Resultados para "0825829-13.2024.8.20.5001" – Página 61 de 65

Processo nº 0816152-24.2024.8.20.0000

ID: 320285450

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816152-24.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA PINTO DIOGENES FERREIRA HOLANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DE SOUZA MARINHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0816152-24.2024.8.20.0000 Polo ativo JUSSARA PINTO DIOGENES FERREIRA HOLA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0816152-24.2024.8.20.0000 Polo ativo JUSSARA PINTO DIOGENES FERREIRA HOLANDA Advogado(s): FABIO DE SOUZA MARINHO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO INDIVIDUAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo executivo individual, condicionando o prosseguimento à juntada da decisão homologatória de desistência na execução coletiva. 2. A controvérsia envolve a possibilidade de execução individual de título judicial formado em ação coletiva, considerando a fase executória e a individualização do crédito por cálculos aritméticos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se é possível o prosseguimento da execução individual de título judicial formado em ação coletiva, mesmo diante da ausência de desistência formal na execução coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 60 não se aplica à fase executória, uma vez que já houve formação do título judicial na ação coletiva, permitindo a execução individual. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de execução individual de título judicial formado em ação coletiva quando o crédito pode ser individualizado e o quantum debeatur definido por cálculos aritméticos, sem necessidade de prévia liquidação. 6. A exigência de execução coletiva pelo sindicato ou de condições adicionais para a execução individual contraria a finalidade da tutela coletiva e a efetividade do direito reconhecido. 7. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça reforçam a possibilidade de coexistência entre ações coletivas e execuções individuais, desde que não haja litispendência ou duplicidade de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: 1. É possível o prosseguimento da execução individual de título judicial formado em ação coletiva, desde que o crédito seja individualizável e o quantum debeatur possa ser apurado por cálculos aritméticos, independentemente de desistência formal na execução coletiva. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 475-B, §§ 1º e 2º (CPC/1973); CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1773287/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/12/2018, DJe 08/03/2019; STJ, AgInt no REsp 1852013/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021; TJRN, Agravo de Instrumento, 0811457-61.2023.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota, julgado em 09/03/2024, publicado em 11/03/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a segunda turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento, para, no mérito, julgá-lo provido, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Jussara Pinto Diogenes Ferreira Holanda, em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos do processo nº 0833395-13.2024.8.20.5001, que determinou a suspensão do feito executivo até que o exequente apresentasse cópia da decisão homologatória do pedido de desistência do processo coletivo nº 0846782-13.2015.8.20.5001 (Id. 28266713). Nas razões recursais (Id. 28266713), a agravante sustenta o direito de promover a execução individual de sentença coletiva. Informa que solicitou a exclusão do processo coletivo do SINTE/RN, o que afastaria qualquer alegação de litispendência. Defende a possibilidade de prosseguimento do feito executivo individual. Ao final, requer a concessão da gratuidade judiciária e o prosseguimento da execução individual. Sobreveio decisão deferindo o pedido de gratuidade judiciária e o pedido de suspensividade. A parte agravada, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo constante no Id. 29499806. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se no sentido de que a matéria posta no recurso não demanda intervenção ministerial, por ausência de interesse público ou social relevante (Id. 29548246). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Insurge-se a parte agravante contra decisão que determina a suspensão do feito condicionando o seu prosseguimento à juntada da decisão homologatória da desistência na execução coletiva. De início, insta ressaltar a posição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o Tema 60, a saber: “Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.” Contudo, tal comando não se aplica ao presente caso, na medida em que este se encontra em sua fase executória, ou seja, já houve julgamento da ação coletiva e, por conseguinte, formação do título judicial a ser executado, o que não só é possível, como recomendável, se dar por meio individual. Com efeito, não encontra amparo legal a posição adotada pelo julgador de que a execução seja ajuizada coletivamente pelo respectivo Sindicato. Nesse sentido, segue a orientação do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. GRATIFICAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRECEDENTES. NULIDADE DA EXECUÇÃO PELO TRIBUNAL. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação de Execução individual de coisa julgada formada em Ação Coletiva em que os credores, servidores públicos, questionavam a utilização da TR (taxa referencial básica da caderneta de poupança) a partir da edição da Lei 11.960/2009 na correção monetária do valor devido, pugnando pela aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal e do IPCA-E sobre todo o período de correção. 2. O Tribunal a quo de ofício extinguiu a execução individual argumentando a necessidade da prévia liquidação do título executivo formado em Ação Coletiva. 3. Argumentam as partes recorrentes que o acórdão recorrido, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento sob fundamento novo não abrangido na pretensão recursal, teria violado regras processuais que exigem o contraditório e a vedação de decisões surpresa. 4. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 942, 10, 933, 509, §2°, 524, §3°, 277 e 283 do NCPC, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 5. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. 6. Não obstante existam precedentes do STJ afirmando a possibilidade do acolhimento de matérias de ordem pública pelo Tribunal quando da análise recursal (efeito translativo) relacionadas aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, perempção, litispendência, coisa julgada e as antigas condições da ação (possibilidade jurídica, legitimidade das partes e interesse processual), entendo que no caso concreto tal entendimento não se aplica à referida linha jurisprudencial. Precedentes: AgRg no AREsp 381.285/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/5/2018; AgInt no AREsp 848.116/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 1/8/2018. 7. É que o interesse processual do credor em exercer sua pretensão executória, quando se trata de direito patrimonial disponível como no caso dos autos (cobrança de verbas remuneratórias), não se enquadra no conceito de matéria de ordem pública, necessitando-se da prática de ato de vontade do credor para dar curso à execução do título judicial formado na ação coletiva. 8. Ademais, a Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.648.498/RS (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 27/6/2018 - Tema 973), embora apreciando matéria relacionada ao pagamento de honorários advocatícios em execução individual de título executivo formado em ação coletiva, reconheceu a natureza especial do procedimento coletivo, afirmando: "5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica". 9. Como bem afirmado no Recurso Especial Repetitivo 1.370.899/SP (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/05/2014 - Tema 685) "dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, o que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar". Não se mostra razoável a legislação criar mecanismo de proteção de interesses individuais por meio de tutela coletiva e ao mesmo tempo o aplicador do direito, no caso o juiz, exigir condições adicionais para o exercício do direito à satisfação do seu crédito. 10. A jurisprudência do STJ tem reconhecido a possibilidade da realização da execução individual de título judicial formado em ação coletiva quando for possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, mesmos que estes não tenham sido fornecidos pelo devedor, como é o caso sob análise, em que se requer o pagamento de valores atrasados relacionados a parcelas remuneratórias devidas aos recorrentes como servidores públicos. 11. Nessa linha, a compreensão sedimentada no julgamento do REsp 1.336.026/PE (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30.6.2017 - Tema 880), exarada sob o rito dos recursos repetitivos: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal". 12. O STJ buscou, ao interpretar as alterações processuais realizadas ainda na época do código revogado, simplificar a fase de cumprimento de sentença para que, quando necessária para liquidação do título executivo judicial a realização de meros cálculos aritméticos, como no caso concreto, deve o próprio credor apresentar os cálculos com os valores que entende devidos e promover a execução, sem aguardar qualquer outro ato de terceiros para o exercício do seu direito. 13. Recurso Especial provido para anular os acórdãos proferidos pelo Tribunal na origem e para que seja realizado novo julgamento, analisando-se os pontos apresentados pelos recorrentes no Agravo de Instrumento. (REsp 1773287/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 08/03/2019) – destaque acrescido. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - "Em que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é necessária a prévia liquidação para a execução individual de sentença coletiva, esta Corte tem reconhecido a possibilidade de se realizar a execução individual de título judicial formado em ação coletiva, quando for possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, como no caso concreto, em que o próprio credor deve apresentar os cálculos com os valores que entende devidos e promover a execução" (STJ, AgInt no AREsp 1.402.261/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 11/11/2019). III - A Agravante não apresentam, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1852013/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021) – destaque acrescido. Sobre o tema, também há precedentes neste Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO ENVIO DOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA AO NAC - NÚCLEO DE AÇÕES COLETIVAS, ANTE A PERSPECTIVA DE ACORDO ENTRE O SINTE/RN E O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TÍTULO EXECUTIVO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0811457-61.2023.8.20.0000, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/03/2024, PUBLICADO em 11/03/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA SE ENCONTRAR SOB ANÁLISE DO NÚCLEO DE AÇÕES COLETIVA – NAC. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL QUE POSTULEM O RECONHECIMENTO DE UM MESMO DIREITO, INEXISTINDO LITISPENDÊNCIA ENTRE ELAS. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO INFORMANDO QUE NÃO REQUEREU A EXECUÇÃO DO TÍTULO POR OUTRO MEIO. PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810963-02.2023.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/03/2024, PUBLICADO em 03/03/2024). Desta feita, pelas razões expostas, a decisão deve ser reformada para determinar o regular processamento da execução individual. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do agravo para, no mérito, julgá-lo provido para determinar o regular processamento do feito executivo individual, confirmando a liminar proferida nestes autos. É como voto. Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0816152-24.2024.8.20.0000

ID: 320285982

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816152-24.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0816152-24.2024.8.20.0000 Polo ativo JUSSARA PINTO DIOGENES FERREIRA HOLA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0816152-24.2024.8.20.0000 Polo ativo JUSSARA PINTO DIOGENES FERREIRA HOLANDA Advogado(s): FABIO DE SOUZA MARINHO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO INDIVIDUAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo executivo individual, condicionando o prosseguimento à juntada da decisão homologatória de desistência na execução coletiva. 2. A controvérsia envolve a possibilidade de execução individual de título judicial formado em ação coletiva, considerando a fase executória e a individualização do crédito por cálculos aritméticos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se é possível o prosseguimento da execução individual de título judicial formado em ação coletiva, mesmo diante da ausência de desistência formal na execução coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 60 não se aplica à fase executória, uma vez que já houve formação do título judicial na ação coletiva, permitindo a execução individual. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de execução individual de título judicial formado em ação coletiva quando o crédito pode ser individualizado e o quantum debeatur definido por cálculos aritméticos, sem necessidade de prévia liquidação. 6. A exigência de execução coletiva pelo sindicato ou de condições adicionais para a execução individual contraria a finalidade da tutela coletiva e a efetividade do direito reconhecido. 7. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça reforçam a possibilidade de coexistência entre ações coletivas e execuções individuais, desde que não haja litispendência ou duplicidade de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: 1. É possível o prosseguimento da execução individual de título judicial formado em ação coletiva, desde que o crédito seja individualizável e o quantum debeatur possa ser apurado por cálculos aritméticos, independentemente de desistência formal na execução coletiva. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 475-B, §§ 1º e 2º (CPC/1973); CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1773287/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/12/2018, DJe 08/03/2019; STJ, AgInt no REsp 1852013/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021; TJRN, Agravo de Instrumento, 0811457-61.2023.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota, julgado em 09/03/2024, publicado em 11/03/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a segunda turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento, para, no mérito, julgá-lo provido, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Jussara Pinto Diogenes Ferreira Holanda, em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos do processo nº 0833395-13.2024.8.20.5001, que determinou a suspensão do feito executivo até que o exequente apresentasse cópia da decisão homologatória do pedido de desistência do processo coletivo nº 0846782-13.2015.8.20.5001 (Id. 28266713). Nas razões recursais (Id. 28266713), a agravante sustenta o direito de promover a execução individual de sentença coletiva. Informa que solicitou a exclusão do processo coletivo do SINTE/RN, o que afastaria qualquer alegação de litispendência. Defende a possibilidade de prosseguimento do feito executivo individual. Ao final, requer a concessão da gratuidade judiciária e o prosseguimento da execução individual. Sobreveio decisão deferindo o pedido de gratuidade judiciária e o pedido de suspensividade. A parte agravada, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo constante no Id. 29499806. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se no sentido de que a matéria posta no recurso não demanda intervenção ministerial, por ausência de interesse público ou social relevante (Id. 29548246). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Insurge-se a parte agravante contra decisão que determina a suspensão do feito condicionando o seu prosseguimento à juntada da decisão homologatória da desistência na execução coletiva. De início, insta ressaltar a posição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o Tema 60, a saber: “Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.” Contudo, tal comando não se aplica ao presente caso, na medida em que este se encontra em sua fase executória, ou seja, já houve julgamento da ação coletiva e, por conseguinte, formação do título judicial a ser executado, o que não só é possível, como recomendável, se dar por meio individual. Com efeito, não encontra amparo legal a posição adotada pelo julgador de que a execução seja ajuizada coletivamente pelo respectivo Sindicato. Nesse sentido, segue a orientação do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. GRATIFICAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRECEDENTES. NULIDADE DA EXECUÇÃO PELO TRIBUNAL. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação de Execução individual de coisa julgada formada em Ação Coletiva em que os credores, servidores públicos, questionavam a utilização da TR (taxa referencial básica da caderneta de poupança) a partir da edição da Lei 11.960/2009 na correção monetária do valor devido, pugnando pela aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal e do IPCA-E sobre todo o período de correção. 2. O Tribunal a quo de ofício extinguiu a execução individual argumentando a necessidade da prévia liquidação do título executivo formado em Ação Coletiva. 3. Argumentam as partes recorrentes que o acórdão recorrido, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento sob fundamento novo não abrangido na pretensão recursal, teria violado regras processuais que exigem o contraditório e a vedação de decisões surpresa. 4. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 942, 10, 933, 509, §2°, 524, §3°, 277 e 283 do NCPC, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 5. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. 6. Não obstante existam precedentes do STJ afirmando a possibilidade do acolhimento de matérias de ordem pública pelo Tribunal quando da análise recursal (efeito translativo) relacionadas aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, perempção, litispendência, coisa julgada e as antigas condições da ação (possibilidade jurídica, legitimidade das partes e interesse processual), entendo que no caso concreto tal entendimento não se aplica à referida linha jurisprudencial. Precedentes: AgRg no AREsp 381.285/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/5/2018; AgInt no AREsp 848.116/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 1/8/2018. 7. É que o interesse processual do credor em exercer sua pretensão executória, quando se trata de direito patrimonial disponível como no caso dos autos (cobrança de verbas remuneratórias), não se enquadra no conceito de matéria de ordem pública, necessitando-se da prática de ato de vontade do credor para dar curso à execução do título judicial formado na ação coletiva. 8. Ademais, a Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.648.498/RS (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 27/6/2018 - Tema 973), embora apreciando matéria relacionada ao pagamento de honorários advocatícios em execução individual de título executivo formado em ação coletiva, reconheceu a natureza especial do procedimento coletivo, afirmando: "5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica". 9. Como bem afirmado no Recurso Especial Repetitivo 1.370.899/SP (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/05/2014 - Tema 685) "dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, o que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar". Não se mostra razoável a legislação criar mecanismo de proteção de interesses individuais por meio de tutela coletiva e ao mesmo tempo o aplicador do direito, no caso o juiz, exigir condições adicionais para o exercício do direito à satisfação do seu crédito. 10. A jurisprudência do STJ tem reconhecido a possibilidade da realização da execução individual de título judicial formado em ação coletiva quando for possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, mesmos que estes não tenham sido fornecidos pelo devedor, como é o caso sob análise, em que se requer o pagamento de valores atrasados relacionados a parcelas remuneratórias devidas aos recorrentes como servidores públicos. 11. Nessa linha, a compreensão sedimentada no julgamento do REsp 1.336.026/PE (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30.6.2017 - Tema 880), exarada sob o rito dos recursos repetitivos: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal". 12. O STJ buscou, ao interpretar as alterações processuais realizadas ainda na época do código revogado, simplificar a fase de cumprimento de sentença para que, quando necessária para liquidação do título executivo judicial a realização de meros cálculos aritméticos, como no caso concreto, deve o próprio credor apresentar os cálculos com os valores que entende devidos e promover a execução, sem aguardar qualquer outro ato de terceiros para o exercício do seu direito. 13. Recurso Especial provido para anular os acórdãos proferidos pelo Tribunal na origem e para que seja realizado novo julgamento, analisando-se os pontos apresentados pelos recorrentes no Agravo de Instrumento. (REsp 1773287/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 08/03/2019) – destaque acrescido. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - "Em que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é necessária a prévia liquidação para a execução individual de sentença coletiva, esta Corte tem reconhecido a possibilidade de se realizar a execução individual de título judicial formado em ação coletiva, quando for possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, como no caso concreto, em que o próprio credor deve apresentar os cálculos com os valores que entende devidos e promover a execução" (STJ, AgInt no AREsp 1.402.261/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 11/11/2019). III - A Agravante não apresentam, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1852013/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021) – destaque acrescido. Sobre o tema, também há precedentes neste Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO ENVIO DOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA AO NAC - NÚCLEO DE AÇÕES COLETIVAS, ANTE A PERSPECTIVA DE ACORDO ENTRE O SINTE/RN E O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TÍTULO EXECUTIVO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0811457-61.2023.8.20.0000, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/03/2024, PUBLICADO em 11/03/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA SE ENCONTRAR SOB ANÁLISE DO NÚCLEO DE AÇÕES COLETIVA – NAC. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL QUE POSTULEM O RECONHECIMENTO DE UM MESMO DIREITO, INEXISTINDO LITISPENDÊNCIA ENTRE ELAS. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO INFORMANDO QUE NÃO REQUEREU A EXECUÇÃO DO TÍTULO POR OUTRO MEIO. PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810963-02.2023.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/03/2024, PUBLICADO em 03/03/2024). Desta feita, pelas razões expostas, a decisão deve ser reformada para determinar o regular processamento da execução individual. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do agravo para, no mérito, julgá-lo provido para determinar o regular processamento do feito executivo individual, confirmando a liminar proferida nestes autos. É como voto. Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0887133-13.2024.8.20.5001

ID: 258935365

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0887133-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TELANIO DALVAN DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TELANIO DALVAN DE QUEIROZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0887133-13.2024.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0887133-13.2024.8.20.5001 Parte autora: FERNANDA MARQUES DE SOUSA Parte ré: Município de Natal SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por FERNANDA MARQUES DE SOUSA, já qualificada nos autos, em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, pessoa jurídica de direito público interno, pretendendo o pagamento do adicional por tempo de serviço (Id. 139338746). Citado, o MUNICÍPIO DE NATAL ressalta que ocorreram faltas e licenças médicas, impedindo a contagem do tempo como pretendido pela autora, que somente foi enquadrada como profissional da saúde em 30/12/2021, por força da LC 207, destacando a constitucionalidade e validade da Lei Complementar nº 173/2020, requerendo, ao final, seja indeferido o benefício da justiça gratuita, e, no mérito, pugnando pela improcedência do pedido formulado, com a condenação da parte autora no pagamento dos ônus sucumbenciais. Pede, além disso, que, em caso de condenação, os valores já pagos sejam compensados, com a contabilização dos juros devidos a partir da citação válida, conforme os arts. 240 e 405, do CC/2002 (Id. 142305632). Em réplica, a parte autora reitera os argumentos da inicial (Id. 142311696). Brevemente relatado, passo a decidir. A parte autora diz que, na qualidade de Assistente Social, ingressou no serviço público em 30/04/2019, requerendo o “pagamento das diferenças remuneratórias relativas ao Adicional de Tempo de Serviço, no percentual de 5%, no período de MAIO DE 2024 (mês em que fez jus a verba) até NOVEMBRO DE 2024 (mês anterior à implantação)”. Conforme dispõe a Lei Complementar nº 120, de 03 de dezembro de 2010, que cria e implanta o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos profissionais da área de saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Natal, o assistente social é considerado profissional da saúde, sendo que a Lei Complementar nº 207, de 30 de dezembro de 2021 limitou-se, segundo o art. 3º, a reenquadrar esses profissionais da saúde, na forma prevista na Lei Complementar nº 120/2010, corrigindo o equívoco da Lei Complementar nº 118/2020 e reafirmando a submissão dos profissionais da área da saúde àquela disciplina. Não é desnecessário notar, ademais, que a exegese sistemática exigida, em homenagem ao princípio da especialidade, deixa claro que a LC nº 120/2010 continuava vigente mesmo após a entrada em vigor da LC nº 118/2020, consoante entendimento da 2ª Turma Recursal, que transcrevo a seguir: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. PREVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 120/2010. EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 207/2021. SIMPLES REENQUADRAMENTO DA MATRIZ REMUNERATÓRIA. ANTERIOR PREVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2010. PROMOÇÃO FUNCIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, 13, 14 E ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 120/2010. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ELEVAÇÃO NA CARREIRA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga procedente, em parte, a pretensão formulada na inicial, condenando o recorrente a implantar a progressão funcional para o Classe I - Nível B, e a pagar as diferenças remuneratórias, a recair correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, com base no rendimento da caderneta de poupança no período, ambos a contar da inadimplência, a incidir, de 09 de dezembro de 2021, a Selic. 2 – Defere-se o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98, §1º, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que não há indicativo capaz de desfazer a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência, motivo por que se dispensa o preparo, conforme o §7º do art.99 do mesmo diploma legal. 3 – São considerados profissionais da saúde os que exercem atividade ligada a um dos ramos da ciência da saúde, dentre os quais estão, segundo dispõe o art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 207/2021, os assistentes sociais, psicólogos, nutricionistas e terapeutas ocupacionais. 4 – As profissões apontadas pela norma municipal referida como desempenhadas por profissionais da saúde encontram-se contempladas desde a vigência da Lei Complementar nº 120, de 03 de dezembro de 2010, que cria e implanta o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos profissionais da área de saúde da SMS. 5 – A Lei Complementar nº 118, de 03 de dezembro de 2010, que atualiza e disciplina a implantação do plano de cargos e vencimentos dos funcionários da administração direta e autárquica, promove o reenquadramento remuneratório dos citados profissionais, nos respectivos Anexos, incorporando-os ao nível superior de atividade técnica, mas exclui do seu alcance, no art. 2º, os servidores regidos por lei específica, que estabelece os vencimentos e níveis de remuneração da respectiva categoria. 6 – O conflito aparente de leis no espaço apresenta-se, porque a Lei Complementar nº 120, de 03 de dezembro de 2010, faz a disciplina remuneratória e da carreira dos assistentes sociais, psicólogos, nutricionistas e terapeutas ocupacionais, abarcando-os como especialistas em saúde, ao passo que a Lei Complementar nº 118, de 03 de dezembro de 2010, promove a inserção deles como técnicos de nível superior e adota outra disciplina remuneratória. 7 – A Lei Complementar nº 118/2010 é de caráter geral, pois disciplina o plano de cargos e vencimentos dos funcionários da administração direta e autárquica, tanto que elide os abrangidos por regramento específico, ao passo que a Lei Complementar nº 120/2010 ordena, de modo especial, o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos profissionais da área de saúde, daí por que, em interpretação extraída do art.2º, §2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, resolve-se o conflito mediante a prevalência da norma especial, a Lei Complementar 120/2010, sobre a geral, a Lei Complementar nº 118/2010. 8 – A Lei Complementar nº 207, de 30 de dezembro de 2021, portanto, não institui a condição de profissional de saúde dos assistentes sociais, psicólogos, nutricionistas e terapeutas ocupacionais, já constituída pela legislação anterior, a Lei Complementar nº 120/2010, pois se limita, segundo o art.3º, a reenquadrar esses profissionais da saúde, na forma prevista na Lei Complementar nº 120/2010. 9 – Essa medida legislativa do reenquadramento à Lei Complementar nº 120/2020 corrige o equívoco trazido pela Lei Complementar nº 118/2020, porquanto reafirma a submissão dos profissionais da área da saúde à disciplina daquela, embora a exegese sistemática exigida, em homenagem ao princípio da especialidade, aponte, ao contrário do que sugere a literalidade do texto do art.3º da Lei Complementar 207/2021, que a lei genérica (LC 118/2020) não tem o condão de revogar a especial (LC 120/2020), de modo que esta sempre se manteve vigente. 10 – A Lei Complementar Municipal nº 120/2010 estabelece que a carreira dos profissionais da área de saúde, servidores estatutários vinculados ao Municipal do Natal, é organizada por classes (I - IV) e Níveis (A - E), distribuídos na forma do art. 6º. 11 – O art. 13, do referido diploma legal, estabelece que a evolução funcional ocorre sempre após avaliação de desempenho, que é realizada, obrigatoriamente, a cada vinte e quatro meses, momento em que o servidor pode evoluir na carreira. 12 – A inércia da Administração em realizar a avaliação de desempenho dos servidores, nos termos previstos na lei de regência, afigura-se ato omissivo ilegal, de sorte que não constitui empecilho a reconhecer a elevação na carreira, preenchidos os requisitos temporais, conforme precedentes desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO CÍVEL 0811390-12.2020.8.20.5106, 2ª TR Permanente/RN, Rel. Juiz FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA, j. 26/07/2022; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800594-71.2021.8.20.5123, 2ª TR Permanente/RN, Rel. Juiz JOSÉ CONRADO FILHO, j. 26/07/2022. 13 – Demonstrada a admissão do servidor em 20/07/2016, impõe-se reconhecer o direito ao seguinte enquadramento funcional, nos termos da LCM nº 120/2010: Classe I – Nível B, em 20/07/2019, quando finalizado o estágio probatório; Classe II – Nível A, em 19/08/2020, promoção funcional, com mudança de Classe, por apresentação de certificado de curso de especialização, nos moldes do Anexo III – Analista em Saúde; Classe II – Nível A, em 1º/02/2022, advento da LCM nº 207/2021; Classe II – Nível B, em 19/08/2022; e Classe II – Nível C, em 19/08/2024, progressões bienais, conforme o art. 13 da lei referenciada. 14 – Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, em parte, para condenar o Município do Natal a implantar no contracheque do recorrido os vencimentos correspondentes ao cargo de assistente social, Classe II – Nível C, a contar de 19/08/2024, e a quitar as parcelas pretéritas referentes às diferenças entre os vencimentos que deveriam ter sido pagos com base nas progressões acima referidas e os que de fato foram adimplidos, a partir de fevereiro de 2022, em observância ao princípio da adstrição, incluindo os efeitos financeiros sobre o décimo terceiro, férias e adicional por tempo de serviço, e carga suplementar (horas suplementares), quando houver, mais as parcelas vincendas, autorizado o desconto de eventuais pagamentos na via administrativa, mantidos os demais termos da sentença. 15 – Sem custas processuais nem honorários advocatícios. 16 – Voto de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95” (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0861318-14.2024.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 11/03/2025, PUBLICADO em 14/03/2025). Assim, por força da LC nº 191/2022, o disposto no inciso IX, do “caput”, do artigo 8º, da LC nº 173/2021, não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em relação aos quais não há suspensão da contagem do tempo de serviço, ficando impedido apenas o pagamento dos valores no período até 31/12/2021. Sobre o ADTS, a Lei Complementar Municipal nº 119, de 03 de dezembro de 2010, prevê o seguinte: “Art. 79 Apuração do tempo de serviço far-se-á em dias. § 1°. O número de dias será convertido em anos, considerado este como 365 dias. § 2°. Operada a conversão, os dias restantes, até 182, não serão computados, arredondando-se para um ano, quando excedem este número, nos casos de cálculos para efeito de aposentadoria por invalidez. Art. 80. Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de: I - férias, a qualquer título; II - casamento, até 8 dias, contados da realização ao ato civil; III - luto pelo falecimento do pai, mãe, cônjuge, filho ou irmão, até 8 dias, a contar do falecimento; IV - licença por acidente em serviço ou doença profissional; V - moléstia comprovada, até o máximo de 3 dias, no mês, nos termos do art. 127; VI - licença para repouso de gestante; VII - convocação para o serviço militar, inclusive o de preparação de oficiais da reserva; VIII - júri e outros serviços obrigatórios por lei; IX - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal; X - missão ou estudo, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Prefeito; XI - exercício de cargo de provimento em comissão em órgão da União, dos Estados e dos Municípios e de suas entidades autárquicas”. Assiste, portanto, razão ao MUNICÍPIO DE NATAL quanto sustenta o necessário desconto do período de licença médica, que, segundo consta dos autos, teria ocorrido de 15 a 26/07/2020, totalizando 20 (vinte) dias (Id. 139338750), sem que isso altere o fato de que a autora faria jus ao adicional a partir de maio de 2024, conforme pleiteado e segundo a informação prestada pelo Setor de Informação e Emissão de Documentos – SIED, da Secretaria Municipal de Administração. É, por outro lado, consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “é líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas” (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no AREsp n. 2.203.770/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 5/6/2023). Por isso mesmo é que, no caso concreto, o termo inicial de incidência dos juros e da correção monetária se dá a partir do ato ilícito, nos termos do artigo 397, do CC./2002, bem como da Súmula nº 43 do STJ (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0825412-94.2023.8.20.5001, Magistrado JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 10/03/2025, PUBLICADO em 10/03/2025). Ante todo o exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado, extinguindo o processo, com resolução de mérito, para, observados os limites da pretensão formulada, condenar o MUNICÍPIO DE NATAL no pagamento das diferenças remuneratórias relativas ao Adicional de Tempo de Serviço, no percentual de 5%, no período de MAIO DE 2024 (mês em que fez jus a verba) até NOVEMBRO DE 2024. Sobre o crédito ora reconhecido e a contar da data do inadimplemento, mês a mês, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa SELIC acumulada mensalmente, de acordo com o previsto no art. 3º da EC nº 113/2021. Deixo de apreciar eventual pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, em 10 (dez) dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas, taxas ou despesas (Lei nº 9.099/95, artigo 54). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0887133-13.2024.8.20.5001

ID: 258935369

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0887133-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TELANIO DALVAN DE QUEIROZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0887133-13.2024.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0887133-13.2024.8.20.5001 Parte autora: FERNANDA MARQUES DE SOUSA Parte ré: Município de Natal SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por FERNANDA MARQUES DE SOUSA, já qualificada nos autos, em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, pessoa jurídica de direito público interno, pretendendo o pagamento do adicional por tempo de serviço (Id. 139338746). Citado, o MUNICÍPIO DE NATAL ressalta que ocorreram faltas e licenças médicas, impedindo a contagem do tempo como pretendido pela autora, que somente foi enquadrada como profissional da saúde em 30/12/2021, por força da LC 207, destacando a constitucionalidade e validade da Lei Complementar nº 173/2020, requerendo, ao final, seja indeferido o benefício da justiça gratuita, e, no mérito, pugnando pela improcedência do pedido formulado, com a condenação da parte autora no pagamento dos ônus sucumbenciais. Pede, além disso, que, em caso de condenação, os valores já pagos sejam compensados, com a contabilização dos juros devidos a partir da citação válida, conforme os arts. 240 e 405, do CC/2002 (Id. 142305632). Em réplica, a parte autora reitera os argumentos da inicial (Id. 142311696). Brevemente relatado, passo a decidir. A parte autora diz que, na qualidade de Assistente Social, ingressou no serviço público em 30/04/2019, requerendo o “pagamento das diferenças remuneratórias relativas ao Adicional de Tempo de Serviço, no percentual de 5%, no período de MAIO DE 2024 (mês em que fez jus a verba) até NOVEMBRO DE 2024 (mês anterior à implantação)”. Conforme dispõe a Lei Complementar nº 120, de 03 de dezembro de 2010, que cria e implanta o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos profissionais da área de saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Natal, o assistente social é considerado profissional da saúde, sendo que a Lei Complementar nº 207, de 30 de dezembro de 2021 limitou-se, segundo o art. 3º, a reenquadrar esses profissionais da saúde, na forma prevista na Lei Complementar nº 120/2010, corrigindo o equívoco da Lei Complementar nº 118/2020 e reafirmando a submissão dos profissionais da área da saúde àquela disciplina. Não é desnecessário notar, ademais, que a exegese sistemática exigida, em homenagem ao princípio da especialidade, deixa claro que a LC nº 120/2010 continuava vigente mesmo após a entrada em vigor da LC nº 118/2020, consoante entendimento da 2ª Turma Recursal, que transcrevo a seguir: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. PREVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 120/2010. EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 207/2021. SIMPLES REENQUADRAMENTO DA MATRIZ REMUNERATÓRIA. ANTERIOR PREVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2010. PROMOÇÃO FUNCIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, 13, 14 E ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 120/2010. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ELEVAÇÃO NA CARREIRA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga procedente, em parte, a pretensão formulada na inicial, condenando o recorrente a implantar a progressão funcional para o Classe I - Nível B, e a pagar as diferenças remuneratórias, a recair correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, com base no rendimento da caderneta de poupança no período, ambos a contar da inadimplência, a incidir, de 09 de dezembro de 2021, a Selic. 2 – Defere-se o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98, §1º, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que não há indicativo capaz de desfazer a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência, motivo por que se dispensa o preparo, conforme o §7º do art.99 do mesmo diploma legal. 3 – São considerados profissionais da saúde os que exercem atividade ligada a um dos ramos da ciência da saúde, dentre os quais estão, segundo dispõe o art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 207/2021, os assistentes sociais, psicólogos, nutricionistas e terapeutas ocupacionais. 4 – As profissões apontadas pela norma municipal referida como desempenhadas por profissionais da saúde encontram-se contempladas desde a vigência da Lei Complementar nº 120, de 03 de dezembro de 2010, que cria e implanta o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos profissionais da área de saúde da SMS. 5 – A Lei Complementar nº 118, de 03 de dezembro de 2010, que atualiza e disciplina a implantação do plano de cargos e vencimentos dos funcionários da administração direta e autárquica, promove o reenquadramento remuneratório dos citados profissionais, nos respectivos Anexos, incorporando-os ao nível superior de atividade técnica, mas exclui do seu alcance, no art. 2º, os servidores regidos por lei específica, que estabelece os vencimentos e níveis de remuneração da respectiva categoria. 6 – O conflito aparente de leis no espaço apresenta-se, porque a Lei Complementar nº 120, de 03 de dezembro de 2010, faz a disciplina remuneratória e da carreira dos assistentes sociais, psicólogos, nutricionistas e terapeutas ocupacionais, abarcando-os como especialistas em saúde, ao passo que a Lei Complementar nº 118, de 03 de dezembro de 2010, promove a inserção deles como técnicos de nível superior e adota outra disciplina remuneratória. 7 – A Lei Complementar nº 118/2010 é de caráter geral, pois disciplina o plano de cargos e vencimentos dos funcionários da administração direta e autárquica, tanto que elide os abrangidos por regramento específico, ao passo que a Lei Complementar nº 120/2010 ordena, de modo especial, o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos profissionais da área de saúde, daí por que, em interpretação extraída do art.2º, §2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, resolve-se o conflito mediante a prevalência da norma especial, a Lei Complementar 120/2010, sobre a geral, a Lei Complementar nº 118/2010. 8 – A Lei Complementar nº 207, de 30 de dezembro de 2021, portanto, não institui a condição de profissional de saúde dos assistentes sociais, psicólogos, nutricionistas e terapeutas ocupacionais, já constituída pela legislação anterior, a Lei Complementar nº 120/2010, pois se limita, segundo o art.3º, a reenquadrar esses profissionais da saúde, na forma prevista na Lei Complementar nº 120/2010. 9 – Essa medida legislativa do reenquadramento à Lei Complementar nº 120/2020 corrige o equívoco trazido pela Lei Complementar nº 118/2020, porquanto reafirma a submissão dos profissionais da área da saúde à disciplina daquela, embora a exegese sistemática exigida, em homenagem ao princípio da especialidade, aponte, ao contrário do que sugere a literalidade do texto do art.3º da Lei Complementar 207/2021, que a lei genérica (LC 118/2020) não tem o condão de revogar a especial (LC 120/2020), de modo que esta sempre se manteve vigente. 10 – A Lei Complementar Municipal nº 120/2010 estabelece que a carreira dos profissionais da área de saúde, servidores estatutários vinculados ao Municipal do Natal, é organizada por classes (I - IV) e Níveis (A - E), distribuídos na forma do art. 6º. 11 – O art. 13, do referido diploma legal, estabelece que a evolução funcional ocorre sempre após avaliação de desempenho, que é realizada, obrigatoriamente, a cada vinte e quatro meses, momento em que o servidor pode evoluir na carreira. 12 – A inércia da Administração em realizar a avaliação de desempenho dos servidores, nos termos previstos na lei de regência, afigura-se ato omissivo ilegal, de sorte que não constitui empecilho a reconhecer a elevação na carreira, preenchidos os requisitos temporais, conforme precedentes desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO CÍVEL 0811390-12.2020.8.20.5106, 2ª TR Permanente/RN, Rel. Juiz FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA, j. 26/07/2022; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800594-71.2021.8.20.5123, 2ª TR Permanente/RN, Rel. Juiz JOSÉ CONRADO FILHO, j. 26/07/2022. 13 – Demonstrada a admissão do servidor em 20/07/2016, impõe-se reconhecer o direito ao seguinte enquadramento funcional, nos termos da LCM nº 120/2010: Classe I – Nível B, em 20/07/2019, quando finalizado o estágio probatório; Classe II – Nível A, em 19/08/2020, promoção funcional, com mudança de Classe, por apresentação de certificado de curso de especialização, nos moldes do Anexo III – Analista em Saúde; Classe II – Nível A, em 1º/02/2022, advento da LCM nº 207/2021; Classe II – Nível B, em 19/08/2022; e Classe II – Nível C, em 19/08/2024, progressões bienais, conforme o art. 13 da lei referenciada. 14 – Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, em parte, para condenar o Município do Natal a implantar no contracheque do recorrido os vencimentos correspondentes ao cargo de assistente social, Classe II – Nível C, a contar de 19/08/2024, e a quitar as parcelas pretéritas referentes às diferenças entre os vencimentos que deveriam ter sido pagos com base nas progressões acima referidas e os que de fato foram adimplidos, a partir de fevereiro de 2022, em observância ao princípio da adstrição, incluindo os efeitos financeiros sobre o décimo terceiro, férias e adicional por tempo de serviço, e carga suplementar (horas suplementares), quando houver, mais as parcelas vincendas, autorizado o desconto de eventuais pagamentos na via administrativa, mantidos os demais termos da sentença. 15 – Sem custas processuais nem honorários advocatícios. 16 – Voto de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95” (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0861318-14.2024.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 11/03/2025, PUBLICADO em 14/03/2025). Assim, por força da LC nº 191/2022, o disposto no inciso IX, do “caput”, do artigo 8º, da LC nº 173/2021, não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em relação aos quais não há suspensão da contagem do tempo de serviço, ficando impedido apenas o pagamento dos valores no período até 31/12/2021. Sobre o ADTS, a Lei Complementar Municipal nº 119, de 03 de dezembro de 2010, prevê o seguinte: “Art. 79 Apuração do tempo de serviço far-se-á em dias. § 1°. O número de dias será convertido em anos, considerado este como 365 dias. § 2°. Operada a conversão, os dias restantes, até 182, não serão computados, arredondando-se para um ano, quando excedem este número, nos casos de cálculos para efeito de aposentadoria por invalidez. Art. 80. Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de: I - férias, a qualquer título; II - casamento, até 8 dias, contados da realização ao ato civil; III - luto pelo falecimento do pai, mãe, cônjuge, filho ou irmão, até 8 dias, a contar do falecimento; IV - licença por acidente em serviço ou doença profissional; V - moléstia comprovada, até o máximo de 3 dias, no mês, nos termos do art. 127; VI - licença para repouso de gestante; VII - convocação para o serviço militar, inclusive o de preparação de oficiais da reserva; VIII - júri e outros serviços obrigatórios por lei; IX - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal; X - missão ou estudo, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Prefeito; XI - exercício de cargo de provimento em comissão em órgão da União, dos Estados e dos Municípios e de suas entidades autárquicas”. Assiste, portanto, razão ao MUNICÍPIO DE NATAL quanto sustenta o necessário desconto do período de licença médica, que, segundo consta dos autos, teria ocorrido de 15 a 26/07/2020, totalizando 20 (vinte) dias (Id. 139338750), sem que isso altere o fato de que a autora faria jus ao adicional a partir de maio de 2024, conforme pleiteado e segundo a informação prestada pelo Setor de Informação e Emissão de Documentos – SIED, da Secretaria Municipal de Administração. É, por outro lado, consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “é líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas” (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no AREsp n. 2.203.770/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 5/6/2023). Por isso mesmo é que, no caso concreto, o termo inicial de incidência dos juros e da correção monetária se dá a partir do ato ilícito, nos termos do artigo 397, do CC./2002, bem como da Súmula nº 43 do STJ (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0825412-94.2023.8.20.5001, Magistrado JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 10/03/2025, PUBLICADO em 10/03/2025). Ante todo o exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado, extinguindo o processo, com resolução de mérito, para, observados os limites da pretensão formulada, condenar o MUNICÍPIO DE NATAL no pagamento das diferenças remuneratórias relativas ao Adicional de Tempo de Serviço, no percentual de 5%, no período de MAIO DE 2024 (mês em que fez jus a verba) até NOVEMBRO DE 2024. Sobre o crédito ora reconhecido e a contar da data do inadimplemento, mês a mês, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa SELIC acumulada mensalmente, de acordo com o previsto no art. 3º da EC nº 113/2021. Deixo de apreciar eventual pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, em 10 (dez) dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas, taxas ou despesas (Lei nº 9.099/95, artigo 54). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0836111-13.2024.8.20.5001

ID: 256855822

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836111-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUSTANG PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0836111-13.2024.8.20.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0836111-13.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUSTANG PATRIMONIAL LTDA REU: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de “AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO (ITIV) COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” ajuizada por MUSTANG PATRIMONIAL LTDA. em face do Município de Natal. Em sede de tutela de urgência foi requerido provimento judicial para a) suspender a exigibilidade do crédito tributário de ITIV ora discutido (art. 151, V, CTN), notadamente em virtude do depósito judicial integral do tributo supostamente devido, de modo a: a.1) compelir o Município de Natal a abster-se de cobrar a exação sobre a transferência do imóvel em questão, até o fim da demanda, visto que o presente caso é de fato jurídico previsto em norma de imunidade tributária, e a.2) autorizar a transferência do imóvel para incorporação ao patrimônio da empresa autora na realização de seu capital social, determinando-se a emissão, pela Secretaria Municipal de Tributação de Natal - SEMUT, de documento autorizativo da transferência sem incidência do tributo. Após, em petição de id. 124642119, quando intimado a acostar comprovação do pagamento das custas processuais, a parte veio aos autos para acostar depósito integral do montante discutido, pelo que, em decisão de id. 127139539, foi deferida Tutela de Urgência para, nos termos do art. 151, II do CTN, suspender a exigibilidade do crédito tributário de ITIV ora discutido, notadamente em virtude do depósito judicial integral do tributo supostamente devido. Em inicial alega que em 22 de junho de 2021, a empresa autora, por meio do Primeiro Aditivo ao Contrato Social (anexo), aumentou o seu capital social, que era de R$ 10.000,00 para R$ 2.0077.491,00. Aduz que o capital social aumentado foi totalmente integralizado por bens pertencentes sócio Sr. Arnaldo Neto Gaspar, considerando os valores históricos de cada um deles. Acresce que entre os bens entregues à integralização do capital social, alguns situam-se na cidade de Natal/RN, outros em Ceará-Mirim/RN e, ainda, outros no Rio de Janeiro/RJ e no Município de Natal. Afirma que os referidos imóveis foram integralizados na empresa autora por seus sócios pelos seus valores históricos. Nada obstante, no procedimento administrativo para transferência imobiliária – da pessoa de seu sócio à referida empresa, que os recebeu em integralização do capital social aumentado, o Município de Natal procedeu à avaliação mercadológica dos referidos bens, objetivando arbitrar a base de cálculo para incidência do ITIV na referida transferência (processo junto à Secretaria Municipal de Tributação de Natal/RN - SEMUT, cadastrado sob o n. 2023.051243-8). Com efeito, entendeu o Município de Natal, conforme parecer trazido, id. 116650488 - Pág. 2 e decisão id. 116650488 - Pág. 5 e id. 122578822, que a não incidência do ITIV seria limitada ao valor de base de cálculo indicado como de integralização do capital social, mas que seria devido o tributo sobre a diferença entre o valor histórico (ou de integralização) e o valor mercadológico dos referidos bens. Com isso, seria devido, a título de ITIV – conforme conclusão do Processo Administrativo Municipal, em virtude da transferência dos bens acima indicados –, o valor de R$ 101.867,35. Conclui que a não incidência do ITIV deve considerar o valor histórico dos bens, de modo que não será devido qualquer valor a título de ITIV no caso concreto, em que os bens foram integralizados na empresa pelo seu valor total histórico, não havendo que se cogitar de “não incidência parcial” em virtude do arbitramento de suposto valor mercadológico dos bens pelo Município de Natal. Consubstanciado no exposto, requereu a procedência dos pedidos para concessão de Tutela Judicial para anular “o lançamento tributário efetuado sobre os imóveis em questão e b) reconhecendo-se a não incidência de ITIV na transferência dos referidos bens imóveis, cujo valor histórico integral serviu à integralização do total do capital social da empresa autora, na forma do Primeiro Aditivo ao Contrato Social”. Com a inicial seguem documentos. Citado, o Município apresentou contestação, id. 127626248, em que alegou: que há incidência do iTBI/ITIV na integralização do capital da pessoa jurídica e que não há que se falar em imunidade tributária no caso em tela. Sustenta que a empresa tem como atividade preponderante de compra e venda de bens imóveis, pelo que entraria na ressalva constitucional que permite a incidência da exação em tela. Indo adiante, argumentou que, nada obstante a discussão acerca da imunidade, ou não, da empresa autora, quando do julgamento da Repercussão Geral 796 – RE 796.376, o Supremo Tribunal Federal firmou posição quanto a inexistência de imunidade quanto aos bens que excederes o limite do capital social a ser integralizado. Oportunizado a autora apresentação de réplica, o fez, quando na petição acostada no id. 130805423 rechaçou os argumentos postos em defesa. Em resumo, arguiu que o fisco não fazia a melhor interpretação do julgado do Tema de Repercussão Geral 796, na medida em que, no julgado, o Eg Tribunal teria fiado entendimento que a ressalva constitucional, de afastar a imunidade do art. 156, §2º, I da CFRB, refere-se aos casos de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, apenas. Alega ainda que na esfera administrativa o ente tributante anuiu com a tese da imunidade, enquadrando a empresa no preceito constitucional, pelo que, a defesa em linha inversa agora em sede judicial contraditória, “violando-se a figura parcelar da boa-fé chamada de venire contra factum proprium”. Na petição de id. 132130974 a empresa requereu fosse comprovado o cumprimento da ordem judicial. Já no id. 135027228 a fazenda acosta documentação informando que se refere ao atendimento a ordem judicial. Por derradeiro, intimadas, as partes informaram não terem mais provas a produzir, ids. 140212038 e 142625551, pelo que vieram conclusos os autos. É o relatório. Trata-se de Ação ordinária, através da qual busca o demandante a declaração de inexistência da obrigação tributária referente ao pagamento de ITBI. A Constituição Federal dispõe sobre o ITBI em seu art. 156, inciso II, estabelecendo hipótese de imunidade no § 2º, inciso I, quando dispõe que “não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital”. Acerca do ITBI, cumpre consignar que é um imposto, cuja competência tributária de instituição compete aos Municípios e ao Distrito Federal, tal como versa o artigo 156, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Seu aspecto material é estabelecido pela transmissão, entre vivos, a qualquer título e por ato oneroso, de bens imóveis. Portanto, o "fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel" (CASTRO, LUSTOZA, GOUVÊA, 2018, p. 965). O cerne da controvérsia reside em estabelecer se a operação levada a efeito pela empresa autora está, ou não, imune, a teor do que disposto no art. 156, §2º, I da Constituição Federal. Cumpre enfrentar, ainda, se em ocorrendo referida imunidade em relação ao ITBI, se esta alcança, ou não, o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Pois bem. No que diz respeito a ocorrência de imunidade ou não sobre a operação levada a cabo pela empresa, a teor do deslinde do processo administrativo, o pleito da autora é procedente. É que tanto os pareceres de id. 116650488 - Pág. 2 a 4, decisão id. 116650488 - Pág. 5, documento de id. 122578822 - Pág. 1 e Parecer DETIM id. 122578822 - Pág. 3, observa-se que a fazenda municipal, e nos processos administrativos próprios, não rechaçou, pelo contrário, acatou, a tese quanto a imunidade. Observe-se o trecho de um daqueles documentos: A preponderância da atividade da empresa incorporadora foi comprovada pela juntada de suas Demonstrações Contábeis referente aos exercícios de 2021 e 2022, devidamente escrituradas e autenticadas pelo sistema Público de Escrituração Digital - SPED (fls. 35 a 38, 94 e 95), onde constam em suas Demonstrações de Resultado do Exercício - DREs (fls. 94 e 95) apenas valores nulos, indicando ausência de receitas nestes exercícios, que não caracterizam o impedimento previsto no § 2'do art. 50' do CTM. Significa dizer que, na própria esfera administrava, a autoridade fazendária enfrentou o argumento lançado pela empresa autora, quanto a ocorrência da imunidade do art. 156, 2º, I da Constituição, de sorte que lhe assiste razão a empresa quando em réplica argumenta que rechaçar e contradizer, em defesa judicial aquilo que admitido na esfera administrativa, consiste, sem sombra de dúvidas, em inovação e ofensa a boa-fé, apresentando o município comportamento contraditório, portanto, venire contra factum proprium . Aliás, o art. 15 do CPC/2015, dispõe de forma expressa que as disposições do código devem ser convocadas de forma (i) supletiva e (ii) subsidiária no bojo dos processos administrativos. Vejamos: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Acerca deste dispositivo, é elucidativa a passagem abaixo: Analisando referido dispositivo, Paulo César Conrado e Rodrigo Dalla Pria afirmam que tal prescritivo legal apresenta uma dúplice faceta: a de externar uma função normativo-substitutiva e, ainda, uma função normativo-integrativa ( “CPC 2015 E SEUS REFLEXOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, Diego Diniz Ribeiro, pag. 221) Assim, o texto legal põe em posição de destaque a aplicação do CPC ao no procedimento administrativo, ultrapassando a função meramente suplementar e integrativa, para além dos casos de lacunas, mas permitindo que os postulados do CPC irradiem efeitos de forma mais acentuada: Neste sentido, partindo de uma perspectiva mais contemporânea da função integrativa de normas, admite-se a convocação subsidiária de dispositivos jurídicos não só na hipótese de típica lacuna legislativa, mas também nos casos de potencializar os valores jurídicos que permeiam a legislação objeto da integração. (CPC 2015 E SEUS REFLEXOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, Diego Diniz Ribeiro, pag. 222.) Diante de tais conclusão, o que se impõe é a conclusão que a imunidade sendo objeto do próprio procedimento administrativo, já foi enfrentado e aceito, de sorte que não acode razão ao fisco em apenas na esfera da discussão judicial, argumentar que não subsume o caso aquilo que disposto no art. 156, 2º, § I da CF, sob pena de violação os princípios que norteiam o procedimento administrativo, orientados pelo CPC, a linha acima exposta. Enfrentada a questão da ocorrência da imunidade, cumpre agora adentrar-se ao segundo objeto, e o principal, de demanda, que refere-se a existência, ou não, de imunidade quanto aos bens que excederem o limite do capital social a ser integralizado. É justo o caso em tela. Argumenta a parte autora que na forma do art. 23 da Lei os bens imóveis em questão atenderam ao valor histórico. Por sua vez, o fisco argumenta que fez a avaliação dos referidos bens, de sorte que encontrou uma diferença entre o valor atribuído e aquele apurado. Diante de tal conclusão sustentou que “(...) ficariam expostos ao tributo o valor dos bens que excedesse o limite do capital social a ser Integralizado". E neste ponto acode razão a fazenda pública ré. Cumpre, de saída, ressaltar a possibilidade de a fazenda municipal, no lançamento do imposto em referência, proceder a avaliação dos imóveis objeto da transferência. Nessa linha, STJ no julgamento do Tema 1.113, quando fixou a seguinte tese: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. STJ. 1ª Seção.REsp 1937821-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 24/02/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1113) (Info 730). Destarte, o STJ entendeu que é proibido ao fisco estipular a base de cálculo a partir de critérios escolhidos unilateralmente, sem considerar particularidades do imóvel e da transação que devem constar da declaração prestada pelo contribuinte, que possui presunção de veracidade. Assim, cabe ao fisco instaurar e dar andamento a processo administrativo, na forma do art. 148 do CTN, quando entender não merecerem fé as declarações, garantidos o contraditório e a ampla defesa. Ao que se depreende dos autos, esta foi exatamente a hipótese em questão, porquanto ao que temos do próprio objeto da demanda é esta apuração feita pelo fisco, nos autos do processo administrativo respectivo. Significa dizer, que nada obstante o art. 23 da Lei n. 9.249/95 possibilite o uso do valor histórico, ela tem previsão de uso do valor atualizado. É o que feito na espécie. De outra banda, não consta da documentação carreada aos autos ou mesmo da inicial, qualquer alegação de ilegalidade no processo administrativo, quanto a avaliação feita, quando sim, requer a empresa a declaração de ilegalidade da tributação em si, argumentando que mesmo após essa avaliação, eventual “sobra” não pode ser tributada. A sua tese não merece acolhida, contudo. No julgamento do Tema 796 o STF fixou a tese de que essa imunidade “não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado” (STF. Plenário. RE 796.376/PE, Rel. para acórdão Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 5/08/2020). É exatamente o caso em riste. Ou seja, naquele julgado, restou assente que o valor que excede a integralização, não está acobertada pela imunidade. É exatamente o caso em tela. Por ser oportuno, transcrevo trecho do Voto do Eminente Relator, daquele julgado: Revelaria interpretação extensiva a exegese que pretendesse albergar, sob o manto da imunidade, os imóveis incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica que não fossem destinados à integralização do capital subscrito, e sim a outro objetivo - como, no caso presente, em que se destina o valor excedente à formação de reserva de capital. (...) Disso decorre, logicamente, que, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o valor do capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI, pois a imunidade está voltada ao valor destinado à integralização do capital social, que é feita quando os sócios quitam as quotas subscritas. Observe-se que votada a matéria em sede de Repercussão Geral, refere-se, assim, a precedente de observância obrigatória por este juízo, a teor do que previsto nos arts. 926 e 927 do CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno a autora em custas processuais e honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando os critérios do §§ 2º e 3º, ambos do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL /RN, 10 de abril de 2025. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0836111-13.2024.8.20.5001

ID: 256856190

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836111-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE NATAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0836111-13.2024.8.20.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0836111-13.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUSTANG PATRIMONIAL LTDA REU: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de “AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO (ITIV) COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” ajuizada por MUSTANG PATRIMONIAL LTDA. em face do Município de Natal. Em sede de tutela de urgência foi requerido provimento judicial para a) suspender a exigibilidade do crédito tributário de ITIV ora discutido (art. 151, V, CTN), notadamente em virtude do depósito judicial integral do tributo supostamente devido, de modo a: a.1) compelir o Município de Natal a abster-se de cobrar a exação sobre a transferência do imóvel em questão, até o fim da demanda, visto que o presente caso é de fato jurídico previsto em norma de imunidade tributária, e a.2) autorizar a transferência do imóvel para incorporação ao patrimônio da empresa autora na realização de seu capital social, determinando-se a emissão, pela Secretaria Municipal de Tributação de Natal - SEMUT, de documento autorizativo da transferência sem incidência do tributo. Após, em petição de id. 124642119, quando intimado a acostar comprovação do pagamento das custas processuais, a parte veio aos autos para acostar depósito integral do montante discutido, pelo que, em decisão de id. 127139539, foi deferida Tutela de Urgência para, nos termos do art. 151, II do CTN, suspender a exigibilidade do crédito tributário de ITIV ora discutido, notadamente em virtude do depósito judicial integral do tributo supostamente devido. Em inicial alega que em 22 de junho de 2021, a empresa autora, por meio do Primeiro Aditivo ao Contrato Social (anexo), aumentou o seu capital social, que era de R$ 10.000,00 para R$ 2.0077.491,00. Aduz que o capital social aumentado foi totalmente integralizado por bens pertencentes sócio Sr. Arnaldo Neto Gaspar, considerando os valores históricos de cada um deles. Acresce que entre os bens entregues à integralização do capital social, alguns situam-se na cidade de Natal/RN, outros em Ceará-Mirim/RN e, ainda, outros no Rio de Janeiro/RJ e no Município de Natal. Afirma que os referidos imóveis foram integralizados na empresa autora por seus sócios pelos seus valores históricos. Nada obstante, no procedimento administrativo para transferência imobiliária – da pessoa de seu sócio à referida empresa, que os recebeu em integralização do capital social aumentado, o Município de Natal procedeu à avaliação mercadológica dos referidos bens, objetivando arbitrar a base de cálculo para incidência do ITIV na referida transferência (processo junto à Secretaria Municipal de Tributação de Natal/RN - SEMUT, cadastrado sob o n. 2023.051243-8). Com efeito, entendeu o Município de Natal, conforme parecer trazido, id. 116650488 - Pág. 2 e decisão id. 116650488 - Pág. 5 e id. 122578822, que a não incidência do ITIV seria limitada ao valor de base de cálculo indicado como de integralização do capital social, mas que seria devido o tributo sobre a diferença entre o valor histórico (ou de integralização) e o valor mercadológico dos referidos bens. Com isso, seria devido, a título de ITIV – conforme conclusão do Processo Administrativo Municipal, em virtude da transferência dos bens acima indicados –, o valor de R$ 101.867,35. Conclui que a não incidência do ITIV deve considerar o valor histórico dos bens, de modo que não será devido qualquer valor a título de ITIV no caso concreto, em que os bens foram integralizados na empresa pelo seu valor total histórico, não havendo que se cogitar de “não incidência parcial” em virtude do arbitramento de suposto valor mercadológico dos bens pelo Município de Natal. Consubstanciado no exposto, requereu a procedência dos pedidos para concessão de Tutela Judicial para anular “o lançamento tributário efetuado sobre os imóveis em questão e b) reconhecendo-se a não incidência de ITIV na transferência dos referidos bens imóveis, cujo valor histórico integral serviu à integralização do total do capital social da empresa autora, na forma do Primeiro Aditivo ao Contrato Social”. Com a inicial seguem documentos. Citado, o Município apresentou contestação, id. 127626248, em que alegou: que há incidência do iTBI/ITIV na integralização do capital da pessoa jurídica e que não há que se falar em imunidade tributária no caso em tela. Sustenta que a empresa tem como atividade preponderante de compra e venda de bens imóveis, pelo que entraria na ressalva constitucional que permite a incidência da exação em tela. Indo adiante, argumentou que, nada obstante a discussão acerca da imunidade, ou não, da empresa autora, quando do julgamento da Repercussão Geral 796 – RE 796.376, o Supremo Tribunal Federal firmou posição quanto a inexistência de imunidade quanto aos bens que excederes o limite do capital social a ser integralizado. Oportunizado a autora apresentação de réplica, o fez, quando na petição acostada no id. 130805423 rechaçou os argumentos postos em defesa. Em resumo, arguiu que o fisco não fazia a melhor interpretação do julgado do Tema de Repercussão Geral 796, na medida em que, no julgado, o Eg Tribunal teria fiado entendimento que a ressalva constitucional, de afastar a imunidade do art. 156, §2º, I da CFRB, refere-se aos casos de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, apenas. Alega ainda que na esfera administrativa o ente tributante anuiu com a tese da imunidade, enquadrando a empresa no preceito constitucional, pelo que, a defesa em linha inversa agora em sede judicial contraditória, “violando-se a figura parcelar da boa-fé chamada de venire contra factum proprium”. Na petição de id. 132130974 a empresa requereu fosse comprovado o cumprimento da ordem judicial. Já no id. 135027228 a fazenda acosta documentação informando que se refere ao atendimento a ordem judicial. Por derradeiro, intimadas, as partes informaram não terem mais provas a produzir, ids. 140212038 e 142625551, pelo que vieram conclusos os autos. É o relatório. Trata-se de Ação ordinária, através da qual busca o demandante a declaração de inexistência da obrigação tributária referente ao pagamento de ITBI. A Constituição Federal dispõe sobre o ITBI em seu art. 156, inciso II, estabelecendo hipótese de imunidade no § 2º, inciso I, quando dispõe que “não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital”. Acerca do ITBI, cumpre consignar que é um imposto, cuja competência tributária de instituição compete aos Municípios e ao Distrito Federal, tal como versa o artigo 156, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Seu aspecto material é estabelecido pela transmissão, entre vivos, a qualquer título e por ato oneroso, de bens imóveis. Portanto, o "fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel" (CASTRO, LUSTOZA, GOUVÊA, 2018, p. 965). O cerne da controvérsia reside em estabelecer se a operação levada a efeito pela empresa autora está, ou não, imune, a teor do que disposto no art. 156, §2º, I da Constituição Federal. Cumpre enfrentar, ainda, se em ocorrendo referida imunidade em relação ao ITBI, se esta alcança, ou não, o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Pois bem. No que diz respeito a ocorrência de imunidade ou não sobre a operação levada a cabo pela empresa, a teor do deslinde do processo administrativo, o pleito da autora é procedente. É que tanto os pareceres de id. 116650488 - Pág. 2 a 4, decisão id. 116650488 - Pág. 5, documento de id. 122578822 - Pág. 1 e Parecer DETIM id. 122578822 - Pág. 3, observa-se que a fazenda municipal, e nos processos administrativos próprios, não rechaçou, pelo contrário, acatou, a tese quanto a imunidade. Observe-se o trecho de um daqueles documentos: A preponderância da atividade da empresa incorporadora foi comprovada pela juntada de suas Demonstrações Contábeis referente aos exercícios de 2021 e 2022, devidamente escrituradas e autenticadas pelo sistema Público de Escrituração Digital - SPED (fls. 35 a 38, 94 e 95), onde constam em suas Demonstrações de Resultado do Exercício - DREs (fls. 94 e 95) apenas valores nulos, indicando ausência de receitas nestes exercícios, que não caracterizam o impedimento previsto no § 2'do art. 50' do CTM. Significa dizer que, na própria esfera administrava, a autoridade fazendária enfrentou o argumento lançado pela empresa autora, quanto a ocorrência da imunidade do art. 156, 2º, I da Constituição, de sorte que lhe assiste razão a empresa quando em réplica argumenta que rechaçar e contradizer, em defesa judicial aquilo que admitido na esfera administrativa, consiste, sem sombra de dúvidas, em inovação e ofensa a boa-fé, apresentando o município comportamento contraditório, portanto, venire contra factum proprium . Aliás, o art. 15 do CPC/2015, dispõe de forma expressa que as disposições do código devem ser convocadas de forma (i) supletiva e (ii) subsidiária no bojo dos processos administrativos. Vejamos: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Acerca deste dispositivo, é elucidativa a passagem abaixo: Analisando referido dispositivo, Paulo César Conrado e Rodrigo Dalla Pria afirmam que tal prescritivo legal apresenta uma dúplice faceta: a de externar uma função normativo-substitutiva e, ainda, uma função normativo-integrativa ( “CPC 2015 E SEUS REFLEXOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, Diego Diniz Ribeiro, pag. 221) Assim, o texto legal põe em posição de destaque a aplicação do CPC ao no procedimento administrativo, ultrapassando a função meramente suplementar e integrativa, para além dos casos de lacunas, mas permitindo que os postulados do CPC irradiem efeitos de forma mais acentuada: Neste sentido, partindo de uma perspectiva mais contemporânea da função integrativa de normas, admite-se a convocação subsidiária de dispositivos jurídicos não só na hipótese de típica lacuna legislativa, mas também nos casos de potencializar os valores jurídicos que permeiam a legislação objeto da integração. (CPC 2015 E SEUS REFLEXOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, Diego Diniz Ribeiro, pag. 222.) Diante de tais conclusão, o que se impõe é a conclusão que a imunidade sendo objeto do próprio procedimento administrativo, já foi enfrentado e aceito, de sorte que não acode razão ao fisco em apenas na esfera da discussão judicial, argumentar que não subsume o caso aquilo que disposto no art. 156, 2º, § I da CF, sob pena de violação os princípios que norteiam o procedimento administrativo, orientados pelo CPC, a linha acima exposta. Enfrentada a questão da ocorrência da imunidade, cumpre agora adentrar-se ao segundo objeto, e o principal, de demanda, que refere-se a existência, ou não, de imunidade quanto aos bens que excederem o limite do capital social a ser integralizado. É justo o caso em tela. Argumenta a parte autora que na forma do art. 23 da Lei os bens imóveis em questão atenderam ao valor histórico. Por sua vez, o fisco argumenta que fez a avaliação dos referidos bens, de sorte que encontrou uma diferença entre o valor atribuído e aquele apurado. Diante de tal conclusão sustentou que “(...) ficariam expostos ao tributo o valor dos bens que excedesse o limite do capital social a ser Integralizado". E neste ponto acode razão a fazenda pública ré. Cumpre, de saída, ressaltar a possibilidade de a fazenda municipal, no lançamento do imposto em referência, proceder a avaliação dos imóveis objeto da transferência. Nessa linha, STJ no julgamento do Tema 1.113, quando fixou a seguinte tese: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. STJ. 1ª Seção.REsp 1937821-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 24/02/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1113) (Info 730). Destarte, o STJ entendeu que é proibido ao fisco estipular a base de cálculo a partir de critérios escolhidos unilateralmente, sem considerar particularidades do imóvel e da transação que devem constar da declaração prestada pelo contribuinte, que possui presunção de veracidade. Assim, cabe ao fisco instaurar e dar andamento a processo administrativo, na forma do art. 148 do CTN, quando entender não merecerem fé as declarações, garantidos o contraditório e a ampla defesa. Ao que se depreende dos autos, esta foi exatamente a hipótese em questão, porquanto ao que temos do próprio objeto da demanda é esta apuração feita pelo fisco, nos autos do processo administrativo respectivo. Significa dizer, que nada obstante o art. 23 da Lei n. 9.249/95 possibilite o uso do valor histórico, ela tem previsão de uso do valor atualizado. É o que feito na espécie. De outra banda, não consta da documentação carreada aos autos ou mesmo da inicial, qualquer alegação de ilegalidade no processo administrativo, quanto a avaliação feita, quando sim, requer a empresa a declaração de ilegalidade da tributação em si, argumentando que mesmo após essa avaliação, eventual “sobra” não pode ser tributada. A sua tese não merece acolhida, contudo. No julgamento do Tema 796 o STF fixou a tese de que essa imunidade “não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado” (STF. Plenário. RE 796.376/PE, Rel. para acórdão Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 5/08/2020). É exatamente o caso em riste. Ou seja, naquele julgado, restou assente que o valor que excede a integralização, não está acobertada pela imunidade. É exatamente o caso em tela. Por ser oportuno, transcrevo trecho do Voto do Eminente Relator, daquele julgado: Revelaria interpretação extensiva a exegese que pretendesse albergar, sob o manto da imunidade, os imóveis incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica que não fossem destinados à integralização do capital subscrito, e sim a outro objetivo - como, no caso presente, em que se destina o valor excedente à formação de reserva de capital. (...) Disso decorre, logicamente, que, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o valor do capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI, pois a imunidade está voltada ao valor destinado à integralização do capital social, que é feita quando os sócios quitam as quotas subscritas. Observe-se que votada a matéria em sede de Repercussão Geral, refere-se, assim, a precedente de observância obrigatória por este juízo, a teor do que previsto nos arts. 926 e 927 do CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno a autora em custas processuais e honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando os critérios do §§ 2º e 3º, ambos do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL /RN, 10 de abril de 2025. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nilson Ney Augusto Bobo x Banco Do Brasil Sa

ID: 305695224

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0844065-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NILSON NEY AUGUSTO BOBO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0844065-13.2024.8.20.5001 RECORRENTE: NÍLSON NEY AUGUSTO BOBO ADVOGADA: ANDREIA AR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0844065-13.2024.8.20.5001 RECORRENTE: NÍLSON NEY AUGUSTO BOBO ADVOGADA: ANDREIA ARAÚJO MUNEMASSA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 29543924) interposto por NÍLSON NEY AUGUSTO BOBO, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 29014475) restou assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE INCOMPETÊNCIA, ARGUIDA PELO BANCO RECORRIDO: REJEITADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO CÍVEL: TRANSFERÊNCIA PARA A FASE MERITÓRIA. MÉRITO: TESES FIRMADAS ATRAVÉS DO TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DA DATA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS ALEGADOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL PASEP. DATA DO SAQUE DO VALOR DISPONÍVEL NA CONTA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. OBSERVÂNCIA ÀS TESES FIRMADAS ATRAVÉS DO TEMA REPETITIVO 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Em suas razões, o recorrente ventila a violação ao art. 205 do Código Civil (CC). Justiça gratuita deferida (Id. 28541729). Contrarrazões apresentadas (Id. 30584810). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não merece ter seguimento, na forma do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil (CPC). Isso porque, no julgamento do Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática dos recursos repetitivos, foram fixadas as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Eis a ementa do acórdão referente ao julgamento dos recursos paradigmas que firmou o referido precedente obrigatório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1º do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)". 18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Assim, observa-se que decisão deste Tribunal, ao entender pela prescrição decenal (art. 205 do CC) e pela aplicação da teoria da actio nata – que diz que o prazo prescricional tem início quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências – que, no caso, foi quando efetuou o saque do saldo de sua conta individual vinculada ao PASEP, ou seja, em 17/04/2014, se alinhou ao posicionamento adotado no precedente obrigatório acima mencionado, atraindo a incidência do art. 1.030, I, do CPC. Nesse limiar, confira-se trecho do decisum recorrido (Id. 29014475): [...] A princípio, em relação à discussão sobre a legitimidade passiva e a prescrição em ações que tratam de danos decorrentes de falhas na prestação de serviços quanto a contas vinculadas ao PASEP, como saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação de rendimentos, destaco o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp’s Repetitivos nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF (TEMA 1.150), cujas teses transcrevo a seguir: Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep [destaquei]. Dessa forma, em atenção ao objeto da demanda, constata-se que o Banco do Brasil, ao contrário do afirmado em sede de contrarrazões ao recurso, possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo desta ação. Ainda observando as teses do precedente qualificado acima mencionado (Tema Repetitivo 1.150/STJ), verifica-se que a pretensão de indenização, fundamentada na alegação de desfalques na conta individual PASEP de uma pessoa natural, prescreve em 10 (dez) anos, consoante o art. 205 do Código Civil. Além disso, de acordo com esse entendimento do STJ, o prazo tem início a partir da data em que o titular da conta toma conhecimento dos supostos desfalques, seguindo o princípio da "actio nata". Portanto, considerando o período entre a data que a autora/recorrente tomou ciência do saldo disponível, realizando o saque integral referente a sua conta individual do PASEP em 17/04/2014 (Id. 28541720) e a data da propositura da ação em 04/07/2024, a pretensão autoral restou fulminada pela prescrição decenal. [...] Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, em razão da tese firmada no julgamento do Tema 1150/STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E15/10

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0813219-13.2024.8.20.5001

ID: 314494035

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0813219-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0813219-13.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: RECORRENTE: EDILMA ARAUJO DE SOUZA LIMA Réu: RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por EDILMA ARAÚJO DE SOUZA LIMA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos qualificados nos autos, visando a condenação do Ente Público Réu ao pagamento dos juros de mora e correção monetária, haja vista o pagamento atrasado da remuneração do mês de dezembro de 2018 e 13º salário (gratificação natalina) deste ano (ID 116007308). Citado, o Estado Demandado apresentou Contestação (ID 145181362), suscitando como preliminar a falta de interesse de agir da parte Autora, haja vista subsistir Acordo Coletivo realizado entre o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado do RN e Estado do RN, já homologado, cujo tema é objeto da ação ajuizada. Impugnou o mérito de forma especificada e, ao final, requereu o julgamento totalmente improcedente da ação. A matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. DAS QUESTÕES PRÉVIAS No que diz respeito à preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada pela parte Demandada, sob o argumento de que existe Acordo Coletivo ocorrido no Processo de nº 0006371-89.2016.8.20.0000, entendo que não merece prosperar. Em consulta ao PJe, verifico que a indicada demanda não versa especificamente os juros e correção monetária devidas em razão do atraso no pagamento do dezembro de 2018 e do décimo terceiro salário daquele ano. Dessarte, não vislumbro a inexistência de interesse de agir da parte Autora, ao buscar as correções financeiras em razão do atraso no pagamento da sua remuneração correspondente ao mês de dezembro/2018 e ao décimo terceiro salário (gratificação natalina) deste ano. Inexistindo outras questões preliminares/prejudiciais, avanço nas linhas ulteriores ao exame do mérito da causa. DO MÉRITO Cinge-se a questão controversa nos autos a análise da obrigação do Ente Público Réu de pagar a parte Autora os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre as verbas salariais pagas em atraso, quais sejam, a remuneração correspondente ao mês de dezembro de 2018 e a gratificação natalina deste ano. Versando sobre o pagamento do funcionalismo, dispõe o art. 28, §5º, da Constituição Estadual, in verbis: Art. 28, da Constituição Estadual do RN. "No âmbito de sua competência, o Estado e os Municípios devem instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 5º. Os vencimentos dos servidores públicos estaduais, da administração direta, indireta, autárquica e fundacional são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, se o pagamento se der além desse prazo (Conforme ADI nº 144/RN). (grifos acrescidos) Quanto à gratificação natalina, disciplina a Lei Complementar nº 122/94, a saber: Art. 71. A gratificação natalina, devida a ocupante de cargo efetivo ou em comissão, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias é considerada como mês integral. Art. 72. A gratificação natalina é paga no mês de dezembro. Parágrafo único. Juntamente com a remuneração do mês de junho, pode ser paga a respectiva metade como adiantamento da gratificação. (grifos acrescidos) O salário/remuneração é o meio de sobrevivência do trabalhador empregado, deve ele estar ao abrigo de todas as garantias aos direitos fundamentais da pessoa humana. Sabendo disso, a nossa Constituição Federal elevou o salário ao nível de direito fundamental e estabeleceu garantias para a sua proteção. Portanto, sempre será relevante a reafirmação de que o salário é um direito de todo aquele que oferece sua força física e intelectual no desempenho de atividades desenvolvidas no meio social, não podendo ser suprimido senão por um motivo legal e justificado. Dessarte, como se observa do diploma acima em destaque, a norma Constitucional Estadual impõe que o referido adimplemento seja feito no último dia do mês trabalhado. Entretanto, admite a possibilidade de cumprimento da obrigação após o último dia de cada mês, contanto que haja correção monetária, ou seja, poderão ser pagos, mesmo que extrapolado o último dia do mês, desde que incida sobre os vencimentos correção monetária. Ora, não há respaldo constitucional para o inadimplemento das verbas devidas aos servidores públicos, como também não há previsão constitucional, nem tampouco legal, para que o pagamento das verbas em atraso ocorra sem o acréscimo de juros e correção monetária, descabendo ao Poder Executivo estadual alegar motivos de “força maior” para afastar a aplicação de ambos ou invocar a Constituição Estadual para afastar a aplicação dos juros Apesar de verificar que foram juntadas aos autos as Fichas Financeiras da parte Autora relativas ao interregno de 08/2001 até 01/2025 (ID 143816598), é fato público e notório que o Estado do Rio Grande do Norte atrasou o pagamento das remunerações de seus servidores ativos/inativos durante o lapso temporal pugnado na inicial, de maneira que não é necessária a apresentação de nenhuma prova nesse sentido. Nessa toada, sobreleve-se que o Ente Público Demandado não comprovou os pagamentos dos débitos remuneratórios requeridos pela parte Autora na peça preambular, dentro dos prazos legais, ônus probatório que lhe competia na inteligência do art. 373, inciso II, do CPC. Desta feita, entendo que deve haver a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as verbas remuneratórias da parte Demandante adimplidas em atraso, quais sejam, remuneração do mês de dezembro do ano de 2018 e o 13º salário (gratificação natalina) de 2018. Registro, por oportuno, que a crise financeira enfrentada pelo nosso Estado, amplamente noticiada pela mídia, não é desconhecida deste Juízo, mas não pode ser utilizada como fundamento para o descumprimento do preceito legal, até porque as normas acima descritas não estabelecem qualquer hipótese fática ou jurídica que autorize a sua não observância. No que atine a impossibilidade de pagamento das verbas remuneratórias pugnadas pela Demandante em razão do limite prudencial fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pontuo como incabível o argumento. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF), eis que tal regra é dirigida ao Administrador Público quando da elaboração das políticas orçamentárias e não proíbe o servidor, lesado em seus direitos, de pleitear judicialmente o pagamento da remuneração a que tem direito. Ora, a concessão de qualquer vantagem ao (a) servidor (a) pressupõe o prévio planejamento do impacto orçamentário que lhe corresponde, de tal forma que, o argumento apresentado pela Administração de que a falta de pagamento se deve ao limite de gastos imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não favorece a parte Demandada, ao contrário revela o descumprimento da determinação da Carta Magna pelo ente público. Em suma, não ocorrendo o pagamento das verbas remuneratórias pugnadas na exordial no tempo descrito em lei, deverá ser pago tanto a correção monetária quanto os juros de mora face ao atraso configurado. Quanto ao termo inicial da fluência dos juros moratórios e da correção monetária, importa trazer à baila o tratamento dispensado ao tema tanto pelo Código de Processo Civil, quanto pelo Código Civil, sem olvidar o que já fora sumulado a respeito. Segundo o artigo 240, do Código de Processo Civil, a citação válida constitui em mora o devedor, in verbis: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Entrementes, o próprio Diploma Processual ressalva os casos que se enquadram no artigo 397, do Código de Civil. Vejamos: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Assim, a obrigação de pagar os vencimentos dos servidores se enquadra como obrigação líquida nos termos do artigo 397, do Código Civil, de sorte que os juros moratórios deverão ser contabilizados a partir do vencimento da obrigação, qual seja, o último dia de cada mês. Já a correção monetária, em caso de dano material, como é o caso dos autos, deverá incidir a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, a contar de cada mês, conforme dispõe o Enunciado de Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça a seguir transcrito: “Incide correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo.” A propósito, é este o entendimento das Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E DE REMUNERAÇÃO. DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. ART. 7º, VII, VIII, E 39, §3º, CF. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PELO PERÍODO ANTERIOR A OUTUBRO DE 2016. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS PAGOS EM ATRASADOS. MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016. JANEIRO, FEVEREIRO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JUNHO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2017. JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO E JULHO DE 2018. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSIGNADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. EC N° 113/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Colegiado: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte - Nº processo: 0849222-69.2021.8.20.5001 - Data: 13/09/2022. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DE JUROS E CORREÇÃO DE SALÁRIOS PAGOS EM ATRASO DE ABRIL DE 2017 A NOVEMBRO DE 2018. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, NOS TERMOS DO ART. 28, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA. MOTIVO INIDÔNEO A OBSTAR O RECONHECIMENTO DE DIREITO DO SERVIDOR. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS DESDE O INADIMPLEMENTO. EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA Nº 43-STJ. JUROS DE MORA CALCULADOS ATÉ 08 DE DEZEMBRO DE 2021 COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. TEMA 905 STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APÓS 09 DE DEZEMBRO DE 2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. COMANDO DA EC Nº 113/2021. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Colegiado: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte - Nº processo: 0822342-06.2022.8.20.5001 - Data: 02/12/2022. Ademais, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 855.091/RS – tema 808 também fixou o entendimento de que são cabíveis os acréscimos legais por força da mora da Administração em promover o pagamento e conferiu isenção de tais verbas, ainda que remuneratórias. No STJ, AgRg no REsp: 1494279 RS 2014/0298295-0, Data de Julgamento: 26/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022). Impende consignar, por oportuno, que os valores a serem considerados para o cálculo dos juros e da correção monetária, ora reconhecidos como devidos, são os valores líquidos das verbas remuneratórias que foram pagas à parte demandante. Isso porque, não houve a falta de pagamento da remuneração do mês de dezembro do ano de 2018 e do 13º salário (gratificação natalina) de 2018, mas apenas o pagamento extemporâneo, de maneira que o que realmente foi recebido em atraso pela parte Autora foram os valores líquidos das verbas em epígrafe, e não os valores brutos correlatos. Em face disso, também não serão descontados sobre a quantia ao final apurada em favor da parte Autora em sede de cumprimento de sentença imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que esses descontos já foram realizados sobre o valor bruto da remuneração da parte Demandante, conforme evidenciam as fichas financeiras acostadas à inicial, não podendo ser novamente descontados, já que os juros e correção monetária incidirão sobre o valor líquido da remuneração efetivamente percebida pelo (a) servidor (a) em seu contracheque. Portanto, diante do quadro fático e jurídico descortinado, concluo pela procedência parcial das pretensões autorais veiculadas na peça preambular. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral deduzida na Exordial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o ESTADO DO RN A PAGAR A PARTE AUTORA OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADOS SOBRE OS VALORES LÍQUIDOS DA REMUNERAÇÃO DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2018 E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) DE 2018, em razão do pagamento extemporâneo das verbas remuneratórias pelo Ente Público Demandado. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, conforme julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/09, EXCLUÍDOS OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL no mesmo desiderato deste dispositivo sentencial, bem como respeitado o limite pecuniário disposto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Intimem-se, inclusive, ficando as partes cientes, desde já que após o trânsito em julgado: o Demandante proceda à execução da obrigação de pagar, por meio de petição e cálculos de execução que devem conter: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; índice de correção monetária adotado; juros aplicados e respectivas taxas; termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso e, especificação dos eventuais descontos obrigatórios à título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. Por ocasião da liquidação dos cálculos e atualização de valores, estes devem ser realizados, preferencialmente, através da calculadora automática, disponível no site do TJ/RN, conforme Portaria n.º 1 Portaria n.º 399/2019- TJ/RN. Ela deverá ser usada para apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, previsto no artigo 534 do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas x Josabel Dantas De Araujo

ID: 320730410

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0856772-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

JOSABEL DANTAS DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAYSE RIOS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0856772-13.2024.8.20.5001 Polo ativo JOSABEL DANTAS DE ARAUJO Advogado(s): GUSTA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0856772-13.2024.8.20.5001 Polo ativo JOSABEL DANTAS DE ARAUJO Advogado(s): GUSTAVO PINHEIRO DAVI Polo passivo CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s): DAYSE RIOS BARBOSA, PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ, FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO Ementa: Direito Civil E Do Consumidor. Apelação. Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário. Contribuição Associativa Sem Autorização. CAAP. Repetição Do Indébito Em Dobro. Dano Moral Não Configurado. Recurso Parcialmente Provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela associação ré contra sentença que condenou associação ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição em dobro de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, sob a rubrica "CONTRIB. CAAP". A associação ré, ora apelante, apresentou como prova de contratação assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma "Regula.Sign", na medida em que pleiteia pela regularidade da contratação e busca a reforma da sentença para afastar fixação de danos morais e determinar a restituição dos valores pagos indevidamente de forma simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a assinatura eletrônica apresentada pela parte ré é válida para comprovar a contratação; (ii) se os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora são indevidos e se é cabível a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) estabelecer se a cobrança indevida configura, por si só, dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura eletrônica apresentada pela parte ré, realizada por meio da plataforma "Regula.Sign", não atende aos requisitos legais de validade. 4. A ausência de comprovação de vínculo contratual entre a parte autora e a associação ré, aliada à manutenção de descontos mensais em benefício previdenciário, caracteriza cobrança indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. A repetição em dobro do indébito é cabível quando constatada a má-fé da parte credora, ou seja, quando a cobrança indevida não decorre de engano justificável. No caso, a ausência de instrumento contratual válido apresentado pela associação afasta a justificativa de erro, restando configurada a má-fé. 6. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento de que a simples cobrança indevida, especialmente de valores ínfimos, sem comprovação de repercussão significativa na esfera dos direitos da personalidade, não gera, por si só, o dever de indenizar por dano moral. 7. No presente caso, os descontos foram realizados no valor de R$ 42,36, não havendo prova de que os descontos comprometeram a subsistência da parte autora ou provocaram dor, sofrimento ou constrangimento público, tratando-se de mero dissabor cotidiano, conforme precedentes do STJ e desta Corte. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 406; CTN, art. 161, § 1º; CPC, arts. 85, §§ 1º e 2º, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1354773/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02.04.2019, DJe 24.04.2019; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1948000/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.05.2022, DJe 23.06.2022; TJRN, Apelação Cível nº 0801885-83.2023.8.20.5108, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 11.09.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0802716-85.2024.8.20.5112, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, j. 20.12.2024. ACÓRDÃO A Terceira Câmara Cível, em votação com quórum estendido (art. 942 do Código de Processo Civil), por maioria de votos, conheceu e deu provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Desembargadores Amaury Moura Sobrinho e Amílcar Maia. Foi lido o acórdão e aprovado. Apelação interposta pela associação ré em face de sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c indenização por danos morais e materiais c/c antecipação de tutela movida julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: (I) declarar inexistente vínculo entre as partes, no que diz respeito aos descontos realizados pela parte ré nos proventos da parte autora, (II) condenar a parte ré a ressarcir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados em seus proventos, desde o desconto realizado março de 2024 até o último, acrescidos de correção monetária pelo índice do IPCA e de juros de mora com índice percentual equivalente à taxa Selic menos IPCA ao mês a partir de cada desconto indevido (súmula nº 54 do STJ); bem como (III) condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo índice do IPCA, a partir da publicação desta sentença (súmula nº 362 do STJ), e de juros moratórios com índice percentual equivalente à taxa Selic menos IPCA ao mês, contados desde a data do primeiro desconto indevido (súmula nº 54 do STJ). Condeno a parte ré ao adimplemento das custas, a serem recolhidas por meio do COJUD, e dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor final da condenação (valor do montante ressarcido mais o valor da indenização extrapatrimonial), tendo em vista a natureza ordinária da demanda, a complexidade das teses jurídicas discutidas e o local habitual de prestação do serviço advocatício, a teor do disposto no arts. 85, § 2º, e 86, § único, do CPC. Nas razões recursais, sustenta, preliminarmente: (a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; e (b) o afastamento da legislação consumerista, argumentando que a relação entre as partes possui natureza civil ou comercial, não se enquadrando como relação de consumo. No mérito, requer: (a) a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos diante da regularidade da contratação reclamada, ao passo que sustenta a existência de prova da contratação nos autos; (b) a devolução dos valores descontados seja realizada de forma simples, alegando e não incidência do CDC e inexistência de má-fé; (c) o afastamento da condenação por danos morais, por considerá-la descabida; ou, subsidiariamente, (d) a redução do quantum indenizatório fixado, para patamares que considere razoáveis e proporcionais à natureza da causa. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso conforme id nº 31222637. Quanto ao pedido de justiça gratuita da associação, encontra respaldo nos termos do art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), bem como em razão do entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.724.251/MG de 23/08/2022, sendo necessário seu deferimento. A pretensão recursal cinge-se da rubrica denominada “CONTRIBUIÇÃO CAAP”, cujos descontos efetivados no benefício previdenciário da parte autora foram considerados ilegais, ante a ausência de instrumento contratual. Os descontos mensais ora em debate correspondem ao valor de R$ 42,36 cada, conforme id nº 31221650. A apelante defende a regularidade da contratação reclamada, na medida em que aponta que “há nos autos prova da contratação, pois a parte autora autorizou sua filiação conforme a ficha de filiação e termo de autorização anexado aos autos, documentos assinados por meio do sistema de assinaturas eletrônicas Regula.Sign, que garante a validade, autenticidade e integridade do documento, conforme os requisitos legais vigentes para assinaturas digitais.” Ao analisar o conteúdo do documento, nota-se tratar de documento incapaz de comprovar a validade da contratação. Isso porque, a parte ré utilizou plataforma de assinatura digital ("Regula.Sign") sem os requisitos mínimos de segurança e autenticidade exigidos pela legislação e pela jurisprudência do STJ. A assinatura digital apresentada não contém elementos aptos à identificação inequívoca da parte autora, como captura de imagem, correlação de dados pessoais ou autenticação criptográfica certificada, o que compromete sua validade jurídica. Nesse mesmo sentido, cito julgado recente: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA EM PLATAFORMA SEM VÍNCULO COM A ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE AUTENTICAR A ASSINATURA DIGITAL. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS EM VALORES ÍNFIMOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de vínculo contratual com associação de classe e restituição de valores descontados de benefício previdenciário sob a rubrica "CONTRIB. CAAP". [...] III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 5. A contratação apresentada pela parte ré, baseada em assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma “regula.sign”, não atende aos requisitos legais de validade, pois: (i) não há prova de prévio acordo entre as partes sobre o uso da plataforma; (ii) não se demonstrou a identificação inequívoca do contratante, como endereço de IP ou biometria facial; (iii) há divergência nas informações cadastrais (e-mail e telefone); e (iv) a plataforma não é vinculada à ICP-Brasil, nem comprova adequadamente a autenticidade da assinatura. 6. A jurisprudência do STJ admite a validade de assinaturas digitais não vinculadas à ICP-Brasil, desde que haja acordo entre as partes e elementos técnicos suficientes para comprovar a autoria e integridade do documento, o que não ocorreu no caso concreto (REsp 1.495.920/DF; REsp 2.150.278/PR). 7. Diante da ausência de comprovação de contratação válida, os descontos são considerados indevidos, gerando o dever de restituição em dobro, conforme o parágrafo único do art. 42 do CDC. 8. Não configurado o dano moral, pois os descontos realizados foram de pequeno valor e em número limitado, não sendo demonstrado abalo relevante à esfera íntima da parte autora, caracterizando-se mero aborrecimento. [...] (APELAÇÃO CÍVEL, 0802601-64.2024.8.20.5112, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 28/04/2025) Isto posto, não merece prosperar a alegação de regularidade da contratação reclamada. Sobre a repetição do indébito, a tese firmada pelo STJ estabelece que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. Devido à mudança da jurisprudência pacífica das Turmas que compõem a 2ª Seção da Corte Superior, houve a modulação temporal dos efeitos do acórdão para que o entendimento ali fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do referido acórdão. Não obstante, ainda que se aprecie à luz do antigo entendimento do STJ, em que se exige o elemento subjetivo, é o caso da aplicação do art. 42 do CDC, segundo o qual o consumidor cobrado em quantia indevida “tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Está excepcionalmente configurada a má-fé da associação, tendo em vista que não se trata de engano justificável, conforme já se manifestou esta Corte, em causa similar (APELAÇÃO CÍVEL, 0801885-83.2023.8.20.5108, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/09/2024, PUBLICADO em 12/09/2024). Assim, configurada necessidade de repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme acertadamente determinado em sentença. Quanto à caracterização do dano moral, exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A subtração patrimonial decorrente da imposição de encargo por serviço não consentido, por si só, não conduz a violação de direito personalíssimo. Há que se avaliar as circunstâncias que orbitam o caso, muito embora se admita que a referida conduta acarrete dissabores ao consumidor. Assim, a caracterização do dano moral não dispensa a análise das particularidades de cada caso concreto, a fim de verificar se o fato extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa o espectro moral do correntista. Este é, inclusive, o entendimento o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de uma parcela no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) no benefício previdenciário da recorrente não acarretou danos morais, pois representa valor ínfimo, incapaz de comprometer sua subsistência, bem como o valor foi restituído com correção monetária, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1354773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 24/04/2019) (destaques acrescidos) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1948000 SP 2021/0210262-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) No caso, embora antijurídica e reprovável a conduta da requerida, não restaram demonstrados os danos morais alegados pelo recorrente. A situação aqui tratada não expôs a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento apto a ensejar respectiva compensação extrapatrimonial, tratando-se, o desconto objeto de irresignação, de mero dissabor cotidiano, incapaz de comprometer sua subsistência, tratando-se de ínfimo valor, mesmo que a subtração tenha incidido em benefício previdenciário. Para corroborar o entendimento, cita-se julgado desta corte: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇAS INDEVIDAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (“CONTRIB. ABAPEN”). RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. VALOR DOS DESCONTOS ÍNFIMO. ABALO EMOCIONAL NÃO CARACTERIZADO. DANO NÃO OCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802716-85.2024.8.20.5112, Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 20/12/2024, PUBLICADO em 20/12/2024) Sendo assim, o fato por si só – desconto indevido – sem demonstração de maiores consequências, é incapaz de gerar sofrimento psicológico a ponto de configurar os danos morais, este que não se presume ao caso, cingindo-se a situação aos inconvenientes inerentes ao cotidiano, pelo que deve ser rejeitada a pretensão recursal do autor que pretendia a indenização por danos morais. Ante o exposto, voto por prover parcialmente o recurso para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo a sentença nos demais termos. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0838815-67.2022.8.20.5001

ID: 320494829

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0838815-67.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA BATISTA GUARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE OLIVEIRA VERAS DE ALMEIDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BRUNO SOUTO BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0838815-67.2022.8.20.5001 Polo ativo MARTA MARIA BATISTA GUARA Advogado(s): BRUN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0838815-67.2022.8.20.5001 Polo ativo MARTA MARIA BATISTA GUARA Advogado(s): BRUNO SOUTO BEZERRA, MATEUS HENRIQUE OLIVEIRA VERAS DE ALMEIDA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA COLETIVA INTERPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA QUE NÃO SE RECONHECE. EXCLUSÃO DA PARTE DO CUMPRIMENTO COLETIVO. DETERMINAÇÃO QUE NÃO OBSTA A FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÓPRIO EM SEDE DE DEMANDA INDIVIDUAL. REFORMA DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a segunda turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar provido o recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por MARTA MARIA BATISTA GUARA em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (ID 29954605), que julgou extinto o pedido do credor, ficando, contudo, conferido o direito de ingressar com a ação individual para reconhecimento do direito, tendo em vista que não aderiu ao processo coletivo. Em suas razões (ID 29954607), informa a apelante que busca no juízo de primeiro grau o cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Discorre sobre as questões relevantes para o julgamento do feito principal e que redundou no título cujo cumprimento se pretende na instância de origem. Esclarece que manifestou sua desistência somente em relação ao cumprimento coletivo instaurado pelo ente sindical. Assegura que inexiste litispendência entre o pedido de cumprimento individual de sentença e a pretensão executiva coletiva instaurada pelo substituto processual. Reafirma que somente renunciou ao cumprimento de sentença por meio do ente sindical para promover seu requerimento de forma individualizada, por meio de seus patronos regularmente constituídos. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto, para que seja reformada a sentença, determinando o seguimento do feito no juízo de origem. Intimado, o Estado do Rio Grande do Norte não apresentou manifestação no prazo legal (ID 29954610). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público em razão da matéria em discussão não atrair a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente recurso de apelação. Conforme relatado, cumpre na presente via analisar a viabilidade da pretensão deduzida no juízo de origem, especialmente quanto à possibilidade de instauração de cumprimento individual de sentença proferida em demanda coletiva. Há que se registrar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação à matéria de fundo meritório, sedimentada na forma do Tema 60, a saber: “Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.” Ocorre que tal comando não se aplica ao presente caso, na medida em que este se encontra em sua fase executória, ou seja, já houve julgamento da ação coletiva e, por conseguinte, formação do título judicial a ser executado, o que não só é possível, como recomendável, se dar por meio de pleito individual. Nesse sentido, segue a orientação do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. GRATIFICAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRECEDENTES. NULIDADE DA EXECUÇÃO PELO TRIBUNAL. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação de Execução individual de coisa julgada formada em Ação Coletiva em que os credores, servidores públicos, questionavam a utilização da TR (taxa referencial básica da caderneta de poupança) a partir da edição da Lei 11.960/2009 na correção monetária do valor devido, pugnando pela aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal e do IPCA-E sobre todo o período de correção. 2. O Tribunal a quo de ofício extinguiu a execução individual argumentando a necessidade da prévia liquidação do título executivo formado em Ação Coletiva. 3. Argumentam as partes recorrentes que o acórdão recorrido, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento sob fundamento novo não abrangido na pretensão recursal, teria violado regras processuais que exigem o contraditório e a vedação de decisões surpresa. 4. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 942, 10, 933, 509, §2°, 524, §3°, 277 e 283 do NCPC, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 5. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. 6. Não obstante existam precedentes do STJ afirmando a possibilidade do acolhimento de matérias de ordem pública pelo Tribunal quando da análise recursal (efeito translativo) relacionadas aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, perempção, litispendência, coisa julgada e as antigas condições da ação (possibilidade jurídica, legitimidade das partes e interesse processual), entendo que no caso concreto tal entendimento não se aplica à referida linha jurisprudencial. Precedentes: AgRg no AREsp 381.285/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/5/2018; AgInt no AREsp 848.116/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 1/8/2018. 7. É que o interesse processual do credor em exercer sua pretensão executória, quando se trata de direito patrimonial disponível como no caso dos autos (cobrança de verbas remuneratórias), não se enquadra no conceito de matéria de ordem pública, necessitando-se da prática de ato de vontade do credor para dar curso à execução do título judicial formado na ação coletiva. 8. Ademais, a Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.648.498/RS (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 27/6/2018 - Tema 973), embora apreciando matéria relacionada ao pagamento de honorários advocatícios em execução individual de título executivo formado em ação coletiva, reconheceu a natureza especial do procedimento coletivo, afirmando: "5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica". 9. Como bem afirmado no Recurso Especial Repetitivo 1.370.899/SP (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/05/2014 - Tema 685) "dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, o que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar". Não se mostra razoável a legislação criar mecanismo de proteção de interesses individuais por meio de tutela coletiva e ao mesmo tempo o aplicador do direito, no caso o juiz, exigir condições adicionais para o exercício do direito à satisfação do seu crédito. 10. A jurisprudência do STJ tem reconhecido a possibilidade da realização da execução individual de título judicial formado em ação coletiva quando for possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, mesmos que estes não tenham sido fornecidos pelo devedor, como é o caso sob análise, em que se requer o pagamento de valores atrasados relacionados a parcelas remuneratórias devidas aos recorrentes como servidores públicos. 11. Nessa linha, a compreensão sedimentada no julgamento do REsp 1.336.026/PE (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30.6.2017 - Tema 880), exarada sob o rito dos recursos repetitivos: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal". 12. O STJ buscou, ao interpretar as alterações processuais realizadas ainda na época do código revogado, simplificar a fase de cumprimento de sentença para que, quando necessária para liquidação do título executivo judicial a realização de meros cálculos aritméticos, como no caso concreto, deve o próprio credor apresentar os cálculos com os valores que entende devidos e promover a execução, sem aguardar qualquer outro ato de terceiros para o exercício do seu direito. 13. Recurso Especial provido para anular os acórdãos proferidos pelo Tribunal na origem e para que seja realizado novo julgamento, analisando-se os pontos apresentados pelos recorrentes no Agravo de Instrumento. (REsp 1773287/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 08/03/2019) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - "Em que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é necessária a prévia liquidação para a execução individual de sentença coletiva, esta Corte tem reconhecido a possibilidade de se realizar a execução individual de título judicial formado em ação coletiva, quando for possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, como no caso concreto, em que o próprio credor deve apresentar os cálculos com os valores que entende devidos e promover a execução" (STJ, AgInt no AREsp 1.402.261/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 11/11/2019). III - A Agravante não apresentam, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1852013/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021) Sobre o tema, há também precedentes neste Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DE TODA A CATEGORIA PARA REQUERER A EXECUÇÃO. DIREITO AO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL QUE SE ASSEGURA. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE PROCESSOS EXECUTÓRIOS SOBRE O MESMO OBJETO E COM BENEFICIÁRIOS COMUNS. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE MOSTRA DESARRAZOADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - É uma faculdade conferida ao credor/exequente optar por promover execução individual ou aderir a execução coletiva decorrente de título formado em ação de conhecimento coletiva. II - É possível a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, inexistindo litispendência entre uma e outra. III - A jurisprudência do Colendo STJ reconhece a possibilidade da execução individual de título executivo formado por sentença proferida em ação coletiva, diretamente pelo beneficiário sem a necessidade de intervenção do respectivo sindicato, pois “não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação” (REsp 1.762.498/RJ - Relator Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma - julgado em 25/9/2018; REsp 1.724.962/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma – j. em 06/09/2018.IV - Não tendo o exequente requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsorte, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não o alcança. ( AgInt no REsp n. 2.012.184/PE - Relatora Ministra Assusete Magalhães - Segunda Turma - julgado em 20/3/2023).V - Precedentes do TJRN: (TJRN - AC 0823373-37.2017.8.20.5001 - Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível - j. em 11/05/2023; AC 0849747-17.2022.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. em 02/08/2023, DJe 02/08/2023, (AC 0847897-25.2022.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. em 19/10/2023, DJe 19/10/2023).VI - Recurso conhecido e provido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0819524-13.2024.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 17/09/2024, PUBLICADO em 17/09/2024) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. COMPROVAÇÃO DE QUE FOI DEFERIDO O PEDIDO DE EXCLUSÃO FORMULADO PELO EXEQUENTE NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL PROMOVIDO PELO SINTE/RN. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0835924-39.2023.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/09/2024, PUBLICADO em 12/09/2024) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO ENTE SINDICAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0835678-09.2024.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 06/09/2024, PUBLICADO em 09/09/2024) Vê-se, portanto, que a renúncia formalizada pela apelante em relação ao cumprimento da sentença instaurado pelo ente sindical se mostra viável, sendo amplamente possível buscar a satisfação de seu direito por meio de demanda individual, não se configurando litispendência entre este o feito coletivo a determinar a extinção do processo. Com efeito, cumpre ao juízo do cumprimento coletivo apenas diligenciar no sentido de excluir a recorrente dos possíveis beneficiários, de modo a obstar o eventual pagamento em duplicidade das mesmas verbas, não sendo tal medida, contudo, obstáculo à formulação de pretensão individual pelo servidor. Sendo esta, pois, a hipótese dos autos, impera que seja anulada a sentença, determinando-se o retorno do feito ao juízo de origem para regular processamento do pedido inicial. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto, para, anulando a sentença recorrida, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. É como voto. Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 648 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes