Notificação 24092615181897000000202208833 Despacho Despacho 24092512482671300000202076310 Manifestação Manifestação 24092308374791900000201805317 Intimação Intimação 24091913573242600000201649190 Despacho Despacho 24091911183971200000201628010 Certidão Certidão 24091911145571800000201627496 INFOSEG SINESP IDENTIFICAÇÃO Documento Diverso 24091709514512700000201402423 Manifestação Manifestação 24091709510628900000201402329 Intimação Intimação 24090509515963200000200551842 Despacho Despacho 24090509310081200000200549278 Intimação Intimação 24081910041953500000199152214 Despacho Despacho 24081415175087000000198955969 AR Documento Diverso 24080612490102900000198322403 Devolução de correspondência Documento Diverso 24080516032093600000198251288 Certidão Certidão 24080516024912400000198251199 Devolução de correspondência Documento Diverso 24080213163956500000198127898 Devolução de correspondência Documento Diverso 24080213163746900000198127893 Certidão Certidão 24080213154928800000198127765 Manifestação Manifestação 24080116321635300000198059424 Autorização de postagem com AR (aviso de recebimento) - processo 0010818-10.2022.5.03.0041 Documento Diverso 24072308381850400000197327850 Solicitação de postagem com AR (aviso de recebimento) - processo 0010818-10.2022.5.03.0041 Documento Diverso 24072209492559900000197230122 Intimação Intimação 24071715242193100000196983870 Intimação Intimação 24071715242175300000196983867 Intimação Intimação 24071715242157800000196983863 Intimação Intimação 24071715242143300000196983862 Intimação Intimação 24071715233234100000196983572 Intimação Intimação 24071715233217800000196983570 Intimação Intimação 24071715233202300000196983568 Intimação Intimação 24071715233188500000196983564 Intimação Intimação 24071715233174800000196983560 Intimação Intimação 24071715233161400000196983559 Intimação Intimação 24071715233148400000196983557 Intimação Intimação 24071715233135200000196983556 Intimação Intimação 24071715233121900000196983552 Intimação Intimação 24071715233110400000196983551 Intimação Intimação 24071715233097200000196983549 Intimação Intimação 24071715233082100000196983547 Intimação Intimação 24071715233068500000196983546 Intimação Intimação 24071715233054400000196983545 Intimação Intimação 24071715233039600000196983543 Intimação Intimação 24071715233026000000196983542 Despacho Despacho 24071508333898800000196713835 Manifestação Manifestação 24070217173071500000195798106 Intimação Intimação 24062408251797000000195080704 Despacho Despacho 24062114540882600000195025422 DECISAO LIMINAR AGRAVO DE INSTRUMENTO RECUPERACAO JUDICIAL Documento Diverso 24061715140721100000194609239 LIMINAR RECUPERAÇÃO JUDICIAL Manifestação 24061715135368600000194609197 Decisão Decisão 24061009250042700000194035129 Certidão de Decurso de Prazo Certidão 24061009222879600000194034841 Manifestação Manifestação 24052115111045300000192711316 Intimação Intimação 24051521403501300000192332142 Decisão Decisão 24051517103180100000192312872 Manifestação Manifestação 24043014130825200000191205910 Intimação Intimação 24042118491818400000190520103 Despacho Despacho 24041911062627700000190440197 CERT. SOCIEDADE EDUCACIONAL VALE DO SÃO FRANCISCO LTDA Documento Diverso 24040416471738300000189327066 CERT. NÚCLEO GESTÃO EDUCACIONAL LTDA Documento Diverso 24040416471709100000189327065 CERT. FMB LOGÍSTICA LTDA - EPP Documento Diverso 24040416471686600000189327064 CERT. FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA EPP Documento Diverso 24040416471643700000189327062 CERT. CESCO - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR UNIBRASILIA DO CENTRO OESTE LTDA Documento Diverso 24040416471537100000189327058 CERT. CENTRO UNIVERSITÁRIO MONTES BELOS LTDA Documento Diverso 24040416471456400000189327055 CERT. BRAS EDUCACIONAL EIRELI Documento Diverso 24040416471427300000189327054 CERT. BRASDADOS ADMINISTRACAO LTDA Documento Diverso 24040416471405000000189327053 Manifestação Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24040416452835100000189326763 RELATORIO_PROCESSO_00108181020225030041_CALCULO_167_DATA_04042024_HORA_160114 Planilha de Cálculos 24040416082381900000189321453 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 24040416054568700000189321008 Intimação Intimação 24032511185744700000188646834 Despacho Despacho 24032215424034500000188576530 Manifestação Manifestação 24031810571619100000188092598 RECUPERAÇÃO JUDICIAL Manifestação 24031408464752700000187866612 Intimação Intimação 24031309285067600000187751875 Despacho Despacho 24031308573846000000187748338 Manifestação Manifestação 24031215121581500000187677821 Anotação CTPS Manifestação 24031215061022400000187676667 PLANO DE CONCILIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Documento Diverso 24030610222332100000187186888 Manifestação Manifestação 24030610215411800000187186840 03DECISÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL Documento Diverso 24030610203712800000187186636 02CERTIDÃO NARRATIVA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL Documento Diverso 24030610203662700000187186633 Manifestação Manifestação 24030610201273900000187186600 Manifestação Manifestação 24030115264373500000186877305 Intimação Intimação 24022707431390900000186498138 Despacho Despacho 24022613245948700000186426035 Manifestação Manifestação 24021909334284700000185843083 Intimação Intimação 24021611273688300000185739477 Despacho Despacho 24021609461544800000185725137 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24020211191965500000184983553 Manifestação Manifestação 24012909041346900000184585416 Intimação Intimação 24011109241095300000183794827 Intimação Intimação 24011109241084600000183794826 Intimação Intimação 24011109241075200000183794825 Intimação Intimação 24011109241065300000183794824 Intimação Intimação 24011109241055000000183794823 Intimação Intimação 24011109241044300000183794822 Intimação Intimação 23122015321446200000183514620 Sentença Sentença 23122014342589100000183511118 Link para acesso à gravação da audiência Certidão 23102612581491100000180017163 Ata da Audiência Ata da Audiência 23102514542464500000179938326 CONFIRMAÇÃO RECEBIMENTO CARTA CONVITE TACIANA Documento Diverso 23102514003092700000179926578 CARTA CONVITE ANA ÁUREA PARA Taciana Documento Diverso 23102514003059500000179926577 CONFIRMAÇÃO RECEBIMENTO CARTA CONVITE KATIA Documento Diverso 23102514003030300000179926573 CARTA CONVITE ANA ÁUREA PARA katia Documento Diverso 23102514002972000000179926572 Manifestação Manifestação 23102513563157600000179925923 Manifestação Manifestação 23100909205447000000178809128 Intimação Intimação 23100517372489400000178693930 Despacho Despacho 23100512264405000000178651653 Impugnação Impugnação 23022419500180600000163931888 PROCURAÇÃO GERAL Procuração 23020815570200300000163027340 Manifestação Manifestação 23020815564898400000163027301 Ata da Audiência Ata da Audiência 23013009134721100000162330668 08PROCURAÇÃO - INSITUTO DORÇA Procuração 23012712083841800000162265186 02PROCURACAO ODILON FERNANDES Procuração 23012712083819100000162265185 Manifestação Manifestação 23012712074295400000162265081 10PARCELAMENTO FGTS Documento Diverso 23012712061745600000162264953 09CONTRATO SOCIAL - INST GUILHERME DORÇA Contrato 23012712061712600000162264952 08PROCURACAO - INSITUTO DORÇA Procuração 23012712061656500000162264950 07CONTRATO PRESTACAO DE SERVIÇOS NUCLEO Contrato 23012712061620200000162264947 06CONTRATO SOCIAL NUCLEO Contrato 23012712061595400000162264945 05ATA DE ASSEMBLEIA Ata de Eleição/Reunião da CIPA 23012712061573300000162264944 04RERATIFICAÇÃO - ESTATUDO - ODILON Documento Diverso 23012712061549100000162264943 03ESTATUTO Estatuto 23012712061502800000162264942 Contestação Contestação 23012712032601500000162264685 Habilitação Solicitação de Habilitação 23012711410700400000162262223 AR Documento Diverso 23011013544129400000161528398 AR Documento Diverso 23011013544064600000161528397 AR Documento Diverso 23011013542311600000161528370 AR Documento Diverso 22121911325440400000161251925 AR Documento Diverso 22121911325305000000161251921 AR Documento Diverso 22121911325177700000161251917 AR Documento Diverso 22121911325054100000161251913 AR Documento Diverso 22121911324950000000161251911 AR Documento Diverso 22121911320988300000161251819 AR Documento Diverso 22121511080119000000161076697 Devolução de correspondência Documento Diverso 22121411572494000000160996169 Certidão Certidão 22121411550318400000160995950 Autorização de postagem por AR - Processo 0010818-10.2022.5.03.0041 Documento Diverso 22112912131444800000160108593 Solicitação de postagem por AR - Processo 0010818-10.2022.5.03.0041 Documento Diverso 22112908123312000000160074856 Notificação Notificação 22112908051057500000160074371 Notificação Notificação 22112908051025300000160074370 Notificação Notificação 22112908050992000000160074369 Notificação Notificação 22112908050959900000160074368 Notificação Notificação 22112908050928300000160074367 Notificação Notificação 22112908050898100000160074366 Notificação Notificação 22112908050869400000160074365 Notificação Notificação 22112908050841100000160074364 Notificação Notificação 22112908050811900000160074363 Notificação Notificação 22112908050780900000160074361 Ata da Audiência Ata da Audiência 22112409353186500000159859052 (envio de carta) Certidão 22110407023839900000158656210 Notificação Notificação 22110312174379100000158579698 Notificação Notificação 22110312174290000000158579695 Notificação Notificação 22110312174247000000158579691 Notificação Notificação 22110312174211400000158579690 Notificação Notificação 22110312174133800000158579687 Notificação Notificação 22110312174170400000158579688 Notificação Notificação 22110312174101700000158579686 Notificação Notificação 22110312174069100000158579684 Notificação Notificação 22110312174036200000158579683 Notificação Notificação 22110312173997900000158579682 Intimação Intimação 22102918590198900000158459437 Despacho Despacho 22102712554537500000158334378 22 - SENTENÇA ESDER Documento Diverso 22102411240374300000158040939 21 - SENTENÇA NILDA X AEOF Documento Diverso 22102411240342100000158040938 20 - QUADRO SOCIETARIO RECLAMADAS Documento Diverso 22102411240297700000158040937 20 - CARTÃO CNPJ DAS RECLAMADAS Documento Diverso 22102411240214000000158040935 17 - SENTENÇA REDUÇÃO CARGA HORÁRIA 0011269 Documento Diverso 22102411240095500000158040933 17 - PROVA EMPRESTADA CONFISSÃO GRUPO ECONÔMICO Prova Emprestada 22102411240073700000158040931 16 - TED PROCESSO 00102163120195030168 SETEMBRO 2019 Documento Diverso 22102411240012400000158040927 16 - TED PROCESSO 00102163120195030168 OUTUBRO 2019 Documento Diverso 22102411235978300000158040926 16 - TED PROCESSO 00102163120195030168 NOVEMBRO 2019 Documento Diverso 22102411235947100000158040923 16 - TED PROCESSO 00102163120195030168 AGOSTO 2019 Documento Diverso 22102411235915800000158040921 16 - TED PROCESSO 00102163120195030168 AGOSTO 2019 HONORARIOS Documento Diverso 22102411235869300000158040918 16 - ACORDO PROCESSO 00102163120195030168 Documento Diverso 22102411235831200000158040917 5 Termo-Aditivo-CCT-SINEPE-TM-2015-2017 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22102411235791700000158040916 5 CCT-SINEPE-TM-2021-2023-1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22102411235725100000158040914 5 CCT-SINEPE-TM-2019-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22102411235463200000158040908 5 CCT-SINEPE-TM-2018-2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22102411235406500000158040905 5 CCT-SINEPE-TM-2017-2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22102411235321400000158040904 5 CCT-SINEPE-TM-2015-2017 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22102411235232000000158040898 5 CCT-SINEPE ADITIVO 2020 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22102411235177700000158040893 4 site unibrasilia 2 go Documento Diverso 22102411235135000000158040890 4 site unibrasilia 1 Documento Diverso 22102411235108300000158040887 4 site facthus1 Documento Diverso 22102411235075600000158040886 4 NOTICIA SITE FACTHUS UNIBRASILIA Documento Diverso 22102411235029400000158040881 4 NOTICIA COMPRA FACTHUS PELO GRUPO UNIBRASILIA Documento Diverso 22102411234975300000158040878 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 22102411212845200000158040581 Relação de Cestas Básicas_FACTHUS Documento Diverso 22102018311280200000157920740 EMAIL 6 Documento Diverso 22102018303868400000157920699 EMAIL 5 Documento Diverso 22102018303810500000157920698 EMAIL 4 Documento Diverso 22102018303773200000157920696 EMAIL 3 Documento Diverso 22102018303721800000157920694 EMAIL 2 Documento Diverso 22102018303691700000157920693 EMAIL 1 Documento Diverso 22102018303650800000157920692 EXTRATO INSS Documento Diverso 22102018303595400000157920690 HOLERITES 2022 Recibo 22102018292619900000157920645 HOLERITES 2021 Recibo 22102018292587400000157920644 HOLERITES 2019 Recibo 22102018292523800000157920640 HOLERITES 2018 Recibo 22102018292490300000157920638 FGTS RELATORIO CEF Extrato de FGTS 22102018292465600000157920637 FGTS CONTA INEXISTENTE Extrato de FGTS 22102018292433800000157920636 Telegrama com AR - Ana Áurea Lima Documento Diverso 22102018311387600000157920741 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22102018292359200000157920635 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 22102018292329400000157920634 CÉDULA DE IDENTIDADE Documento de Identificação 22102018292304500000157920633 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 22102018273769400000157920530 PROCURAÇÃO Procuração 22102018273728100000157920529 Petição Inicial Petição Inicial 22102018262030400000157920464 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Unidade Judiciária. UBERABA/MG, 11 de abril de 2025. Eu, ALVARO ALVES MILAN, digitei e assino eletronicamente o presente. UBERABA/MG, 14 de abril de 2025. SIMONE APARECIDA SOARES DA SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE LOPES GUIMARAES

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Processo nº 0011269-77.2017.4.02.5002

ID: 296096443

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011269-77.2017.4.02.5002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILDO ULTRAMAR E CIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LUIZA PIROLA LISBOA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0011269-77.2017.4.02.5002/ES EXECUTADO : NILDO ULTRAMAR E CIA LTDA ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PIROLA LISBOA (OAB ES029385) ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (O… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0011269-77.2017.4.02.5002/ES EXECUTADO : NILDO ULTRAMAR E CIA LTDA ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PIROLA LISBOA (OAB ES029385) ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Considerando a necessidade de maior efetividade aos leilões desta 4ª VFEF: 1 – Nomeio o leiloeiro ALEX WILLIAN HOPPE órgão auxiliar deste Juízo, nos termos dos arts. 149, 883 e 884 do CPC, devendo proceder à preparação dos processos para o 1º LEILÃO , que designo para o dia 13 de AGOSTO de 2025, com encerramento dos lotes às 09 horas , por valores equivalentes a pelo menos 100% da avaliação do(s) bem(ns). Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site do leiloeiro, até o horário do encerramento. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. 2º LEILÃO, dia 13 de AGOSTO de 2025 , com encerramento dos lotes a partir das 14 horas . Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil (inferior a 50% da avaliação) para os fins do CPC, art. 891 . OBSERVAÇÃO: Os lotes serão encerrados, um a um, de modo sequencial/escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 001 às 14h00min, o encerramento do lote 002 ocorrerá, em seguida, às 14h02min, e assim sucessivamente, até o último lote. Sem prejuízo do encerramento dos lotes em sequência numérica, não havendo licitantes poderá o leiloeiro, a seu critério, "passar" lotes para o final, para que sejam encerrados após. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes (CNJ, Resolução nº236/2016, art. 21). Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. Os leilões serão realizados exclusivamente na modalidade eletrônica , através do site www.hoppeleiloes.com.br. 2 – A intimação do(s) executado(s) que tiver advogado constituído nos autos deverá ser feita mediante publicação no Diário Eletrônico; se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, CPC). Também deverão ser intimados seu cônjuge, se casado for, o depositário e os demais credores e interessados indicados no art. 889 do CPC, ficando, desde já, o leiloeiro autorizado a expedir e cumprir os mandados por ordem deste Juízo. Considerar-se-á regular a intimação realizada por carta registrada, mandado, edital de intimação ou outro meio idôneo, ou, ainda, suprida por meio da publicação do edital de leilão. Tais intimações far-se-ão, no mínimo, 05 (cinco) dias úteis antes do leilão; 3 – O leiloeiro diligenciará a constatação dos bens, tanto imóveis quanto móveis, antes do leilão. Deverá, ainda, se for o caso, diligenciar junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, DETRAN, e à Capitania dos Portos, que deverão fornecer certidão de ônus atualizada do bem, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF). Deverá, ainda, informar no processo a situação atualizada a respeito da plena propriedade do bem junto às Prefeituras, ao INCRA e às instituições financeiras. Em caso de veículos gravados com cláusula de financiamento de alienação fiduciária, leasing ou arrendamento mercantil, fica autorizado o leiloeiro a ter acesso ao saldo devedor, bem como, no caso de imóveis, a obter junto ao síndico/administradora do condomínio o valor dos débitos condominiais, se houver. Todas as certidões e extratos de débitos deverão ser prontamente entregues ao leiloeiro. Os órgãos mencionados deverão prontamente fornecer, sem qualquer ônus, certidões atualizadas da matrícula do imóvel, incluindo matrículas de confrontantes, mapas, croquis, detalhamento por coordenadas, e demais documentos que o auxiliar do Juízo reputar importantes para o objeto de delimitação. Não sendo localizado(s) o(s) bem(ns), será dada vista à parte credora; 4- Deve ser observado pelo leiloeiro o disposto no art. 889 do CPC, devendo promover as notificações necessárias: do coproprietário (inciso II); dos titulares de direitos reais sobre o imóvel penhorado (inciso III); dos proprietários de imóveis, quando a penhora recair sobre direitos reais a ele relativos (inciso IV); dos credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciários ou com penhora anteriormente averbada (inciso V); do promitente comprador (inciso VI); do promitente vendedor (inciso VII); da União, do Estado e do Município, no caso de alienação de bem tombado (inciso VIII); ficando autorizado a expedir e cumprir os mandados, e/ou cartas e/ou editais de intimação, por ordem deste magistrado. 5– Realizada a constatação, o leiloeiro expedirá o edital de leilão, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) , do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com os requisitos do art. 886 do CPC, em prazo não superior a 30 (trinta) e nem inferior a 10 (dez) dias antes do leilão, devendo constar a observação de atenção por parte do arrematante ao disposto nos arts. 892 e 895 do CPC, e a forma de parcelamento para pagamento do lanço, quando oferecido pela parte exequente; 6 – O edital será afixado em local visível na sede do Juízo (quadro de avisos da 4ª VFEF); 7 – Não será aceito lance que ofereça preço vil, assim considerado aquele inferior a 50% do valor da avaliação, conforme disposto no art. 891 do CPC; 8 – Será arbitrada em 6% (seis por cento) a comissão do leiloeiro nomeado, a ser paga pelo arrematante, que deverá arcar, ainda, com as despesas decorrentes do registro de transferência e do transporte do bem arrematado, bem como com o percentual de 0,5% (meio por cento) referente às custas de arrematação (respeitado o limite mínimo de 10 UFIR e máximo de 1.800 UFIR), recolhidas na Caixa Econômica Federal, por meio de GRU Judicial, com os seguintes dados: Unidade Gestora – 090014; Gestão – 00001; Código de Recolhimento – 18710-0; tudo calculado sobre o valor da arrematação; 9 – Em caso de adimplemento ou pedido de parcelamento da dívida após a intimação, deverá o executado pagar ao leiloeiro comissão no percentual de 2,5% (dois vírgula cinco por cento), calculada sobre o valor devido ao erário ou sobre o valor da avaliação judicial, o que for menor, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil Reais). 10 - No dia do leilão, deverá o leiloeiro advertir a respeito dos arts. 892 e 895 do CPC, bem como de ônus ou débito incidente sobre o bem; 11 – Cabe à parte credora: a) requerer a adjudicação do bem, antes do leilão (art. 24, I, da Lei 6.830/80); ou manifestar, desde já, a intenção de fazê-lo findo o leilão (art. 24, II). No silêncio, presumir-se-á a falta de interesse na adjudicação; b) fornecer o valor atualizado do débito; c) informar sobre eventual pedido de parcelamento. 12 – Restando negativa a hasta, e em aplicação analógica dos artigos 373 e 374 do Provimento nº 62, de 13/07/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Consolidação Normativa), fica autorizada, desde já, a venda direta dos bens penhorados a qualquer interessado, somente pela internet, no site indicado pelo leiloeiro, por qualquer valor, exceto o vil (assim considerado, para os presentes fins, aquele inferior a 50% da avaliação), observando-se os delineamentos fixados no edital quanto ao parcelamento da arrematação, e as seguintes condições: a) O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final; b) o valor da maior oferta deve ser apurado e comunicado ao Juízo em até 02 dias após o término do prazo estipulado no item anterior; c) ao final do prazo, o maior lance recebido ficará sujeito à homologação deste Juízo; d) homologada a proposta pelo Juízo, o pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial, em conta vinculada a este processo, aberta quando do primeiro recolhimento. Intimem-se, inclusive o leiloeiro. Diligencie-se.

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Elaine Magda Monteiro x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 259371312

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010640-83.2024.5.03.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE MAGDA MONTEIRO

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Acórdão

Advogados:

JONATAS DE OLIVEIRA DIAS

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JEFFERSON CALIXTO DE OLIVEIRA

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PHILIPPE DE OLIVEIRA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010640-83.2024.5.03.0011 : ELAINE MAGDA MONTEIRO : MGS MINAS G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010640-83.2024.5.03.0011 : ELAINE MAGDA MONTEIRO : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010640-83.2024.5.03.0011, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso interposto pela Reclamante, porque próprio, tempestivo e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. SÃO OS FUNDAMENTOS: PROGRESSÃO NO PCSC - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A Reclamante pretende a reforma da r. decisão de primeiro grau, insistindo no pleito de diferenças salariais decorrentes da ausência de progressão na carreira, nos termos do PCSC da Reclamada.Na exordial (ID. df8fcbe), a Reclamante narrou que a Reclamada implementou PCSC prevendo progressão salarial por merecimento e antiguidade a cada dois anos, conforme item 4.4.1.1. Afirmou que, em janeiro de 2014, deveria ter recebido progressão por merecimento de 2,5% sobre seu salário, pleiteando as correspondentes diferenças salariais e reflexos. Postulou, ainda, as diferenças relativas ao reajuste desde 01/01/2014. Em defesa (ID. d1c8fab), a Reclamada arguiu a prescrição total da pretensão e, no mérito, afirmou que, nos exercícios de 2014, 2015, 2017, não houve resultado financeiro suficiente para acobertar a concessão da progressão salarial vindicada e que a ausência de avaliação de desempenho não induz automaticamente a concluir pelo merecimento do empregado à progressão. Pois bem. A questão em debate foi recentemente decidida por esta d. Primeira Turma, em ação contra a mesma Reclamada. Trata-se do acordão proferido no julgamento do RO 0011269-83.2023.5.03.0143, de relatoria da Exma. Des. Maria Cecília Alves Pinto (Disponibilização em 21/11/2024), em que esta d. Turma, revendo entendimento anterior, considerou indevidas as diferenças salariais em razão das progressões por mérito previstas no PCCS. Peço vênia para transcrever, como razões de decidir, os fundamentos do referido julgado, porquanto claros, exaustivos e igualmente aplicáveis ao caso concreto em análise neste processo, verbis: "Consta da exordial que o reclamante pretende o crescimento salarial de um nível a cada 2 anos (2,5% de aumento), pelo critério de antiguidade e merecimento, alternadamente, conforme item 4.4.1.1. Destacou que o PCSC entrou em vigor em 01/01/2012, logo teria direito a progressão de 2,5% a partir de janeiro de 2014. Pois bem. A ré, em defesa, alegou que a progressão inicial deve ocorrer a cada 3 anos, sendo necessário orçamento positivo. Nota-se que no documento juntado pelo reclamante consta a progressão no lapso de 2 anos (vide Id 753cc9f - Pág. 7): '[...] 4.4 Progressão 4.4.1. Regras Gerais 4.4.1.1. O desenvolvimento do empregado na carreira ocorrerá pelo critério de merecimento e pelo critério de antiguidade, alternadamente, a cada 2 (dois) anos contados a partir da data de início de vigência deste PCSC, iniciando-se pelo critério de merecimento. 4.4.1.2. Os empregados que atingirem o último nível previsto para a carreira que dela fizerem parte não estão sujeitos a nenhum tipo de progressão funcional. 4.4.1.3. As progressões dos empregados nas carreiras estão condicionadas à obtenção de resultado operacional suficiente para acobertar as despesas decorrentes das progressões, devendo tal procedimento ser normatizado por ato específico da Diretoria Executiva da MGS. 4.4.1.4. A data de concessão da alteração do nível salarial dos empregados será prevista em instrumento normativo interno, a cada período, após a apuração dos requisitos para progressão previstos neste PCSC. 4.4.1.5 A avaliação de desempenho deverá ser realizada anualmente, independentemente da aplicação da progressão por merecimento dos empregados no período. 4.4.2 Progressão por merecimento 4.4.2.1 A progressão por merecimento corresponderá a 1 (um) nível na carreira e deverá observar: a) As condições estabelecidas no instrumento normativo interno de avaliação de desempenho. b) Os resultados de desempenho dos empregados, apurados anualmente, conforme instrumento normativo interno de avaliação de desempenho. c) O resultado apresentado pelo empregado em pelo menos um período aquisitivo avaliado. 4.4.2.2 O empregado não fará jus à progressão por merecimento se, no(s) período(s) aquisitivo(s), tiver registrado em sua ficha funcional qualquer medida de caráter disciplinar. 4.4.3 Progressão por Antiguidade 4.4.3.1 A progressão por antiguidade corresponderá a 1 (um) nível na carreira e deverá observar o cumprimento pelo empregado de dois períodos aquisitivos sucessivos de efetivo exercício no cargo. [...]'. Embora a primeira versão do Plano de Cargos, Salários e Carreiras - PCSC, no item 4.9, tenha estabelecido 3 (três) anos para progressão, a alteração realizada em 14/05/2013 reduziu para 2 (dois) o interstício mínimo necessário para a progressão. A condição mais benéfica integrou o contrato de trabalho do autor, o que deve ser observado para concessão das progressões salariais. Pois bem. A jurisprudência do TST tem sido no sentido de que a ausência das avaliações de desempenho impede as promoções por merecimento, por ser critério subjetivo. Ocorre que a MGS não alega na defesa que o autor não teria sido submetido à avaliação de desempenho, ou que não tenha obtido resultado satisfatório. Não há impugnação específica deste ponto do PCCS, limitando-se a defesa ao descumprimento do critério financeiro (ausência de dotação orçamentária porque a MGS estaria "quebrada"). Assim, entendo que não há que se falar em ofensa à tese firmada pela SBDI-1/TST, ao examinar o processo nº TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, porque a defesa não impugnou a ausência das avaliações de desempenho, o que implica confissão sobre a matéria. Todavia, sobre o critério da dotação orçamentária, entendo que assiste razão à reclamada. Inicialmente, anoto, uma vez mais, que a versão do PCCS indicada pela MGS previu a promoção a cada 3 anos, e vinculada ao resultando financeiro do ano anterior. Contudo, a norma juntada pelo reclamante, mais benéfica, previu que a promoção é a cada dois anos e sem vincular ao resultado financeiro do exercício anterior. E embora a MGS tenha mencionado essa diferença entre as versões do PCCS, alegando que deve ser observada a versão mais antiga, registro que na contestação não há tais alegações, prevalecendo, assim, a versão mais benéfica. Portanto, considerando a norma aplicável ao caso em tela, a progressão é devida a cada 2 anos, e o critério da dotação orçamentária não vincula a promoção ao resultado do exercício anterior. Por essa razão, essa relatora vinha entendendo que a despeito da comprovação de que a MGS teve prejuízo nos exercícios de 2014 e 2015, e depois no exercício de 2017, mas obteve lucro nos demais anos, era da empresa ré o ônus de demonstrar que no resultado acumulado estaria mesmo obstada de efetuar as promoções, sendo irrelevante, assim, a ausência de deliberação da Diretoria, porque não comprovada a ausência de dotação orçamentária (inteligência do art. 129 do CC). Contudo, após pesquisar a jurisprudência atualizada do Col. TST, verifico que, de fato, os precedentes da mais alta Corte trabalhista anotam que cabe apenas ao empregador decidir por essa conveniência orçamentária para realizar as promoções por merecimento, mesma ratio adotada para as hipóteses em que ausentes as avaliações de desempenho. Ou seja, a Corte Superior trabalhista pacificou o seu entendimento no sentido de que as promoções por merecimento são dotadas de alto grau de subjetividade, de modo que compete à empregadora realizar o juízo de mérito administrativo, não sendo possível ao julgador imiscuir-se na sua vontade. Dessa forma, tanto a omissão da reclamada na realização das avaliações de desempenho previstas em seu Plano de Cargos e Salários, como também a ausência de deliberação da Diretoria (o que pressupõe o exame da conveniência orçamentária), constituem óbice à promoção. Por essa razão, não basta o exame dos resultados financeiros positivos da empresa, seja de forma acumulada nos últimos exercícios, ou no exercício imediatamente anterior ao ano da promoção, porque o critério não é objetivo, mas subjetivo, e a jurisprudência do TST, como mencionado, entende ser viável a regra interna da entidade empregadora que condiciona a progressão funcional de seus empregados, na hipótese de promoção por merecimento, à existência de disponibilidade orçamentária, confirmada por ato de deliberação da Diretoria da empresa ré. Neste sentido, cito precedentes: 'I - AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA. PROVIMENTO. Constatado equívoco na análise do agravo de instrumento da reclamada, merece provimento o agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA. PROVIMENTO. Em vista de possível violação do artigo 2º da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA. PROVIMENTO. Esta Corte Superior pacificou o seu entendimento no sentido de que as promoções por merecimento são dotadas de alto grau de subjetividade, de modo que compete à reclamada realizar o juízo de mérito administrativo, não sendo possível ao julgador imiscuir-se em sua vontade, o que significaria extrapolar os limites constitucionais atribuídos ao Judiciário, caracterizando violação ao Princípio da Separação dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal. Dessa forma, eventual omissão da reclamada quanto à realização das avaliações de desempenho previstas em seu Plano de Cargos e Salários - hipótese dos autos - não tem o condão de tornar implementada a condição para fins de concessão da promoção. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (RR-10564-88.2022.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024).' 'I - AGRAVO DA RECLAMADA MGS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DO DIREITO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pela Agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA MGS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DO DIREITO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Aparente violação do art. 37, caput, da CF, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA MGS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DO DIREITO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O entendimento deste Tribunal Superior é de que a concessão de promoções por merecimento não é automática, estando condicionada ao cumprimento dos requisitos subjetivos previstos no Plano de Cargos e Salários instituído pelo empregador. Assim, eventual ausência de avaliação funcional, de deliberação da diretoria ou de vagas, constituem óbices ao deferimento de tais progressões. 2. Desse modo, a Corte Regional, ao deferir diferenças salariais decorrentes de promoções por merecimento, com base nos resultados positivos da empresa nos anos de 2012 e 2013, dissentiu da jurisprudência assente neste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10132-05.2022.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024)'. Assim, revendo entendimento anterior, não há que se falar em condenação ao pagamento das diferenças salariais em razão das progressões por mérito previstas no PCCS. Nada a prover." Destarte, nego provimento. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Luiz Otávio Linhares Renault (Relator), Maria Cecília Alves Pinto (Presidente) e Paula Oliveira Cantelli. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Júnia Castelar Savaget. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 14 de Abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. ISABELA GOMES TRINDADE Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE MAGDA MONTEIRO

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Elaine Magda Monteiro x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 259371333

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010640-83.2024.5.03.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE MAGDA MONTEIRO

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Acórdão

Advogados:

JONATAS DE OLIVEIRA DIAS

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JEFFERSON CALIXTO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE DE OLIVEIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010640-83.2024.5.03.0011 : ELAINE MAGDA MONTEIRO : MGS MINAS G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010640-83.2024.5.03.0011 : ELAINE MAGDA MONTEIRO : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010640-83.2024.5.03.0011, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso interposto pela Reclamante, porque próprio, tempestivo e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. SÃO OS FUNDAMENTOS: PROGRESSÃO NO PCSC - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A Reclamante pretende a reforma da r. decisão de primeiro grau, insistindo no pleito de diferenças salariais decorrentes da ausência de progressão na carreira, nos termos do PCSC da Reclamada.Na exordial (ID. df8fcbe), a Reclamante narrou que a Reclamada implementou PCSC prevendo progressão salarial por merecimento e antiguidade a cada dois anos, conforme item 4.4.1.1. Afirmou que, em janeiro de 2014, deveria ter recebido progressão por merecimento de 2,5% sobre seu salário, pleiteando as correspondentes diferenças salariais e reflexos. Postulou, ainda, as diferenças relativas ao reajuste desde 01/01/2014. Em defesa (ID. d1c8fab), a Reclamada arguiu a prescrição total da pretensão e, no mérito, afirmou que, nos exercícios de 2014, 2015, 2017, não houve resultado financeiro suficiente para acobertar a concessão da progressão salarial vindicada e que a ausência de avaliação de desempenho não induz automaticamente a concluir pelo merecimento do empregado à progressão. Pois bem. A questão em debate foi recentemente decidida por esta d. Primeira Turma, em ação contra a mesma Reclamada. Trata-se do acordão proferido no julgamento do RO 0011269-83.2023.5.03.0143, de relatoria da Exma. Des. Maria Cecília Alves Pinto (Disponibilização em 21/11/2024), em que esta d. Turma, revendo entendimento anterior, considerou indevidas as diferenças salariais em razão das progressões por mérito previstas no PCCS. Peço vênia para transcrever, como razões de decidir, os fundamentos do referido julgado, porquanto claros, exaustivos e igualmente aplicáveis ao caso concreto em análise neste processo, verbis: "Consta da exordial que o reclamante pretende o crescimento salarial de um nível a cada 2 anos (2,5% de aumento), pelo critério de antiguidade e merecimento, alternadamente, conforme item 4.4.1.1. Destacou que o PCSC entrou em vigor em 01/01/2012, logo teria direito a progressão de 2,5% a partir de janeiro de 2014. Pois bem. A ré, em defesa, alegou que a progressão inicial deve ocorrer a cada 3 anos, sendo necessário orçamento positivo. Nota-se que no documento juntado pelo reclamante consta a progressão no lapso de 2 anos (vide Id 753cc9f - Pág. 7): '[...] 4.4 Progressão 4.4.1. Regras Gerais 4.4.1.1. O desenvolvimento do empregado na carreira ocorrerá pelo critério de merecimento e pelo critério de antiguidade, alternadamente, a cada 2 (dois) anos contados a partir da data de início de vigência deste PCSC, iniciando-se pelo critério de merecimento. 4.4.1.2. Os empregados que atingirem o último nível previsto para a carreira que dela fizerem parte não estão sujeitos a nenhum tipo de progressão funcional. 4.4.1.3. As progressões dos empregados nas carreiras estão condicionadas à obtenção de resultado operacional suficiente para acobertar as despesas decorrentes das progressões, devendo tal procedimento ser normatizado por ato específico da Diretoria Executiva da MGS. 4.4.1.4. A data de concessão da alteração do nível salarial dos empregados será prevista em instrumento normativo interno, a cada período, após a apuração dos requisitos para progressão previstos neste PCSC. 4.4.1.5 A avaliação de desempenho deverá ser realizada anualmente, independentemente da aplicação da progressão por merecimento dos empregados no período. 4.4.2 Progressão por merecimento 4.4.2.1 A progressão por merecimento corresponderá a 1 (um) nível na carreira e deverá observar: a) As condições estabelecidas no instrumento normativo interno de avaliação de desempenho. b) Os resultados de desempenho dos empregados, apurados anualmente, conforme instrumento normativo interno de avaliação de desempenho. c) O resultado apresentado pelo empregado em pelo menos um período aquisitivo avaliado. 4.4.2.2 O empregado não fará jus à progressão por merecimento se, no(s) período(s) aquisitivo(s), tiver registrado em sua ficha funcional qualquer medida de caráter disciplinar. 4.4.3 Progressão por Antiguidade 4.4.3.1 A progressão por antiguidade corresponderá a 1 (um) nível na carreira e deverá observar o cumprimento pelo empregado de dois períodos aquisitivos sucessivos de efetivo exercício no cargo. [...]'. Embora a primeira versão do Plano de Cargos, Salários e Carreiras - PCSC, no item 4.9, tenha estabelecido 3 (três) anos para progressão, a alteração realizada em 14/05/2013 reduziu para 2 (dois) o interstício mínimo necessário para a progressão. A condição mais benéfica integrou o contrato de trabalho do autor, o que deve ser observado para concessão das progressões salariais. Pois bem. A jurisprudência do TST tem sido no sentido de que a ausência das avaliações de desempenho impede as promoções por merecimento, por ser critério subjetivo. Ocorre que a MGS não alega na defesa que o autor não teria sido submetido à avaliação de desempenho, ou que não tenha obtido resultado satisfatório. Não há impugnação específica deste ponto do PCCS, limitando-se a defesa ao descumprimento do critério financeiro (ausência de dotação orçamentária porque a MGS estaria "quebrada"). Assim, entendo que não há que se falar em ofensa à tese firmada pela SBDI-1/TST, ao examinar o processo nº TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, porque a defesa não impugnou a ausência das avaliações de desempenho, o que implica confissão sobre a matéria. Todavia, sobre o critério da dotação orçamentária, entendo que assiste razão à reclamada. Inicialmente, anoto, uma vez mais, que a versão do PCCS indicada pela MGS previu a promoção a cada 3 anos, e vinculada ao resultando financeiro do ano anterior. Contudo, a norma juntada pelo reclamante, mais benéfica, previu que a promoção é a cada dois anos e sem vincular ao resultado financeiro do exercício anterior. E embora a MGS tenha mencionado essa diferença entre as versões do PCCS, alegando que deve ser observada a versão mais antiga, registro que na contestação não há tais alegações, prevalecendo, assim, a versão mais benéfica. Portanto, considerando a norma aplicável ao caso em tela, a progressão é devida a cada 2 anos, e o critério da dotação orçamentária não vincula a promoção ao resultado do exercício anterior. Por essa razão, essa relatora vinha entendendo que a despeito da comprovação de que a MGS teve prejuízo nos exercícios de 2014 e 2015, e depois no exercício de 2017, mas obteve lucro nos demais anos, era da empresa ré o ônus de demonstrar que no resultado acumulado estaria mesmo obstada de efetuar as promoções, sendo irrelevante, assim, a ausência de deliberação da Diretoria, porque não comprovada a ausência de dotação orçamentária (inteligência do art. 129 do CC). Contudo, após pesquisar a jurisprudência atualizada do Col. TST, verifico que, de fato, os precedentes da mais alta Corte trabalhista anotam que cabe apenas ao empregador decidir por essa conveniência orçamentária para realizar as promoções por merecimento, mesma ratio adotada para as hipóteses em que ausentes as avaliações de desempenho. Ou seja, a Corte Superior trabalhista pacificou o seu entendimento no sentido de que as promoções por merecimento são dotadas de alto grau de subjetividade, de modo que compete à empregadora realizar o juízo de mérito administrativo, não sendo possível ao julgador imiscuir-se na sua vontade. Dessa forma, tanto a omissão da reclamada na realização das avaliações de desempenho previstas em seu Plano de Cargos e Salários, como também a ausência de deliberação da Diretoria (o que pressupõe o exame da conveniência orçamentária), constituem óbice à promoção. Por essa razão, não basta o exame dos resultados financeiros positivos da empresa, seja de forma acumulada nos últimos exercícios, ou no exercício imediatamente anterior ao ano da promoção, porque o critério não é objetivo, mas subjetivo, e a jurisprudência do TST, como mencionado, entende ser viável a regra interna da entidade empregadora que condiciona a progressão funcional de seus empregados, na hipótese de promoção por merecimento, à existência de disponibilidade orçamentária, confirmada por ato de deliberação da Diretoria da empresa ré. Neste sentido, cito precedentes: 'I - AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA. PROVIMENTO. Constatado equívoco na análise do agravo de instrumento da reclamada, merece provimento o agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA. PROVIMENTO. Em vista de possível violação do artigo 2º da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA. PROVIMENTO. Esta Corte Superior pacificou o seu entendimento no sentido de que as promoções por merecimento são dotadas de alto grau de subjetividade, de modo que compete à reclamada realizar o juízo de mérito administrativo, não sendo possível ao julgador imiscuir-se em sua vontade, o que significaria extrapolar os limites constitucionais atribuídos ao Judiciário, caracterizando violação ao Princípio da Separação dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal. Dessa forma, eventual omissão da reclamada quanto à realização das avaliações de desempenho previstas em seu Plano de Cargos e Salários - hipótese dos autos - não tem o condão de tornar implementada a condição para fins de concessão da promoção. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (RR-10564-88.2022.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024).' 'I - AGRAVO DA RECLAMADA MGS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DO DIREITO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pela Agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA MGS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DO DIREITO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Aparente violação do art. 37, caput, da CF, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA MGS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DO DIREITO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O entendimento deste Tribunal Superior é de que a concessão de promoções por merecimento não é automática, estando condicionada ao cumprimento dos requisitos subjetivos previstos no Plano de Cargos e Salários instituído pelo empregador. Assim, eventual ausência de avaliação funcional, de deliberação da diretoria ou de vagas, constituem óbices ao deferimento de tais progressões. 2. Desse modo, a Corte Regional, ao deferir diferenças salariais decorrentes de promoções por merecimento, com base nos resultados positivos da empresa nos anos de 2012 e 2013, dissentiu da jurisprudência assente neste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10132-05.2022.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024)'. Assim, revendo entendimento anterior, não há que se falar em condenação ao pagamento das diferenças salariais em razão das progressões por mérito previstas no PCCS. Nada a prover." Destarte, nego provimento. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Luiz Otávio Linhares Renault (Relator), Maria Cecília Alves Pinto (Presidente) e Paula Oliveira Cantelli. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Júnia Castelar Savaget. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 14 de Abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. ISABELA GOMES TRINDADE Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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