Resultados para "0011996-32.2023.8.26.0602" – Página 61 de 62

Município De Mandirituba/Pr x Adenis Lemos

ID: 318905672

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011996-98.2016.8.16.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MANDIRITUBA/PR

Polo Passivo:

ADENIS LEMOS

Conclusão

Advogados:

LUIZ FELIPE DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO FIGUEIREDO LIMA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSDIMAR OKANOR GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALLINA GRACCO CRUVINEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo: 0011996-98.2016.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$674,63 Exequente(s): Município de Mandirituba/PR Executado(s): ADENIS LEMOS SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada em 13/12/2016 pelo Município de MANDIRITUBA em face de ADENIS LEMOS, objetivando a cobrança do débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa acostada à inicial. A parte executada foi citada em 06/08/2018 (mov. 43). O credor pugnou pela busca de bens através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e CNIB. As diligências restaram infrutíferas. O credor foi intimado para se manifestar acerca da incidência de prescrição da sua pretensão executiva. Em manifestação, rechaçou a prescrição e pugnou pela regular tramitação do feito. Ressaltou que, caso reconhecida a prescrição, devem ser afastados os ônus de sucumbência para o credor. É o breve relatório. Decido. Há que se considerar, inicialmente, que a prescrição consiste em hipótese de extinção do crédito tributário (art. 156, V Código Tributário Nacional), matéria de ordem pública. Nos termos do artigo 40, caput e § 2º., da Lei 6.830/80 – Lei de Execuções Fiscais, quando não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair constrição judicial, o Juiz suspenderá o curso da execução e, durante esse tempo, não fluirá o prazo prescricional, determinando, após, o arquivamento dos autos. De acordo com o §4º. do mesmo dispositivo, findo o prazo de arquivamento, iniciase o transcurso do prazo prescricional. Este é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da edição da Súmula n.º 314, senão vejamos: “Súmula 314 – Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Examinando o referido artigo 40 ao julgar, sob o rito dos repetitivos, o Recurso Especial nº 1.340.553/RS, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese jurídica, verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC /2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (...) 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ouda inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa” (...) (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) (sem grifos no original) Logo, segundo a Corte Superior, o transcurso do prazo prescricional não é impedido pela atuação do exequente, de modo que sendo infrutíferas as diligências requeridas de busca de bens para fins de penhora, o prazo prescricional continua fluindo. Outrossim, a prescrição intercorrente pode ocorrer, também, a despeito da suspensão dos autos, quando verificada no curso da demanda, inércia do titular do direito na prática de atos necessários ao deslinde da causa, deixando o processo paralisado por tempo superior ao previsto para a prescrição do direito material, conforme artigo 1º., do Decreto n.º 20.910/32, verbis: “Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do fato do qual se originaram.” Ainda, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) A prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte.”(AgRg no AREsp n.º 218.480/RJ, 4ª. Turma, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 03/04/13). Ademais, é certo que a morosidade da máquina judiciária não poderá ser considerada para o cálculo da prescrição, nos termos da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. Fixadas essas premissas, nota-se que, na espécie, restou verificado o advento da prescrição. No caso concreto, a ação de execução foi proposta em 13/12/2016, sendo ordenada a citação em 21/02/2017. Até o momento, muito embora tenham sido requeridas diversas medidas expropriatórias, dentre elas, Sisbajud, Renajud, Infojud e CNIB, a execução segue frustrada. Ou seja, há quase 09 anos o feito tramita sem qualquer efeito prático. Sendo assim, tendo transcorrido prazo superior a 6 (seis) anos (a iniciar da ausência de bens), evidencia-se a prescrição intercorrente da pretensão executiva. Nesse sentido, os precedentes deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO APÓS CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PESQUISAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO QUE TRAMITOU POR MAIS DE 7 ANOS SEM NENHUM RESULTADO PRÁTICO. FEITO QUE NÃO PODE SER ETERNIZADO. II – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DO INÍCIO DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Nº 1340553/RS: CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO A AUSÊNCIA DE BENS. III – PRAZO INAUGURADO EM 30/06/2015. ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA 106 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO. IV – CUSTAS AFASTADAS DE OFÍCIO COM BASE NO ART. 921, §5º. V – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004168-24.2015.8.16.0123 - Palmas - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 10.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FUNCIONAMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA DAS TESES FIRMADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS.DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO APÓS À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO ATUAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSIVEIS DE SEREM PENHORADOS. CIÊNCIA DO EXEQUENTEEM 02.08.2012. INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO ANUAL (TEMA DE RECURSO REPETITIVO Nº 566/STJ). INÍCIO DO PRAZO QUINQUENAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM 12.08.2012. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OPERADA EM 23.08.2018. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001184-21.2003.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 07.10.2024) Portanto, transcorrido lapso superior ao prazo prescricional quinquenal, PRONUNCIO a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 e, consequentemente, DECLARO a extinção da presente execução fiscal, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, § 5º do Código de Processo Civil Levantem-se eventuais penhoras. Defiro a dispensa do prazo recursal, caso haja requerimento nesse sentido. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos após observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D.L. Nichele E Cia Ltda x Itau Unibanco S.A.

ID: 295837199

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0060398-18.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D.L. NICHELE E CIA LTDA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MARIANI BERTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0060398-18.2025.8.16.0000 Recurso: 0060398-18.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0060398-18.2025.8.16.0000 Recurso: 0060398-18.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Agravante(s): D.L. Nichele e Cia Ltda Agravado(s): ITAU UNIBANCO S.A. I. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por D L NICHELE & CIA LTDA., contra a decisão de movimento 112.1, proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial, autuada sob nº 0011996-54.2023.8.16.0038, na qual foram rejeitados os embargos de declaração, em que se alegou omissão em relação ao pedido de instauração de concurso de credores, nos seguintes termos: “(...) Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e presentes os demais requisitos de admissibilidade. No mérito, rejeito os recursos, porque a decisão embargada não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material, pretendendo as partes, claramente, revisão do conteúdo do decisum, sendo, para tanto, inapropriado o recurso manejado. (...) Acrescente-se que, justamente por não ter havido omissão, é desnecessário rebater, ponto a ponto, o alegado pelas partes embargantes; a decisão embargada é mais do que suficiente para solução das questões ora levantadas, como se constata do trecho que segue: (...) Quanto aos novos documentos acostados pela parte executada em mov. 101, com razão a parte exequente quanto à prematuridade da discussão, porque a terceira sequer foi intimada e deverá, se o caso, apresentar oportuna manifestação nos autos. Por fim, em relação ao requerimento da parte exequente para que ‘mesmo que sejam oficiadas as instituições financeiras credoras fiduciárias para que informem a situação do contrato, requer seja, desde já deferida a penhora dos direitos de tais bens, a fim de assegurar eventual preferência do exequente’, a determinação de prévia expedição de ofício consta do item 8 de mov. 80, não da última decisão proferida nos autos. Assim, há evidente preclusão para rediscussão, pelo que não conheço dos embargos de declaração desse ponto. Por consequência, cumpra-se a decisão proferida. Int.”. Inconformada, a agravante D L NICHELE & CIA LTDA. alega em suas razões recursais, em síntese, que: a) a decisão agravada indeferiu o pedido de instauração de concurso de credores, necessário para a correta distribuição dos valores devidos em razão da venda do imóvel da matrícula nº 55.690, do Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande/PR; b) houve multiplicidade de penhoras sobre o mesmo crédito, o que demanda a instauração do incidente de concurso de credores; c) a agravante celebrou contrato com a empresa Pelanda Gestão de Ativos LTDA., que deve pagar parcelas mensais, as quais foram objeto de constrição judicial em diferentes processos executivos, demonstrando a urgência da medida; d) a manutenção da decisão agravada pode gerar decisões conflitantes e comprometer a ordem legal de preferência entre os credores, ferindo princípios da legalidade e segurança jurídica; a instauração do concurso de credores é essencial para garantir a observância das preferências legais, principalmente em relação a créditos trabalhistas e alimentares; e) a urgência na antecipação da tutela recursal é justificada pela necessidade de evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação, uma vez que a agravante possui credores preferenciais que podem ser preteridos. Assim, requer a concessão de antecipação da tutela recursal para determinar a imediata instauração de concurso de credores; no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, confirmando a liminar, a fim de que se proceda à correta distribuição dos valores decorrentes da alienação do imóvel registrado sob a matrícula nº 55.690 (mov. 1.1). É o relatório. Decido. II. Cumpre analisar o pedido de antecipação da tutela recursal, conforme pleiteado pela agravante. Como se sabe, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator apreciar o pedido de antecipação de tutela recursal e/ou atribuição de efeito suspensivo ao recurso, cuja obtenção demandará a demonstração dos requisitos previstos no art. 995 do referido diploma, a saber, a (a) probabilidade de provimento do recurso e o (b) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Todavia, numa análise sumária da situação posta nos autos, vislumbra-se que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela almejada. Vejamos. No bojo da ação executiva originária, verifica-se que a parte exequente / agravada requereu ao Juízo de origem (mediante petitório de mov. 84.1), as seguintes penhoras, in verbis: “Assim, sem prejuízo de eventuais medidas cabíveis, requer-se a retificação do requerimento de penhora, com a devida expedição de termo, para que, por ora, recaia exclusivamente sobre os seguintes imóveis: (a) Quota-parte que os Executados Vanderlei e Adriana possuem sobre os imóveis de matrícula 19.218 (15.364,33 m² – doc. 2) e 19.225 (21.412,63 m² – doc. 3), do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Negro (PR), bem como 100% dos imóveis de matrícula 191.570 (doc. 4), 191.571 (doc. 5) e 191.572 (doc. 6) do 8.º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba (PR); (b) Penhora sobre 100% dos direitos dos Executados Vanderlei e Adriana sobre os imóveis de matrícula 119.704 (doc. 7) e 119.705 (doc. 8), do 8.º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba (PR); e (c) Já, com relação ao imóvel descrito na matrícula n. 55.690, observou o Exequente, junto ao R.12, que ocorreu a venda do bem e, o saldo remanescente de R$ 48.264.000,00 será pago em 170 parcelas. Deste modo, requer-se, desde já, a expedição de ofício à Pelanda Gestão de Ativos Ltda. (CNPJ: 41.606.624/0001-34), com sede na Estrada Delegado Bruno de Almeida, n. 4.443, Bairro Campo de Santana, na cidade de Curitiba (PR), para que realize o depósito judicial nos presentes autos, dos valores a serem pagos, até a integral quitação do débito exequendo.”. A parte executada / agravante, por sua vez, peticionou limitando-se a arguir a impenhorabilidade de parcela dos imóveis, nos seguintes termos: “Diante desse cenário, requer seja indeferido o pedido formulado pelo exequente no mov. 84.1, com o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel constituído pelas matrículas 191.570, 191.571 e 191.572, do 8º Registro de Imóveis de Curitiba/PR.” (mov. 86.1). Ao decidir acerca do tema, a Magistrada de primeira instância, entendeu por reconhecer a impenhorabilidade arguida, nos seguintes termos (mov. 88.1): “(...) No caso, a parte exequente não questiona a moradia dos executados no imóvel da matrícula 191.570 do 8° Registro de Imóveis de Curitiba/PR e nada indica a existência de outro imóvel com a mesma finalidade. No mais, os documentos de mov. mov. 86.11, 86.15 e 86.16 são contemporâneos e comprovam a moradia do devedor no local. Assim, reconheço a impenhorabilidade do imóvel da matrícula 191.570 do 8° Registro de Imóveis de Curitiba/PR e indefiro a sua constrição. Quanto às matrículas 191.571 e 191.572 do 8° Registro de Imóveis de Curitiba/PR, seu objeto são vagas de garagem que, por terem matrícula própria, são consideradas autônomas e, por consequência, passíveis de penhora, nos termos da Súmula STJ 449 (‘a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora’). A única ressalva se dará quanto à possibilidade de alienação a pessoas estranhas ao condomínio, conforme convenção, o que deverá ser verificado por ocasião da expropriação, que poderá ser restrita aos condôminos. (...) Por fim, quanto ao imóvel reconhecido como impenhorável, defiro a averbação do protesto contra alienação, para resguardar o direito da parte credora diante de terceiros de boa-fé. Destaco que a medida não impedirá a residência da parte devedora, nem a alienação do imóvel; apenas prevenirá alegação de desconhecimento de terceiro quanto à existência desta demanda. (...) Por essas razões e considerando, ainda, o requerimento de mov. 84 altero parcialmente o item 2 da decisão de mov. 80, a fim de que haja apenas a penhora da quota parte dos imóveis das matrículas n° 19.218 e 19.225 do Registro de Imóveis de Rio Negro/PR, bem como da integralidade dos imóveis das matrículas n° 191.571; 191.572 do 8° Registro de Imóveis de Curitiba/PR. Quanto aos imóveis registrados sob o n° 119.704 e 119.705 do 8° Registro de Imóveis de Curitiba/PR, cumpra-se o item 8 de mov. 80. 3. Oficie-se para averbação do protesto contra alienação do imóvel da matrícula 191.570 do 8° Registro de Imóveis de Curitiba/PR. 4. Mov. 84.9. Nos termos do artigo 855 do CPC, expeça-se mandado de penhora e intimação, a fim de que a compradora indicada no item (c) de mov. 84.1 deposite em conta judicial vinculada ao processo os pagamentos devidos à coexecutada, até o limite total da dívida (que deverá constar do mandado). Intime-se, pelo mesmo mandado, a parte executada para que não pratique ato de disposição do crédito. 5. Cumpra-se, no mais, a decisão de mov. 80. Int.”. Contra tal decisão foram opostos embargos de declaração pela parte exequente / agravada (mov. 96.1) e pela executada / agravante (mov. 101.1), momento no qual esta arguiu que “a decisão de mov. 80.1 foi omissa sobre a possibilidade de ser instaurado concurso de credores, observado o disposto no artigo 908, caput, do Código de Processo Civil” em relação à “penhora do crédito que a embargante D L Nichele & CIA LTDA. possui junto à compradora Pelanda Gestão de Ativos LTDA., em decorrência da venda do imóvel de matrícula 55.690, do Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande/PR”. Ambos os recursos foram devidamente contrarrazoados (mov. 109.1 e mov. 111.1) e rejeitados pelo Juízo de origem (mov. 112.1), decisão que ora se questiona. Conforme se verifica do breve resumo processual acima delineado, após a decisão que deferiu a penhora dos direitos decorrentes da venda do imóvel de matrícula 55.690 (mov. 84.1) a parte agravante se manifestou somente acerca da impenhorabilidade do bem de família, cuja penhora havia sido determinada na mesma decisão. Assim, por não ter se insurgido contra a referida decisão mediante o recurso apropriado naquele momento, há possibilidade de que a questão esteja preclusa – o que esvaziaria a probabilidade de provimento do recurso. Ainda, tampouco vislumbro a presença do perigo da demora. Referente ao risco de dano, leciona Humberto Theodoro Junior, que, “ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo” (Curso de Direito Processual Civil, volume I. 61ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 626). Muito embora a parte agravante tenha alegado nas razões de recurso que houve em diversos autos a determinação da penhora dos créditos devidos à agravante, pela terceira Pelanda Gestão de Ativos LTDA., em razão da venda do imóvel de matrícula 55.690, do Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande/PR, não explicitou se já existe ordem de levantamento dos valores nos referidos autos – o que implicaria no risco de dano irreparável. Por fim, embora tenha aduzido que “faz-se necessário destacar que a agravante D L Nichele & CIA LTDA. formalizou acordo com a credora trabalhista Rafaella Wollinger Romanchuc Saramela, nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0000881-15.2023.5.09.0965, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais. 4.13 Ou seja, a credora trabalhista, que possui preferência legal para o recebimento de valores (art. 186 da CTN), poderá ser preterida pelo Itaú Unibanco, credor que não ostenta qualquer preferência” – tal arguição aparentemente se trata de defesa de direito alheio, vez que o titular do crédito seria a credora trabalhista Rafaella Wollinger Romanchuc Saramela. E, como se sabe, nos termos do art. 18, do Código de Processo Civil, “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.”. Ante o exposto, sem prejuízo da posterior deliberação pelo Colegiado, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal requerido pela agravante. IV. Comunique-se a presente decisão ao Juízo de origem. V. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1019, II, do CPC); VI. Dil. Necessárias. Curitiba, datado digitalmente. NAOR R. DE MACEDO NETO Desembargador

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Dma Distribuidora S/A x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 262556523

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010756-52.2024.5.03.0185

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA CONSERVADORA NEVES ALCANTARA LTDA MARINA PERPETUO DA SILVA

Notificação

Advogados:

FÁBIO CUNHA TERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAURA SHAYENE DA SILVA HIRATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO WILIAN VIDAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABREU SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VILMA BRETZ DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANIA LIMA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA 0010756-52.2024.5.03.0185 : DMA DISTRIBUIDORA S/A : MARIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA 0010756-52.2024.5.03.0185 : DMA DISTRIBUIDORA S/A : MARINA PERPETUO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a43e3aa proferida nos autos. RECURSO DE: DMA DISTRIBUIDORA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 1959231; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 817b6fe). Regular a representação processual (Id d034a1f e fafcadf). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 406eb80: R$ 15.000,00; Custas fixadas, id f04738d: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2efc5f4: R$ 13.133,46; Depósito recursal recolhido no RR, id 11150ed: R$ 1.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 7397764): RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Acerca da responsabilidade subsidiária da segunda ré decidiu-se na origem (ID 406eb80): "Responsabilidade das reclamadas Incontroversa a prestação de serviços da autora em favor da 2ª e 3ª reclamadas em razão do vínculo contratual mantido com 1ª reclamada, assim como a sucessão empresarial daquelas, de modo que deverão responder de forma subsidiária pelas obrigações de natureza condenatória que decorrem desta sentença, sem quaisquer limitações. Ao contratar um serviço ligado à sua dinâmica social, a empresa tomadora de serviços aproveita, em benefício próprio, da força de trabalho do obreiro, e por isso não pode ser excluída da responsabilidade pelas obrigações decorrentes. Tal questão foi pacificada, inclusive, pelo julgamento proferido pelo STF em 30/08/2018, ao julgar a ADPF 324 e o RE 958.252, com repercussão geral reconhecida, fixando a tese de que, apesar da licitude da terceirização, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Nesse sentido, ainda, o art. 5º-A, §5º da Lei 6.019/74, acrescentado pela Lei 13.429/17. Importa ressaltar que, com a presente condenação subsidiária, a 2ª e 3ª reclamadas tem em seu favor o benefício da ordem, devendo ser executado primeiramente o patrimônio da 1ª reclamada. Entretanto, não logrando êxito esta execução, a devedora subsidiária será executada logo em seguida, sem a necessidade da desconsideração da personalidade jurídica das outras reclamadas. A desconsideração é instituto criado em benefício do credor e não do devedor subsidiário." A recorrente sustenta em suma que jamais manteve qualquer vínculo de emprego com a reclamante, ou seja, em momento algum restou presente os requisitos da relação de emprego previstos no Art. 2º e 3º/CLT; que não foi empregadora da reclamante e jamais se beneficiou da prestação de serviço da autora. Contudo, em sede de defesa (ID abdd622), a primeira ré confessou que "a segunda reclamada constante do pólo passivo da presente ação, celebrou contrato de prestação de serviços com a ora reclamada, no qual ficou avençada a prestação de serviços gerais na área de asseio e conservação." Ainda, de acordo com as informações prestadas pelo representante da primeira reclamada ao perito (laudo pericial de ID 10ac9fd - item 5) se extrai que a reclamante durante todo o período, ou seja, de 06/04/2023 a 09/01/2024, laborou nas instalações do supermercado EPA GUTIERREZ e no supermercado EPA FLORESTA (segunda reclamada). Trata-se de típica terceirização de serviços, nos moldes da Súmula 331 do TST, de modo que a ora recorrente, na condição de tomadora dos serviços prestados pela autora, deve responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas deferidas à reclamante, como pacificado pelo item IV, da Súmula 331 do c. TST. Independentemente da licitude do contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas, fato é que a segunda ré se beneficiou da mão de obra do reclamante e, por isso a imputação da responsabilidade subsidiária é medida necessária para resguardar os direitos do empregado diante dos direitos sociais e trabalhistas garantidos na Constituição Federal (art. 1º, III e IV; art. 3º, I, III; art. II; art. 6º; art. 7º, caput e inciso VI, VII, X; art. 100 e art. 170, III), bem assim diante do disposto no artigo 186 do CCB. Em sentido convergente, o entendimento firmado na Súmula 331, IV, do Col. TST, envolvendo a discussão, tão somente, os efeitos da terceirização de serviços relativamente ao trabalhador. O reconhecimento da intermediação por todo o pacto laboral atrai a responsabilidade da recorrente. Assim sendo, a segunda ré responderá subsidiariamente, objetivando a efetiva tutela advinda das normas trabalhistas e assegurando o recebimento do crédito alimentar pelo reclamante, mesmo em se tratando de verbas rescisórias, multas e indenizações. Por conseguinte, recairá diretamente sobre a segunda ré o ônus pelo débito de toda e qualquer parcela passível de conversão em pecúnia e não adimplida neste feito pela primeira ré, sendo, portanto, indevida a responsabilização em terceiro grau. Não cabe a esta Especializada dividir pela razão a responsabilidade pelo pagamento de cada parcela integrante de eventual condenação, restando à tomadora, tão somente, o direito de regresso contra a terceirizada, a ser discutido perante o Juízo próprio. Nesse sentido: "ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária imposta ao tomador de serviços compreende o total devido ao empregado, inclusive as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e a indenização por dano moral, conforme o item VI da Súmula 331 do TST. Não há qualquer razão para se fazer distinção entre as parcelas rescisórias e aquelas de caráter punitivo. Observe-se que a Súmula 331 do TST refere-se ao gênero "obrigações trabalhistas" quando preconiza a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Não faz, assim, qualquer discriminação ou limitação de parcelas contratuais concernentes ao trabalhador colocado à disposição do tomador de serviços. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011996-28.2016.5.03.0033 (RO); Disponibilização: 05/04/2019; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Ana Maria Amorim Reboucas) A condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS decorreu do vínculo empregatício, que garante ao empregado o direito às parcelas típicas da relação de emprego. Em relação à multa por eventual descumprimento de obrigação de fazer, cabe registrar que a penalidade tem por escopo influir no ânimo do devedor para que cumpra a obrigação de que está se esquivando, assegurando a eficácia do comando judicial. Por tais fundamentos, mantenho incólume a decisão proferida na origem. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, IV e VI do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / LIXO URBANO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 7397764): ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE PPP. ASTREINTES. HONORÁRIOS PERICIAIS (...) Daria provimento ao recurso da reclamada para extirpar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos. Todavia, a d. maioria entende que a autora laborou exposta a agente insalubre, aplicando, ao caso, o entendimento da Súmula 448 do C. TST, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos no aspecto. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 448, II do TST (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 7397764): (...) Vencido, mantenho a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Passando adiante, uma vez demonstrada a existência de insalubridade nas atividades desenvolvidas pela reclamante, impõe-se ao empregador a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário contendo as informações verídicas sobre o ambiente laboral. Irretocável a imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer de entrega do PPP (de R$ 100,00 por dia, até o limite de R$3.000,00), porquanto a astreinte, é técnica processual validamente adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, tem por objetivo influir no ânimo do devedor para que cumpra a obrigação a tempo e modo, assegurando, assim, a eficácia do comando judicial. Desse modo, havendo condenação que tenha por objeto obrigação de fazer, impõe-se buscar o cumprimento pelo empregador, cominando-lhe multa, no caso de atraso ou descumprimento. Nesse mesmo sentido é o entendimento deste Regional: "EMENTA: ASTREINTES. CABIMENTO. Na ausência de cumprimento a tempo e modo da obrigação de fazer, a aplicação da multa (astreintes) é medida que se impõe. Inteligência do § 1º do art. 536 do CPC." (0001300-08.1985.5.03.0036 - AP, 11ª Turma; Relator: Marco Antônio Paulinelli Carvalho, DEJT: 03/05/2019)" A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 2º; inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 7397764): HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Requer a segunda ré a reforma de decisão proferida para condenar a reclamante ao pagamento de honorários no montante de 15%. Sem razão, vez que a reclamante não foi sucumbente em nenhum de seus pleitos. Nada a prover. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DMA DISTRIBUIDORA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dma Distribuidora S/A x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 262556530

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010756-52.2024.5.03.0185

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA CONSERVADORA NEVES ALCANTARA LTDA MARINA PERPETUO DA SILVA

Notificação

Advogados:

FÁBIO CUNHA TERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAURA SHAYENE DA SILVA HIRATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO WILIAN VIDAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABREU SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VILMA BRETZ DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANIA LIMA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA 0010756-52.2024.5.03.0185 : DMA DISTRIBUIDORA S/A : MARIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA 0010756-52.2024.5.03.0185 : DMA DISTRIBUIDORA S/A : MARINA PERPETUO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a43e3aa proferida nos autos. RECURSO DE: DMA DISTRIBUIDORA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 1959231; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 817b6fe). Regular a representação processual (Id d034a1f e fafcadf). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 406eb80: R$ 15.000,00; Custas fixadas, id f04738d: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2efc5f4: R$ 13.133,46; Depósito recursal recolhido no RR, id 11150ed: R$ 1.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 7397764): RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Acerca da responsabilidade subsidiária da segunda ré decidiu-se na origem (ID 406eb80): "Responsabilidade das reclamadas Incontroversa a prestação de serviços da autora em favor da 2ª e 3ª reclamadas em razão do vínculo contratual mantido com 1ª reclamada, assim como a sucessão empresarial daquelas, de modo que deverão responder de forma subsidiária pelas obrigações de natureza condenatória que decorrem desta sentença, sem quaisquer limitações. Ao contratar um serviço ligado à sua dinâmica social, a empresa tomadora de serviços aproveita, em benefício próprio, da força de trabalho do obreiro, e por isso não pode ser excluída da responsabilidade pelas obrigações decorrentes. Tal questão foi pacificada, inclusive, pelo julgamento proferido pelo STF em 30/08/2018, ao julgar a ADPF 324 e o RE 958.252, com repercussão geral reconhecida, fixando a tese de que, apesar da licitude da terceirização, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Nesse sentido, ainda, o art. 5º-A, §5º da Lei 6.019/74, acrescentado pela Lei 13.429/17. Importa ressaltar que, com a presente condenação subsidiária, a 2ª e 3ª reclamadas tem em seu favor o benefício da ordem, devendo ser executado primeiramente o patrimônio da 1ª reclamada. Entretanto, não logrando êxito esta execução, a devedora subsidiária será executada logo em seguida, sem a necessidade da desconsideração da personalidade jurídica das outras reclamadas. A desconsideração é instituto criado em benefício do credor e não do devedor subsidiário." A recorrente sustenta em suma que jamais manteve qualquer vínculo de emprego com a reclamante, ou seja, em momento algum restou presente os requisitos da relação de emprego previstos no Art. 2º e 3º/CLT; que não foi empregadora da reclamante e jamais se beneficiou da prestação de serviço da autora. Contudo, em sede de defesa (ID abdd622), a primeira ré confessou que "a segunda reclamada constante do pólo passivo da presente ação, celebrou contrato de prestação de serviços com a ora reclamada, no qual ficou avençada a prestação de serviços gerais na área de asseio e conservação." Ainda, de acordo com as informações prestadas pelo representante da primeira reclamada ao perito (laudo pericial de ID 10ac9fd - item 5) se extrai que a reclamante durante todo o período, ou seja, de 06/04/2023 a 09/01/2024, laborou nas instalações do supermercado EPA GUTIERREZ e no supermercado EPA FLORESTA (segunda reclamada). Trata-se de típica terceirização de serviços, nos moldes da Súmula 331 do TST, de modo que a ora recorrente, na condição de tomadora dos serviços prestados pela autora, deve responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas deferidas à reclamante, como pacificado pelo item IV, da Súmula 331 do c. TST. Independentemente da licitude do contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas, fato é que a segunda ré se beneficiou da mão de obra do reclamante e, por isso a imputação da responsabilidade subsidiária é medida necessária para resguardar os direitos do empregado diante dos direitos sociais e trabalhistas garantidos na Constituição Federal (art. 1º, III e IV; art. 3º, I, III; art. II; art. 6º; art. 7º, caput e inciso VI, VII, X; art. 100 e art. 170, III), bem assim diante do disposto no artigo 186 do CCB. Em sentido convergente, o entendimento firmado na Súmula 331, IV, do Col. TST, envolvendo a discussão, tão somente, os efeitos da terceirização de serviços relativamente ao trabalhador. O reconhecimento da intermediação por todo o pacto laboral atrai a responsabilidade da recorrente. Assim sendo, a segunda ré responderá subsidiariamente, objetivando a efetiva tutela advinda das normas trabalhistas e assegurando o recebimento do crédito alimentar pelo reclamante, mesmo em se tratando de verbas rescisórias, multas e indenizações. Por conseguinte, recairá diretamente sobre a segunda ré o ônus pelo débito de toda e qualquer parcela passível de conversão em pecúnia e não adimplida neste feito pela primeira ré, sendo, portanto, indevida a responsabilização em terceiro grau. Não cabe a esta Especializada dividir pela razão a responsabilidade pelo pagamento de cada parcela integrante de eventual condenação, restando à tomadora, tão somente, o direito de regresso contra a terceirizada, a ser discutido perante o Juízo próprio. Nesse sentido: "ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária imposta ao tomador de serviços compreende o total devido ao empregado, inclusive as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e a indenização por dano moral, conforme o item VI da Súmula 331 do TST. Não há qualquer razão para se fazer distinção entre as parcelas rescisórias e aquelas de caráter punitivo. Observe-se que a Súmula 331 do TST refere-se ao gênero "obrigações trabalhistas" quando preconiza a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Não faz, assim, qualquer discriminação ou limitação de parcelas contratuais concernentes ao trabalhador colocado à disposição do tomador de serviços. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011996-28.2016.5.03.0033 (RO); Disponibilização: 05/04/2019; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Ana Maria Amorim Reboucas) A condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS decorreu do vínculo empregatício, que garante ao empregado o direito às parcelas típicas da relação de emprego. Em relação à multa por eventual descumprimento de obrigação de fazer, cabe registrar que a penalidade tem por escopo influir no ânimo do devedor para que cumpra a obrigação de que está se esquivando, assegurando a eficácia do comando judicial. Por tais fundamentos, mantenho incólume a decisão proferida na origem. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, IV e VI do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / LIXO URBANO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 7397764): ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE PPP. ASTREINTES. HONORÁRIOS PERICIAIS (...) Daria provimento ao recurso da reclamada para extirpar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos. Todavia, a d. maioria entende que a autora laborou exposta a agente insalubre, aplicando, ao caso, o entendimento da Súmula 448 do C. TST, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos no aspecto. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 448, II do TST (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 7397764): (...) Vencido, mantenho a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Passando adiante, uma vez demonstrada a existência de insalubridade nas atividades desenvolvidas pela reclamante, impõe-se ao empregador a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário contendo as informações verídicas sobre o ambiente laboral. Irretocável a imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer de entrega do PPP (de R$ 100,00 por dia, até o limite de R$3.000,00), porquanto a astreinte, é técnica processual validamente adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, tem por objetivo influir no ânimo do devedor para que cumpra a obrigação a tempo e modo, assegurando, assim, a eficácia do comando judicial. Desse modo, havendo condenação que tenha por objeto obrigação de fazer, impõe-se buscar o cumprimento pelo empregador, cominando-lhe multa, no caso de atraso ou descumprimento. Nesse mesmo sentido é o entendimento deste Regional: "EMENTA: ASTREINTES. CABIMENTO. Na ausência de cumprimento a tempo e modo da obrigação de fazer, a aplicação da multa (astreintes) é medida que se impõe. Inteligência do § 1º do art. 536 do CPC." (0001300-08.1985.5.03.0036 - AP, 11ª Turma; Relator: Marco Antônio Paulinelli Carvalho, DEJT: 03/05/2019)" A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 2º; inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 7397764): HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Requer a segunda ré a reforma de decisão proferida para condenar a reclamante ao pagamento de honorários no montante de 15%. Sem razão, vez que a reclamante não foi sucumbente em nenhum de seus pleitos. Nada a prover. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSERVADORA NEVES ALCANTARA LTDA - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - MARINA PERPETUO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Graciely Maria Freitas Silva x Elisangela Aparecida Da Silva Romao

ID: 263104625

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011996-42.2024.5.03.0067

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GRACIELY MARIA FREITAS SILVA

Polo Passivo:

ELISANGELA APARECIDA DA SILVA ROMAO

Notificação

Advogados:

ALLAN DEYVIS GOMES FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARLLA CHRISTIELLY RODRIGUES PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011996-42.2024.5.03.0067 : GRACIELY MARIA FREITAS SILVA : ELISANGELA APARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011996-42.2024.5.03.0067 : GRACIELY MARIA FREITAS SILVA : ELISANGELA APARECIDA DA SILVA ROMAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2263373 proferida nos autos. SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 852, I da CLT, com a redação dada pela Lei 9957/00. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 – VÍNCULO EMPREGATÍCIO A reclamante alega vínculo de emprego doméstico com a reclamada, no período de 01/09/2023 a 10/04/2024, trabalhando em dias alternados, geralmente nas segundas, quartas e sextas-feiras, sem registro na CTPS, percebendo R$300,00 por mês. Aduz que anteriormente, no período 22/05/2022 até o final de agosto de 2023, prestou serviços como diarista para a reclamada, trabalhando uma vez por semana, percebendo o valor de R$100,00, por mês. Requer o reconhecimento do vínculo de emprego, no período de 01/09/2023 a 10/04/2024. A reclamada nega o vínculo empregatício, aduzindo que a reclamante lhe prestou serviços eventuais, como diarista. Como se sabe, o vínculo de emprego doméstico tem suas peculiaridades. Na verdade, o tipo legal do empregado doméstico qualifica-se pelos mesmos cinco elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação empregatícia comum, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, subordinação e não-eventualidade, tendo este último uma conformação jurídica específica, mais bem definida, pois, como continuidade. Importante assinalar, ainda, que a Lei Complementar Nº 150, de 1º de junho de 2015, estabeleceu expressamente que empregado doméstico é “aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana” – destaques acrescido. Infere-se dos autos que a prestação de serviços ocorreu na cidade de Claro dos Poções/MG, onde residiam a reclamante e uma filha da reclamada de nome Luara. Conforme se extrai dos autos, a reclamada tinha um imóvel alugado aqui em Montes Claros, em seu nome, onde residia, o que ocorreu a partir de 10/01/2022, conforme contrato de locação de f. 83/89. A tese da autora é de que a reclamada alternava sua moradia entre Montes Claros e na cidade de Claro dos Poções junto com a sua filha. Nesse contexto, o áudio trazido com a inicial, demonstra que a reclamada, em um dado momento, intermediou a contratação da reclamante para trabalhar na casa onde sua filha residia, na cidade de Claro dos Poções, propondo à autora que trabalhasse dia sim, dia não, realizando a arrumação da casa e lavação da roupa, percebendo salário no valor de R$300,00 mensais (https://drive.google.com/file/d/1pO6IBJGUFt5B2q7bsSXrR2ToNO9XiCyL/view?usp=sharing). Logo, o que aconteceu foi uma proposta de trabalho nessas condições que partiu da reclamada para a reclamante. No aspecto, quando interrogada, a reclamada disse que “chegou a mandar um áudio para a reclamante para uma combinação de trabalhar três vezes por semana, na casa da sua filha em Claro dos Poções, o que não se efetivou, inclusive porque houve uma mudança na forma da contratação da sua filha, que não mais precisava de alguém três vezes por semana”. De acordo com os elementos dos autos, conclui-se que a partir dessa proposta, a reclamante passou a prestar serviços para a família da reclamada por três dias na semana. A testemunha Thábata Rayanne Souza Martins de Morais disse que é casada com o primo da reclamante, tendo informado que a autora trabalhou para a reclamada três dias por semana e “sabe a frequência que a reclamante trabalhava, pois os filhos brincavam juntos”. Já a testemunha Vilma Alves Rodrigues Benfica disse que “mora na mesma rua que a reclamada e via a reclamante trabalhar; sabe que a reclamante trabalhava segunda, quarta e sexta, sendo que "direto" via ela indo trabalhar; a depoente não trabalha fora; sabe que a reclamante também trabalhava para a filha da reclamada, nos mesmos dias segunda, quarta e sexta; a filha é casada, mas morava na mesma casa”. Assim, os elementos constantes dos autos indicam que a reclamada fez proposta à reclamante, por meio de áudio (whatsApp), para trabalhar por três dias por semana, cuidando da casa e da roupa dos moradores. Embora a prova testemunhal produzida pela autora tenha algumas fragilidades, é certo que confirmou que a reclamante trabalhou na casa da filha da reclamada, prestando serviços nesses moldes, ou seja, três dias por semana. Cumpre destacar que a reclamada não produziu prova oral, não tendo infirmado o que foi revelado pelas testemunhas indicadas pela autora. Registra-se que a prova documental juntada pela reclamada não é suficiente para afastar o que se evidenciou na prova oral, cabendo pontuar, inclusive, que há pagamentos mensais realizados pela entidade familiar, no valor apontado na inicial e constante da proposta de trabalho ofertada (meses de outubro/2023, novembro/2023 e abril/2024 – f. 18/19). Cumpre, também, anotar que algumas das provas colacionadas pela reclamada dizem respeito ao período em que a reclamante trabalhou como diarista, ou seja, anterior a setembro de 2023, como é o caso, por exemplo, do print extraído de conversa de whatsapp de f. 76, que se trata de uma conversa sobre faxina no dia 16/08/2023. Pontua-se ainda que relativamente a alguns áudios juntados pela reclamada, não é possível identificar a data do diálogo. Nota-se, também, que a reclamada juntou aos autos o contrato de locação de f. 83/89, buscando demonstrar que não reside em Claro dos Poções, mas em Montes Claros. Observa-se, contudo, que a reclamada direcionava a prestação de serviços (https://drive.google.com/file/d/1pO6IBJGUFt5B2q7bsSXrR2ToNO9XiCyL/view) e a prova oral indicou que a reclamada também permanecia, por algum tempo, com sua filha em Claro dos Poções e assim se beneficiava do trabalho prestado pela autora. Outrossim, o fato de a autora ter prestado serviços a outras pessoas, na condição de faxineira, no período em que alega ter existido o vínculo com a reclamada, não tem força para afastar o liame empregatício com a ré, pois, no caso, a reclamante trabalhava apenas 3 dias para a reclamada, podendo ter prestado serviços em outros lugares sem comprometer o trabalho realizado para a reclamada. Registra-se que os demais elementos de prova juntados pela reclamada não têm força para afastar as evidências emanadas dos autos de que a reclamante, a partir de setembro de 2023, passou a trabalhar 3 dias por semana, não se tratando, portanto, de serviços eventuais de faxina, como sustentou a defesa. Diante disso, imperioso reconhecer o vínculo de emprego entre as partes no período de 01/09/2023 a 10/04/2024. 2.1 - DA REMUNERAÇÃO A prova produzida indica que a reclamante percebia R$300,00 mensais e trabalhava três dias por semana. No áudio em que a reclamada faz a proposta de contratação para a reclamante o valor estabelecido foi de R$300,00 mensais. A reclamante, no caso, pretende que seja reconhecido como devido 50% do salário mínimo mensal, ou seja, o valor de R$706,00 mensais, o que não procede, considerando a jornada trabalhada. No caso, infere-se dos autos que a jornada de trabalho da reclamante não perfazia às 8 horas de trabalho, pois, conforme áudio que ela mesmo enviou para a filha da reclamada, existe a revelação de que o trabalho, naquele dia, seria realizado das 6h30 até próximo ao horário do almoço ( https://drive.google.com/drive/folders/1KMXmsJd4Hy7CSFEkoqeG8KF5jzcm2 WY3). Em razão disso e considerando as atividades realizadas, fixa-se que a jornada de trabalho da reclamante era, em média, de 5 horas por dia, durante 3 dias por semana, totalizando 15 horas por semana. Nesse contexto, a reclamante fazia jus ao recebimento de salário mínimo proporcional às horas trabalhadas (R$450,00 em 2023 e R$481,36 em 2024). Diante disso e considerando-se que a reclamante recebia R$300,00 mensais, ela faz jus ao pagamento de diferenças salariais, observado todo o período do contrato, observando-se o valor recebido e o que seria devido, a se apurar em liquidação de sentença. 2.3 - RESCISÃO CONTRATUAL E VERBAS RESILITÓRIAS É certo que a reclamada não anotou a CTPS da autora, não pagou o salário devido e não recolheu o FGTS, como devia. Sendo assim, impõe-se que seja acolhida a pretensão da reclamante de rescisão indireta do contrato de trabalho, na data de 10/04/2024, com fundamento no artigo 483, "d", da CLT. Como consequência e à mingua de prova das parcelas postuladas, defere-se à reclamante o pagamento das seguintes verbas, respeitados os limites do pedido (CPC/2015, arts. 141 e 492): aviso prévio indenizado de 30 dias; 13º salário proporcional de 2023 (4/12) e de 2024 (4/12) e 8/12 de férias proporcionais, com o terço constitucional; FGTS de todo o período contratual; multa de 40% sobre o FGTS. Considerando-se que a rescisão contratual somente veio a ser reconhecida em juízo, não há se falar em descumprimento de prazo para pagamento das verbas resilitórias, ficando rejeitada a multa moratória pretendida (art. 477/CLT). Tendo em vista a controvérsia instaurada nos autos, fica rejeitada a aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT. Os valores serão apurados em liquidação, observando-se como base o salário reconhecido. Após o trânsito em julgado e juntada da CTPS pela reclamante, a reclamada deverá ser intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à anotação no documento (podendo ser utilizado o sistema E-SOCIAL - caso a reclamante possua CTPS digital), fazendo constar a admissão em 01/09/2023, função de doméstica, remuneração reconhecida e saída no dia 10/05/2024 (considerada a projeção do aviso prévio nos limites do pedido), sob pena de multa de R$100,00 por dia pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, até o limite de R$1.000,00 (CPC, artigos 536, §1º e 537). Não o fazendo, autoriza-se à Secretaria da Vara a proceder às anotações na CTPS, sem prejuízo da cominação imposta e da comunicação aos órgãos competentes, para as sanções cabíveis. 2.4 - JUSTIÇA GRATUITA Ante os termos da declaração de f. 11 e considerando-se que não há elementos que demonstrem a percepção de remuneração superior ao limite previsto na lei 13.467/3017, deferem-se à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º da CLT. 3. CONCLUSÃO: Pelo exposto, resolve a 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS – MG julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a reclamada ELISÂNGELA APARECIDA DA SILVA ROMÃO a pagar à reclamante GRACIELY MARIA FREITAS SILVA, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, as seguintes parcelas: - diferenças salariais (item 2.2); - aviso prévio indenizado de 30 dias; - 13º salário proporcional de 2023 (4/12) e 4/12 de 2024; - férias proporcionais (8/12), com o terço constitucional; - FGTS de todo o período contratual; - multa de 40% sobre o FGTS. Após o trânsito em julgado e juntada da CTPS pela reclamante, a reclamada deverá ser intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à anotação no documento (podendo ser utilizado o sistema E-SOCIAL - caso a reclamante possua CTPS digital), fazendo constar a admissão em 01/09/2023, função de doméstica, remuneração reconhecida e saída no dia 10/05/2024 (considerada a projeção do aviso prévio nos limites do pedido), sob pena de multa de R$100,00 por dia pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, até o limite de R$1.000,00 (CPC, artigos 536, §1º e 537). Não o fazendo, autoriza-se à Secretaria da Vara a proceder às anotações na CTPS, sem prejuízo da cominação imposta e da comunicação aos órgãos competentes, para as sanções cabíveis. Juros e correção monetária de acordo com a decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Nas verbas aqui deferidas, incluem-se as seguintes parcelas de natureza indenizatória: aviso prévio indenizado, férias com um terço; FGTS com multa de 40%; as demais parcelas são de natureza salarial, sobre as quais incide contribuição previdenciária. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários relativamente às parcelas salariais, sob pena de execução, ficando autorizada a dedução da cota do reclamante. Deferem-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita e julgam-se improcedentes os demais pedidos. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria nº 839, de 13 de dezembro de 2013 - AGU/PGF. Custas, pela reclamada, no importe de R$80,00, calculadas sobre R$4.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação, para os efeitos legais. Intimem-se as partes. MONTES CLAROS/MG, 29 de abril de 2025. ROSA DIAS GODRIM Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRACIELY MARIA FREITAS SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Graciely Maria Freitas Silva x Elisangela Aparecida Da Silva Romao

ID: 263104631

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011996-42.2024.5.03.0067

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GRACIELY MARIA FREITAS SILVA

Polo Passivo:

ELISANGELA APARECIDA DA SILVA ROMAO

Notificação

Advogados:

ALLAN DEYVIS GOMES FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARLLA CHRISTIELLY RODRIGUES PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011996-42.2024.5.03.0067 : GRACIELY MARIA FREITAS SILVA : ELISANGELA APARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011996-42.2024.5.03.0067 : GRACIELY MARIA FREITAS SILVA : ELISANGELA APARECIDA DA SILVA ROMAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2263373 proferida nos autos. SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 852, I da CLT, com a redação dada pela Lei 9957/00. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 – VÍNCULO EMPREGATÍCIO A reclamante alega vínculo de emprego doméstico com a reclamada, no período de 01/09/2023 a 10/04/2024, trabalhando em dias alternados, geralmente nas segundas, quartas e sextas-feiras, sem registro na CTPS, percebendo R$300,00 por mês. Aduz que anteriormente, no período 22/05/2022 até o final de agosto de 2023, prestou serviços como diarista para a reclamada, trabalhando uma vez por semana, percebendo o valor de R$100,00, por mês. Requer o reconhecimento do vínculo de emprego, no período de 01/09/2023 a 10/04/2024. A reclamada nega o vínculo empregatício, aduzindo que a reclamante lhe prestou serviços eventuais, como diarista. Como se sabe, o vínculo de emprego doméstico tem suas peculiaridades. Na verdade, o tipo legal do empregado doméstico qualifica-se pelos mesmos cinco elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação empregatícia comum, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, subordinação e não-eventualidade, tendo este último uma conformação jurídica específica, mais bem definida, pois, como continuidade. Importante assinalar, ainda, que a Lei Complementar Nº 150, de 1º de junho de 2015, estabeleceu expressamente que empregado doméstico é “aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana” – destaques acrescido. Infere-se dos autos que a prestação de serviços ocorreu na cidade de Claro dos Poções/MG, onde residiam a reclamante e uma filha da reclamada de nome Luara. Conforme se extrai dos autos, a reclamada tinha um imóvel alugado aqui em Montes Claros, em seu nome, onde residia, o que ocorreu a partir de 10/01/2022, conforme contrato de locação de f. 83/89. A tese da autora é de que a reclamada alternava sua moradia entre Montes Claros e na cidade de Claro dos Poções junto com a sua filha. Nesse contexto, o áudio trazido com a inicial, demonstra que a reclamada, em um dado momento, intermediou a contratação da reclamante para trabalhar na casa onde sua filha residia, na cidade de Claro dos Poções, propondo à autora que trabalhasse dia sim, dia não, realizando a arrumação da casa e lavação da roupa, percebendo salário no valor de R$300,00 mensais (https://drive.google.com/file/d/1pO6IBJGUFt5B2q7bsSXrR2ToNO9XiCyL/view?usp=sharing). Logo, o que aconteceu foi uma proposta de trabalho nessas condições que partiu da reclamada para a reclamante. No aspecto, quando interrogada, a reclamada disse que “chegou a mandar um áudio para a reclamante para uma combinação de trabalhar três vezes por semana, na casa da sua filha em Claro dos Poções, o que não se efetivou, inclusive porque houve uma mudança na forma da contratação da sua filha, que não mais precisava de alguém três vezes por semana”. De acordo com os elementos dos autos, conclui-se que a partir dessa proposta, a reclamante passou a prestar serviços para a família da reclamada por três dias na semana. A testemunha Thábata Rayanne Souza Martins de Morais disse que é casada com o primo da reclamante, tendo informado que a autora trabalhou para a reclamada três dias por semana e “sabe a frequência que a reclamante trabalhava, pois os filhos brincavam juntos”. Já a testemunha Vilma Alves Rodrigues Benfica disse que “mora na mesma rua que a reclamada e via a reclamante trabalhar; sabe que a reclamante trabalhava segunda, quarta e sexta, sendo que "direto" via ela indo trabalhar; a depoente não trabalha fora; sabe que a reclamante também trabalhava para a filha da reclamada, nos mesmos dias segunda, quarta e sexta; a filha é casada, mas morava na mesma casa”. Assim, os elementos constantes dos autos indicam que a reclamada fez proposta à reclamante, por meio de áudio (whatsApp), para trabalhar por três dias por semana, cuidando da casa e da roupa dos moradores. Embora a prova testemunhal produzida pela autora tenha algumas fragilidades, é certo que confirmou que a reclamante trabalhou na casa da filha da reclamada, prestando serviços nesses moldes, ou seja, três dias por semana. Cumpre destacar que a reclamada não produziu prova oral, não tendo infirmado o que foi revelado pelas testemunhas indicadas pela autora. Registra-se que a prova documental juntada pela reclamada não é suficiente para afastar o que se evidenciou na prova oral, cabendo pontuar, inclusive, que há pagamentos mensais realizados pela entidade familiar, no valor apontado na inicial e constante da proposta de trabalho ofertada (meses de outubro/2023, novembro/2023 e abril/2024 – f. 18/19). Cumpre, também, anotar que algumas das provas colacionadas pela reclamada dizem respeito ao período em que a reclamante trabalhou como diarista, ou seja, anterior a setembro de 2023, como é o caso, por exemplo, do print extraído de conversa de whatsapp de f. 76, que se trata de uma conversa sobre faxina no dia 16/08/2023. Pontua-se ainda que relativamente a alguns áudios juntados pela reclamada, não é possível identificar a data do diálogo. Nota-se, também, que a reclamada juntou aos autos o contrato de locação de f. 83/89, buscando demonstrar que não reside em Claro dos Poções, mas em Montes Claros. Observa-se, contudo, que a reclamada direcionava a prestação de serviços (https://drive.google.com/file/d/1pO6IBJGUFt5B2q7bsSXrR2ToNO9XiCyL/view) e a prova oral indicou que a reclamada também permanecia, por algum tempo, com sua filha em Claro dos Poções e assim se beneficiava do trabalho prestado pela autora. Outrossim, o fato de a autora ter prestado serviços a outras pessoas, na condição de faxineira, no período em que alega ter existido o vínculo com a reclamada, não tem força para afastar o liame empregatício com a ré, pois, no caso, a reclamante trabalhava apenas 3 dias para a reclamada, podendo ter prestado serviços em outros lugares sem comprometer o trabalho realizado para a reclamada. Registra-se que os demais elementos de prova juntados pela reclamada não têm força para afastar as evidências emanadas dos autos de que a reclamante, a partir de setembro de 2023, passou a trabalhar 3 dias por semana, não se tratando, portanto, de serviços eventuais de faxina, como sustentou a defesa. Diante disso, imperioso reconhecer o vínculo de emprego entre as partes no período de 01/09/2023 a 10/04/2024. 2.1 - DA REMUNERAÇÃO A prova produzida indica que a reclamante percebia R$300,00 mensais e trabalhava três dias por semana. No áudio em que a reclamada faz a proposta de contratação para a reclamante o valor estabelecido foi de R$300,00 mensais. A reclamante, no caso, pretende que seja reconhecido como devido 50% do salário mínimo mensal, ou seja, o valor de R$706,00 mensais, o que não procede, considerando a jornada trabalhada. No caso, infere-se dos autos que a jornada de trabalho da reclamante não perfazia às 8 horas de trabalho, pois, conforme áudio que ela mesmo enviou para a filha da reclamada, existe a revelação de que o trabalho, naquele dia, seria realizado das 6h30 até próximo ao horário do almoço ( https://drive.google.com/drive/folders/1KMXmsJd4Hy7CSFEkoqeG8KF5jzcm2 WY3). Em razão disso e considerando as atividades realizadas, fixa-se que a jornada de trabalho da reclamante era, em média, de 5 horas por dia, durante 3 dias por semana, totalizando 15 horas por semana. Nesse contexto, a reclamante fazia jus ao recebimento de salário mínimo proporcional às horas trabalhadas (R$450,00 em 2023 e R$481,36 em 2024). Diante disso e considerando-se que a reclamante recebia R$300,00 mensais, ela faz jus ao pagamento de diferenças salariais, observado todo o período do contrato, observando-se o valor recebido e o que seria devido, a se apurar em liquidação de sentença. 2.3 - RESCISÃO CONTRATUAL E VERBAS RESILITÓRIAS É certo que a reclamada não anotou a CTPS da autora, não pagou o salário devido e não recolheu o FGTS, como devia. Sendo assim, impõe-se que seja acolhida a pretensão da reclamante de rescisão indireta do contrato de trabalho, na data de 10/04/2024, com fundamento no artigo 483, "d", da CLT. Como consequência e à mingua de prova das parcelas postuladas, defere-se à reclamante o pagamento das seguintes verbas, respeitados os limites do pedido (CPC/2015, arts. 141 e 492): aviso prévio indenizado de 30 dias; 13º salário proporcional de 2023 (4/12) e de 2024 (4/12) e 8/12 de férias proporcionais, com o terço constitucional; FGTS de todo o período contratual; multa de 40% sobre o FGTS. Considerando-se que a rescisão contratual somente veio a ser reconhecida em juízo, não há se falar em descumprimento de prazo para pagamento das verbas resilitórias, ficando rejeitada a multa moratória pretendida (art. 477/CLT). Tendo em vista a controvérsia instaurada nos autos, fica rejeitada a aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT. Os valores serão apurados em liquidação, observando-se como base o salário reconhecido. Após o trânsito em julgado e juntada da CTPS pela reclamante, a reclamada deverá ser intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à anotação no documento (podendo ser utilizado o sistema E-SOCIAL - caso a reclamante possua CTPS digital), fazendo constar a admissão em 01/09/2023, função de doméstica, remuneração reconhecida e saída no dia 10/05/2024 (considerada a projeção do aviso prévio nos limites do pedido), sob pena de multa de R$100,00 por dia pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, até o limite de R$1.000,00 (CPC, artigos 536, §1º e 537). Não o fazendo, autoriza-se à Secretaria da Vara a proceder às anotações na CTPS, sem prejuízo da cominação imposta e da comunicação aos órgãos competentes, para as sanções cabíveis. 2.4 - JUSTIÇA GRATUITA Ante os termos da declaração de f. 11 e considerando-se que não há elementos que demonstrem a percepção de remuneração superior ao limite previsto na lei 13.467/3017, deferem-se à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º da CLT. 3. CONCLUSÃO: Pelo exposto, resolve a 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS – MG julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a reclamada ELISÂNGELA APARECIDA DA SILVA ROMÃO a pagar à reclamante GRACIELY MARIA FREITAS SILVA, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, as seguintes parcelas: - diferenças salariais (item 2.2); - aviso prévio indenizado de 30 dias; - 13º salário proporcional de 2023 (4/12) e 4/12 de 2024; - férias proporcionais (8/12), com o terço constitucional; - FGTS de todo o período contratual; - multa de 40% sobre o FGTS. Após o trânsito em julgado e juntada da CTPS pela reclamante, a reclamada deverá ser intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à anotação no documento (podendo ser utilizado o sistema E-SOCIAL - caso a reclamante possua CTPS digital), fazendo constar a admissão em 01/09/2023, função de doméstica, remuneração reconhecida e saída no dia 10/05/2024 (considerada a projeção do aviso prévio nos limites do pedido), sob pena de multa de R$100,00 por dia pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, até o limite de R$1.000,00 (CPC, artigos 536, §1º e 537). Não o fazendo, autoriza-se à Secretaria da Vara a proceder às anotações na CTPS, sem prejuízo da cominação imposta e da comunicação aos órgãos competentes, para as sanções cabíveis. Juros e correção monetária de acordo com a decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Nas verbas aqui deferidas, incluem-se as seguintes parcelas de natureza indenizatória: aviso prévio indenizado, férias com um terço; FGTS com multa de 40%; as demais parcelas são de natureza salarial, sobre as quais incide contribuição previdenciária. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários relativamente às parcelas salariais, sob pena de execução, ficando autorizada a dedução da cota do reclamante. Deferem-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita e julgam-se improcedentes os demais pedidos. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria nº 839, de 13 de dezembro de 2013 - AGU/PGF. Custas, pela reclamada, no importe de R$80,00, calculadas sobre R$4.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação, para os efeitos legais. Intimem-se as partes. MONTES CLAROS/MG, 29 de abril de 2025. ROSA DIAS GODRIM Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA APARECIDA DA SILVA ROMAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Edifício Modigliani e outros x Condomínio Edifício Modigliani e outros

ID: 256113031

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0026277-97.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MODIGLIANI DUPLIQUE CRéDITOS E COBRANçAS LTDA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MODIGLIANI DUPLIQUE CRéDITOS E COBRANçAS LTDA

Conclusão

Advogados:

FERNANDA CAPRIOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSELIA APARECIDA KUCHLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026277-97.2021.8.16.0001 DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA APELANTE 01: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MODIGLIANI REP… Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026277-97.2021.8.16.0001 DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA APELANTE 01: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MODIGLIANI REPRESENTADO(A) POR ADC SERVIÇOS LTDA APELANTE 02: DUPLIQUE CRÉDITOS E COBRANÇAS LTDA APELADOS: OS MESMOS RELATORA: DESª ÂNGELA KHURY VISTOS . 1 . Trata-se de “ação de ressarcimento de valores” ajuizada por DUPLIQUE CRÉDITOS E COBRANÇAS LTDA em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MODIGLIANI, susten tan do, em breve síntese, que as partes firmaram contrato de prestação de serviços de cobran ça garantida, com início em 01/08/2022, no qual o autor anteciparia os valores dev idos pelos condôminos a título de cotas condominiais à requerida. Que ficou estabel ecida limitação de antecipação de até 12 cotas condominiais em atraso, perm an ecen do vigente o acordado até novembro de 2013, sendo repassadas taxas de an tecipação, inclusive, anteriores a data do contrato firmado referente as unidades 04 e 08 em favor da ré. Em razão da inadimplência das unidades autônomas 04 e 08, a parte autora teria proposto as ações judiciais 0011996-20.2013.8.16.0001 e 0064509-33.2011.8.16.0001 v isan do recuperar o crédito. Não obstante, sem qualquer justificativa, a ré teria revogado os m an datos judiciais dos advogados indicados pela empresa de cobrança em 19/11/2014, in serin do novos procuradores nos referidos processos com objetivo de receber duas vezes o v al or das taxas condominiais. Afirma que a parte requerida recebeu toda a dívida nas ações j udiciais mencionadas, contudo, não fez o repasse à autora, mesmo após notificação extraj udicial , ensejando na propositura da presente demanda. Busca, assim, a condenaçãoEstado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 da requerida ao repasse dos valores, acrescidos de multa contratual, juros e correção m on etária. Con testação ao mov.39.1, impugnada ao mov. 43.1. Foi proferida sentença de parcial procedência dos pedidos, restando a parte dispositiva assim redigida (mov. 66.1): “Dian te do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado Duplique Créditos e Cobranças LTDA em face de Condomínio Edifício Modigliani, para o fim de; a. Condenar o réu ao pagamento de R$ 11.629,70 (onze mil seiscentos e vinte e n ov e reais e setenta centavos) referente ao contrato de repasse de taxas ordinárias de mov. 1.8 (apartamento 04) e R$ 20.160,08 referente ao contrato de repasse de taxas ordinárias de mov. 1.9 (apartamento 08), os quais deverão ser acrescidos de j uros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela média INPC/IGPDI desde a data de cada pagamento de antecipação; b. Condenar o réu ao pagamento das cotas condominiais antecipadas, referentes aos apartamentos 04 e 08, no período de 08/2012 e 11/2013, quais deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela média INPC/ IGPDI desde a data do vencimento de cada cota condominial. Con sideran do que a parte autora teve êxito parcial, condeno-a ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% do v al or da condenação nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. A seu turn o, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários adv ocatícios remanescentes, na proporção de 80% (oitenta por cento).” Os embargos de declaração opostos pelo autor ao mov. 71.1, foram rej eitados pela decisão de mov. 77.1. Já os aclaratórios opostos pelo requerido (mov. 69.1), f oram acolhidos parcialmente (mov. 77.1), para afastar a incidência dos honorários adv ocatícios contratuais, com a correção da sucumbência nos seguintes termos: “Con sideran do que a parte autora teve êxito parcial, condeno-a ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 15%Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 do valor da condenação nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. A seu turno, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários adv ocatícios remanescentes, na proporção de 70% (setenta por cento)”. In con f orm adas, ambas as partes apelaram aos movs 81.1 e 82.1. Os recursos foram contrarrazoados aos movs. 87.1 e 88.1. Os apelos foram distribuídos, inicialmente, ao Desº Domingos Th adeu Ribeiro da Fonseca, integrante da 7ª Câmara Cível, como “ações relativas a prestação de serviço ao usuário final de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assin atura, e os demais contratos de prestação de serviços, regulados pelos artigos 593 a 609 do Código Civil, excluídos aqueles de competência da Quarta e Quinta Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil” (mov. 3.1 - TJPR). Con tudo, em substituição ao Relator a Desª Substituta Fabiana Silveira Karam determinou a redistribuição do recurso pelo critério previsto no artigo 110, inciso III, do RITJPR, sal ien tan do que “a pretensão da parte autora, ora apelante, gira em torno da cobrança de cotas condominiais”, se enquadrando no campo das ações relativas a condomínio (mov. 36. 1 ). Assim , os autos vieram distribuídos a esta Colenda Nona Câmara Cív el como “ações relativas a condomínio em edifício, inclusive execuções”, conforme term o de distribuição de mov. 40 - TJPR. É o que tinha a relatar. 2. Conforme reiteradas decisões do egrégio Órgão Especial desta Corte, a competência recursal dos Órgãos fracionários do Tribunal é definida em razão do pedido principal e da causa de pedir deduzidos na petição inicial (TJPR, Órgão Especial, Dúv ida de Competência nº 421.076-2/01, Rel. Des. Airvaldo Stela Alves – DJ de 03.08.2007) In obstan te tenha sido o apelo distribuído a esta Nona Câmara Cível,Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 n a modalidade automática como “ações relativas a condomínio em edifício, inclusive execuções ” (mov. 40.1 - TJPR), verifica-se que a controvérsia discutida na ação de origem diz respeito a prestação de serviços e não a cobrança de quotas condominiais. À propósito, trecho da exordial: “As partes entabularam Contrato de Prestação de Serviços de Cobranças Garan tidas de taxas condominiais, cuja avença tinha por objeto, a cobrança extraj udicial e judicial das taxas de condomínio do Edifício Modigliane, mediante o sistem a de antecipação de contas pela DUPLIQUE Serviços de Cobranças, in depen den te do pagamento do débito pelos condôminos, na forma estabelecida n as demais cláusulas contratuais. (...) Destaque- se, que além do Contrato de Cobrança Garantida de Taxas Condominiais (01 . 08 . 201 2), a DUPLIQUE também antecipou as taxas condominiais anteriores ao con trato firmado referente à unidade nº 04, com vencimento em 05/10/2011; 05/ 01 / 201 2 a 05/07/2012 à unidade nº 08 vencidas em 05/05/2011; 05/06/2011, 05/ 08/ 201 1 a 05/07/2012, conforme Contratos de Repasse de Taxas de Con dom ín io, assinados em 06.08.2012 e 14.02.2013 (doc. V). (...) Após a rescisão, a DUPLIQUE CRÉDITOS E COBRANÇAS prosseguiu realizando os serv iços de cobrança das taxas de condomínio já antecipadas, inclusive daquelas ações judiciais que já haviam sido ajuizadas durante a vigência do contrato. À é poca estavam em andamento duas (2) ações judiciais de cobrança das taxas con dom in iais referente às unidades 04 e 08. No curso das duas ações, o condomínio, sem qualquer justificativa na ata de 1 9.1 1 .201 4 , revogou os mandatos judicias outorgados aos advogados an teriorm en te constituídos, e outorgou poderes a outros advogados, com o propósito de se beneficiar das ações já ajuizadas, objetivando receber duas vezes o v al or devido a título de taxas de condomínio, tendo em vista que a DUPLIQUE CRÉDITOS E COBRANÇAS já havia antecipado a integralidade dos valores das ações de cobranças em face dos condôminos inadimplentes. (...) Até a presente data, o CONDOMÍNIO não efetuou o ressarcimento das im portân cias devidas à DUPLIQUE provenientes das antecipações das taxas de con dom ín io, custas processuais e dos honorários advocatícios. (...) Com prov ado que a DUPLIQUE efetuou o adiantamento dos valoresEstado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 in adim pl idos, que CONDOMÍNIO recebeu novamente à via judicial, verifica-se o en riquecim en to ilícito do Requerido diante da recusa de restituição. Desta forma, em razão do estabelecido nos Contratos de Cobrança e Antecipação, dev idam en te demonstradas as antecipações bem como o duplo recebimento das quan tias pelo CONDOMÍNIO, este deve à DUPLIQUE a quantia atualizada de R$ 51 6.289, 60 (QUINHENTOS E DEZESSEIS MIL, DUZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E SESSENTA CENTAVOS), correspondente às taxas de condomínio antecipadas, custas processuais antecipadas, cláusula penal, honorários advocatícios, correção m on etária e juros de mora vencidos até a data da propositura da ação, devendo ain da serem acrescidas as custas judiciais e honorários advocatícios desta ação, con soan te os valores discriminados e demonstrados através dos demonstrativos do dé bito em anexo.” Com o se vê, o pedido inicial e a causa de pedir dizem respeito à restituição de valores devidos em razão da rescisão contratual e revogação das procurações pel o condomínio réu, fugindo, portanto, à competência desta c. Câmara. Al iás, a 1ª Vice-Presidência, em análise de competência, reconheceu que demanda lastreada em contrato de cobrança de garantia de taxas de condomínio, é de com petên cia de uma das câmaras responsáveis pelas ações relativas aos contratos de prestação de serviço. “EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA LASTREADA EM CONTRATO DE COBRANÇA GARANTIDA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO QUE NÃO VERSA SOBRE RELAÇÃO CONDOMINIAL ENTRE AS PARTES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CUJO OBJETO É A TERCEIRIZAÇÃO DA COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO DAS CÂMARAS CÍVEIS RESPONSÁVEIS PELO JULGAMENTO DE “AÇÕES RELATIVAS AOS DEMAIS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS”, NOS TERMOS DO ART. 110, INCISO V, ALÍNEA “D”, DO RITJ/PR. PRECEDENTE. Com pete às câmaras especializadas em prestação de serviços (11ª e 12ª Câmara Cív el ) o julgamento de ações referentes a contrato cujo objeto reside na prestaçãoEstado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 terceirizada do serviço de cobrança de taxas condominiais. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. ” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0038392- 22. 2022. 8 . 1 6. 0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 25.07.2022 Dje. 25.07.2022) À propósito, os julgados pelas Câmaras competentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL COM ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. RÉ RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA E RECEBIMENTO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DAS TAXAS CONDOMINIAIS. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO QUE IMPLICA EM VERDADEIRA GESTÃO DE INTERESSES ECONÔMICOS DO CONDOMÍNIO. RELAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO ALHEIO. INJUSTIFICADA TENTATIVA DE NEGAR ACESSO AOS RELATÓRIOS FINANCEIROS COM DADOS RELEVANTES DOS PAGAMENTOS E DÉBITOS EM ABERTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE GARANTIDORA DOS ATRASADOS QUE NÃO DESCONFIGURA A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. PRECEDENTE DESTA CORTE. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0099874- 9 7 . 2024. 8 . 1 6. 0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 28 . 02. 2025) “1 . DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM NOMINADA “AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES ANTECIPADOS”. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE CONDOMÍNIO E EMPRESA TERCEIRIZADA ESPECIALIZADA EM COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 01 APELAÇÃO DO CONDOMÍNIO (RÉU-RECONVINTE). RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA CONTRATUAL COM PREVISÃO DE SUB-ROGAÇÃO PLENA DOS VALORES JÁ ADIANTADOS, POR SEU VALOR ORIGINAL (NOMINAL), EM FAVOR DA EMPRESA CONTRATADA E NÃO PAGAS PELOS CONDÔMINOS. COBRANÇA QUE DEVERIA SEREstado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 REALIZADA PELA EMPRESA AUTORA, LEGITIMADA PELA SUB-ROGAÇÃO, EM SEU PRÓPRIO NOME, PERANTE OS CONDÔMINOS INADIMPLENTES. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DE RESSARCIMENTO PELOS VALORES JÁ CEDIDOS. RECURSO PROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. (...).” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0018793-70.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 25.06.2024) Portan to, a controvérsia trazida aos autos não pode ser considerada com o matéria relativa a “ações relativas a condomínio em edifício, inclusive execuções” (artig o 110, IV, “b”, RITJPR), razão pela qual SUSCITO DÚVIDA, encaminhando os autos ao exam e da 1ª Vice-Presidência, acerca da competência para o julgamento do feito, na forma do artigo 179, § 3º do Regimento Interno deste e. Tribunal 1 . Em 11 de abril de 2025. Desem barg adora ÂNGELA KHURY 1 § 3º O novo Relator, caso discorde da redistribuição, formulará consulta ao 1º Vice-Presidente, cuja decisão vinculará tan to o Desembargador que encaminhou quanto aquele que recebeu o processo, assim como o órgão julgador.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Eduardo Sousa Pena x Cisa Industria, Comercio E Representacao De Equipamentos Agricolas Ltda

ID: 318079185

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011996-34.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SOUSA PENA

Polo Passivo:

CISA INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS MEDEIROS ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE LOPES GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATSum 0011996-34.2024.5.18.0161 AUTOR: CARLOS EDUARDO SOUSA PENA RÉU: CISA INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATSum 0011996-34.2024.5.18.0161 AUTOR: CARLOS EDUARDO SOUSA PENA RÉU: CISA INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 80d77e6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO DIFERENÇAS SALARIAIS O reclamante afirma que foi contratado em 08/04/2021 para exercer a função de montador mecânico, recebendo o equivalente a R$1.961,57 a título de salário. Relata que em abril de 2024 foi transferido para outro setor, “passando a exercer nova função na máquina injetora, sem que houvesse qualquer alteração no salário”. Assere que teve as suas responsabilidades aumentadas com a mudança de cargo. Aduz, ainda, que a reclamada não anotou em sua CTPS a mudança de função. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais devidas pela alteração de função, com os reflexos devidos. A reclamada, em contestação, afirma que “embora tenha sido remanejado internamente, o Reclamante permanece indistintamente como Auxiliar de Produção e Montador I, sem que por isso devesse receber quaisquer diferenças salariais” e que “o exercício da função é o mesmo, mantendo-se o cargo e as remunerações, recebendo as devidas correções e acréscimos dos reajustes ordinários e da CCT”. Analiso. Em consonância com o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, e 7º, XXX, da CF), o art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que “Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade”. Contudo, a lei estabelece circunstâncias condicionantes ao reconhecimento da equiparação salarial, a saber: inexistência de quadro de pessoal organizado em carreira (ou adotar plano de cargos e salários por meio de norma interna ou de negociação coletiva); a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não pode ser superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não pode ser superior a dois anos; paradigma não pode estar desempenhando a função em decorrência de readaptação (art. 461, §§ 1º, 2º e 4º, da CLT). Cumpre salientar que, “a equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria” (art. 461, § 5º, da CLT). É digno de nota, portanto, que a contemporaneidade do trabalho desenvolvido pelo equiparando e o equiparado também se trata de requisito para a caracterização da equiparação salarial, já que, para que sejam aferidas a mesma produtividade e perfeição técnica dos serviços por eles prestados, é imprescindível que os serviços do paradigma e paragonado tenham sido executados, de forma simultânea, em uma determinada época, o que se relaciona, em última análise, com o requisito do tempo na função e no emprego de que trata o § 1º do art. 461 da CLT No caso dos autos, o reclamante não indicou empregado paradigma, nem qual seria a remuneração devida, mas somente requereu, genericamente, o pagamento de diferenças salariais em razão da mudança de setor. Prosseguindo na análise da prova oral, a primeira testemunha ouvida a convite do reclamante, declarou que: “trabalhou com o reclamante na reclamada; que trabalharam na área de injeção; que antes o reclamante trabalhou na montagem; que não sabe dizer quando o reclamante passou a trabalhar na injetora; que recebia R$2900,00 mensais; que pelo que se recorda o reclamante não passou por treinamentos na área da injetora; que outros trabalhadores tiveram treinamento na faculdade parceira da reclamada; que segundo o seu gestor, haveria mudança de padrão salarial a partir do desenvolvimento da pessoa na área, mas não sabe dizer valores/percentuais; que houve reunião para regularizar as funções na CTPS; que não se recorda se o reclamante estava presente na reunião; que o coordenador Nailton estava presente; que as ausências eram justificadas para o depoente ou para o Sr. Reginaldo; que as faltas justificadas referem-se a apresentação de atestado ou alguma questão pessoal; que a empresa aceitava os atestados apresentados; que em caso de falta por questões pessoais, tinha que avisar com antecedência; que não é possível ficar sem trabalhar sem apresentar atestado; que trabalhou por quase 7 anos na reclamada; que sempre trabalhou na área da injetora; que foi subindo de cargo; que começou como operador de máquina; que o cargo de operador era o mesmo do reclamante; até onde sabe, qualquer área da reclamada recebe a mesma remuneração, em qualquer área da indústria; que encontrava o reclamante quando este estava saindo do expediente; que se considerava preparado para trabalhar na injetora; que não sabe dizer o desempenho do autor, mas ouviu dizer que o desempenho era dentro do esperado; que eram comuns as mudanças de área, sem necessariamente passarem por treinamento; geralmente a mudança de função é de iniciativa da reclamada (tirar pessoa da montagem para trabalhar na injetora);” A segunda testemunha ouvida a convite do reclamante relatou: “que trabalhou na mesma área que o reclamante (área injetora); que trabalhavam na mesma função de operador; que entrou em dezembro de 2022; que não houve aumento salarial; que já viu reclamante nas reuniões que abordavam melhoria salarial; que o Sr. Reginaldo era o líder do reclamante; que não teve treinamento nem o reclamante; que o reclamante tinha um razoável/bom desempenho; que recebia R$1.807,00; que quem tinha mais tempo de empresa ganhava mais fazendo o mesmo trabalho; que os trabalhadores da montagem, injetora, eletrônica recebem o mesmo salário, sendo que o que diferencia é o tempo na reclamada, como já afirmado; que trabalhou até janeiro de 2025; que entrou na injetora e depois foi migrado para a expedição/almoxarifado; que depois retornou na injetora; ” Por sua vez, a única testemunha da reclamada declarou: “(...)que o salário do reclamante era acima dos outros mesmo sendo iniciando depois no setor; que o autor chegou a procurar o depoente para receber mais, sendo que o depoente esclareceu que ele já recebia mais que alguns colegas de trabalho na injetora e que o aumento salarial dependeria do seu desempenho” Da análise da prova testemunhal, observa-se que a reclamada realizava o pagamento do mesmo salário para todas as funções exercidas na empresa, sendo que o padrão remuneratório varia de acordo com o tempo de serviço na empresa. A propósito, o retromencionado § 1º do art. 461 da CLT estabelece que a análise do tempo de serviço na função e para o mesmo empregador são imprescindíveis para a análise da equiparação salarial. Nos contracheques do reclamante juntados aos autos consta a função de “auxiliar de produção e montador I”, indicando o salário base de R$1.969,42 no mês de agosto de 2024 (fls. 23). A reclamada juntou aos autos contracheques que indicam empregados que exercem funções distintas (“auxiliar de produção” e “auxiliar de produção e montador I”), mas que possuem o mesmo salário base (fls. 147/148). Ademais, no contracheque do empregado que exerce a mesma função de “auxiliar de produção e montador I”, com admissão em 04/10/2023 (fl. 148), consta o valor recebido a título de salário base de R$1.814,30, o qual é inferior ao recebido pelo reclamante no mesmo mês (fl. 23). Tais documentos corroboram a conclusão aqui expendida de que o padrão remuneratório do trabalhador mais moderno na empresa é inferior àquele percebido pelo mais antigo. Diante de todo o exposto, não há falar em diferenças salariais. Julgo improcedente o pedido. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA O reclamante relata que foi dispensado por justa causa em 11/09/2024, sem qualquer justificativa. Afirma que “quando o Reclamante começou a laborar na máquina injetora, este, por motivos pessoais, precisou se ausentar do labor pelo prazo de 03 dias seguidos. Após isso, de forma arbitrária a Reclamada aplicou uma suspensão de 03 dias” e que “Após a aplicação da suspensão o Reclamante teve outras faltas esporádicas, o que lhe resultou a dispensa por justa causa”. Requer a reversão da dispensa por justa causa e a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias correlatas, bem como a expedição das guias para habilitação do seguro-desemprego e saque do FGTS. Por sua vez, a reclamada alega que, transcrevo (fl. 125): “(...) Há que se considerar que o Reclamante possui faltas injustificadas e falhas disciplinares devidamente sancionadas, conforme Advertência e Suspensão assinadas (em anexo) pelo próprio Reclamante, não merecendo prosperar a alegação de que desconhecia tais fatos e não tinha assinado nada.” Analiso. É cediço que, a justa causa consiste na punição máxima aplicada ao empregado, sendo que, em razão dos seus efeitos drásticos na vida profissional do empregado, deve ser robustamente comprovada. Como o princípio da continuidade da relação de emprego é presunção favorável ao empregado (Súmula 212 do TST), compete ao empregador comprovar a justa causa alegada. E, na hipótese vertente, depreendo que a reclamada se desvencilhou do seu encargo processual. Explico. A reclamada juntou aos autos a comunicação de dispensa por justa causa, assinada pelo autor, na qual consta a motivação a seguir exposta: “tendo em vista notificações de várias ausências não justificadas, inclusive suspensões” (fl. 71). Não prospera, portanto, a tese autoral de que o reclamante foi dispensado por justa causa sem qualquer justificativa. A reclamada também juntou aos autos os cartões de ponto da parte autora (fls. 76/81), nos quais constam o registro de diversas faltas injustificadas. O reclamante não impugnou os cartões de ponto em sede de réplica de forma específica, apenas se limitando a alegar a existência de fraude (fl. 133), não logrando provar a fraude alegada. Ademais, foram juntadas aos autos a advertência disciplinar (fl. 68) e a suspensão disciplinar (fl. 69) aplicadas ao reclamante em razão das faltas injustificadas. Em réplica, o autor impugna os referidos documentos, alegando que constam nas referidas advertências as datas de 30/05/2024 e 15/06/2024, que seriam dia de feriado e dia de sábado, respectivamente, sem labor do reclamante. De fato, conforme análise do cartão de ponto de fl. 76, em tais dias não há qualquer anotação de falta injustificada. Entretanto, o erro na indicação de apenas duas datas não invalida as demais faltas injustificadas indicadas nos cartões de ponto e as sanções aplicadas pela reclamada (advertência e suspensão) anteriormente à aplicação da pena máxima. Em audiência, o reclamante confessou em audiência a prática de faltar injustificadamente ao serviço e de chegar atrasado, bem como admitiu ter recebido penalidades. Eis o trecho pertinente do seu depoimento pessoal: “(...) que a primeira vez que teve advertência escrita foi em razão de falta; que faltou três dias em razão de problemas com o seu veículo; que não sabe dizer precisamente a distância entre a sua casa e o local de trabalho; que foi liberado pelo seu supervisor da injetora (Sr. Reginaldo); que faltou outras vezes de forma justificada (atestado médico); que já faltou uma semana em razão de curso de habilitação de automóvel; que se recorda de ter recebido penalidades (advertência, suspensão e justa causa); que trabalhava ultimamente das 5h às 15h; que o horário lhe era prejudicial; que após o horário de trabalho e dava aula de futebol (nos últimos 5 meses de contrato); que não solicitou a mudança de horário de trabalho para poder atuar como professor de futebol; que passou a atuar na injetora a partir de abril/2024 e foi demitido em setembro/2024; que comunicava ao seu superior que iria faltar ou que iria chegar atrasado;” Por sua vez, a única testemunha ouvida a convite da reclamada, que exerceu a função de superior hierárquico do autor, declarou que: “(...) que o reclamante quando mudou para a injetora se desenvolveu inicialmente bem e depois teve uma queda em sua produtividade/desempenho, em razão de faltas e atrasos; que a empresa é tolerante com falta e atraso, se tiver conversa antecipada, evitando a aplicação de penalidade; que inicialmente conversa com o trabalhador antes de aplicar a penalidade; que o reclamante faltava bastante e atrasava e saía antecipadamente avisando em cima da hora ou não avisando o que culminou na justa causa; " Assim, da análise da prova documental e oral, tem-se a confirmação de que o autor adotou a postura de chegar atrasado e de faltar ao trabalho de forma injustificada e reiterada, bem como de que foi observada pela reclamada a gradação das penalidades aplicadas. A despeito de o reclamante afirmar que comunicava ao seu superior que iria faltar ou chegar atrasado, tal comunicação não teria o condão de o “blindar” de ser eventualmente penalizado em razão das ausências e dos seus atrasos injustificados. Observa-se também que o reclamante foi devidamente informado acerca do motivo de sua dispensa, conforme documento de fl. 71. A testemunha convidada pela reclamada foi convincente ao declarar que as faltas injustificadas e os atrasos do autor impactaram na sua produtividade e desempenho. Neste ponto, a prova testemunhal confirmou que o autor apresentou, ao fim e ao cabo, um comportamento desidioso. A desídia, hipótese prevista no art. 482, “e” da CLT é sinônimo de negligência, desleixo e indolência do trabalhador no desempenho de suas funções, compreendidas as faltas injustificadas e os atrasos ao serviço. Ademais, tanto a primeira testemunha convidada pelo autor quanto a única testemunha levada a convite da reclamada afirmaram que a empresa era tolerante com atrasos e faltas, donde se conclui que a reclamada exerce o seu poder disciplinar com cautela, sob os auspícios dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Além disso, as testemunhas convidadas pelo autor declararam que nunca receberam advertência ou suspensão, diferentemente do que ocorreu com o reclamante, tendo em vista a postura por ele adotada no período em que serviços para a reclamada. Ante o exposto, não acolho as alegações autorais quanto à invalidade da justa causa aplicada, diante das provas produzidas nestes autos, as quais corroboram a regularidade da justa causa aplicada ao autor. Ante o exposto, não tendo sido demonstrado qualquer excesso ou abuso de direito por parte da reclamada, julgo improcedentes os pedidos autorais de nulidade da dispensa por justa causa e a sua conversão em dispensa imotivada e todos os demais pedidos deles decorrentes, por acessórios, inclusive a indenização por danos morais e a multa dos artigos 467 e 477, §8º da CLT. JUSTIÇA GRATUITA No caso em tela, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (fl. 19). Com efeito, a simples declaração de hipossuficiência econômica,firmada pela parte ou advogado munido de poderes específicos (art. 105 do CPC), supre a comprovação de que trata o art. 790, § 4º, da CLT. Além disso, em se tratando de pessoa natural, presume-se verdadeira a mera alegação (art. 99, § 3º, do CPC). Recentemente, o Pleno do TST, na sessão ocorrida em 14/10/2024, ao julgar o Tema Repetitivo nº 021, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo trabalhador, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT, pode ser considerada como comprovação de insuficiência de recursos para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Eis a tese fixada pelo Pleno do TST na sessão do dia 16/12/2024, in verbis: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Diante da declaração de insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, nos moldes do art. 790, § 4º, da CLT, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da reclamada, arbitrados em 7% (sete por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, com base nos parâmetros legais do art. 791-A, §2º, da CLT, a saber o zelo profissional, a natureza e a complexidade da causa. Contudo, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a cargo do reclamante ficará suspensa pelo prazo de dois anos, ante o deferimento da gratuidade de justiça (ADI 5.766), após o qual, se não comprovado que cessou a insuficiência financeira do trabalhador, ficará extinta a obrigação pelo pagamento dos honorários advocatícios (art. 791-A, §4º, da CLT). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação trabalhista proposta por CARLOS EDUARDO SOUSA PENA em face de CISA INDÚSTRIA, COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA, decido julgar totalmente improcedentes os pedidos, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os fins. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da reclamada arbitrados em 7% sobre o valor atualizado arbitrado à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa. Custas no importe de R$1.074,36 pelo reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$53.718,17), de acordo com o art. 789, II, da CLT, das quais fica isento por ser beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. ADRIANE NASCIMENTO DIAS ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CISA INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Eduardo Sousa Pena x Cisa Industria, Comercio E Representacao De Equipamentos Agricolas Ltda

ID: 318079202

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011996-34.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SOUSA PENA

Polo Passivo:

CISA INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS MEDEIROS ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE LOPES GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATSum 0011996-34.2024.5.18.0161 AUTOR: CARLOS EDUARDO SOUSA PENA RÉU: CISA INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATSum 0011996-34.2024.5.18.0161 AUTOR: CARLOS EDUARDO SOUSA PENA RÉU: CISA INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 80d77e6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO DIFERENÇAS SALARIAIS O reclamante afirma que foi contratado em 08/04/2021 para exercer a função de montador mecânico, recebendo o equivalente a R$1.961,57 a título de salário. Relata que em abril de 2024 foi transferido para outro setor, “passando a exercer nova função na máquina injetora, sem que houvesse qualquer alteração no salário”. Assere que teve as suas responsabilidades aumentadas com a mudança de cargo. Aduz, ainda, que a reclamada não anotou em sua CTPS a mudança de função. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais devidas pela alteração de função, com os reflexos devidos. A reclamada, em contestação, afirma que “embora tenha sido remanejado internamente, o Reclamante permanece indistintamente como Auxiliar de Produção e Montador I, sem que por isso devesse receber quaisquer diferenças salariais” e que “o exercício da função é o mesmo, mantendo-se o cargo e as remunerações, recebendo as devidas correções e acréscimos dos reajustes ordinários e da CCT”. Analiso. Em consonância com o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, e 7º, XXX, da CF), o art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que “Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade”. Contudo, a lei estabelece circunstâncias condicionantes ao reconhecimento da equiparação salarial, a saber: inexistência de quadro de pessoal organizado em carreira (ou adotar plano de cargos e salários por meio de norma interna ou de negociação coletiva); a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não pode ser superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não pode ser superior a dois anos; paradigma não pode estar desempenhando a função em decorrência de readaptação (art. 461, §§ 1º, 2º e 4º, da CLT). Cumpre salientar que, “a equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria” (art. 461, § 5º, da CLT). É digno de nota, portanto, que a contemporaneidade do trabalho desenvolvido pelo equiparando e o equiparado também se trata de requisito para a caracterização da equiparação salarial, já que, para que sejam aferidas a mesma produtividade e perfeição técnica dos serviços por eles prestados, é imprescindível que os serviços do paradigma e paragonado tenham sido executados, de forma simultânea, em uma determinada época, o que se relaciona, em última análise, com o requisito do tempo na função e no emprego de que trata o § 1º do art. 461 da CLT No caso dos autos, o reclamante não indicou empregado paradigma, nem qual seria a remuneração devida, mas somente requereu, genericamente, o pagamento de diferenças salariais em razão da mudança de setor. Prosseguindo na análise da prova oral, a primeira testemunha ouvida a convite do reclamante, declarou que: “trabalhou com o reclamante na reclamada; que trabalharam na área de injeção; que antes o reclamante trabalhou na montagem; que não sabe dizer quando o reclamante passou a trabalhar na injetora; que recebia R$2900,00 mensais; que pelo que se recorda o reclamante não passou por treinamentos na área da injetora; que outros trabalhadores tiveram treinamento na faculdade parceira da reclamada; que segundo o seu gestor, haveria mudança de padrão salarial a partir do desenvolvimento da pessoa na área, mas não sabe dizer valores/percentuais; que houve reunião para regularizar as funções na CTPS; que não se recorda se o reclamante estava presente na reunião; que o coordenador Nailton estava presente; que as ausências eram justificadas para o depoente ou para o Sr. Reginaldo; que as faltas justificadas referem-se a apresentação de atestado ou alguma questão pessoal; que a empresa aceitava os atestados apresentados; que em caso de falta por questões pessoais, tinha que avisar com antecedência; que não é possível ficar sem trabalhar sem apresentar atestado; que trabalhou por quase 7 anos na reclamada; que sempre trabalhou na área da injetora; que foi subindo de cargo; que começou como operador de máquina; que o cargo de operador era o mesmo do reclamante; até onde sabe, qualquer área da reclamada recebe a mesma remuneração, em qualquer área da indústria; que encontrava o reclamante quando este estava saindo do expediente; que se considerava preparado para trabalhar na injetora; que não sabe dizer o desempenho do autor, mas ouviu dizer que o desempenho era dentro do esperado; que eram comuns as mudanças de área, sem necessariamente passarem por treinamento; geralmente a mudança de função é de iniciativa da reclamada (tirar pessoa da montagem para trabalhar na injetora);” A segunda testemunha ouvida a convite do reclamante relatou: “que trabalhou na mesma área que o reclamante (área injetora); que trabalhavam na mesma função de operador; que entrou em dezembro de 2022; que não houve aumento salarial; que já viu reclamante nas reuniões que abordavam melhoria salarial; que o Sr. Reginaldo era o líder do reclamante; que não teve treinamento nem o reclamante; que o reclamante tinha um razoável/bom desempenho; que recebia R$1.807,00; que quem tinha mais tempo de empresa ganhava mais fazendo o mesmo trabalho; que os trabalhadores da montagem, injetora, eletrônica recebem o mesmo salário, sendo que o que diferencia é o tempo na reclamada, como já afirmado; que trabalhou até janeiro de 2025; que entrou na injetora e depois foi migrado para a expedição/almoxarifado; que depois retornou na injetora; ” Por sua vez, a única testemunha da reclamada declarou: “(...)que o salário do reclamante era acima dos outros mesmo sendo iniciando depois no setor; que o autor chegou a procurar o depoente para receber mais, sendo que o depoente esclareceu que ele já recebia mais que alguns colegas de trabalho na injetora e que o aumento salarial dependeria do seu desempenho” Da análise da prova testemunhal, observa-se que a reclamada realizava o pagamento do mesmo salário para todas as funções exercidas na empresa, sendo que o padrão remuneratório varia de acordo com o tempo de serviço na empresa. A propósito, o retromencionado § 1º do art. 461 da CLT estabelece que a análise do tempo de serviço na função e para o mesmo empregador são imprescindíveis para a análise da equiparação salarial. Nos contracheques do reclamante juntados aos autos consta a função de “auxiliar de produção e montador I”, indicando o salário base de R$1.969,42 no mês de agosto de 2024 (fls. 23). A reclamada juntou aos autos contracheques que indicam empregados que exercem funções distintas (“auxiliar de produção” e “auxiliar de produção e montador I”), mas que possuem o mesmo salário base (fls. 147/148). Ademais, no contracheque do empregado que exerce a mesma função de “auxiliar de produção e montador I”, com admissão em 04/10/2023 (fl. 148), consta o valor recebido a título de salário base de R$1.814,30, o qual é inferior ao recebido pelo reclamante no mesmo mês (fl. 23). Tais documentos corroboram a conclusão aqui expendida de que o padrão remuneratório do trabalhador mais moderno na empresa é inferior àquele percebido pelo mais antigo. Diante de todo o exposto, não há falar em diferenças salariais. Julgo improcedente o pedido. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA O reclamante relata que foi dispensado por justa causa em 11/09/2024, sem qualquer justificativa. Afirma que “quando o Reclamante começou a laborar na máquina injetora, este, por motivos pessoais, precisou se ausentar do labor pelo prazo de 03 dias seguidos. Após isso, de forma arbitrária a Reclamada aplicou uma suspensão de 03 dias” e que “Após a aplicação da suspensão o Reclamante teve outras faltas esporádicas, o que lhe resultou a dispensa por justa causa”. Requer a reversão da dispensa por justa causa e a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias correlatas, bem como a expedição das guias para habilitação do seguro-desemprego e saque do FGTS. Por sua vez, a reclamada alega que, transcrevo (fl. 125): “(...) Há que se considerar que o Reclamante possui faltas injustificadas e falhas disciplinares devidamente sancionadas, conforme Advertência e Suspensão assinadas (em anexo) pelo próprio Reclamante, não merecendo prosperar a alegação de que desconhecia tais fatos e não tinha assinado nada.” Analiso. É cediço que, a justa causa consiste na punição máxima aplicada ao empregado, sendo que, em razão dos seus efeitos drásticos na vida profissional do empregado, deve ser robustamente comprovada. Como o princípio da continuidade da relação de emprego é presunção favorável ao empregado (Súmula 212 do TST), compete ao empregador comprovar a justa causa alegada. E, na hipótese vertente, depreendo que a reclamada se desvencilhou do seu encargo processual. Explico. A reclamada juntou aos autos a comunicação de dispensa por justa causa, assinada pelo autor, na qual consta a motivação a seguir exposta: “tendo em vista notificações de várias ausências não justificadas, inclusive suspensões” (fl. 71). Não prospera, portanto, a tese autoral de que o reclamante foi dispensado por justa causa sem qualquer justificativa. A reclamada também juntou aos autos os cartões de ponto da parte autora (fls. 76/81), nos quais constam o registro de diversas faltas injustificadas. O reclamante não impugnou os cartões de ponto em sede de réplica de forma específica, apenas se limitando a alegar a existência de fraude (fl. 133), não logrando provar a fraude alegada. Ademais, foram juntadas aos autos a advertência disciplinar (fl. 68) e a suspensão disciplinar (fl. 69) aplicadas ao reclamante em razão das faltas injustificadas. Em réplica, o autor impugna os referidos documentos, alegando que constam nas referidas advertências as datas de 30/05/2024 e 15/06/2024, que seriam dia de feriado e dia de sábado, respectivamente, sem labor do reclamante. De fato, conforme análise do cartão de ponto de fl. 76, em tais dias não há qualquer anotação de falta injustificada. Entretanto, o erro na indicação de apenas duas datas não invalida as demais faltas injustificadas indicadas nos cartões de ponto e as sanções aplicadas pela reclamada (advertência e suspensão) anteriormente à aplicação da pena máxima. Em audiência, o reclamante confessou em audiência a prática de faltar injustificadamente ao serviço e de chegar atrasado, bem como admitiu ter recebido penalidades. Eis o trecho pertinente do seu depoimento pessoal: “(...) que a primeira vez que teve advertência escrita foi em razão de falta; que faltou três dias em razão de problemas com o seu veículo; que não sabe dizer precisamente a distância entre a sua casa e o local de trabalho; que foi liberado pelo seu supervisor da injetora (Sr. Reginaldo); que faltou outras vezes de forma justificada (atestado médico); que já faltou uma semana em razão de curso de habilitação de automóvel; que se recorda de ter recebido penalidades (advertência, suspensão e justa causa); que trabalhava ultimamente das 5h às 15h; que o horário lhe era prejudicial; que após o horário de trabalho e dava aula de futebol (nos últimos 5 meses de contrato); que não solicitou a mudança de horário de trabalho para poder atuar como professor de futebol; que passou a atuar na injetora a partir de abril/2024 e foi demitido em setembro/2024; que comunicava ao seu superior que iria faltar ou que iria chegar atrasado;” Por sua vez, a única testemunha ouvida a convite da reclamada, que exerceu a função de superior hierárquico do autor, declarou que: “(...) que o reclamante quando mudou para a injetora se desenvolveu inicialmente bem e depois teve uma queda em sua produtividade/desempenho, em razão de faltas e atrasos; que a empresa é tolerante com falta e atraso, se tiver conversa antecipada, evitando a aplicação de penalidade; que inicialmente conversa com o trabalhador antes de aplicar a penalidade; que o reclamante faltava bastante e atrasava e saía antecipadamente avisando em cima da hora ou não avisando o que culminou na justa causa; " Assim, da análise da prova documental e oral, tem-se a confirmação de que o autor adotou a postura de chegar atrasado e de faltar ao trabalho de forma injustificada e reiterada, bem como de que foi observada pela reclamada a gradação das penalidades aplicadas. A despeito de o reclamante afirmar que comunicava ao seu superior que iria faltar ou chegar atrasado, tal comunicação não teria o condão de o “blindar” de ser eventualmente penalizado em razão das ausências e dos seus atrasos injustificados. Observa-se também que o reclamante foi devidamente informado acerca do motivo de sua dispensa, conforme documento de fl. 71. A testemunha convidada pela reclamada foi convincente ao declarar que as faltas injustificadas e os atrasos do autor impactaram na sua produtividade e desempenho. Neste ponto, a prova testemunhal confirmou que o autor apresentou, ao fim e ao cabo, um comportamento desidioso. A desídia, hipótese prevista no art. 482, “e” da CLT é sinônimo de negligência, desleixo e indolência do trabalhador no desempenho de suas funções, compreendidas as faltas injustificadas e os atrasos ao serviço. Ademais, tanto a primeira testemunha convidada pelo autor quanto a única testemunha levada a convite da reclamada afirmaram que a empresa era tolerante com atrasos e faltas, donde se conclui que a reclamada exerce o seu poder disciplinar com cautela, sob os auspícios dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Além disso, as testemunhas convidadas pelo autor declararam que nunca receberam advertência ou suspensão, diferentemente do que ocorreu com o reclamante, tendo em vista a postura por ele adotada no período em que serviços para a reclamada. Ante o exposto, não acolho as alegações autorais quanto à invalidade da justa causa aplicada, diante das provas produzidas nestes autos, as quais corroboram a regularidade da justa causa aplicada ao autor. Ante o exposto, não tendo sido demonstrado qualquer excesso ou abuso de direito por parte da reclamada, julgo improcedentes os pedidos autorais de nulidade da dispensa por justa causa e a sua conversão em dispensa imotivada e todos os demais pedidos deles decorrentes, por acessórios, inclusive a indenização por danos morais e a multa dos artigos 467 e 477, §8º da CLT. JUSTIÇA GRATUITA No caso em tela, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (fl. 19). Com efeito, a simples declaração de hipossuficiência econômica,firmada pela parte ou advogado munido de poderes específicos (art. 105 do CPC), supre a comprovação de que trata o art. 790, § 4º, da CLT. Além disso, em se tratando de pessoa natural, presume-se verdadeira a mera alegação (art. 99, § 3º, do CPC). Recentemente, o Pleno do TST, na sessão ocorrida em 14/10/2024, ao julgar o Tema Repetitivo nº 021, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo trabalhador, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT, pode ser considerada como comprovação de insuficiência de recursos para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Eis a tese fixada pelo Pleno do TST na sessão do dia 16/12/2024, in verbis: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Diante da declaração de insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, nos moldes do art. 790, § 4º, da CLT, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da reclamada, arbitrados em 7% (sete por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, com base nos parâmetros legais do art. 791-A, §2º, da CLT, a saber o zelo profissional, a natureza e a complexidade da causa. Contudo, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a cargo do reclamante ficará suspensa pelo prazo de dois anos, ante o deferimento da gratuidade de justiça (ADI 5.766), após o qual, se não comprovado que cessou a insuficiência financeira do trabalhador, ficará extinta a obrigação pelo pagamento dos honorários advocatícios (art. 791-A, §4º, da CLT). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação trabalhista proposta por CARLOS EDUARDO SOUSA PENA em face de CISA INDÚSTRIA, COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA, decido julgar totalmente improcedentes os pedidos, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os fins. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da reclamada arbitrados em 7% sobre o valor atualizado arbitrado à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa. Custas no importe de R$1.074,36 pelo reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$53.718,17), de acordo com o art. 789, II, da CLT, das quais fica isento por ser beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. ADRIANE NASCIMENTO DIAS ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO SOUSA PENA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Breno Gomes Dutra x E6 Educacao Ltda e outros

ID: 261292644

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011996-02.2024.5.18.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRENO GOMES DUTRA

Polo Passivo:

E6 EDUCACAO LTDA PREPARAENEM LTDA

Notificação

Advogados:

JONATHAN NUNES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KENNY TEIXEIRA MATOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011996-02.2024.5.18.0010 : BRENO GOMES DUTRA : PREPARAENEM LTDA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011996-02.2024.5.18.0010 : BRENO GOMES DUTRA : PREPARAENEM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63860bf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO BRENO GOMES DUTRA, devidamente qualificada na inicial, ajuizou, em 19.12.2024, reclamação trabalhista em face de PREPARAENEM LTDA e E6 EDUCAÇÃO LTDA, também devidamente qualificada, aduzindo pelos fatos e fundamentos trazidos na exordial que foi admitido em 10.03.2018, para exercer a função de professor monitor de redação. Pleiteia o reconhecimento do vínculo de emprego nos períodos apontados, pagamento das verbas rescisórias, entre outros. Atribuiu à causa o valor de R$252.838,21. Conciliação rejeitada. Regularmente notificadas as reclamadas apresentaram defesa escrita conjunta, com documentos, impugnando o mérito com as razões de fato e de direito ali contidas. Em prosseguimento, ausentes os reclamados, a parte reclamante apresentou razões finais remissivas. Prejudicada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO NUMERAÇÃO DE FOLHAS A referência à numeração das folhas, nessa decisão, considera a dos autos extraídos do site deste Tribunal Regional da 18ª Região, em ordem crescente, com todos os documentos selecionados, em pdf. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A indicação feita pelo reclamante na petição se trata de mera estimativa, não limitando a condenação, nesse sentido colaciono o seguinte julgado do C. TST: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR- 555-36.2021.5.09.0024, SbDI-1, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/2023). INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Registre-se que o processo do trabalho é regido pelo princípio da simplicidade, oralidade e celeridade. Nesse contexto, o art. 840 da CLT exige da petição inicial tão somente uma breve exposição dos fatos, o pedido e a indicação do valor. Esse comando, contudo, como todo plexo normativo infraconstitucional, deve ser lido em conformidade com a Constituição da República de 1988, de modo que, o propósito legal de tornar os atos processuais mais simples não pode resultar em obstáculo ou dificuldade para o pleno exercício do contraditório e ampla defesa pela parte reclamada (art. 5º, LV, da CRFB/88). Na hipótese, não há falar em inépcia da petição inicial, uma vez que houve um breve relato dos fatos e o pedido é bastante específico, o que permitiu à reclamada o exercício de seu direito de defesa. Há também indicação de valores. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Suscitada pela parte Ré, tendo a ação sido ajuizada em 19.12.2024, pronuncio a prescrição quinquenal e declaro inexigíveis as pretensões condenatórias postuladas no período anterior a 19.12.2019, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF/88 e art. 11, caput da CLT, extinguindo-as com resolução do mérito na forma do art. 487, II do CPC, ressalvadas as de cunho declaratório. CONFISSÃO FICTA Conforme se dessume dos autos (ID b0aac42), embora ciente, a parte reclamada não compareceu nem justificou sua ausência à audiência de instrução, na qual deveria prestar depoimento. Mantida, assim, a decisão do despacho de ID b0aac42. Vale destacar que a redação do artigo 385, §1º e §2º do CPC, subsidiariamente aplicado por força do artigo 769 da CLT, e da Súmula 74 do C. TST, orientam no mesmo sentido, impondo a aplicação da confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. Dessa maneira, nos termos da Súmula 74, I do C. TST, alternativa não resta senão a aplicação da pena de confissão ficta, a qual fica desde já declarada em desfavor da parte autora. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS Pleiteou a parte reclamante o reconhecimento dos vínculos de emprego e o pagamento das verbas rescisórias indicadas na petição inicial, entre outros pedidos. Contrapondo-se à pretensão obreira, a parte reclamada negou a existência dos vínculos de emprego pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos. Analiso. O vínculo de emprego se configura mediante a constatação fática dos elementos jurídicos presentes nos artigos 2º e 3º da CLT, independentemente da forma adotada pelas partes (art. 9º da CLT, princípio da primazia da realidade). Segundo a doutrina clássica, são esses os elementos fáticos-jurídicos que configuram a relação de emprego: pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade. Registre-se que o contrato de emprego é a forma padrão de contratação de pessoa física para a prestação de serviço dentro do nosso sistema de produção, sendo, por conseguinte, a forma mais prestigiada pelo legislador, no que diz respeito ao arcabouço jurídico de proteção e valorização do trabalho (art. 1º, III e IV, 170 e 193 da CRFB/88). Assim, por se tratar de espécie de contrato de trabalho padrão/ordinária, a partir da constatação da prestação de serviço por pessoa física, presume-se que essa se deu mediante contrato de emprego, podendo a presunção ser afastada por prova em sentido contrário. Ademais, caso admitida a prestação de serviço pela parte ré, porém, sob modalidade diversa da relação de emprego, por se tratar de fato impeditivo/modificativo do direito do autor (art. 818 da CLT), é da reclamada o ônus de comprovar a ausência dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, bem como o período em que se deu a prestação do serviço. Na hipótese, considerando a confissão ficta aplicada à demandada, e, à míngua de prova em sentido diverso, reputo verdadeira a tese obreira. Nesse quadro, julgo procedente o pedido para declarar a existência da relação de emprego entre a parte reclamante e as reclamadas nos períodos indicados na petição inicial, ficando essas obrigadas a procederem à anotação da CTPS da parte reclamante para fazer constar que o primeiro vínculo de emprego se iniciou em 10.03.2018 até 15.06.2023, sendo que o segundo vínculo abarcou o período de 05.02.2024 a 05.08.2024, na função de professor monitor de redação. No tocante à remuneração para fins rescisórios, observo que houve impugnação quanto à média de remuneração indicada pela parte reclamante. Os documentos de 846/863, por sua vez, demonstram os pagamentos realizados ao reclamante durante os períodos contratuais, ainda que não em sua totalidade. Assim, para fins de remuneração, para o cálculo das verbas objeto desta decisão, devem ser considerados os documentos acima indicados, ou, na sua falta, o valor apontado na exordial como remuneratório, qual seja, R$6.000,00. Após o trânsito em julgado desta decisão o reclamante deverá juntar sua CTPS perante a Secretaria desta VT, no prazo de 5 dias, devendo o reclamado anotar a CTPS em 5 dias após a ciência da juntada do documento, sob pena de a Secretaria fazê-lo (artigo 39 CLT). Deverá ser observada a projeção do aviso prévio na data de saída. Frise-se que ao proceder às anotações na CTPS da parte reclamante, determinadas pela sentença, a parte reclamada deverá se abster de fazer qualquer menção de que tais anotações estão sendo feitas em decorrência de ordem judicial. De par com isso, considerando que o contrato era por prazo indeterminado e a extinção dispensa sem justo motivo, sem qualquer prova de quitação das verbas rescisórias, condeno as reclamadas no pagamento das seguintes parcelas, nos limites da petição inicial e observando, para fins de liquidação da condenação, que a parte autora laborou nos seguintes períodos: 1º contrato de trabalho: de 10.03.2018 até 15.06.2023 - aviso prévio indenizado, considerando a proporcionalidade prevista na Lei n. 12.506/2011, com acréscimo de 03 dias de aviso prévio para cada ano de trabalho completo, na forma da Nota Técnica n. 184/2012 CGRT /SRT/MTE, bem como a regra contemplada na Súmula n. 441 do TST, com sua integração ao tempo de serviço para todos os efeitos legais (art. 487, §1º, da CLT); - 13º salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio; - férias proporcionais acrescidas de 1/3; já considerando o período do aviso prévio; - férias simples, acrescidas de 1/3; - FGTS sobre as verbas rescisórias que constituírem sua base de cálculo, na forma da lei; - indenização de 40% (nos termos do artigo 18, §1º, da Lei n. 8.036/90) sobre os depósitos de FGTS devidos ou pagos ao longo do contrato de trabalho (art. 15, §6º, da Lei n. 8.036/90 e Súmula n. 305 do TST), atentando-se para o entendimento disposto na OJ 42 da SBDI-1/TST. 2º contrato de trabalho: de 05.02.2024 a 05.08.2024 - aviso prévio indenizado de 30 dias; - 13º salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio; - férias proporcionais acrescidas de 1/3; já considerando o período do aviso prévio; - FGTS sobre as verbas rescisórias que constituírem sua base de cálculo, na forma da lei; - indenização de 40% (nos termos do artigo 18, §1º, da Lei n. 8.036/90) sobre os depósitos de FGTS devidos ou pagos ao longo do contrato de trabalho (art. 15, §6º, da Lei n. 8.036/90 e Súmula n. 305 do TST), atentando-se para o entendimento disposto na OJ 42 da SBDI-1/TST. Quanto aos dois contratos de trabalho diante da ausência de verba rescisória incontroversa, não há falar em multa do art. 467 da CLT. Quanto à multa do artigo 477, §8º da CLT é devido seu pagamento ante a controvérsia sobre a existência dos vínculos empregatícios e seu reconhecimento apenas em Juízo, conforme se dessume da Súmula 462 do C. TST: SUM-462 MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Julgo procedente a pretensão de pagamento da multa do artigo 477 da CLT, relativa a cada um dos contratos de trabalho. Por fim, quanto ao pedido de seguro-desemprego, a verificação do preenchimento de todos os requisitos para percepção do benefício, pago pelo FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador, alimentado pelas contribuições PIS/PASEP – CRFB/88, art. 239), é feita pelo CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo, art. 18 da Lei 7.998/90) ou órgão delegado. Na hipótese, como o contrato foi extinto por dispensa sem justa causa, o que configura desemprego involuntário, poderá o ex-empregado, com mais celeridade e economia (CRFB/88, art. 5º, LXXVIII) do que emissão de guias/certidão, valer-se da própria sentença judicial transitada em julgado para prova perante o CODEFAT/MTE (Resolução CODEFAT 467/2005, art. 4º, IV), que então analisará a decisão judicial e também a presença dos demais requisitos, a serem comprovados pelo ex-empregado, para percepção de seguro-desemprego. Prejudicado assim o pedido de fornecimento de guias para percepção de seguro-desemprego. E o pagamento indenizado é via subsidiária e excepcional -- Súmula 389, II, do TST, sendo a obrigação convertida em indenização substitutiva apenas se o benefício for negado pelo órgão competente por culpa da reclamada, devendo, nesse caso, a parte autora comprovar a negativa e a sua causa. Em relação ao alvará (FGTS) e à certidão (seguro-desemprego), ficará a cargo dos órgãos responsáveis a análise dos demais requisitos para o saque da conta vinculada e a concessão do benefício do seguro-desemprego, inclusive no que tange a outros impedimentos legais, posto que a competência desta Especializada está limitada ao reconhecimento do período do contrato de trabalho e à forma da rescisão contratual. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS As reclamadas não comprovaram o regular recolhimento do FGTS dos períodos contratuais, ônus que lhes cabia, conforme dispõe o art. 818 da CLT, art. 373, II, do CPC de 2015 e Súmula 461 do TST. Nestes termos, condeno as reclamadas a recolherem na conta vinculada do autor o FGTS de todo o período do contrato de emprego, nos termos do artigo 18 da Lei 8.036/90, sob pena de execução. 13º SALÁRIO RELATIVO AOS ANOS DE 2022 Não há nos autos comprovação do regular pagamento da verba em epígrafe, ônus que cabia à parte reclamada, conforme dispõe o artigo 464 e 818 da CLT, artigo 373, II do CPC/15. Nesses termos, nos limites da petição inicial, condeno as reclamadas no pagamento do 13º salário integral relativo ao ano de 2022. FÉRIAS Alegou a reclamante que não gozou das férias dos períodos aquisitivos de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021. Conforme é sabido, nos termos dos artigos 135 e 145 da CLT, a concessão e pagamento das férias se dão mediante recibo, por escrito, e constituem fato extintivo do direito da parte autora, de modo que é ônus da parte reclamada, pelo seu dever de documentação e com base no art. 818 da CLT, comprovar o pagamento e a concessão das férias. Na hipótese, as reclamadas não trouxeram aos autos os recibos dados pelo reclamante, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus. Assim, com base no artigo 137 da CLT, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada no pagamento de férias em dobro, acrescidas de 1/3, relativas ao período de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O dano moral se caracteriza pela violação de direito da personalidade do indivíduo, capaz de, por si só, causar-lhe relevante desequilíbrio psíquico-emocional (art. 5º, V e X, da CRFB/88). Por sua vez, a responsabilidade civil do terceiro, pelo dano causado, configura-se, em regra, pela presença dos seguintes requisitos: o dano, o nexo de causalidade e a culpa (artigos 186 e 927 do CC/02). Na hipótese, não há falar em lesão ao patrimônio moral da parte autora, tendo em vista que a violação de direitos apurada nesta demanda não é capaz de, in re ipsa, causar qualquer desequilíbrio substancial em sua esfera psíquico-emocional, por configurar típico dano material. O dano moral estaria caracterizado caso a parte autora demonstrasse a ocorrência de algum fato lesivo concreto extraordinário a algum de seus direitos de personalidade e este tenha decorrido diretamente da referida conduta da parte ré, o que não ocorreu no caso ora em análise. A propósito, quanto ao não pagamento das verbas rescisórias, é este o entendimento que vem prevalecendo no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho: "(...). V - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Discute-se nos autos a condenação por danos morais, decorrente do atraso no pagamento dos salários de forma reiterada. A jurisprudência desta Corte distingue os atrasos salariais e a ausência ou atraso no pagamento das verbas rescisórias, considerando cabível o pagamento de indenização por dano moral no primeiro caso, quando reiterado, mas não no segundo, de modo que o atraso de um mês de salário ou o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura ofensa ao patrimônio moral do trabalhador, devendo ser comprovados, por meio de elementos objetivos, os constrangimentos alegados ou a ofensa aos direitos da personalidade. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença a qual indeferiu o pagamento de indenização por danos morais, em razão do atraso no pagamento dos salários, por entender que não houve prova efetiva do dano. A ausência total do pagamento dos salários por alguns meses é fato mais grave do que o atraso reiterado por mais tempo. Prescinde-se de demonstração de dano concreto, pois uma vez cumprido o seu dever obrigacional, o empregado espera a combinada contraprestação, a fim de cumprir com sua programação assumida para aquele mês. Malgrado alguma oscilação da jurisprudência sobre o tema, decerto que a mora do empregador gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas daquela parte nuclear do salário que permite ao empregado honrar suas obrigações mensais relativas à alimentação, moradia, higiene, transporte, educação e saúde. O inevitável constrangimento frente aos provedores de suas necessidades vitais revela-se dano in re ipsa . Assim, o atraso reiterado no pagamento dos salários deve ser visto com cautela, pois gera apreensão e incerteza ao trabalhador acerca da disponibilidade de sua remuneração, causando-lhe abalo na esfera íntima suficiente à caracterização de prejuízo ao seu patrimônio moral, nos termos dos arts. 186 do Código Civil e 5º, X, da Constituição Federal. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100749-87.2019.5.01.0266, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024). (Destaquei) [...] RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. A Corte Regional consignou que o atraso no pagamento das verbas rescisórias enseja a condenação ao pagamento de dano extrapatrimonial. 2. A jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento de obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de emprego não resulta em dano aos direitos da personalidade dos empregados. O acolhimento do pleito de indenização por dano extrapatrimonial, fundado em mera presunção de prejuízo, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Torna-se necessária a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido. Não comprovado este, inviável deferir a indenização. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-20001-26.2020.5.04.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/11/2024). [...] RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO OU INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Muito embora seja indiscutível a possibilidade de se reconhecer dano moral in re ipsa, isto é, de se presumir o abalo ao estado psicológico, à moral ou à honra da pessoa a partir da própria natureza do fato ocorrido, tal conclusão não emerge na situação descrita nos autos. Isso porque o atraso no pagamento ou inadimplemento das verbas rescisórias não configura evento que, por sua própria natureza, conduz o intérprete, automaticamente, à conclusão de ter havido dano moral. Em casos tais, o dano não é presumível, exigindo-se prova consistente da sua ocorrência, necessária para tornar legítima a condenação da parte demandada. Tal entendimento está sedimentado na jurisprudência iterativa desta Corte Superior. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-1001715-42.2014.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020). [...] RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PAGAMENTO DE SALÁRIOS - ATRASO REITERADO - DANO MORAL IN RE IPSA - ATRASO DE APENAS UM MÊS - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Em relação ao atraso no pagamento das verbas rescisórias, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que é incabível a condenação ao pagamento de compensação por danos morais em razão do mero atraso ou inadimplemento de verbas rescisórias, sendo necessária a efetiva comprovação do prejuízo daí decorrente. Precedentes. [...] (RRAg-20580-12.2019.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023). [...] RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESSA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO OU DO CONSTRANGIMENTO MORAL AO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Embora esse Relator tenha ressalvas quanto ao tema, esta Corte fixou jurisprudência no sentido de que o inadimplemento na quitação das verbas rescisórias, por si só, não dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral, sendo imprescindível a comprovação do dano aos direitos da personalidade do trabalhador para a configuração do dano moral. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RRAg-20141-57.2021.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/05/2023). Improcedente o pedido. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Pretendeu a parte reclamante o reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas, com sua responsabilização solidária. Sobre o tema dispõe o artigo 2º, §2º da CLT, com a redação vigente à época que: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Ainda sobre o tema, nos ensina Mauricio Godinho Delgado que: "O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica.(DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 17ª ed. São Paulo: LTr, 2018, pág. 495). (...) O objetivo essencial do Direito do Trabalho ao construir a figura tipificada do grupo econômico foi certamente ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena por tais créditos às distintas empresas componentes do mesmo grupo econômico. A responsabilidade que deriva para os entes que compõem o grupo econômico é solidária, resultante da lei (art. 2º, §2º, CLT; art. 3º, §2º, Lei n. 5.889/73; art. 904, Código Civil; art. 275, CCB/2002). Esse efeito legal confere ao credor-empregado o poder de exigir de todos os componentes do grupo ou de qualquer deles o pagamento por inteiro de sua dívida, ainda que tenha laborado (e sido contratado) por apenas uma das pessoas jurídicas integrantes do grupo. Amplia-se, portanto, a garantia aberta ao crédito trabalhista." (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 17ª ed. São Paulo: LTr, 2018, pág. 496). Verifica-se, assim, que na seara trabalhista, diante da definição do instituto e de sua finalidade, o reconhecimento do grupo econômico não possui as mesmas características observadas em outros ramos do ordenamento jurídico. Com efeito, o reconhecimento do grupo econômico trabalhista não exige a existência de hierarquia entre empresas para fins de atribuição da responsabilidade solidária, sendo suficiente a coordenação entre as empresas para concebê-lo, podendo ainda cada empresa manter sua autossuficiência. Constata-se, atualmente, a coexistência dos grupos econômicos verticais (por subordinação) e horizontais (por coordenação). Nesse sentido, o grupo econômico estará caracterizado quando haja equivalência nas relações empresariais, trabalhistas ou demais relações jurídicas, ou, no mínimo uma relação de complementariedade entre si, demonstrando comunhão de interesses ou objetivos, o que ensejará no reconhecimento da responsabilidade solidária das empresas componentes do grupo econômico (art. 2°, § 2° da CLT e art. 3°, § 2° da Lei n.º 5.889/73 c/c art. 265 do CC). Dito isso, considerando que a primeira e segunda reclamada admitiram em sua contestação que integram o mesmo grupo econômico, com supedâneo no artigo 2º, §2º da CLT, reconheço que a primeira e segunda reclamadas são solidariamente responsáveis pela condenação ora imposta. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A parte reclamante não incidiu em quaisquer das hipóteses do art. 793-B da CLT e 80 do CPC de 2015, pois as questões analisadas eram controvertidas, estando dentro do legítimo exercício do direito de ação. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º e § 4º da CLT c/c artigo 8º, § 1º, da CLT e 99, § 3º, do CPC (que assim dispõe: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"), faz jus a parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois preenchidos os requisitos. Frise-se ainda que não se tem notícia nos autos de que a parte autora exerça atividade laborativa, não permitindo concluir pela possibilidade de manejo da demanda sem que haja prejuízo ao seu sustento próprio (verossimilhança preponderante), na forma do 790, §3°, da CLT. Ante exposto, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta demanda a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos, também, ao patrono da parte reclamada, honorários advocatícios no valor de 10% sobre o proveito econômico que o autor deixou de obter ao sucumbir em cada pretensão apresentada na presente reclamação trabalhista, a ser apurado em liquidação de sentença. Para efeitos de liquidação, o autor será efetivamente considerado sucumbente apenas nas pretensões individualmente consideradas em que não logrou êxito integralmente. Aplica-se, de forma análoga, o entendimento consubstanciado na Súmula 326 do STJ, no sentido de que a condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Frise-se que, de acordo com a recente decisão do STF, é inconstitucional a parte do art. 791-A da CLT que autoriza a retenção do crédito da parte autora beneficiária de justiça gratuita para pagamento da verba honorária. Portanto, não há falar em abatimento das verbas deferidas para pagamento de honorários advocatícios para o patrono da parte reclamada. A cobrança ficará suspensa, conforme determina o dispositivo em referência. Saliente-se ainda que não há falar em sucumbência sobre o pedido do art. 467 da CLT, pois se trata de mero requerimento que ao tempo da petição inicial não tem a parte autora condição de prever se futuramente o fato gerador restará configurado, qual seja, o estabelecimento ou não da controvérsia sobre as verbas rescisórias. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A partir de 28/08/2024, em razão da alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, deverá ser observada a taxa de correção monetária estabelecida no art. 389, parágrafo único, do CCB: 1) Na fase pré-judicial, incidem IPCA + juros legais; 2) Na fase judicial (até 30.03.1995, incidem IPCA+juros legais; 3) Na fase judicial (a partir de 01.04.1995 e até 29.08.2024), há incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); 4) Na fase judicial (a partir de 30.08.2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do CCB; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do CCB), com a possibilidade de não incidência, nos termos do §3º do art. 406 do CCB. Nesse sentido a SDI-1 do C. TST decidiu que: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024).” b) RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Determino que a parte ré efetue os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia deferidas nesta sentença, na forma dos artigos 876, parágrafo único, da CLT e 43 da Lei n. 8.212/91 e da Súmula n. 368 do TST (nova redação), ficando autorizada a dedução da quota parte da parte autora, consoante Súmula 368 do TST, que em sua nova redação incorporou a antiga OJ n. 363 da SDI-1 do TST. Deverá ainda a parte ré (art. 46 da Lei n. 8.541/1992) efetuar o recolhimento fiscal na forma do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07 de Fevereiro de 2011, apurado mês a mês. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, as parcelas da condenação devem observar o artigo 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários somente sobre as parcelas de natureza salarial. c) ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO Autorizo o abatimento/dedução dos valores pagos sob igual título àqueles deferidos nesta sentença. Vale ressaltar que abatimento/dedução e compensação são institutos distintos e que, no caso dos autos, não há falar em compensação, afinal não houve comprovação de nenhuma obrigação apta a ser extinta em face da posição concomitante de credor e devedor das partes (art. 368 do CC/2002 e arts. 477, §5 º e 767 da CLT). III – DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação ajuizada por BRENO GOMES DUTRA em face de PREPARAENEM LTDA e E6 EDUCAÇÃO LTDA, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: - rejeitar a preliminar de inépcia da inicial; - pronunciar a prescrição quinquenal e declarar inexigíveis as pretensões condenatórias postuladas no período anterior a 19.12.2019, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF/88, extinguindo-as com resolução do mérito na forma do art. 487, II do CPC; - no mérito, propriamente dito, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, as pretensões formuladas pela parte reclamante para condenar a parte reclamada no cumprimento das obrigações acima estipuladas. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Deverão ser observados os parâmetros para liquidação, honorários advocatícios, juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários fixados na fundamentação. Custas pela parte reclamada no importe de R$700,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$35.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRENO GOMES DUTRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 613 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes