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Processo nº 0842473-94.2025.8.20.5001

ID: 330710715

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842473-94.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DUARTE DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL DUARTE DA ROCHA

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THIAGO TAVARES DE ARAUJO

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GIZA FERNANDES XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: nt3vfp@tjrn.jus.br Processo: 0842473-94.2025.8.20.5001 AUTOR: MAURILIO ALVES BATISTA REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos etc. Maurilio Alves Batista promove Ação Ordinária em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, aduzindo, em síntese, que o demandado vem sendo omisso em proceder com a atualização anual dos valores percebidos a título de pensão por morte, de acordo com os índices aplicados ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 57, §4º, da LCE nº 308/05. Em razão desses fatos, veio requerer a concessão de medida antecipatória de mérito, para que se proceda com o reajuste do benefício previdenciário, de acordo com os índices aplicados ao Regime Geral de Previdência Social. Relatado, decido. De plano, defiro o pedido de gratuidade da justiça, porquanto preenchidos os requisitos legais. Na forma do art. 300, do CPC, a concessão da tutela de urgência é cabível, dentre outras hipóteses, quando, existindo a probabilidade do direito, restar configurado o fundado receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese vertente, o autor, de fato, demonstra que é pensionista de servidora pública estadual falecida e, portanto, encontra-se vinculado ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte. O cerne da questão reside, entretanto, na forma de correção de benefício previdenciário que já fora concedido. A Lei Complementar Estadual nº 308/2005, ao tratar do regime previdenciário próprio dos servidores do Estado, determina que: Art. 57 – A pensão por morte corresponde à importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos artigos 8º e 9º desta Lei Complementar, por ocasião do seu falecimento, e compreende: § 4º – Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.” (grifo acrescido). O Estado do Rio Grande do Norte ao conceder, na Lei Complementar Estadual nº 308/2005, o direito ao reajuste do benefício ou pensão àqueles por ela abrangidos, demonstrou cumprimento ao que determina a Constituição Federal, no seu art. 40, §8º. Aos beneficiários do sistema previdenciário é cabível, ao menos, a mera recomposição do valor da prestação previdenciária em virtude do aumento da inflação. Trata-se do Princípio da Preservação do Valor Real. Não obstante esse aspecto, é possível verificar, da análise dos autos, que ultimamente o IPERN não tem realizado o reajuste dos proventos de pensão da autora, ante a permanência do mesmo valor bruto desde o ano de 2020 até o ano de 2024. Diante disso, considero que a Administração Pública, ao agir dessa forma, neutraliza o aumento remuneratório a que teria direito o autor, congelando a remuneração do pensionista. Logo, se o autor deixa de perceber o aumento remuneratório que faria jus, resta evidente que está sofrendo redução do seu padrão remuneratório. Considero, portanto, que a omissão do demandado viola a disposição legal prevista na Lei Complementar Estadual nº 308/05, bem como implica em manifesta ofensa ao art. 40, §8º, da Constituição Federal, mostrando-se assim abusiva e ilegal. A matéria em debate já foi, por demais, pacificada no âmbito do TJRN, pois a ausência de dotação orçamentária não tem o condão de elidir o reajuste no pagamento das pensões, na forma prevista em Lei. Ademais, o E. Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido da inexistência de violação aos enunciados vinculantes proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da necessidade do reajuste das pensões. Eis a ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA DE SERVIDOR ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA PARA REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REFORMA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES. INCIDÊNCIA DE ÍNDICE DOS BENEFÍCIOS DO RGPS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AS SÚMULAS VINCULANTES Nº 37 E 42. O CASO CONCRETO ENCONTRA-SE EM SUBSUNÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os critérios para o reajuste das aposentadorias se encontram previstos na legislação ordinária do ente de vinculação do servidor público, em observância ao regime jurídico que fora submetido. 2. Inexiste ofensa às súmulas vinculantes nº 37 e 42 na hipótese em que se busca a implementação de reajuste remuneratório assegurado a pensionista de servidor público por força de lei. 3. Direito líquido e certo ao reajustamento dos proventos de pensão por morte com base nos mesmos índices aplicados ao RGPS. 4. Precedentes do TJRN ( Apelação Cível nº 0850529-34.2016.8.20.5001, 3ª Câmara Cível, Relator: Des. Amílcar Maia, julgado em 16/06/2020, e, Apelação Cível nº 0815969-56.2022.8.20.5001, 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Ibanez Monteiro, julgado em 08/09/2022). 5. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN - 0854276-16.2021.8.20.5001- PJE – 26.10.2022) Assim, é por demais evidente o direito da parte autora de obter o reajuste da pensão por morte. Logo, considero que merece acolhimento a pretensão da da parte autora para reajuste do seu benefício de pensão por morte do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte pelo índice federal do RGPS. Ante ao exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada para que o demandado proceda com o reajuste do seu benefício previdenciário de pensão por morte, de acordo com os índices utilizados para a atualização dos benefícios vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, em observância ao disposto no art. 57, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005. Notifique-se, através de mandado, o Sr. Presidente do IPERN para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar o efetivo cumprimento da decisão. Dispensa-se a designação de audiência conciliatória, neste momento processual, muito embora, a teor do art. 139, V, do CPC, haja possibilidade de sua designação em momento processual posterior. Cite-se a parte ré, por intermédio do Procurador-Geral, para responder ao pedido inicial no prazo de 30(trinta) dias, contados na forma do artigo 219 do CPC. Se a defesa comportar matéria preliminar postas no artigo 337, do CPC, ou documentos, intime-se a parte autora para pronunciamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Por último, à conclusão. Publique-se e intime-se. NATAL/RN, 18 de julho de 2025. Juiz de Direito em substituição legal conforme assinatura digital (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0851688-94.2025.8.20.5001

ID: 333387977

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0851688-94.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Citação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0851688-94.2025.8.20.5001. NATUREZA DO FEITO: AÇÃO ACIDENTÁRIA. PARTE PROMOVENTE… ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0851688-94.2025.8.20.5001. NATUREZA DO FEITO: AÇÃO ACIDENTÁRIA. PARTE PROMOVENTE: WELLESON NATAN PAULINO DOS SANTOS. PARTE PROMOVIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Vistos. A Lei nº 8.213/91 – Lei de Benefícios da Previdência Social estabelece em seu art. 129-A, incluído pela Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022 (DOU de 05/05/2022) (grifos acrescidos): Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) Ressalte-se que, mesmo considerando as alterações contidas na Lei nº 14.331/2022 ao processo e procedimento das demandas previdenciárias em geral, especialmente no que concerne à possível determinação de realização do exame pericial em momento anterior à citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quando da leitura conjunta dos §§ 3º e 1º, do art. 129-A, da Lei nº 8.213/91, dito proceder não se coaduna com a realidade do Processo Civil Constitucionalizado. A autarquia previdenciária federal deverá ser previamente cientificada para oferecer manifestação quanto ao pleito autoral, uma vez que somente com a citação que a demanda se formaliza, sendo convocado o promovido a integrar a relação processual, nos termos do art. 238, caput, do Código de Processo Civil. Ademais, é com a defesa que a parte promovida terá oportunidade de trazer informações ou arguições importantes que poderão repercutir no prosseguimento da ação, tais como incompetência absoluta, inépcia da inicial, litispendência, coisa julgada, conexão, nos moldes dos incisos do art. 337 do Código de Processo Civil, bem como a possibilidade de reconhecimento do pedido, por exemplo. Dessa forma, em atenção aos princípios do contraditório, ampla defesa, economia e celeridade processual, garantidos pela Constituição da República e em consonância com o novo Processo Civil Constitucionalizado (art. 5º, incisos LV e LXXVIII, da Constituição da República c/c art. 1º, do Código de Processo Civil), ao se postergar a realização do ato pericial, caso requerido pelas partes e efetivamente necessário, haverá benefício para ambos os litigantes, ao mesmo tempo que terá o condão de evitar eventuais gastos públicos desnecessários. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, adequando a legislação previdenciária aos princípios constitucionalmente garantidos, DETERMINO: I – Intime-se a parte promovente para, com prazo de 15 (quinze) dias, emendar a exordial para se adequar às disposições legais vigentes, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil c/c art. 129-A, inciso I, da Lei nº 8.213/91), especialmente no que concerne à: I.1) “descrição clara da doença e das limitações que ela impõe” (art. 129-A, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.213/91); I.2) “possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida” (art. 129-A, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 8.213/91); I.3) “declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso” (art. 129-A, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 8.213/91). I.4) “comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública” (art. 129-A, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.213/91); I.5) “documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa”, (art. 129-A, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 8.213/91), incluindo-se o resultado da perícia feita pela Autarquia Previdenciária; II – Cumprida a diligência anterior, proceda-se a citação do polo passivo para, se desejar, responder a ação no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 c/c 183, ambos, do Código de Processo Civil). III - Preenchidos os pressupostos legais para concessão da gratuidade judiciária, DEFIRO o benefício pleiteado. IV - Após, conclusos. Publique-se. Intimem-se Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0817932-94.2025.8.20.5001

ID: 335887592

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0817932-94.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ROBERTO ROMAO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: nt7civ@tjrn.jus.br Processo: 0817932-94.2025.8.20.5001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Parte Autora: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Parte Ré: L A SERVICOS DE SAUDE LTDA SENTENÇA SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA., qualificado nos autos, por intermédio de advogado habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA contra L A SERVICOS DE SAUDE LTDA, igualmente qualificado, pelos fatos e fundamentos declinados na inicial. Deferida a medida liminar e determinada a inserção de restrição de circulação no bem objeto da lide (Num. 149800781), foi certificado a impossibilidade de incluir a anotação no veículo, eis que está em nome de pessoa diversa ao polo passivo (Num. 149958013). No despacho Num. 150035008, a parte autora foi intimada para falar sobre a ocorrência, em tese, da ausência de pressuposto processual válido para o prosseguimento do feito. A parte autora se manifestou nos termos da petição Num. 151665738, defendendo que o bem móvel objeto da lide permanece em nome do antigo proprietário por inércia da parte ré, que não promoveu a transferência do veículo adquirido para o seu nome, o que não pode obstar a busca e apreensão. É o relatório. Decido. A ação de busca e apreensão, disciplinada pelo Decreto-Lei nº 911/69, constitui medida de natureza satisfativa que visa à retomada imediata do bem alienado fiduciariamente quando caracterizada a mora do devedor fiduciário. Trata-se de procedimento especial que confere ao credor fiduciário a faculdade de reaver o bem dado em garantia, desde que comprovada a inadimplência do devedor nos termos legalmente estabelecidos. Dos autos verifica-se que foi celebrado contrato de alienação fiduciária entre as partes, tendo o gravame sido devidamente registrado à época da contratação. Constatou-se ainda que o devedor se encontra em mora devidamente constituída através de notificação extrajudicial. Contudo, elemento fático superveniente e determinante revela que atualmente o veículo encontra-se registrado em nome de terceiro. O fato de o veículo objeto da ação encontrar-se registrado em nome de terceiro, estranho à relação processual, constitui óbice intransponível ao regular desenvolvimento da demanda. Esta situação fática impede o desenvolvimento válido e regular do processo, pois a parte legítima para figurar no polo passivo deve ser aquela em nome de quem o veículo está registrado, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REGISTRO PROPRIEDADE DO VEÍCULO. NOME DE TERCEIRO. ALHEIO AO PROCESSO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA. 1. Em sede de ação de busca e apreensão, a constatação de que o veículo se encontra registrado em nome de terceiro, alheio ao processo, representa óbice ao prosseguimento do feito, cabendo sua extinção, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Recurso conhecido e desprovido (TJ-DF APL 07001075-96.20121.8.07.0011, Acórdão 1430463, 3ª Turma Cível, Relatora: Maria de Lourdes Abreu, Data de Julgamento: 09/06/2022, Data de Publicação: 24/06/2022) (destaques acrescidos). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. 1. O fato de o automóvel estar registrado em nome de terceiro, estranho à lide, impede o desenvolvimento do processo que objetiva a busca e apreensão, pois a parte legítima para figurar no polo passivo deve ser aquela em nome de quem o veículo está registrado. 2. O reconhecimento de eventual propriedade do veículo em nome de adquirente de boa-fé não retira a responsabilidade do devedor quanto ao pagamento das parcelas do contrato, mas tal pedido deve ser formulado em ação própria, se o veículo estiver em poder de terceiros. 3. Recurso não provido (TJ-DF APL 0701438-95.2021.8.07.0007, Acórdão 1345515, 8ª Turma Cível, Relator: Mario-Zam Belmiro, Data de Julgamento: 02/06/2021, Data de Publicação: 14/06/2021) (grifou-se). No mesmo sentido já se posicionou o TJRN: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR . CONTRATO VERBAL CELEBRADO ENTRE PARTICULARES. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 911/69. VEÍCULO EM POSSE DE TERCEIRO DE BOA FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, ANTE A OFENSA À ESFERA JURÍDICA DE TERCEIRO QUE NÃO COMPÕE A LIDE . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08003343220248200000, Relator.: CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Data de Julgamento: 15/06/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2024) A medida de busca e apreensão, por sua natureza satisfativa e restritiva de direitos, não pode alcançar bem que se encontra na esfera jurídica de terceiro que não integra a relação contratual originária nem a lide. A ausência deste pressuposto processual fundamental torna impossível o prosseguimento regular da demanda, uma vez que a legitimidade passiva exige que o réu seja aquele em nome de quem o bem está registrado perante os órgãos competentes. Embora se possa argumentar alternativamente que a simples existência do contrato de alienação fiduciária seria suficiente para o exercício da pretensão, considerando que não há exigência legal expressa de que o bem esteja registrado em nome do devedor fiduciário e que o contrato gera obrigações válidas entre as partes independentemente do registro, tal entendimento esbarra na impossibilidade prática de execução da medida. Não se pode determinar a busca e apreensão de bem que se encontra legitimamente na posse de terceiro, sob pena de grave violação ao ordenamento jurídico. O reconhecimento da propriedade do veículo em nome de terceiro não retira a responsabilidade do devedor quanto ao pagamento das obrigações contratuais assumidas, mas impede o prosseguimento da presente ação de busca e apreensão. Neste caso, a instituição financeira deve valer-se de ação própria para ressarcimento dos prejuízos, seja através de ação de cobrança ou execução de título extrajudicial, preservando-se assim tanto os direitos do credor quanto a segurança jurídica de terceiros de boa-fé. Diante do exposto, indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte autora e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fincas no art. 485, inciso IV, do CPC. Revogo a liminar deferida. Sem custas processuais adicionais e deixo de condenar em honorários advocatícios eis que não houve a estabilização da relação processual. Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e registro. Intime-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0810851-94.2025.8.20.5001

ID: 299801445

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0810851-94.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA DA FONSECA

Intimação

Advogados:

KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0810851-94.2025.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo p… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0810851-94.2025.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo MARIA DE FATIMA DA FONSECA Advogado(s): KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0810851-94.2025.8.20.5001 ORIGEM: 3º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL RECORRIDA: MARIA DE FÁTIMA DA FONSECA ADVOGADO: KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS RELATOR: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. RECURSO DO ENTE. ENCHENTE DECORRENTE DE ATÍPICA PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. CHUVAS TORRENCIAIS ANORMAIS PARA O PERÍODO. RELATÓRIOS DO PERÍODO QUE EVIDENCIAM EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO. FORÇA MAIOR. FATO EXCLUDENTE. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NA INICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e da provimento ao recursos inominado do Município de Natal, reconhecendo a ocorrência de força maior excludente de responsabilidade e reformando a sentença recorrida por julgar improcedentes os pedidos da inicial. Sem condenação em custa nem honorários advocatícios. Além do relator, participaram do julgamento o juiz José Undário de Andrade e a juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. Paulo Luciano Maia Marques JUIZ RELATOR RELATÓRIO Sentença que se adota: SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação indenizatória proposta por MARIA DE FATIMA DA FONSECA, em face do MUNICÍPIO DE NATAL, ambos devidamente qualificados. Narra, em síntese, que nos dias 27 e 28 de novembro de 2023, teve a sua residência alagada pelo transbordamento da LAGOA DE CAPTAÇÃO próxima à sua residência, por consequência da deficiência da estrutura de drenagem. À vista disso, pugna pela condenação do ente demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Citado, o requerido ofereceu contestação, na qual suscitou a preliminar de litispendência, alegou ausência de provas; que desenvolveu ações voltadas para a limpeza e ampliação dos sistemas de drenagem; e que os fatos narrados decorreram de força maior e culpa de terceiros. Diante disso, requereu pela improcedência dos pleitos autorais. É o breve relato. Fundamento. Decido. Compulsando os autos, observo que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante da hipótese de julgamento antecipado da lide, prevista no art. 355, I do CPC. Das questões preliminares e prejudicais. Quanto à preliminar de litispendência/conexão, tenho que não merece amparo. Dispõe o artigo 337, § 1° do Código de Processo Civil que, a litispendência ou a coisa julgada ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. O § 2° do referido artigo também esclarece que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Conforme dispõe o art. 55 do CPC, “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”. Partindo dessa premissa, entendo que não há litispendência e/ou conexão no presente caso, pois as ações versam sobre eventos danosos são distintos, com ocorrências em datas diferentes. Portanto, afasto a preliminar levantada pelo ente demandado. Do Mérito. O pleito formulado está respaldado na responsabilidade civil do Estado, consoante disposto na Constituição da República, em seu art. 37, § 6º, in verbis: Art. 37, § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Advindo o prejuízo de falha ou falta do serviço, através de comportamento omissivo da Administração, verifica-se a existência de culpa anônima e, então, o Estado responderá, não mais objetivamente, mas com base na responsabilidade subjetiva, consistente na omissão do Município em relação ao seu dever de manutenção e conservação do sistema de drenagem, que exsurge do art. 30, VIII da CF: Art. 30. Compete aos Municípios: (…) VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; Do conjunto probatório dos autos, constato que a parte autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, com égide no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, pois juntou imagens do estado de sua residência durante o alagamento ocasionado pelo transbordamento da LAGOA DE CAPTAÇÃO próxima à sua residência. Por outro lado, verifico que o Município de Natal apenas limitou-se a alegar genericamente a inexistência de danos, não demonstrando qualquer causa hábil a elidir a pretensão autoral. Com efeito, facilmente percebido pelas provas produzidas que o réu quedou-se inerte de providências anteriores à ocorrência das chuvas, principalmente para uma região com reincidência de alagamento, facilmente exposta ao risco de maiores prejuízos quando não tomadas as condutas necessárias. Ato contínuo, percebe-se que a omissão do demandado foi necessária e fundamental à ocorrência do grande prejuízo experimentado pela autora, já que tinha o dever de evitar o dano, não merecendo prosperar as alegações de excludente de responsabilidade, diante da ausência de comprovação. Nesse sentido, eis a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA – OMISSÃO ESTATAIS – DANOS MORAIS DEMONSTRADOS – EXCLUDENTES – INOCORRÊNCIA – RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO NÃO PROVIDO. Hipótese em que o conjunto probatório demonstra que os requeridos foram omissos, pois deixaram de amparar preventivamente os moradores que residem na região na qual ocorrem constantes alagamentos. Obras realizadas que não afastam o dever de indenizar. Excludente de caso fortuito não comprovada. Fato previsível. Responsabilidade do Município de Cuiabá decorrente do disposto no art. 30, VIII, da CF. Danos morais caracterizados e decorrentes da conduta do demandado (in re ipsa), pois implicou em ofensa à integridade física e atingiu os direitos da personalidade da autora. Valor fixado em consonância com a gravidade da lesão, observados os critérios econômicos e sociais do ofendido e do ofensor, bem como os aspectos gerais e específicos do caso concreto. (TJ-MT - AC: 00547517420138110041 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 23/09/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/09/2020). Quanto ao pleito indenizatório, dispõe o Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Para arbitramento dos danos morais, além do caráter indenizatório para a vítima, tem-se em conta também o caráter punitivo e pedagógico que a condenação pecuniária também possui, servindo para admoestar o causador do dano a mudar sua conduta em eventos futuros. Além disso, deve-se levar em consideração a capacidade econômico-financeira do responsável pela lesão. Deve o magistrado se valer dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, procurando evitar um enriquecimento indevido daquele que pleiteia a indenização em caso de valor excessivo ou não causar no agressor o desestímulo necessário, em caso de valor irrisório. Com base nestes fundamentos, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a(s) preliminares suscitadas e, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o MUNICÍPIO DE NATAL a pagar, em favor da autora, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora e atualização monetária, ambos pela SELIC, sem cumulação com juros, desde a citação até o efetivo pagamento. Entendo que o crédito executado INDENIZATÓRIO possui natureza COMUM. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Esclarece-se, ainda, que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, de acordo com o que preceitua o art. 534, do próprio CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Após, certifique-se o trânsito em julgado cumpra-se com as seguintes providências: Fica o demandante desde já ciente de que deve proceder à execução da obrigação, por meio de simples petição nos autos, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do Art. 534 do CPC, obrigatoriamente realizados por meio da Calculadora do TJ/RN (Portaria n.º 399/2019 - TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso). Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria n.º 399/2019- TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Não havendo manifestação das partes, transitada e em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Caso seja interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos para a Turma Recursal. É o que se propõe. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(a) de Direito. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inc. I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura registradas no sistema. CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO Juiz de Direito Nas razões recursais, o recorrente, argumenta inexistência de provas de conduta omissiva capaz de causar o dano alegado pela autora, além de ocorrência de força maior excludente de responsabilidade, razão pela qual busca a reforma da sentença recorrida. Contrarrazões presentadas pela parte demandante que pugnam pelo desprovimento do recurso. É o relatório.Parte superior do formulário VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo a analisá-lo. Sem questões preliminares, adentro à análise do mérito. Da análise dos autos, verifica-se que cabe acolhimento a pretensão recursal do ente. Explico. Cinge-se a controvérsia à reparação de danos materiais e morais decorrentes de suposto alagamento no imóvel da demandante, causado por chuvas ocorridas em 27 e 28 de novembro de 2023, ante a ausência na prestação do serviço de manutenção dos sistemas pluviais e de drenagem pelo ente Municipal recorrido. Para fundamentar o pleito, colacionou aos autos: comprovante de residência; vídeos e fotografias exibindo a inundação ocorrida no imóvel da demandante; reportagens jornalísticas sobre os alagamentos; entre outros. Contudo, em que pese ser fato incontroverso a ocorrência das grandes chuvas na região e a inundação no bairro no qual a autora reside, a documentação apresentada, na verdade, enquadra-se, na hipótese de exclusão da responsabilidade do Município de Natal. Neste sentido, convém pontuar que documentos anexados pelo réu sob os IDs 31114415 e 31114414, demonstram que, no mês de novembro de 2023, as ocorrências climáticas no período se deram em um volume excepcional de chuvas que atingiram várias regiões do Rio Grande do Norte, inclusive o município de Natal/RN, alcançando índices pluviométricos inesperados, que, segundo as reportagens da época, se deu pela ação do fenômeno El Niño. Reforçando a tese de situação extraordinária, também podemos citar o Memorando Interno nº 007/2023 – SEAC (id 31114417), no qual relata que nos dias 27 e 28.11.2023 o volume pluviométrico foi mais de 1000% da média climatológica entre os anos de 1991 a 2020 que foi de 22,5mm, evidenciando a força maior, especialmente, repita-se, em se tratando do mês de novembro que é um dos meses menos chuvosos do ano na capital do RN. De acordo com os dados apresentados, no entre às 07:00h do dia 27 de novembro até às 07:00h do dia 28.11.2023, foram registrados 225,1mm de precipitação, um valor extremamente superior à média climatológica para o mês de novembro, que é um período de pouca precipitação. A análise meteorológica reforça a tese de que o evento climático extremo configura força maior, excludente de responsabilidade do ente público, uma vez que ultrapassou os padrões esperados para a época do ano. Desta forma, ainda que a parte demandante afirme que as chuvas seriam previsíveis e, portanto, existe responsabilidade do Município de Natal em prevenir as inundações, percebo que estamos diante de uma situação atípica, de chuvas torrenciais e em quantidade muito superior ao esperado, especialmente para o mês de novembro, ou seja, situação de força maior, excludente de responsabilidade, por se tratar de fenômeno natural alheio à atividade promovida pela Administração Municipal. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. ENCHENTE. CHUVAS EM GRANDE PROPORÇÃO. EVENTO QUE ULTRAPASSOU A NORMALIDADE. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE FALHA ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n.º 0018798-36.2018.8.08.0048. TJ-ES. Segunda Câmara Cível. Rel. Fernando Estevam Bravin Ruy. Julgado em 09/11/21. Publicação em 22/11/21.) (Grifo nosso) Desta forma, percebo que a situação de força maior narrada rompe o nexo de causalidade indispensável à responsabilização do réu, pelo que devem ser rejeitados os pedidos autorais. Acrescento, por fim, que, em consonância com a jurisprudência do STJ, não há a obrigatoriedade de se pronunciar o juiz sobre todos os pontos abordados pelas partes, sobretudo quando já tiver decidido a controvérsia em apreço sob outros fundamentos. Diante do exposto, de livre e motivada convicção, dou provimento ao recurso do ente para julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos moldes do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custa nem honorários advocatícios. É como voto. Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator Natal/RN, 3 de Junho de 2025.

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Zacone Lindon De Souza x Up Brasil Administracao E Servicos Ltda.

ID: 274987247

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807492-07.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ZACONE LINDON DE SOUZA

Polo Passivo:

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento 0807492-07.2025.8.20.0000 Agravante: Zacone Lindon de Souza Advogado: Clodonil Monteiro Pereira (OAB/RN 16.276) Agravado: UP Brasil Administração e Serviços Ltda Relatora: Desem… Agravo de Instrumento 0807492-07.2025.8.20.0000 Agravante: Zacone Lindon de Souza Advogado: Clodonil Monteiro Pereira (OAB/RN 16.276) Agravado: UP Brasil Administração e Serviços Ltda Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo DECISÃO Zacone Lindon de Souza ajuizou ação declaratória de inexistência de cláusula expressa e revisão contratual c/c pedido de exibição de documentos nº 0815437-94.2025.8.20.5001 contra a UP Brasil Administração e Serviços Ltda. O Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, todavia, determinou a intimação do autor para emendar a inicial com fundamento no art. 330, § 2º, do NCPC, quantificando o valor incontroverso do débito na referida ação revisional, sob pena de extinção do feito. Inconformado, o promovente interpôs agravo de instrumento e após reiterar o pedido de justiça gratuita, não examinado na primeira instância, trouxe os seguintes argumentos (Id 30920768, págs. 01/09): a) "ajuizou a presente ação de revisão de cláusula contratual, em razão de ter contraído de boa-fé, um empréstimo consignado via ligação telefônica, sendo esta realizada pela instituição financeira Agravada"; b) "as únicas informações repassadas à parte beneficiária do crédito, foram as de que o valor seria descontado diretamente em sua folha de pagamento, entretanto, não lhe foi informado sobre a incidência dos juros, sendo estes considerados abusivos" c) "nas hipóteses em que à parte não está em posse do contrato celebrado, torna-se desnecessária a fixação do valor incontroverso para o ajuizamento da ação”. Com esses fundamentos, pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento, determinando-se o prosseguimento do feito sem a necessidade de o consumidor apontar os valores incontroversos. É o relatório. DECIDO. Quanto ao pedido de deferimento da gratuidade da justiça, observa-se que, no processo de origem, o juízo a quo determinou a intimação do autor, ora agravante, para quantificar o valor que entende incontroverso, sem analisar idêntica pretensão vindicada na primeira instância, daí porque se conclui que o benefício foi deferido tacitamente (nesse sentido: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.514.244/RS, Relator: Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024). Nesse cenário, fica o recorrente desobrigado do pagamento do preparo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. O objetivo inicial deste recurso é atribuir-lhe efeito suspensivo e, consequentemente, sobrestar a decisão de origem que impôs ao autor, nos autos da ação ordinária nº 0814537-94.2025.8.20.5001 proposta contra a UP Brasil Administração e Serviços Ltda, a obrigação de indicar expressamente o valor incontroverso que entende devido com a referida ação revisional, sob pena de extinção do feito. Pois bem. Para deferir o efeito vindicado, é preciso avaliar se o recorrente trouxe prova dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do NCPC, quais sejam: demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, além da probabilidade de provimento do recurso. A partir do exame do processo de origem, observa-se, por ora, que o fumus boni iuris restou demonstrado, pelas razões a seguir delineadas. A demanda judicial foi protocolada por Zacone Lindon de Souza com os propósitos de: a) revisar cláusula contratual de relação jurídica firmada entre com a parte adversa; e b) impor à ré o dever de exibição de documentos (termos do contrato celebrado entre os envolvidos na contenda, por telefone). Importante registrar que, na petição inicial, o consumidor relatou o que segue: (...) As partes, por meio de contato telefônico, celebraram um contrato de empréstimo consignado para desconto diretamente na folha de pagamento da parte autora. Assim, foram expostos pela parte ré o valor que estaria disponível para empréstimo, a quantidade de parcelas e o valor mensal a ser descontado. Ocorre que a autora de boa-fé, autorizou a realização dos descontos parcelados dentro de sua folha de pagamento. Todavia, a problemática se faz presente na omissão da parte ré quanto a forma de aplicação dos juros, ou seja, não foi informado à autora quais seriam os juros mensais e anuais aplicados no contrato. (...) - destaque à parte Além disso, o autor requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto e, ainda, discorreu, em um tópico específico, sobre a necessidade de inversão do ônus da prova, in verbis: (...) Nesse segmento, faz-se pertinente ressaltar o direito da parte autora à inversão do ônus da prova, vez que é perfeitamente cabível, considerando a probabilidade do direito vindicado e a relação de consumo existente, conforme Art.6º, VIII, do CDC. Assim, torna-se evidente a aplicabilidade do CDC diante do caso em tela, onde é nítida a hipossuficiência do consumidor frente ao direito material em discussão e ao poder econômico do contratado, como também a verossimilhança do tratado, o qual apresenta grande potencialidade de veracidade. Ante ao exposto, com suporte na legislação e jurisprudências arduamente debatidas, vem, a parte exequente, já indicada como hipossuficiente e evidenciada a verossimilhança dos fatos, REQUERER A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (...) Ao final, formulou expressamente, dentre outros pedidos: (...) b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, forte art. 6º do CDC, para que a parte demandada, no ato da contestação, faça juntar as cópias dos contratos pactuados, extratos e áudios existentes na relação de consumo, desde o período da primeira contratação até os dias atuais, conforme ficha financeira anexa; (...) Logo, ainda que o art. 330, § 2º, do CPC, estabeleça a exigência da parte autora trazer na inicial o montante incontroverso do débito, tal obrigação deve ser flexibilizada quando o demandante lança dúvidas sobre a totalidade da dívida, principalmente quando não possui o contrato que pretende revisar, formalizado através de negociações via telefone, e havendo, ainda, os requerimentos de exibição do instrumento contratual e de inversão do ônus da prova. Nesse contexto, considerando que a inicial indica os aspectos contratuais que se pretende discutir (quais os juros mensais e anuais e sua forma de aplicação na avença), conclui-se, a princípio, como prescindível a indicação do valor incontroverso, sobretudo diante do pedido de inversão do ônus da prova, ainda não examinado. Em casos semelhantes, esta Corte de Justiça decidiu: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO NA PEÇA DE INGRESSO (ART. 330, § 2º, DO CPC). EXIGÊNCIA DESCABIDA NO CASO CONCRETO ANTE OS PEDIDOS DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO E DE INVERSÃO DO ÔNUS PROVA, ALÉM DE HAVER INDICAÇÃO DAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS QUE A PARTE AUTORA ENTENDE INCIDIR NO PACTO. PRECEDENTES. (...) APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA UP BRASIL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial por entender que, no caso de ausência de contrato formal, a indicação de abusividades e o pedido de exibição de documentos são suficientes para seu recebimento, afastando-se a exigência do art. 330, § 2º, do CPC. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE (...) Tese de julgamento: (...) (TJRN, AC 0825354-91.2023.8.20.5001, Relatora: Desa. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, 2ª CCív, julgado em 25/04/2025, publicado em 26/04/2025) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. (...) PRELIMINAR ARGUIDA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (INÉPCIA DA INICIAL). REJEITADA. (...) CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame: Apelação Cível interpostas pela instituição financeira nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Cláusula Expressa cumulada com revisão contratual e exibição de documentos. A instituição financeira suscita preliminar de nulidade de sentença por ausência de pressuposto processual (inépcia da inicial) e no mérito, reputa válido contrato celebrado entre as partes litigantes e, consequentemente as cláusulas ali insertas. Pretensão de conhecimento e provimento de seu recurso. II. Questão em discussão: (...) III. Razões de decidir: 1. Preliminar: Nulidade da sentença (inépcia da inicial): Rejeitada. A exordial é válida, pois os pedidos incluem obtenção de informações contratuais e revisão de cláusulas, sendo aplicável o entendimento jurisprudencial que dispensa a indicação do valor incontroverso quando o consumidor questiona encargos que desconhece. (...) IV. Dispositivo e tese: 1. Preliminar rejeitada. (...) Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, incisos III e IV, e art. 52; Código de Processo Civil, art. 330, §§ 2º e 3º e Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. (...) (TJRN, AC 0860264-81.2022.8.20.5001, Relatora: Desa. Berenice Capuxu de Araujo Roque, 2ª CCív, julgado em 28/03/2025, publicado em 31/03/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a petição inicial é inepta por não indicar o valor incontroverso do débito; (ii) analisar a regularidade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato; e (iii) determinar a validade da capitalização mensal dos juros e a possibilidade de compensação de valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial não é inepta, pois indicou as cláusulas contratuais contestadas e requereu a exibição do contrato, atendendo ao disposto no art. 330, § 2º, do CPC. O acesso ao Judiciário não pode ser obstado pela exigência formal de quantificação do valor incontroverso quando há dúvidas sobre o montante da dívida. 4. A inversão do ônus da prova se aplica ao caso, conforme art. 6º, VIII, do CDC e Súmula 297 do STJ, por se tratar de relação de consumo envolvendo instituição financeira. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A petição inicial em ação revisional de contrato bancário não é inepta quando indica as cláusulas contestadas e requer a exibição do contrato, ainda que não discrimine o valor incontroverso da dívida. (...) (TJRN, AC 0804165-91.2022.8.20.5001, Relator: Juiz convocado Roberto Francisco Guedes Lima, 2ª CCív, julgado em 21/03/2025, publicado em 21/03/2025) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREFACIAL DE INÉPCIA DA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PROCEDÊNCIA DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME (...) 2. Apelação interposta pela ré, alegando inépcia da inicial, validade dos juros pactuados e regularidade do contrato. Apelação da autora requerendo limitação dos juros remuneratórios, nulidade da capitalização de juros, repetição em dobro dos valores pagos a maior e afastamento da sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a inicial é inepta por ausência de discriminação do valor incontroverso, conforme o art. 320, § 2º do CPC; (ii) analisar a validade da taxa de juros e da capitalização contratualmente pactuadas, bem como a ocorrência de abusividade que justifique a revisão ou a nulidade das cláusulas contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A inicial não é inepta, pois os pedidos da autora incluem obtenção de informações contratuais e a inversão do ônus da prova, impossibilitando a discriminação de valores que a própria parte não possui. A jurisprudência desta Corte e o art. 330, § 2º e § 3º do CPC permitem a continuidade da ação em tais casos. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Dispositivo: Recurso da ré provido. Recurso da autora prejudicado. Tese de julgamento: 1. A inicial não é inepta em ações revisionais que incluem pedidos de obtenção de informações e inversão do ônus da prova, ainda que não haja discriminação dos valores incontroversos. 2. A capitalização de juros em contratos bancários firmados após a MP nº 2.170-36/2001 é válida desde que expressamente pactuada e devidamente informada ao consumidor. 3. A taxa de juros contratualmente pactuada prevalece quando está em conformidade com a média do mercado e não é comprovada abusividade ou desproporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CDC, arts. 6º, III e V, e 51, IV; CPC, art. 320, § 2º e § 3º; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS e REsp 1.251.331/RS; TJRN, AC nº 0823869-27.2021.8.20.5001, rel. Desª. Maria Zeneide Bezerra, j. 26/08/2022; TJRN, AC nº 0860254-37.2022.8.20.5001, rel. Desª. Berenice Capuxú, j. 28/11/2023; TJRN, AC nº 0845761-55.2022.8.20.5001, rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 21/02/2024. (TJRN, Apelação Cível 0827203-35.2022.8.20.5001, Relator: Des. Cornélio Alves de Azevedo Neto, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2025, publicado em 03/02/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. ARTIGO 330, § § 2º E 3º DO CPC NÃO OLVIDADO. INDICAÇÃO PELA PARTES DAS CLÁUSULAS QUE PRETENDE REVISAR E REQUERIMENTO DA EXIBIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES POR VIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS A COMARCA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Apelação Cível 0822352-79.2024.8.20.5001, Relator: Des. Claudio Manoel De Amorim Santos, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/08/2024, publicado em 02/09/2024) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 330, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INDICAÇÃO DO AUTOR DAS CLÁUSULAS QUE PRETENDE REVISAR E REQUERIMENTO DA EXIBIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES POR VIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS A COMARCA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, Apelação Cível 0832918-24.2023.8.20.5001, Relatora: Desª. Berenice Capuxú, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/05/2024, publicado em 22/05/2024) Demonstrado, portanto, o fumus boni iuris. Igualmente evidente o risco de dano diante da possibilidade de extinção do feito, caso a determinação judicial não seja atendida. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Oficie-se ao juízo de origem sobre o conteúdo desta decisão. Intime-se a agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal, sendo-lhe facultado apresentar os documentos que considerar pertinentes. A seguir, à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

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Bradesco Administradora De Consorcios Ltda. x Agropecuaria Santa Virginia Ltda

ID: 330610953

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810366-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

AGROPECUARIA SANTA VIRGINIA LTDA

Decisão

Advogados:

ANDREZA REGO BARBOSA RICHART

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE DOM ELISEU/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0810366-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS … SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE DOM ELISEU/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0810366-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA AGRAVADA: AGROPECUÁRIA SANTA VIRGÍNIA LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (autor), em face de AGROPECUÁRIA SANTA VIRGÍNIA LTDA, insatisfeito com a decisão de Id. 142191363, proferida pelo Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de Dom Eliseu/PA, que nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n.º 0800818-48.2025.8.14.0107, deferiu o pleito do Banco/autor/agravante. Os fatos O bem foi apreendido em 10/04/2025. Contudo, no dia seguinte, ou seja, em 11/04/2025, a parte devedora apresentou comprovante de depósito judicial no valor de R$23.901,82, alegando purgação da mora. Com efeito, a magistrada a quo, através da decisão de Id.142191363, ora recorrida, ao entender configurada a purgação da mora, determinou a devolução do veículo à parte requerida, além da correção do valor da causa e exigência de recolhimento complementar de custas. Irresignado, o Consórcio/autor recorreu, interpondo o presente agravo de instrumento. Nas suas razões recursais, o Consórcio agravante, através de um longo arrazoado, requereu em síntese, a necessidade de concessão do efeito suspensivo da decisão ora objurgada, por ser extremamente ofensiva ao seu direito, uma vez que, o valor depositado a título de purgação da mora, não contemplou a integralidade do débito, tendo em vista o vencimento antecipado do contrato, ao passo que o valor depositado, correspondeu apenas parcialmente a purga da mora. Em resumo, a parte agravante, manifesta a sua inconformidade com a decisão, reafirmando que, no caso concreto, não houve purgação válida da mora, uma vez que o devedor não quitou a totalidade da dívida, conforme exige o art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69; argumentando que, como houve o vencimento antecipado do contrato, devidamente comunicado por meio de notificação extrajudicial, seria necessário o pagamento integral do débito, no valor de R$71.335,43, e mais, que não foi intimado para se manifestar sobre o depósito realizado pelo devedor, o que teria violado o seu direito ao contraditório e configurado decisão surpresa, em desacordo com o art. 10 do CPC. Com esses argumentos, postula, ao final, pela concessão de efeito suspensivo ativo, para obstar os efeitos da decisão agravada, com a manutenção da apreensão do bem até o julgamento final do recurso. No mérito, pleiteia o provimento do recurso. Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito. Relatado no essencial, examino, e ao final decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, procede-se à análise do preceito contido no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Conforme preceitua o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento no Tribunal, poderá o Relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão”. A questão central, reside na análise da validade da purgação da mora pela parte devedora e na legalidade da restituição do bem apreendido, à luz do Decreto-Lei 911/69, especialmente após a modificação introduzida pela Lei nº 10.931/2004, bem como, a ocorrência de decisão surpresa, em desacordo com o art. 10 do CPC. Conforme documentação juntada, a decisão agravada reconheceu como válida a purgação da mora com base em depósito parcial de R$23.901,82. Ocorre que tal valor não contempla a integralidade do débito, conforme expressamente declarado pela agravante, que instruiu a exordial com planilhas de cálculo apontando o total de R$71.335,43, valor referente a três cotas consorciais inadimplidas. O §2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 dispõe: “No prazo do §1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.” Em interpretação uniforme, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.418.593/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 722/STJ), fixou a seguinte tese: “Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.”. A propósito, colaciono ainda, os seguintes julgados: “1. O afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, nos termos do Art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. 1.1. Compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencida e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia. 1.2. A purga da mora não contempla a incidência de honorários advocatícios, despesas com notificação e custas processuais.”. (TJDFT - Acórdão 1216739, 07138631120178070003, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/11/2019, publicado no DJE: 29/11/2019). “Quanto a purgação da mora, em que pese o Apelante ter realizado o depósito em juízo das parcelas vencidas, o bem só poderia ser restituído ao devedor com o pagamento da integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias, incluindo-se tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas, pois, havendo prestação vencida, considera-se vencido todo o débito contratado. Quanto ao ponto, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que, na ação de busca e apreensão, o afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, sob pena de consolidação da propriedade do veículo objeto de alienação fiduciária no patrimônio da instituição financeira. (...) Assim sendo, quanto às alegações de abusividade da disposição contratual que impõe o vencimento antecipado da dívida, certo é que a referida cláusula resolutória está amparada pelos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 911/69, não representando qualquer ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, pois, a disposição legal faculta ao consumidor quitar integralmente sua dívida para reaver o bem ou resolver o contrato. Ademais, considerar abusiva a referida cláusula, além de ferir previsão legislativa, seria admitir que o devedor se beneficiasse da situação de inadimplência, pois o credor não poderia exigir o cumprimento da integralidade da obrigação até o fim do prazo do parcelamento.” (TJDFT -Acórdão 1216364, 07148611420198070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 26/11/2019.). Tal entendimento afasta a possibilidade de purgação parcial da mora. Ademais, há fundado receio de dano irreparável, uma vez que a restituição do veículo ao devedor sem o pagamento integral da dívida esvazia a eficácia do instituto da busca e apreensão e compromete a garantia contratual. Outrossim, verifica-se vício procedimental na decisão combatida, uma vez que, o Consórcio/agravante não foi intimado para se manifestar sobre o depósito judicial efetuado pelo devedor, implicando violação ao contraditório e à vedação à decisão surpresa, nos termos do art. 10 do CPC. A jurisprudência pátria, tem reafirmado a necessidade de intimação prévia do credor antes do reconhecimento judicial da purgação da mora, como se vê no julgado in verbis: “1 - Segundo o princípio da vedação à decisão surpresa, inscrito nos artigos 9º e 10 do CPC, o Magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. O referido postulado jurídico objetiva evitar prejuízos a qualquer das partes com base em fatos por elas ainda desconhecidos e não debatidos, impondo-se a efetivação do contraditório substancial com a intimação prévia para manifestação sobre o vício identificado pelo Magistrado, garantindo-se às partes a possibilidade de influenciar a convicção do Magistrado.”.(TJDFT - Acórdão 1386854, 00418556220158070001, Relator: ANGELO PASSARELI, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 24/11/2021, publicado no DJE: 1/12/2021. Portanto, sem a prévia manifestação do credor, para manifestar-se no sentido de reconhecer a purgação da mora. configura-se decisão surpresa, em violação ao disposto no art. 10 do CPC. Dessa forma, impõe-se, ao menos em juízo de cognição sumária, DEFERIR o pedido de efeito suspensivo ativo, para suspender os efeitos da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de Dom Eliseu/PA, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n.º 0800818-48.2025.8.14.0107, até o julgamento definitivo do presente recurso. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0825207-94.2025.8.20.5001

ID: 306040995

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825207-94.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIS SERGIO BARROS CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS SERGIO BARROS CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0825207-94.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0825207-94.2025.8.20.5001 AUTOR: JOSE GERISVAN DE SOUZA REU: ALPHA ENERGY CAPITAL LTDA DECISÃO JOSÉ GERISVAN DE SOUZA, devidamente qualificado, ajuizou a presente “AÇÃO ORDINÁRIA RESCISÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL POR PIRÂMIDE FINANCEIRA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ” em desfavor de ALPHA ENERGY CAPITAL LTDA, igualmente qualificada, alegando em favor de sua pretensão, em síntese que formalizou contratos com a parte ré, tendo como objeto a aquisição 11 (onze) cotas de PAINEL SOLAR FOTOVOLTAICO SUNOVA – SS-560-72MDH – 560W | ( ) HUAWEI – SUN2000- 36KTL-M3, cujo preço unitário de R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando assim o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais). Os equipamentos seriam instalados num parque energético gerido pela ré; Destacou que veio ao conhecimento que o parque energético da ré não está em funcionamento e que a dita empresa está sob investigação da Receita Federal e Polícia Federal, estando em curso uma operação chama ‘PLEONEXIA’, a qual investiga uma organização criminosa, envolvendo golpes financeiros de falso investimento em energia solar, segundo o qual existe um inquérito policial em curso; Asseverou que após a operação supra, a Requerida não devolveu quaisquer valores não informando a motivação, mantendo-se inerte a qualquer provocação ou pedido de explicações Com esteio em tais fatos, postulou: a concessão da tutela de urgência determinando o ressarcimento dos valores pagos e concomitantemente a penhora no rosto dos autos nº 0801203-31.2025.4.05.8400 que tramita na 2ª Vara da Justiça Federal de Natal, o equivalente, em pecúnia ou bens, a quantia R$ 11.000,00 (onze mil reais) Juntou documentos, recolheu as custas processuais e optou expressamente pelo juízo 100% digital. Relatados em suma, decido. I– DO PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA: Da análise detida dos autos, vislumbra-se que a pretensão do demandante diz respeito à concessão de uma tutela de urgência de natureza cautelar, a teor do disposto no art. 301, do Código de Processo Civil (CPC). Além disso, o autor objetiva, ao final, a declaração de nulidade do negócio jurídico celebrado, com a devolução dos valores desembolsados e indenização por danos morais. Com o deferimento das medidas de urgência pretendidas, o demandante busca acautelar, assegurar, tutelar ou proteger situação jurídica futura, a fim de resguardar a satisfação de eventual crédito que venha a ser declarado e, obviamente perseguido em fase avançada de cumprimento de sentença. Com efeito, ainda que os valores sejam bloqueados nesta demanda, somente poderão ser levantados mediante prestação de caução suficiente e idônea (real ou fidejussória), na forma do art. 520, CPC. O intento em lume conclama a presença de dois requisitos fundamentais para sua concessão, quais sejam, a probabilidade do direito vindicado e o perigo na demora ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese vertente, existe uma probabilidade do direito autoral verificada no caso concreto, na medida em que a parte autora demonstrou que investiu no negócio jurídico ofertado pela ré, parte do valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), atinente, conforme se comprova a partir do Id 149010653 sem receber a contraprestação devida, em nítido descumprimento pelo demandado do que foi pactuado. Não obstante isso, é fato público e notório veiculado pela mídia massiva que a empresa ré figura como investigada numa operação que prendeu preventivamente o líder de uma organização criminosa especializada em crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. Segundo a Receita Federal, a empresa ré Alpha Energy Capital, que tem escritórios em Natal e Barueri, oferecia aos investidores a promessa de rendimentos muito acima da média do mercado, alegando que os recursos seriam obtidos por meio da comercialização de créditos de energia solar. De acordo com as investigações, o grupo atraiu investidores de todo o Brasil, oferecendo um rendimento mensal entre 4% e 5% – uma taxa insustentável, com fortes indícios de fraude, para a Receita Federal. Segundo o portfólio da empresa, ela operava com 11 usinas de energia solar, com capacidade para gerar 1.266.720 kWh/mês. No entanto, a investigação revelou que, na realidade, havia apenas uma usina conectada à rede da distribuidora de energia local, que gerou apenas 28.325 kWh. Vide:< https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/nordeste/rn/operacao-da-receita-desmantela-esquema-fraudulento-de-investimentos/>. Em relação ao periculum in mora, o mesmo decorre da necessidade de manutenção do bens de alto custo adquiridos, bem como de evitar danos maiores como o perdimento das usinas e de todos os valores investidos. Convém salientar a plena reversibilidade da medida, ora determinada, com o a retirada dos autores da gestão das usinas fotovoltaicas, com a devidas compensações, em caso de revogação. II - DA CONCLUSÃO: Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR pleiteada, por reconhecer presentes os requisitos previstos no artigo 300 e 301 do Código de Processo Civil, pelo que determino o bloqueio de bens e valores, isto é, a indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes nas contas correntes e demais aplicações financeiras de titularidade da ré ALPHA ENERGY CAPITAL LTDA, via SISBAJUD, até o limite de R$ 11.000,00 (onze mil reais) e determino/decreto ainda a indisponibilidade de bens via CNIB. Oficie ao Juízo da 2ª Vara da Justiça Federal de Natal, para, nos autos do processo nº n 0801203-31.2025.4.05.8400, em caso de apreensão de bens e/ou bloqueio de numerários vinculados a empresa ALPHA ENERGY CAPITAL LTDA, lavre o termo de penhora no rosto dos autos, em favor da parte autora, no montante que não ultrapasse R$ 11.000,00 (onze mil reais). Na sequência, remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para aprazamento de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. Intimem-se as partes, (a parte autora por seu advogado e a parte ré através de carta de citação/intimação), para comparecerem à audiência de conciliação aprazada, pessoalmente ou através de mandatário munido de procuração com poderes específicos para negociar e transigir, devidamente acompanhadas dos seus respectivos advogados, cientificando-lhes de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, cuja sanção será a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida com a demanda. Cite-se, ainda, a parte ré para, na hipótese de restar infrutífera a tentativa de conciliação, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da realização da audiência aprazada, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial. A parte autora, nos termos do art. 319, VII, do CPC, manifestou a opção pela não realização da audiência de conciliação, cabendo ao réu, em até 10 (dez) dias de antecedência da audiência conciliatória designada, expressar sua vontade de não comparecer, mediante petição, na forma do art. 334, § 5º, do CPC. A audiência não será realizada unicamente se ambas as partes indicarem, expressamente, o desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, do CPC). P.I. NATAL/RN, data registrada no sistema. Ingrid Raniele Farias Sandes Juiz(a) de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) hm

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Processo nº 0836265-94.2025.8.20.5001

ID: 280737035

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836265-94.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE SILVA SOARES DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE SILVA SOARES DANTAS

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THAIS MAIDLI LIMA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0836265-94.2025.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0836265-94.2025.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALINE DOS ANJOS DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DO NATAL e COMPERVE DECISÃO. Trata-se de ação, com pedido de antecipação da tutela, na qual a autora narra que se inscreveu no concurso para o cargo de Professora do Município do Natal, tendo sido prejudicada pela correção da prova subjetiva. Requereu a antecipação da tutela de urgência, para haver correção plausível/ majoração da nota da prova discursiva. É o relatório. Decido. A apreciação da tutela de urgência requerida encontra respaldo no artigo 300 da legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, a tutela de urgência pode ser concedida ante a probabilidade do direito, associado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A urgência e a intensidade da ameaça podem, muitas vezes, repercutir sobre o requisito da probabilidade. O exame pode ser mais ou menos rigoroso, dependendo do grau de urgência, e da intensidade da ameaça. O juízo deve valer-se do princípio da proporcionalidade, sopesando as consequências que advirão do deferimento ou do indeferimento da medida. Analisando-se a inicial apresentada pelo demandante, verifica-se que se insurge contra a correção da prova discursiva, buscando em razão da reavaliação, melhor classificação. O Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 632853 CE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, julgado sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese segundo a qual “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Segue ementada da referida decisão: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) Com efeito, segundo o entendimento, só caberia ao Poder Judiciário analisar eventuais nulidades/desacertos da correção, quando, por exemplo, fossem aferidas em desconformidade com o edital do certame, ou em razão de ofensa a direito constitucional, não se podendo discutir, por outro lado, as razões de a banca ter aderido a determinada resposta como a correta, à luz dos parâmetros e doutrinadores eleitos pela banca como sendo aqueles a serem seguidos. Por seu turno, o STJ entende que a ausência de resposta correta ou a verificação de duas respostas corretas viola as regras do concurso público e permite a intervenção do Judiciário para declaração de nulidade da questão: ADMINISTRATIVO. AVALIAÇÃO DE QUESTÕES FORMULADAS EM CONCURSO PÚBLICO. EXCEPCIONALIDADE. VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA EXPRESSAMENTE REFERIDA NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. EQUÍVOCO NA ELABORAÇÃO RECONHECIDO PELA BANCA. CONTEÚDO INCOMPATÍVEL COM O PREVISTO NO EDITAL. ERRO QUE CONDUZ À IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO POR AUSÊNCIA DE RESPOSTA CORRETA. NULIDADE. I - Não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora para avaliar as questões formuladas em concurso público, sendo admitido, apenas excepcionalmente, em situações tais, que se possa verificar incompatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, como no caso de impedir a própria resolução da questão, por ausência de resposta correta. II - Presentes os elementos fáticos necessários, expressamente referidos na origem, a análise não implica no revolvimento de matéria fático-probatória, mas mera valoração do que já expressamente assentado no acórdão combatido. III - Banca examinadora que reconhece, em parecer, que a questão tem como base o texto legal do art. 55 do CPC/73, utilizando a expressão "regularidade da decisão" como sinônimo de "justiça da decisão", a alterar o sentido da norma referida. IV - Princípio da boa-fé que orienta todo o ordenamento jurídico, mormente os atos administrativos, emanados da Administração Pública. Construção argumentativa, realizada a posteriori, não tem o condão de legitimar como válida a assertiva, por vias outras, desviadas da evidente e clara referência do texto legal reconhecido pela banca examinadora. V - Questão 21, da prova objetiva 3, do concurso de Procurador da Fazenda de 2012. A ausência de resposta correta implica, de forma inafastável, a sua nulidade por ser incompatível com a regra editalícia que estabelece que cada questão tem uma única alternativa correta. VI - Recurso especial provido para declarar a nulidade da questão 21, da prova objetiva 3, do concurso de Procurador da Fazenda de 2012, devendo a sua pontuação ser atribuída à recorrente e, em atingindo classificação suficiente, ser mantida no cargo de Procuradora da Fazenda Nacional, ou a ele reintegrada (caso tenha sido destituída) com os consectários retroativos. (REsp 1697190/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018) Cabe destacar que, no que tange a reavaliação da correção ou da questão, para que seja possível a intervenção do Judiciário, faz-se necessário que o vício seja evidente e incontestável. De modo diverso, quando a verificação da nulidade exigir a incursão no mérito das questões impugnadas não será possível a intervenção do Judiciário. Verifico que o presente caso revela que as possíveis violações suscitadas se confundem com o próprio mérito administrativo, concernente ao acerto da resposta adotada pela Comissão do Concurso. O que se quer, em termos bastante resumidos, é a modificação da correção de maneira pessoal. Na espécie, vejo que as alegações da autora não demonstram, de plano, a ilegalidade ou o erro grosseiro cometido pela banca e pelo ente fazendário interessado no concurso, passível de ser suplantada pelo Judiciário. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Citem-se as partes demandadas, para apresentação de contestação, advertindo-se que o deverá apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente ato judicial; devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo. Sendo o caso, seja designada audiência para data próxima e desimpedida. Sendo o caso, seja designada audiência para data próxima e desimpedida. Decorrido o prazo, não havendo proposta de conciliação, e, na defesa, sejam suscitados preliminares ou anexados novos documentos, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar sobre que provas deseja produzir. Em seguida, consigno a desnecessidade de intimação do Órgão Ministerial para emissão de parecer, considerando-se o objeto de presente demanda, bem assim, a Portaria nº 002/2015-2JEFP e o que foi decidido no Pedido de Providências nº 146/2015, da CGMP-RN. Por fim, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz de Direito conforme Assinatura Digital

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Processo nº 0836265-94.2025.8.20.5001

ID: 280737046

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836265-94.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THAIS MAIDLI LIMA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE SILVA SOARES DANTAS

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THAIS MAIDLI LIMA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0836265-94.2025.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0836265-94.2025.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALINE DOS ANJOS DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DO NATAL e COMPERVE DECISÃO. Trata-se de ação, com pedido de antecipação da tutela, na qual a autora narra que se inscreveu no concurso para o cargo de Professora do Município do Natal, tendo sido prejudicada pela correção da prova subjetiva. Requereu a antecipação da tutela de urgência, para haver correção plausível/ majoração da nota da prova discursiva. É o relatório. Decido. A apreciação da tutela de urgência requerida encontra respaldo no artigo 300 da legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, a tutela de urgência pode ser concedida ante a probabilidade do direito, associado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A urgência e a intensidade da ameaça podem, muitas vezes, repercutir sobre o requisito da probabilidade. O exame pode ser mais ou menos rigoroso, dependendo do grau de urgência, e da intensidade da ameaça. O juízo deve valer-se do princípio da proporcionalidade, sopesando as consequências que advirão do deferimento ou do indeferimento da medida. Analisando-se a inicial apresentada pelo demandante, verifica-se que se insurge contra a correção da prova discursiva, buscando em razão da reavaliação, melhor classificação. O Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 632853 CE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, julgado sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese segundo a qual “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Segue ementada da referida decisão: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) Com efeito, segundo o entendimento, só caberia ao Poder Judiciário analisar eventuais nulidades/desacertos da correção, quando, por exemplo, fossem aferidas em desconformidade com o edital do certame, ou em razão de ofensa a direito constitucional, não se podendo discutir, por outro lado, as razões de a banca ter aderido a determinada resposta como a correta, à luz dos parâmetros e doutrinadores eleitos pela banca como sendo aqueles a serem seguidos. Por seu turno, o STJ entende que a ausência de resposta correta ou a verificação de duas respostas corretas viola as regras do concurso público e permite a intervenção do Judiciário para declaração de nulidade da questão: ADMINISTRATIVO. AVALIAÇÃO DE QUESTÕES FORMULADAS EM CONCURSO PÚBLICO. EXCEPCIONALIDADE. VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA EXPRESSAMENTE REFERIDA NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. EQUÍVOCO NA ELABORAÇÃO RECONHECIDO PELA BANCA. CONTEÚDO INCOMPATÍVEL COM O PREVISTO NO EDITAL. ERRO QUE CONDUZ À IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO POR AUSÊNCIA DE RESPOSTA CORRETA. NULIDADE. I - Não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora para avaliar as questões formuladas em concurso público, sendo admitido, apenas excepcionalmente, em situações tais, que se possa verificar incompatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, como no caso de impedir a própria resolução da questão, por ausência de resposta correta. II - Presentes os elementos fáticos necessários, expressamente referidos na origem, a análise não implica no revolvimento de matéria fático-probatória, mas mera valoração do que já expressamente assentado no acórdão combatido. III - Banca examinadora que reconhece, em parecer, que a questão tem como base o texto legal do art. 55 do CPC/73, utilizando a expressão "regularidade da decisão" como sinônimo de "justiça da decisão", a alterar o sentido da norma referida. IV - Princípio da boa-fé que orienta todo o ordenamento jurídico, mormente os atos administrativos, emanados da Administração Pública. Construção argumentativa, realizada a posteriori, não tem o condão de legitimar como válida a assertiva, por vias outras, desviadas da evidente e clara referência do texto legal reconhecido pela banca examinadora. V - Questão 21, da prova objetiva 3, do concurso de Procurador da Fazenda de 2012. A ausência de resposta correta implica, de forma inafastável, a sua nulidade por ser incompatível com a regra editalícia que estabelece que cada questão tem uma única alternativa correta. VI - Recurso especial provido para declarar a nulidade da questão 21, da prova objetiva 3, do concurso de Procurador da Fazenda de 2012, devendo a sua pontuação ser atribuída à recorrente e, em atingindo classificação suficiente, ser mantida no cargo de Procuradora da Fazenda Nacional, ou a ele reintegrada (caso tenha sido destituída) com os consectários retroativos. (REsp 1697190/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018) Cabe destacar que, no que tange a reavaliação da correção ou da questão, para que seja possível a intervenção do Judiciário, faz-se necessário que o vício seja evidente e incontestável. De modo diverso, quando a verificação da nulidade exigir a incursão no mérito das questões impugnadas não será possível a intervenção do Judiciário. Verifico que o presente caso revela que as possíveis violações suscitadas se confundem com o próprio mérito administrativo, concernente ao acerto da resposta adotada pela Comissão do Concurso. O que se quer, em termos bastante resumidos, é a modificação da correção de maneira pessoal. Na espécie, vejo que as alegações da autora não demonstram, de plano, a ilegalidade ou o erro grosseiro cometido pela banca e pelo ente fazendário interessado no concurso, passível de ser suplantada pelo Judiciário. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Citem-se as partes demandadas, para apresentação de contestação, advertindo-se que o deverá apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente ato judicial; devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo. Sendo o caso, seja designada audiência para data próxima e desimpedida. Sendo o caso, seja designada audiência para data próxima e desimpedida. Decorrido o prazo, não havendo proposta de conciliação, e, na defesa, sejam suscitados preliminares ou anexados novos documentos, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar sobre que provas deseja produzir. Em seguida, consigno a desnecessidade de intimação do Órgão Ministerial para emissão de parecer, considerando-se o objeto de presente demanda, bem assim, a Portaria nº 002/2015-2JEFP e o que foi decidido no Pedido de Providências nº 146/2015, da CGMP-RN. Por fim, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz de Direito conforme Assinatura Digital

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Chb - Companhia Hipotecaria Brasileira x Karla Rafaella Vieira E Silva e outros

ID: 324183157

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807395-07.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CHB - COMPANHIA HIPOTECARIA BRASILEIRA

Polo Passivo:

KARLA RAFAELLA VIEIRA E SILVA RAIMUNDO UBIRATAM GOMES

Intimação

Advogados:

JONAS SOARES DE ANDRADE

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ANANIAS SARAIVA DE ALMEIDA

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DIOGO PINTO NEGREIROS

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JUBSON TELLES MEDEIROS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807395-07.2025.8.20.0000 Polo ativo CHB - COMPANHIA HIPOTECARIA BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807395-07.2025.8.20.0000 Polo ativo CHB - COMPANHIA HIPOTECARIA BRASILEIRA Advogado(s): JUBSON TELLES MEDEIROS DE LIMA, DIOGO PINTO NEGREIROS Polo passivo RAIMUNDO UBIRATAM GOMES e outros Advogado(s): ANANIAS SARAIVA DE ALMEIDA, JONAS SOARES DE ANDRADE Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por CHB – COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Anulatória de Consolidação de Propriedade e de Leilão Extrajudicial, deferiu tutela antecipada para suspender leilão extrajudicial e proibir medidas de desocupação ou imissão de posse. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para concessão da tutela antecipada que suspendeu o leilão extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária, considerando: (i) a existência de ação revisional já julgada improcedente; e (ii) a alegada ausência de notificação dos devedores fiduciantes. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada fundamentou-se em dois pilares que não se sustentam: a existência de ação revisional em curso e a ausência de notificação formal dos agravados acerca do leilão. 4. A ação revisional (n.º 0819236-70.2021.8.20.5001) foi julgada improcedente, com trânsito em julgado em 14/03/2025, afastando a alegação de adimplemento por consignação e reconhecendo a legitimidade das cobranças efetuadas pela instituição financeira. 5. Restou comprovada a regular intimação dos agravados em 17/12/2020 para fins de purgação da mora, conforme certidão expedida pelo Tabelião, documento que inclusive consta dos autos da própria ação revisional, evidenciando o conhecimento prévio dos agravados acerca da notificação realizada. 6. O leilão decorrente da consolidação de propriedade extrajudicial somente não se concretizou anteriormente em razão de liminares concedidas na ação revisional, expressamente revogadas quando proferida a sentença de improcedência. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido para, reformando a decisão agravada, determinar o prosseguimento do leilão extrajudicial, julgando prejudicado o agravo interno. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, art. 27, §2º-A; CPC, arts. 79, 80 e 81. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CHB – COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Anulatória de Consolidação de Propriedade e de Leilão Extrajudicial n.º 0827050-94.2025.8.20.5001, ajuizada por RAIMUNDO UBIRATAN GOMES e outra, deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a imediata suspensão do leilão extrajudicial designado para os dias 22/04/2025 e 29/04/2025, bem como a proibição de qualquer medida de desocupação ou imissão de posse por parte da credora fiduciária ou terceiro. Em suas razões recursais, a Agravante narra que os agravados distribuíram ação pedindo a nulidade de consolidação de imóvel e de leilões sob a premissa de que haviam distribuído ação revisional e de que não foram intimados por oficial do registro de imóveis para purgação da mora, obtendo decisão liminar favorável proferida pelo MM. Juiz de primeiro grau. Alega que a demanda foi construída sob utilização de informações ausentes de verdade, em notória atuação de má-fé. Afirma que a ação revisional (processo nº 0819236-70.2021.8.20.5001), utilizada pelos agravados como argumento para convencer o juízo a quo, foi julgada improcedente em 14/02/2025 e já transitou em julgado em 14/03/2025, desconstituindo o primeiro fundamento utilizado pelo Magistrado para justificar o deferimento da liminar. Assevera, ainda, que os agravados foram devidamente intimados para purgar a mora em 17/12/2020, conforme certidão expedida pelo Tabelião do Terceiro Ofício de Notas de Natal, e que tal documento tanto era conhecido dos agravados como de seu procurador, pois consta uma cópia depositada na referida ação revisional julgada improcedente. Destaca que a consolidação do imóvel ocorreu desde 23/06/2021, e que os leilões decorrentes do art. 27 da Lei 9.514/97 só não foram concluídos à época devido à liminar obtida no processo revisional, suspendendo a realização e efeitos dos leilões, liminar esta que foi posteriormente revogada pela sentença que julgou improcedente a ação. Argumenta que os requisitos para concessão da tutela antecipada não estão presentes, pois inexiste a probabilidade do direito e o perigo de dano alegados pelos agravados, uma vez que todos os procedimentos de execução extrajudicial foram realizados em consonância com a Lei 9.514/97 e as cláusulas contratuais. Sustenta a incidência dos arts. 79 e 80 do CPC, configurando litigância de má-fé por parte dos agravados, que alteraram a verdade dos fatos e utilizaram do processo para conseguir objetivo ilegal, propondo ação manifestamente infundada, devendo incidir a multa prevista no art. 81 do CPC. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo para cassar definitivamente a decisão agravada, permitindo que a agravante/credora termine a execução extrajudicial em consonância com a Lei 9.514/97 de um contrato inadimplente desde 2020, bem como a condenação dos agravados por litigância de má-fé. Foi deferido o efeito suspensivo ao recurso (ID 30916764). Agravo Interno no ID 31227006. Contrarrazões no ID 31581520. O Ministério Público se manifestou pelo não interesse no feito (ID 31623111). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. A parte agravante se insurge contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a imediata suspensão do leilão extrajudicial designado para os dias 22/04/2025 e 29/04/2025, bem como a proibição de qualquer medida de desocupação ou imissão de posse por parte da credora fiduciária ou terceiro. No caso, entendo que o pleito merece acolhimento. Com efeito, ao compulsar os elementos de convicção colacionados aos autos, constata-se que a decisão ora vergastada se lastreou em dois fundamentos primordiais: i) a existência de ação revisional (n.º 0819236-70.2021.8.20.5001) na qual os agravados estariam discutindo a existência de tarifas abusivas e consignando os valores considerados devidos; e ii) a ausência de notificação formal dos agravados acerca do leilão, em violação ao disposto no art. 27, §2º-A, da Lei 9.514/97. Ocorre que, em consulta à ação revisional n.º 0819236-70.2021.8.20.5001 constata-se o seu julgamento improcedente em 14/02/2025 e transitou em julgado em 14/03/2025, conforme Certidão Num. 145536939 daqueles autos. Tal circunstância, prima facie, afasta a alegação de que os agravados estariam adimplentes por haverem consignado os valores que entendiam devidos, uma vez que a improcedência da ação revisional implica a legitimidade das cobranças efetuadas pela instituição financeira. Outrossim, a Agravante demonstrou ter promovido a intimação dos agravados desde 17/12/2020 para fins de purgação da mora, conforme atesta o Documento Num. 30896496, apesar da alegação em sentido contrário formulada pelos agravados nos autos originários. Tal documento, inclusive, consta expressamente dos autos da própria ação revisional, o que evidencia o conhecimento prévio dos agravados acerca da notificação realizada. Ademais, o leilão decorrente da consolidação de propriedade extrajudicial somente não se concretizou anteriormente em razão de liminares concedidas na supramencionada ação revisional, as quais foram expressamente revogadas quando proferida a sentença de improcedência. Inexiste, portanto, fundamento jurídico idôneo para obstar a realização do procedimento executório extrajudicial, cuja legalidade se presume na ausência de elementos que indiquem o contrário. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a decisão agravada, determinar o prosseguimento ao leilão extrajudicial, julgando prejudicado o agravo interno. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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