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Neide Da Silva Eleoterio x Banco Bmg S/A

ID: 256881608

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810845-63.2022.8.19.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NEIDE DA SILVA ELEOTERIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0810845-63.2022.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEIDE DA SILVA ELEOTERIO RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO”, ajuizada por NEIDE DA SILVA ELEOTERIOem face de BANCO BMG S/A. Narrou-se na petição inicial que "A parte Autora firmou contratos de empréstimos junto a Instituição Financeira Ré, os quais não foram disponibilizados no ato da contratação. A parte Autora notificou extrajudicialmente a parte Ré, para no prazo de 10 (dez) dias apresentar os contratos em questão. Embora regularmente recebida a notificação, a parte Ré permaneceu silente, presumindo-se a negativa em disponibilizar os contratos solicitados. Desta forma, não restou alternativa à parte Autora senão o ajuizamento da presente ação, para que sejam apresentados TODOS os contratos pela parte Ré, de forma incidental, celebrados em quaisquer datas, ato contínuo a revisão dos juros remuneratórios praticados, visando a limitação destes à média estipulada pelo BACEN, porquanto além de afrontarem entendimento pacificado do STJ em sede de demandas repetitivas, demonstram-se exorbitantes". Postulou-se, por isso, a condenação da ré à exibição dos contratos celebrados, a revisão da taxa de juros e a restituição dos valores pagos a maior. Deferida a gratuidade no ID. 37174835. Em contestação (ID. 38426255), a parte ré juntou voluntariamente os contratos firmados com a autora e alegou a inépcia da inicial, impugnou a JG concedida e a procuração assinada eletronicamente, além de aduzir a ocorrência de prescrição. No mérito, aduziu a regularidade do negócio celebrado e das taxas cobradas. Réplica no ID. 48755830. No ID. 66706168 a parte autora se manifestou dispensando a produção de outras provas. Na decisão de ID. 81034981 foi invertido o ônus de prova. A ré não se manifestou em provas. É O RELATÓRIO. Existem preliminares a serem apreciadas. Mantêm-se a gratuidade concedida (art. 337, XIII, do CPC), uma vez que não foram produzidas provas aptas a infirmar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC). Á autora não falta interesse de agir, uma vez que se constata haver lide, isto é, expressa pretensão resistida quanto a parte dos pedidos. Ademais, inexigível eventual esgotamento administrativo ante a inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal): “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. A procuração fora devidamente regularizada no ID. 155827026. REJEITO a preliminar de prescrição suscitada pela parte Ré, isto porque, conforme assente na jurisprudência do e. STJ, nas ações que objetivam a impugnação em casos de empréstimos consignados se considera a lesão ao direito como de caráter permanente, isto é, prolongando-se no tempo, tendo o prazo prescricional o seu início quando do último desconto que, segundo informação dos autos, estavam ocorrendo até a data de ajuizamento da ação. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1844878 PE 2021/0066796-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) Não havendo mais questões preliminares, passo à análise do mérito. Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica ora sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte requerente é destinatária final dos serviços prestados pela requerida mediante contraprestação, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Já a parte requerida é fornecedora habitual de serviço, de forma profissional, amoldando-se no disposto no art. 3º, caput, do CDC. Ainda, na forma da súmula 297 do C. STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Não se pode perder de vista, porém, que, nos termos do art. 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor, o diploma, embora protetivo, tem por escopo a harmonização das relações de consumo, com superação das desigualdades materiais: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;” (g.n.) Na forma da súmula 330 deste E. TJRJ, “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. Conforme decidido pelo C. STJ no julgamento do Tema 1085 (REsp 1863973/SP, REsp 1877113/SP, REsp 1872441/SP), sob a sistemática dos recursos repetitivos: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” No entendimento consolidado do STJ, é permitida, via de regra, a capitalização de juros, desde que com periodicidade superior à anual. Porém, no que se refere aos contratos bancários, na forma da Súmula 539 do STJ, “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. De se destacar, ainda, o teor da súmula n° 541, do STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Também conforme o entendimento consolidado pelo STJ em sede de recursos repetitivos, no Tema 24 (REsp 1061530/RS) “As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF”. E referida súmula tem a seguinte redação: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”. Por fim, entende-se que “Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade” (REsp 2015514). Fixadas referidas premissas, verifica-se que não subsiste qualquer fundamento ao acolhimento dos pedidos. Isso porque, quanto aos juros, em suma, a alegação que justifica a postulação é a de que os juros cobrados excedem a taxa média de mercado, mas o fato, ainda que verídico, não constitui ilícito e não autoriza, por si só, a revisão contratual. Nesse sentido, em relação ao cerne da controvérsia: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NOS AUTOS DO RESP 2.015.514 ASSENTOU-SE QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN NÃO É SUFICIENTE POR SI SÓ PARA AFERIR O CARÁTER ABUSIVO OU NÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. EMBORA NÃO TENHA HAVIDO REVOGAÇÃO EXPRESSA DO VERBETE Nº 121 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (¿É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA¿), O FATO É QUE O ENTENDIMENTO NELA CONSOLIDADO MOSTRA-SE SUPERADO ANTE A EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. NA FORMA DA SÚMULA 539 DO STJ, É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A PARTIR DE 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, REEDITADA COMO MP 2.170-36/01), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. NO TEMA 620 DA CORTE CIDADÃ, ASSENTOU-SE QUE ¿PERMANECE VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, A QUAL SOMENTE PODE SER COBRADA DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.¿. A MERA ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL NÃO IMPORTA NO SEU DEFERIMENTO, POSTO QUE À LUZ DOS QUESITOS APRESENTADOS, PRETENDE O AUTOR CONVENCER SOBRE A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS SIMPLES, O QUE NÃO DECORRE LOGICAMENTE DAS PRÁTICAS DE MERCADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, OBSERVANDO-SE O TEOR DO ART. 932, ¿IV¿, ALÍNEAS ¿A¿ E ¿B¿ DO CPC. (0805103-12.2022.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, DESPESAS DE REGISTRO E IOF E JUROS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Cinge-se o julgamento em analisar as teses fixadas e os tópicos reiterados no recurso, concernentes à revisão contratual em relação aos juros praticados, tarifa de cadastro, avaliação do bem e registro, além da cobrança de seguro de proteção financeira. 2. Em especial, acerca do caso, cabe ressaltar que, da análise do extrato de contrato acostado pelo autor em indexador 109386687, é possível constatar que todas as taxas e demais informações referentes à avença estão claramente ali mencionadas, tendo sido colocadas à disposição do consumidor, não havendo falta de transparência. 3. No que concerne aos juros aplicados, o contrato estabeleceu taxa de juros mensal de 2,89% e anual de 41,45%, de forma que não se verifica a abusividade alegada. Sobre o tema, a jurisprudência do STF e do STJ, já se consolidou no sentido de que não se aplica às instituições financeiras a limitação dos juros remuneratórios na taxa de 12% ao ano, estabelecida na Lei de Usura, Decreto n° 22.626/33 e no art. 192 da Constituição da República. Súmula 596 do E. STF. E mais, consolidou-se no E. STJ o entendimento de que as instituições financeiras podem cobrar juros acima do patamar de 12% ao ano, que somente poderão ser considerados abusivos quando forem excessivos em relação à taxa média de mercado (RESP 271214, Segunda Seção, maioria, j. 12/03/2003, Rel. Min. Carlos Alberto M. Direito). 4. Os juros da Instituição Bancária são os do mercado, observando-se os limites estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional e pelo BACEN, o que permite a apreciação acerca da eventual abusividade da taxa aplicada. Nesse liame, verifica-se que as taxas praticadas no contrato estão dentro dos parâmetros fixados pelo BACEN, não havendo que se falar em abusividade.5. No que se refere à cobrança dos juros (anatocismo), o STJ assentou entendimento no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos pactos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, desde que expressamente avençado. Súmulas 539 e 541 do STJ. (REsp n.º 973.827, submetido ao art. 543-C do CPC).6. Quanto à tarifa de cadastro, despesas de registro e de avaliação do bem, todas as cobranças foram expressas e claramente previstas no contrato, não havendo que se falar em "venda casada". 7. A cobrança de tarifa de registro de contrato e avaliação do bem afiguram-se possíveis, contanto que os serviços tenham sido efetivamente prestados e em valores compatíveis com a avença, conforme Tema Repetitivo nº 958 do STJ. Ressalte-se que o autor questiona a legalidade das cobranças, contudo não menciona que o respectivo serviço não tenha sido de fato realizado.8. Quanto à tarifa de cadastro, a cobrança é considerada legítima pelo Superior Tribunal de Justiça, sempre que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, por se referir a pesquisas cadastrais, não havendo demonstração, pelo autor, de que já era cliente da instituição ré. Súmula nº 566 do Eg. STJ. 9. Por derradeiro, no que tange à cobrança de seguro de proteção financeira compete salientar que, no julgamento do REsp 1639320/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese (972): "(...) 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.(...)" . 10. Na hipótese dos autos, a parte autora sustenta genericamente que não poderia ser constrangida a contratar o Seguro de Proteção Financeira. No entanto, o que se verifica, em verdade, é que a parte autora contratou, voluntariamente, o referido seguro, que consta em destaque na parte dos encargos do contrato, de maneira clara e acessível, de modo que poderia ter optado em não aceitar, como fez com outras despesas, como a de despachante. Nesse ponto, pode-se concluir que não há qualquer elemento mínimo que leve a crer que tenha sido induzida a erro ou forçada à contratação, estando o serviço à disposição da parte autora, até porque, a narrativa autoral se mostrou genérica, restringindo-se a reproduzir texto do próprio repetitivo, sem apresentar qualquer particularidade. Por sua vez, a parte ré reforça tal entendimento, pois alegou que a contratação é facultativa e foi assinada pelo contratante, havendo a existência de cláusulas contratuais específicas que reforçam a facultatividade do seguro (5.8 e 5.8.1), inclusive, permitem a escolha da seguradora de sua preferência, consentindo ao cliente apresentar apólice de outra seguradora (cláusula 5.8.2), o que não foi feito pelo autor. 11. Portanto, tendo em vista a regularidade de todas as cobranças questionadas pelo autor, não há que se falar em revisão do contrato e devolução de valores.12. Nesse cenário, não logrando o autor demonstrar o direito alegado, impõe-se a manutenção da sentença. 13. Precedentes do E.STJ e deste Tribunal. Mantença do julgado. Recurso a que se nega provimento. (0805739-80.2024.8.19.0031 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, CONSOLIDANDO A POSSE E A PROPRIEDADE DO VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, JÁ APREENDIDO, EM FAVOR DO BANCO AUTOR; E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS DEDUZIDOS PELO RÉU. INSURGÊNCIA DO RÉU. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE DO STJ NO SENTIDO DE QUE NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. VERBETE SUMULAR Nº 539 DO STJ. NO TOCANTE AOS JUROS, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SOFREM AS LIMITAÇÕES DE JUROS AO PATAMAR DE 12% AO ANO, SENDO VÁLIDA A ESTIPULAÇÃO, QUANDO PRESENTE NO CONTRATO, A TAXA DE JUROS. SOMENTE NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER PREVISÃO NO CONTRATO É QUE O PERCENTUAL DEVERÁ SER LIMITADO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 530 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0066616-42.2017.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Cédula de crédito bancário, para aquisição de veículo. Sentença de improcedência dos pedidos. Termos contratuais claros quanto à cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato, e do seguro prestamista, assim como o valor e a alíquota pertinentes ao IOF, incidente sobre a operação de crédito, além das taxas de juros praticadas. Na linha da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a cobrança da tarifa de avaliação do bem e de registro de contrato não é abusiva, desde que prestados os serviços. Serviço de seguro que se afigura abusivo, quando compelido o consumidor à contratação, o que não é o caso. Súmulas 539 e 541 do STJ. Permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Ademais, a previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, como fora expressamente previsto, em termos claros, no instrumento contratual. Juros praticados dentro da média de mercado. Contrato celebrado suficientemente claro no tocante às cláusulas livremente pactuadas. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO. (0807189-19.2023.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 27/08/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS E ANATOCISMO, BEM COMO TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SOFREM A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO Nº 22.626/33 (LEI DE USURA), A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA 596/STF. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS É POSSÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 973.827/RS (RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA). REGISTRO DE CONTRATO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. NÃO QUESTIONAMENTO SOBRE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE DA TARIFA QUE NÃO SE VERIFICA. LICITUDE DA COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA CONSIDERADA VÁLIDA SE NÃO FICAR CONFIGURADA A VENDA CASADA. MATÉRIA JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NOS RESP 1.639.320/SP E 1.639.259/SP - TEMA 972. CASO DOS AUTOS EM QUE O CONSUMIDOR POSSUÍA A OPÇÃO DE CONTRATAR OU NÃO O SEGURO, ALÉM DE PODER OPTAR POR SEGURADORA DISTINTA DA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CASO DE CONTRATAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.Juros dos contratos bancários que não estão limitados pela Lei de Usura e nem pelo art. 192 da CF, mesmo antes de sua revogação pela EC nº 40/2003, incidindo os enunciados de súmula nº 596 do STF e nº 382 do Superior Tribunal de Justiça; 2. Entendimento consolidado no Recurso Repetitivo nº 1.124.552 - RS. Instituições financeiras que, a partir do advento da MP nº 2.170-36/01, podem capitalizar juros com periodicidade inferior a um ano. Constitucionalidade da norma declarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 592.377, afetado à repercussão geral. Jurisprudência do STJ- Recurso Repetitivo nº 973.827/ RS e verbete sumular nº 539-validando a operação, desde que expressamente pactuada. Circunstâncias do caso concreto que, na forma do enunciado sumular nº 531 daquela Corte Superior, indicam ter sido o consumidor informado sobre esse ônus. Precedentes; 3."É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000." (Enunciado sumular nº 539, STJ); 4. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". (Enunciado sumular nº 382, STJ); 5. In casu, trata-se de revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo, celebrado entre as partes. Recorre o autor, alegando a vedação à capitalização mensal de juros, bem como a ocorrência de práticas abusivas em relação às tarifas bancárias cobradas; 6. Tarifa de registro de contrato. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido da validade das cláusulas que preveem a cobrança da tarifa de avaliação de bens e de ressarcimento das despesas de registro de contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto; 8. Registro de Contrato. Na hipótese, em que pese a cópia juntada pela parte autora não constar informação de registro, percebe-se que a demandante não questiona que corresponde a um serviço efetivamente prestado. Assim, inexistindo questionamento acerca do registro do contrato junto ao órgão de trânsito pela instituição financeira, e à míngua de controvérsia acerca da abusividade do valor cobrado, é de se manter a validade dessa cobrança; 9. Desprovimento do recurso. (0207605-73.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 06/09/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DISCUSSÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE DE JUROS E COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DAS REFERIDAS IRREGULARIDADES QUE SE EXTRAI DO PRÓPRIO CONTRATO À LUZ DOS DITAMES LEGAIS E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS. CONSTATA-SE DO CONTRATO FIRMADO PELA AUTORA QUE OS JUROS CONTRATADOS ESTÃO INCLUSIVE ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO E QUE FOI PREVISTA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, INEXISTINDO, ASSIM, QUALQUER ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539 DO STJ. PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 541 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA QUANTO À COBRANÇA DE TARIFAS. COBRANÇA DE REGISTRO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO E NÃO HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUTORA QUE SEQUER ALEGA QUE O CONTRATO NÃO TENHA SIDO REGISTRADO, TAMPOUCO QUE O VALOR COBRADO DESTOE DOS VALORES USUALMENTE PRATICADOS NO MERCADO, INSURGINDO-SE DE FORMA GENÉRICA QUANTO À EXIGÊNCIA DA ALUDIDA TARIFA. PRECEDENTES DO STJ. TEMA 958, NOS AUTOS DO RESP 1.578.553/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ENTABULADO ENTRE AS PARTES, MOTIVO PELO QUAL REVELA-SE DESCABIDA A PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SUA COBRANÇA. MUTUÁRIO, TOMADOR DE CRÉDITO, QUE É O CONTRIBUINTE DO IOF NA OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO. DECRETO Nº 6.306/07. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0841247-17.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) Em suma, não há prova de eventual ilegalidade praticada pelos bancos. No mais, não se pode perder de vista a razoabilidade e a boa-fé do consumidor. Cumpria ao consumidor observar, minimamente, suas condições, ao tomar os citados empréstimos, constituindo contrassenso atribuir, no caso concreto, às instituições bancárias a responsabilidade pela contratação supostamente prejudicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC/2015, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Sucumbente, deve a parte autora arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC), ressalvada a exigibilidade ante a gratuidade deferida (art. 98, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELFORD ROXO, 14 de abril de 2025. RENZO MERICI Juiz Titular

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Ademir De Souza E Silva x Banco Itaú S/A

ID: 330376460

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801941-20.2023.8.19.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ S/A

Sentença

Advogados:

EMILENA RODRIGUES SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0801941-20.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADEMIR DE SOUZA E SILVA RÉU: BANCO ITAÚ S/A Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REVISÃO DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL CREDITÍCIA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" ajuizada por ADEMIR DE SOUZA E SILVA em face de BANCO ITAÚ S/A. Narrou-se na petição inicial que “ no dia 30.07.2021, o Autor realizou junto ao Réu o contrato de financiamento, na modalidade CDC, sob o nº. 130600471, por meio do qual lhe foi concedido crédito no valor de R$ 74.299,79 para aquisição de um automóvel, marca Volkswagen, modelo Voyage A4C flex prata, ano/modelo 2020/2021, com pagamento previsto para 60 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 2.067,80, vencíveis entre 30.09.2021 à 30.09.2026. Contudo, verifica-se que apesar de se encontrar adimplente com a 16ª/60ª parcelas do contrato, percebe-se gritantemente a prática de cobranças ilegais e jamais informadas, que majoram indevidamente o valor total do financiamento e, consequentemente, das prestações mensais assumidas. É o caso das cobranças discriminadas no preâmbulo do contrato em “Pagamentos autorizados”, a saber: do “I.O.F” na forma financiada com alíquota de 3,00% ao ano , no valor de R$ 2.229,78, “I.O.F adicional com alíquota de 0,38 %, no valor de R$ 282,33, do “Registro de contrato”, no valor de R$ 175,80, “da Tarifa de avaliação de bens”, no valor de R$ 586,00, dos “Seguros”, no valor de R$ 1.907,97, majorando o custo da operação em um importe total de R$ 5.181,88 .” Postula-se, por isso, a pela condenação do réu para revisar o contrato no sentido de declarar a nulidade dos valores cobrados referentes ao I.O.F, a devolução dos valores cobrados indevidamente cobrados, como a tarifa de registro e seguro. Emenda à inicial no ID. 83165237. No ID. 57466511 foi deferida a gratuidade e indeferida a antecipação dos efeitos da tutela. Em contestação intempestiva no ID. 62903307, o réu impugnou o valor apresentado como incontroverso, bem como os cálculos. Aduziu a inexistência de onerosidade excessiva, a legalidade das taxas, tarifas, serviços e encargos aplicados e regular contratação do seguro. Réplica no ID. 81493931 requerendo a decretação da revelia. Decisão invertendo o ônus da prova no ID. 91693323 . Manifestação da parte autora requerendo a produção da prova pericial. No ID. 135078846, manifestação da parte ré dispensando a produção de outras provas. Decisão de decretação de revelia no ID. 167236174. É O RELATÓRIO. Desnecessária a prova técnica, haja vista o sólido conjunto probatório formado pela prova documental, nos termos do art. 464, § 1º, II, do CPC. Como é cediço, o reconhecimento da revelia não importa no pronto acolhimento integral dos pedidos da parte autora, ou mesmo no necessário reconhecimento da integral veracidade da narrativa fática empreendida, devendo-se perquirir as provas apresentadas, se acaso necessárias. Registre-se que, embora caiba ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370 do Código de Processo Civil), não lhe cabe dirigir a atividade probatória das partes, sob pena de violação à inércia e, ao fim, à própria imparcialidade, bem como em prejuízo à razoável duração do processo. Deve-se atentar à conduta das partes no processo, permitindo-se o efetivo exercício do direito de ação, do contraditório e da ampla defesa, com expressa delimitação do ônus probatório de cada agente processual, em observância ao princípio da cooperação e ao postulado da boa-fé objetiva. Também cabe ao juiz indeferir a produção de provas inúteis (art. 370, parágrafo único, CPC), de modo que a expressa dispensa manifestada por alguma das partes deve ser interpretada como o reconhecimento de que a produção de outras provas seria irrelevante ao deslinde do feito. Fixadas referidas premissas, constata-se que no caso em tela foi efetivamente dada oportunidade à parte autora para que postulasse a produção de outras provas. Assim, forçoso concluir, ante o desinteresse no maior aprofundamento probatório, que, de fato, nada tinha a provar por outros meios que não os documentos que apresentou. De início, cumpre salientar que a relação jurídica ora sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a requerente é destinatária final dos serviços prestados pela requerida, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Já a requerida é fornecedora de serviço, amoldando-se no disposto no art. 3º, caput, do CDC. Ainda, na forma da súmula 297 do STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Não se pode perder de vista, porém, que, nos termos do art. 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor, o diploma, embora protetivo, tem por escopo a harmonização das relações de consumo, com superação das desigualdades materiais: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;” (g.n.) Nesse contexto, na forma da súmula 330 deste E. TJRJ, “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. No entendimento consolidado do STJ, é permitida, via de regra, a capitalização de juros, desde que com periodicidade superior à anual. Porém, no que se refere aos contratos bancários, na forma da Súmula 539 do STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. De se destacar, ainda, o teor da súmula n° 541, do STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Também conforme o entendimento consolidado pelo STJ em sede de recursos repetitivos, no Tema 24 (REsp 1061530/RS): “As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. E referida súmula tem a seguinte redação: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”. Ainda, entende-se que: “Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade” (REsp 2015514). No julgamento do Tema Repetitivo 972 STJ, assim restou decidido: - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Por fim, firmou-se a seguinte tese no julgamento do Tema Repetitivo 958 STJ: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Fixadas referidas premissas, verifica-se que não subsiste qualquer fundamento ao acolhimento dos pedidos. Isso porque, quanto aos juros, em suma, a alegação que justifica a postulação é a de que os juros cobrados excedem a taxa média de mercado, mas o fato, ainda que verídico, não constitui ilícito e não autoriza, por si só, a revisão contratual. Não se constata, por conseguinte, dano moral. No mesmo sentido, não se conclui pela abusividade, em abstrato, da cobrança de tarifa de registro de contrato e de tarifa de avaliação do bem, devendo-se perquirir se, no caso concreto, havia previsão contratual, os serviços respectivos foram prestados e não haja onerosidade excessiva. Destaque-se que a despesa referente ao registro de contrato não se encontra regulada por normas do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central, de forma que as partes, em sua liberdade de contratar, convencionam quem deve custeá-las e em que condições, sendo, assim, válida a previsão de ressarcimento pelo consumidor. Por isso, a Corte Especial entendeu que a cobrança da Tarifa de Registro do Contrato está em consonância com a regulação bancária, que a classifica como “serviço diferenciado”, nos termos do art. 5º, V, da Resolução CMN nº 3.518/20071, lícita, portanto, desde que o serviço seja devidamente prestado e não haja onerosidade excessiva. Nesse sentido, em relação ao cerne da controvérsia: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NOS AUTOS DO RESP 2.015.514 ASSENTOU-SE QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN NÃO É SUFICIENTE POR SI SÓ PARA AFERIR O CARÁTER ABUSIVO OU NÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. EMBORA NÃO TENHA HAVIDO REVOGAÇÃO EXPRESSA DO VERBETE Nº 121 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (¿É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA¿), O FATO É QUE O ENTENDIMENTO NELA CONSOLIDADO MOSTRA-SE SUPERADO ANTE A EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. NA FORMA DA SÚMULA 539 DO STJ, É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A PARTIR DE 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, REEDITADA COMO MP 2.170-36/01), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. NO TEMA 620 DA CORTE CIDADÃ, ASSENTOU-SE QUE ¿PERMANECE VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, A QUAL SOMENTE PODE SER COBRADA DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.¿. A MERA ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL NÃO IMPORTA NO SEU DEFERIMENTO, POSTO QUE À LUZ DOS QUESITOS APRESENTADOS, PRETENDE O AUTOR CONVENCER SOBRE A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS SIMPLES, O QUE NÃO DECORRE LOGICAMENTE DAS PRÁTICAS DE MERCADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, OBSERVANDO-SE O TEOR DO ART. 932, ¿IV¿, ALÍNEAS ¿A¿ E ¿B¿ DO CPC. (0805103-12.2022.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, DESPESAS DE REGISTRO E IOF E JUROS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Cinge-se o julgamento em analisar as teses fixadas e os tópicos reiterados no recurso, concernentes à revisão contratual em relação aos juros praticados, tarifa de cadastro, avaliação do bem e registro, além da cobrança de seguro de proteção financeira. 2. Em especial, acerca do caso, cabe ressaltar que, da análise do extrato de contrato acostado pelo autor em indexador 109386687, é possível constatar que todas as taxas e demais informações referentes à avença estão claramente ali mencionadas, tendo sido colocadas à disposição do consumidor, não havendo falta de transparência. 3. No que concerne aos juros aplicados, o contrato estabeleceu taxa de juros mensal de 2,89% e anual de 41,45%, de forma que não se verifica a abusividade alegada. Sobre o tema, a jurisprudência do STF e do STJ, já se consolidou no sentido de que não se aplica às instituições financeiras a limitação dos juros remuneratórios na taxa de 12% ao ano, estabelecida na Lei de Usura, Decreto n° 22.626/33 e no art. 192 da Constituição da República. Súmula 596 do E. STF. E mais, consolidou-se no E. STJ o entendimento de que as instituições financeiras podem cobrar juros acima do patamar de 12% ao ano, que somente poderão ser considerados abusivos quando forem excessivos em relação à taxa média de mercado (RESP 271214, Segunda Seção, maioria, j. 12/03/2003, Rel. Min. Carlos Alberto M. Direito). 4. Os juros da Instituição Bancária são os do mercado, observando-se os limites estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional e pelo BACEN, o que permite a apreciação acerca da eventual abusividade da taxa aplicada. Nesse liame, verifica-se que as taxas praticadas no contrato estão dentro dos parâmetros fixados pelo BACEN, não havendo que se falar em abusividade.5. No que se refere à cobrança dos juros (anatocismo), o STJ assentou entendimento no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos pactos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, desde que expressamente avençado. Súmulas 539 e 541 do STJ. (REsp n.º 973.827, submetido ao art. 543-C do CPC).6. Quanto à tarifa de cadastro, despesas de registro e de avaliação do bem, todas as cobranças foram expressas e claramente previstas no contrato, não havendo que se falar em "venda casada". 7. A cobrança de tarifa de registro de contrato e avaliação do bem afiguram-se possíveis, contanto que os serviços tenham sido efetivamente prestados e em valores compatíveis com a avença, conforme Tema Repetitivo nº 958 do STJ. Ressalte-se que o autor questiona a legalidade das cobranças, contudo não menciona que o respectivo serviço não tenha sido de fato realizado.8. Quanto à tarifa de cadastro, a cobrança é considerada legítima pelo Superior Tribunal de Justiça, sempre que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, por se referir a pesquisas cadastrais, não havendo demonstração, pelo autor, de que já era cliente da instituição ré. Súmula nº 566 do Eg. STJ. 9. Por derradeiro, no que tange à cobrança de seguro de proteção financeira compete salientar que, no julgamento do REsp 1639320/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese (972): "(...) 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.(...)" . 10. Na hipótese dos autos, a parte autora sustenta genericamente que não poderia ser constrangida a contratar o Seguro de Proteção Financeira. No entanto, o que se verifica, em verdade, é que a parte autora contratou, voluntariamente, o referido seguro, que consta em destaque na parte dos encargos do contrato, de maneira clara e acessível, de modo que poderia ter optado em não aceitar, como fez com outras despesas, como a de despachante. Nesse ponto, pode-se concluir que não há qualquer elemento mínimo que leve a crer que tenha sido induzida a erro ou forçada à contratação, estando o serviço à disposição da parte autora, até porque, a narrativa autoral se mostrou genérica, restringindo-se a reproduzir texto do próprio repetitivo, sem apresentar qualquer particularidade. Por sua vez, a parte ré reforça tal entendimento, pois alegou que a contratação é facultativa e foi assinada pelo contratante, havendo a existência de cláusulas contratuais específicas que reforçam a facultatividade do seguro (5.8 e 5.8.1), inclusive, permitem a escolha da seguradora de sua preferência, consentindo ao cliente apresentar apólice de outra seguradora (cláusula 5.8.2), o que não foi feito pelo autor. 11. Portanto, tendo em vista a regularidade de todas as cobranças questionadas pelo autor, não há que se falar em revisão do contrato e devolução de valores.12. Nesse cenário, não logrando o autor demonstrar o direito alegado, impõe-se a manutenção da sentença. 13. Precedentes do E.STJ e deste Tribunal. Mantença do julgado. Recurso a que se nega provimento. (0805739-80.2024.8.19.0031 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, CONSOLIDANDO A POSSE E A PROPRIEDADE DO VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, JÁ APREENDIDO, EM FAVOR DO BANCO AUTOR; E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS DEDUZIDOS PELO RÉU. INSURGÊNCIA DO RÉU. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE DO STJ NO SENTIDO DE QUE NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. VERBETE SUMULAR Nº 539 DO STJ. NO TOCANTE AOS JUROS, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SOFREM AS LIMITAÇÕES DE JUROS AO PATAMAR DE 12% AO ANO, SENDO VÁLIDA A ESTIPULAÇÃO, QUANDO PRESENTE NO CONTRATO, A TAXA DE JUROS. SOMENTE NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER PREVISÃO NO CONTRATO É QUE O PERCENTUAL DEVERÁ SER LIMITADO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 530 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0066616-42.2017.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Cédula de crédito bancário, para aquisição de veículo. Sentença de improcedência dos pedidos. Termos contratuais claros quanto à cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato, e do seguro prestamista, assim como o valor e a alíquota pertinentes ao IOF, incidente sobre a operação de crédito, além das taxas de juros praticadas. Na linha da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a cobrança da tarifa de avaliação do bem e de registro de contrato não é abusiva, desde que prestados os serviços. Serviço de seguro que se afigura abusivo, quando compelido o consumidor à contratação, o que não é o caso. Súmulas 539 e 541 do STJ. Permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Ademais, a previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, como fora expressamente previsto, em termos claros, no instrumento contratual. Juros praticados dentro da média de mercado. Contrato celebrado suficientemente claro no tocante às cláusulas livremente pactuadas. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO. (0807189-19.2023.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 27/08/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS E ANATOCISMO, BEM COMO TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SOFREM A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO Nº 22.626/33 (LEI DE USURA), A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA 596/STF. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS É POSSÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 973.827/RS (RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA). REGISTRO DE CONTRATO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. NÃO QUESTIONAMENTO SOBRE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE DA TARIFA QUE NÃO SE VERIFICA. LICITUDE DA COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA CONSIDERADA VÁLIDA SE NÃO FICAR CONFIGURADA A VENDA CASADA. MATÉRIA JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NOS RESP 1.639.320/SP E 1.639.259/SP - TEMA 972. CASO DOS AUTOS EM QUE O CONSUMIDOR POSSUÍA A OPÇÃO DE CONTRATAR OU NÃO O SEGURO, ALÉM DE PODER OPTAR POR SEGURADORA DISTINTA DA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CASO DE CONTRATAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.Juros dos contratos bancários que não estão limitados pela Lei de Usura e nem pelo art. 192 da CF, mesmo antes de sua revogação pela EC nº 40/2003, incidindo os enunciados de súmula nº 596 do STF e nº 382 do Superior Tribunal de Justiça; 2. Entendimento consolidado no Recurso Repetitivo nº 1.124.552 - RS. Instituições financeiras que, a partir do advento da MP nº 2.170-36/01, podem capitalizar juros com periodicidade inferior a um ano. Constitucionalidade da norma declarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 592.377, afetado à repercussão geral. Jurisprudência do STJ- Recurso Repetitivo nº 973.827/ RS e verbete sumular nº 539-validando a operação, desde que expressamente pactuada. Circunstâncias do caso concreto que, na forma do enunciado sumular nº 531 daquela Corte Superior, indicam ter sido o consumidor informado sobre esse ônus. Precedentes; 3."É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000." (Enunciado sumular nº 539, STJ); 4."A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". (Enunciado sumular nº 382, STJ); 5. In casu, trata-se de revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo, celebrado entre as partes. Recorre o autor, alegando a vedação à capitalização mensal de juros, bem como a ocorrência de práticas abusivas em relação às tarifas bancárias cobradas; 6.Tarifa de registro de contrato. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido da validade das cláusulas que preveem a cobrança da tarifa de avaliação de bens e de ressarcimento das despesas de registro de contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto; 8. Registro de Contrato. Na hipótese, em que pese a cópia juntada pela parte autora não constar informação de registro, percebe-se que a demandante não questiona que corresponde a um serviço efetivamente prestado. Assim, inexistindo questionamento acerca do registro do contrato junto ao órgão de trânsito pela instituição financeira, e à míngua de controvérsia acerca da abusividade do valor cobrado, é de se manter a validade dessa cobrança; 9. Desprovimento do recurso. (0207605-73.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 06/09/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DISCUSSÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE DE JUROS E COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DAS REFERIDAS IRREGULARIDADES QUE SE EXTRAI DO PRÓPRIO CONTRATO À LUZ DOS DITAMES LEGAIS E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS. CONSTATA-SE DO CONTRATO FIRMADO PELA AUTORA QUE OS JUROS CONTRATADOS ESTÃO INCLUSIVE ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO E QUE FOI PREVISTA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, INEXISTINDO, ASSIM, QUALQUER ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539 DO STJ. PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 541 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA QUANTO À COBRANÇA DE TARIFAS. COBRANÇA DE REGISTRO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO E NÃO HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUTORA QUE SEQUER ALEGA QUE O CONTRATO NÃO TENHA SIDO REGISTRADO, TAMPOUCO QUE O VALOR COBRADO DESTOE DOS VALORES USUALMENTE PRATICADOS NO MERCADO, INSURGINDO-SE DE FORMA GENÉRICA QUANTO À EXIGÊNCIA DA ALUDIDA TARIFA. PRECEDENTES DO STJ. TEMA 958, NOS AUTOS DO RESP 1.578.553/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ENTABULADO ENTRE AS PARTES, MOTIVO PELO QUAL REVELA-SE DESCABIDA A PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SUA COBRANÇA. MUTUÁRIO, TOMADOR DE CRÉDITO, QUE É O CONTRIBUINTE DO IOF NA OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO. DECRETO Nº 6.306/07. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0841247-17.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) No tocante ao pedido de revisão contratual relacionado à contratação do seguro, verifica-se que a parte autora anuiu expressamente com os termos do contrato firmado, inclusive com a cláusula que previa a contratação do seguro, não havendo demonstração de vício de consentimento, onerosidade excessiva ou qualquer ilegalidade que justifique a intervenção judicial para sua modificação ou anulação. Ademais, não restou comprovado que o seguro contratado se apresentou como desnecessário ou abusivo frente à natureza do contrato principal, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de revisão nesse ponto Não se constata, por conseguinte, à míngua de ato ilícito, dano moral passível de compensação financeira. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTESos pedidos formulados e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, deve o autor arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC), ressalvada a exigibilidade ante a gratuidade deferida (art. 98, §3º, CPC). P.I. Nada requerido após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. BELFORD ROXO, 15 de julho de 2025. RENZO MERICI Juiz Titular

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Cosme Tiago Domingues Vieira x Banco Bradesco Sa

ID: 318478368

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Nova Iguaçu- Cartório da 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020999-20.2021.8.19.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COSME TIAGO DOMINGUES VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

EDUARDO FRANCISCO VAZ

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VÂNIA BRITO DAUDT

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MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO TIMOTEO DA COSTA

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Trata-se de ação revisional de contrato, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por COSME TIAGO DOMINGUES VIEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A. Aduziu o autor, em síntese, que: a) celebrou, em… Trata-se de ação revisional de contrato, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por COSME TIAGO DOMINGUES VIEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A. Aduziu o autor, em síntese, que: a) celebrou, em 19/05/2021, contrato de compra e venda de um veículo financiado pelo réu; b) ocorre que o valor que tem sido pago pelo autor para a instituição financeira revela-se abusivo, com cobranças indevidas, quais sejam: registro do contrato e tarifa de avaliação do bem; seguro; e taxa de juros superior à contratada. Assim, pediu a antecipação da tutela para que a autora possa depositar em juízo o valor incontroverso, com a manutenção na posse direta do bem, sem a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito e, ao final, a exclusão das parcelas impugnadas do contrato e a devolução dos valores pagos indevidamente em dobro. Com a inicial, foram juntados documentos de fls. 03/36. Em decisão de fl. 39, foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a antecipação da tutela. Em contestação de fls. 71/96, o réu sustentou, preliminarmente, a falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida e a inépcia da inicial. No mérito, afirmou a validade do contrato celebrado, o que se deu de livre e espontânea vontade, de forma que deve ser observado o princípio do pacta sunt servanda . Afirmou a inexistência de abusividade e de desequilíbrio contratual e a legalidade das cobranças questionadas. Assim, pediu a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos de fls. 97/163. Réplica em fls. 178/186. Acórdão de fls. 205/212, negando provimento ao recurso interposto pelo autor da decisão que indeferiu a tutela antecipada. Decisão saneadora de fls. 216/217, com indeferimento do ônus da prova e deferimento da produção de prova pericial e documental suplementar. Laudo pericial em fls. 301/324, o qual não foi impugnado. Declarada encerrada a instrução processual em fl. 356. Sentença de fls. 359 julgando improcedente o pedido, anulada pelo acórdão de fl. 441/447. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, constata-se que existem preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação. No que tange ao interesse de agir, trata-se, de acordo com a doutrina majoritária, de uma condição da ação, prevista no art. 17 do CPC, e que consiste na necessidade e na adequação da atuação jurisdicional. Ela é analisada com base na Teoria da Asserção adotada pelo STJ, isto é, levando-se em conta as afirmações do autor na petição inicial, sem juízo sobre sua veracidade ou falsidade. Da narrativa autoral extrai-se que a demandante entende ter havido falha na prestação do serviço pela ré, com abusividade nas cobranças contratuais. Assim, a consumidora tem o direito de questionar o fato que entende lesivo aos seus direitos na relação de consumo, competindo ao julgador, após análise do mérito, julgar procedente ou improcedente o pedido. Portanto, não há que se falar em falta de interesse de agir, sendo evidente que a atuação judicial fez-se necessária e ajustada ao bem da vida pretendido. A petição inicial é inepta se presente alguma das hipóteses do art. 330, §1º, CPC/2015: § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Nenhuma das situações restou verificada nos autos. Isso porque a autora formulou pedidos determinados consistentes na exclusão, no contrato, de cobranças consideradas abusivas por ele, com a condenação do réu à restituição em dobro dos valores pagos, de forma que não restaram indeterminados tais pleitos. Tanto é assim que a defesa foi oferecida a contento. Por isso, refuto a preliminar. No mais, presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, à luz da teoria eclética (art. 17 do CPC/2015), passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia da demanda à regularidade, no contrato de financiamento celebrado entre as partes, das seguintes cobranças: registro do contrato e tarifa de avaliação do bem; seguro; e taxa de juros superior à contratada. Aplica-se, ao presente conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, a Constituição Federal, em homenagem ao fenômeno da constitucionalização do Direito. É dizer, com a deflagração de uma nova ordem jurídica constitucional, todos os ramos do Direito passaram a ser relidos à luz da Constituição da República, notadamente dos direitos fundamentais (eficácia objetiva e irradiante dos direitos fundamentais). No caso trazido à baila, faço referência sobretudo ao direito fundamental à defesa do consumidor, insculpido no art. 5º, XXXII da Constituição da República. Art. 5º, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Também cumpre salientar que a relação jurídica ora sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que o autor utilizou, como destinatário final, do serviço bancário oferecido pelo réu, enquadrando-se na definição do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor e na teoria finalista mitigada adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Já o réu enquadra-se na definição de fornecedor, como se depreende do art. 3º, caput e §2º, CDC, e Súmula 297 do STJ ( O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras¿). Deve incidir, ademais, o Código Civil, que rege as relações privadas, sobretudo na sua disciplina contratual. Na petição inicial, o autor sustentou a abusividade do contrato na cobrança de registro do contrato e tarifa de avaliação do bem; seguro; e taxa de juros superior à contratada. O perito nomeado constatou que os juros cobrados estão de acordo com a previsão do contrato e com a média de mercado à época da celebração do contrato, de forma que restou afastada a alegação do autor de cobrança de juros em índice superior ao contratado. Quanto à capitalização de juros, no que se refere aos contratos bancários, deve-se observar a Súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada . De se destacar, ainda, o teor da súmula n° 541, do STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Também conforme o entendimento consolidado pelo STJ em sede de recursos repetitivos, no Tema 24 (REsp 1061530/RS): As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. E referida súmula tem a seguinte redação: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional . Ainda, entende-se que: Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade (REsp 2015514). Dessa forma, embora tenha havido a capitalização de juros, essa circunstância, por si só, conforme exposto, não representa qualquer abusividade, pois prevista expressamente no contrato, não havendo qualquer vedação legal à sua cobrança. O perito também concluiu pela cobrança de seguro, tarifa de avaliação do veículo e de registro de contrato. No julgamento do Tema Repetitivo 972 STJ, assim restou decidido: - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Por fim, firmou-se a seguinte tese no julgamento do Tema Repetitivo 958 STJ: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Fixadas referidas premissas, verifica-se que não subsiste qualquer fundamento ao acolhimento do pedido, porque não foi constatada nenhuma abusividade. No mesmo sentido, não se conclui pela abusividade, em abstrato, da cobrança de tarifa de registro de contrato e de tarifa de avaliação do bem, devendo-se perquirir se, no caso concreto, havia previsão contratual, os serviços respectivos foram prestados e não haja onerosidade excessiva. Destaque-se que a despesa referente ao registro de contrato não se encontra regulada por normas do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central, de forma que as partes, em sua liberdade de contratar, convencionam quem deve custeá-las e em que condições, sendo, assim, válida a previsão de ressarcimento pelo consumidor. Por isso, a Corte Especial entendeu que a cobrança da Tarifa de Registro do Contrato está em consonância com a regulação bancária, que a classifica como ¿serviço diferenciado¿, nos termos do art. 5º, V, da Resolução CMN nº 3.518/20071, lícita, portanto, desde que o serviço seja devidamente prestado e não haja onerosidade excessiva. Não tendo havido qualquer elemento no sentido de que o serviço não foi prestado, e ausente qualquer onerosidade excessiva, imperioso reconhecer a legalidade da sua inclusão no contrato. Por fim, no que toca ao seguro, é certa a abusividade no caso de imposição ao consumidor da obrigação de contratar com seguradora específica. Mas não é o que se verifica no caso concreto, em que nem sequer houve narrativa específica acerca da suposta imposição nesse sentido. Pelo contrário, do contrato se verifica ter sido dada a possibilidade de não contratar o seguro, como foi feito, por exemplo, com a proteção financeira. Nesse sentido, conforme decidido na Apelação nº 0805739-80.2024.8.19.0031 (Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)): (...) Na hipótese dos autos, a parte autora sustenta genericamente que não poderia ser constrangida a contratar o Seguro de Proteção Financeira. No entanto, o que se verifica, em verdade, é que a parte autora contratou, voluntariamente, o referido seguro, que consta em destaque na parte dos encargos do contrato, de maneira clara e acessível, de modo que poderia ter optado em não aceitar, como fez com outras despesas, como a de despachante. Nesse ponto, pode-se concluir que não há qualquer elemento mínimo que leve a crer que tenha sido induzida a erro ou forçada à contratação, estando o serviço à disposição da parte autora, até porque, a narrativa autoral se mostrou genérica, restringindo-se a reproduzir texto do próprio repetitivo, sem apresentar qualquer particularidade. Por sua vez, a parte ré reforça tal entendimento, pois alegou que a contratação é facultativa e foi assinada pelo contratante, havendo a existência de cláusulas contratuais específicas que reforçam a facultatividade do seguro (5.8 e 5.8.1), inclusive, permitem a escolha da seguradora de sua preferência, consentindo ao cliente apresentar apólice de outra seguradora (cláusula 5.8.2), o que não foi feito pelo autor. Muito embora a legislação consumerista preveja a proteção do consumidor, inclusive com a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), isso não o dispensa de fazer uma prova mínima do seu direito, consoante dicção do Enunciado nº 330 da Súmula do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. No caso em epígrafe, não há prova a ensejar a revisão do contrato, pois não foi provada minimamente qualquer abusividade, como decidido em casos semelhantes pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Nesse sentido, em relação ao cerne da controvérsia: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NOS AUTOS DO RESP 2.015.514 ASSENTOU-SE QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN NÃO É SUFICIENTE POR SI SÓ PARA AFERIR O CARÁTER ABUSIVO OU NÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. EMBORA NÃO TENHA HAVIDO REVOGAÇÃO EXPRESSA DO VERBETE Nº 121 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (¿É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA¿), O FATO É QUE O ENTENDIMENTO NELA CONSOLIDADO MOSTRA-SE SUPERADO ANTE A EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. NA FORMA DA SÚMULA 539 DO STJ, É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A PARTIR DE 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, REEDITADA COMO MP 2.170-36/01), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. NO TEMA 620 DA CORTE CIDADÃ, ASSENTOU-SE QUE ¿PERMANECE VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, A QUAL SOMENTE PODE SER COBRADA DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.¿. A MERA ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL NÃO IMPORTA NO SEU DEFERIMENTO, POSTO QUE À LUZ DOS QUESITOS APRESENTADOS, PRETENDE O AUTOR CONVENCER SOBRE A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS SIMPLES, O QUE NÃO DECORRE LOGICAMENTE DAS PRÁTICAS DE MERCADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, OBSERVANDO-SE O TEOR DO ART. 932, ¿IV¿, ALÍNEAS ¿A¿ E ¿B¿ DO CPC. (0805103-12.2022.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, DESPESAS DE REGISTRO E IOF E JUROS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Cinge-se o julgamento em analisar as teses fixadas e os tópicos reiterados no recurso, concernentes à revisão contratual em relação aos juros praticados, tarifa de cadastro, avaliação do bem e registro, além da cobrança de seguro de proteção financeira. 2. Em especial, acerca do caso, cabe ressaltar que, da análise do extrato de contrato acostado pelo autor em indexador 109386687, é possível constatar que todas as taxas e demais informações referentes à avença estão claramente ali mencionadas, tendo sido colocadas à disposição do consumidor, não havendo falta de transparência. 3. No que concerne aos juros aplicados, o contrato estabeleceu taxa de juros mensal de 2,89% e anual de 41,45%, de forma que não se verifica a abusividade alegada. Sobre o tema, a jurisprudência do STF e do STJ, já se consolidou no sentido de que não se aplica às instituições financeiras a limitação dos juros remuneratórios na taxa de 12% ao ano, estabelecida na Lei de Usura, Decreto n° 22.626/33 e no art. 192 da Constituição da República. Súmula 596 do E. STF. E mais, consolidou-se no E. STJ o entendimento de que as instituições financeiras podem cobrar juros acima do patamar de 12% ao ano, que somente poderão ser considerados abusivos quando forem excessivos em relação à taxa média de mercado (RESP 271214, Segunda Seção, maioria, j. 12/03/2003, Rel. Min. Carlos Alberto M. Direito). 4. Os juros da Instituição Bancária são os do mercado, observando-se os limites estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional e pelo BACEN, o que permite a apreciação acerca da eventual abusividade da taxa aplicada. Nesse liame, verifica-se que as taxas praticadas no contrato estão dentro dos parâmetros fixados pelo BACEN, não havendo que se falar em abusividade.5. No que se refere à cobrança dos juros (anatocismo), o STJ assentou entendimento no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos pactos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, desde que expressamente avençado. Súmulas 539 e 541 do STJ. (REsp n.º 973.827, submetido ao art. 543-C do CPC).6. Quanto à tarifa de cadastro, despesas de registro e de avaliação do bem, todas as cobranças foram expressas e claramente previstas no contrato, não havendo que se falar em venda casada . 7. A cobrança de tarifa de registro de contrato e avaliação do bem afiguram-se possíveis, contanto que os serviços tenham sido efetivamente prestados e em valores compatíveis com a avença, conforme Tema Repetitivo nº 958 do STJ. Ressalte-se que o autor questiona a legalidade das cobranças, contudo não menciona que o respectivo serviço não tenha sido de fato realizado.8. Quanto à tarifa de cadastro, a cobrança é considerada legítima pelo Superior Tribunal de Justiça, sempre que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, por se referir a pesquisas cadastrais, não havendo demonstração, pelo autor, de que já era cliente da instituição ré. Súmula nº 566 do Eg. STJ. 9. Por derradeiro, no que tange à cobrança de seguro de proteção financeira compete salientar que, no julgamento do REsp 1639320/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese (972): (...) 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.(...) . 10. Na hipótese dos autos, a parte autora sustenta genericamente que não poderia ser constrangida a contratar o Seguro de Proteção Financeira. No entanto, o que se verifica, em verdade, é que a parte autora contratou, voluntariamente, o referido seguro, que consta em destaque na parte dos encargos do contrato, de maneira clara e acessível, de modo que poderia ter optado em não aceitar, como fez com outras despesas, como a de despachante. Nesse ponto, pode-se concluir que não há qualquer elemento mínimo que leve a crer que tenha sido induzida a erro ou forçada à contratação, estando o serviço à disposição da parte autora, até porque, a narrativa autoral se mostrou genérica, restringindo-se a reproduzir texto do próprio repetitivo, sem apresentar qualquer particularidade. Por sua vez, a parte ré reforça tal entendimento, pois alegou que a contratação é facultativa e foi assinada pelo contratante, havendo a existência de cláusulas contratuais específicas que reforçam a facultatividade do seguro (5.8 e 5.8.1), inclusive, permitem a escolha da seguradora de sua preferência, consentindo ao cliente apresentar apólice de outra seguradora (cláusula 5.8.2), o que não foi feito pelo autor. 11. Portanto, tendo em vista a regularidade de todas as cobranças questionadas pelo autor, não há que se falar em revisão do contrato e devolução de valores.12. Nesse cenário, não logrando o autor demonstrar o direito alegado, impõe-se a manutenção da sentença. 13. Precedentes do E.STJ e deste Tribunal. Mantença do julgado. Recurso a que se nega provimento. (0805739-80.2024.8.19.0031 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, CONSOLIDANDO A POSSE E A PROPRIEDADE DO VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, JÁ APREENDIDO, EM FAVOR DO BANCO AUTOR; E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS DEDUZIDOS PELO RÉU. INSURGÊNCIA DO RÉU. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE DO STJ NO SENTIDO DE QUE NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. VERBETE SUMULAR Nº 539 DO STJ. NO TOCANTE AOS JUROS, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SOFREM AS LIMITAÇÕES DE JUROS AO PATAMAR DE 12% AO ANO, SENDO VÁLIDA A ESTIPULAÇÃO, QUANDO PRESENTE NO CONTRATO, A TAXA DE JUROS. SOMENTE NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER PREVISÃO NO CONTRATO É QUE O PERCENTUAL DEVERÁ SER LIMITADO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 530 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0066616-42.2017.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Cédula de crédito bancário, para aquisição de veículo. Sentença de improcedência dos pedidos. Termos contratuais claros quanto à cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato, e do seguro prestamista, assim como o valor e a alíquota pertinentes ao IOF, incidente sobre a operação de crédito, além das taxas de juros praticadas. Na linha da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a cobrança da tarifa de avaliação do bem e de registro de contrato não é abusiva, desde que prestados os serviços. Serviço de seguro que se afigura abusivo, quando compelido o consumidor à contratação, o que não é o caso. Súmulas 539 e 541 do STJ. Permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Ademais, a previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, como fora expressamente previsto, em termos claros, no instrumento contratual. Juros praticados dentro da média de mercado. Contrato celebrado suficientemente claro no tocante às cláusulas livremente pactuadas. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO. (0807189-19.2023.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 27/08/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS E ANATOCISMO, BEM COMO TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SOFREM A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO Nº 22.626/33 (LEI DE USURA), A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA 596/STF. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS É POSSÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 973.827/RS (RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA). REGISTRO DE CONTRATO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. NÃO QUESTIONAMENTO SOBRE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE DA TARIFA QUE NÃO SE VERIFICA. LICITUDE DA COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA CONSIDERADA VÁLIDA SE NÃO FICAR CONFIGURADA A VENDA CASADA. MATÉRIA JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NOS RESP 1.639.320/SP E 1.639.259/SP - TEMA 972. CASO DOS AUTOS EM QUE O CONSUMIDOR POSSUÍA A OPÇÃO DE CONTRATAR OU NÃO O SEGURO, ALÉM DE PODER OPTAR POR SEGURADORA DISTINTA DA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CASO DE CONTRATAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.Juros dos contratos bancários que não estão limitados pela Lei de Usura e nem pelo art. 192 da CF, mesmo antes de sua revogação pela EC nº 40/2003, incidindo os enunciados de súmula nº 596 do STF e nº 382 do Superior Tribunal de Justiça; 2. Entendimento consolidado no Recurso Repetitivo nº 1.124.552 - RS. Instituições financeiras que, a partir do advento da MP nº 2.170-36/01, podem capitalizar juros com periodicidade inferior a um ano. Constitucionalidade da norma declarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 592.377, afetado à repercussão geral. Jurisprudência do STJ- Recurso Repetitivo nº 973.827/ RS e verbete sumular nº 539-validando a operação, desde que expressamente pactuada. Circunstâncias do caso concreto que, na forma do enunciado sumular nº 531 daquela Corte Superior, indicam ter sido o consumidor informado sobre esse ônus. Precedentes; 3. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000. (Enunciado sumular nº 539, STJ); 4. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade . (Enunciado sumular nº 382, STJ); 5. In casu, trata-se de revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo, celebrado entre as partes. Recorre o autor, alegando a vedação à capitalização mensal de juros, bem como a ocorrência de práticas abusivas em relação às tarifas bancárias cobradas; 6. Tarifa de registro de contrato. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido da validade das cláusulas que preveem a cobrança da tarifa de avaliação de bens e de ressarcimento das despesas de registro de contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto; 8. Registro de Contrato. Na hipótese, em que pese a cópia juntada pela parte autora não constar informação de registro, percebe-se que a demandante não questiona que corresponde a um serviço efetivamente prestado. Assim, inexistindo questionamento acerca do registro do contrato junto ao órgão de trânsito pela instituição financeira, e à míngua de controvérsia acerca da abusividade do valor cobrado, é de se manter a validade dessa cobrança; 9. Desprovimento do recurso. (0207605-73.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 06/09/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DISCUSSÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE DE JUROS E COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DAS REFERIDAS IRREGULARIDADES QUE SE EXTRAI DO PRÓPRIO CONTRATO À LUZ DOS DITAMES LEGAIS E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS. CONSTATA-SE DO CONTRATO FIRMADO PELA AUTORA QUE OS JUROS CONTRATADOS ESTÃO INCLUSIVE ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO E QUE FOI PREVISTA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, INEXISTINDO, ASSIM, QUALQUER ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539 DO STJ. PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 541 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA QUANTO À COBRANÇA DE TARIFAS. COBRANÇA DE REGISTRO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO E NÃO HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUTORA QUE SEQUER ALEGA QUE O CONTRATO NÃO TENHA SIDO REGISTRADO, TAMPOUCO QUE O VALOR COBRADO DESTOE DOS VALORES USUALMENTE PRATICADOS NO MERCADO, INSURGINDO-SE DE FORMA GENÉRICA QUANTO À EXIGÊNCIA DA ALUDIDA TARIFA. PRECEDENTES DO STJ. TEMA 958, NOS AUTOS DO RESP 1.578.553/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ENTABULADO ENTRE AS PARTES, MOTIVO PELO QUAL REVELA-SE DESCABIDA A PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SUA COBRANÇA. MUTUÁRIO, TOMADOR DE CRÉDITO, QUE É O CONTRIBUINTE DO IOF NA OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO. DECRETO Nº 6.306/07. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0841247-17.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) Sendo assim, diante da total ausência de provas, não tendo a autora se desincumbido de seu ônus (art. 373, I, CPC), a improcedência dos pedidos se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, deve a autora arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC), ressalvada a exigibilidade ante a gratuidade deferida (art. 98, §3º, CPC). P.I. Nada requerido após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

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Uniao Nacional Dos Analistas-Tributarios Da Receita Federal Do Brasil x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 336852333

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0908238-72.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTARIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS UNIMED RIO COOP. TRAB; MéDICO DO RJ

Sentença

Advogados:

MARLO RUSSO

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JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

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NATHALIA SILVA CAVALCANTI

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LUIZ FELIPE CONDE

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BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0908238-72.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: UNIAO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTARIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL RÉU: UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Relata a Demandante que "estabeleceu o contrato de assistência médica em nome de seus membros, sendo a 1° Ré - Unimed-Rio - a empresa que presta os serviços. Logo, a capacidade legal da associação para figurar no polo ativo da presente ação é fundamentada no próprio acordo realizado entre a Autora e a primeira Ré, bem como nas leis que regulamentam o papel das associações. Frisa-se, que quem pactuou o contrato de assistência médica com a Ré foi a parte Autora, portanto, devido ao próprio contrato estabelecido entre as partes, a Demandante é legítima para figurar no polo ativo desta demanda." Informa que "o acordo formalizado entre a Autora e a primeira Ré designa a associação como responsável pelo contrato coletivo de assistência médica em favor de seus membros. Como parte contratante, a Autora assume a tarefa de intermediar a formalização em nome dos membros, buscando assegurar condições mais favoráveis e negociando os detalhes do contrato com a prestadora de assistência médica. A atribuição dessas responsabilidades à associação pelo próprio acordo reforça sua legitimidade para agir em defesa dos interesses dos membros e, se necessário, recorrer ao sistema judiciário caso ocorram violações do contrato. No mais, em caso de eventuais descumprimentos ao contrato, como é o presente caso, os membros associados recorrem à Autora, informando o ocorrido e solicitando ajuda para a intermediação junto às Rés para cessar as irregularidades e restabelecer o serviço nos moldes pactuados. " Aduz que "Este cenário, documentado em anexo, reforça ainda mais a legitimidade da Autora para figurar no polo ativo da presente demanda. Portanto, a Demandante possui o direito legal de apresentar a ação em defesa dos interesses dos membros, uma vez que ela é oficialmente reconhecida tanto no contrato quanto pelos membros como a parte responsável e, consequentemente, está encarregada de zelar pelos direitos e interesses dos membros no contexto desse vínculo contratual. Nesse ínterim, a atuação da Autora busca garantir que os direitos dos membros sejam respeitados e que os termos e condições acordados sejam cumpridos, o que reforça ainda mais sua legitimidade para buscar assistência judicial no caso de descumprimento contratual ou prejuízo aos direitos dos consumidores." Narra que "O contrato de plano de saúde foi firmado entre a Autora e a primeira Ré, UNIMED-RIO, logo, esta, por óbvio, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, pois, ela é a principal responsável por garantir o acesso de intercâmbio aos segurados nas demais unidades da Unimed. No mais, conforme previsão contratual em cláusula 5.1.1.1.1. a 1° Ré oferta como um dos seus serviços a operação por meio do sistema de intercâmbio. Tal modalidade possibilita cobertura contratual nacional para os beneficiários através das Operadoras de Saúde que fazem parte do mesmo grupo econômico. Ou seja, o contrato com a 1° Ré possibilita o atendimento em estados fora do Rio de Janeiro através da UNIMED dos outros estados. Portanto, o plano de saúde de cooperativa de outra localidade possui legitimidade passiva ad causam na hipótese de negativa indevida de cobertura. No caso dos autos, as Rés devem figurar no polo passivo da ação, uma vez que, por integrarem o regime de intercâmbio, são responsáveis por prestar os serviços de saúde aos segurados, de acordo com os termos do contrato. As Rés são entidades cooperativas com um interesse comum em busca de lucro. Nesse sentido, é estabelecida a comprovação do interesse conjunto entre as cooperativas para que elas respondam solidariamente a esta ação. Portanto, não há dúvidas sobre os vínculos e interesses que unem todas as cooperativas." Pondera que "Assim sendo, tanto a Unimed de origem, Unimed- Rio, quanto a Unimed executora, (cooperativa que ao ser procurada para prestar assistência médica, negou o atendimento), possuem legitimidade passiva ad causam na demanda oriunda de recusa injustificada de cobertura de plano de saúde. Dentro do contexto deste caso, em que os associados da UNARECEITA estão enfrentando a recusa de serviços de plano de saúde em unidades da Unimed fora do estado do Rio de Janeiro, é crucial justificar o litisconsórcio passivo necessário. Isso é feito para garantir o acesso pleno aos serviços de saúde e a proteção adequada dos direitos dos segurados. Neste caso, a recusa de atendimento por parte das cooperativas Unimed é um problema que envolve não apenas a Unimed-Rio, mas também suas cooperativas, pois integram o sistema Unimed." Frisa que "Dessa forma, a adoção do litisconsórcio passivo necessário permite que todas as partes envolvidas na prestação de serviços de saúde aos segurados sejam abrangidas pelo processo judicial. Assim, as decisões judiciais que forem tomadas poderão abranger todos os Réus e garantir uma solução eficaz para o problema, preservando os direitos dos consumidores e garantindo um acesso apropriado aos serviços contratados. Assim, quando uma operadora de plano de assistência à saúde se compromete a fornecer serviços aos associados de outra operadora, através do que é conhecido como "sistema de intercâmbio", ela se torna conjuntamente responsável pelos danos causados aos consumidores, devido à colaboração formada para a execução de suas atividades." Destaca que "A parte Autora firmou contrato de prestação de serviços médicos com a primeira Ré para garantir assistência de saúde aos seus associados. Logo, a demandante estabeleceu um contrato de plano de saúde coletivo com a Unimed Rio, primeira Ré, conforme evidenciado por meio do contrato acostado à presente. Logo, a carteira da Unimed Rio com os membros associados à Autora contém o nome UNARECEITA, portanto, desde logo, frisa-se que pode haver inclusão de associados que não estão na listagem juntada à presente. Antes de detalhar os fatos, é importante ressaltar a natureza jurídica da Ré: a Unimed é uma rede de assistência médica organizada nacionalmente, em que diversas cooperativas de trabalho locais e regionais se interligam sob a mesma marca. Em outras palavras, cada ente é autônomo e independente, mas todos são interligados e se apresentam ao consumidor como integrantes de um único sistema, com abrangência em todo território brasileiro, o que constitui um fator de atração para novos usuários. Logo, nos planos de assistência à saúde com cobertura nacional de determinada Unimed, o usuário poderá utilizar a rede credenciada de todo o país." Pontua que "Assim, o regime de intercâmbio faculta ao usuário realizar procedimentos de atenção à saúde em qualquer Unimed do país, desde que tenha contratado um plano nacional. Ademais, é imperioso mencionar que quando o usuário contrata um plano com abrangência nacional, ele paga a mais por esse serviço, exatamente para garantir a assistência de saúde nos demais Estados, não sendo crível ter este serviço essencial, pois estamos falando de saúde, negado. Tal modalidade é prevista no contrato em cláusula 5.1.1.1.1." Ressalta que "Além disso, a cláusula 6.3.1.b estipula que os indivíduos com direito aos benefícios podem ser assistidos, sem restrições quantitativas, por médicos cooperados que são membros das cooperativas médicas associadas ao Sistema Nacional Unimed, em conformidade com as áreas de atuação específicas dessas cooperativas. Retomando aos fatos, desde que o contrato foi firmado entre a Autora e a primeira Ré, os associados que aderiram ao plano de saúde com cobertura nacional, ou seja, sob a égide do regime de intercâmbio nunca tiveram problema ao buscar atendimento médico em rede credenciada fora da região de atuação da Unimed de origem." Comunica que " Porém, nos últimos meses, os membros associados da Autora foram surpreendidos por uma série de incidentes perturbadores. Ao procurarem atendimento nas unidades da Unimed localizada fora do Estado do Rio de Janeiro, foram confrontados de maneira abrupta com recusas injustificadas e negativas de atendimento médico, o que, por óbvio, gera prejuízos aos membros da associação. Essa situação deixou os associados à Autora abandonados à própria sorte, vez que, quando precisaram de serviços médicos, ou seja, passavam por um momento delicado de saúde, foram surpreendidos com negativas de atendimento arbitrárias e ilegais, a uma, porque sempre se valeram dos serviços médicos em outro estado. A duas, porque contrataram um plano de saúde com abrangência nacional, tendo a expectativa legítima que poderiam ser atendidos em todo o território nacional, inclusive, pelo fato da Ré funcionar em regime de intercâmbio, valendo-se disso para captar cada vez mais usuários, portanto, as recusas são ilegais, pois ferem o contrato firmado entre as partes, a natureza jurídica da Ré que funciona em regime de intercâmbio, a lei, doutrina e a jurisprudência. " Argumenta que "Diante dessa situação desoladora, os membros da UNARECEITA sentiram-se profundamente prejudicados, uma vez que a transparência e o compromisso da Unimed-Rio foram questionáveis. O plano de saúde, originalmente concebido para garantir o acesso a cuidados médicos necessários, demonstrou-se ineficiente em cumprir essa promessa, resultando em prejuízos para a saúde e o bem-estar de todos os envolvidos. Com isso, os membros da UNARECEITA, buscaram a Autora para intermediar a situação e efetivar o contrato de prestação de serviço médico. Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar a demanda administrativamente, porém, sem lograr êxito, a Autora precisou ingressar com a presente ação, visando restabelecer o serviço de forma plena para que todos os associados à ela, que contrataram os planos de saúde da Ré que integram o regime de intercâmbio, não se surpreendam mais com recusas de atendimento de saúde. " Registra que "Visando ilustrar o cenário supra narrado, anexamos à presente algumas das inúmeras negativas de atendimento das UNIMEDs executoras. Ou seja, unidades que deveriam efetivar a assistência médica, pois integram o sistema de intercâmbio, porém, diferentemente do pactuado e desrespeitando a essencialidade do serviço que prestam, negaram o atendimento médico aos associados. No caso em tela, a 3° Ré (UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO), vem negando constantemente atendimento aos beneficiários e associados a Autora, conforme solicitações de n° 10903; 10939; 10928; 10849; 10943; 10981; 10986; 10889; 10988- vide documentos de negativa anexados. Ressalta-se que as citações acima expostas são exemplos do que vem ocorrendo com diversos associados à Autora. Ou seja, durante o curso desta ação pode ser que outras negativas no Estado do Pará estejam ocorrendo. Isto significa dizer que o pedido desta ação será para cumprimento integral da cláusula 5.1.1.1.1. à todos os beneficiários do plano de saúde, para que tenham atendimento no Estado do Pará. Dessa forma, a recusa é ilegal e por estarmos falando de um bem tão essencial, qual seja, a vida e a saúde dos beneficiários, o serviço nos moldes contratos deve ser prontamente retomado para que os associados à Autora não se deparem com novas negativas e possam usufruir na totalidade do serviço contratado." Aduz que "Coadunando com o exposto, para ilustrar que não estamos diante de um caso de negativa de atendimento isolada, mas sim, de uma série de reiteradas recusas de atendimento, ilustrando um padrão de comportamento das Rés, que vem negando assistência de saúde para pessoas que contratam o plano de saúde Réu que funciona no regime de intercâmbio, ou seja, o usuário pode ser atendido nas unidades da Ré espalhadas pelo país, destaca-se em anexo algumas das inúmeras ocorrências ilegais, em que os associados da Autora buscaram atendimento médico, mas, foram surpreendidos com a recusa do atendimento. O que, devido a essencialidade do contrato firmado, é completamente ilegal. Em face desse contexto desafiador, a Autora, responsável pelo contrato de serviço médico, ou seja, detentora do dever de zelar pelos seus associados, efetivando o contrato, não obteve outra alternativa senão buscar reparação por meio de uma ação judicial, especialmente considerando que todas as mensalidades relacionadas aos planos de saúde foram pontualmente pagas." Conclui que "Desta feita, se faz necessária uma medida parcial antecipatória para que Vossa Excelência determine o conglomerado UNIMED, aqui representado pelas Rés, a: I. Autorizar os membros da UNARECEITA (Relação de beneficiários anexa) a utilizarem de forma integral o sistema de intercâmbio entre todo o conglomerado UNIMED, inclusive no Estado do Pará, autorizando assistência ambulatorial (consultas, exames, tratamentos e procedimentos médicos), assistência hospitalar, inclusive de obstetrícia (internações clínicas, cirúrgicas) e assistência odontológicas, tudo conforme previsão contratual, sob pena de multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por ato de infração; II. Intime às Rés a autorizarem de forma específica os tratamentos requeridos nas solicitações de n° 10903; 10939; 10928; 10849; 10943; 10981; 10986; 10988; 10889, listagem anexa, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tendo em vista que estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tal medida Requer: 1) A citação das Rés para, querendo, contestarem os pedidos, sob pena de consumar-se os efeitos da revelia; 2) Seja confirmada em sede de sentença os efeitos da tutela antecipada para condenar a Ré: 2.1.) Autorizar os membros da UNARECEITA (Relação de beneficiários anexa) a utilizarem de forma integral o sistema de intercâmbio entre todo o conglomerado UNIMED, inclusive no Estado do Pará, autorizando assistência ambulatorial (consultas, exames, tratamentos e procedimentos médicos), assistência hospitalar, inclusive de obstetrícia (internações clínicas, cirúrgicas) e assistência odontológicas, tudo conforme previsão contratual, sob pena de multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por ato de infração; 2.2.) Autorizar de forma específica os tratamentos requeridos nas solicitações de n° n° 10903; 10939; 10928; 10849; 10943; 10981; 10986; 10988; 10889, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); 3) Seja julgado procedente o pedido para que a 3° Ré (UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO) forneça atendimento aos membros associados da parte Autora (UNARECEITA), na modalidade de intercâmbio, nos termos do contrato firmado; 4) Seja condenada a 2° Ré (CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL) a exercer a supervisão e a administração das entidades consorciadas/executoras, a fim de prevenir a ocorrência de recusas indevidas que possam causar danos aos segurados vinculados à UNARECEITA, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ato de infração; 5) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação; 6) Seja o ônus da prova invertido na forma da Lei. Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No index 72722260 indeferiu-se tutela de urgência nos seguintes termos Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, ante a ausência dos seus pressupostos, até porque a autora sequer informa quando teria se iniciado as alegadas recusas , sendo certo, ainda, que o beneficiário do plano de saude que tiver atendimento médico negado em outro Estado, poderá ingressar com demanda individual. Ressalte-se que o contrato no index 72459573 foi pactuado no ano de 2010 e nele não consta indicação da autora. Venha a complementação das custas/taxa judiciária conforme certificado no index, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Regularizado o recolhimento, citem-se por OJA as 2 primeiras rés . As empresas com cadastro eletrônico, deverão ser citados pelo Portal, observando-se, se for o caso, o CNPJ cadastrado junto ao Tribunal. Cite-se por AR a terceira ré . Caso a empresa ré possua cadastro eletrônico, deverá ser citada pelo Portal, observando-se, se for o caso, o CNPJ cadastrado junto ao Tribunal. Sem prejuízo, esclareça a autora: a) em qual contrato subscrito pelas partes, consta a cláusula de abrangência nacional referente à todas as UNIMED´s e qual a data em que foi pactuado. b) se os consumidores que tiveram atendimento negado em outros Estados, ajuizaram demanda individual. c) quanto a regularidade do valor de R$10.000,00 atribuído à da causa. No index 74730587 a autora aduziu Esclarece nesta oportunidade que o contrato anexado à exordial estabelece em sua cláusula 6.3.1.b que os indivíduos com direito aos benefícios podem ser assistidos, sem restrições quantitativas, por médicos cooperados que são membros das cooperativas médicas associadas ao Sistema Nacional Unimed, em conformidade com as áreas de atuação específicas dessas cooperativas, tendo sido tal contrato assinado na data de 01/10/2010. Importa destacar à título de esclarecimento que, os consumidores que tiveram atendimento negado em outros Estados não ajuizaram demandas individuais, tendo por certa a legitimidade ativa da Autora em fazê-la, argumentos amplamente discorridos na peça vestibular. Ressalta, por fim, que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atribuído à causa refere-se ao somatório dos pedidos de valor determinados elencados na ação proposta. Outrossim, informa nesta oportunidade, na forma do que dispõe o artigo 1.018 do CPC, que interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO face a r. decisão que indeferiu a tutela antecipada, conforme comprovante de interposição em anexo e, tendo em vista que se trata de processo eletrônico, é dispensada a juntada das cópias do processo, conforme o Art. 1017, §5º do CPC. No index 76862217 a autora anexou “documentos em anexo concernentes à reclamação do beneficiário associado à Autora junto à ANS, a fim de somar aos documentos acostados à exordial demonstrando assim a negativa de cobertura a que está exposto” No index 79217631 a autora anexou “listagem anexa com a relação de beneficiários que aderiram ao plano de saúde na referida modalidade (cláusula de intercâmbio – abrangência nacional), para que somadas às provas da peça vestibular, possam produzir os regulares efeitos jurídicos na presente demanda”. Contestação no index 96209636 pela ré CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL, alegando, preliminarmente , litispendência, eis que , “anteriormente, a autora distribuiu ainda as seguintes ações com mesmo pedido: ü0941410-05.2023.8.19.0001 - 38ª Vara Cível da Comarca da Capital ü0928658-98.2023.8.19.0001 - 45ª Vara Cível da Comarca da Capital ü0927383-17.2023.8.19.0001 - 17ª Vara Cível da Comarca da Capital ü0915246-03.2023.8.19.0001 - 22ª Vara Cível da Comarca da Capital ü0910234-08.2023.8.19.0001- 34ª Vara Cível da Comarca da Capital ü0908238-72.2023.8.19.0001 - 3ª Vara Cível da Comarca da Capital ü0908232-65.2023.8.19.0001 - 10ª Vara Cível da Comarca da Capital ü0908229-13.2023.8.19.0001 - 30ª Vara Cível da Comarca da Capital ü0908199-75.2023.8.19.0001 - 29ª Vara Cível da Comarca da Capital ü0889877-07.2023.8.19.0001 - 24ª Vara Cível da Comarca da Capital ü0908229-13.2023.8.19.0001 – 30ª Vara Cível da Comarca da Capital” Frisa “as demandas possuem partes idênticas, a CENTRAL NACIONAL UNIMED e a UNIMED RIO, sendo a causa de pedir relacionada à obrigação de supervisão e administração sobre as demais entidades por parte da CENTRAL NACIONAL UNIMED”. Sustenta ilegitimidade passiva eis que” embora operem em regime de intercâmbio, as entidades envolvidas são pessoas jurídicas absolutamente distintas entre si, cada uma dotada de autonomia administrativa e financeira. Logo, tendo em vista de tal autonomia, a CENTRAL NACIONAL UNIMED não pode ser responsabilizada pela supervisão e administração das demais entidades”. Aduz ausência de interesse de agir em face da 2ª ré, tendo em vista que “a 2ª Ré jamais contratou ou recebeu quaisquer documentos para eventual contratação de seus serviços de plano de saúde por parte da Autora. É de se salientar que os documentos trazidos aos autos somente demonstram a total improcedência dos pedidos com relação a 2ª Ré, mormente, pois, a parte autora sequer menciona qualquer fato relacionado à CENTRAL NACIONAL UNIMED em sua exordial”. No mérito relata que “os segurados vinculados a UNARECEITA não são beneficiários da Central Nacional Unimed, uma vez que a Autora é beneficiária da UNIMED RIO, conforme já exaustivamente demonstrado. Nesse sentido, há de se notar que somente a pessoa jurídica contratada pela Autora, no caso, a UNIMED RIO, possui a obrigação de responder a presente demanda por ser ela a única responsável por prestar cobertura contratual”. Destaca que “que não há qualquer documento que comprove as alegações autorais. Muito pelo contrário! Os documentos trazidos aos autos somente demonstram a total improcedência dos pedidos com relação à Ré. Conforme já exposto, os documentos acostados pela parte Autora não se prestam a provar a alegada relação contratual supostamente mantida com a CENTRAL NACIONAL UNIMED. Assim, apesar de ter ajuizado a ação em face da CENTRAL NACIONAL UNIMED, a parte Autora não traz aos autos qualquer documento que comprove a alegada relação contratual com a Ré”. Ressalta que “a CENTRAL NACIONAL UNIMED não exerce supervisão sobre o contrato do qual a autora é beneficiária. Não se trata de outra modalidade de plano ou de supervisora para a operadora, mas sim de outra cooperativa com independência administrativa e financeira. Assim, a supervisão e a administração da Unimed Rio, em hipótese nenhuma, ser atribuído à CENTRAL NACIONAL UNIMED. Não há que se falar em responsabilidade solidária da CENTRAL NACIONAL UNIMED, e UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. apenas pela denominação UNIMED”. Conclui pela ausência de conduta ilícita, responsabilidade civil e dos danos alegados, requerendo, ao final, a improcedência da demanda. Réplica no index 125277157 rechaçando as preliminares e reiterando os termos da exordial. Destaca que “para se figurar a litispendência é necessário estarmos diante das mesmas partes, causa e mesmo pedido. O que não é o caso, em primeira análise, porque não estamos diante do mesmo polo passivo. Nesse ínterim, ao compulsar as ações colacionadas pela Ré, nota-se que o polo passivo é diferente em cada uma delas, portanto, não estamos diante de litispendência”. No index 140681895 determinou-se: 1. Ao autor para informar quanto ao andamento da Carta precatória de citação da ré UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO bem como requerer o que de direito quanto à citação de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ. Prazo de cinco dias. 2. Sem prejuízo considerando o requerido no id 111147475, inclua-se UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (“Unimed-FERJ”) no polo passivo Contestação pela ré UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO no index 151285998 alegando, preliminarmente , perda do objeto, eis que Conforme informado no ID 111147475, a Unimed do Estado do Rio de Janeiro – Federação Estadual das Cooperativas Médicas (Unimed FERJ), a partir de 01/04/2024, assumiu toda a carteira de clientes ativos da Unimed RIO, o que inclui toda responsabilidade contratual e assistencial que era da Unimed RIO, especialmente o seu passivo decorrente dos atendimentos prestados aos beneficiários de planos de saúde da Unimed RIO. Foi firmado entre a Unimed FERJ e a Unimed BELÉM o anexo termo de confissão de dívida e promessa de pagamento, no qual estipulou-se um plano de pagamento do débito da Unimed RIO para a ora contestante. Com isso, todos os atendimentos prestados pela Unimed BELÉM a eventuais beneficiários de planos de saúde da Unimed RIO, atualmente da Unimed FERJ, que se encontrem em sua base geográfica de atuação foram plenamente restabelecidos, inexistindo qualquer empecilho”. Frisa que “quando um analista tributário da Receita Federal que tenha aderido ao plano de saúde da Unimed RIO, contratado pela autora, estivesse na cidade de Belém/RIO e necessitasse de atendimento médico-hospitalar, a contestante Unimed BELÉM prestaria o serviço a ser custeado pela Unimed RIO. Esse é o Sistema Nacional de Intercâmbio regido pelo Manual de Intercâmbio Unimed. Ocorre que tanto a contestante Unimed BELÉM com outras cooperativas singulares continuavam a atender os beneficiários da Unimed RIO, porém sem receber o devido pagamento, o que gerou um débito que a Unimed RIO não conseguiu saldar, a ponto de necessitar da intervenção da Unimed FERJ para assumir as suas dívidas e garantir a continuidade dos atendimentos aos seus beneficiários, mediante a total transferência de toda carteira de usuários para a Unimed FERJ”. Pondera que “conforme anexo Manual de Intercâmbio Unimed, em situações como a ocorrida no presente caso, de acordo com o seu item nº 14.1.2.1, a inadimplência da Unimed RIO autoriza a Unimed BELÉM a suspender o atendimento eletivo de seus beneficiários, exceto casos de urgência/emergência e que já se encontravam internados” Argumenta que “Da mesma forma, uma vez solucionada a questão através da Unimed FERJ, todos os atendimentos foram restabelecidos, conforme é possível verificar da documentação em anexo, que a título de exemplo, o beneficiário Mauro da Silva França, listado no ID 79217632 - Pág. 16 como beneficiário do plano contratado pela autora, já foi atendido em várias ocasiões pela Unimed BELÉM através do Sistema de Intercâmbio Nacional”. Alega que “Quanto às solicitações a que a inicial fez referência, cujo atendimento teria sido negado durante o período de inadimplência da Unimed RIO, caberá a tais beneficiários/pacientes se apresentarem novamente (caso ainda não tenha assim procedido) com a solicitação médica para análise da Unimed FERJ, e mediante a sua autorização, sejam atendidos pela rede credenciada da Unimed BELÉM. Isso porque a contestante desconhece se buscaram outros meios para o seu atendimento médico (particular ou pelo sistema público), de modo que não se sabe se ainda permanece o seu interesse na realização de tal procedimento médico, exame ou qualquer outra solicitação de cobertura de plano de saúde. Por fim, diferentemente do alegado na inicial, não se trata de descredenciamento de profissionais, tal como restou demonstrado, assim como as requeridas não são concessionárias de serviço público, e muito menos o próprio Poder Público, uma vez que a sua atuação segue estritamente os deveres e direitos mútuos consubstanciados em instrumento contratual, não sendo o caso de aplicar ao caso o disposto no art. 6º, da Constituição Federal”. Conclui pela ausência de conduta ilícita, requerendo, ao final, a improcedência da demanda. No index 160855857 determinou-se: 1. id 151285998: Em réplica, no prazo de 15 dias, devendo a parte autora se manifestar de forma expressa sobre o aduzido na contestação, em especial sobre as preliminares aduzidas e os documentos juntados pela parte ré. 2. No mesmo prazo, em homenagem ao princípio do contraditório participativo, às partes para se manifestarem em provas, indicando os pontos controvertidos sobre os quais aquelas recairão, a fim de possibilitar o exame de sua admissibilidade, sob pena de indeferimento. Venha, desde já, eventual prova documental suplementar. Registre-se que a ausência de manifestação nesta oportunidade será interpretada como desinteresse na produção de outras provas. 3. Sem prejuízo, às partes para, querendo, apresentarem propostas concretas de acordo nos autos, tendo em vista que o NCPC estimula a composição do conflito entre as partes a qualquer tempo. Caso as partes firmem acordo extrajudicial, ficam desde já autorizados seus advogados a informarem ao Cartório (e-mail: cap03vciv@tjrj.jus.br) o protocolo da respectiva petição eletrônica conjunta para abertura de conclusão com prioridade. No index 167280722 UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (“Unimed-FERJ”), informou que “não possui mais provas a serem produzidas além das constantes nos autos bem como não se opõe ao julgamento antecipado da lide”. No index 168399642 a ré CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL informou que “não possui mais provas a produzir além daquelas que constam dos autos até o presente momento, reservando-se, contudo, ao direito de fazer contraprova daquelas que, porventura, vierem a ser produzidas pela parte Autora”. No index 168611359 a autora aduziu e requereu: Inicialmente, é importante frisar que a parte autora não tem mais provas a serem produzidas, tendo em vista que todas as evidências necessárias para o deslinde da controvérsia já foram devidamente anexadas à petição inicial. Dessa forma, reportase aos documentos já anexados aos autos. No que tange à contestação apresentada pela Unimed Belém, a mesma não nega os fatos expostos na petição inicial. A Ré reconhece expressamente que os atendimentos aos beneficiários foram negados, alegando, no entanto, que a justificativa para tal negativa foi a ausência de pagamentos por parte da Unimed Rio, a qual, segundo a contestante, tinha a responsabilidade de realizar os pagamentos. Em nenhum momento a Unimed Belém refutou a negativa dos atendimentos, o que corrobora integralmente com as alegações da parte autora. A Unimed Belém admite que, de fato, os atendimentos estavam sendo negados, mas sustenta que agiu de acordo com a ausência de pagamento por parte da Unimed Rio, a quem atribuía tal responsabilidade ... Diante do exposto, requer a parte autora o regular prosseguimento do feito, com o julgamento procedente da presente ação, para que sejam reconhecidos seus direitos, nos termos já expostos na inicial e na réplica. No index 185278443 determinou-se: A ré UNIMED Belém, em sua contestação relata que: "A autora pretende com a presente ação que a contestante “… forneça atendimento aos membros associados da parte Autora (UNARECEITA), na modalidade de intercâmbio, nos termos do contrato firmado” entre a autora e a Unimed RIO. Conforme informado no ID 111147475, a Unimed do Estado do Rio de Janeiro – Federação Estadual das Cooperativas Médicas (Unimed FERJ), a partir de 01/04/2024, assumiu toda a carteira de clientes ativos da Unimed RIO, o que inclui toda responsabilidade contratual e assistencial que era da Unimed RIO, especialmente o seu passivo decorrente dos atendimentos prestados aos beneficiários de planos de saúde da Unimed RIO.Foi firmado entre a Unimed FERJ e a Unimed BELÉM o anexo termo de confissão de dívida e promessa de pagamento, no qual estipulou-se um plano de pagamento do débito da Unimed RIO para a ora contestante. Com isso, todos os atendimentos prestados pela Unimed BELÉM a eventuais beneficiários de planos de saúde da Unimed RIO, atualmente da Unimed FERJ, que se encontrem em sua base geográfica de atuação foram plenamente restabelecidos, inexistindo qualquer empecilho. Portanto, o objeto pretendido pela autora da ação já foi alcançado, independentemente do trâmite desta ação, o que fica ainda mais evidente considerando que a tutela de urgência foi indeferida tanto por esse E. Juízo como pelo E. Tribunal de Justiça, de forma que se trata de um caso de perda superveniente do objeto da causa". Assim, ante o teor da contestação oferecida pela UNIMED Belém, esclareça a associação autora, objetivamente, em 5 dias , se atualmente persistem as alegadas negativas de atendimento médico aos seus associados, e se as solicitações 10903; 10939; 10928; 10849; 10943; 10981; 10986; 10889; 10988 permanecem recusadas. Após, decidirei sobre a necessidade de perícia de ofício para apurar falha na prestação do serviço, cujo ônus financeiro será RATEADO entre as partes, nos termos do art. 95 do CPC/2015. Esclareçam, ainda, as partes, em 5 dias, quanto a necessidade de inclusão da UNIMED FERJj no pólo passivo. No index 189938131 a autora requereu dilação de prazo. No index 197892612a autora aduziu e requereu: já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem por sua advogada infra-assinada mui respeitosamente à presença de V. Exa., em atendimento ao despacho proferido no id 185278443, manifestar-se no sentido de que as irregularidades foram devidamente sanadas e o atendimento reestabelecido. Outrossim, manifesta-se no sentido de que NÃO SE OPÕE À INCLUSÃO DA UNMED FERJ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, desde que assuma o processo no estado em que se encontra. No index 210457518 determinou-se É notória a transferência de beneficiários da Unimed-Rio para a Unimed Ferj, a qual a partir de 01/04/2024 tornou-se a única responsável pela assistência médica dos beneficiários transferidos, conforme comunicado da Agência Nacional de Saúde Suplementar disponível no portal gov.br através do link https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/noticias/beneficiario/comunicado-aos-ex-beneficiarios-da-unimed-rio-1. A autora ID 197892612 e as Rés ID 167280722, ID 167280722 tem se manifestado pela inclusão da Unimed FERJ no polo passivo, como se vê no ID . A UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ("Unimed-FERJ"), tem se manifestado nos autos, inclusive já se manifestou dizendo que "(...) não possui mais provas a serem produzidas além das constantes nos autos bem como não se opõe ao julgamento antecipado da lide", como se vê no ID167280722. Assim, DEFIRO a inclusão da UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ("Unimed-FERJ") -31.432.792/0001-05, no POLO PASSIVO. Ao CARTÓRIOpara as devidas anotações. Após, retornem à conclusão. É O RELATÓRIO. DECIDO. A causa está madura para o julgamento, sendo suficientes os elementos probatórios para permitir a cognição da demanda nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil Com efeito afigura-se manifesta ausência de interesse processual da associação autora. Ora , não houve a efetiva comprovação das alegadas“recusas injustificadas e negativas de atendimento médico” dos seus associados. Veja-se que a documentação anexada não possui o condão de comprovar tais recusas, sendo certo, inclusive, que a própria associação autora reconheceu no index 74730587 que “os consumidores que tiveram atendimento negado em outros Estados NÃO AJUIZARAM DEMANDAS INDIVIDUAIS” ( grifou-se) A associação autora no index 168611359 dispensou a produção de outras provas Cabe destacar que a decisão que indeferiu a tutela de urgência , foi mantida em sede de agravo de instrumento , do qual se transcreve: (...) Com efeito, extrai-se da análise dos autos ter a associação autora se limitado a acostar a mera reprodução de 7 telas de reclamações de seus associados no período de 06/07/2023 até 14/07/2023, os quais reportariam que seu atendimento via Unimed Belém estaria suspenso. Todavia, resta desconhecido, ao menos por ora, o que teria ensejado a pretensa negativa, não havendo nos autos qualquer documento que ateste qual a modalidade de plano a que teriam aderido e se este tinha, de fato, abrangência nacional, se o pagamento das mensalidades se encontrava em dia, se os médicos em questão eram credenciados, se o contrato de tais reclamantes se encontrava regular, e até mesmo se tal “situação” já se encontraria normalizada, valendo destacar noticiarem os documentos acostados ter havido a abertura de procedimento de garantia de atendimento, conforme a RN nº 566, perante a Unimed, cujo resultado também não restou informado nos presentes autos Como se não bastasse , ressalte-se que no index 197892612 a autora reconheceu expressamente que“ as irregularidades foram devidamente sanadas e o atendimento reestabelecido”, sem contudo indicar a respectiva data . Diga-se, por fim, que os ônus da sucumbência deverão ser arcados pela associação autor eis que deu causa a extinção do feito, nos termos da fundamentação acima Isto posto, julgo extinta a demandana forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil e condeno a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais, ao teor do art. 85§2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da causa, para cada réu . Transitada em julgado e certificado quanto ao regular recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos, cientes as partes de que, caso necessário, o presente processo será remetido à Central de Arquivamento. lr RIO DE JANEIRO, 25 de julho de 2025. MARIA CRISTINA BARROS GUTIERREZ SLAIBI Juiz Titular

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Douglas Alves Do Nascimento Barbosa

ID: 330631249

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Queimados- Cartório do Juizado Esp. Adj. Crim/viol. Dom. Fam. Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0145781-45.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

DOUGLAS ALVES DO NASCIMENTO BARBOSA

Sentença

Advogados:

JOÃO ROBERTO TINOCO GONÇALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de DOUGLAS ALVES DO NASCIMENTO BARBOSA, denunciado como incurso nas … I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de DOUGLAS ALVES DO NASCIMENTO BARBOSA, denunciado como incurso nas sanções dos artigos 21 do DL 3.688/41, por duas vezes, (com relação às vítimas Josiane e Izabella), artigo 129, § 13 n/f do artigo 14, II do CP (com relação à vítima Rosa), todos c.c. artigo 61, inciso II, f (terceira figura) e 69 do CP, incidindo os ditames da Lei nº 11.340/06 em cúmulo material com os artigos 329, §2º ambos do CP, todos n/f do art. 69 do Código Penal. Narra a denúncia do index 03 que: (...) No dia 12 de novembro de 2023, por volta das 18:40h, na Rua Carlos Alberto Rego Raposo, 18, casa 03, bairro Queimados, neste município, o DENUNCIADO, livre e conscientemente, praticou vias de fato contra sua ex-companheira Josiane dos Santos da Silva, ao agredi-la com um soco no pescoço e puxar seu braço. Nas mesmas condições de tempo e local, o DENUNCIADO, de forma livre e consciente, praticou vias de fato contra Izabella da Silva Rosa, filha de Josiane, ao segurá-la pelo braço e sacudi-la e, ainda, tentou ofender a integridade física de Rosa Maria Ferreira dos Santos de Jesus, genitora de Josiane. Por volta das 16:00horas do dia dos fatos, o DENUNCIADO foi até a casa de Josiane com uma garrafa de vodka e pediu a ela que bebesse com ele, o que foi por ela negado. Por volta das 18hs, o DENUNCIADO voltou à casa da ex-companheira, embriagado e passou a proferir xingamentos contra Rosa Maria, genitora de Josiane, dizendo ainda que era para ninguém se meter quando ele começasse a bater em Josiane. Nesse momento, Izabella, filha de Josiane, ao ouvir a gritaria foi até o portão, ocasião em que o DENUNCIADO a agarrou pelo braço, sacudindo-na e a xingou. Nesse momento, Josiane, que estava em seu local de trabalho, recebeu mensagem da filha Izabella dizendo que o DENUNCIADO estava na frente de sua casa, alcoolizado, gritando seu nome e proferindo diversos xingamentos contra os presentes. Josiane, então, foi imediatamente para casa. Chegando lá, avistou uma viatura da polícia e pediu ajuda. Ao chegar em casa, juntamente com os policiais, Josiane foi em direção à sua mãe Rosa, que estava muito nervosa, e viu quando o DENUNCIADO começou a xingá-la e colocou o dedo no rosto dela. No momento em que Rosa relatava o que havia acontecido aos policiais, o DENUNCIADO foi para cima dela e, quando a ex-companheira Josiane interecedeu em favor da mãe, foi agredida por ele com um soco no pescoço e um puxão no braço. Ato contínuo, quando os policiais militares tentavam contê-lo, o DENUNCIADO, livre e conscientemente se opôs à execução de ato legal, valendo-se de violência, consistente em agressões físicas contra os policiais militares CB R. Oliveira, lesionando-os. Outrossim, o DENUNCIADO ainda tentou pegar a arma que estava no colete do SGT Vidal, sendo necessária a utilização de força de maneira progressiva para imobilizá-lo. As agressões sofridas pelas vítimas Josiane, Izabella e Rosa, no entanto, não causaram lesões, conforme LECD juntados aos autos, indexadores 33/41. As lesões praticadas contra os policiais militares restaram comprovadas através dos laudos juntados aos indexadores 45 e 54/55. Assim agindo, está o denunciado incurso nas penas dos artigos 21 do DL 3.688/41, por duas vezes, (com relação às vítimas Josiane e Izabella), artigo 129, § 13 n/f do artigo 14, II do CP (com relação à vítima Rosa), todos c.c. artigo 61, inciso II, f (terceira figura) e 69 do CP, incidindo os ditames da Lei nº 11.340/06 em cúmulo material com os artigos 329, §2º ambos do CP, todos n/f do art. 69 do diploma repressivo. (...) A inicial acusatória veio instruída, em síntese, com os autos do Registro de Ocorrência e aditamentos (index 08, 47), Termos de Declaração (index 15, 18, 21, 24, 31), Laudo de Exame de Lesão Corporal (index 50, 60) e Auto de Prisão em Flagrante (index 52). O acusado foi preso em flagrante no dia 13/11/2023 (index 52). Em razão da prisão em flagrante, o acusado foi devidamente apresentado à Central de Audiência de Custódia, ocasião na qual o pedido de liberdade provisória foi indeferido e a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, conforme assentada do index 87. A Defesa formulou pedido de revogação da prisão preventiva (index 105). O Ministério Público apresentou manifestação contrária ao pleito de liberdade (index 132). A Defesa ofereceu resposta à acusação e reiterou o pedido de revogação da prisão preventiva (index 135). Recebida a denúncia por este Juízo em 01/12/2023, oportunidade em que foi indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva (index 138). Analisada a resposta preliminar, por não estarem presentes as hipóteses previstas no art. 397 do CPP, restou ratificado recebimento da denúncia, designando-se audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 399 do CPP (index 160). FAC atualizada do réu (index 176). No index 217 consta assentada da audiência de instrução e julgamento realizada na data de 29/01/2024, ocasião em que i) foram ouvidas três vítimas: Josiane dos Santos da Silva, Izabella da Silva Rosa e Rosa Maria Ferreira dos Santos de Jesus; ii) foram ouvidas duas testemunhas: Rodrigo Oliveira Santos e Gilcemar Reis Vidal; iii) o réu foi interrogado; iv) o Ministério Público apresentou razões finais a requerer que o pedido seja julgado procedente para condenar o réu nos exatos termos da denúncia; v) a Defesa apresentou alegações finais a reconhecer a conduta do acusado, a requerer a revogação da prisão preventiva e, ainda, a pugnar a pena seja aplicada no mínimo legal e substituídas por restritivas de direito vi) foi deferido o pedido de revogação da prisão preventiva. O réu foi posto em liberdade no dia 30/01/2024 (index 242). O processo nº 0145951-17.2023.8.19.0001, em apenso, se refere às medidas protetivas de urgência. Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir, examinando desde logo o mérito, tendo em vista a ausência de questões prévias. II. FUNDAMENTAÇÃO a) Do crime previsto no artigo 129, § 13º, do Código Penal. A materialidade do crime restou demonstrada nos autos do Registro de Ocorrência e aditamentos (index 08, 47), Termos de Declaração (index 15, 18, 21, 24, 31), Laudo de Exame de Lesão Corporal (index 50, 60) e Auto de Prisão em Flagrante (index 52), bem como pela prova oral colhida em Juízo. A autoria delitiva, igualmente, restou comprovada pelos mesmos elementos apontados acima. A vítima Josiane dos Santos da Silva, por ocasião de seu depoimento em juízo, afirmou resumidamente: que conhece o réu; que moraram juntos por quatro anos; que no dia dos fatos a depoente já se encontrava separada do réu quando ele apareceu e a chamou para beber; que a depoente não aceitou o convite e avisou que iria trabalhar; que o réu retornou alcoolizado por volta das 18 horas e, no portão, começou a chamar pela depoente e pela mãe da depoente; que a mãe da depoente, Rosa Maria, disse para o réu que a depoente não estava; que o réu continuou a chamar pela depoente e sua mãe começou a ficar muito nervosa; que a mãe da depoente ligou para a depoente que se encontrava no trabalho naquele momento; que a depoente saiu do trabalho e ligou para a polícia pelo número 190; que a depoente quando estava atravessando a passarela, avistou uma viatura, e pediu ajuda; que, ao chegar na residência, encontrou o réu alterado e os policiais foram perguntar à mãe da depoente o que ele tinha feito; que o réu tentou ir para cima da mãe da depoente e a depoente se colocou no meio para apartar e foi agredida; que o réu também pegou a filha da depoente pelo braço e a sacudiu; que a filha da depoente contava com 16 anos; que o réu não chegou a agredir a genitora da depoente porque a depoente interveio; que os policiais tentaram conter o réu, mas ele se alterou e resistiu e acabou caindo no chão com os policiais; que já requereu medidas protetivas em face do réu; que não se opõe a liberdade do réu e não se sente ameaçada por ele atualmente. A vítima Izabella da Silva Rosa, por ocasião de seu depoimento em juízo, afirmou resumidamente: que o réu chegou embriagado na casa da depoente quando sua mãe estava trabalhando; que o réu estava muito alterado; que a depoente avisou que sua mãe não estava e ele mandou a depoente tomar naquele lugar ; que o réu começou a discutir com a mãe da depoente quando ela chegou; que a depoente entrou assim que sua mãe chegou e não presenciou as demais agressões; que o réu nunca tinha sido agressivo com a depoente; que não se opõe à liberdade do réu e à suspensão da medida protetiva. A vítima Rosa Maria Ferreira dos Santos de Jesus, por ocasião de seu depoimento em juízo, afirmou resumidamente: que no momento dos fatos a depoente se encontrava no portão e sua filha no trabalho; que o réu chegou embriagado chamando por Josiane; que a depoente informou para o réu que Josiane não estava, mas que iria chamar a filha dela, Isabela; que a depoente foi ao encontro de Isabela e pediu para ela avisar Josiane que o réu estava no portão procurando por ela; que Isabela avisou para Josiane; que, antes de Josiane chegar, o réu, no portão, segurou Isabela pelos braços, a sacudiu e mandou que ela fosse tomar num lugar que é muito feio ; que, quando Josiane chegou com os policiais, a depoente contou o que o réu tinha falado para Isabela, fato que fez com que o réu partisse para cima da depoente; que Josiane defendeu a depoente e disse para o réu na minha mãe não ; que o réu, nesse momento, empurrou Josiane e deu um soco no pescoço dela; que o réu entrou em luta corporal com os policiais e que todos caíram no chão; que o réu tentou tirar a arma do policial; que, caso o réu tivesse tirado a arma do policial, a depoente poderia não estar presente para prestar esse depoimento; que o réu só fez isso porque estava embriagado e que, longe da bebida, é uma ótima pessoa; que não se sente ameaça pelo réu e não se opõe a liberdade dele. A testemunha Rodrigo Oliveira Santos, policial militar, ao ser ouvida em juízo, declarou em síntese: que se recorda da diligência; que no dia dos fatos estava com seu companheiro na viatura quando avistou a nacional que estava acenando; que a nacional solicitou apoio e falou que o réu estava na porta da casa da solicitante, ameaçando ela e sua genitora; que, ao chegarem no local, encontraram o réu agredindo a sogra e a cunhada; que o depoente acreditou que o réu iria parar com a presença da guarnição e iriam resolver a situação, mas o réu partiu para cima do sargento; que o réu resistiu à prisão, mas conseguiram imobilizá-lo com uma gravata e algemá-lo; que conduziram o réu à delegacia. A testemunha Gilcemar Reis Vidal, policial militar, ao ser ouvida em juízo, declarou em síntese: que no dia dos fatos estava em serviço quando, juntamente com seu companheiro de farda, foram abordados por uma senhora; que essa senhora disse que estava tendo problemas com seu ex-companheiro que não aceitava a separação; que foram até o portão da casa da solicitante e encontraram o réu alterado; que o réu, por motivo desconhecido, acabou desferindo alguns golpes em face a uma senhora de idade e a uma menor, momento em que a solicitante avançou para defender sua mãe; que o fato foi tão repentino e instantâneo que o depoente acredita que o réu teve descontrole emocional em razão de estar alcoolizado; que, em seguida, o réu se dirigiu ao seu companheiro de farda e não aceitou a determinação de parada e entrou em vias de fato com o depoente e com seu colega de fato; que houve a necessidade de algemas para contê-lo; que o réu reagiu a prisão de forma áspera; que o réu passou a mão na cintura do depoente e, acreditando que estava tentando pegar sua arma, conseguiu imobilizá-lo e algemá-lo. O réu, DOUGLAS ALVES DO NASCIMENTO BARBOSA, por ocasião de seu interrogatório, declarou: que no dia dos fatos estava alcoolizado; que tinha bebido vodca; que não se recorda do que ocorreu, mas está muito arrependido; que o depoente tinha uma família linda; que não tem problema com álcool e não utiliza drogas; que não se recorda dos fatos ocorridos; que nunca respondeu a processo criminal e que trabalhava com carteira assinada no supermercado Intercontinental. Destarte, de acordo com os elementos colhidos, a autoria restou indubitável. Ademais, cabe ressaltar que nos crimes violência doméstica contra a mulher a prova oral produzida em juízo assume especial relevo e possui inequívoca força probatória, principalmente quando afinada às demais provas, como no caso dos presentes autos. Neste sentido, cumpre salientar que em casos de violência doméstica a palavra da vítima é de elevada relevância. Outra não é a posição do C. Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 496973 DF 2019/0063913-8, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 07/05/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2019) - (grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para alterar o entendimento da Corte Estadual e atender ao pleito de absolvição por insuficiência de provas seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação, mormente porque se trata de violência doméstica ou familiar, não havendo que se falar em insuficiência probatória. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1352082 DF 2018/0218490-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 26/03/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2019) - (grifo nosso) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. SÚMULA N. 7 DO STJ. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. REGIME INICIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ reconhece a relevância da palavra da vítima no tocante aos crimes decorrentes de violência doméstica, em vista da circunstância de essas condutas serem praticadas, na maioria das vezes, na clandestinidade. Precedente. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. (...) 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1925598 TO 2021/0217696-8, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 26/10/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2021) - (grifo nosso) Com efeito, a prova oral se mostrou de grande valia, dado que os depoimentos foram prestados de forma harmônica, razão pela qual não vislumbro qualquer contradição relevante o suficiente para a absolvição do acusado, tendo restado claramente comprovada a prática do ato criminoso. Nesse âmbito, merece destaque a prova oral produzida, notadamente o depoimento prestado pelos policiais e pelas vítimas, que afirmaram com precisão e clareza acerca dos fatos. De igual forma, a embriaguez voluntária alegada não é hábil a excluir a responsabilidade penal. Nesse sentido, é adotada a teoria actio libera in causa pelo Direito Penal pátrio, o que se observa da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3. Dada a adoção da teoria da actio libera in causa pelo Código Penal, somente a embriaguez completa, decorrente de caso fortuito ou força maior que reduza ou anule a capacidade de discernimento do agente quanto ao caráter ilícito de sua conduta, é causa de redução ou exclusão da responsabilidade penal nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 28 do Diploma Repressor. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1247201 DF 2018/0032339-1, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 17/05/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: Dje 01/06/2018) - (grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PENAL. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A embriaguez, como causa de inimputabilidade, atrai a normatividade do artigo 28 do Código Penal. 2. A colocação em estado de inconsciência decorrente de caso fortuito ou de força maior resulta na atipicidade dos resultados lesivos produzidos pelo agente em tal condição, não havendo que se falar em responsabilização criminal, sob pena de violação ao princípio da culpabilidade. 3. No entanto, a chamada teoria da actio libera in causa é inaplicável aos casos de embriaguez acidental, voluntária ou culposa, sob pena da reprimenda tornar-se inócua para fins de prevenção e repressão (precedentes). (...) (STJ - AgInt no HC: 350918 SC 2016/0061486-3, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 26/04/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: Dje 03/05/2016) - (grifo nosso) Nessa esteira, em igual sentido, foi decidido pelo E. TJRJ: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA, DESACATO E DANO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS TOTAIS DE 01 (UM) ANO, 05 (CINCO) MESES E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, COM BASE NO ART. 107, IV DO CP, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, NO QUE DIZ RESPEITO AO CRIME DE AMEAÇA. PEDE, AINDA, A ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS CRIMES POR FALTA DE PROVAS, OU POR NÃO ESTAR O RÉU COM ÂNIMO CALMO E REFLEXIVO, UMA VEZ QUE ESTARIA EMBRIAGADO E EM SITUAÇÃO DE GRANDE ESTRESSE, O QUE AFASTARIA O DOLO COM RELAÇÃO AOS CRIMES DOS ARTS. 147 E 331 DO CÓDIGO PENAL. REQUER, TAMBÉM, A ABSOLVIÇÃO NO QUE CONCERNE AO CRIME DE DESACATO, UMA VEZ QUE A CONDUTA DELITIVA É ATÍPICA, JÁ QUE É INCONSTITUCIONAL. PLEITEIA, IGUALMENTE, A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DANO, POR FALTA DE PROVAS QUANTO AO DOLO. EM CASO DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, PEDE PARA QUE AS PENAS-BASES SEJAM REDUZIDAS; PARA QUE SEJA AFASTADA A REINCIDÊNCIA, POR SER INCONSTITUCIONAL; PARA QUE SEJA FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO E PARA QUE O APELANTE FIQUE ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXAS JUDICIAIS. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO NÃO PROVIMENTO DO APELO. (...) Ademais, vale relembrar que, segundo dispõe o artigo 28, I, do CP, a emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal, não havendo razão, portanto, para que na hipótese em tela se considere atípica a conduta perpetrada. De igual forma, inviável falar-se em ausência de capacidade em razão de ingestão de bebida alcóolica, cediço que a simples ingestão de bebida, ou estado de embriaguez, não revela por si só, o teor do disposto no artigo 28, II, §§ 1º e 2º, do Código Penal. Apresenta-se indispensável que a embriaguez tenha sido proveniente de caso fortuito ou força maior, a evidenciar que ao tempo da ação ou omissão o agente era plenamente incapaz, ou não possuía plena capacidade, de entender o caráter ilícito do fato. Neste passo, não se vislumbra nos autos que apontado estado de embriaguez tenha sido proveniente de caso fortuito ou força maior, pelo que inviável a isenção ou redução da responsabilidade penal. No que tange à condenação pelo crime de desacato, a Defesa não tem melhor sorte. O crime do art. 331 do Código Penal ocorre quando há desprezo ou falta de respeito com o funcionário público, no exercício da sua função ou em razão dela. O bem jurídico tutelado, no caso é o prestígio e o respeito devido à função pública e o depoimento do guarda municipal foi claro em demonstrar o intuito do réu de ofender o agente público. No caso, não se verificou um ato de revolta ou insatisfação do cidadão diante do atuar do funcionário público, mas sim, uma atuação desrespeitosa e ofensiva. A forma como o agente agiu, xingando o guarda municipal e causando tumulto em um lugar público onde são prestados serviços de saúde são suficientes para a configuração do crime. Aqui também, como acima já exposto, não se exige ânimo clamo e refletido, assim como a embriaguez não retira do réu a capacidade para entender seus atos. (...) E. TJERJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00105006320158190045 202205018540, Relator: Des(a). MARCIUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 02/02/2023, SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 07/02/2023) - (grifo nosso) APELAÇÃO - Art. 129, § 9º do CP, n/f da Lei nº 11340/06. Pena: 03 meses de detenção em regime aberto. Sursis pelo período de 02 anos. Apelante, ofendeu a integridade corporal de sua companheira, mediante constrição cervical, puxões de cabelo e empurrões, causando-lhe lesões. SEM RAZÃO A DEFESA: Incabível o pleito de reconhecimento da excludente de culpabilidade: Defesa alega que o delito ora em comento não pode ser atribuído ao apelante em virtude do seu debilitado estado emocional e de consciência no momento do ato em questão em decorrência do uso de bebidas alcoólicas. A simples alegação de que o apelante estava embriagado não é capaz de afastar a tipicidade da conduta. A embriaguez voluntária se dá quando o agente, espontaneamente, embriaga-se de forma dolosa ou culposa. Já na embriaguez involuntária, há caso fortuito ou força maior. Nos termos do art. 28, II, §§ 1º e 2º, do CP, somente a embriaguez involuntária é capaz de afastar a culpabilidade do agente ou reduzir a sanção penal. O que certamente não é o caso dos autos. Do depoimento da vítima, observa-se que estavam em uma festa e que percebeu que o apelante estava se excedendo na ingestão de bebida alcoólica. Devidamente demonstrada a embriaguez voluntária, que não tem o condão de excluir o dolo ou isentar de pena, pois não exclui a imputabilidade penal. Não há que se falar em excludente de culpabilidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. (TJ-RJ - APL: 00288058820198190002 202005007541, Relator: Des(a). GIZELDA LEITÃO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/11/2020, QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 17/11/2020) - (grifo nosso) O crime de lesão corporal foi cometido na forma tentada, haja vista que o delito não se consumou por motivos alheios à vontade do réu, em razão da imediata intervenção de Josiane dos Santos Silva que se pôs entre o agressor e a vítima e, por conta disso, acabou por ser atingida por um soco no pescoço. Frise-se também que a circunstância agravante presente no artigo 61, II, f , incide no caso, visto que categoricamente comprovado o delito ter sido praticado com emprego de violência contra a mulher, ao passo que o acusado tentou desferir um soco em desfavor de sua sogra, atraindo a aplicação da Lei Maria da Penha, notadamente pela interpretação do disposto nos artigos 5 e 7 da Lei 11.340/06. Comprovada a prática da conduta descrita, constata-se que o dolo do acusado também restou evidenciado pelos elementos de prova dos autos, que demonstram a consciência e vontade de praticar tal conduta. Considerando-se a adoção, no ordenamento brasileiro, da teoria da indiciariedade ou ratio cognoscendi , verifica-se a ausência de excludentes da ilicitude (art. 23 do CP) a amparar a conduta do acusado que se mostrou ilícita e culpável. Assim, analisando o contexto probatório carreado aos autos, pode-se concluir, com a certeza que se exige para a prolação de um decreto condenatório, que o réu praticou a infração penal descrita no artigo 129, §13, c.c. artigo 14, II, ambos do Código Penal. b) Da contravenção prevista no artigo no artigo 21 do DL 3.688/41, por duas vezes. A materialidade dos delitos restaram demonstradas nos autos do Registro de Ocorrência e aditamentos (index 08, 47), Termos de Declaração (index 15, 18, 21, 24, 31), Auto de Prisão em Flagrante (index 52), bem como pela prova oral colhida em Juízo. A autoria delitiva, igualmente, restou comprovada pelos mesmos elementos apontados acima. Os depoimentos colhidos em sede policial foram confirmados em juízo. Nesse âmbito, o acervo probatório aponta para o fato de que o réu segurou a vítima Izabella da Silva Rosa pelos braços e a sacudiu. Ainda, o acusado desferiu um soco no pescoço da vítima Josiane dos Santos da Silva quando tentava defender sua genitora do acusado. Sob essa perspectiva, destaque-se que a avó da vítima Izabela, Rosa Maria, testemunha direta dos fatos, declarou em juízo que o réu, no portão, segurou Isabela pelos braços, a sacudiu e mandou que ela fosse tomar num lugar que é muito feio . Tal narrativa foi corroborada pelo depoimento do policial Rodrigo que afirmou que ao chegarem no local, encontraram o réu agredindo a sogra e a cunhada. No mesmo sentido, o depoimento do policial Gilcemar que declarou que foram até o portão da casa da solicitante e encontraram o réu alterado; que o réu, por motivo desconhecido, acabou desferindo alguns golpes contra uma senhora de idade e em desfavor de uma menor, momento em que a solicitante avançou para defender sua mãe. A vítima Josiane, por sua vez, afirmou em Juízo que o réu tentou ir para cima da mãe da depoente e a depoente se colocou no meio para apartar e foi agredida; que o réu também pegou a filha da depoente pelo braço e a sacudiu. Do mesmo modo, não há que se falar em afastamento da culpabilidade do réu quanto à contravenção de vias de fato em função de embriagues voluntária, pelos fundamentos já exarados. Repise-se que a contravenção de vias de fato em relação às duas vítimas restou devidamente comprovada, notadamente pelo auto de prisão em flagrante. Frise-se também que a circunstância agravante presente no artigo 61, II, f , incide no caso, visto que categoricamente comprovado os delitos terem sido praticados com emprego de violência contra a mulher. Assim, analisando o contexto probatório carreado aos autos, pode-se concluir, com a certeza que se exige para a prolação de um decreto condenatório, que o réu praticou a infração penal prevista no artigo 21 do DL 3.688/41, por duas vezes, c.c 61, II, f , na forma do artigo 69, todos do Código Penal, com a incidência dos ditames da Lei Maria da Penha. c) Do crime previsto no artigo 329 § 2º do Código Penal. A materialidade do delito restou demonstrada nos autos do Registro de Ocorrência e aditamentos (index 08, 47), Termos de Declaração (index 15, 18, 21, 24, 31), Laudo de Exame de Lesão Corporal (index 50, 60) e Auto de Prisão em Flagrante (index 52), bem como pela prova oral colhida em Juízo. A autoria delitiva, igualmente, restou comprovada pelos mesmos elementos apontados acima. Os depoimentos colhidos em sede policial foram confirmados em juízo. Nesse âmbito, o acervo probatório aponta para o fato de que o réu efetivamente se opôs à execução de ato legal dos policiais militares, mediante agressões físicas contra eles que, inclusive, suportaram lesões corporais. Nesse esteio, destaque-se que o policial Rodrigo declarou em juízo que acreditou que o réu iria parar com a presença da guarnição e iriam resolver a situação, mas o réu partiu para cima do sargento; que o réu resistiu à prisão, mas conseguiram imobilizá-lo com uma gravata e algemá-lo; que conduziram o réu à delegacia. O policial Gilcemar declarou que o réu se dirigiu ao seu companheiro de farda e não aceitou a determinação de parada e, por esta razão, entrou em vias de fato com o depoente e com seu colega; que houve a necessidade de utilização de algemas para contê-lo; que o réu reagiu à prisão de forma áspera; que o réu passou a mão na cintura do depoente e, acreditando que estava tentando pegar sua arma, conseguiu imobilizá-lo e algemá-lo. A vítima Josiane, corroborou com as afirmações dos policiais ao declarar que os policiais tentaram conter o réu, mas ele se alterou e resistiu à ordem, bem como que acabou caindo no chão com os policiais. Por derradeiro a vítima Rosa Maria declarou que o réu entrou em luta corporal com os policiais e que todos caíram no chão; que o réu tentou tirar a arma do policial; que, caso o réu tivesse tirado a arma do policial, a depoente poderia não estar presente para prestar esse depoimento. Da mesma forma, não há que se falar em afastamento da culpabilidade do réu quanto ao crime de resistência em função de embriagues voluntária, pelos fundamentos já exarados. Repise-se que o crime de resistência restou devidamente comprovado, notadamente pelo auto de prisão em flagrante e pelos depoimentos das vítimas e dos policiais, que reafirmaram os fatos retratados na denúncia. Assim, analisando o contexto probatório carreado aos autos, pode-se concluir, com a certeza que se exige para a prolação de um decreto condenatório, que o réu praticou a infração penal prevista no artigo 329 do Código Penal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na inicial para CONDENAR o acusado DOUGLAS ALVES DO NASCIMENTO BARBOSA nas penas dos artigos 21 do DL 3.688/41, por duas vezes, (com relação às vítimas Josiane e Izabella), artigo 129, §13 n/f do artigo 14, II do CP (com relação à vítima Rosa), todos c.c. artigo 61, inciso II, f (terceira figura) e 69 do CP, incidindo os ditames da Lei nº 11.340/06 em cúmulo material com os artigos 329, §2º, do CP, todos n/f do art. 69 do Código Penal. IV. DOSIMETRIA DA PENA. Em atenção ao critério trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, passo a dosar as penas. A) Dosimetria da pena do delito previsto no artigo 129, § 13º, CP. 1ª fase: analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade do réu, entendida como o grau de reprovação concreto da conduta do acusado, não extrapola a inerente ao próprio crime, não ensejando maior censura. O réu não possui antecedentes (FAC - index 176) uma vez que a anotações 01 e 02 se refere a inquéritos policiais, a anotação 03 se refere a este processo e a anotação 04 se refere a processo arquivado, não havendo o que considerar no ponto. Não há elementos nos autos que possibilitem a análise da conduta social do acusado, compreendida como o comportamento do agente no âmbito social, familiar e profissional, razão pela qual deixo de valorá-la. O mesmo ocorre em relação à personalidade, entendida como síntese das características pessoais/psíquicas do réu, que não pode ser valorada ante a ausência de informações. Não há qualquer elemento que indique que os motivos do crime, entendidos como as razões que impeliram o agente a praticar o delito, extrapolem os normais ao tipo penal. Tampouco fogem da normalidade as circunstâncias do crime, tidas como os elementos acidentais que não participam da estrutura do tipo, mas que influem em sua gravidade, relativos ao tempo, duração, lugar e modo como se praticou o delito. As consequências do crime, entendidas como a repercussão do fato, não extrapolam as normais aos crimes dessa espécie. Por fim, em relação ao comportamento da vítima, verifica-se que não contribuiu de qualquer forma para a prática do delito. Com isso, fixo a pena-base no mínimo legal de 01 ano de reclusão. 2ª fase: presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, II, f , conforme fundamentação já exarada. Ausentes circunstâncias atenuantes. Com isso, exaspero a pena à razão de 1/6 (um sexto), alcançando, assim, 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Neste ponto, frise-se que não há que se falar em bis in idem pela aplicação da agravante supracitada ao crime em questão, conforme o entendimento do C. STJ: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F , DO CÓDIGO PENAL. DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/2006. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher. (AgRg no HC n. 463.520/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 10/10/2018.) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1911818/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/08/2021) - (grifo nosso) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F , DO CP. BIS IN IDEM NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As circunstâncias que embasam a agravante prevista no art. 61, II, f , do Código Penal não se encontram normatizadas no tipo penal sancionador dos artigos 129, §9º, e 147 do CP, de modo a se poder imputar uma maior reprovação sobre o fato. Pelo contrário, em tal infração, não há previsão normativa específica de majoração da sanção, à vista de condutas cometidas no âmbito das relações domésticas e familiares, sendo mesmo imprescindível a aplicação conjunta do Código Penal. 2. A jurisprudência pacificada desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher (AgRg no AREsp n. 1.079.004/SE, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 28/6/2017). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1808261/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 19/04/2021) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP. LEI MARIA DA PENHA. APLICAÇÃO CONJUNTA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal de modo conjunto com disposições da Lei n. 11.340/2006 ? aí inserida a do art. 129, § 9º, do CP, que trata da lesão corporal no âmbito doméstico não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado à violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 576.114/MS, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio De Noronha, DJe 29/03/2021) 3ª fase: Incide causa de diminuição do artigo 14, II, do Código Penal (tentativa), com isso, reduz-se a pena do crime à razão de 1/3 (um terço). Dessa forma, resta a pena definitiva fixada em 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão para o crime do art. 129, §13, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. b) Dosimetria das penas dos delitos previstos no artigo 21 do DL 3.688/41. 1ª fase: analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, verifico que elas não são desfavoráveis ao réu. Com isso, fixo a pena-base no mínimo legal de 15 dias de prisão simples para cada contravenção penal. 2ª fase: presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, II, f , conforme fundamentação já exarada. Ausentes circunstâncias atenuantes. Com isso, exaspero a pena à razão de 1/6 (um sexto), alcançando, assim, 17 (dezessete) dias de prisão simples para cada contravenção penal. 3ª fase: Ausentes causas de aumento e diminuição, resta a pena definitiva fixada em 17 (dezessete) dias de prisão simples para cada contravenção do artigo 21 do DL 3688/41. Conforme reconhecido na fundamentada desta sentença, os dois delitos foram cometidos por concurso material, previsto no artigo 69 do Código penal, razão pela qual a pena corporal concretamente conferida deverá ser somada, totalizando 34 (trinta e quatro) dias de prisão simples. d) Dosimetria da pena do crime previsto no artigo 329 do Código Penal. 1ª fase: Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, verifico que elas não são desfavoráveis ao réu. Com isso, a pena-base resta fixada em 02 (dois) meses de detenção. 2ª fase: ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Com isso, mantenho a pena fixada no patamar anterior de 02 (dois) meses de detenção. 3ª fase: Ausentes causas de aumento e diminuição, resta a pena definitiva fixada 02 (dois) meses de detenção pelo crime previsto no artigo 329 do Código Penal. Diante do reconhecido na fundamentação desta sentença, os delitos foram cometidos por concurso material, previsto no artigo 69 do Código penal, razão pela qual a pena corporal concretamente conferida deverá ser somada. Por todo o exposto, condeno o réu às penas finais de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão (crime do art. 129, §9 º, n/f do art. 14, II, CP), 02 (dois) meses de detenção (crime do artigo 329 do Código Penal) e 34 (trinta e quatro) dias de prisão simples (contravenção do artigo 21 do DL 3.688/41). As penas deverão ser cumpridas em REGIME INICIAL ABERTO, obedecido o que dispõe o art. 33, §2º, c , do Código Penal, e feita a ponderação prescrita pelo art. 59, III, do Código Penal. O tempo de prisão preventiva, para fins do disposto no art. 387, §2º, do CPP, não é hábil a alterar o regime de pena, haja vista que já fixado o mais benéfico. O réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, visto que se trata de crime praticado com violência contra a mulher, observado o art. 44 do Código Penal e o posicionamento sumulado pelo C. STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. - (Súmula 588 do STJ) Por outro lado, o apenado faz jus ao benefício do art. 77 do Código Penal, visto que atendidos os seus requisitos. Sendo tal medida penal suficiente como resposta penal do Estado ao ilícito comportamento do acusado, aplica-se o sursis pelo prazo de 02 (dois) anos, fixando-se as seguintes condições: 1) No primeiro ano do prazo, prestará o condenado serviços à comunidade durante 6 (seis) horas semanais aos sábados, domingos ou feriados, ou ainda, em dois dias úteis, desde que não prejudique sua possível jornada de trabalho. Tais serviços serão prestados junto à Instituição Credenciada designada pela CPMA/NI, para onde será expedido ofício com as devidas explicações, devendo ser oficiado sobre o cumprimento ou não das obrigações impostas ao condenado. 2) Em todo período de prova, comparecerá, até o dia 10 de cada mês, a este Juízo de dois em dois meses para informar e justificar suas atividades. 3) Em todo o período de prova, o condenado não se ausentará da Comarca por mais de 8 (oito) dias sem autorização judicial. Concedo ao sentenciado o benefício de recorrer em liberdade. Não obstante prolatada sentença condenatória, não vislumbro, no momento, a presença dos pressupostos e requisitos que autorizariam a sua prisão preventiva. Deixo de fixar indenização mínima às vítimas (art. 387, IV, do CPP), uma vez que não houve pedido nesse sentido, inviabilizando a necessária observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da congruência. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Eventual pedido de isenção deverá ser endereçado ao juízo da execução, conforme verbete nº 74 da Súmula do e. TJ/RJ. Intimem-se as vítimas, na forma do art. 201, §2º, do CPP. V. DISPOSIÇÕES FINAIS. Com o trânsito em julgado desta sentença: 1. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, em atenção ao artigo 15, III, da Constituição Federal; 2. Comunique-se aos órgãos de identificação criminal; 3. Expeça-se Carta de Execução à Vara de Execuções Penais/CPMA competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o cumprimento de todas as medidas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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