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Lacy De Mariano Cunha Da Conceicao x Portoseg S/A - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 259205790

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825828-31.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LACY DE MARIANO CUNHA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

KENIA SOARES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0825828-31.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LACY DE MARIANO CUNHA DA CONCEICAO REU: PORTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0825828-31.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LACY DE MARIANO CUNHA DA CONCEICAO REU: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AUTOR: LACY DE MARIANO CUNHA DA CONCEICAO Nome: LACY DE MARIANO CUNHA DA CONCEICAO Endereço: Rua José Monteiro, 10, (Res Carmelândia) qd 04, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-485 REU: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Nome: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: ALAMEDA BARÃO DE PIRACICABA, Nº 618, 634, TORRE B, ANDAR 4, NÃO INFORMADO, CAMPOS ELÍSEOS, SãO PAULO - SP - CEP: 01216-012 [] SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela antecipada, proposta por LACY DE MARIANO CUNHA DA CONCEIÇÃO em face de PORTOSEG S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Alega, em síntese, que celebrou com a Ré, em dezembro de 2021, um contrato de financiamento para aquisição do veículo marca/modelo MARCA/MODELO MARCOPOLO VOLARE, COR: BRANCA, ANO/MOD: 2013/2014, CHASSI: 93PB40N32EC050973, PLACA:FNA1F69 RENAVAN: 01000344379, tendo financiado o valor de R$ 111.298,41, a ser pago em 47 (quarenta e sete parcelas), no valor de R$ 3.270,58. Aduz a parte autora, em síntese, que firmou contrato de empréstimo com garantia de alienação fiduciária (ID 111256055), no qual foram estabelecidas condições contratuais que considera abusivas, notadamente a capitalização diária de juros e a imposição de prestações desproporcionais. Alega que buscou solução extrajudicial, sem sucesso, e que a prestação mensal incontroversa seria de R$ 2.969,92. Requer, assim, a revisão das cláusulas contratuais, a repetição do indébito em dobro, a inversão do ônus da prova e o afastamento da mora, com a manutenção na posse do bem e a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Foi proferido despacho (ID 111356875) determinando a comprovação da hipossuficiência para a concessão da gratuidade de justiça, com a apresentação de documentos comprobatórios. Diligência cumprida em ID 112536424 Foi proferida decisão (ID 113145389) deferindo a gratuidade de justiça e determinando a emenda da inicial para que a parte autora apresentasse a ratio decidendi de julgados que afastassem ou superassem as súmulas e precedentes sobre a limitação e capitalização de juros. A parte autora apresentou petição de emenda em ID 114454647. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. A quaestio iuris posta em discussão nos presentes autos cinge-se em supostas cobranças abusivas de juros e encargos contratuais, não havendo necessidade de realização de perícia ou de outras provas, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e as supostas ilegalidades são apuradas confrontando-se as leis aplicáveis ao caso com as cláusulas contratuais impugnadas. Ademais, em relação à matéria já existem decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos e a autora, apesar de ter se manifestado sobre o despacho de emenda, não trouxe aos autos nenhum precedente que superasse/afastasse tais decisões, tampouco demonstrou o distinguish da presente demanda ante ao que já foi julgado pelos STJ. Desse modo, a demanda comporta julgamento liminar, nos termos do artigo 332 do Código de Processo Civil. Reza o referido artigo 332 do Código de Processo Civil que: “Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR De entrada, ressalto que inexiste dúvida acerca da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, nos termos da Súmula n. 297, do STJ, e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2591, que, por maioria de seus membros, julgou improcedente o pedido formulado pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras. O crédito tomado para ser utilizado, como o foi no presente caso, é bem jurídico, porque produto das instituições financeiras, que o repassam ao destinatário final, consumidor. O presente contrato é de adesão, caracterizado como um negócio jurídico no qual a participação de um dos sujeitos sucede pela aceitação, em bloco, de uma série de cláusulas formuladas antecipadamente, de modo geral e abstrato, pela outra parte, para constituir o conteúdo normativo e obrigacional de futuras relações concretas. Ressalta-se que uma das finalidades do Código de Defesa do Consumidor é assegurar o equilíbrio entre as partes, invocando o princípio da boa-fé e da equidade, ou seja, da função social do contrato. Ele prevê um regime protetivo no qual a administração pública e a privada, através de mecanismos jurídicos próprios, equilibram as relações de consumo, em especial, com a proscrição de cláusulas abusivas em contratos de adesão. Assim, possível do ponto de vista da equidade, a revisão dos presentes contratos adesivos, não havendo que prevalecer a tese do pacta sunt servanda. Os consumidores ficam, dessa forma, protegidos de qualquer abuso que queira o fornecedor praticar. A finalidade principal é harmonizar os interesses contrapostos em jogo, preservando as atividades produtivas e protegendo os consumidores de abusos. Destarte, sob esse prisma deve ser analisada a controvérsia dos autos. DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Iniciando a análise da controvérsia pela discussão a respeito da limitação dos juros remuneratórios, tenho que não merece guarida a alegação do autor. Isso porque já há entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1.061.530-RS, julgado segundo o rito dos recursos repetitivos (art. 1036 do CPC), vinculando, portanto, todos os juízes a observar o referido precedente, que assim orienta: 1.JUROS REMUNERATÓRIOS a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33, Súmula 596 do STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d). É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Cumpre observar que aludido precedente, mesmo reconhecendo que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, manifestou-se pela possibilidade de revisão das suas taxas quando, diante das peculiaridades do caso concreto, restar cabalmente demonstrada situação de desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, na hipótese de constatação de abusividade, a jurisprudência já evoluiu no sentido de privilegiar a parte mais fraca na relação de consumo, de forma a combater a cobrança de juros remuneratórios acima do mercado, taxas onerosas em demasia, reajustando-se o débito pelo índice mais benigno ao consumidor. A propósito disso, tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de se verificar na análise de possível abusividade dos juros a partir da análise da taxa média de mercado nas operações bancárias divulgadas pelo Banco Central, como se extrai dos seguintes julgados: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. (...) RECURSO CÍVEL. AÇO REVISIONAL. CARTO DE CRÉDITO. LIMITAÇO DE JUROS. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DE FIXAÇO PELO COPOM - COMITÊ DE POLÍTICA MONETÁRIA. PREVALÊNCIA DA LIVRE PACTUAÇO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA, DECRETO Nº 22.626/33. [...] X - In casu, é de se reconhecer que o usuário do cartão de crédito não é um desavisado das taxas de juros aplicadas, nesta modalidade creditícia, tanto que estão ao seu alcance, nos próprios extratos bancários, sendo, pois, ciente do seu custo, mas, por outro lado, considerando sua onerosidade, já que são taxas bastante díspares das demais operações financeiras do mercado, devem, então, os juros remuneratórios, no contrato em questão, ser reduzidos à taxa média do Banco Central do Brasil, reajustando-se o débito pelo índice mais benigno, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, expurgando-se a comissão de permanência, conquanto não pode ser cumulada com outros encargos. Apelação Cível nº 0006865-11.2008.819.0210.4[...] A decisão recorrida está calcada em interpretação conferida ao Código de Defesa do Consumidor. A taxa de juros objeto do contrato foi afastada ante constatação de abusividade da cláusula. Em momento algum, a Corte de origem adotou entendimento contrário ao teor do inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. O que se percebe é que a articulação em torno das garantias constitucionais parte da interpretação conferida às normas estritamente legais. Consoante dispõe a alínea a do inciso III do artigo 102 da Carta da Republica, o cabimento do extraordinário pressupõe conclusão conflitante com a lei básica, o que não ocorreu no caso destes autos (STF, AI 759682/GO, Relator Ministro Marco Aurélio, decisão em 06/08/2009). BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Invertido, pelo Tribunal, o ônus da prova quanto à regular cobrança da taxa de juros e consignada, no acórdão recorrido, a sua abusividade, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento.- Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos (STJ, REsp 1112880/PR (em sede de recurso repetitivo), Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010). Contudo, cabe ressaltar que o fato dos juros estabelecidos em contrato ficarem um pouco acima na média do mercado não significa necessariamente abusividade destes, tanto o é que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1061530/RS, para os efeitos do § 7º, do art. 543-C do CPC/73, pelo voto da Eminente Relatora NANCY ANDRIGHI, advertiu que "não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa", tal porque, "se isto ocorresse a taxa média deixaria de ser o que é para ser um valor fixo". Em razão do que, há "que se admitir uma taxa razoável para a variação dos juros". No mesmo sentido, transcrevo os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULAS 126/STJ E 283/STF. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇO DA COBRANÇA ABUSIVA. AGRAVO NO PROVIDO. 3. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 4. O eg. Tribunal de origem, ao considerar abusivos os juros remuneratórios pactuados tão somente em razão de excederem a taxa média do mercado, destoou do entendimento desta eg. Corte, de forma que, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida, in casu, a taxa de juros remuneratórios acordada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 556.761/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 31/03/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NO CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A Segunda Seço deste STJ, ao julgar o REsp 1.061.530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 10.3.2009), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto".2. No presente caso, o Tribunal de origem afirmou expressamente que os juros remuneratórios não são abusivos, uma vez que o percentual pactuado não está muito acima da taxa média de mercado praticada à época da contratação, de modo que rever tal posicionamento somente se faz possível com o reexame das cláusulas do contrato e dos elementos fáticos da demanda, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 548.764/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014) Verifica-se, porém, no caso dos autos, que as taxas de juros mensal e anual pactuadas são, respectivamente, de 1.40% ao mês e 18,16% a.a. (ID 111256055), enquanto as taxas médias de mercado praticadas em operações da mesma natureza na época da celebração do contrato (aquisição de veículos pessoa física), são de 2,00 % a.m e de 26,79% a.a, em dezembro de 2021 - consoante tabela divulgada no sítio eletrônico do Banco Central (www.bcb.gov.br). Cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, em acórdão paradigma, que, havendo abusividade da instituição financeira ao estipular os juros remuneratórios de seus contratos, é possível a revisão da cláusula, desde que haja discrepância substancial da taxa média aferida pelo Banco Central do Brasil - BACEN (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). A princípio, a Nobre e Culta Ministra Nancy Andrighi, visando adotar parâmetros em que consistiriam os aludidos juros abusivos, sugeriu que fossem considerados precedentes que fixaram o entendimento acerca da discrepância substancial, o estabelecimento de juros duas ou três vezes superior ao percentual médio obtido pelo Banco Central, expondo em seus arrazoados que: “ A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdo Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média ”. “A abusividade dos juros só se reconhece quando há discrepância substancial entre a taxa praticada e o dobro da média de mercado para operaçes simulares, apurada (STJ - RESP 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), 2ª Seço, Rel. Minª. NANCY ANDRIGHI. j.22.10.2008). Nessa linha de raciocínio, no caso sub judice, não há qualquer abusividade nas taxas de juros cobradas, eis que ambas, mensal e anual, foram fixados em percentuais menores que as taxas média prevista pelo sítio do Banco Central e, desse modo, não superam o parâmetro estabelecido nos precedentes, tampouco representam cobrança abusiva do percentual da taxa média. DA POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Quanto à discussão acerca da capitalização de juros, observa-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é constituída por um contrato de financiamento para aquisição de veículo. É firme o entendimento da jurisprudência do STJ, no sentido de que a capitalização de juros, desde que expressamente prevista no instrumento contratual, é permitida nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963/2000. Ademais, esse entendimento já foi pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 973.827-RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados até 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Nesse mesmo julgamento foi fixada a seguinte tese: “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No caso dos autos, verifica-se que há previso expressa da cobrança de juros capitalizados no contrato firmado entre as partes, sendo estipulada a taxa anual de 18,16% e a mensal de 1,40%, cumprindo notar que superam a soma de 12 vezes da taxa de juros mensal, e isso já é o bastante para configurar expressa previsão da cobrança de juros na forma capitalizada, segundo o citado entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827-RS. Dessa forma, não é possível afastar a cobrança de juros capitalizados. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa, qualquer valor relativo a encargo contratual ilegal, deve ser restituído à parte lesada. Sobre o tema, determina o enunciado do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente no será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetiço do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correço monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Para ocorrer a restituição em dobro dos valores decotados, deve estar demonstrado que a cobrança em excesso se deu em virtude de ato praticado com má-fé, o que no caso não se verificaria, pois caso ocorressem se dariam em decorrência de cláusulas contratuais previamente anuídas pelas partes. Dessa forma, se houvessem quantias declaradas ilegais e indevidas, estas seriam compensadas com o saldo devedor em aberto, ou restituído, de forma de forma simples. Ocorre que não foi verificada a existência de quaisquer quantias cobradas indevidamente. DISPOSITIVO FACE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o PROCESSO COM RESOLUÇO DO MERITO, nos termos dos artigos 332 e 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de custas, suspendendo, contudo, sua exigibilidade em virtude de ser beneficiário da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 22 de abril de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial *SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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Anderson Duarte Baptista x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260458461

Tribunal: TJRJ Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0873940-54.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DUARTE BAPTISTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença

Advogados:

TELMA SUELI FEITOSA DE FREITAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA

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MARISA CASSIA BATISTA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0873940-54.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON DUARTE BAPTISTA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ANDERSON DUARTE BAPTISTA propôs a presente ação de acidente do trabalho contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, que sofreu acidente de trajeto no dia 11/07/2009, quando se deslocava com sua motocicleta de sua residência para o trabalho na empresa Casas Bahia Comercial Ltda., sendo atingido por um ônibus da empresa TREL. Em decorrência do acidente, afirmou ter sofrido fraturas na mão e cotovelo esquerdos, além de lesões ligamentares nos joelhos. Informou ter sido internado por cerca de quarenta dias e que, em razão da internação prolongada, não foi possível solicitar a emissão de CAT pela empresa. Narrou ter recebido auxílio-doença previdenciário até 2020, informou que foi reabilitado pelo INSS para exercer a função de auxiliar operacional de depósito, com restrições funcionais permanentes. Assim, por ser portador de uma incapacidade laborativa decorrente do acidente de trabalho de trajeto, ocorrido quando se deslocava da residência para o trabalho, requer a transformação do benefício de Auxílio- Doença Previdenciário de espécie 31, em Auxílio-Doença Acidentário de espécie 91, bem como o pagamento das pensões vencidas a contar do dia seguinte a cessação do auxílio-doença. A petição inicial de Id. 62010219, veio acompanhada dos documentos que estão nos Id. 62010240 a 62010244. Citado, o INSS apresentou sua contestação. Alegou, em sede preliminar, inépcia da petição inicial por descumprimento do artigo 129-A da Lei 8.213/91, por ausência de descrição clara da doença, das limitações, da atividade para a qual se alega incapacidade e de documentos que comprovem o indeferimento administrativo. No mérito, sustentou que os requisitos legais para a concessão dos benefícios pleiteados não foram preenchidos, especialmente quanto à demonstração do nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laborativa. A peça de defesa está em Id. 65745832, instruíram-na os documentos de Id. 65745833 a 65745834 Laudo pericial, Id. 107196644. Intimadas, não houve impugnação ao laudo, consoante a certidão que está em Id. 147776971. É o que de essencial havia a relatar. Passo a decidir. Trata-se de ação previdenciária, em que o autor pleiteia a conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário (espécie B31) em auxílio-doença acidentário (espécie B91), bem como a concessão de auxílio-acidente, alegando ter sofrido acidente de trajeto em 11/07/2009, resultando em sequelas que reduziram sua capacidade laborativa. A parte ré arguiu preliminar de inépcia da petição inicial, sustentando o não atendimento aos requisitos estabelecidos no artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, introduzido pela Lei nº 14.331/2022. Entretanto, verifica-se que a petição inicial descreveu de forma clara o acidente de trajeto, as lesões sofridas pelo autor, as limitações funcionais, a atividade habitual e a reabilitação profissional promovida pelo INSS. A inicial está instruída com laudo pericial e documentos médicos que atestam a existência de sequelas permanentes. Além disso, em 03/09/2014 o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240/MG (Tema nº 350), que para postular em juízo a concessão de benefício previdenciário, deve o interessado primeiro pleitear a benesse administrativamente, não caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. Porém, sedimentou-se, também, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento da via administrativa, visto que tal condição não deve prevalecer quando a pretensão tratar de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, já que o instituto de seguro social tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento, ao menos tácito, da pretensão. Confira-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão . 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03/09/2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (I) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (II) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (III) as demais ações que não se enquadrem nos itens (I) e (II) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (I), (II) e (III) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE nº 631240, Relator (a): Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-220. Divulgado em 07/11/2014. Publicado em 10/11/2014). Vislumbra-se, assim, o interesse de agir, visto que o Autor pleiteia a implantação do auxílio-acidente que deveria ter sido implantado ao cessar o benefício auxilio- doença, pois ao cessar o benefício auxílio-doença a parte Ré deveria ter avaliado em sua perícia para estabelecer a Data de Cessação do Benefício (DCB) do auxílio por incapacidade temporária, se as sequelas consolidadas geraram ou não redução da capacidade laborativa, registrando no campo específico do laudo médico pericial o direito ao auxílio-acidente. Portanto, considerando que a petição inicial atende aos requisitos legais e está devidamente instruída com os documentos necessários, afasta-se a preliminar de inépcia suscitada pela Autarquia ré. Quanto mérito, nos termos do artigo 21, IV, “d”, da Lei nº 8.213/91, o acidente ocorrido no trajeto entre a residência do segurado e o local de trabalho equipara-se a acidente de trabalho. Veja-se: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: (...) IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: (...) d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. Neste caso, restou devidamente comprovado nos autos (documentos de Id. 62010242 e 62010242) que o acidente, ocorrido em 11/07/2009, se deu nestas condições, preenchendo os requisitos legais. Desta forma, tem o autor direito a conversão do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário. Por outro lado, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente é devido quando, após a consolidação das lesões, remanescem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. A perícia judicial constatou que “ De acordo com o exame clínico, os documentos acostados aos autos, a história da patologia e os exames apresentados, concluímos que o periciando apresentou lesões que guardam nexo com a mecânica do acidente narrado na inicial: fratura de antebraço esquerdo e lesão ligamentar de joelhos, decorrentes de uma ação contundente. As lesões dos joelhos, apesar de adequadamente tratadas deixaram sequelas funcionais que classificamos como permanentes, tornando o autor incapaz para exercer a função de ajudante de caminhão, porém apto para exercer as atividades de auxiliar operacional de depósito, para a qual foi reabilitado pela autarquia federal, após cumprir Programa de Reabilitação Profissional. Assim, concluímos que o periciando faz jus ao benefício de auxílio-acidente, na forma do inciso III do art. 104 do Decreto 3.048/1999...” Houve, portanto, redução da capacidade laborativa específica, o que justifica a concessão do auxílio-acidente, nos termos do inciso III do artigo 104 do Decreto 3.048/1999. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 862, firmou o entendimento de que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o § 2º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85 do STJ. Observe-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, que foi precedido de auxílio-doença acidentário. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem - conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, a existência de sequelas do acidente, que "reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor e demandam um permanente maior esforço", além do nexo causal, "reconhecido tanto por sua empregadora, que emitiu CAT, como pela autarquia ao conceder-lhe auxílio-doença por acidente do trabalho" - deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do benefício para a data da citação. II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91. III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91. VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013. VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019. VIII. Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." IX. Recurso Especial conhecido e provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença. X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.729.555/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021.). No caso em análise, o autor recebeu auxílio-doença previdenciário até 2020, sendo o termo inicial do auxílio-acidente fixado no dia seguinte à cessação daquele benefício. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER que o acidente ocorrido em 11/07/2009 configurou acidente de trajeto, equiparado a acidente de trabalho, nos termos do artigo 21, inciso IV, alínea “d”, da Lei nº 8.213/91; b) DETERMINAR a CONVERSÃO do benefício de auxílio-doença previdenciário (espécie B31) em auxílio-doença acidentário (espécie B91), com todos os efeitos legais e administrativos decorrentes; c) CONDENAR o réu ao PAGAMENTO do benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, nos termos do artigo 86, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, com nova redação dada pela Lei nº 9.528/97, fixando-se como termo inicial o dia seguinte à cessação do benefício de auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal; d) CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas do benefício de auxílio-acidente desde o termo inicial, acrescidas de correção monetária nos termos do IPCA-E e juros de mora conforme a taxa aplicável à caderneta de poupança, contados da citação; e) CONDENAR o réu ao pagamento do abono anual previsto no artigo 40 da Lei nº 8.213/91, correspondente aos exercícios em que o benefício é devido; f) CONDENAR o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais devem ser fixados após a liquidação da sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC e a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. g) Custas na forma Comunicado TJ n. 52/2023, publicado em 13/07/2023. AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O REEXAME NECESSÁRIO. RIO DE JANEIRO, 21 de abril de 2025. MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular

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Romulo De Almeida Dias x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 329251745

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0904107-54.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO DE ALMEIDA DIAS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0904107-5… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0904107-54.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROMULO DE ALMEIDA DIAS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DAYCOVAL S/A Trata-se de ação com pedido de instauração do procedimento especial de repactuação de dívidas em razão de superendividamento, ajuizada por RÔMULO DE ALMEIDA DIAScontra BANCO SANTANDER (BRASIL) S/Ae BANCO DAYCOVAL S/A. Decisão de declínio de competência em ID 74958888. Decisão de ID 76246917, indeferindo a gratuidade de justiça requerida pelo demandante. Decisão de ID 86252721, reconsiderando o supracitado ato decisório para conceder o benefício da justiça gratuita ao requerente; determinando a intimação dos réus para juntar os documentos requeridos pelo autor na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias; não concedendo a antecipação de tutela pleiteada; bem como determinando a emenda à inicial a fim de que o autor informasse a totalidade de seus credores e dívidas, indicando o termo inicial e o valor ainda devido, as garantias e como todos os credores serão pagos no prazo máximo de 5 anos, com o respectivo plano de pagamento de forma circunstanciada, conforme o disposto no art.104-A a Lei 14.181/21, sob as penas do art. 321 do CPC. Manifestação do primeiro réu em ID 88173486, em cumprimento à supracitada determinação do Juízo. Contestação do primeiro demandado em ID 105798054. Petição do segundo demandado em ID 108188876, requerendo a juntada dos documentos requisitados. Contestação do segundo réu em ID 111205870. Manifestação em provas do primeiro requerido em ID 167092568. Plano de pagamento apresentado pelo autor em ID 169413053. Réplica autoral em ID 169413093. Na decisão de ID 170554806, o Juízo chamou o feito à ordem e determinou: “(...) intime-se o autor para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o seu efetivo enquadramento na situação de superendividamento com comprometimento do mínimo existencial apta a ensejar a instauração do procedimento especial de repactuação de dívidas previsto nos artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor. Em caso de não enquadramento, faculta-se ao autor, no mesmo prazo, emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, no artigo 330, inciso IV, e no artigo 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil.” Manifestação da demandante em ID 176535778, defendendo a inaplicabilidade do Decreto n.º 11.150/22 ao presente feito, asseverando não haver qualquer óbice ao prosseguimento da demanda com base no rito previsto nos artigos 104-A e 104-B, ambos do CDC. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que, na decisão de ID 170554806, o Juízo chamou o feito à ordem e determinou que o demandante comprovasse o seu efetivo enquadramento na situação de superendividamento para fins de compatibilização ao procedimento especial previsto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, ou adequasse a inicial ao procedimento comum, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Ocorre que, apesar de regularmente intimado, o autor apenas defendeu a inaplicabilidade do Decreto n.º 11.150/22 ao presente feito, bem como requereu a designação de audiência, conforme se verifica da petição de ID 176535778. Nesse sentido, conforme já destacado na decisão proferida no ID 170554806, o artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, com a redação dada pela Lei nº 14.181/2021, estabeleceu que, a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do referido Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. O superendividamento, por seu turno, é conceituado no artigo 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Nesse sentido, foi editado o Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamentou a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo. O artigo 3º do aludido Decreto, com a redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, assevera que, no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, deve ser considerada como mínimo existencial a renda do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais), não sendo computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo, a teor do disposto no artigo 4º do Decreto nº 11.150/2022. Impende asseverar, também, que, em que pese a matéria em análise seja objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, por meio das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental nos 1097, 1005 e 1006, as quais questionam a constitucionalidade dos Decretos nos 11.150/2022 e 11.567/2023, não houve, reconhecimento de inconstitucionalidade, tampouco determinação de suspensão dos efeitos em sede de controle abstrato, razão pela qual as disposições supracitadas permanecem aplicáveis à espécie. Pois bem. Após exame do contracheque do mês de junho/2023 (ID 71167570), verificou-se que o demandante auferiu rendimentos líquidos superiores ao patamar de R$ 600,00 (seiscentos reais), o que denota o não comprometimento do seu mínimo existencial, à luz do que preceitua o Decreto nº 11.150/2022, com a redação alterada pelo Decreto nº 11.567/2023. Ressalte-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já assentou a aplicabilidade do Decreto nº 11.150/2022 a casos análogos, inclusive após a alteração promovida pelo Decreto nº 11.567/2023. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA ANTECIPADA QUE LIMITOU OS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS. CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA N.º 1.085. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROMETIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. 1. Volta-se o recorrente contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela requerida pela ora agravada para que os réus limitassem o desconto das mensalidades de cada um dos empréstimos aos valores relacionados na planilha, no prazo de 05 dias, sob pena de multa única de R$ 800,00, em caso de descumprimento, a contar da intimação. 2. A tutela provisória de urgência pressupõe a probabilidade do direito e a comprovação do perigo da demora, bem como a inexistência de perigo de irreversibilidade da tutela provisória satisfativa. 3. Com relação à probabilidade do direito, constata-se que tal requisito se encontra ausente, pois compulsando-se detidamente os autos, notadamente o teor do contracheque acostado no ID 68461857 dos autos eletrônicos n.º 0815823-25.2023.8.19.0210, verifica-se que o desconto efetuado pelo recorrente está dentro dos limites previstos na Lei n.o 10.820/2003. 4. Neste caso, no que concerne aos empréstimos contratados para descontos em conta corrente, o Superior Tribunal de Justiça em recente julgamento do REsp 1.872.441/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos - Tema 1.085, firmou entendimento que "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável. Por analogia, a limitação prevista no § 1o do art. 1o da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". Precedentes STJ e TJ-RJ. 5. Havendo, portanto, à possibilidade de serem efetivados descontos em conta corrente do mutuário, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados e enquanto perdurar a autorização, não se aplica, por analogia, a limitação prevista na Lei n.o 10.820/32003. 6. Desse modo, os descontos efetuados pelo réu na conta-corrente da agravada não contrariam a norma legal, não se justificando sua limitação. 7. Por tal motivo, é impositiva a reforma da decisão que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para que os réus limitassem o desconto das mensalidades de cada um dos empréstimos. 8. Saliente-se que a recorrida também não se enquadra no disposto no Decreto n.º 11.567, de 19 de junho de 2023 que alterou o Decreto n.º 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamentou a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, que considerou o mínimo existencial a uma renda mensal do consumidor equivalente a R$ 600,00, pois consumidora recebeu no mês de julho de 2023 renda líquida no valor de R$ 1.526,03, ou seja, acima do mínimo existencial. 9. Agravo provido.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0072780-30.2023.8.19.0000- Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 23/11/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO – grifou-se). Nesse sentido, na petição de ID 176535778, o requerente apenas defendeu a inaplicabilidade do Decreto n.º 11.150/22 ao presente feito, bem como requereu a designação de audiência. Deixou, contudo, de demonstrar que auferiu rendimentos líquidos inferiores a R$ 600,00 (seiscentos reais) e, consequentemente, de comprovar o comprometimento do seu mínimo existencial, nos termos do que leciona o Decreto nº 11.150/2022, com a redação alterada pelo Decreto nº 11.567/2023. Vê-se, portanto, que o demandante deixou de comprovar o seu efetivo enquadramento na situação de superendividamento com comprometimento do mínimo existencial apta a ensejar a instauração do procedimento especial de repactuação de dívidas previsto nos artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, o que enseja a extinção do processo por ausência de condições da ação, em razão da inadequação da via eleita, nos termos do que dispõe o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A propósito: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. AUTOR QUE ALEGA SE ENCONTRAR EM UM NÍVEL EXAGERADO DE ENDIVIDAMENTO, FAZENDO JUS AO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTO PELA LEI Nº 14.181/2021. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL (ART. 485, I, DO CPC), EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE ESTAREM AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS QUE PERMITEM A INSTAURAÇÃO DA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. O PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, CUJO PROCEDIMENTO ENCONTRA-SE PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A E SEGUINTES DO CDC, SOMENTE PODE SER INSTAURADO A PEDIDO DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. CONFORME O ART. 54-A, § 1º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA, A CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO OCORRE QUANDO O CONSUMIDOR PESSOA NATURAL, DE BOA-FÉ, ENCONTRA-SE IMPOSSIBILITADO DE ADIMPLIR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS DE CONSUMO, EXIGÍVEIS E VINCENDAS, SEM COMPROMETER O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO. TAL REGULAMENTAÇÃO SE DEU MEDIANTE O DECRETO Nº 11.150/2022, O QUAL SOFREU ALTERAÇÕES EM SEU ART. 3º PELO DECRETO Nº 11.567/2023 PARA ESTABELECER COMO MÍNIMO EXISTENCIAL A RENDA MENSAL DO CONSUMIDOR EQUIVALENTE A R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). NO CASO EM TELA, O CONTRACHEQUE DO AUTOR INDICA UM RENDIMENTO LÍQUIDO DE R$ 4.729,41 (QUATRO MIL E SETECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), JÁ DEDUZIDOS OS DESCONTOS EFETUADOS PELOS BANCOS RÉUS E OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANTIA ESTA QUE PRESERVA O MÍNIMO EXISTENCIAL E NÃO JUSTIFICA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PRETENDIDA. PEDIDO AUTORAL QUE SE REVELA INADEQUADO, VEZ QUE A PRETENSÃO NÃO SE ENQUADRA NOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 14.181/2021 PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SEM A COMPROVAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO NECESSÁRIO PARA EMBASAR A PRETENSÃO AUTORAL, NÃO SE VISLUMBRA RAZÃO PARA REFORMA OU ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DE FATO, INEXISTE INTERESSE PROCESSUAL A ENSEJAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA O INDEFERIMENTO DA INICIAL, CONSOANTE O ART. 330, III, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0803845-22.2023.8.19.0058 - APELAÇÃO. Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 26/02/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) 0845656-12.2023.8.19.0203 – APELAÇÃO Des(a). MAFALDA LUCCHESE - Julgamento: 17/12/2024 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI Nº 14.181/2021. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO C.P.C. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. LEI Nº 14.181/2021, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO E À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUTOR, TÉCNICO EM CONTABILIDADE, QUE AUFERE RENDA MENSAL LÍQUIDA ACIMA DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 11.567/2023, EM R$600,00. À AUDIÊNCIA DESIGNADA, COMPARECERAM APENAS OS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO, CARACTERIZADO PELA INCAPACIDADE DE HONRAR COMPROMISSOS FINANCEIROS SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL, CONFORME REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 11.567/2023. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, VI, DO C.P.C. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 0828242-35.2022.8.19.0203 - APELAÇÃO Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 24/10/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRETENSÃO DA AUTORA DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS OBJETO DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, POSTO ESTAR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM ARRIMO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.181/2021, QUE APERFEIÇOOU A DISCIPLINA DO CRÉDITO AO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO QUE PODERIA DAR CAUSA AO PROCEDIMENTO COMPULSÓRIO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS É AQUELE CARACTERIZADO PELA IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR DE BOA-FÉ PAGAR O DÉBITO SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6.º, INCISOS XI E XII E ARTIGO 54-A E PARÁGRAFOS DO CDC. MÍNIMO EXISTENCIAL DE R$ 600,00 PREVISTO NO ARTIGO 3.º DO DECRETO N.º 11.567/23. BALIZAMENTO DO INSTITUTO NO PROCESSO JUDICIAL ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 104-A E 104-B DO CDC. AUTORA QUE DEIXOU DE APRESENTAR PLANO DE PAGAMENTO PARA SER SUBMETIDO AO CREDOR PARA SER SOLVIDO EM 5 ANOS E NÃO DEMONSTROU O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 0832076-12.2023.8.19.0203 – APELAÇÃO Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 16/10/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Objetiva o autor, bombeiro militar, a repactuação de dívidas, com a limitação dos descontos de empréstimos em 30% dos seus vencimentos. Fundamenta o pleito no mínimo existencial, com base na Lei nº 14.181/2021, que dispõe sobre o superendividamento. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o requerente não apresentou um plano de pagamento para ser submetido ao credor, o que ensejaria o não preenchimento dos requisitos da inicial, limitando-se a requerer a limitação da satisfação dos créditos em 30%, o que não se confunde com a repactuação das obrigações. 3. Necessidade de comprovação de violação ao mínimo existencial, conforme preceitua o artigo 54-A, §1º do CDC. 4. Mínimo existencial regulamentado pelo Decreto nº 11.567/2023, trazendo este o valor, para tanto, de R$ 600,00. 5. Não preenchimento do requisito da Lei de Superendividamento, uma vez os seus vencimentos alcançam o total líquido de R$ 3.685,75. 6. Extinção que se mantém com base no inciso IV, do artigo 485, do CPC. 7. Precedentes. 8. Empréstimo pessoal com desconto em conta corrente. Impossibilidade de aplicação da limitação de 30% (trinta por cento). Julgamento do Resp nº 1.586.910/SP pelo col. STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. 0816607-23.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO Des(a). LEILA SANTOS LOPES - Julgamento: 23/07/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. Repactuação de dívida. Procedimento estabelecido no art. 104-A do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/21. Consumidor que listou todas as dívidas mensais existentes em um total de R$ 3.797,58, e percebe remuneração líquida, decotados os descontos obrigatórios, de R$ 5.752,53, restando preservado, portanto, o mínimo existencial no patamar fixado pelo governo federal, R$ 600,00, nos termos do Decreto nº 11.567/2023. Assim, escorreita a extinção do feito, com suporte no art. 485, VI, do CPC, ante a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, pressuposto inafastável para obtenção da repactuação de dívidas compulsória baseada em superendividamento, art. 54-A, § 1º, do CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. CONDENO o demandante ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, considerando a gratuidade de justiça deferida ao requerente, SUSPENDO a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive nos termos do artigo 206, § 1º, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial. RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025. GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto

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1. Itau Unibanco S.A (Recorrente) x 2. Leninha Valerio Do Nascimento (Recorrido)

ID: 338750515

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0873552-54.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. ITAU UNIBANCO S.A (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. LENINHA VALERIO DO NASCIMENTO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

BIANCA PESSOA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REsp 2187697/RJ (2024/0470573-1) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295 MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR - PR042277 RECO… REsp 2187697/RJ (2024/0470573-1) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295 MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR - PR042277 RECORRIDO : LENINHA VALERIO DO NASCIMENTO ADVOGADO : BIANCA PESSOA SANTOS - RJ147751 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ITAU UNIBANCO S. A. com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0873552-54.2023.8.19.0001), nos autos de ação de anulação de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais, com valor da causa de R$ 903.714,80. O julgado foi assim ementado (fl. 587-588): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. AUTORA QUE RECEBEU LIGAÇÃO DE UMA PESSOA QUE AFIRMOU SER FUNCIONÁRIA DE SEU BANCO E QUE, TENDO CIÊNCIA DE SEUS DADOS BANCÁRIOS, AFIRMOU QUE SUA CONTA HAVIA SIDO INVADIDA POR PROGRAMA "CAVALO DE TROIA", ORIENTANDO-A A ABRIR CONTA DIGITAL EM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. TRANSFERÊNCIA DE VALORES VULTOSOS NO ESPAÇO DE TRÊS DIAS PARA A NOVA CONTA, ALÉM DA CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. 3. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS BANCOS, EM REGIME SOLIDÁRIO, PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS CAUSADOS, ALÉM DA ANULAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. FALHA DE SEGURANÇA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FRAUDES PERPETRADAS POR TERCEIROS (SÚMULA N° 479 DO STJ). 5. CABE AO FORNECEDOR DE CRÉDITO CUMPRIR COM DEVER DE INFORMAR ADEQUADAMENTE O CONSUMIDOR (INCLUSIVE QUANDO ESTE É SEU CORRENTISTA) ACERCA DAS CONSEQÜÊNCIAS DA OPERAÇÃO, ALÉM DE SE ASSEGURAR DE QUE O CONTRATANTE TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ÔNUS FINANCEIROS RESPECTIVOS (ARTS. 54-B E 54-D DO CDC). 6. SEGUNDO O STJ, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, AO OFERECEREM EXPEDIENTES QUE FACILITAM E AGILIZAM A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, TÊM O RESPECTIVO DEVER DE SEGURANÇA, IDENTIFICANDO MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O HISTÓRICO DO CORRENTISTA. 7. RESPONSABILIDADE DO BANCO JUNTO AO QUAL A AUTORA POSSUI CONTA CORRENTE, AO PERMITIR QUE MOVIMENTAÇÕES INCOMUNS E SUBSEQUENTES OCORRESSEM SEM SEQUER ALERTAR A PARTE AUTORA. 8. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA CONTA DIGITAL, DADA A TOTAL AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA SOBRE AS TRANSAÇÕES FEITAS. 9. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA, CONDENANDO-SE O PRIMEIRO RÉU PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS, IMPONDO-SE TAMBÉM A ANULAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. 10. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Os embargos de declaração opostos foram decididos nos seguintes termos (fls. 668-669): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Autora que recebeu ligação de uma pessoa que afirmou ser funcionária de seu banco e que, tendo ciência de seus dados bancários, afirmou que sua conta havia sido invadida por programa “cavalo de troia”, orientando-a a abrir conta digital em outra instituição financeira. 2. Transferência de valores vultosos no espaço de três dias para a nova conta, além da celebração de empréstimo. 3. Pedido de condenação dos bancos, em regime solidário, pelos prejuízos materiais causados, além da anulação do empréstimo e da indenização por danos morais. 4. Em decisão unânime, esta Câmara reformou parcialmente a sentença para condenar o primeiro réu pelos danos materiais e morais sofridos, além de impor a anulação do empréstimo. 5. Embargos de declaração da autora nos quais se sustenta a ocorrência de omissão no tocante à sucumbência. 6. Embargos de declaração do primeiro réu nos quais se sustenta a ocorrência de omissão acerca dos fundamentos de sua responsabilidade e do índice de correção monetária e taxas de juros aplicáveis à condenação. 7. Acolhimento dos embargos autorais, a fim de condenar o primeiro réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. 8. Acolhimento dos embargos do réu apenas no tocante à correção monetária, explicitando que deverá ser utilizado o índice de atualização da CGJ. Inaplicabilidade da taxa SELIC como substitutivo dos juros e da correção monetária. Precedentes deste Tribunal. 9. Recurso da autora que se dá provimento. Recurso do réu a que se dá parcial provimento. Em suas razões, alega violação dos seguintes artigos: a) 489, II, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC, porque o acórdão não supriu graves vícios de fundamentação, ao deixar de apreciar os temas da ausência do nexo de causalidade, da validade do contrato de empréstimo contratado e ainda dos parâmetros para atualização monetária do valor da condenação; b) 104, 186, 403, 406, 927 do CC e 14, § 3º, II, do CDC, porque não houve prática de ato ilícito pelo Itaú, já que as transações bancárias impugnadas foram feitas mediante utilização dos dados sensíveis da conta, sem qualquer omissão ou ação por parte do banco, de forma que o fato caracteriza fortuito externo e as instituições financeiras não podem ser responsabilizadas por condutas ou crimes cometidos por terceiros; e c) 406 do CC, porque deve ser aplicada a taxa SELIC como único encargo moratório incidente sobre o valor da condenação, caso esta seja mantida. Requer o provimento do recurso para que seja afastada a responsabilidade do recorrente pelo evento danoso e julgados improcedentes os pedidos formulados pela recorrida na inicial. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que não houve omissão no acórdão recorrido, pois todos os pontos arguidos pelo recorrente foram enfrentados, e que a responsabilidade do recorrente está devidamente fundamentada, conforme a legislação vigente e o entendimento dos tribunais (fls. 733-740). Admitido o apelo extremo (fls. 743-748), os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. I - Contextualização A controvérsia diz respeito à ação de anulação de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais em que a parte autora pleiteou a condenação do Banco Itaú S. A. e do Banco Nu Pagamentos S. A., em regime solidário, pelos prejuízos materiais, além da anulação do empréstimo contratado em seu nome e a indenização por danos morais. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. A Corte estadual reformou parcialmente a sentença, condenando apenas o ora recorrente a restituir os valores transferidos da conta da autora, anulando-se também o empréstimo, e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II - Da alegada negativa de prestação jurisdicional Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. No caso, o acórdão recorrido tratou expressamente da responsabilidade civil, do contrato de empréstimo e dos parâmetros para atualização monetária do valor da condenação. Veja-se (fl. 674, destaquei): De se salientar que o caso em tela se amolda à relação de consumo, imputando-se ao fornecedor de crédito a responsabilidade objetiva pelos vícios do produto ou do serviço. A responsabilidade só há que ser afastada se provada a inexistência do vício, se configurado o fato de terceiro ou demostrado o fato exclusivo da vítima, senão vejamos: [...] Ainda nessa linha de intelecção, destaca-se, na esteira da jurisprudência do STJ, que a instituição financeira responde pelos danos gerados a partir de fortuito interno, consistente em fraudes e delitos praticados por terceiros: Súmula nº 479, STJ. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias [...] Forte nessas premissas, depreende-se da narrativa dos autos que a autora foi procurada por pessoa que conhecia suas informações bancárias. A julgar, também, pelo fato de ser a autora pessoa idosa, é de todo crível que tenha confiado nas informações que lhe foram passados por telefone, não se verificando fato exclusivo da vítima que afaste o dever de indenizar. A quantidade de transações suspeitas salta aos olhos, pois em três dias foram movimentadas mais de duzentos mil reais da conta da autora. Além disso, dentro desse mesmo período, foi contratado empréstimo de valor próximo, sendo que a gerente do banco ITAÚ entrou em contato com a autora para oferecer outro empréstimo, sem qualquer tipo de alerta sobre a possibilidade de fraude. Nesse ínterim, cabe ao fornecedor de crédito cumprir com dever de informar adequadamente o consumidor (inclusive quando este é seu correntista) acerca das consequências da operação, além de se assegurar de que o contratante tem condições de arcar com os ônus financeiros correspondentes: [...] Nesse mesmo sentido, destaca-se decisão da Terceira Turma do STJ no sentido de que as instituições financeiras, ao oferecerem expedientes que facilitam e agilizam a contratação de serviços, têm o respectivo dever de segurança, identificando movimentações financeiras incompatíveis com o histórico do correntista. [...] Dessa forma, resta evidenciada a falha de segurança do segundo apelado (ITAÚ), que permitiu que movimentações incomuns e subsequentes ocorressem sem sequer alertar a correntista. [...] Tal verba deverá ser corrigida monetariamente desde o arbitramento, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do CC). Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. III - Da alegada violação dos arts. 104, 186, 403 e 927 do CC e 14, § 3º, II, do CDC Em que pese a alegação da recorrente no sentido de que não houve responsabilidade civil sua no caso, verifica-se que a Corte de origem decidiu em sentido oposto. De antemão, foi definido que a responsabilidade do banco é objetiva, independente da demonstração de culpa, por se tratar de relação de consumo. Segundo o entendimento jurisprudencial do STJ, firmado com base no artigo 14, § 3º, I e II, do CDC, a responsabilidade dos serviços prestados pelas instituições financeiras é objetiva, assumindo o risco pela sua atividade, desincumbindo-se apenas se demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ou que o defeito não mais exista caso tenha prestado o serviço. O referido entendimento foi pacificado pela Segunda Seção desta Corte no julgamento do REsp 1.199.782/PR, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 12/9/2011, no qual ficou assentado que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Eis a ementa (destaquei): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.199.782/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe de 12/9/2011.) No mesmo sentido é a Súmula n. 479 desta Corte: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso, o Tribunal a quo responsabilizou o banco ora recorrente com base nesses fundamentos, entendendo que o indivíduo que aplicou o golpe procurou a recorrida já de posse das suas informações bancárias, tendo ocorrido diversas transações suspeitas e de elevado valor, além de contratação de empréstimo junto à instituição, de forma que o caso não configura fato exclusivo da vítima, conforme já transcrito no tópico anterior. Nessa linha, já se pronunciou o STJ no sentido de que "A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço" (REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022, destaquei). A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 deste Pretório. Sobre o tema (destaquei): CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. [...] 3. Modificar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem e concluir pela responsabilidade da instituição financeira requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.006.080/SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024, destaquei.) IV - Da alegada violação do art. 406 do CC A recorrente aduz que incorreu em erro a Corte de origem ao apreciar os embargos de declaração opostos, pois determinou a incidência do índice utilizado pela Corregedoria-Geral de Justiça quanto à correção monetária incidente sobre o montante da condenação, consignando ser inaplicável a taxa Selic. Quanto aos índices aplicáveis aos juros de mora e à correção monetária, registre-se que, antes da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, o art. 406 do Código Civil dispunha que, "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Nesse contexto, desde 2008 a Corte Especial do STJ já entendia que é a Selic a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. A propósito: EREsp n. 727.842/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgados em 8/9/2008, DJe de 20/11/2008; e REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024. Anote-se que, em recente alteração do art. 406 do Código Civil, promovida pela Lei n. 14.905/2024, foi incluído o § 1º que, na mesma linha do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, passou a prever, de forma expressa, que "os juros serão fixados de acordo com a taxa legal" e que "corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Confira-se: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Assim, os juros de mora, decorrentes dos consectários legais da condenação, devem corresponder à taxa Selic sem cumulação com índice de correção monetária. Entretanto, conforme pode ser verificado do acórdão prolatado pela corte de origem, esta decidiu por aplicar o índice da CGJ em detrimento da SELIC (fl. 677): Por fim, no tocante à correção monetária, cumpre esclarecer que esta deve se dar pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, como reiteradamente decidido por este Colendo Sodalício. Por conseguinte, inaplicável a taxa SELIC em substituição à correção monetária e aos juros de mora, como pretende o embargante. Assim, o entendimento do Tribunal a quo está dissonante da atual previsão legal e da jurisprudência desta Corte, uma vez que, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, os juros de mora devem ser substituídos pela taxa Selic. V - Conclusão Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido e determinar a aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice substitutivo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 338724767

Tribunal: TJRJ Órgão: 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0848669-43.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

GABRIEL MELO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 812 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTEN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 812 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0848669-43.2023.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, Em segredo de justiça RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, DP JUNTO À 39.ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL ( 67 ) TESTEMUNHA: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Vistos. I) RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu denúncia contra Em segredo de justiça, qualificado nos autos como incurso nas penas do artigo 215-A do Código Penal, pelo seguinte comportamento ilícito descrito no id.54739916, a saber: “(...) No dia 1º de março de 2023, entre as 15h30min e 15h50min, no interior do consultório 2 do estabelecimento empresarial denominado Clínica da Cidade, situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 462, bairro Copacabana, nesta cidade, o DENUNCIADO, com vontade livre e consciente direcionada à prática do injusto, praticou, contra Stefanny Rosa Maria da Silva e sem a anuência dela, atos libidinosos com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. Segundo o apurado, a vítima teria comparecido na citada Clínica para realizar um exame de ultrassonografia transvaginal e, no momento do exame, o DENUNCIADO, que era o médico responsável pela realização do exame, lhe fez diversas perguntas dentre as quais “Se era solteira” e “Se morava sozinha”, ocasião em que após a vítima responder que morava com um namorado o DENUNCIADO disse “Melhor jantada do que casada” e em seguida passou uma das mãos na coxa direita da vítima e deu um sorriso. Vale destacar que o referido médico já foi preso em flagrante no APF nº 012-02477/2023 e está sendo investigado em diversos outros Inquéritos Policiais por fatos semelhantes ao apurado nestes autos, quais sejam: IP nº 012-02500/2023, IP nº 012-02529/2023, IP nº 012-02532/2023, IP nº 012-02552/2023 e IP nº 012-025542023. (...)”. Registro de Ocorrência nº 012-02512/2023 às fls. 01/02 do id. 54739920. Portaria às fls. 09 do id. 54739920. Relatório final de inquérito às fls. 30/36 do id. 54739920. Decisão recebendo a denúncia no id. 55903143. Citado no id. 62107570, o réu MARTINHOapresentou Resposta à acusação no id. 84896725. FAC do acusado MARTINHOno id. 91539733 e respectivo relatório SEEU no id. 210675400. Decisão que manteve o recebimento da denúncia, designando data para realização da AIJ no id. 90425663. Cópia da denúncia oferecida no processo nº 0822918-54.2023.8.19.0001, que tramita na 41ª Vara Criminal, juntada pela Defesa no id. 97736951. Audiência de instrução e julgamento, conforme as Assentadas de ids. 112168680, ocasião em que foram inquiridas a vítima e oito testemunhas arroladas pela Defesa, bem como foi o réu MARTINHOinterrogado. Decisão proferida pela CREMERJ no id. 173575962. Alegações finais do Ministério Público no id. 176487535. Alegações finais da Defesa no id. 208786514. Esclarecimentos da FAC do acusado MARTINHOnos ids. 211178916, 211366447 e 211370059. É o relatório, decido. II) FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente, sustenta a Defesa que o Ministério Público deixou de oferecer a suspensão condicional do processo, entendendo que o réu MARTINHOpreenche os requisitos objetivos e subjetivos exigidos. Tem-se que, da análise da Folha de Antecedentes Criminais do réu, verifica-se que responde a pelo menos outras três ações penais, ostentando oito anotações, todos pela prática (em tese) de crimes contra a liberdade sexual. Vejamos: ·Proc. nº 0822918-54.2023.8.19.0001 (anotação nº 02) – distribuído a 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital; ·Proc. nº 0855088-79.2023.8.19.0001 (anotação nº 05) – distribuído a 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital; ·e proc. nº 0858119-10.2023.8.19.0001 (anotação nº 07) – distribuído inicialmente a 23ª Vara Criminal da Comarca da Capital (ora extinta). A Lei nº 9.099/1995 prevê que não cabe a concessão do benefício do sursisprocessual ao acusado que responde a outros processos, o que ocorre no presente caso. Nesse sentido é a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.154.263 - SC (2009/0167830-8)RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORAGRAVANTE : JOÃO GUILHERME DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADO : RENATO DE MORAES E OUTRO(S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 333 DO CP. CPI DA BOLA. CORRUPÇÃO ATIVA. OFERECIMENTO DE VANTAGEM A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PESSOA INTERPOSTA. TIPICIDADE CONFIGURADA. TENTATIVA. INEXISTÊNCIA. OFERECIMENTO OU PROMESSA INDEPENDE DA EFETIVA ENTREGA. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. A LEI N. 9.099/1995 ESTABELECE QUE NÃO CABE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SURSIS PROCESSUAL SE O ACUSADO RESPONDE A PROCESSO POR OUTRO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA PRESENTE NOS AUTOS. ACÓRDÃO A QUOEM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 7, 83 e 211/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que há corrupção ativa se houver provas da oferta e promessa de vantagem, até mesmo porque a corrupção ativa é delito formal que independe da aceitação do funcionário público para sua caracterização e o sujeito passivo direto é o Estado. 2. O delito de corrupção ativa pode ser praticado por interposta pessoa, não carecendo, necessariamente, para o seu aperfeiçoamento, que a pessoa – por intermédio da qual o agente oferece ou promete a vantagem indevida a funcionário público – filie-se à sua vontade no crime já em execução. 3. Desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, na forma pretendida pelo agravante – sob o fundamento de ausência de provas para condenação ou tipificação penal concernente à corrupção ativa –, implica necessariamente incursão no conjunto probatório dos autos, revelando-se inadequada a análise da pretensão recursal, em função do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Matéria não decidida na origem carece de prequestionamento; logo, não serve para insurgência na via especial, em razão da incidência da Súmula 211/STJ. 5. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. O crime de corrupção ativa detém natureza formal, e a aceitação da vantagem ilícita é, via de regra, mero exaurimento, sendo essa a principal característica desse tipo de delito, portanto incabível a tentativa no caso (arts. 14, II, e 333 do CP). 7. A Lei n. 9.099/1995 estabelece que não cabe a concessão do benefício de sursis processual se o acusado responde a processo por outro crime – circunstância presente nestes autos –; logo, não tem direito ao benefício o acusado que, nessa oportunidade, responde a outro processo criminal, mesmo que venha a ser posteriormente suspenso. 8. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 9. Agravo regimental improvido. (grifei) Logo, verifica-se que o acusado não faz jus ao benefício, impeditivo contido no art. 89 da lei nº 9.099/95. Assim, a preliminar não merece ser acolhida. Passo ao exame do mérito. Como se observa na peça exordial, imputa-se ao réuMARTINHOa prática do delito previsto no artigo 215-A do Código Penal. Encerrada a instrução criminal, restaram comprovados os fatos narrados na denúncia. A materialidadedelitiva encontra-se devidamente comprovada através do conjunto probatório, notadamente, pela prova oral obtida no decorrer da instrução criminal. A autoriaé inquestionável. Para melhor elucidação das infrações narradas na peça vestibular, transcrevo a seguir parte dos depoimentos prestados neste Juízo. Devo frisar que a menção ao conteúdo dos depoimentos não constitui transcrição literal, mas tão somente alusões a trechos de suas declarações, não necessariamente na ordem em que foram ditas, relevantes para esclarecimento da materialidade e autoria delitiva, na avaliação deste magistrado. Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a vítima Stefanny Rosa Maria da Silva declarou que recebeu uma ligação da clínica, dizendo que não poderia ser atendida por uma médica, aduzindo que era a primeira vez que fazia aquele exame. Já no local, o médico, o réu MARTINHO, pediu para que se despisse no banheiro e colocasse o roupão, esclarecendo que não havia funcionária na sala de exames, tendo falado diretamente com o médico. Contou que, ao subir na maca, o médico passou a fazer perguntas da sua vida pessoal, tais como, se era solteira, em que trabalhava, onde morava e outras perguntas íntimas, não compatíveis com um exame, às quais respondeu, achando que não havia maldade. Disse não se recordar se o réu colocou preservativo no equipamento, recordando-se que colocou gel. Relatou que uma funcionária bateu à porta, mas o médico não respondeu, pelo que ela bateu de novo, abriu a porta, falou algo e saiu. Narrou que, ao final, indagada se era solteira, disse ao médico que era noiva, ao que ele respondeu “melhor jantada, do que casada”, passando a mão na sua perna, o que a deixou constrangida, constatando, a partir daí, que havia segundas intenções do médico, ao fazer as perguntas de cunho pessoal. Esclareceu que o réu alisou as suas coxas, de fora para dentro. Confirmou que o exame durou cerca de vinte minutos, por conta da conversa do médico. Disse que demorou para assimilar o ocorrido, eis que nunca passara por isso, constatando que havia sido tocada de forma inadequada, tendo tomado coragem de ir à delegacia, ao ver na mídia que várias meninas haviam passado pela mesma situação, naquele mesmo dia. Indagada pela Defesa, disse não se recordar como era a maca, recordando-se que não tinha apoio para as pernas. Esclareceu que, quando o médico a tocou, não foi com a intenção de ajudá-la. Informou que não voltou a realizar esse exame posteriormente. Afirmou que realizou o exame, após se submeter a um preventivo de rotina. Declarou que não estava acompanhada no dia do exame. Informou que a porta da sala estava fechada, não trancada. Relatou que se sentiu constrangida, mas ficou sem reação naquele momento, assimilando o fato posteriormente, ao ver que outras pessoas haviam passado pela mesma situação. Disse não se recordar se preencheu alguma ficha de anamnese. Afirmou que, a princípio, acreditou que o médico estava sendo simpático; mas, ao final, percebeu que não era o caso. Ratificou que o médico disse “melhor jantada, do que casada”e não “juntada é, casada de fé”. Declarou que o médico não deu o resultado na hora, podendo ter ficado sem graça ao perceber sua mudança de humor, pedindo que aguardasse do lado de fora. Informou que não conhece a pessoa de nome “Raiza Cristina Azevedo da Silva”, sabendo através da mídia que foi uma das pessoas que denunciou o médico, não se recordando dela na sala de exames, tendo conversado com ela posteriormente na delegacia. Afirmou que, ao ser tocada, não foi deslocada, tendo o médico somente alisado a sua perna. A testemunha Em segredo de justiça, arrolada pela Defesa, declarou que não tem relação de parentesco ou amizade com o réu MARTINHO. Afirmou que era gerente administrativa da clínica em que trabalhava o réu, não se recordando da vítima Stefanny. Disse que não houve reclamações em relação ao réu MARTINHO, sendo protocolo da empresa perguntar ao cliente sobre o atendimento do médico no exame realizado. Informou que a praxe da empresa era disponibilizar uma funcionária para acompanhar a paciente, que poderia aceitar ou trazer seu acompanhante, não se recordando de não haver funcionário disponível. Afirmou que o réu sempre solicitava ao sócio que houvesse acompanhante presente no exame. Declarou que, na qualidade de gerente, não ficava na recepção acompanhando os processos, sendo o paciente chamado à sala de exame por um colaborador ou pelo próprio médico, acreditando que, na data dos fatos, era a funcionária Rosane que orientava os pacientes, não se recordando se o réu MARTINHOpediu para ficar sozinho na sala de exames. Disse que, ao final do dia, ocorreu a prisão em flagrante. Afirmou que a maca na qual o acusado realizava os exames tinha apoio para as pernas, o qual era de encaixe, não ficava direto na maca, mas sempre disponível na gaveta da maca. Indagada pelo MP, disse que o protocolo era sempre perguntar se a paciente queria ser acompanhada, mediante termo de assinatura. Informou que a pessoa disponível na sala de exames tinha a função de auxiliar o médico, bem como a paciente. Confirmou o que disse na delegacia, no sentido de que a funcionária Rosane teria estranhado perguntas de cunho pessoal feitas pelo acusado MARTINHO. Afirmou que a outra vítima que se sentiu assediada mostrou uma mensagem, dizendo que achava que estava sofrendo abuso, o que soube somente naquele dia, razão pela qual acionou os proprietários da clínica, para as providências cabíveis. Afirmou que, após esse episódio, não teve contato com outras vítimas, eis que tudo foi conduzido pelos sócios da empresa. A testemunha Edson Lincoln Alvarez Rocha, arrolada pela Defesa, declarou que não tem relação de parentesco ou amizade/inimizade com o réu MARTINHO. Afirmou que a sua clínica fica localizada no bairro de Copacabana, sendo considerada uma clínica de medicina acessível, podendo ter pacientes de menor ou maior renda. Narrou que o paciente chega ao local, é atendido no balcão, depois é encaminhado ao consultório para consulta ou exame, podendo ser acompanhado, caso solicite, ou não, não havendo um funcionário exclusivamente para acompanhar o paciente, mas sempre alguém disponível, bastando chamar. Informou que todas as macas para exame ginecológico tinham apoio para as pernas. Afirmou que o réu MARTINHOsolicitou a colocação de um dimmer(dispositivo que permite controlar a intensidade da iluminação e da ventilação em um ambiente), mas não consta do projeto. Disse que o médico solicitou também um acompanhante exclusivo, o que não era possível, mas havia sempre alguém à disposição quando precisasse. Declarou que nenhuma reclamação de paciente chegou até o depoente, não se recordando de elogios. Afirmou que frequenta a clínica, mantendo contato com funcionários e pacientes, tratando-se de uma administração compartilhada com os sócios. Declarou que não conhece a vítima Stefanny. Indagado pelo MP, afirmou que não presenciou os fatos narrados na denúncia. Declarou que não teve contato com a vítima Stefanny, tampouco conversou com ela, tomando conhecimentos dos fatos após as reclamações formais que ocorreram na delegacia. Afirmou que é um dos representantes da empresa onde ocorreram os fatos, tendo tido contato com a primeira vítima, que relatou que os abusos teriam ocorrido dentro da sala de exames, quando estava sozinha com o denunciado, eis que não era obrigatória a presença de um acompanhante, somente se fosse solicitado. Ratificou que havia macas com apoio próprio para esse tipo de exame. Informou que há um processo cível em andamento relativo a ato praticado supostamente pelo denunciado. Afirmou que, após os fatos, o contrato do réu foi encerrado, tendo trabalhado na clínica por cerca de 8 meses. Declarou que não havia reclamações anteriores, mas, a partir do flagrante, surgiram outras pacientes alegando que também sofreram fatos praticados pelo acusado dentro da clínica. A testemunha Otimar dos Reis Saffier, arrolada pela Defesa, declarou que não tem relação de parentesco ou amizade/inimizade com o réu MARTINHO, somente trabalhou com ele. Afirmou que o acusado trabalhou com o depoente entre agosto de 2021 até fevereiro de 2021 (sic), realizando ultrassonografia na clínica, não tendo recebido reclamações nesse período, exceto por atrasos, o que é comum, não se recordando de nenhuma especificamente. Relatou que se tratava de uma instituição feminina filantrópica e que as meninas gostavam muito dele, sendo pessoa expansiva e brincalhona. Disse que sua esposa e seu filho foram pacientes do acusado, gostaram dele e o indicaram para a sua clínica. Indagado pelo MP, disse que não tem conhecimento dos fatos tratados nestes autos, os quais não ocorreram na sua clínica. A testemunha Gisele Ramos Alves, arrolada pela Defesa, declarou que conhece o réu MARTINHOhá cerca de quatro anos, tendo trabalhado com ele na Unimed Rio Empreendimentos por cerca de dois anos, nunca tendo recebido qualquer reclamação dele sobre violência sexual ou qualquer outro assunto. Descreveu o réu como pessoa tranquila, do qual todos gostavam e sentiram falta quando ele deixou de fazer plantão da equipe da ambulância. Afirmou que o atendimento era sempre acompanhado de enfermeiro e do motorista da ambulância. Indagada pelo MP, disse que trabalhou com o réu entre os anos de 2020 e 2021 ou 2022, ocasião em que a depoente fazia a parte administrativa, verificando para onde iria o paciente, que seria conduzido pelo acusado no dia do seu plantão, aduzindo que não o acompanhava dentro da ambulância. Ratificou que o réu estava sendo acompanhado na ambulância, até porque é obrigatório o paciente ser acompanhado por familiar ou pessoa da sua confiança, bem como por um técnico e um motorista. A testemunha Andre Alisson Abreu Bandeira, arrolada pela Defesa, declarou que conheceu o réu MARTINHOdo Rio de Janeiro, eis que moraram próximos um ao outro, no ano de 2020, aduzindo que são oriundos de Palmas/TO, pelo que ficaram amigos, mantendo até hoje contato com ele. Afirmou que não tomou conhecimento de qualquer reclamação sobre o réu como médico, tampouco sobre violência sexual, não tendo conhecimento do trato dele com pacientes, eis que eram amigos pessoais. Informou que sua esposa já consultou com ele, nunca tendo ouvido qualquer reclamação. Dada a palavra ao MP, nada foi perguntado. A testemunha Rafael Aires Cavalcanti Fróes, arrolada pela Defesa, declarou que não tem parentesco com o réu MARTINHO, mas é seu amigo desde a infância, o que não dificultaria o seu depoimento, sendo ouvido como testemunha. Descreveu o réu como amigo de todos, prestativo, nunca tendo ouvido qualquer coisa a respeito dessas acusações. Dada a palavra ao MP, nada foi perguntado. A testemunha João Carvalho, arrolada pela Defesa, declarou que é médico e faz especialização em radiologia, nunca tendo atuado como ginecologista. Explicou que a ultrassonografia transvaginal é um exame invasivo, na medida em que a mulher se deita despida em uma maca, com um avental da clínica, preferentemente com uma acompanhante do mesmo sexo. O exame é realizado com a introdução de um transdutor na cavidade vaginal da paciente, conversando e explicando o que vai vendo. Disse que o exame é feito com luvas e, após, a paciente vai ao banheiro e se troca. Afirmou que toda mulher tem o direito a um acompanhante na sala, principalmente em exames invasivos, aduzindo que nem todas as clínicas, principalmente as populares, têm verba para isso, pelo que acabam realizando o exame sem acompanhante. Relatou que conversa com a paciente, por ser um exame e consulta, eis que necessita saber o histórico da paciente, antecedentes pessoais e familiares de doenças e cirurgias, aduzindo que todo exame tem uma indicação. Declarou que nunca trabalhou com o réu MARTINHO, nunca tendo ouvido reclamação sobre ele. Indagado pelo MP, disse que conhece o acusado do Rio de Janeiro, estudaram na mesma faculdade, mas nunca trabalharam juntos, de modo que nunca acompanhou o atendimento do réu. Declarou que, durante o exame, não pergunta se a paciente é casada, solteira ou mora sozinha, não sendo comum esse tipo de pergunta, aduzindo que, se a mulher apresentar uma doença sexualmente transmissível, perguntaria se tem parceiros fixos, em casos muito específicos. Afirmou que não existe orientação do CRM no sentido de que, no exame transvaginal, se coloque as mãos nas coxas da paciente, aduzindo que ninguém tem que tocar em ninguém, mas somente no transdutor que é colocado na cavidade vaginal da paciente, solicitando que abra as pernas com os joelhos dobrados, sendo permitido ao médico apoiar a mão no joelho da paciente para colocar o transdutor. Em seguida, retira a mão do joelho e continua o exame, mexendo com a mão esquerda na máquina e a direita no transdutor. A testemunha Andréa Lancellotti Henriques da Matta, arrolada pela Defesa, declarou que não tem parentesco ou amizade com o réu MARTINHO, tendo uma relação profissional com ele, eis que é sua psicóloga desde a ocorrência dos fatos. Ficou consignado que o réu desobriga a testemunha do sigilo profissional que envolvam questões sigilosas. Declarou que MARTINHOé seu paciente há cerca de dois anos, tendo a procurado um mês após o fato, em estado bem depressivo, uma tristeza profunda, preferindo não se tratar com medicamentos, mas somente com a psicoterapia. Durante a terapia, ele foi melhorando, encontrando alguma esperança, com períodos de abatimento. Afirmou que não foi aplicado nenhum teste no acusado, somente a sua percepção profissional. Dada a palavra ao MP, nada foi perguntado. Por sua vez, o acusado MARTINHO, em seu interrogatório, declarou que é natural do Estado do Tocantis, onde se formou em Medicina, tendo morado em outros Estados da Federação, a fim de se especializar. Afirmou que chegou no Rio de Janeiro em março de 2020, quando começou a Pandemia, mas, ainda assim, fez sua especialização em radiologia. Relatou que realizou exame de ultrassonografia transvaginal na vítima Stefanny, a qual o interrogando não conhecia. Disse que era a primeira vez que a paciente fazia esse exame, tendo feito uma anamnese clínica, indagando se tem parceiro fixo, se está menstruada, grávida, se tem dor, aduzindo que estava com atraso menstrual. Disse não se recordar se perguntou a ela se morava sozinha, podendo ter perguntado, negando que disse à vítima a frase “melhor jantada do que casada”, alegando que no seu Estado tem um ditado que diz “juntado de fé, casado é”, e que talvez ela tenha entendido errado. Indagado se passou a mão na coxa direita da vítima e sorriu, explicou que a dinâmica do exame transvaginal é colocar uma sonda dentro do canal vaginal feminino, movimentando de um lado para o outro, sendo normal um toque acidental na perna, pedindo que a paciente levante ou abra a perna. Afirmou que não teve qualquer intenção de natureza erótica ou sexual, não tendo a paciente reclamado naquele momento. Informou que foi absolvido do flagrante no CRM e que, após o flagrante ser noticiado na mídia, apareceram outras pacientes. Confirmou que responde a outros procedimentos relativos a fatos similares, não tendo nenhuma reclamação de balcão. Dada a palavra ao MP, nada foi perguntado. Indagado pela Defesa, explicou que, no exame transvaginal, pede a paciente que vá ao banheiro e tire a calça e a calcinha e coloque um avental aberto na frente. Após, a paciente se deita na maca, o interrogando faz uma anamnese breve, perguntando o motivo de ela estar lá. Em seguida, avalia o útero e ovários da mulher e encerra o exame, aduzindo que, se houver alteração, o exame é mais demorado. Afirmou que já realizou 4 mil exames. Por fim, informou que seu CRM está suspenso pela Justiça. Após detido exame dos depoimentos prestados em juízo, no decorrer da instrução criminal, restou comprovado que o acusado MARTINHOpraticou a conduta delituosa descrita na denúncia. O depoimento prestado em Juízo pela vítima Stefanny Rosa Maria da Silva, corroborado pelas demais provas carreadas aos autos, como se verá, demonstra que o acusado MARTINHOpraticou atos libidinosos contra a vítima, sem sua anuência, com o intuito de satisfazer a própria lascívia, tal qual narrado na denúncia. Narrou a vítima Stefanny Rosa Maria da Silvaem Juízo, em síntese, que, após marcar exame de ultrassonografia transvaginal de rotina, compareceu à Clínica da Cidade, no bairro de Copacabana, sendo conduzida à sala de exames pelo médico, o ora acusado MARTINHO. Após trocar a roupa por um avental da clínica, ao subir na maca, o réu passou a fazer perguntas de cunho pessoal, tais como “se era solteira, em que trabalhava, onde morava e outras perguntas íntimas, não compatíveis com um exame”, segundo ela. Ao final do exame, indagada mais uma vez se era solteira, disse ao médico que era noiva, ao que ele respondeu “melhor jantada, do que casada”, passando a mão na sua perna, o que a deixou constrangida, esclareceu que o réu alisou as suas coxas, de fora para dentro. Indagada pela Defesa, esclareceu que, quando o médico a tocou, não foi com a intenção de ajudá-la. Destaque-se que a vítima descreveu com clareza os fatos, expondo o modus operandilevado a efeito pelo réu e o ato libidinoso por ele praticado, conforme acima descrito. Como é sabido, nos crimes sexuais, a palavra da vítima adquire grande relevância, porquanto tais crimes, em geral, são perpetrados às ocultas e sem deixar vestígios, aproveitando-se o algoz da vulnerabilidade da vítima. Passo à análise dos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pela Defesa, mormente quanto aos fatos tratados nestes autos. Vejamos: A testemunha Em segredo de justiça, gerente administrativa da clínica à época, disse não se recordar da vítima Stefanny. Explanou sobre os protocolos de atendimento da clínica, dizendo que, caso a paciente deseje, há funcionária disponível para acompanhamento no exame, o que é feito mediante assinatura em termo próprio. Afirmou que a maca na qual o acusado realizava exames tinha apoio para as pernas, o qual era de encaixe, não ficava direto na maca, mas sempre disponível na gaveta da maca. Disse que, ao final do dia, ocorreu a prisão em flagrante do acusado. Confirmou que disse na delegacia que a funcionária Rosane teria estranhado perguntas de cunho pessoal feitas pelo acusado MARTINHO. A testemunha Edson Lincoln Alvarez Rocha, sócio da clínicaonde os fatos ocorreram declarou que o paciente chega ao local, é atendido no balcão, depois é encaminhado ao consultório para consulta ou exame, podendo ser acompanhada, caso solicite, ou não, não havendo um funcionário exclusivamente para acompanhar o paciente, mas sempre alguém disponível, bastando chamar. Informou que todas as macas para exame ginecológico tinham apoio para as pernas. Afirmou que, a partir do flagrante, surgiram outras pacientes alegando que também sofreram fatos praticados pelo acusado dentro da clínica. A testemunha Otimar dos Reis Saffierdeclarou que o réu trabalhou em sua clínica no ano de 2021, não tendo conhecimento dos fatos tratados nestes autos, os quais não ocorreram no local do seu estabelecimento, não acrescentando qualquer informação relevante à prova oral colhida. De igual modo, a testemunha Gisele Ramos Alvesdeclarou que trabalhou com o acusado na Unimed Rio Empreendimentos, entre os anos de 2020 a 2022, quando ele trabalhava como médico na ambulância, enquanto ela fazia a parte administrativa, nunca o acompanhando dentro da ambulância. A testemunha Andre Alisson Abreu Bandeiradeclarou que era vizinho, conterrâneo do acusado, oriundos de Palmas/TO, pelo que ficaram amigos, não tendo tomado conhecimento de qualquer reclamação sobre o réu como médico. A testemunha Rafael Aires Cavalcanti Fróesdeclarou que é amigo de infância do acusado, nada sabendo sobre os fatos tratados nestes autos, descrevendo o réu como amigo e prestativo. A testemunha Andréa Lancellotti Henriques da Matta, psicóloga do réu, declarou que passou a atender o acusado após a ocorrência dos fatos, o qual se mostrou bastante depressivo, deixando de mencionar os fatos tratados nestes autos, embora tenha sido desobrigada pelo réu do sigilo profissional que envolvessem questões sigilosas. Logo, vê-se que as testemunhas Otimar dos Reis Saffier, Gisele Ramos Alves, Andre Alisson Abreu Bandeira e Rafael Aires Cavalcanti Fróessão testemunhas de caráter, que nada esclareceram quanto aos fatos narrados na denúncia. Por outro lado, valiosas são as declarações da testemunha João Carvalho, médico com especialização em radiologia, ao explanar como é feito o exame de ultrassonografia transvaginal, aduzindo queconversa com a paciente, por ser um exame e consulta, necessita saber o histórico da paciente, antecedentes pessoais e familiares de doenças e cirurgias. Declarou que, durante o exame, não pergunta se a paciente é casada, solteira ou mora sozinha, não sendo comum esse tipo de pergunta. Afirmou que não existe orientação do CRM no sentido de que, no exame transvaginal, se coloque as mãos nas coxas da paciente, aduzindo que ninguém tem que tocar em ninguém, mas somente no transdutor que é colocado na cavidade vaginal da paciente, solicitando que abra as pernas com os joelhos dobrados, sendo permitido ao médico apoiar a mão no joelho da paciente para colocar o transdutor. Em seguida, retira a mão do joelho e continua o exame, mexendo com a mão esquerda na máquina e a direita no transdutor. O acusado MARTINHO, em seu interrogatório, nega veementemente a prática delitiva, alegando que realizou exame de ultrassonografia transvaginal na vítima Stefanny. Disse que era a primeira vez que a paciente fazia esse exame, tendo feito uma anamnese clínica, indagando se tem parceiro fixo, se está menstruada, grávida, se tem dor, aduzindo que estava com atraso menstrual. Disse não se recordar se perguntou a ela se morava sozinha, podendo ter perguntado, negando ter dito à vítima a frase “melhor jantada do que casada”. Afirmou que não teve qualquer intenção de natureza erótica ou sexual, não tendo a paciente reclamado naquele momento. Tem-se que a versão oferecida pelo réu não convence, porquanto restou isolada do contexto probatório. Seu depoimento é no sentido da autodefesa e não tem o condão de afastar a credibilidade das provas orais e materiais carreadas aos autos. É cediço que com o afã de inocentar-se de uma acusação penal, todo ser humano procura argumentos convincentes, mas a função precípua da Justiça é a busca da verdade. E um dos recursos utilizados para tanto é a análise da narrativa das pessoas envolvidas, perscrutando-se a sua coerência e ressonância com os demais elementos dos autos. No caso dos autos, restou indene de dúvidas que o acusado MARTINHOpraticou contra a vítima Stefanny Rosa Maria da Silva importunação sexual, consistente em acariciar a sua coxa, sem a sua anuência, ao final de realização de exame de ultrassonografia transvaginal, após indagar sobre a sua vida pessoal, proferindo as palavras “melhor jantada, do que casada”, de modo que restaram delineados todos os elementos objetivos e subjetivos, do tipo penal previsto no artigo 215-A do Código Penal. Alega a Defesa, em suas alegações finais (id.208786514), que “O toque na coxa descrito pela vítima — único contato físico admitido — ocorreu ao final do exame, próximo ao momento de ajuste de postura, sendo compatível com a ausência de suporte para as pernas na macae com a rotina clínica. Tal gesto, sem exploração corporal ou evidência de excitação, não se caracteriza como ato libidinoso nos moldes do art. 215-A do CP.”. Nesse sentido, declarou a vítima Stefanny Rosa Maria da Silvaem Juízo, ao ser indagada pela Defesa, que “quando o médico a tocou, não foi com a intenção de ajudá-la”. E ainda: “ao ser tocada, não foi deslocada, tendo o médico somente alisado a sua perna”. Ademais, afirmou a testemunha Em segredo de justiça, gerente administrativa da clínica à época, que “a maca na qual o acusado realizava os exames tinha apoio para as pernas, o qual era de encaixe, não ficava direto na maca, mas sempre disponível na gaveta da maca”. Na mesma toada, declarou a Edson Lincoln Alvarez Rocha, sócio da Clínica da Família, que “todas as macas para exame ginecológico tinham apoio para as pernas.”. Assim, a alegação defensiva no sentido de que a finalidade do toque teria ocorrido no momento de ajuste de postura por ausência de suporte para as pernas na maca se encontra divorciado do acervo probatório. A propósito, oportuno trazer à colação trecho do voto da relatora, nos autos do processo Ético-Profissional nº 3154/23, em desfavor do réu MARTINHO, figurando como vítima Raiza Cristina Azevedo da Silva, juntado pela Defesa no id. 173575962. Vale transcrever: “O assédio sexual durante exames de ultrassonografia é uma questão séria que tem sido objeto de várias denúncias. Durante um exame de ultrassonografia, a paciente geralmente precisa se despir da cintura para baixo e é orientada a usar um avental. O médico utiliza um transdutor para obter imagens, e o toque deve ser limitado ao uso do aparelho. É crucial que o médico mantenha uma conduta profissional, evitando qualquer contato físico não necessário. A presença de toques íntimos não justificados durante o exame é considerada abuso.”. (grifei) Em relação a esse processo administrativo, destacou a combativa Defesa que “o CREMERJ absolveu o denunciado das supostas faltas ético-profissionais, afastando assim o dolo em suas condutas. (ID 173575962).”. Ocorre que, como visto acima, no processo Ético-Profissional nº 3154/23, figurou como vítima Raiza Cristina Azevedo da Silva, não tendo qualquer relação com os fatos tratados nestes autos. Ainda que assim não fosse, é cediço que o fato de o réu ser absolvido administrativamente pelo CREMERJ - Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro não interfere na esfera penal. O que ocorreu no referido caso. Com efeito, ao esclarecer a FAC – Folha de Antecedentes Criminais do acusado MARTINHO, verifica-se que o réu foi condenado nos autos do processo nº0848669-43.2023.8.19.0001, que tramitou na 41ª Vara Criminal da Capital, ainda sem trânsito em julgado (id. 211178916), por fato análogo ao tratado neste feito. Outrossim, o réu foi também condenado nos autos do processo nº 0855088-79.2023.8.19.0001, em trâmite na 5ª Vara Criminal da Capital/RJ, como incurso nas penas do art. 215 do Código Penal, ainda sem trânsito em julgado, conforme informado no id. 211370059. Nesse sentido, afirmou a testemunha Edson Lincoln Alvarez Rocha, sócio da clínicaonde os fatos ocorreram, o que também foi dito pelo acusado, que, “a partir do flagrante, surgiram outras pacientes alegando que também sofreram fatos praticados pelo acusado dentro da clínica.”. Acerca disso, salientou o Parquet, em suas derradeiras alegações (id.176487535): “Ora, não é crível que diversas mulheres, que sequer se conheciam previamente, tivessem combinado de incriminar o acusado de forma injusta, já que, como já salientado anteriormente, não haveria qualquer benefício a ser revertido em favor das vítimas que assim eventualmente agissem.”. Tais fatos, embora não possam ser considerados quando da dosimetria da pena, denotam a personalidade do acusado, voltada para a prática de crimes contra a liberdade sexual. A tese defensiva no sentido de que a ausência de evidência de excitação não caracteriza ato libidinosose vê despropositada, por absoluta falta de amparo legal, bastando que o ato libidinoso tenha sido praticado sem o consentimento da vítimae com o objetivo de satisfazer a própria lascívia, nos exatos termos do nos moldes do art. 215-A do Código Penal. No que tange às perguntas feitas pelo acusado, na qualidade de médico, alega a Defesa que as indagações se inserem na rotina de anamnese médica. Vejamos. Nas palavras da vítima Stefanny: “ao subir na maca, o médico passou a fazer perguntas da sua vida pessoal, tais como, se era solteira, em que trabalhava, onde morava e outras perguntas íntimas, não compatíveis com um exame”. Segundo a testemunha João Carvalho, médico radiologista arrolado pela defesa, no momento do exame, o médico conversa com a paciente, necessitando saber seu histórico, antecedentes pessoais e familiares de doenças e cirurgias, acrescentando que “não pergunta se a paciente é casada, solteira ou mora sozinha, não sendo comum esse tipo de pergunta, aduzindo que, se a mulher apresentar uma doença sexualmente transmissível, perguntaria se tem parceiros fixos, em casos muito específicos.”. No caso em exame, a paciente Stefannyrealizava ultrassonografia transvaginal pela primeira vez, segundo dito por ela e pelo próprio acusado, tratando-se de exame de rotina, de modo que são descabidas as perguntas de cunho pessoal(se era casada, em que trabalhava, onde morava etc.), especialmente quando acompanhada da frase: “melhor jantada, do que casada”, ao acariciar a coxa da paciente, o que se mostra absolutamente inaceitável e repugnante. O dolo é evidente. Repise-se que a vítima não conhecia o acusado anteriormente à ocorrência, razão pela qual não vislumbro qualquer motivo para incriminá-lo injustamente. A defesa não produziu prova capaz de infirmar as imputações como descritas na prefacial acusatória. Desta forma, com a devida vênia, não há como acolher os argumentos defensivos, expostos em suas alegações finais, considerando a robustez da prova, sendo inaplicável, in casu, o princípio in dubio pro reo. Culpável, por derradeiro, é o acusado, eis que imputável e estava ciente do seu ilícito agir, devendo e podendo dele ser exigida conduta de acordo com a norma proibitiva implicitamente contida no tipo por ele praticado, inexistindo qualquer causa de exclusão de antijuridicidade ou culpabilidade aplicável ao caso presente. Diante do exposto, concluo que o acusado MARTINHOviolou o artigo 215-A do Código Penal. Passo a dosimetria da pena: Atento ao que dispõe os artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, verifico que o acusado MARTINHOé primário, nos termos da Súmula 444/STJ, consoante sua FAC acostada no id. 91539733, esclarecida nos ids. 211178916, 211366447 e 211370059, bem como respectivo relatório SEEU no id. 210675400. Por outro lado, a culpabilidadenão se enquadra na normalidade do tipo, recaindo sobre a conduta do réu maior grau de censura, na medida em que é médico e se aproveitou da vulnerabilidade da vítima. In casu, entendo que a resposta penal merece ser exacerbada, visto que o crime foi praticado por profissional da saúde, o que denota evidente ofensa ao dever de cuidado e respeito à dignidade do paciente. Assim, tendo em vista a culpabilidade; os antecedentes; a conduta social; a personalidade; os motivos e consequências do crime, fixo a pena-base acima do mínimo legal em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes das penas, razão pela qual as mantenho no mínimo legal. Torno definitivas as penas acima impostas, por ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. III) CONCLUSÃO: EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIApara condenar, como ora CONDENO,o acusado Em segredo de justiça, como incurso na sanção do artigo 215-A do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Condeno, ainda, o sentenciado, ora condenado, ao pagamento das despesas judiciais, com fundamento no artigo 804 do CPP. Por ser medida socialmente adequada e, com fundamento no art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos, mais precisamente, prestação de serviços à comunidadeou entidade pública, a ser definida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, pelo prazo da condenação, e prestação pecuniáriano valor de 10 (dez) salários-mínimosem favor de instituição assistencial a ser estipulada pela VEP. Em caso de reversão, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o ABERTO, na forma do disposto no art. 33, §2º, “c”, do Código Penal. Intime-se a vítima Stefanny Rosa Maria da Silva, na forma do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Consigno que não há bens apreendidos a serem anotados junto ao Sistema Nacional de Gestão de Bens – SNGB. Oficie-se ao CREMERJ– Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, instruindo-se com cópia da presente decisão, para as providências cabíveis. Após o trânsito em julgado, expeça-secarta de execução de sentença. Anote-se e comunique-se. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. RIO DE JANEIRO, 29 de julho de 2025. RICARDO CORONHA PINHEIRO Juiz Titular

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Americas Mall Tintas Ltda x Concal Construtora Conde Caldas Ltda- Recuperação Fiscal

ID: 258642190

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0399662-31.2015.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

AMERICAS MALL TINTAS LTDA

Polo Passivo:

CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA- RECUPERAÇÃO FISCAL

Sentença

Advogados:

CELSO BARREIRO DE ALMEIDA

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RAFAEL HELIO BALACIANO

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SERGIO SENDER

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Relata a empresa autora/embargada (AMERICAS MALL TINTAS LTDA) às fls. 03-09, que é credora da quantia atualizada de R$18.744,84 oriundos de duas duplicatas sem pagamento nos valores de R$ 3.420,20 e… Relata a empresa autora/embargada (AMERICAS MALL TINTAS LTDA) às fls. 03-09, que é credora da quantia atualizada de R$18.744,84 oriundos de duas duplicatas sem pagamento nos valores de R$ 3.420,20 e R$ 7.722,88, por serviço de pintura prestados no empreendimento da empresa ré/embargante (CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA), títulos estes protestados sob o número de ordem 1833 e 1852 com vencimentos em 27/04/2012 e 17/04/2012, respectivamente./r/r/n/nAfirma que houve diversas tentativas de perceber amigavelmente o crédito, mas que restaram frustradas. No mérito, alega que preencheu o requisito indispensável para a propositura da ação monitória com a apresentação das duplicatas protestadas e vencidas./r/r/n/nRequer a expedição de mandado monitório para que a ré proceda ao pagamento no prazo legal de 15 dias, ou se opuser embargos monitórios, que o mandado monitório seja convertido em executivo incluindo no débito as custas judiciais e respectivos honorários advocatícios. Apresentou as duplicatas às fls. 19-24 com os termos de protesto./r/r/n/r/n/r/n/nEmbargos Monitórios às fls. 50-56, nos quais a ré/embargante alega, preliminarmente, a inépcia da inicial pela ausência de contratos firmados entre as partes, ou provas da prestação de serviço ou, o comprovante de entrega de mercadorias. /r/r/n/nNo mérito, sustenta que as duplicatas não têm validade pela falta de aceite. Aduz que a embargada prestava serviços em alguns empreendimentos da embargante até que foi detectada uma fraude entre o conglomerado da embargada e um ex-funcionário da embargante. Além disso, algumas mercadorias compradas de forma irregular nunca teriam sido entregues no local a que supostamente se destinavam, assunto este que deu ensejo à notícia crime às fls. 63-74. /r/r/n/nAlega, ainda, que as relações jurídicas com a autora/embargada foram todas encerradas em 05/03/2017. Em razão disso, requer o acolhimento da preliminar, caso contrário a improcedência com a condenação em litigância de má-fé da parte autora, ora embargada. /r/r/n/r/n/r/n/r/n/nEm réplica às fls.91-101, a autora afirma que não prospera a preliminar alegada, uma vez que o protesto não contestado da duplicada seria prova suficiente para demonstrar a relação jurídica entre as partes. No que tange a alegação de que as relações existentes foram encerradas em 05/03/2015, salienta que as duplicatas são datadas de abril de 2012 e, por isso, seriam documentos hábeis a propor a ação monitória, e assim, houve expressa confissão da ré./r/r/n/nA fl. 103 a ré/embargante requereu a juntada da sentença de improcedência, emprestada do processo 0399613-87.2015.8.19.0001, em curso na 11° Vara Cível da Comarca da Capital - RJ, a qual entendeu não haver cabimento no pedido autoral em virtude da ausência de comprovação das alegações da inicial, posto que não é acostado aos autos o suposto contrato firmado entre as partes e nem qualquer outro documento que comprove o suposto serviço prestado pela autora . /r/r/n/nA fl. 107 a autora/embargada aduziu que a decisão juntada pela ré, proferida pelo I. Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital, não pode influenciar na análise da presente demanda, até porque naquela ação não foi considerada a confissão da ré quanto a relação jurídica havida entre as partes, bem como que a duplicata sem aceite, ainda que desacompanhada do comprovante da entrega das mercadorias, mas devidamente protestada, sem oposição do devedor, é documento hábil a instruir a ação monitória ./r/r/n/nEsclareceu, ainda, que a referida decisão foi objeto de recurso e requereu a juntada das r. decisões proferidas pelo I. Juízo da 48ª Vara Cível, nos processos nº 0398886-31.2015.8.19.0001 e 0399732-48.2015.8.19.0001, bem como dos depoimentos pessoais colhidos em audiência, inclusive por funcionário da ré, que não deixam dúvidas quanto a relação jurídica havida entre as partes e os serviços prestados pelas empresas do grupo econômico Rio das Cores . /r/r/n/r/n/r/n/nEm despacho à fl. 119 determinou-se o pronunciamento das partes a respeito de produção de prova suplementar, audiência de conciliação e quanto a deflagração de eventual ação penal em razão da notícia crime relatada a fl. 52/r/r/n/r/n/r/n/nA autora se pronunciou às fls. 128-129 informando o rol de testemunhas e afirmou que a notícia crime não fez menção as notas fiscais da parte autora. /r/r/n/r/n/nEm contraponto, a ré questionou às fls. 131-132 o fato de a parte autora impugnar a sentença acostada pela embargante quando ela traz duas sentenças como prova. Alega que as sentenças acostadas pela autora foram proferidas em audiência de conciliação, realizadas em dias seguidos, sem a dilação probatória. /r/r/n/nNesse sentido requer a ré a produção de prova documental suplementar e testemunhal e que seja considerada como prova as sentenças da 11ª e 46ª varas cíveis (respectivamente dos processos: 0399613-87.2015.8.19.0001 e 0399219-80.2015.8.19.0001)./r/r/n/r/n/nÁs fls. 137-140, a ré/embargante juntou o comprovante de pagamento da nota fiscal nº 1852, a qual fora paga por meio de 2 cheques nos valores de R$3.722,88 e R$4.000,00 (totalizando a quantia de R$7.722,88 conforme fls. 137-140), o que comprovaria a má-fé da parte autora. Sustenta que a nota de número 1833, se refere a um material que não foi entregue. /r/r/n/nAduz que nunca negou a relação comercial com a autora, mas que esta última não juntou comprovação da prestação do serviço ou entrega do material. Salientando que a relação foi interrompida em razão da fraude na emissão de notas fiscais realizada por um funcionário da Autora. /r/r/n/r/n/r/n/nEm despacho fl. 144 determinou-se que a ré junte o rol de testemunhas e a parte autora se pronuncie em relação aos fatos alegados. /r/r/n/r/n/nA ré cumpriu a determinação às fls. 153-154. Por sua vez, a autora afirmou, às fls. 156-157, que não há prova de compensação do crédito da nota fiscal nº 1852 em sua conta (segundo extrato bancário do mês de outubro de 2012, às fls. 158-161). Alegou ainda que são ao todo 25 ações, com diversos serviços prestados à ré e seus empreendimentos, e não haveria como precisar se esse cheque refere-se a uma das notas fiscais objeto da presente ação./r/r/n/r/n/nA ré, às fls. 174-179, afirmou que não traz a autora nenhuma comprovação inidônea de que não recebeu o pagamento. Salienta que a atividade prestada pela autora junto ao cadastro na receita federal é de comércio de tintas e seus derivados, não condizendo com a cobrança de crédito referente prestação de serviços. /r/r/n/r/n/nA autora impugna as testemunhas da ré ás fls. 198, sob o argumento de que se tratam de funcionários desta última./r/r/n/r/n/nEm despacho às fls. 201 determinou-se a produção de prova oral das testemunhas das partes, indeferindo o testemunho pessoal do defensor da ré./r/r/n/r/n/nNa audiência de fl. 250 as partes dispensaram a realização de perícia , aduzindo que o serviço de pintura objeto da lide, teria sido realizado no ano de 2012, e, portanto, a perícia se revelaria inútil e reiteraram a necessidade de produção de prova oral./r/r/n/r/n/r/n/nEm despacho à fl. 257, determinou-se que as partes esclarecessem os termos contratuais relativos ao serviço de pintura que ensejou as duplicatas objeto da lide, discriminando, sobretudo, preço, data, local do serviço e período./r/r/n/r/n/nA ré, às fls. 269-271, explicitou o procedimento interno para contratação de serviços e de compra de mercadorias. Afirmou que a duplicata de valor R$ 7.722,88 foi paga no dia 18/10/2012 (fls. 272-274). Informou que não reconhece a duplicata no valor de R$ 3.420,20, pois não houve emissão e ordem de compra nesse valor. Reiterou o pedido de condenação por litigância de má-fé da parte autora./r/r/n/r/n/nA autora impugnou tais fatos às fls. 309-310, alegando que os pagamentos são nominais à ré. Aduziu que não trouxe a ré o recibo ou comprovante de depósito e que o extrato bancário da autora de outubro de 2012 não indica a compensação dos cheques datados de 17/10/2012. Reiterou que a ré confessou ter recebido as mercadorias, sem ter realizado o pagamento./r/r/n/r/n/nEm cumprimento ao despacho de fls. 257, a autora juntou o detalhamento das notas fiscais concernentes às duplicatas (fls. 278-292). Documentos, os quais, a ré discorda às fls. 304-307, pois seriam atos unilaterais sem força probatória. Reforçando que a atividade da autora no contrato social e a nota fiscal não condizem com os argumentos de prestação de serviços e questionando a falta de aceite nas duplicatas./r/r/n/r/n/nAs fls. 314/317 determinou-se: /r/r/n/n Inicialmente esclareçam as partes, objetivamente, quais serviços foram objeto das demandas que tramitam junto às 11ª e 48ª Varas Cíveis. /r/r/n/nA fl. 343 a autora/embargada informou que a ação de nº 0399613-87.2015.8.19.0001 que tramita junto à 11ª Vara Cível, bem como a ação de nº0399732-48.2015.8.19.0001 em trâmite na 48ª Vara Cível, tratam-se de ações monitórias referentes aos serviços de pinturas, no que tange aos materiais utilizados para tal, assim como ocorre no caso em comento. Já a ação de nº 0398886-31.2015.8.19.0001 também em trâmite na 48ª Vara Cível, se refere as retenções não pagas pelos serviços de pintura realizados naquele empreendimento ./r/r/n/nA fl. 347 determinou-se Tragam as partes cópia das sentença proferidas nos feitos destacados as fls. 341 e 348 comprovando, ainda, o trânsito em julgado das mesmas , com posterior manifestação das mesmas /r/r/n/r/n/r/n/nSentença as fls 427/436 nos seguintes termos:/r/r/n/nAnte o exposto julgo procedentes os embargos monitórios e, em consequência, improcedente a demanda monitória, com fundamento no artigo 487 I do Código de Processo Civil, e condeno a empresa autora/embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais na forma do artigo 85§2º do Código de Processo Civil fixo em 10% sobre o valor da causa./r/nTransitada em julgado e certificado quanto ao regular recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos, cientes as partes de que, caso necessário, o presente processo será remetido à Central de Arquivamento /r/r/n/r/n/r/n/nEm sede recursal a sentença foi anulada nos seguintes termos: /r/r/n/r/n/n(...) Fixadas tais premissas, convém assentar que se afigura verdadeiro contrassenso o indeferimento da realização de determinada prova justaposto ao julgamento de improcedência do pleito autoral por ausência de demonstração do /r/nfato constitutivo do direito. /r/nAdemais, examinando os autos, verifica-se que a própria Ré afirma, tanto ao longo da instrução processual quanto em sede de contrarrazões recursais, que a nota fiscal nº 1852 haveria sido paga (fls. 518/519 - IE nº 000515), do que se /r/nextrai, diferentemente do afirmado pela Sentenciante, a presença de elementos instrutórios que atestam a existência de relação jurídica firmada entre as Sociedades Empresárias. /r/nAssim, denota-se necessário que sejam disponibilizados à Autora meios de prova aptos para demonstração da alegada prestação de serviço que teria justificado a emissão da outra duplicata (nº 1833), sendo a realização de prova testemunhal um instrumento hábil para tanto. /r/n.../r/nDessarte, a realização da prova oral constitui providência adequada para esclarecer o cenário empírico, para fins de aferição acerca da relação jurídica de direito material existente, a justificar a anulação do decisum, para que seja /r/nrealizada a diligência requerida, mediante reabertura da etapa instrutória./r/n.../r/nDiante do exposto, VOTO no sentido do CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, para ANULAR a sentença vergastada, com o retorno dos presentes autos ao 1° grau de jurisdição, nos termos supra delineados, para reabertura da etapa instrutória./r/r/n/r/n/r/n/r/n/nA fl. 784 determinou-se:/r/r/n/n /r/n1. Cumpra-se o v. acordão ( fls. 577/589) que anulou a sentença de fls. 427/436 /r/n /r/nDesigno audiência presencial de instrução e julgamento para 23.08.23 às 14:30 hs, /r/n /r/nDefiro a oitiva das 4 testemunhas arroladas a fl. 748 pela empresa autora/embargada. /r/n /r/nDefiro a oitiva das 2 testemunhas arroladas a fl. 780 pela empresa ré/embargante /r/n /r/nCabe ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, nos termos do artigo 455 do /r/nCPC/2015. /r/n /r/nSem prejuízo, COMPROVEM os patronos a EXPEDIÇÃO das correspondências, no prazo de 48 horas. /r/n /r/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/nAudiência de instrução e julgamento as fls. 841/846 na qual determinou-se:/r/r/n/n /r/nTentada a conciliação, a mesma não foi possível. /r/n /r/nForam colhidos 4 depoimentos conforme termos em apartado. /r/n /r/nPelos patronos das partes foi dito que não possuem mais provas a produzir /r/n /r/nPela M.M. Juíza foi proferida a seguinte Decisão: /r/n /r/nConsiderando a afirmação da parte embargante de que efetuou o pagamento de 2 cheques conforme fls 139 e a parte embargada afirmou que os mesmos não teriam sido compensados, concedo aos patronos das partes o prazo de dez dias em observância á busca da Verdade real visto que tais /r/ninformações há muito deveriam consta dos autos , para comprovação pela parte embargante de que os referidos cheques foram descontados de sua conta e da parte autora/embargada que não houve entrada dos referidos valores na conta da empresa autora. Determino ainda aos patronos da partes que tratando-se de empresas solváveis e conhecidas no mercado, causa grande estranheza a ausência de contrato escrito, como, aliás, por obvio, o informante Vicente Rey em seu depoimento em audiência. /r/nAinda assim , concedo aos patronos das partes o mesmo prazo de dez dias para que juntem aos autos outros meios de prova como proposta por e-mail, whatssapp que formalizem o contrato de serviços, até porque como declarado se tratou de contratação de serviço de pintura de um empreendimento substancial que segundo depoimentos em audiência , leva cerca de um ano . Tendo em vista o tempo de tramitação da demanda, autorizo aos patrono das partes a comunicação da protocolização as suas petições ao cartório para abertura de cls com prioridade, inclusive eventual acordo que possa ser realizado entre as partes /r/n /r/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/nAs fls. 852/857 a autora/embargada aduziu e requereu:/r/r/n/n /r/nINICIALMENTE, A AUTORA APRESENTA A ESTE D. JUÍZO A ÍNTEGRA DO EXTRATO DE OUTUBRO DE 2012, QUE COMPROVA A AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO, NA CONTA DA AUTORA, DOS CHEQUES /r/nAPRESENTADOS PELA RÉ ÀS FLS. 139/140, DATADOS DO DIA 17/10/2012, O /r/nQUE, POR SI SÓ, DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELA RÉ. /r/n Além disso, como se observa às fls. 139/140, os cheques acostados pela ré não comprovam o pagamento objeto da dívida de nota fiscal nº 1852, vez que nominal à própria CONCAL, com pagamento na conta nº 3723, agência 3369, de titularidade da própria ré: /r/n.../r/nÉ fundamental notar que em momento algum, a empresa ré nega a existência de relação contratual com a autora, o que restou confessado nas petições de fls. 137, 174 e 269. /r/nComo se observa, nas referidas manifestações, a ré afirma que contratou os serviços da autora, afirmando, inclusive, o suposto depósito dos valores referentes ao serviço contratado, restringindo-se tão somente a questionar, /r/ninfudadamente, a veracidade e a idoneidade dos documento apresentados. /r/nNesta esteira, como se observa de fls. 278/284, concernente às /r/nduplicatas protestadas e acostadas à exordial, a parte autora também anexou as notas fiscais emitidas regularmente pela prestação do serviço e fornecimento de materiais, como forma de comprovar o preço, data, local do serviço e período contratados. /r/nPortanto, pode-se inferir através dos relatos e provas colacionados que, em que pese a ausência de contrato formal, é inconsteste a relação contratual entre as partes e a ausência de pagamento. /r/n /r/r/n/r/n/r/n/nA fl. 858 certificou-se que somente a parte autora se manifestou ./r/r/n/r/n/r/n/r/n/nA fl. 861 determinou-se :/r/r/n/n 1. Fls. 852/857 - À ré/embargante, no prazo de 5 dias. /r/n 2. Cumpra a ré/embargante , no derradeira prazo de 5 dias, a determinação da audiência de fl. 833/834 abaixo transcrita: ... /r/r/n/r/n/r/n/r/n/nAs fls. 871/901 a ré/embargante aduziu e requereu:/r/r/n/nA ré ajuizou distribuiu em 25 de setembro de 2023 pedido de Recuperação Judicial /r/nautuado sob o nº 0928454-54.2023.8.19.0001 no cartório da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital. /r/nApós a análise dos documentos acostados, bem como da petição inicial, foi deferido por aquele juízo o processamento da Recuperação Judicial, nos termos do art. 52 da Lei nº 11.101/2005, para determinar, entre outras coisas, suspender todas as ações e execuções contra as recuperandas, na forma do art. 6º da Lei. 11.101/05 c/c art. 49, § 3º e 4º, todos da mesma lei, por prazo de 180 (cento e oitenta) dias, na forma do art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005. /r/n.../r/nDesta forma, considerando que o fato gerador da presente demanda é anterior ao pedido de recuperação judicial, requer seja determinada a suspensão do processo, bem como suspensão de qualquer constrição em atenção ao art. 6º, art. 6º, §7-A e art. 6º §4º c/c art. 52, III todos da Lei nº 11.101/2005, ressalvando-se eventuais prorrogações de prazo pelo Juízo da Recuperação Judicial./r/n /r/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/nAs fls. 914/918 a autora embargada destacou que não deve o feito ser suspenso, uma vez que se trata de ação monitória ainda em fase de conhecimento, cujo crédito não fora constituído em título executivo ./r/r/n/nAo final requereu:/r/r/n/na) o indeferimento do pleito de fl. 871 e, por conseguinte, o prosseguimento do presente feito; /r/nb) considerando a inércia da parte demandada, apesar da derradeira intimação de fl. 861, seja declarada a perda da prova pela ré, reiterando desde já o petitório de fl. 852. /r/r/n/r/n/r/n/r/n/nA fl. 932 a autora/embargada ressaltou:/r/r/n/n Conforme já aduzido no peititório de fl. 1.153, tanto o exequente, /r/nquanto o patrono que subscreve a presente peça, já apresentaram ao administrador judicial a divergência e a habilitação de crédito, respectivamente. /r/nAssim sendo, como se denota dos documentos anexos, ambos os /r/nrequerimentos foram analisados pela administração judicial da empresa recuperanda, ora executada, sendo certo que ambos os créditos encontram-se devidamente habilitados na lista de credores. /r/nDesta feita, ante a concretização das habilitações, não há necessidade /r/nde expedição das certidões de crédito outrora requeridas. /r/r/n/r/n/r/n/nAs fls.943/944 o Ministério Público informou:/r/r/n/n /r/n...vem dizer que a Promotoria de Massas não possui interesse em oficiar na causa, eis que ausente qualquer previsão normativa - seja em sede constitucional ou na legislação infraconstitucional - que reclame a intervenção ministerial apenas em razão do fundamento contingente e circunstancial de estar figurando como parte litigante nos feitos de natureza cível uma empresa em recuperação judicial. /r/nA empresa em recuperação judicial conserva a plenitude da sua capacidade de fato e de direito, não sofrendo nenhuma restrição na esfera da personalidade jurídica, na tomada de decisões, de gestão e administração patrimonial. À exceção de vedação pontual para alienação ou oneração de bens do seu ativo fixo ou permanente sem prévia comunicação e autorização judicial, a empresa em recuperação mantém plena disponibilidade para a celebração de negócios, compra e venda de ativos, acordos, transação processual e extrajudicial, dentre outros. /r/nDessa forma, não sofrendo impedimentos, diminuição na sua personalidade ou restrição na sua capacidade de fato ou de direito, não há justificativa para a intervenção ministerial nos processos em que a empresa em recuperação judicial figure como parte litigante, mormente quando ausente qualquer previsão na legislação de regência. /r/nO próprio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro decidiu, através da Deliberação OECPJ nº 30 de 29 de agosto de 2011, que o Parquet somente deva atuar, fora do Juízo falimentar, nas causas em que figure massa falida ou instituições em liquidação extrajudicial que, nesse último caso, equivale dizer em massas liquidandas de bancos, seguradoras, planos de saúde, de previdência privada, administradoras de consórcios e demais entes equiparados a instituição financeira, donde se conclui em definitivo que a hipótese de figurar na causa uma empresa em recuperação judicial por si só não reclama nem autoriza a intervenção do Ministério Público no processo. /r/n /r/r/n/r/n/r/n/r/n/nA fl. 952 determinou-se:/r/r/n/n À fl. 932, a credora informa sobre a desnecessidade de expedição de crédito, eis que os créditos já se encontram habilitados na lrecuperação judicial. /r/nAnte o exposto, dê-se baixa e arquivem-se /r/r/n/r/n/r/n/nA fl. 961 a autora/embargada esclareceu e requereu: /r/r/n/n /r/nDe início, esclarece que por um erro material, este patrono protocolou o petitório de fl. 932, aduzindo que deixava de recolher custas para expedição de certidão de crédito, diante da habilitação do crédito referente aos honorários sucumbenciais e o crédito da empresa credora, ora peticionante. /r/nContudo, a sobredita petição deveria ter sido protocolada nos autos da ação de nº 0399208-51.2015.8.19.0001, envolvendo as mesmas partes, cuja demanda já se encontra finalizada, ante a habilitação do crédito. /r/nNestes autos, não há o que se falar em habilitação de crédito neste momento processual ante a inexistência de sentença condenatória e, por conseguinte de crédito constituído. /r/nDesta feita, os autos não devem ser baixados e arquivados, pelo que requer a desconsideração da petição de fl. 932 e a reconsideração da decisão de fl. 952. /r/nPor oportuno, reitera os pleitos de fl. 914 para que seja indeferido o requerimento da empresa ré de fl. 871, com o consequente prosseguimento do feito e, ainda, considerando a inércia da parte demandada, apesar da derradeira intimação de fl. 861, seja declarada a perda da prova pela ré, reiterando também o petitório de fl. 852./r/n /r/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/nAs fls. 977/978 a ré/embargante alegou e requereu;/r/r/n/n /r/nComo é sabido, a ré ajuizou distribuiu em 25 de setembro de 2023 pedido de Recuperação Judicial autuado sob o nº 0928454-54.2023.8.19.0001 no cartório da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital . Após a análise dos documentos acostados, bem como da petição inicial, foi deferido por aquele juízo o processamento da Recuperação Judicial, nos termos do art. 52 da Lei nº 11.101/2005. /r/nA ré informou tal acontecimento em fls. 871. /r/nEm fls. 932, a autora informou que tanto o exequente, quanto o patrono que subscreve a presente peça, já apresentaram ao administrador judicial a divergência e a habilitação de crédito, respectivamente. Assim sendo, como se denota dos documentos anexos, ambos os requerimentos foram analisados pela administração judicial da empresa recuperanda, ora executada, sendo certo que ambos os créditos encontram-se devidamente habilitados na lista de credores . /r/nSendo assim, há clara perda superveniente do interesse de agir, eis que se já há habilitação na recuperação judicial não há motivos para seguir nesta demanda. /r/n Caso Vossa Excelência não entenda desta forma, requer, subsidiariamente, a suspensão do presente processo em razão do stay period deferido nos autos do juízo recuperacional./r/n /r/r/n/r/n/r/n/r/n/nA fl. 986 o Ministério Público ratificou que não possui interesse em oficiar no processo, tendo em vista que o Plano de Recuperação Judicial da ré já foi aprovado pela assembleia de credores e concedida a recuperação judicial pelo Juízo da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital ./r/r/n/r/n/r/n/nA fl. 995 a autora/embarga ponderou que reitera a autora o petitório de fl. 961, o qual esclarece o erro material no protocolo da manifestação de fl. 932 (esta que deve ser desconsiderada e desentranhada dos autos), bem com manifesta sua discordância quanto a habilitação de crédito e consequente baixa e arquivamento do feito, ante a inexistência de sentença condenatória nestes autos e, por conseguinte de crédito constituído. Logo, não merece prosperar a alegação da parte ré de perda superveniente do interesse de agir (fls. 977/978), calcada em trecho do petitório da parte autora de fl. 932, o qual já restou esclarecido tratar-se de erro material, eis que deveria ter sido protocolada nos autos da ação de nº 0399208-51.2015.8.19.0001, envolvendo as mesmas partes. Assim, reitera os pleitos de fls. 914 e 961 para que seja indeferido o requerimento da empresa ré de fl. 871, com o consequente prosseguimento do feito e, ainda, considerando a inércia da parte demandada, apesar da derradeira intimação de fl. 861, seja declarada a perda da prova pela ré, reiterando também o petitório de fl. 852, a fim de se julgar integralmente procedente o pedido formulado na petição inicial. /r/r/n/r/n/r/n/nA fl. 997 a ré/embargante reiterou a petição de fls.977 de modo que seja reconhecida a perda superveniente do direito de agir ./r/r/n/n /r/r/n/n É O RELATÓRIO. DECIDO./r/r/n/r/n/nInicialmente, rejeito a preliminar de inépcia ante a ausência dos pressupostos do parágrafo único do art. 330 § 1º do Código de Processo Civil/2015, e mesmo porque da leitura dos fatos descritos na referida peça decorrem logicamente os pedidos, os quais se encontram perfeitamente determinados./r/r/n/nRejeito a preliminar de inépcia ante a ausência dos pressupostos do parágrafo único do art. 330 § 1º do Código de Processo Civil/2015, e mesmo porque da leitura dos fatos descritos na referida peça decorrem logicamente os pedidos, os quais se encontram perfeitamente determinados./r/r/n/r/n/nNão há que se falar em suspensão do feito, tampouco em perda superveniente do direito de agir conforme aduzido pela ré/embargante tendo em vista que ainda não houve formação de título executivo judicial nesta demanda, e sobretudo, eis que NÃO COMPROVADO DE FORMA EFETIVA A HABILITAÇÃO JUNTO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DOS VALORES OBJETOS DA PRESENTE LIDE. /r/r/n/r/n/nA causa está madura para o julgamento, sendo suficientes os elementos probatórios para permitir a cognição da demanda, conforme a fundamentação abaixo, até porque produzida prova oral /r/r/n/r/n/nInicialmente cabe destacar que a sentença proferida no Processo nº 0399613-87.2015.8.19.0001, já transitada em julgado, que tramitou perante a 11ª Vara Cível, e que também versou sobre supostos serviços de pintura./r/r/n/n Processo No 0399613-87.2015.8.19.0001/r/nAutor MAGNATAS DAS TINTAS LTDA./r/nRéu PRS XVI INCORPORADORA S/A./r/nTrata-se de ação monitória. Por meio da inicial de fls. 03/09 com documentos de fls. 10/19, pretende o Autor que o Réu efetue o pagamento da quantia de R$1.183,26, referente a duplicata sem pagamento emitida em 19/08/2014 e protestada em fevereiro/2015. Alega que o débito é oriundo de serviços de pintura prestados no empreendimento da embargante, embasando a pretensão por meio de ação monitória. Deferida a expedição do mandado de pagamento (fl.35). Embargos monitórios às fls.49/55 com documentos de fls. 56/81. Alega, preliminarmente, a inépcia da inicial e, no mérito, que encerrou as relações comerciais com a embargada, em 05/03/2015; que a embargada/autora prestava serviços em alguns empreendimentos do GRUPO CONCAL, não no empreendimento realizado pela embargante, apresentando outra versão. Aduz a inexistência de prova da prestação dos serviços. Réplica às fls.89/99. Instadas em provas (fl.102), somente, a parte autora e embargante se manifestaram às fl. fl.108/109 e fl.123, respectivamente. Na decisão de fl.132, o Juízo indeferiu a prova oral requerida pela parte autora. Certidão à fl. 139 atestando que não houve manifestação em relação à decisão do Juízo. Autos conclusos. É o Relatório. DECIDO: Passo a análise da preliminar. Não há inépcia da inicial, quando esta dá elementos à outra parte para se defender, como exaustivamente o fez. A falta de documentos, por si só, não leva à inépcia da inicial. Passo ao mérito. Não há como se acolher o pleito do autor, uma vez que este não demonstrou o crédito alegado. A MERA APRESENTAÇÃO DE FATURA SEM ACEITE E SEM PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO. Note-se que o réu apresenta outra versão. Cumpre frisar QUE NÃO É SEQUER CRÍVEL QUE SE PRESTEM SERVIÇOS EM UM EMPREENDIMENTO DA EMBARGANTE/RÉ, CONCEITUADA NO MERCADO IMOBILIÁRIO, SEM QUE AS PARTES PACTUASSEM POR ESCRITO, ACERCA DOS TERMOS DA TRANSAÇÃO, NÃO COMPROVANDO O AUTOR QUE PRESTOU SERVIÇOS PARA A EMBARGANTE/RÉ. A versão apresentada pela embargante mostra-se mais verossímil no contexto dos autos. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o autor nas despesas judiciais e honorários advocatícios fixados em R$2.000,00, na forma do art.85, parágrafo oitavo do NCPC. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Ficam cientes as partes que conforme o art.229-A da CNTJ que com o trânsito em julgado da sentença e nada sendo requerido pelas partes, o processo será remetido para a central de arquivamento. /r/r/n/r/n/r/n/nTranscreve-se, abaixo a sentença proferida no Processo nº 0399732-48.2015.8.19.0001, que tramitou perante a 48ª Vara Cível, e que também versou sobre supostos serviços de pintura./r/r/n/n Processo No 0399732-48.2015.8.19.0001/r/nAutor AMERICAS MALL TINTAS LTDA/r/nRéu PRS XI INCORPORADORA LTDA./r/nPROCESSO 0399732-48.2015.8.19.0001 AUTOR: AMÉRICAS MALL TINTAS LTDA - (Adv. Rafael Helio Balaciano, OAB 156838) Representante: Flavio Lucio Lopes. RÉU: PRS XI INCORPORADORA LTDA - (Adv. Gerson Martins de Sousa, OAB 180030) Representante: Eduardo de Azevedo Santos. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos trinta dias do mês de março de 2016, na sala de audiências da 48ª Vara Cível, em sessão presidida por seu Juiz Titular MAURO NICOLAU JÚNIOR, feito o pregão, às 15h, compareceram as partes e advogados conforme acima mencionado. O réu desistiu do depoimento pessoal do autor. O autor, no entanto, insistiu no depoimento do representante da ré que foi colhido por iniciativa do juizo. Foi colhido o depoimento pessoal como se vê adiante e inquiridas as testemunhas conforme termos em separado tendo a parte autora desistido das demais e a ré, por sua vez, não as arrolou. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR: Afirma que o débito objeto deste processo se originou de serviços de pintura prestados para a empresa ré no empreendimento situado no bairro Leblon a rua Almirante Guilhem, 378. Afirma que os serviços anteriores eram regularmente pagos até o momento em que a ré detectou a fraude praticada por um dos funcionários da própria ré o que levou a que vedasse a continuação de qualquer pagamento. Perguntas da parte ré: Não se recorda qual o período em que foram prestados os serviços referentes ao débito objeto deste processo. DEPOIMENTO PRESTADO PELO REPRESENTANTE DA RÉ: não tem condições de afirmar se os serviços objeto do presente processo foram ou não prestados. Sabe, no entanto, que as partes possuíram uma relação duradoura e que os serviços foram devidamente pagos. Em 2014 foi detectado que um alto funcionário da ré estava fraudando notas fiscais a fim de lesar a empresa ré o que levou a aprofundar as investigações e descobrir outras fraudes diversas praticadas pelo funcionário. Afirma existir suspeitas de superfaturamento de notas emitidas pela empresa autora o que, no entanto, ainda se encontra em fase de investigação policial. Ao que sabe o empreendimento localizado à rua Almirante Guilhem, 378 se encontra pronto e, até onde sabe, foi em parte pintado pela empresa autora. Sem perguntas da parte autora. Encerrada a fase probatória visto que as partes afirmaram a inexistência de outras provas a produzir, em alegações finais seus doutos patronos se reportaram a inicial e contestação. A seguir, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA: AMERICAS MALL TINTAS LTDA ajuizou ação monitória contra PRS XI INCORPORADORA LTDA. Aduz que é credora da ré da quantia certa e ajustada de R$ 1.195,14, concernentes às duplicatas sem pagamento, nos valores de R$ 486,60 e R$ 509,50, valores a serem devidamente atualizados. Ressalta que os títulos foram protestados sob os números de ordem 6202 e 6201, com vencimentos ocorridos em 03/9/2014, respectivamente. A referida dívida teve origem em serviços de pintura prestados no empreendimento do réu. Pretende o julgamento procedente do pedido para condenar a ré ao pagamento da quantia devida, cujas planilhas se observam em anexo, acrescida de correção monetária pelo índice do TJ/RJ, bem como de juros de 1% ao mês, neste ato equivalente a R$ 1.195,14 devendo ser incluído no débito as custas judiciais e respectivos honorários advocatícios a serem fixados em 20% (vinte por cento) sobre a condenação, nos termos da legislação processual civil vigente. Procuração a fls. 10/11; substabelecimento a fls. 12; contrato social a fls. 13/17; duplicata a fls. 18/19, 21/22; termo de protesto a fls. 20, 23; nota fiscal a fls. 24; planilha a fls. 25/26. Embargos a fls. 45/51 onde o embargante alega, em síntese que não é possível apresentar sua defesa sem a análise dos contratos e documentos. Registra que é ônus do autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Sustenta que a parte autora somente apresentou faturas/duplicatas sem aceite e sem qualquer prova da relação jurídica havida entre as partes. Ressalta que a presente cobrança é uma tentativa de retaliação da embargada, uma vez que encerrou todas as relações comerciais com a embargada, tendo, em 05.03.2015, apresentado uma notícia crime que envolve a embargada como partícipe de inúmeros ilícitos e fraudes. Informa que é uma empresa que faz parte do grupo Concal, Construtora Conde Caldas Ltda, referência no mercado imobiliário carioca e com mais de 160 empreendimentos lançados. Impugna os documentos apresentados pela embargada, os quais não comprovam qualquer inadimplência e, consequentemente, a legitimidade para o ajuizamento da presente ação. Não há prova da prestação dos serviços alegados na inicial e, consequentemente, da dívida informada. Argui a inépcia da inicial, de vez que era imprescindível a apresentação dos contratos firmados entre as partes ou provas da prestação de serviço ou, no mínimo, do comprovante de entrega de mercadorias, o que não ocorreu. Requer o acolhimento da inépcia da inicial. Pretende a improcedência dos pedidos autorais e a condenação da embargada nas penalidades da litigância de má-fé, aplicando-lhe multa de 1% sobre o valor da causa, bem como indenização à embargante pelos prejuízos sofridos, mais honorários de advogado a serem fixados pelo juízo e pagamento de todas as despesas efetuadas decorrentes do ato. Atos constitutivos a fls. 52/58; procuração a fls. 59; noticia crime a fls. 60/71; relatório a fls. 72/74. Réplica a fls. 80/90. A fls. 92 foi determinado que as partes esclarecessem as provas que pretendem produzir, justificando desde já sua pertinência para o esclarecimento do ponto controvertido da demanda. Manifestação em provas pela parte autora a fls. 95/96, informando que pretende a produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da representante legal da empresa ré, além da prova testemunhal, juntando o respectivo rol. A parte ré se manifesta a fls. 98, requerendo a produção de prova documental suplementar. Decisão saneadora a fls. 100/101, não tendo sido acolhida a preliminar arguida pela ré. Foi deferida a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante legal da ré e das testemunhas arroladas às fls. 95/96, além de prova documental suplementar, sendo designada AIJ. Rol de testemunhas da parte autora a fls. 112/113. A fls. 117/119 foi interposto pela parte ré agravo retido contra decisão de fls. 100/101. Contrarrazões de agravo a fls. 137/142. A fls. 169 foi facultada a apresentação da testemunha AGUINALDO SILVA, pela parte autora, independente de intimação. Intimação testemunha Gilmara Oliveira a fls. 178, recebida em 29/02/2016. É O RELATÓRIO. DECIDO. Pretende a autora a condenação da empresa ré ao pagamento de valores decorrentes da prestação de serviços de pintura. Nega a ré que tais serviços tenham sido prestados em razão da inexistência de assinatura nas duplicatas acostadas à inicial ou comprovação da efetiva prestação dos serviços. As testemunhas que hoje prestaram seus depoimentos foram absolutamente claras e unânimes em afirmar ter a empresa autora efetivamente prestado serviços de pintura no empreendimento da ré situado à Rua Almirante Guilhem no Leblon e, ademais, as cambiais foram protestadas exatamente por falta de aceite. Ao que se pode constatar dos depoimentos hoje colhidos a empresa ré foi envolvida em procedimentos criminosos por um de seus próprios funcionários o que a levou a cessar o pagamento de todo e qualquer serviço com empresas que, ao seu ver, estivessem envolvidas em tal fraude. No entanto, a ré não trouxe aos autos qualquer comprovação, ainda que indiciária, de que a autora tenha sido, efetivamente, envolvida na prática de atos delituosos que tenha causado danos a seu patrimônio. Por tais motivos e considerando o mais que consta dos autos rejeito os embargos e JULGO PROCEDENTE o pedido contido na peça preambular para condenar a empresa ré ao pagamento do valor de R$ 1.195,14 que será atualizado pela variação da Ufir e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do ajuizamento posto que até então tais acessórios se encontram incluídos no valor objeto do pedido. Por força da sucumbência condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Intimados em audiência. Nada mais havendo a ser consignado visto que os advogados, após a leitura da ata de audiência, afirmaram a inexistência de qualquer dúvida ou impugnação quanto ao seu conteúdo, foi a audiência encerrada as 17.15 horas. MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz de Direito PRIMEIRA TESTEMUNHA DA PARTE AUTORA JOSÉ GUEDES DA SILVA - depoimento prestado sem compromisso por ser funcionário da empresa autora. Afirma que a empresa autora foi contratada pela ré para a primeira fase da pintura do edifício situado a rua Almirante Guilhem, serviço que foi integralmente prestado. Ao que sabe a ré deixou de pagar por algumas partes dos serviços não sabendo, no entanto, qual o valor. Sabe que na ré há um dos proprietários que ´não gosta muito de pagar seus credores´, inclusive à empresa autora. Sem perguntas da parte autora. Perguntas da parte ré: afirma que durante os meses de setembro e outubro de 2014 o depoente estava prestando serviços de pintura no imóvel acima mencionado. Nada mais havendo a ser consignado foi o depoimento encerrado as 16.59 horas. MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz de Direito DEPOENTE SEGUNDA TESTEMUNHA DA PARTE AUTORA RICARDO LUIZ SOUZA CORREA - depoimento prestado sem compromisso por ser a testemunha funcionária da empresa Concal, parte do mesmo grupo da ré. Afirma que a empresa autora prestou serviços de pintura no empreendimento da rua Almirante Guilhem o que, no entanto, foi feito como sendo Rio das Cores não sabendo se existe relação entre a autora e a Rio das Cores. Afirma que o objeto do contrato não chegou a ser integralmente cumprido pela autora pois a empresa ´saiu da obra´ em razão de problemas de relacionamento que o depoente não sabe quais são o que fez com que a própria ré tivesse assumido o serviço e complementado a pintura. O serviço de pintura no empreendimento acima foi realizado em 2014 não se recordando, no entanto, em qual mês, acreditando que tenha sido no meio do ano. Perguntas da parte autora: do serviço de pintura contratado acredita que em torno de 60% tenha sido efetivado. Sem perguntas da parte ré. Nada mais havendo a ser consignado foi o depoimento encerrado as 17.09 horas. MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz de Direito DEPOENTE /r/r/n/r/n/r/n/nA referida sentença foi REFORMADA EM SEDE RECURSAL, colacionando-se da fundamentação esposado no respectivo v. acórdão, já transitado em julgado, sua ementa e os seguintes arestos:/r/r/n/n /r/nAPELAÇÃO CÍVEL N° 0399732-48.2015.8.19.0001/r/nApelante: PRS XI INCORPORADORA LTDA./r/nApelada: AMERICAS MALL TINTAS LTDA./r/nOrigem: Juízo de Direito da 48ª Vara Cível da Comarca da Capital/r/nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE PROTESTADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CRÉDITO REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PINTURA NO EMPREENDIMENTO DA DEMANDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. Embora o protesto não impugnado de duplicata sem aceite permita a propositura da ação monitória, tal fato, por si só, não é suficiente para a procedência do pedido, sendo necessária a comprovação da existência da relação jurídica./r/nApresentante que embasa seu direito em documento que se refere a uma transação de compra e venda mercantil, não se tratando, como afirmado na exordial, de prestação de serviço de pintura, sendo certo que esta atividade sequer corresponde ao objeto social da empresa autora (comércio varejista e atacadista de tintas e acessórios e comércio de material de construção). Fatura emitida por empresa diversa. Título protestado mediante declaração substitutiva da apresentação dos documentos exigidos pelo artigo 978, parágrafo 12, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça, ou seja, a apresentante firmou declaração no sentido de ter em seu poder os documentos originais, ou cópias autenticadas, comprobatórios da efetiva prestação do serviço que deu origem ao saque das duplicatas, nos termos do parágrafo 13 do dispositivo acima citado. Documentos não apresentados nos autos. Fragilidade da prova oral. Autora que não demonstra a existência da dívida, inexistindo nos autos comprovação plena da concretização do negócio mercantil subjacente. Sentença que merece reforma. Precedentes deste Tribunal de Justiça. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. /r/n..../r/nInicialmente, cumpre ressaltar que a ação monitória é meio hábil a quem pretender o pagamento de soma em dinheiro ou entrega de coisa mediante prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil de 2015. Com efeito, a ação monitória pode ter por base duplicatas sem aceite e notas fiscais sem recebimento, desde que se comprove a existência da relação obrigacional que a originou. Para a instauração do procedimento, são necessários a prova escrita da obrigação, a duplicata sem aceite, o/r/nprotesto e o documento indicativo da entrega da mercadoria e/ou prestação do serviço. Na hipótese dos autos, a demandante pretende receber crédito que afirma ser devido em razão do descumprimento de contrato de prestação de serviço de pintura pactuado entre as partes. Porém, o documento que embasa o pleito autoral consiste em duplicatas emitidas com base nas faturas 6202 e 6201, no valor de R$ 486,60 (quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos) e R$ 509,50 (quinhentos e nove reais e cinquenta centavos), respectivamente, ambas com vencimento em 03.09.2014 e sem aceite, referentes à compra e venda mercantil (fls. 18 e 21 - pasta 000010). O protesto dos títulos foi lavrado em 10.02.2015 (fls. 20 e 23 - pasta 000010), mediante declaração substitutiva da apresentação dos documentos exigidos pelo artigo 978, parágrafo 12, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça, ou seja, a apresentante firmou declaração no sentido de ter em seu poder os documentos originais, ou cópias autenticadas, comprobatórios da efetiva prestação do serviço que deu/r/norigem ao saque das duplicatas, nos termos do parágrafo 13 do dispositivo acima citado (fls. 19 e 22 - pasta 000010). Na ocasião, a apresentante se comprometeu a exibi-los, sempre que exigidos, no lugar onde fosse determinado, especialmente, na hipótese de sustação judicial do protesto/r/n.../r/nCompulsando os autos, verifica-se que a apresentante embasou seu direito em documento que se refere a uma transação de compra e venda mercantil, não se tratando, como afirmado na exordial, de prestação de serviço de pintura, sendo certo que a fatura foi emitida por Milagre das Cores Comércio de Tintas Ltda.-ME (fls. 24 - pasta 000010). Ademais, A EMPRESA APELADA - AMERICAS MALL TINTAS LTDA. - TEM COMO OBJETO SOCIAL O COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE TINTAS E ACESSÓRIOS E COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, CONFORME CLÁUSULA SEGUNDA DE SEU CONTRATO SOCIAL (FLS. 14 - PASTA 000010). DESSA FORMA, NÃO PODERIA EMITIR FATURA REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PINTURA, EIS QUE TAL ATIVIDADE NÃO CORRESPONDE A SEU OBJETO SOCIAL. Em que pese ter prestado declaração substitutiva dos documentos necessários ao protesto de duplicata mercantil sem aceite, constata-se que a autora não acostou aos autos tais documentos, deixando de demonstrar a relação obrigacional entre as partes. Dessa forma, a demandante não instruiu seu pedido com documento apto a demonstrar de plano a existência do crédito e a titularidade do direito. Cabe destacar que o título que embasa a presente ação sequer poderia ter sido protestado, por falta de requisitos legalmente exigidos, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil de 2015./r/nNo caso dos autos, conforme ressaltado anteriormente, a prova escrita que embasa o procedimento monitório trata de compra e venda mercantil, sendo certo que a exordial pleiteia a constituição de título executivo baseado na cobrança pela prestação de serviço de pintura, que não corresponde à atividade empresarial da autora./r/nEmbora o protesto não impugnado de duplicata sem aceite permita a propositura da ação monitória, tal fato por si só não é suficiente para a procedência do pedido. É necessária a demonstração da existência da dívida. Inexistindo plena comprovação da concretização do negócio mercantil subjacente, o mencionado título é inexigível, por lhe faltar causa para sua emissão, vício originário que importa em sua ineficácia. Por oportuno, cumpre ressaltar que não há que se falar que a relação jurídica entre as partes teria sido confessada pela empresa ré, ora apelante, em sede de embargos monitórios. Esta apenas esclarece que a autora faz parte do grupo Rio das Cores Serviços de Pinturas Ltda., que prestava serviços em alguns empreendimentos do GRUPO CONCAL (não no empreendimento realizado pela Embargante) até que foi detectada uma fraude (em investigação) entre o conglomerado Rio das Cores e um ex-funcionário da Embargante , fato que ensejou o rompimento da relação jurídica entre os referidos conglomerados. Por outro lado, a prova oral produzida restou frágil, eis que não/r/ndemonstrou cabalmente a existência da prestação do serviço de pintura e a inadimplência da parte ré. Frise-se que as testemunhas ouvidas em Juízo são funcionárias das empresas envolvidas na demanda. Merecem destaques alguns trechos dos depoimentos prestados pelos informantes (pasta 000202). /r/n.../r/nImportante destacar que a empresa ré acostou aos autos cópia das notas fiscais que embasam o pleito autoral - faturas 6202 e 6201 - devidamente quitadas (fls. 243/248 - pasta 000243), corroborando o equívoco da autora ao propor a presente ação monitória. Frise-se que os mencionados títulos se referem à compra e venda de mercadorias e foram/r/nemitidos pela demandante - AMERICAS MALL TINTAS LTDA.. Assim sendo, merece reforma a sentença hostilizada, para julgar improcedente o pedido, eis que a parte autora não demonstrou a existência da dívida, inexistindo nos autos comprovação plena da concretização do negócio mercantil subjacente. Por tais motivos, VOTO no sentido de dar provimento ao/r/nrecurso interposto, reformando-se a sentença, para julgar improcedente o pedido e condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015. JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI/r/nDESEMBARGADOR RELATOR /r/n /r/r/n/r/n/nOra, consoante já destacado nos julgados acima transcritos embora o protesto não impugnado de duplicata sem aceite permita a propositura da ação monitória, tal fato por si só não é suficiente para a procedência do pedido. É necessária a demonstração da existência da dívida. Inexistindo plena comprovação da concretização do negócio mercantil subjacente, o mencionado título é inexigível, por lhe faltar causa para sua emissão, vício originário que importa em sua ineficácia /r/r/n/r/n/r/n/nContudo, NO PRESENTE FEITO, A PROVA ORAL PRODUZIDA COMPROVOU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PINTURA PRESTADOS PELA AUTORA/EMBARGADA E NÃO PAGOS PELA RÉ/ EMBARGANTE./r/r/n/r/n/nA testemunha GILMARA OLIVEIRA relatou:/r/r/n/n ...trabalhava numa empresa que pertencia ao mesmo grupo econômico da autora até o ano de 2017 ; que a depoente era gerente de obras ; que a empresa onde a depoente trabalhava pertencia ao grupo econômico da autora , entregava o material para pintura e executava o serviço de pintura ; que a /r/nCONCAL era cliente da em autora ; que inicialmente era feita uma proposta por escrito , com os valor do material mão de obra e serviços e depois formalizavam o contrato ; que não sabe informar como era a formalização do contrato ; que a empresa autora prestou serviços para a CONCAL na estrada dos Tres /r/nRios , que era um condomínio residencial com um bloco ; QUE A EMPRESA AUTORA FEZ TODA PINTURA DO CONDOMÍNIO ; QUE A DEPOENTE NÃO SABE INFORMAR SE A EMPRESA AUTORA RECEBEU MAS PODE DIZER O SERVIÇO FOI EXECUTADO EM TODO O CONDOMÍNIO ; que não sabe precisar o ano do empreendimento , que já faz /r/nalgum tempo acreditando que tenha sido 2012/2013 ; que geralmente o serviço de pintura de um condomínio do tipo que foi contratado levaria em torno de sete a oito meses para conclusão ; que após a conclusão de uma etapa da prestação de serviço gerava-se a nota fiscal , mas o pagamento era feito por /r/netapas .; que a depoente não teve ciência de nenhum noticia de fraude supostamente praticada por funcionaria da autora e nem da ré /r/n Dada palavra a patrona da parte autora/embargada foi perguntado e dito que a CONCAL era cliente usual da empresa autora , que não foi contratada apenas para esse empreendimento. ( grifou-se)/r/r/n/r/n/nA testemunha JOSÉ GUEDES DA SILVA relatou: /r/r/n/n .. foi empregado da empresa autora/embargada ate o ano de 2020 , estando atualmente aposentado ; que o depoente era encarregado de pintura ; que o depoente era encarregado dos pintores e que sim , PODE AFIRMAR QUE A EMPRESA AUTORA AMERICAS PRESTAVA SERVIÇOS DE PINTURA PARA A EMPRESA RÉ CONCAL ; QUE A EMPRESA AUTORA PRESTAVA SERVIÇOS APENAS DE PINTURA , incluindo material e mão de obra ; que o empreendimento da estrada de Tres Rios , não se recordando do nome do condomínio , MAS PODE AFIRMAR QUE FOI PRESTADO TODO SERVIÇO DE PINTURA NOS 2 BLOCOS DA EMPRESA RÉ CONCAL ; que o depoente /r/nNÃO SABE INFORMAR SE A EMPRESA RÉ PAGOU PELOS SERVIÇOS QUE A EMPRESA AUTORA REALIZOU, MAS PODE INFORMAR QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS ; que o depoente ficou sabendo através da intimação judicia que a empresa autora não teria recebido pelos serviços prestados ( grifou-se) /r/r/n/n /r/r/n/nA testemunha JOSÉ FRANCISCO DE LIMA relatou:/r/r/n/n ... trabalhou para a empresa CONCAL de 1998 ate 2015 como encarregado de obras ; que a CONCAL era cliente da empresa Americas Tintas ; durante todo o tempo que o depoente trabalho na empresa CONCAL , ela já era cliente da empresa autora ; QUE A EMPRESA AUTORA PRESTAVA SERVIÇOS DE PINTURA E LIMPEZA PARA A CONCAL ; que empresa autora prestou serviços à ré na obra da Freguesia ; que a obra foi feita entre os anos de 2010 e 2012 ; que o serviço de pintura desse porte geralmente leva um ano ; QUE O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS ERA FEITO POR MEDIÇÃO E ETAPAS DA OBRA MAS NÃO SABE DIZER COMO ERA FORMALIZADO ; QUE A EMPRESA AUTORA FEZ TODO SERVIÇO DE PINTURA NO EMPREENDIMENTO ; que o depoente foi dispensado da empresa re em 2015 junto com outros funcionários porque estava sem lançamento de empreendimentos ; QUE O SERVIÇO DE PINTURA FOI FINALIZADO PELA EMPRESA AUTORA SEM PROBLEMAS ; que não tem conhecimento de noticia de fraude entre os funcionários da empresa autor e da ré ( grifou-se) /r/r/n/r/n/nConsoante destacado na audiência AS TESTEMUNHAS DA RÉ NÃO COMPARECERAM e, não obstante, A RÉ INFORMOU EXPRESSAMENTE QUE NÃO POSSUÍA OUTRAS PROVAS A PRODUZIR./r/r/n/nDe toda sorte, repita-se no presente feito a prova oral produzida comprovou a prestação dos serviços de pintura prestados pela autora/embargada e não pagos pela ré/ embargante./r/r/n/r/n/nRessalte-se que na audiência de instrução e julgamento de fls.841/842 determinou-se:/r/r/n/n /r/nConsiderando a afirmação da parte embargante de que efetuou o pagamento de 2 cheques conforme fls 139 e a parte embargada afirmou que os mesmos não teriam sido compensados, concedo aos patronos das partes o prazo de dez dias em observância á busca da Verdade real visto que tais informações há muito deveriam consta dos autos , para comprovação pela parte embargante de que os referidos cheques foram descontados de sua conta e da parte autora/embargada que não houve entrada dos referidos valores na conta da empresa autora. Determino ainda aos patronos da partes que tratando-se de empresas solváveis e conhecidas no mercado, causa grande estranheza a ausência de contrato escrito, como, aliás, por obvio, o informante Vicente Rey em seu depoimento em audiência. /r/nAinda assim , concedo aos patronos das partes o mesmo prazo de dez dias para que juntem aos autos outros meios de prova como proposta por e-mail, whatssapp que formalizem o contrato de serviços, até porque como declarado se tratou de contratação de serviço de pintura de um empreendimento substancial que segundo depoimentos em audiência , leva cerca de um ano . Tendo em vista o tempo de tramitação da demanda, autorizo aos patrono das partes a comunicação da protocolização as suas petições ao cartório para abertura de cls com prioridade, inclusive eventual acordo que possa ser realizado entre as partes /r/n /r/r/n/r/n/nAs fls. 852/857 a autora/embargada ressaltou que APRESENTA A ESTE D. JUÍZO A ÍNTEGRA DO EXTRATO DE OUTUBRO DE 2012, QUE COMPROVA A AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO, NA CONTA DA AUTORA, DOS CHEQUES /r/nAPRESENTADOS PELA RÉ ÀS FLS. 139/140, DATADOS DO DIA 17/10/2012, O QUE, POR SI SÓ, DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELA RÉ /r/r/n/nTodavia , a ré/embarante se quedou INERTE consoante certidão de fl. 858./r/r/n/nAcresça-se que intimada a se pronunciar sobre o extrato , a ré se manifestou as fls. 871/875 SEM, CONTUDO, IMPUGNÁ-LOS./r/r/n/nComo se não bastasse, a manifestação da ré a fl. 977 demonstra o seu reconhecimento da existência do débito objeto da lide, ao aduzir, sem comprovar, que já há habilitação na recuperação judicial ./r/r/n/nAssim, impõe-se a improcedência dos embargos monitórios /r/r/n/nApós o trânsito em julgado ser apreciada a necessidade de habilitação junto ao Juízo da recuperação judicial./r/r/n/nO valor demandado não merece reparos , ante a fundamentação acima espoada e até porque não produzida prova apta a rechaçá-lo. /r/r/n/nNão se discute que tal ônus incumbe ao embargante/réu/devedor, consoante ilustra a seguinte ementa, à qual se reporta: /r/r/n/n0020405-27.2016.8.19.0023 - APELAÇÃO/r/nDes(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 03/08/2021 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL/r/n /r/nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. ANÁLISE DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO CDC NO CASO. CAPITAL DE GIRO. VIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE LUCRATIVA DA EMPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. NÃO OBSTANTE O APELANTE COGITE DISCUSSÃO ACERCA DE NEGÓCIOS PRETÉRITOS QUE TENHAM DADO ORIGEM AO TÍTULO, NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS SOBRE OS QUAIS PUDESSEM SER APURADAS AS ILICITUDES GENERICAMENTE ALEGADAS. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO EMBARGANTE. NECESSIDADADE DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. VERBETE SUMULAR Nº 539 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO/r/r/n/r/n/nSobre o valor histórico que consta junto à exordial deverão incidir correção monetária e juros, a partir da propositura da demanda. Nesta esteira :/r/r/n/r/n/n0002188-75.2018.8.19.0051 - APELAÇÃO/r/nDes(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 04/07/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)/r/nAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO POR INADIMPLEMENTO DECORRENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS MONITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONVOLOU O MANDADO EM TÍTULO EXECUTIVO. INCONFORMISMO DAS PARTES. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA SOBRE OCORRÊNCIA DE CUMULAÇÃO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ENCARGOS E TRATAR-SE O CONTRATO DE ADESÃO, QUE NÃO É SUFICIENTE PARA SUA REALIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CRÉDITO DESTINADO AO FOMENTO DE ATIVIDADE PRODUTIVA. RELAÇÃO CONTRATUAL QUE EXCLUI A INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. VULNERABILIDADE NÃO MANIFESTA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA NÃO EVIDENCIADOS NO TÍTULO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PREVISÃO EXPRESSA ACERCA DA SUBSTITUIÇÃO DOS ENCARGOS DE NORMALIDADE PACTUADOS SOBRE OS VALORES INADIMPLIDOS A PARTIR DE QUANDO PASSARIA A INCIDIR A COMISSÃO DE PERMANECÊNCIA À TAXA DE MERCADO DO DIA DO PAGAMENTO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 1.129/86 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DOS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA. COBRANÇA PERMITIDA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA NÃO EVIDENCIADA. DUPLA GARANTIA. FIDEJUSSÓRIA OU REAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 31 DA LEI 10.931/2004 QUE NÃO VEDA A CONSTITUIÇÃO DE MAIS DE UMA GARANTIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. PRETENSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. TODAVIA, NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, SOBRE O VALOR CONSTITUÍDO DO TÍTULO, A PARTIR DA PROPOSITURA DA DEMANDA (05/09/2018), PELOS ÍNDICES ADOTADOS PELO TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL EM DESFAVOR DOS RÉUS/EMBARGANTES, PRIMEIROS APELANTES, OBSERVADA, CONTUDO, A NORMA DO §3º DO ARTIGO 98 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS/EMBARGANTES E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR/EMBARGADO/r/r/n/r/n/n Ante o exposto julgo improcedentes os embargos e com fundamento no artigo 702§8º do Código de Processo Civil, constituo o título executivo extrajudicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, no valor histórico de R$ 18.744,84, acrescido de juros e correção monetária a contar do ajuizamento da demanda /r/r/n/nCondeno a ré/embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais na forma do artigo 85§2º fixo em 10% sobre o valor da condenação./r/r/n/nTransitada em julgado e certificado quanto ao regular recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos, cientes as partes de que, caso necessário, o presente processo será remetido à Central de Arquivamento. /r/r/n/nlr/mcbgs

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Carlos Ibrahim Elmor x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 303893077

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0877044-54.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS IBRAHIM ELMOR

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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THAIS SATIRO DE ARAUJO

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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ELENIMAR DOS SANTOS MATTOS

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS R… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 SENTENÇA Processo: 0877044-54.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CARLOS IBRAHIM ELMOR RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE PISO SALARIAL NACIONAL DE MAGISTÉRIO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA/ EVIDÊNCIA interposta por CARLOS IBRAHIM ELMOR em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIO PREVIDÊNCIA. Alega a parte autora que é servidor público, mantendo vínculo com a parte ré desde 07 de Março de 1994, e exerce cargo efetivo de professor docente I, nível 9, com carga horária de 40 h e matrícula 00-5000885-3. Afirma que, segundo a Lei 11.738/08 e as leis estaduais que regulamentam o magistério, a parte ré paga à parte autora vencimento-base com valor inferior ao devido, descumprindo o piso nacional para o cargo. Além disso, destacou que a Constituição Estadual prevê revisão dos proventos da aposentadoria, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, estendendo aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos. Requer, em sede de tutela de urgência e/ou evidência, a implementação do piso salarial nacional, que deve refletir nas demais verbas pertinentes. Ao final, solicitou a condenação do réu a implementar o piso salarial nacional do magistério, com plano de carreira, além do pagamento de parcelas vencidas e vincendas concernentes às diferenças salariais do período não rescrito. Exordial de id. 62886224; Decisão de id. 68598579 deferiu JG para a parte autora e indeferiu a antecipação de tutela; Id. 79724108 determinou a citação do Fundo de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – Rio Previdência; Em contestação de id. 82614929, os réus, sem documentos, alegam que independentemente do nível de carreira, a Lei Nacional do Piso apenas lhe assegura que receba como como remuneração básica, de acordo com a decisão do STF no julgamento da Adi 4.167, um valor mínimo igual ao do piso salarial, destacando que, em reverência à autonomia dos entes federativos, inexiste a repercussão automática do piso nacional sobre toda a carreira do Magistério, com exceção de quando houver lei local que discipline. Além disso, reforça a decisão do STF de que apenas que o valor do vencimento de um professor não pode ser inferior ao do piso nacional e cita a Súmula Vinculante 42, a qual dispõe: “É inconstitucional a vinculação de reajuste de vencimento de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”. Portanto, com base na legislação e na doutrina que compreende ser vedado atrelar o aumento do salário mínimo à concessão de reajuste remuneratório para o funcionalismo público, o réu requer a improcedência do pedido e protesta pela produção de provas por todos os meios admitidos; Réplica em id. 82947440; Em id. 110334322, a parte autora informou que não possui mais provas a produzir; o réu quedou-se inerte; Memoriais finais do autor de id. 168145470. É relatório. Decido. Ab initio, destaco que relativamente à ação civil pública ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro – SEPE (ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001), não há fundamento para a suspensão desta demanda. A teor do que dispõem os artigos 103, inciso III, §§ 2º e 3º, e 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a ação individual pode ter curso independente da ação coletiva. Ademais, a ação já foi julgada procedente nos seguintes termos: “Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial em consequência, extinto o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para determinar ao réu a implementação do piso salarial inicial para os cargos do magistério de nível básico, no valor estabelecido pela competente Portaria do MEC, com ajuste proporcional às demais jornadas de trabalho, sem incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente deverá ocorrer se essas determinações estiverem previstas na legislação local, bem como para determinar o pagamento da diferença entre o piso efetivamente pago e o piso correto devido de acordo com o reajuste conferido anualmente pelo MEC, retroativo a janeiro de 2015, tudo devidamente atualizado com juros e correção monetária.” O v. Acórdão reformou parcialmente a sentença para modificar os índices de atualização, mantendo a questão do direito material intacta. “Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos 1º e 2º recursos, não conhecer do 3º recurso e, em reexame necessário, retificar parcialmente a sentença para determinar a incidência de juros de mora desde a citação com o índice da remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária de cada pagamento não realizado com o índice do IPCA-E.” Colaciona-se, a título de ilustração, o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDIVIDUAL PARA REVISÃO DO HISTÓRICO REMUNERATÓRIO. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. LEI Nº 11.738/2008. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEPE (ACP Nº 0228901-59.2018.8.19.0001). DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA ENTRE DEMANDAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (0055678-97.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 17/11/2020 - NONA CÂMARA CÍVEL) Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, passo a decidir o mérito. Como é cediço, o art. 206, inciso VIII e parágrafo único, da Constituição Federal, dispõe que: "Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." Em conformidade com a norma acima transcrita, foi editada a Lei Federal nº 11.738/2008, fixando o piso nacional dos profissionais do magistério público, que em seu artigo 2º estabelece: "Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. §1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. §2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. §3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. §4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. § 5° As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005." Com a fixação dessa premissa, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da norma geral federal que estabelece piso salarial do magistério e reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Destaco: "CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83)" Em sede de Embargos de Declaração, o e. Supremo Tribunal Federal modulou a eficácia da aplicação da referida Lei nº 11.738/2008, estabelecendo que a nova legislação passou a ser aplicável a partir de 27/04/2011. Da mesma forma, o e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.426.210-RS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese vedando a fixação de vencimento básico inferior ao piso nacional estipulado para o professor. Tal Tema 911 fixou a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional dos professores, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". Ressalte-se que o referido Tema resolve, inclusive, a questão referente aos servidores ocupantes de níveis superiores na carreira, qual seja, não são afetados. "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A CARREIRA. TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. (...) 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." 9. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie as questões referentes à incidência automática da adoção do piso salarial profissional nacional em toda a carreira do magistério e ao reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, de acordo com o determinado pela lei local. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015)." (REsp 1426210/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe09/12/2016) É notório que, diante da exegese do art. 927, incisos I e III, do CPC/2015, os acórdãos proferidos em controle concentrado de constitucionalidade pelo E. STF, bem como em sede de resolução de demandas repetitivas, são de aplicação obrigatória. "Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;" Importa mencionar que os §§1º e 3º do art. 2º da Lei Federal alhures disposta estabelecem que a carga horária máxima do professor é de 40 horas semanais para o recebimento integral do piso e que os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais. Assim, deve ser observada a carga horária da parte autora, a fim de que se verifique se o piso será integral ou proporcional. Saliente-se, outrossim, que as Leis Estaduais nº 1.614 e 5.539 regulam a função do Magistério Estadual, em consonância ao disposto no art. 6º da Lei 11.738/2008, in verbis: "Art. 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal." Assim, deve ser considerado o piso nacional vigente para fins de base de cálculo de demais vantagens e gratificações. Ressalte-se que a alegação de que os professores da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro recebem vencimento-base e provento-base superiores ao piso fixado na Lei Nacional n° 11.738/2008 não pode ser aferida de plano, uma vez que que apenas se encontram nos autos os contracheques. O e. Tribunal de Justiça, ao se manifestar sobre o tema, fixou o seguinte entendimento: "Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Professora do ensino fundamental em atividade. Pleitos de correção de vencimentos e cobrança de valores pagos a menor, com a implementação do piso salarial nacional do magistério público estabelecido pela Lei nº 11.738/2008 do cargo de Professor, com a consequente correção da escala/referência/nível de vencimento, com todos os reflexos legais, além da condenação dos réus ao pagamento das diferenças devidas. Sentença de procedência. Apelações. Preliminar de ilegitimidade passiva. É de responsabilidade direta do Estado, o pagamento da remuneração da autora - que não ostenta relação jurídica qualquer com os demais entes federativos--, eis que ocupante do cargo efetivo de professora do ensino fundamental e pertencente aos quadros da Administração Pública Estadual desde o ano de 1981. Mérito. Art. 2º da Lei Federal nº 11.738/08 que instituíra o piso salarial nacional para os profissionais de magistério público da educação básica, fora declarado, aos 27/04/11, constitucional pela Suprema Corte, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4167. Regularização do valor do piso salarial da autora devido, na forma do que determinado pela Lei Federal nº 11.738/08. No Julgamento do RESp 1.426.210, relator Min. Gurgel de Faria, sob o rito dos recursos repetitivos, o Egrégio STJ vedou a fixação de vencimento básico inferior ao piso nacional estipulado para o professor, fixada tese no sentido de que a Lei nº 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, sem incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se previstas nas legislações locais. Ausência de violação do princípio da reserva do possível e muito menos do da responsabilidade fiscal, à conta de que, conforme disposto no art. 4º da Lei 11.738/08, a União complementará os vencimentos dos profissionais da educação básica, em casos de incapacidade financeira do ente municipal. Precedentes desta Corte de Justiça. Juros da mora e correção monetária. Nas condenações impostas à Fazenda Pública concernentes a parcelas remuneratórias, a partir de julho de 2009, devem incidir juros de mora em percentual equivalente à remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, consoante acórdão proferido pelo E.STJ, no regime dos recursos repetitivos - REsp 1495146/MG RECURSO ESPECIAL 2014/0275922-0 Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 22/02/2018 Data da Publicação/Fonte DJe 02/03/2018. Inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/97 sem modulação de efeitos, conforme decisão proferida pelo pleno do STF que, por maioria, rejeitou os Embargos de Declaração no RE 870947. Verba Honorária. Ilíquida a decisão proferida contra a Fazenda Pública, o percentual respectivo será definido quando concluída a fase de liquidação do julgado - CPC, art.85, §§3º e 4º, II. Tutela de evidência concedida. Provimento dos recursos da autora, não provido os da parte ré." (0000488-30.2019.8.19.0051 - APELAÇÃO - Des(a). MAURÍCIO CALDAS LOPES - Julgamento: 19/02/2020 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) Desta forma, de acordo com o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, o piso salarial nacional deve ser observado desde 1º de janeiro de 2009 até 26 de abril de 2011, tendo como parâmetro a remuneração (vencimento básico + vantagens pecuniárias) e, a partir de 27 de abril de 2011, o parâmetro passou a ser o vencimento básico ou subsídio. A alegação da parte ré de que a parte autora recebe vencimento básico superior ao valor estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008 não afasta o direito material. O Ministério da Educação, de acordo com o disposto no art. 5º, §1º, da Lei Federal nº 11.738/2008, estabeleceu reajustes no piso nacional dos professores. O piso nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008 é aplicado para os professores com carga horária de 40 horas semanais (art. 2º, §1º). Para os professores com carga horária diferenciada, o piso nacional será proporcional. A própria Lei nº 11.738/2008 estabelece, em relação à jornada de trabalho de 40 horas, que dois terços dela será destinada ao desempenho de atividades de interação com os educandos. Ressalte-se que, no caso do Rio de Janeiro, existe legislação local que estabelece relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual. Trata-se da Lei Estadual nº 1.614/90, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Estadual - tendo em 10 de setembro de 2009, sido promulgada pelo Estado do Rio de Janeiro a Lei nº 5.539, que, além de revogar os artigos 35 e 36 da Lei 1614/90, dispôs no artigo 3º: "O vencimento-base dos cargos a que se refere a Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências". Neste contexto, verifica-se, pelas legislações estaduais mencionadas, que a função do Magistério Estadual se encontra devidamente normatizada e atualizada no Estado do Rio de Janeiro, em consonância com o disposto no artigo 6º da Lei 11.738/2008, devendo ser considerado o piso nacional vigente para fins de base de cálculo das demais vantagens e gratificações. Em adição, ressalta-se jurisprudência acerca do piso salarial de magistério para servidores aposentados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. PISO SALARIAL. PROFESSOR APOSENTADO. LEI 11.738/2008. Tutela de evidência para determinar aos réus a adequação do vencimento-base da parte autora ao piso nacional da educação, instituído pela Lei 11.738/2008, devendo incidir sobre o vencimento o adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias, acompanhando nos anos subsequentes os reajustes do piso nacional do magistério da Lei 11.738 /2008, observando a proporção dos valores de acordo com a carga horária e o cargo (docente II, 22 horas, referência 07). Julgamento da ADI 4167 pelo STF, com declaração de constitucionalidade dos dispositivos da Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os professores públicos da educação básica como forma de valorização da Educação, garantindo o valor mínimo a ser recebido por esses profissionais. Decisão atacada que não se mostra teratológica, ilegal ou abusiva. Precedentes deste Tribunal. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do recurso. 0874940-55.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). EDUARDO ANTONIO KLAUSNER - Julgamento: 11/06/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - INATIVO - PARIDADE E INTEGRALIDADE COMPROVADAS - PISO SALARIAL NACIONAL (LEI FEDERAL Nº 11.738/08) - PRETENSÃO DE AUMENTO DO PROVENTO BÁSICO POR REFLEXO DA ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IMPRESCINDIBILIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA (ART. 169, §1º, CF) - APLICABILIDADE DO TEMA 864 DA REPERCUSSÃO GERAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REAJUSTE PELO PODER JUDICIÁRIO (SÚMULA VINCULANTE Nº 37) - COMPROVAÇÃO DA DEFASAGEM DO PROVENTO-BASE EM RELAÇÃO AO PISO NACIONAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de docente da educação básica da rede pública estadual contra sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido de reajuste salarial com base na atualização do piso nacional em âmbito federal, pretendendo reforma parcial da sentença a fim de que seja determinada a aplicação do interstício de 12% entre os níveis da carreira. 2. Piso salarial nacional do magistério. Os julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas ações diretas de inconstitucionalidade nº 4167 e nº 4848 apenas assentaram a validade do piso nacional estabelecido em norma geral federal para o cargo inicial e seu fator de atualização, sem estabelecer qualquer reflexo dessa atualização nos vencimentos-base dos demais níveis da carreira. 3. Aplicação, por analogia, de tese fixada em repercussão geral pelo STF (Tema 864): "A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias". Segundo o STF, os requisitos previstos no §1º do art. 169 da CF são cumulativos e imprescindíveis, inexistindo direito subjetivo a aumento de provento sem a dotação orçamentária correspondente. 4. Aplicação de tese fixada em recurso especial repetitivo pelo STJ (Tema 911): "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". 5. Na hipótese dos autos, há provas de que o provento-base pago pelo Estado do Rio de Janeiro no cargo de referência da parte autora é inferior ao piso proporcional apenas nos anos de 2022; 2023 e 2024; não havendo provas que nos demais períodos o vencimento inicial da carreira está em desacordo com o piso nacional, devendo ser mantida a sentença tal como lançada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 0906526-47.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA - Julgamento: 04/06/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PÚBLICO DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ORIENTADORA EDUCACIONAL INATIVA. REVISÃO DE PROVENTOS. PROPORCIONALIDADE DA JORNADA. INTERSTÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de adequação dos proventos da Autora, servidora inativa, ao piso nacional do magistério, com base na Lei Federal nº 11.738/2008. 2. A sentença reconheceu o direito à revisão, considerando a proporcionalidade em relação à jornada de 25 horas semanais, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC desde o nível 1, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a servidora inativa, ocupante do cargo de orientadora educacional, faz jus ao piso nacional do magistério, proporcional à sua carga horária de 25 horas semanais; (ii) se é devida a aplicação do interstício entre referências salariais e a partir de que nível; (iii) qual o índice aplicável à correção monetária das diferenças salariais; (iv) se deve ser observado o Enunciado nº 111, da Súmula do STJ. III. Razões de decidir 4. A Lei Federal nº 11.738/2008 é aplicável ao magistério público, inclusive aos inativos, desde que em paridade com os ativos. A proporcionalidade em relação à jornada semanal de trabalho é válida. 5. É cabível o reajuste anual e a aplicação do interstício de 12% entre referências, conforme Lei Estadual nº 5.539/2009. E, como a Autora exercia o cargo de Orientadora Educacional, deve ser considerado o interstício a partir do nível 3, nos termos do anexo I, da Lei 6.834/2014. 6. A correção monetária deve observar o IPCA-E, na forma dos Temas 810/STF e 905/STJ, até a vigência da EC 113/2021, quando passa a ser aplicada a SELIC. 7. Por se tratar de servidora aposentada, deverá ser observado o Enunciado nº 111, da Súmula do STJ, não incidindo honorários advocatícios sobre as prestações vencidas após a sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da Autora provido. Recurso do Réu parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É devida a adequação dos proventos de servidores inativos do magistério ao piso nacional do magistério, de forma proporcional à jornada. 2. Deve ser observado o interstício entre referências previsto na legislação estadual, a partir do nível 3. 3. A correção monetária deve seguir o IPCA-E, até a EC 113/2021, e, a partir desta, a SELIC. 4. Deve ser observado o Enunciado nº 111, da Súmula do STJ, não incidindo honorários advocatícios sobre as prestações vencidas após a sentença." _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.738/2008; Lei Estadual nº 5.539/2009; anexo I, da Lei 6.834/2014; CF/1988, art. 40, § 8º; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017 (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146-MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22.02.2018 (Tema 905), Súmula 111, STJ. DISPOSITIVO: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a atualizar o piso salarial de CARLOS IBRAHIM ELMOR adequando o seu vencimento-base, que deverá ser calculado de acordo com a sua jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC desde o nível 1, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências, a partir da referência do autor, na forma do artigo 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009, e adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias pertinentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, com correção monetária a contar de cada pagamento, pelo IPCA-E, até dezembro de 2021, marco a partir do qual fluirá unicamente Taxa Selic, na forma do art. 3º, da EC nº 113/2021. Quanto aos juros legais moratórios, devem ser aplicados os índices da caderneta de poupança, conforme o art. 1º - F, da Lei 9494/97. Deixo de condenar o ERJ e o Rioprevidência em custas, face à sua isenção legal. Quanto à taxa judiciária O Estado não deve ser condenado em razão do instituto da confusão. Da mesma forma, o pagamento também não é devido pelo Rioprevidência, considerando o entendimento disposto na súmula 76 do TJRJ, no sentido de que o Estado e suas autarquias estão isentos do recolhimento da referida taxa. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, devendo o percentual ser apurado quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85 4°, II do CPC. Em se tratando de sentença ilíquida, submeto-a ao duplo grau obrigatório em atenção ao entendimento fixado na Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. P.I. TRÊS RIOS, 18 de junho de 2025. ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO Juiz Titular

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Adriana Silva Souza e outros x Votorantim Energia Ltda

ID: 280456455

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8006682-16.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SILVA SOUZA ALINE SANTOS NASCIMENTO DILCELIA NASCIMENTO EDENILTON QUIRINO DOS SANTOS MAIARA CARMO DE JESUS MANOELA DOS SANTOS ROSARIO MARCIA MARIA LINO RAMOS VIVIANE BARBOSA DA CRUZ

Polo Passivo:

VOTORANTIM ENERGIA LTDA

Despacho

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES

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NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL

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TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA

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MARCOS SAMPAIO DE SOUZA

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ROBERTA MIRANDA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006682-16.2020.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006682-16.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARCIA MARIA LINO RAMOS e outros (7) Advogado(s): ROBERTA MIRANDA TORRES (OAB:BA50669), MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB:BA15899), TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (OAB:BA18573), NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB:BA35841), ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES (OAB:BA44797) REU: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2) Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023) DESPACHO Vistos, etc... MARCIA MARIA LINO RAMOS e OUTROS, já qualificados na inicial, ingressaram com uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da VOTORANTIM ENERGIA LTDA, VOTORANTIM CIMENTOS S/A e VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A, igualmente qualificadas, a fim de ver reparados supostos danos ambientais individuais decorrentes da operação da Barragem de Pedra de Cavalo e da Usina Hidroelétrica de Pedra do Cavalo, devido à má gestão na captação da força hidráulica das águas para a produção de eletricidade e no sistema de abastecimento de populações. Que o empreendimento está situado na bacia hidrográfica do Rio Paraguaçu, considerada como o mais importante sistema fluvial do Estado da Bahia e afeta pelo menos três Unidades de Conservação, consideradas áreas com grande riqueza e vocação ambiental, habitats de espécies de flora e fauna e espaço utilizado por populações tradicionais o seu sustento e de sua família. Aduzem que por serem pescadores artesanais, tendo prejuízos pelos danos ambientais decorrentes da alteração da salinidade da água, que ocasionou a diminuição e desaparecimento de espécies de peixes e mariscos, o desaparecimento de extensas faixas de manguezais, assoreamento do rio dificultando a navegação e o acesso a importantes pesqueiros da região a redução da capacidade de depuração de poluentes originários de afluentes urbanos, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Pleiteiam, liminarmente, o deferimento de alimentos provisórios no importe de um salário mínimo mensal até o julgamento final da lide. No mérito, pleiteiam a ratificação da medida liminar e que sejam compelidas as rés ao pagamento de indenização individual pelos lucros cessantes e indenização pelo dano moral individual homogêneo. Juntaram documentos. Decisão do Juízo da 10ª Vara Cível declarando sua incompetência (Id nº 45486091). Decisão suscitando conflito negativo de competência (Id nº 47810241), julgado procedente remetendo os autos ao Juízo da 10ª Vara Cível desta capital. Citada, a parte ré, conjuntamente, apresenta contestação e junta documentos (Id nº 184032001), alegando, em preliminar, ilegitimidade ativa, passiva, a incompetência do Juízo e a competência da Justiça Federal, além da ocorrência da prescrição. No mérito, afirmou inconsistências no alegado, considerando o suposto local do dano e domicílio dos autores, inexistência de dano ambiental ocasionado pela conduta dos réus e do nexo de causalidade, a inexistência de quantificação dos danos materiais (lucros cessantes) e inexistência de danos morais indenizáveis. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica ofertada (Id nº 220648098). A parte ré se manifestou (Id nº 389249527). Decisão reconhecendo a incompetência do Juízo da 10ª Vara Cível e Comercial de Salvador e os autos redistribuídos e remetidos para essa Vara de Consumo (Id nº 421781106). Embargos declaratórios opostos pela parte ré (Id n 423792259) não acolhidos na forma da decisão nº 459123174. Noticia a União Federal a ausência de interesse no feito (Id nº 417370617). É O RELATÓRIO. No tocante à incompetência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o feito, melhor sorte não assiste às rés, considerando-se a natureza da pretensão autoral alinhada de natureza reparatória civil que não implica nos interesses diretos da União, não ensejando tal atração a existência de atuação potencial de agência reguladora (ANEEL) no âmbito de sua competência fiscalizatória. No tocante à competência dessa Vara Especializada para processar e julgar o feito, ressalte-se que a matéria posta em discussão, qual seja, ação movida por pescadores e marisqueiros em razão de danos causados pela operação da usina de Pedra do Cavalo, fora recentemente julgada pelo STJ, que decidiu que a competência é da Vara de Relação de Consumo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. DANO AMBIENTAL. DANOS INDIVIDUAIS. IMPACTO DA ATIVIDADE PESQUEIRA E DE MARISCAGEM. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA. 1- Recurso especial interposto em 18/8/2021 e concluso ao gabinete em 15/8/2022. 2- O propósito recursal consiste em determinar: a) se o acórdão recorrido seria nulo por deficiência de fundamentação; b) se os recorrentes podem ser considerados consumidores por equiparação por sofrerem os danos decorrentes do exercício de atividade de exploração de complexo hidroelétrico que causa danos ambientais; e c) o juízo competente para processar e julgar a presente ação. 3- Recurso especial afetado pela Terceira Turma, em atenção aos princípios da efetividade da jurisdição e da celeridade processual, para julgamento perante a Segunda Seção em razão da existência de multiplicidade de recursos fundados em idêntica questão de fato e de direito. 4- A Corte Especial, em 19/4/2023, por unanimidade, acolheu Questão de Ordem para declarar a competência da Segunda Seção do STJ para processar e julgar o presente recurso. 5- Na espécie, extrai-se da causa de pedir que as recorridas, na Usina Hidrelétrica Pedra do Cavalo localizada no Estado da Bahia, desenvolve atividade exploração de potencial hidroenergético em local de extrema sensibilidade socioambiental provocando grave impacto ao meio ambiente com a modificação da vazão e do fluxo das águas, alterações hidrodinâmicas e de salinidade. As mencionadas alterações ambientais teriam promovido sensível redução das áreas de pesca e mariscagem, com morte em massa de peixes e moluscos, ocasionando graves prejuízos, não só de ordem econômica, social e de subsistência, mas também à própria saúde da população ribeirinha, que depende da integridade daquele ecossistema para sobreviver. 6- Na hipótese de danos individuais decorrentes do exercício de atividade de exploração de potencial hidroenergético causadora de impacto ambiental, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 7- Presente a relação de consumo, impõe-se o reconhecimento da competência do juízo da 20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para o julgamento da presente demanda. 8- Recurso especial parcialmente provido para declarar a competência do juízo da 20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para o julgamento da presente demanda. (REsp n. 2.018.386/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 12/5/2023.) Destarte, fixada a competência nas Varas de Relações de Consumo, dou prosseguimento ao julgamento. Suscita a parte ré preliminar de ilegitimidade ativa, sob alegação de que não há comprovação nos autos de que os autores são, de fato, marisqueiros e pescadores, diante da ausência de documentos comprobatórios. Por outro lado, alegam a ilegitimidade passiva dos réus, apontando como legítima a CERB - Companhia de Engenharia Hídrica e Saneamento da Bahia - e Embasa, já que esta é a empresa responsável pela administração de todos os serviços relativos ao abastecimento de água, incluindo níveis de segurança da barragem, assim como aquela é empresa pública estatal, proprietária da barragem de Pedra do Cavalo e a responsável pela gestão de água do reservatório da barragem. Sobre tais preliminares, vige a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são apuradas a teor do que informa a petição inicial, sendo qualquer outra questão afeita ao mérito da causa. Na hipótese, é imputado aos réus, pelos autores, a responsabilidade pelo evento descrito na peçaexordial, que decorre da operação de Pedra do Cavalo, realizada pelos acionados. De igual modo, a comprovação da condição de pescador e /ou marisqueiro dos autores confunde-se com o próprio mérito da causa, haja vista estar intrinsecamente relacionada aos elementos probatórios a serem analisados na fase de julgamento, após a instrução processual. Destarte, são legítimos, a princípio, para figurarem no polo ativo e passivo da demanda as partes indicadas na peça exordial, sendo outras questões dirimidas oportunamente na análise do mérito. No presente caso, trata-se de ação indenizatória em que os autores aduzem ser pescadores e marisqueiros, sustentando a má operação da Barragem de Pedra do Cavalo no que diz respeito ao controle de vazão da Usina Hidroelétrica, afirmando a ocorrência de modificações ambientais graves, reduzindo as áreas de pesca, mariscagem e volume de espécies naturais, com implicações na pesca artesanal das comunidades adjacentes ao Rio Paraguaçu e do Complexo da Pedra do Cavalo. Colhe-se da peça exordial que a Barragem Pedra do Cavalo fora construída pelo Estado da Bahia em 1985 e desde o início do funcionamento da hidroelétrica os ambientalistas alegam que a vazão de água liberada por esta causa prejuízos para os pescadores. Ainda, caso não se considere que os danos tiveram início com a própria construção da barragem de Pedra do Cavalo, os autores demonstram por pareceres de instituições, como o Ministério Público Federal, que o suposto dano ambiental remonta ao ano de 2005, quando teve início a operacionalização da usina de energia. Constata-se ainda que, os documentos acostados sinalizam o problema relatado na peça exordial e, partindo de sua leitura, não deixa dúvidas de que estes são conhecidos ao menos desde o ano de 2006 pelos estudiosos e por aqueles que viviam da pesca e maricultura. O documento apresentado pelos demandantes sob ID 44723477, consta Vistoria do IBAMA, datado de 18 de janeiro de 2005, corroborando a ideia da ocorrência dos danos ora discutidos. Consta ainda Nota Técnica do Ministério Público Federal, datada de 15 de janeiro de 2013 ( Id nº 44724081), onde existe referência aos supostos danos relatados na inicial pelos autores, constatados após visita a comunidades locais em novembro de 2012. Além de que o documento sob ID nº 44723570, consistente em informação técnica do MPF, datada de 2007, propõe medidas de compensação social relacionadas com a operação da Usina Pedra do Cavalo pela empresa acionada, evidenciando mais uma vez que o quanto foi alegado na inicial se tratava de um problema antigo e conhecido por todos da região, principalmente quem vivia da pesca, como é o caso dos autores. Consta ainda da Recomendação conjunta do MPF e MPE (Id nº 44724125 - fl. 17 a 17), datada de 2008, opinando pela não renovação da licença de operação da usina hidrelétrica Pedra do Cavalo até que se cumpra as condicionantes apontadas a fim de tornar efetiva a proteção ambiental. Assim, como os pescadores já vinham sofrendo com o impacto ambiental por conta da hidroelétrica desde o ano de 2002, deve se verificar se foi observado o prazo prescricional para o manejo desta ação. Consiste a prescrição na extinção da pretensão pelo decurso do tempo, pois quando um direito é violado o seu titular pode ingressar com uma ação dentro de um prazo fixado na nossa legislação, sob pena da perda da possibilidade do direito poder ser apreciado pelo Poder Judiciário. Trata-se de ação indenizatória individual em que os autores alegam, por serem pescadores e marisqueiros, que sofrem prejuízos pela má operação da Barragem de Pedra do Cavalo e controle de vazão da Usina Hidroelétrica, que ocasionou danos ambientais decorrentes da alteração da salinidade da água, diminuindo espécies de peixes e mariscos, desaparecendo extensas faixas de manguezais, reduzindo a capacidade de depuração de poluentes originários de afluentes urbanos e, consequentemente, reduziu as áreas de pesca e mariscagem, bem como o volume de espécies naturais, com implicações na pesca artesanal das comunidades adjacentes ao Rio Paraguaçu e do Complexo da Pedra do Cavalo. Os autores requereram indenização individual pelos lucros cessantes e indenização pelo dano moral individual homogêneo. Os danos ambientais iniciaram-se antes de 2002 e eram conhecidos não apenas pelos pescadores e marisqueiros, mas também pelos ambientalistas e outros entendidos. No tocante à prescrição suscitada, alega a parte ré que os fatos narrados como origem para o suposto dano remonta à construção da barragem de Pedra do Cavalo, ocorrido na década de 1970 ou ainda ao início de operação da usina hidrelétrica, em 2003, logo, a pretensão indenizatória já estaria alcançada pela prescrição. A parte autora, em réplica, informa que se trata de direito imprescritível, considerando que Supremo Tribunal Federal recentemente fixou entendimento em sede de repercussão geral (Tema 999, Leading Case RE 654.833), reconhecendo a imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental. Não há imprescritibilidade, uma vez que o STJ entendeu que a finalidade da imprescritibilidade no referido tema visa à recomposição do dano ambiental e não econômico individual, como na hipótese. Nesse sentido: Ação de conhecimento objetivando o Autor, pescador artesanal, indenização a título de danos material e moral, em decorrência de vazamento de chorume em corpos hídricos da região da Baía de Guanabara onde exerce sua atividade econômica. Sentença que julgou extinto o feito, com julgamento de mérito, ante o reconhecimento da prescrição. Apelação do Autor. Reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, tendo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 654833 (Tema 999), reconhecido a imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais. Inaplicabilidade do Tema 999 do STF. Autor que busca a compensação pecuniária individual decorrente do alegado dano ambiental, e não, a defesa do meio ambiente, razão pela qual se aplica o prazo prescricional de 03 anos, previsto no artigo 206, § 3º, inciso V do Código Civil. Precedentes do STJ e do TJRJ. Autor que teve ciência inequívoca dos danos, em janeiro/2016. Ação que somente foi ajuizada em fevereiro/2023. Pretensão que está fulminada pela prescrição. Sentença que se mantem. Desprovimento da apelação.(TJ-RJ - APELAÇÃO: 0810696-54.2023.8.19.0001 202300197132, Relator: Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/12/2023, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Data de Publicação: 15/12/2023) Ressalte-se que em se tratando de ação de indenização por dano ambiental individual, suportado por particular, o STJ entende que o termo inicial é "da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo" que, na hipótese, pode não coincidir com a construção da Usina. Nesse sentido: O dano ambiental pode ocorrer na de forma difusa, coletiva e individual homogêneo ; este, na verdade, trata-se do dano ambiental particular ou dano por intermédio do meio ambiente ou dano em ricochete . Prescrição: perda da pretensão de exigibilidade atribuída a um direito, em consequência de sua não utilização por um determinado período. O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização por dano ambiental suportado por particular conta-se da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo . O ajuizamento de ação versando interesse difuso tem o condão de interromper o prazo prescricional para a apresentação de demanda judicial que verse interesse individual homogêneo. Necessidade, na hipótese dos a u t o s , d a c o m p l e t a i n s t r u ç ã o p r o c e s s u a l ( R E s p 1 6 4 1 1 6 7 / R S , R e l .Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJ e 20/03/2018). Destarte, os pedidos autorais se referem às indenizações individuais e patrimoniais, e, portanto, sujeitam-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no CDC em seu art. 27: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Saliente-se que, para verificação do prazo prescricional, aplica-se para fixação do termo inicial a Teoria da Actio Nata, ou seja, o prazo de prescrição se inicia quando o o titular do direito tiver ciência do dano ocorrido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO INTERPRETATIVO NOTÓRIO. OCORRÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DO ATO E DA EXTENSÃO DOS DANOS (ACTIO NATA). AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015 CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o curso do prazo prescricional do direito de buscar reparação pelos danos causados em razão da construção de usina hidrelétrica inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem apenas concluiu que a contagem da prescrição começou com o enchimento do reservatório, sem nada fundamentar acerca do conhecimento da parte sobre o impacto ambiental na ocasião. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento. (AgInt no AREsp n. 1.735.225/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. DEMANDA DE NATUREZA INDIVIDUAL E PATRIMONIAL. SUJEIÇÃO A PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ART. 206, 5 3.°, V,CC/02. DIES A QUO. MORTANDADE DE 7 (SETE) TONELADAS DE PEIXES EM MARÇO DE 2011. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DOS DANOS AO TEMPO DO REPRESAMENTO DAS ÁGUAS E DA MORTANDADE DOS PEIXES.FATO CONFESSADO NA PETIÇÃO INICIAL. DESPROVIMENTO. 1. Embora sejam imprescritíveis as ações coletivas para a tutela do meio ambiente - que englobam os chamados direitos difusos -, as demandas indenizatórias ajuizadas com vistas à reparação de interesses de cunho individual e patrimonial devem sujeitar-se ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3.°, V, do CC/02. 2. Em observância ao determinado no julgamento do Recurso Especial n.º 1.761.526 -MA, que determinou a esta Corte a reanálise da prescrição, tendo como termo inicial a data em que ficara constatada a lesão e seus efeitos, deve-se registrar que, como o autor noticiara, já em sua petição inicial, a mortandade de mais de 7 (sete) toneladas de peixes, ocorrida em março de 2011, após o enchimento do lago, transcorrido está o lapso prescricional trienal, haja vista o ajuizamento da demanda somente em 2016. 3. É inequívoca, portanto, a aplicação da teoria da actio nata, na espécie, porquanto o próprio autor narra, em sua petição inicial, a lesão a seus direitos individuais patrimoniais a partir do represamento das águas, que obstaculizou a movimentação dos peixes e implicou em sua mortandade. 4. Não por outra razão, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente mantido o entendimento desta egrégia Corte a respeito da matéria, tendo assentado, em apreciação de recurso especial que "o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a orientação desta Corte, segundo o qual, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata". (Aglnt no REsp 1740239/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 28/08/2018). 5. Existência de diversos precedentes do STJ acerca da mesma matéria. (STJ, REsp 1754891, Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, j.13/09/2018, DJe18/09/2018; REsp 1759125, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j.04/09/2018, DJe 18/09/2018; REsp 1738442, REsp 1740556, Rela. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 30/05/2018, DJe 04/06/2018). 6. Apelação cível conhecida e desprovida, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral, com fundamento no princípio da actio nata (e-STJ, fls. 186). Nesse contexto, considerando o quanto exposto, constata-se que os autores já tinham ciência da ocorrência dos danos, ao menos desde o ano de 2006, consoante acima exposto. Ainda que se alegue que os pescadores e marisqueiros não sabiam dos danos ambientais apresentados, deve ser reconhecido que foram informados, em 2013, através da Nota Técnica do Ministério Público Federal, datada de 15 de janeiro de 2013, onde existe referência aos supostos danos relatados na petição inicial pelos autores, constatados após visita às comunidades locais em novembro de 2012. Dessa forma, como a presente ação foi intentada em janeiro de 2020 e no máximo os pescadores tomaram conhecimento dos danos ambientais em junho de 2013, deve ser reconhecida a ocorrência de prescrição. Em ação similar a ora analisada, o Tribunal de Justiça da Bahia, ao julgar o agravo de instrumento nº 8013728-25.2021.8.05.0000, constou em seu acórdão a existência do Relatório de Sustentabilidade produzido pela própria parte ré em 2016, Informação NLA n.º 9/2006, Parecer da AGU n.º 687/2006, demonstrando que os danos apontados remontam de longa data, bem como o ICMBIO, por meio do Parecer Técnico n.º 01/2010, ao se manifestar sobre o Plano Operativo para Licenciamento Ambiental da UHE Pedra do Cavalo, concluiu que os danos ambientais já existiam com a barragem de Pedra do Cavalo e foram agravados com a operação da Usina de Energia Elétrica, in verbis: "(...) a própria presença da barragem de Pedra do Cavalo já gerava fortes impactos negativos ao meio sócio-económico-ambiental da Baía de Iguape. Sua adaptação para fins de produção de energia elétrica agrava os danos provocados ao ecossistema à jusante da UHE, e consequentemente à pesca artesanal (ID 42809922, fls. 16). Em uma importante premissa, o Parquet Federal através da Informação Técnica n.º 135/2003 apresenta lacunas sobre a viabilidade ambiental do empreendimento, que teria deixando de apresentar estudos necessários sobre o comprometimento da RESEX Marinha da Baía do Iguape não demonstrando "compatibilidade entre a operação da usina hidrelétrica e as atividades desenvolvidas naquela unidade de conservação" (ID 42809922, fls. 16). (AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8013728-25.2021.8.05.0000. Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível. Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus. Julgado em 3 de maio de 2022). Do teor da jurisprudência acima, os impactos ambientais tiveram início com a barragem de Pedra do Cavalo em 1970, agravados com a operação da usina em 2003, entretanto este juízo teve o cuidado de estender o prazo para ciência dos danos para 2013, embora as provas juntadas na inicial informem que estavam cientes pelo menos desde o ano de 2006. A jurisprudência do STJ é no sentido de que os danos cobrados pelos pescadores nesta ação estão prescritos, lembrando que com a mudança do entendimento agora em 2023 de que se trata de direito do consumidor o prazo que era trienal, passou a ser quinquenal: PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DANO AMBIENTAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL POR DANO CONTINUADO. IMPRESCRITIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. TEMA 999/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Cuida-se, na origem, de ação de procedimento comum na qual a parte recorrente visa a anulação de auto de infração e, consequente, do processo administrativo por prática de infração ambiental em área de preservação permanente (APP). 2. O Tribunal de origem entendeu haver provas suficientes nos autos para comprovar dano ambiental causado pelo agravante. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "Não há que se confundir o caráter imprescritível da reparação ambiental por dano continuado em relação à pretensão meramente patrimonial, sujeita à prescrição quinquenal" (AgInt no AREsp 443.094/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/2/2019, REPDJe 26/2/2019, DJe 25/2/2019). Incidência da Súmula 83/STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a prescrição de dano ambiental, estabeleceu a tese, no Tema 999, de que "É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. " 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.130.404/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 22/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. AÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Consórcio Estreito de Energia (Ceste) contra decisão que, na ação de indenização por danos materiais e morais, interposta por Félix Bento Silva dos Reis, afastou a prescrição, invertendo o ônus probante. II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para reconhecer a prescrição com fundamento no princípio da actio nata, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prazo prescricional trienal para propositura de ação indenizatória de cunho individual e patrimonial, por danos causados em razão da construção de usina hidrelétrica, inicia-se a partir da data em que o titular do direito toma conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas consequências. IV - Nesse passo, ainda que tenha havido dano ambiental de caráter continuado e permanente com o represamento da água, este fato não pode ser considerado como pretexto para tornar imprescritível ou fazer perdurar, por anos a fio, a pretensão de indenização, repita-se, notadamente de índole individual e patrimonial. V - A Corte a quo analisou as alegações da parte, no que trata do dissídio jurisprudencial suscitado, relacionado à deflagração do termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória e, ainda, da necessidade de realização de laudo pericial para acolhimento da teoria da "actio nata". VI - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n.º 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ressalte-se ainda que a incidência do Enunciado n.º 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. VII - Conforme se verifica o Tribunal a quo concluiu, categoricamente, que o termo inicial da pretensão indenizatória do recorrente foi a data do represamento das águas, em dezembro de 2010, quando o próprio noticiou a ocorrência da mortandade de mais de sete toneladas de peixes, pelo que entendeu prescrita a pretensão indenizatória, uma vez que transcorridos mais de três anos entre o conhecimento do direito violado, em 2010, e o ajuizamento da ação, em 2016. A respeito da questão, os seguintes julgados: (AgInt no REsp n.º 1.750.093/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe 20/5/2020, AgInt no REsp n.º 1.740.239/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe 28/8/2018, AgInt no REsp n.º 1.731.083/MA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7/6/2018, DJe 14/6/2018 e REsp n.º 941.593/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe 9/9/2016). VIII - Nesse passo, o conhecimento do dissídio jurisprudencial suscitado também fica prejudicado em decorrência do óbice do enunciado da Súmula n.º 7/STJ. IX - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1644145/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 15/03/2021). Posto isto, pelas razões acima expostas, acolho a preliminar de mérito suscitada na defesa, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, em face da ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Condeno a parte autora no recolhimento das custas processuais e no pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a cobrança em face do benefício da justiça gratuita. P.R.I Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa. Salvador, 14 de maio de 2025 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

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Processo nº 8006682-16.2020.8.05.0001

ID: 280456495

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8006682-16.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Despacho

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006682-16.2020.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006682-16.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARCIA MARIA LINO RAMOS e outros (7) Advogado(s): ROBERTA MIRANDA TORRES (OAB:BA50669), MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB:BA15899), TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (OAB:BA18573), NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB:BA35841), ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES (OAB:BA44797) REU: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2) Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023) DESPACHO Vistos, etc... MARCIA MARIA LINO RAMOS e OUTROS, já qualificados na inicial, ingressaram com uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da VOTORANTIM ENERGIA LTDA, VOTORANTIM CIMENTOS S/A e VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A, igualmente qualificadas, a fim de ver reparados supostos danos ambientais individuais decorrentes da operação da Barragem de Pedra de Cavalo e da Usina Hidroelétrica de Pedra do Cavalo, devido à má gestão na captação da força hidráulica das águas para a produção de eletricidade e no sistema de abastecimento de populações. Que o empreendimento está situado na bacia hidrográfica do Rio Paraguaçu, considerada como o mais importante sistema fluvial do Estado da Bahia e afeta pelo menos três Unidades de Conservação, consideradas áreas com grande riqueza e vocação ambiental, habitats de espécies de flora e fauna e espaço utilizado por populações tradicionais o seu sustento e de sua família. Aduzem que por serem pescadores artesanais, tendo prejuízos pelos danos ambientais decorrentes da alteração da salinidade da água, que ocasionou a diminuição e desaparecimento de espécies de peixes e mariscos, o desaparecimento de extensas faixas de manguezais, assoreamento do rio dificultando a navegação e o acesso a importantes pesqueiros da região a redução da capacidade de depuração de poluentes originários de afluentes urbanos, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Pleiteiam, liminarmente, o deferimento de alimentos provisórios no importe de um salário mínimo mensal até o julgamento final da lide. No mérito, pleiteiam a ratificação da medida liminar e que sejam compelidas as rés ao pagamento de indenização individual pelos lucros cessantes e indenização pelo dano moral individual homogêneo. Juntaram documentos. Decisão do Juízo da 10ª Vara Cível declarando sua incompetência (Id nº 45486091). Decisão suscitando conflito negativo de competência (Id nº 47810241), julgado procedente remetendo os autos ao Juízo da 10ª Vara Cível desta capital. Citada, a parte ré, conjuntamente, apresenta contestação e junta documentos (Id nº 184032001), alegando, em preliminar, ilegitimidade ativa, passiva, a incompetência do Juízo e a competência da Justiça Federal, além da ocorrência da prescrição. No mérito, afirmou inconsistências no alegado, considerando o suposto local do dano e domicílio dos autores, inexistência de dano ambiental ocasionado pela conduta dos réus e do nexo de causalidade, a inexistência de quantificação dos danos materiais (lucros cessantes) e inexistência de danos morais indenizáveis. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica ofertada (Id nº 220648098). A parte ré se manifestou (Id nº 389249527). Decisão reconhecendo a incompetência do Juízo da 10ª Vara Cível e Comercial de Salvador e os autos redistribuídos e remetidos para essa Vara de Consumo (Id nº 421781106). Embargos declaratórios opostos pela parte ré (Id n 423792259) não acolhidos na forma da decisão nº 459123174. Noticia a União Federal a ausência de interesse no feito (Id nº 417370617). É O RELATÓRIO. No tocante à incompetência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o feito, melhor sorte não assiste às rés, considerando-se a natureza da pretensão autoral alinhada de natureza reparatória civil que não implica nos interesses diretos da União, não ensejando tal atração a existência de atuação potencial de agência reguladora (ANEEL) no âmbito de sua competência fiscalizatória. No tocante à competência dessa Vara Especializada para processar e julgar o feito, ressalte-se que a matéria posta em discussão, qual seja, ação movida por pescadores e marisqueiros em razão de danos causados pela operação da usina de Pedra do Cavalo, fora recentemente julgada pelo STJ, que decidiu que a competência é da Vara de Relação de Consumo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. DANO AMBIENTAL. DANOS INDIVIDUAIS. IMPACTO DA ATIVIDADE PESQUEIRA E DE MARISCAGEM. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA. 1- Recurso especial interposto em 18/8/2021 e concluso ao gabinete em 15/8/2022. 2- O propósito recursal consiste em determinar: a) se o acórdão recorrido seria nulo por deficiência de fundamentação; b) se os recorrentes podem ser considerados consumidores por equiparação por sofrerem os danos decorrentes do exercício de atividade de exploração de complexo hidroelétrico que causa danos ambientais; e c) o juízo competente para processar e julgar a presente ação. 3- Recurso especial afetado pela Terceira Turma, em atenção aos princípios da efetividade da jurisdição e da celeridade processual, para julgamento perante a Segunda Seção em razão da existência de multiplicidade de recursos fundados em idêntica questão de fato e de direito. 4- A Corte Especial, em 19/4/2023, por unanimidade, acolheu Questão de Ordem para declarar a competência da Segunda Seção do STJ para processar e julgar o presente recurso. 5- Na espécie, extrai-se da causa de pedir que as recorridas, na Usina Hidrelétrica Pedra do Cavalo localizada no Estado da Bahia, desenvolve atividade exploração de potencial hidroenergético em local de extrema sensibilidade socioambiental provocando grave impacto ao meio ambiente com a modificação da vazão e do fluxo das águas, alterações hidrodinâmicas e de salinidade. As mencionadas alterações ambientais teriam promovido sensível redução das áreas de pesca e mariscagem, com morte em massa de peixes e moluscos, ocasionando graves prejuízos, não só de ordem econômica, social e de subsistência, mas também à própria saúde da população ribeirinha, que depende da integridade daquele ecossistema para sobreviver. 6- Na hipótese de danos individuais decorrentes do exercício de atividade de exploração de potencial hidroenergético causadora de impacto ambiental, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 7- Presente a relação de consumo, impõe-se o reconhecimento da competência do juízo da 20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para o julgamento da presente demanda. 8- Recurso especial parcialmente provido para declarar a competência do juízo da 20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para o julgamento da presente demanda. (REsp n. 2.018.386/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 12/5/2023.) Destarte, fixada a competência nas Varas de Relações de Consumo, dou prosseguimento ao julgamento. Suscita a parte ré preliminar de ilegitimidade ativa, sob alegação de que não há comprovação nos autos de que os autores são, de fato, marisqueiros e pescadores, diante da ausência de documentos comprobatórios. Por outro lado, alegam a ilegitimidade passiva dos réus, apontando como legítima a CERB - Companhia de Engenharia Hídrica e Saneamento da Bahia - e Embasa, já que esta é a empresa responsável pela administração de todos os serviços relativos ao abastecimento de água, incluindo níveis de segurança da barragem, assim como aquela é empresa pública estatal, proprietária da barragem de Pedra do Cavalo e a responsável pela gestão de água do reservatório da barragem. Sobre tais preliminares, vige a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são apuradas a teor do que informa a petição inicial, sendo qualquer outra questão afeita ao mérito da causa. Na hipótese, é imputado aos réus, pelos autores, a responsabilidade pelo evento descrito na peçaexordial, que decorre da operação de Pedra do Cavalo, realizada pelos acionados. De igual modo, a comprovação da condição de pescador e /ou marisqueiro dos autores confunde-se com o próprio mérito da causa, haja vista estar intrinsecamente relacionada aos elementos probatórios a serem analisados na fase de julgamento, após a instrução processual. Destarte, são legítimos, a princípio, para figurarem no polo ativo e passivo da demanda as partes indicadas na peça exordial, sendo outras questões dirimidas oportunamente na análise do mérito. No presente caso, trata-se de ação indenizatória em que os autores aduzem ser pescadores e marisqueiros, sustentando a má operação da Barragem de Pedra do Cavalo no que diz respeito ao controle de vazão da Usina Hidroelétrica, afirmando a ocorrência de modificações ambientais graves, reduzindo as áreas de pesca, mariscagem e volume de espécies naturais, com implicações na pesca artesanal das comunidades adjacentes ao Rio Paraguaçu e do Complexo da Pedra do Cavalo. Colhe-se da peça exordial que a Barragem Pedra do Cavalo fora construída pelo Estado da Bahia em 1985 e desde o início do funcionamento da hidroelétrica os ambientalistas alegam que a vazão de água liberada por esta causa prejuízos para os pescadores. Ainda, caso não se considere que os danos tiveram início com a própria construção da barragem de Pedra do Cavalo, os autores demonstram por pareceres de instituições, como o Ministério Público Federal, que o suposto dano ambiental remonta ao ano de 2005, quando teve início a operacionalização da usina de energia. Constata-se ainda que, os documentos acostados sinalizam o problema relatado na peça exordial e, partindo de sua leitura, não deixa dúvidas de que estes são conhecidos ao menos desde o ano de 2006 pelos estudiosos e por aqueles que viviam da pesca e maricultura. O documento apresentado pelos demandantes sob ID 44723477, consta Vistoria do IBAMA, datado de 18 de janeiro de 2005, corroborando a ideia da ocorrência dos danos ora discutidos. Consta ainda Nota Técnica do Ministério Público Federal, datada de 15 de janeiro de 2013 ( Id nº 44724081), onde existe referência aos supostos danos relatados na inicial pelos autores, constatados após visita a comunidades locais em novembro de 2012. Além de que o documento sob ID nº 44723570, consistente em informação técnica do MPF, datada de 2007, propõe medidas de compensação social relacionadas com a operação da Usina Pedra do Cavalo pela empresa acionada, evidenciando mais uma vez que o quanto foi alegado na inicial se tratava de um problema antigo e conhecido por todos da região, principalmente quem vivia da pesca, como é o caso dos autores. Consta ainda da Recomendação conjunta do MPF e MPE (Id nº 44724125 - fl. 17 a 17), datada de 2008, opinando pela não renovação da licença de operação da usina hidrelétrica Pedra do Cavalo até que se cumpra as condicionantes apontadas a fim de tornar efetiva a proteção ambiental. Assim, como os pescadores já vinham sofrendo com o impacto ambiental por conta da hidroelétrica desde o ano de 2002, deve se verificar se foi observado o prazo prescricional para o manejo desta ação. Consiste a prescrição na extinção da pretensão pelo decurso do tempo, pois quando um direito é violado o seu titular pode ingressar com uma ação dentro de um prazo fixado na nossa legislação, sob pena da perda da possibilidade do direito poder ser apreciado pelo Poder Judiciário. Trata-se de ação indenizatória individual em que os autores alegam, por serem pescadores e marisqueiros, que sofrem prejuízos pela má operação da Barragem de Pedra do Cavalo e controle de vazão da Usina Hidroelétrica, que ocasionou danos ambientais decorrentes da alteração da salinidade da água, diminuindo espécies de peixes e mariscos, desaparecendo extensas faixas de manguezais, reduzindo a capacidade de depuração de poluentes originários de afluentes urbanos e, consequentemente, reduziu as áreas de pesca e mariscagem, bem como o volume de espécies naturais, com implicações na pesca artesanal das comunidades adjacentes ao Rio Paraguaçu e do Complexo da Pedra do Cavalo. Os autores requereram indenização individual pelos lucros cessantes e indenização pelo dano moral individual homogêneo. Os danos ambientais iniciaram-se antes de 2002 e eram conhecidos não apenas pelos pescadores e marisqueiros, mas também pelos ambientalistas e outros entendidos. No tocante à prescrição suscitada, alega a parte ré que os fatos narrados como origem para o suposto dano remonta à construção da barragem de Pedra do Cavalo, ocorrido na década de 1970 ou ainda ao início de operação da usina hidrelétrica, em 2003, logo, a pretensão indenizatória já estaria alcançada pela prescrição. A parte autora, em réplica, informa que se trata de direito imprescritível, considerando que Supremo Tribunal Federal recentemente fixou entendimento em sede de repercussão geral (Tema 999, Leading Case RE 654.833), reconhecendo a imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental. Não há imprescritibilidade, uma vez que o STJ entendeu que a finalidade da imprescritibilidade no referido tema visa à recomposição do dano ambiental e não econômico individual, como na hipótese. Nesse sentido: Ação de conhecimento objetivando o Autor, pescador artesanal, indenização a título de danos material e moral, em decorrência de vazamento de chorume em corpos hídricos da região da Baía de Guanabara onde exerce sua atividade econômica. Sentença que julgou extinto o feito, com julgamento de mérito, ante o reconhecimento da prescrição. Apelação do Autor. Reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, tendo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 654833 (Tema 999), reconhecido a imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais. Inaplicabilidade do Tema 999 do STF. Autor que busca a compensação pecuniária individual decorrente do alegado dano ambiental, e não, a defesa do meio ambiente, razão pela qual se aplica o prazo prescricional de 03 anos, previsto no artigo 206, § 3º, inciso V do Código Civil. Precedentes do STJ e do TJRJ. Autor que teve ciência inequívoca dos danos, em janeiro/2016. Ação que somente foi ajuizada em fevereiro/2023. Pretensão que está fulminada pela prescrição. Sentença que se mantem. Desprovimento da apelação.(TJ-RJ - APELAÇÃO: 0810696-54.2023.8.19.0001 202300197132, Relator: Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/12/2023, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Data de Publicação: 15/12/2023) Ressalte-se que em se tratando de ação de indenização por dano ambiental individual, suportado por particular, o STJ entende que o termo inicial é "da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo" que, na hipótese, pode não coincidir com a construção da Usina. Nesse sentido: O dano ambiental pode ocorrer na de forma difusa, coletiva e individual homogêneo ; este, na verdade, trata-se do dano ambiental particular ou dano por intermédio do meio ambiente ou dano em ricochete . Prescrição: perda da pretensão de exigibilidade atribuída a um direito, em consequência de sua não utilização por um determinado período. O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização por dano ambiental suportado por particular conta-se da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo . O ajuizamento de ação versando interesse difuso tem o condão de interromper o prazo prescricional para a apresentação de demanda judicial que verse interesse individual homogêneo. Necessidade, na hipótese dos a u t o s , d a c o m p l e t a i n s t r u ç ã o p r o c e s s u a l ( R E s p 1 6 4 1 1 6 7 / R S , R e l .Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJ e 20/03/2018). Destarte, os pedidos autorais se referem às indenizações individuais e patrimoniais, e, portanto, sujeitam-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no CDC em seu art. 27: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Saliente-se que, para verificação do prazo prescricional, aplica-se para fixação do termo inicial a Teoria da Actio Nata, ou seja, o prazo de prescrição se inicia quando o o titular do direito tiver ciência do dano ocorrido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO INTERPRETATIVO NOTÓRIO. OCORRÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DO ATO E DA EXTENSÃO DOS DANOS (ACTIO NATA). AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015 CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o curso do prazo prescricional do direito de buscar reparação pelos danos causados em razão da construção de usina hidrelétrica inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem apenas concluiu que a contagem da prescrição começou com o enchimento do reservatório, sem nada fundamentar acerca do conhecimento da parte sobre o impacto ambiental na ocasião. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento. (AgInt no AREsp n. 1.735.225/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. DEMANDA DE NATUREZA INDIVIDUAL E PATRIMONIAL. SUJEIÇÃO A PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ART. 206, 5 3.°, V,CC/02. DIES A QUO. MORTANDADE DE 7 (SETE) TONELADAS DE PEIXES EM MARÇO DE 2011. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DOS DANOS AO TEMPO DO REPRESAMENTO DAS ÁGUAS E DA MORTANDADE DOS PEIXES.FATO CONFESSADO NA PETIÇÃO INICIAL. DESPROVIMENTO. 1. Embora sejam imprescritíveis as ações coletivas para a tutela do meio ambiente - que englobam os chamados direitos difusos -, as demandas indenizatórias ajuizadas com vistas à reparação de interesses de cunho individual e patrimonial devem sujeitar-se ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3.°, V, do CC/02. 2. Em observância ao determinado no julgamento do Recurso Especial n.º 1.761.526 -MA, que determinou a esta Corte a reanálise da prescrição, tendo como termo inicial a data em que ficara constatada a lesão e seus efeitos, deve-se registrar que, como o autor noticiara, já em sua petição inicial, a mortandade de mais de 7 (sete) toneladas de peixes, ocorrida em março de 2011, após o enchimento do lago, transcorrido está o lapso prescricional trienal, haja vista o ajuizamento da demanda somente em 2016. 3. É inequívoca, portanto, a aplicação da teoria da actio nata, na espécie, porquanto o próprio autor narra, em sua petição inicial, a lesão a seus direitos individuais patrimoniais a partir do represamento das águas, que obstaculizou a movimentação dos peixes e implicou em sua mortandade. 4. Não por outra razão, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente mantido o entendimento desta egrégia Corte a respeito da matéria, tendo assentado, em apreciação de recurso especial que "o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a orientação desta Corte, segundo o qual, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata". (Aglnt no REsp 1740239/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 28/08/2018). 5. Existência de diversos precedentes do STJ acerca da mesma matéria. (STJ, REsp 1754891, Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, j.13/09/2018, DJe18/09/2018; REsp 1759125, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j.04/09/2018, DJe 18/09/2018; REsp 1738442, REsp 1740556, Rela. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 30/05/2018, DJe 04/06/2018). 6. Apelação cível conhecida e desprovida, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral, com fundamento no princípio da actio nata (e-STJ, fls. 186). Nesse contexto, considerando o quanto exposto, constata-se que os autores já tinham ciência da ocorrência dos danos, ao menos desde o ano de 2006, consoante acima exposto. Ainda que se alegue que os pescadores e marisqueiros não sabiam dos danos ambientais apresentados, deve ser reconhecido que foram informados, em 2013, através da Nota Técnica do Ministério Público Federal, datada de 15 de janeiro de 2013, onde existe referência aos supostos danos relatados na petição inicial pelos autores, constatados após visita às comunidades locais em novembro de 2012. Dessa forma, como a presente ação foi intentada em janeiro de 2020 e no máximo os pescadores tomaram conhecimento dos danos ambientais em junho de 2013, deve ser reconhecida a ocorrência de prescrição. Em ação similar a ora analisada, o Tribunal de Justiça da Bahia, ao julgar o agravo de instrumento nº 8013728-25.2021.8.05.0000, constou em seu acórdão a existência do Relatório de Sustentabilidade produzido pela própria parte ré em 2016, Informação NLA n.º 9/2006, Parecer da AGU n.º 687/2006, demonstrando que os danos apontados remontam de longa data, bem como o ICMBIO, por meio do Parecer Técnico n.º 01/2010, ao se manifestar sobre o Plano Operativo para Licenciamento Ambiental da UHE Pedra do Cavalo, concluiu que os danos ambientais já existiam com a barragem de Pedra do Cavalo e foram agravados com a operação da Usina de Energia Elétrica, in verbis: "(...) a própria presença da barragem de Pedra do Cavalo já gerava fortes impactos negativos ao meio sócio-económico-ambiental da Baía de Iguape. Sua adaptação para fins de produção de energia elétrica agrava os danos provocados ao ecossistema à jusante da UHE, e consequentemente à pesca artesanal (ID 42809922, fls. 16). Em uma importante premissa, o Parquet Federal através da Informação Técnica n.º 135/2003 apresenta lacunas sobre a viabilidade ambiental do empreendimento, que teria deixando de apresentar estudos necessários sobre o comprometimento da RESEX Marinha da Baía do Iguape não demonstrando "compatibilidade entre a operação da usina hidrelétrica e as atividades desenvolvidas naquela unidade de conservação" (ID 42809922, fls. 16). (AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8013728-25.2021.8.05.0000. Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível. Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus. Julgado em 3 de maio de 2022). Do teor da jurisprudência acima, os impactos ambientais tiveram início com a barragem de Pedra do Cavalo em 1970, agravados com a operação da usina em 2003, entretanto este juízo teve o cuidado de estender o prazo para ciência dos danos para 2013, embora as provas juntadas na inicial informem que estavam cientes pelo menos desde o ano de 2006. A jurisprudência do STJ é no sentido de que os danos cobrados pelos pescadores nesta ação estão prescritos, lembrando que com a mudança do entendimento agora em 2023 de que se trata de direito do consumidor o prazo que era trienal, passou a ser quinquenal: PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DANO AMBIENTAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL POR DANO CONTINUADO. IMPRESCRITIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. TEMA 999/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Cuida-se, na origem, de ação de procedimento comum na qual a parte recorrente visa a anulação de auto de infração e, consequente, do processo administrativo por prática de infração ambiental em área de preservação permanente (APP). 2. O Tribunal de origem entendeu haver provas suficientes nos autos para comprovar dano ambiental causado pelo agravante. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "Não há que se confundir o caráter imprescritível da reparação ambiental por dano continuado em relação à pretensão meramente patrimonial, sujeita à prescrição quinquenal" (AgInt no AREsp 443.094/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/2/2019, REPDJe 26/2/2019, DJe 25/2/2019). Incidência da Súmula 83/STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a prescrição de dano ambiental, estabeleceu a tese, no Tema 999, de que "É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. " 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.130.404/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 22/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. AÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Consórcio Estreito de Energia (Ceste) contra decisão que, na ação de indenização por danos materiais e morais, interposta por Félix Bento Silva dos Reis, afastou a prescrição, invertendo o ônus probante. II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para reconhecer a prescrição com fundamento no princípio da actio nata, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prazo prescricional trienal para propositura de ação indenizatória de cunho individual e patrimonial, por danos causados em razão da construção de usina hidrelétrica, inicia-se a partir da data em que o titular do direito toma conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas consequências. IV - Nesse passo, ainda que tenha havido dano ambiental de caráter continuado e permanente com o represamento da água, este fato não pode ser considerado como pretexto para tornar imprescritível ou fazer perdurar, por anos a fio, a pretensão de indenização, repita-se, notadamente de índole individual e patrimonial. V - A Corte a quo analisou as alegações da parte, no que trata do dissídio jurisprudencial suscitado, relacionado à deflagração do termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória e, ainda, da necessidade de realização de laudo pericial para acolhimento da teoria da "actio nata". VI - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n.º 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ressalte-se ainda que a incidência do Enunciado n.º 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. VII - Conforme se verifica o Tribunal a quo concluiu, categoricamente, que o termo inicial da pretensão indenizatória do recorrente foi a data do represamento das águas, em dezembro de 2010, quando o próprio noticiou a ocorrência da mortandade de mais de sete toneladas de peixes, pelo que entendeu prescrita a pretensão indenizatória, uma vez que transcorridos mais de três anos entre o conhecimento do direito violado, em 2010, e o ajuizamento da ação, em 2016. A respeito da questão, os seguintes julgados: (AgInt no REsp n.º 1.750.093/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe 20/5/2020, AgInt no REsp n.º 1.740.239/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe 28/8/2018, AgInt no REsp n.º 1.731.083/MA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7/6/2018, DJe 14/6/2018 e REsp n.º 941.593/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe 9/9/2016). VIII - Nesse passo, o conhecimento do dissídio jurisprudencial suscitado também fica prejudicado em decorrência do óbice do enunciado da Súmula n.º 7/STJ. IX - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1644145/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 15/03/2021). Posto isto, pelas razões acima expostas, acolho a preliminar de mérito suscitada na defesa, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, em face da ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Condeno a parte autora no recolhimento das custas processuais e no pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a cobrança em face do benefício da justiça gratuita. P.R.I Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa. Salvador, 14 de maio de 2025 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

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Processo nº 3000429-37.2025.8.19.0000

ID: 278900687

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000429-37.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO KEITH YJICHI HAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 3000429-37.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Fiscalização AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO(A) : ADRIANO KEITH YJICHI HAGA (OAB SP187281) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agr… Agravo de Instrumento Nº 3000429-37.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Fiscalização AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO(A) : ADRIANO KEITH YJICHI HAGA (OAB SP187281) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por DELMAR DE OLIVEIRA SILVA e MATHEUS MOREIRA SILVA REP/P/S/PAI DELMAR DE OLIVEIRA SILVA contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital que indeferiu a concessão de liminar em mandado de segurança no qual se objetiva a exclusão do ISS e de tributos federais (PIS e da COFINS) da base de cálculo do ISS. Confira-se: Trata-se de Mandado de Segurança objetivando a concessão de liminar de modo a assegurar o direito da Impetrante a apurar e recolher o ISS sem a inclusão do próprio ISS e das contribuições PIS e COFINS em sua base de cálculo, suspendendo-se a exigibilidade do referido crédito tributário, nos termos do art. 151, IV, do CTN, até sentença definitiva, e ao final a concessão da segurança, para declarar o direito da Impetrante de apurar e recolher o ISS sem a inclusão dos valores referentes aos tributos acima especificados em sua base de cálculo. Narra que é contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no Município do Rio de Janeiro. Argumenta, em síntese, que a inclusão do ISS, PIS, COFINS na base de cálculo do ISS vai de encontro ao disposto no artigo 7º da Lei Complementar Federal nº 116/2003, que limita a incidência do imposto municipal ao preço do serviço prestado, asseverando com base em precedentes dos tribunais superiores a inadequação da inclusão de referidos valores na base de cálculo do ISS. É o breve relatório. Passo a decidir. O Supremo Tribunal Federal, em 15 de março de 2017, no julgamento do RE nº 574.706, definiu, em sede de repercussão geral, que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS. Naquele julgado, entendeu a Suprema Corte que o ICMS destacado nas notas fiscais de saída não integra a receita ou o faturamento, eis que apenas transita pelas contas do vendedor, razão pela qual não está sujeito à incidência das contribuições. Em função da tese fixada no referido recurso restou superada nesse ponto a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo no. 1.144.469/PR (Tema 313) e os respectivos Enunciados de Súmula no. 68 e 94, como reconheceu o próprio STJ, em juízo de retratação, nos autos do Recurso Especial no. 1.100.739/DF, julgado em 27 de fevereiro de 2018. Feitas estas considerações, este Juízo vinha adotando o entendimento de que os fundamentos adotados nos referidos julgados igualmente se aplicariam para justificar a exclusão do valor devido a título do próprio ISS e demais tributos da base de cálculo do ISS. Entretanto, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que o que aqui se pretende é o inverso do que foi e vem sendo analisado pelo STF, pois a pretensão da impetrante é de exclusão do próprio ISS e outros tributos da base de cálculo do ISS e a lógica da sistemática do ISS é diferente do ICMS, visto que a base de cálculo daquele é o preço do serviço, o que engloba qualquer custo envolvido na prestação do serviço, inclusive os tributos correspondentes . Nesse sentido a jurisprudência abaixo transcrita. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Base de cálculo do ISS. Insurgência contra decisão que deferiu a liminar para determinar a exclusão dos valores cobrados a título de PIS, COFINS e ISS, da base de cálculo do próprio ISS. Deferimento. A decisão agravada amparou-se no julgamento do RE 574706, que decidiu pela impossibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Contudo, aquele se trata de tributo não-cumulativo, diferente do ISS, tributo cumulativo, razão pela qual, a princípio, revela-se inadequada a aplicação das razões de decidir daquele julgado a esta demanda. Neste sentido há jurisprudência do Eg. STJ (REsp 1144469) que atesta a possibilidade de inclusão de valor de um tributo na base de cálculo de outro. Por sua vez, a Suprema Corte, ao decidir a ADPF nº 190 o STF entendeu ser inconstitucional lei municipal que exclui da base de cálculo do ISS tributos federais. Ausência de fumus boni iuris. Precedentes. Decisão reformada para indeferir a liminar. RECURSO PROVIDO, com fulcro no art. 932, V, "a" do CPC.” (0027972-37.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 19/06/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA AUTORIZAR QUE NA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE ISS SEJAM EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO OS VALORES DO PRÓPRIO ISS, DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ART. 7º DA LC Nº 116/2009. BASE DE CÁLCULO DO ISS QUE É O PREÇO TOTAL DO SERVIÇO COBRADO PELO TOMADOR. DECISÃO DO STF NA ADPF 190 QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL PREVISÃO DE EXCLUSÃO DE TAIS TRIBUTOS FEDERAIS DA BASE DE CÁLCULO DO ISS. INAPLICABILIDADE DO RE 574.706 (EXCLUSÃO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS) AO ISS. TRIBUTOS QUE POSSUEM NATUREZA DIVERSA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.”(0097413-42.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 31/05/2023 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO ISS INCIDENTE SOBRE SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO, BEM COMO SOBRE CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. CONCESSÃO DE LIMINAR EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 7º, III DA LEI N. 12.016/09 NÃO EVIDENCIADOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR QUE SE IMPÕE. RECUSO PROVIDO. 1. A teor do art. 7º, III da Lei n. 12.016/09, a concessão de liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a demonstração, de plano, da presença dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, ou seja, da maneira pela qual o ato impugnado cause ou possa causar a ineficácia da pretensão deduzida, e da relevância do direito. (AgInt no MS 25.549/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 28/04/2020, DJe 30/04/2020); 2. Trata-se de recurso investido contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança para suspender a exigibilidade do ISS incidente sobre sua própria base de cálculo, bem como sobre contribuições para o PIS e Cofins, utilizando como fundamento o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que concluiu que o ICMS não comporia a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS; 3. Utilização dos fundamentos adotados no Recurso Extraordinário nº 574.706 que, considerada a natureza diversa dos tributos (ICMS e ISSQN), em princípio, não se revela adequada; 4. A Constituição da República impõe a reserva de lei complementar para a definição do ISS (artigo 156, III, da CRFB/88), e a LC nº 116/2003, destinada ao trato da matéria, conforme a previsão constitucional, prevê em seu artigo 7º que o tributo municipal sob exame incide sobre o preço do serviço. Assim sendo, o preço do serviço é aquilo que o tomador paga pela prestação do serviço e, portanto, deverá englobar o valor total recebido pelo prestador, sem a exclusão do valor referente a outros tributos; 5. Sobre o tema, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 190, o Supremo Tribunal Federal entendeu que "é inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional. Também é incompatível com o Texto Constitucional medida fiscal que resulte indiretamente na redução da alíquota mínima estabelecida pelo art. 88 do ADCT, a partir da redução da carga tributária incidente sobre a prestação de serviço na territorialidade do ente tributante."; 6. Diante disso, não se vislumbra a probabilidade do direito. Noutro eito, igualmente não se vislumbra a possibilidade de resultar ineficácia da medida caso deferida apenas ao final, ou qualquer prejuízo concreto às recorridas a ensejar o imediato deferimento do pleito liminar;7. Indeferimento do pedido liminar que se impõe;8. Recurso provido” (0085428-76.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 09/02/2023 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) “Apelação Cível. Mandado de segurança. Direito Tributário. Base de cálculo do ISS. Município do Rio de Janeiro. Pretensão de reconhecimento da inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da inclusão do ISS, PIS e COFINS na base de cálculo do ISS. 1. Art. 7º da LC nº 116/2009, art. 16, § 1º, do Código Tributário Municipal e RE 63.497. Base de cálculo do ISS que é o preço total do serviço. 2. Possibilidade de inclusão de valor de um tributo na base de cálculo de outro. REsp 1144469. 3. ADPF 190. Inconstitucionalidade de lei municipal que excluiu da base de cálculo do ISS os tributos federais relativos à prestação de serviços tributáveis. 4. Inaplicabilidade do RE 574706 (exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS) ao ISS. Tributos que possuem natureza diversa. 5. Provimento do primeiro apelo e desprovimento do segundo.” (0152046-68.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 21/03/2023 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ISS. BASE DE CÁLCULO. A tese definida pelo STF no Tema nº 69 (“o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins”) não se afigura adequada à pretensão visada pela agravada, que é excluir o valor (futuro e incerto) do PIS e da Cofins da base de cálculo do ISS. A pretensão parece fundar-se numa inversão dos termos da tese jurídica. A analogia, se possível for, implicaria não a minoração do tributo municipal, mas sim das contribuições federais, o que vem a ser o objeto do Tema nº 118-STF, ainda pendente de definição. Em todo caso, discussão dessa natureza recairia sob a competência da Justiça Federal. É discutível, no mínimo, a premissa de que o conceito jurídico de “preço do serviço” - base de cálculo do ISS - corresponda ao de “faturamento” ou “receita bruta”, como quer a impetrante, ora agravada. Ausência do fumus boni iuris indispensável à liminar. PROVIMENTO DO RECURSO.” (0011151-89.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 16/02/2023 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. EXCLUSÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE PIS, COFINS E ISS, DA BASE DE CÁLCULO DO ISS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INOCORRENTE PERIGO DE DANO OU RISCO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PERICULUM IN MORA REVERSO. INOCORRENTE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA. PROVIMENTO. Recurso contra decisão que, em mandado de segurança com a qual pretende a sociedade impetrante a exclusão dos valores cobrados a título de PIS, COFINS e ISS, da base de cálculo do próprio ISS, deferiu o pedido liminar para autorizá-la a que, quando da apuração do montante devido a título de ISS sejam excluídos os valores do ISS, do PIS e da COFINS da sua base de cálculo, nas exações vincendas, abstendo-se a autoridade impetrada da tomada de qualquer medida violadora desse direito. Ato recorrido que se fundou no decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no recurso extraordinário nº 574.706, que concluiu que o ICMS não comporia a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Questão debatida do referido recurso extraordinário que trata de um tributo cumulativo, que é o ICMS, quando a presente hipótese tem como objeto o ISS, tributo não-cumulativo, razão pela qual resulta inadequada, em princípio, a utilização das conclusões havidas no julgado paradigma apontado para a resolução desta controvérsia. Julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 190, no qual o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal conclui pela inconstitucionalidade de lei municipal veiculadora da exclusão de valores da base de cálculo do ISS fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional. Ausência de probabilidade do direito, assim como inocorrente o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo. Ausente periculum in mora em desfavor da sociedade agravada, ao contrário, possível concluir pela possibilidade de um periculum in mora reverso, com vista ao impacto orçamentário para a Municipalidade. Inocorrente prova inequívoca da verossimilhança das alegações, assim como de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso provido.” (0013838-39.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 13/12/2022 - NONA CÂMARA CÍVEL) Os inúmeros julgados nesse sentido ainda registram a possibilidade de incidência do tributo em sua própria base de cálculo, em razão do que restou decidido no REsp 1.144.469\PR. À propósito, confira-se: “RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". 2. A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.2.3. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.08.2010; REsp. Nº 610.908 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp. Nº 462.262 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007.2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. 3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. 4. Consoante o disposto no art. 12 e §1º, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. 5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. 6. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não-cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). 7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. 8. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". 9. Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM".Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL". 10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. 11. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. 12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. 13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. “ Prevalece, portanto, ao menos por ora, a possibilidade de inclusão do tributo sobre sua própria base de cálculo, devendo ser destacado ainda que especificamente em relação ao ISS, o STF decidiu, na ADPF190, que é inconstitucional lei municipal na qual se excluem da base de cálculo do ISS os tributos federais relativos à prestação de serviços tributáveis. Confira-se: “ADPF 190. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Relator(a): Min. EDSON FACHIN. Julgamento: 29/09/2016.Publicação: 27/04/2017.Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. ALÍQUOTA MÍNIMA. ART. 88 DO ADCT. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. NORMAS GERAIS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. USURPAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DEFINIÇÃO POR LEI MUNICIPAL. CONCEITO DE RECEITA BRUTA DO PREÇO DO SERVIÇO. PRINCÍPIO FEDERATIVO. FEDERALISMO FISCAL. 1. Com espeque no princípio da eficiência processual, é possível ao Tribunal Pleno do STF convolar julgamento de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo da ADPF. Precedente: ADPF 378, de minha relatoria, com acórdão redigido pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 08.03.2016. 2. O princípio da subsidiariedade é aferido no momento da propositura da ADPF, de modo que não se depreende qualquer outra ação constitucional com aptidão para evitar a lesividade ao pacto federativo em questão. 3. A ocorrência de coexistência de jurisdições constitucionais estadual e nacional configura a hipótese de suspensão prejudicial do processo de controle normativo abstrato instaurado perante o Tribunal de Justiça local. Precedentes. 4. O Governador do Distrito Federal possui legitimidade ativa para pleitear em processo abstrato medida judicial em face de lei municipal, de modo a salvaguardar o federalismo fiscal, notadamente pela natureza dúplice, estadual e municipal, do ente federativo em termos de competência tributária. 5. Reveste-se de inconstitucionalidade formal a lei municipal na qual se define base de cálculo em que se excluem os tributos federais relativos à prestação de serviços tributáveis e o valor do bem envolvido em contratos de arrendamento mercantil, por se tratar de matéria com reserva de lei complementar, nos termos do art. 146, III, “a”, da Constituição da República. 6. No âmbito da inconstitucionalidade material, viola o art. 88, I e II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Texto Constitucional, incluído pela Emenda Constitucional 37/2002, o qual fixou alíquota mínima para os fatos geradores do ISSQN, assim como vedou a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, que resultasse, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima estabelecida. Assim, reduz-se a carga tributária incidente sobre a prestação de serviço a um patamar vedado pelo Poder Constituinte. 7. Fixação da seguinte tese jurídica ao julgado: “É inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional. Também é incompatível com o Texto Constitucional medida fiscal que resulte indiretamente na redução da alíquota mínima estabelecida pelo art. 88 do ADCT, a partir da redução da carga tributária incidente sobre a prestação de serviço na territorialidade do ente tributante.” 8. Modulação prospectiva dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade, a contar da data do deferimento da medida cautelar em 15.12.2015. 9. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental parcialmente conhecida a que se dá procedência com a finalidade de declarar a inconstitucionalidade dos arts. 190, §2º, II; e 191, §6º, II e §7º, da Lei 2.614/97, do Município de Estância Hidromineral de Poá. Tese: É inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional. Também é incompatível com o Texto Constitucional medida fiscal que resulte indiretamente na redução da alíquota mínima estabelecida pelo art. 88 do ADCT, a partir da redução da carga tributária incidente sobre a prestação de serviço na territorialidade do ente tributante.” Diante dos precedentes acima transcritos, INDEFIRO o pedido liminar formulado na inicial. Providencie, o cartório, a notificação da autoridade coatora para prestar informações através do e-mail ngdi.smf@prefeitura.rio dispensada a apresentação de cópia da petição inicial visto que se trata de processo eletrônico. Após, intime-se o Município para se manifestar nos autos Em seguida, ao MP. Em suas razões, alega a inaplicabilidade das teses firmadas nas ADPFs 189 e 190, porquanto as premissas seriam distintas. As ADPFS teriam versado sobre a guerra fiscal e a manutenção da alíquota mínima do ISS, não abordando a definição técnica da base de cálculo. Assinala que não objetiva a redução da alíquota, como discutido no precedente, mas a violação ao princípio da capacidade contributiva. Argumenta que haveria o mesmo desvirtuamento do conceito de receita identificado no RE 240.785. Insiste na ilegalidade da inclusão do ISS, do PIS e da COFINS na base de cálculo, pois assim não estaria previsto na LC 116/2003. Requer a antecipação da tutela recursal, sob a alegação de que o “raciocínio jurídico aplicável para deduzir o ato coator ora enfrentado já sagrou-se vencedor no E. STF, em sede de repercussão geral, conforme se verifica na tese firmada pelo Tema nº 69, do julgamento do RE 574.706/PR, no sentido de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Consigna que não há falar em periculum in mora reverso, porque o Municipio poderá realizar a cobrança. Descreve, ainda, a circunstância de que seu patrimônio permanecerá onerado com o recolhimento de tributo indevido, o que viola o direito de propriedade. É o relatório. Satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, este recurso deve ser conhecido. A questão controvertida envolve a inclusão do PIS, da COFINS e do próprio ISSQN da base de cálculo do ISSQN. O art. 156, III da Constituição da República define o ISSQN como: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (...) § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior; III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Em relação à base de cálculo, o art. 7º da LC 116/2003 a identifica com o “preço do serviço”, prevendo, ainda, que: Art. 7o A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. § 1o Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município. § 2o Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar; I - (VETADO) § 3o (VETADO) A base de cálculo do imposto é regulada no art. 16 do CTM (Lei 691/84), em que incluído “tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço”. Art. 16. A base de cálculo é o preço do serviço. § 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza, sem prejuízo do disposto nesta Seção Consoante a doutrina de Leandro Pulsen e Osmar Melo, “ no regime ordinário de apuração do ISS (art. 7º da LC n. 116/2003), como o imposto está embutido no ‘preço do serviço’, juntamente com outros tributos, custos, insumos e despesas da atividade, salvo estipulação em sentido contrário por lei municipal, o valor destacado do ISS não deverá ser excluído de sua própria base de cálculo , ou seja, o cálculo será ‘por dentro’ ”. [1] ( grifei ) Diante disso, é impositivo o afastamento do afirmado direito líquido e certo à exclusão dos tributos que integram o preço final do serviço, ou seja, da base de cálculo. Não se pode confundir: o ICMS é não cumulativo, regra essa não estendida ao ISSQN pela Constituição federal. Em razão disso, há distinção em relação ao entendimento firmado no Tema 69 da repercussão geral em relação ao ICMS no sentido de que o “ ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS ”. Vale lembrar que o STF já declarou a inconstitucionalidade de lei municipal que excluiu os tributos federais da base de cálculo do ISSQN fora das previstas na LC 116/2003, precisamente no julgamento da ADPF 190, cujo entendimento aplica-se no caso concreto. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. ALÍQUOTA MÍNIMA. ART. 88 DO ADCT. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. NORMAS GERAIS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. USURPAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DEFINIÇÃO POR LEI MUNICIPAL. CONCEITO DE RECEITA BRUTA DO PREÇO DO SERVIÇO. PRINCÍPIO FEDERATIVO. FEDERALISMO FISCAL. 1. Com espeque no princípio da eficiência processual, é possível ao Tribunal Pleno do STF convolar julgamento de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo da ADPF. Precedente: ADPF 378, de minha relatoria, com acórdão redigido pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 08.03.2016. 2. O princípio da subsidiariedade é aferido no momento da propositura da ADPF, de modo que não se depreende qualquer outra ação constitucional com aptidão para evitar a lesividade ao pacto federativo em questão. 3. A ocorrência de coexistência de jurisdições constitucionais estadual e nacional configura a hipótese de suspensão prejudicial do processo de controle normativo abstrato instaurado perante o Tribunal de Justiça local. Precedentes. 4. O Governador do Distrito Federal possui legitimidade ativa para pleitear em processo abstrato medida judicial em face de lei municipal, de modo a salvaguardar o federalismo fiscal, notadamente pela natureza dúplice, estadual e municipal, do ente federativo em termos de competência tributária. 5. Reveste-se de inconstitucionalidade formal a lei municipal na qual se define base de cálculo em que se excluem os tributos federais relativos à prestação de serviços tributáveis e o valor do bem envolvido em contratos de arrendamento mercantil, por se tratar de matéria com reserva de lei complementar, nos termos do art. 146, III, “a”, da Constituição da República. 6. No âmbito da inconstitucionalidade material, viola o art. 88, I e II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Texto Constitucional, incluído pela Emenda Constitucional 37/2002, o qual fixou alíquota mínima para os fatos geradores do ISSQN, assim como vedou a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, que resultasse, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima estabelecida. Assim, reduz-se a carga tributária incidente sobre a prestação de serviço a um patamar vedado pelo Poder Constituinte. 7. Fixação da seguinte tese jurídica ao julgado: “É inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional . Também é incompatível com o Texto Constitucional medida fiscal que resulte indiretamente na redução da alíquota mínima estabelecida pelo art. 88 do ADCT, a partir da redução da carga tributária incidente sobre a prestação de serviço na territorialidade do ente tributante.” 8. Modulação prospectiva dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade, a contar da data do deferimento da medida cautelar em 15.12.2015. 9. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental parcialmente conhecida a que se dá procedência com a finalidade de declarar a inconstitucionalidade dos arts. 190, §2º, II; e 191, §6º, II e §7º, da Lei 2.614/97, do Município de Estância Hidromineral de Poá. (ADPF 190, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 29-09-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 26-04-2017 PUBLIC 27-04-2017) Dessa forma, não há razão para exclusão da do ISSQN e das contribuições relativas ao PIS e à COFINS da base de cálculo do imposto sobre serviços. Nesse mesmo sentido: 0031566-90.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julgamento: 25/02/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ISS. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 69 EM REPERSUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FORMULADA NA ADPF 189 E 190 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS E DO ISS. O ICMS É UM IMPOSTO CUMULATIVO E O ISS É UM IMPOSTO NÃO-CUMULATIVO. A BASE DE CÁLCULO DO ISS É O VALOR DO PREÇO DE SERVIÇO E NÃO DO FATURAMENTO, NÃO SE VISLUMBRANDO QUALQUER ILEGALIDADE NA INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS, NÃO EXISTINDO DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR A PRETENSÃO DA IMPETRANTE. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO. 0035666-54.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). MAURO DICKSTEIN - Julgamento: 27/03/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PRÓPRIO IMPOSTO E DE TRIBUTOS FEDERAIS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Apelo da contribuinte contra sentença que, reconhecendo a legalidade da inclusão, na base de cálculo do ISS, do próprio ISS e de tributos federais, denegou a segurança pretendida contra ato de autoridade fiscal do Município do Rio de Janeiro. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) legalidade da inclusão do imposto sobre serviços em sua própria base de cálculo; e (ii) legalidade da inclusão de tributos federais (PIS, Cofins, CSLL, IRPJ) na mesma base de cálculo, considerada a regência constitucional e legal do imposto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Uma vez que "a base de cálculo do imposto é o preço do serviço" (art. 7º, caput, LC n.º 116/03), salvo diversa disposição legal, "o valor destacado do ISS não deverá ser excluído de sua própria base de cálculo, ou seja, o cálculo será 'por dentro'" (doutrina). 4. "Os tributos federais que oneram a prestação do serviço são, independentemente do destinatário ou da qualificação contábil que se lhes dê, embutidos no preço do serviço e, por conseguinte, compõem a base de cálculo do tributo, por falta de previsão em contrário da lei complementar nacional" (in ADPF 190). 5. Não há, ademais, aproximar noções próprias do ICMS ao ISS, dada a estrutural discrepância desses impostos em relação ao regime da cumulatividade; daí a não incidência da inteligência da Tese do Tema n.º 69/RG (RE 574.706). IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. ________ Dispositivo relevante citado: LC n.º 116/03, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema n.° 69 (RE 574.706), rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 02-10-2017. 0338876-74.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA - Julgamento: 11/03/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. Mandado de segurança para afastar da base de cálculo do ISSQN valores do imposto, da PIS e do COFINS exigidos pelo Impetrado. Nos termos da Constituição Federal cabe à lei complementar definir a base de cálculo dos impostos, e em relação ao ISS o artigo 7º da Lei Complementar nº 116/03 define como tal o preço do serviço, mesma linha adotada pelo Código Tributário do Município do Rio de Janeiro. Inexiste ilegalidade praticada pelo Impetrado ao incluir na base de cálculo do ISS os tributos questionados na impetração porque atua de acordo com a lei complementar e local. Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido. A hipótese, portanto, recomenda o indeferimento da liminar pretendida pela instituição financeira contribuinte do imposto, na medida em que a tese jurídica articulada na ADPF é conclusiva quanto à inconstitucionalidade de lei municipal que exclua da base de cálculo do ISS qualquer outro valor não previsto na LC 116/2003, a qual contempla Vale pontuar que questão diversa é a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS é debatida no Tema 118 [2] da repercussão geral, ainda pendente o julgamento do mérito. Nesse contexto, não estão presentes os pressupostos para a concessão da liminar em mandado de segurança, identificando-se, por outro lado, a presença de periculum in mora inverso, em virtude do possível impacto arrecadatório para os cofres municipais dada a magnitude da instituição financeira em questão. À conta de tais fundamentos, hei por bem votar no sentido de indeferir a antecipação da tutela recursal. Intime-se o agravado em contrarrazões. [1] PAULSEN, Leandro; MELO, Omar Augusto Leite. ISS: CF e LC 116 comentadas. 2ª ed. Saraiva, 2022, p. 505. [2] EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 592616 RG, Relator(a): MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 09-10-2008, DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-11 PP-02120)

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